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Processo nº 1001472-03.2024.8.11.0032

ID: 320601488

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001472-03.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA SOARES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001472-03.2024.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CELIA MARTINS FERNANDES REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001472-03.2024.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CELIA MARTINS FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança de abono permanência ajuizada por MARIA CELIA MARTINS FERNANDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do abono permanência de de agosto de 2023 até agosto de 2024. Passa-se à apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Preliminares. - Ausência de interesse de agir Não sendo o requerimento administrativo indispensável a propositura da ação, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Outrossim, verifico requerimento apresentado nos autos. Rejeito a preliminar. Mérito. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Comprovado que a requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, referente ao citado período. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos. Dispositivo. Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido, a pagar o abono de permanência ao requerente equivalente ao período de 06/08/2023 a 29/08/2024, importância acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001472-62.2025.8.11.0001

ID: 322903787

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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GABRIEL FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos, etc. Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade da empresa CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à responsabilidade da referida empresa pelo cumprimento da sentença, ao argumento de que se trata de controladora da empresa INFINITE PAY, indicada na fase de conhecimento e que o juízo foi induzido em erro na ocasião da prolação da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. No caso concreto, as alegações ora reproduzidas pelo embargante já foram expressamente enfrentadas na sentença, com fundamentação suficiente e coerente. Ademais, como expressamente consignado, a empresa intimada para cumprimento da sentença não é a mesma parte que foi regularmente citada no processo de conhecimento, circunstância que justifica, por si só, o acolhimento dos embargos à execução pela parte ilegítima. Registre-se que “INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA – CNPJ nº 52.132.050/0001-26” é pessoa jurídica diversa da “INFINITEPAY”, CNPJ nº º 18.189.547/0001-42. A redação da primeira, ora requerida, é escrita de forma separada, ao passo que a parte intimada para responder ao cumprimento de sentença é a INFINITEPAY (ID. 200404207 e ID. 200404209) escrita em forma de uma única palavra. Em verdade, o que se observa é que a embargante busca, por via inadequada, a reforma do julgado, com nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Como é cediço, eventual inconformismo com a sentença deve ser veiculado por meio de recurso inominado, no prazo legal. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição na sentença, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Oportunamente, considerando que a sentença ora hostilizada fez referência a anexos que, contudo, não foram efetivamente acostados aos autos, promovo, neste ato, a correção do erro material, juntando os referidos documentos, em conformidade com o teor da sentença anteriormente prolatada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Cumpra-se integralmente a sentença. Intime-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001472-62.2025.8.11.0001

ID: 322903794

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos, etc. Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade da empresa CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à responsabilidade da referida empresa pelo cumprimento da sentença, ao argumento de que se trata de controladora da empresa INFINITE PAY, indicada na fase de conhecimento e que o juízo foi induzido em erro na ocasião da prolação da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. No caso concreto, as alegações ora reproduzidas pelo embargante já foram expressamente enfrentadas na sentença, com fundamentação suficiente e coerente. Ademais, como expressamente consignado, a empresa intimada para cumprimento da sentença não é a mesma parte que foi regularmente citada no processo de conhecimento, circunstância que justifica, por si só, o acolhimento dos embargos à execução pela parte ilegítima. Registre-se que “INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA – CNPJ nº 52.132.050/0001-26” é pessoa jurídica diversa da “INFINITEPAY”, CNPJ nº º 18.189.547/0001-42. A redação da primeira, ora requerida, é escrita de forma separada, ao passo que a parte intimada para responder ao cumprimento de sentença é a INFINITEPAY (ID. 200404207 e ID. 200404209) escrita em forma de uma única palavra. Em verdade, o que se observa é que a embargante busca, por via inadequada, a reforma do julgado, com nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Como é cediço, eventual inconformismo com a sentença deve ser veiculado por meio de recurso inominado, no prazo legal. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição na sentença, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Oportunamente, considerando que a sentença ora hostilizada fez referência a anexos que, contudo, não foram efetivamente acostados aos autos, promovo, neste ato, a correção do erro material, juntando os referidos documentos, em conformidade com o teor da sentença anteriormente prolatada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Cumpra-se integralmente a sentença. Intime-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Cristiana Ferreira Dos Santos x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 320159598

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-88.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA. YELCHO PARTNERS GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO CLAUDIUS BARSCH

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-88.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTIANA FERREIRA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-88.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) DESTINATÁRIO: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 29/09/2025, às 13:15 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS

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Mileide Da Silva Pereira x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 303373654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019171-91.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILEIDE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1019171-91.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mileide da Silva Pereira - Direcional Engenharia S/A - - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltd… Processo 1019171-91.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mileide da Silva Pereira - Direcional Engenharia S/A - - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração opostos pela autora a fls. 542/545, pois tempestivos, e os ACOLHO para suprir a omissão apontada quanto à apreciação da emenda à inicial. Quanto à alegação de propaganda enganosa, o autor sustenta ter sido surpreendido pela ausência de muro de divisa entre as unidades. Argumenta, nessa seara, que o memorial descritivo do imóvel continha a descrição de parede com pintura texturizada na área de serviço (localizada no quintal privativo), e que o referido muro aparecia em todos os materiais publicitários veiculados pela empresa ré. No tocante ao memorial descritivo, a presença da especificação parede: pintura texturizada não é o suficiente para sustentar a afirmação de que o muro estava previsto no documento. É possível concluir, a partir da análise da planta do imóvel, que a parede constante no memorial se refere à face externa da parede da casa. Nota-se, ademais, que não há previsão expressa da construção do referido muro no memorial descritivo. Frise-se, ainda, que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinado pelas partes, maiores e capazes, sendo que a ausência de muro de divisa não desqualifica o quintal como privativo, uma vez que destinado ao uso exclusivo da referida unidade. Por fim, o autor não impugnou ou relatou a irregularidade quando do recebimento do imóvel, considerando que é um item de fácil percepção Destaco também que a jurisprudência tende ao entendimento de que, cumpridas as normas construtivas gerais e o memorial descritivo, não se configura como propaganda enganosa a entrega de imóvel que possua divergências não significativas em relação ao decorado ou materiais publicitários, como se percebe: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e moral. Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas, apresentada na ocasião da compra. Procedência em parte . Irresignação da ré. Pretensão pela improcedência dos pedidos indenizatórios, uma vez que cumpriu com as normas construtivas e memorial descritivo. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes . Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados. Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo. Apartamento. Instalação de caixas de passagem e inspeção que não prejudica ou torna insalubre a utilização da área privativa, como alegado . Perícia judicial que não constatou depreciação do imóvel com a presença das caixas, de modo que incabível indenização por danos materiais. Ausência de ato ilícito praticado pela ré, a ensejar indenização por danos materiais e moral (Art. 186 c.c 927, CC) . Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001472-88 .2021.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ENTREGUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONSTAVAM DA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. CONQUANTO QUALIFICADA COMO DE CONSUMO A LIDE, NÃO HAVIA, COMO NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE APLICASSE A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL EM SEUS ASPECTOS PRINCIPAIS QUE FORAM ENTREGUES DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI OBSERVADO PELA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA . MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVADA A GRATUIDADE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006873-87 .2022.8.26.0079 Botucatu, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 22/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Sendo assim, não há que se falar em danos morais e danos materiais decorrentes da ausência do referido muro. Ante o exposto, REJEITO o pedido indenizatório em relação à ausência de construção do muro de divisa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da rejeição desse pedido, altero a condenação sucumbencial, nos seguintes termos: Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 30% e 70%, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da Justiça concedida à autora. Em relação ao erro material acerca do valor total dos juros de obra, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar na condenação a esse título o importe de R$3.927,98. 2) Conheço dos embargos de declaração interpostos pela requerida a fls. 546/547, pois tempestivos, e os REJEITO. Em verdade, pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão embargada, o que somente poderá ser feito por meio da interposição do recurso apropriado. P.I. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP)

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Processo nº 1001472-06.2023.8.26.0360

ID: 310185966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-06.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIQUELLI GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-06.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Aparecida Siquelli Gabriel - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo … Processo 1001472-06.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Aparecida Siquelli Gabriel - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que a sentença de fls. 313/319 contém omissão, uma vez que foi induzida a erro pelas alegações da parte autora e pelo laudo social que a contemplou. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, convém destacar que os Embargos de Declaração se prestam, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material. São estas as hipóteses de cabimento. Constitui objetivo dos Embargos de Declaração suprimir a OMISSÃO que ocorre quando não se apreciam questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examinadas de ofício, sendo necessário o suprimento da omissão até para a interposição de recurso extraordinário (Súmula 283, STF), uma vez que, para que seja admissível o recurso a tribunal superior, a questão deve ter sido ventilada nas instâncias inferiores. Nesse ponto, cabe ressaltar, contudo, que deve o julgador se pronunciar sobre as questões de fato e de direito que sejam relevantes, sem a necessidade de se manifestar sobre todos os argumentos utilizados pelas partes. Se a omissão já existia na decisão recorrida, mas a questão se devolveu ao exame do Tribunal e ele não o fez, o acórdão comportará embargos de declaração. Constitui objetivo do Embargo de Declaração, afastar a CONTRADIÇÃO (diante de julgado com incerteza em razão de proposições inconciliáveis). A Contradição deve ser entre termos da Sentença, e não entre prova e provimento judicial. A qual ocorre quando a decisão possui proposições inconciliáveis, seja na motivação, seja na parte decisória. É arguível, ainda, a contradição entre proposições constantes da ementa do acórdão ou entre o teor do acórdão e a votação. Não há possibilidade de, por meio de embargos, tentar reparar possível contradição entre o que foi decidido na sentença pelo juiz e o que consta de determinado texto legal, de uma súmula ou de jurisprudência dominante isso é buscar reforma, o que deve ser feito mediante recurso de apelação e não pela via dos embargos (RJTJSP, 169/261). A crítica aos fundamentos da decisão constitui error in judicando e não é objeto de embargos. Também se entende que, havendo divergência entre os fundamentos dos votos dos julgados colegiados, se não houver divergência na decisão, não há falar em contradição que enseje embargos de declaração, mas haverá contradição se houver divergência entre a ementa e o corpo do acórdão. Constitui objetivo dos Embargos de Declaração suprimir a OBSCURIDADE que, segundo a Disciplina de Costa Machado, em Código de Processo Civil Interpretado, ocorre quando há falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos. Segundo Humberto Dalla Bernardina de Pinho, em sua obra Direito Processual Civil Contemporâneo, a obscuridade abrange desde a simples ambiguidade até a completa ininteligibilidade da decisão. A Obscuridade deve ser da Sentença, de seus termos. Ocorre quando não se compreendem os fundamentos utilizados, seja por ambiguidade ou mesmo por ininteligibilidade da Sentença. Por fim, pode-se buscar por meio dos embargos declaratórios a correção de erro material, isto é, um equívoco facilmente perceptível, que qualquer um pode identificar, como um erro de cálculo, ou gramatical. Interessante buscar-se a reforma do julgado aventando a hipótese de omissão. Não se trata especificamente de erro material, estando mais afeita à contradição, visto que houve descompasso em relação aos julgados recentes, como se verifica a seguir: APELAÇÃO - Ação monitória - Nota promissória - Pedido procedente para constituir o título executivo e fixar o termo inicial dos juros de mora a contar da citação - Pleito de reforma - Possibilidade - Termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária - Vencimento do título - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida - Constituição em mora de pleno direito - Inteligência do artigo 397, do Código Civil - Precedentes Jurisprudenciais - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017974220198260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) De qualquer forma, o decidido merece reparo, nos termos que estarão no dispositivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes embargos, para ACOLHÊ-LOS, ante a omissão apresentada, e determinar a reforma da sentença, para que o parágrafo a seguir passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. O laudo social é conclusivo no sentido de que a autora é pessoa com certa carência. Entretanto, a soma total de sua renda bruta é superior ao mínimo legal. O estudo pericial foi realizado a contento, vez que trata-se de perito de confiança deste Juízo.", mantendo-se os demais termos da Sentença. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Processo nº 1001472-66.2024.4.01.3604

ID: 314547252

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-66.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PADZIORNY FESTL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

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EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001472-66.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001472-66.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SALETE PADZIORNY FESTL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015/O e LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural proposta por MARIA SALETE PADZIORNY FESTL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Considerando que a parte autora alega o exercício de atividade rural, imprescindível a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de comprovação de segurado especial. Ante o exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/11/2025 às 16h00min (horário de Cuiabá - MT), que realizar-se-á no modo teleaudiência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, que deve ser acessado pelo navegador Google Chrome. Justifica-se a realização do ato por meio de teleaudiência em virtude da ausência de unidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na sede deste Juízo, bem como por haver partes, testemunhas e advogados residentes em localidades diversas, além de se evitar a expedição de cartas precatórias. É possível realizar o download do referido aplicativo para sua utilização, contudo, não é essencial para participação do ato, pois o ingresso à sala virtual é possível apenas clicando sobre o link de acesso abaixo. Destaco que, cabe ao causídico enviar o link para a parte autora e suas testemunhas. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjNiNzE4YzgtYTQ5OC00MWQxLWJlNGEtMTFkYmJkZmVkMDNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220ace60a3-8591-4b62-a39f-7cdd2f64d58d%22%7d Determino a intimação para comparecimento/participação da teleaudiência, via PJE: I - Autor (a): MARIA SALETE PADZIORNY FESTL. II – Advogado (a): EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015/O e LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162/O. III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Considerando que as partes já informaram endereços de e-mail, e com fulcro no art. 246, V e § 1º, art. 270 e art. 277 do CPC e nos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, autorizo que as intimações se deem por tais meios, que reputo idôneos, podendo ser feitas, também, e a quem for possível e devido, via sistema PJe. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos. Não devem ser utilizados aparelhos celulares para o acesso à sala virtual e participação da teleaudiência, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato. Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os participantes da teleaudiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de extinção do processo ou julgamento sem a produção da prova oral pretendida. Para evitar contratempos e prejuízos, quando entendam necessário, as partes, seus procuradores e testemunhas podem agendar “teste de equipamento e acesso à sala virtual” com a assessoria do Juízo. O agendamento deve ser solicitado pelo e-mail da Secretaria da Vara, a saber: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br. Caso a parte de nenhuma forma disponha de equipamento (computador com câmera, microfone e saída de áudio) para a participação da teleaudiência, deverá, assim que intimada, entrar em contato diretamente com a Secretaria da Vara, no telefone (65)3336 6800 ou e-mail: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal. Autorizo os advogados a reunirem as partes e/ou testemunhas que arrolarem em local reservado e com a estrutura necessária para possibilitar a participação destes na teleaudiência com seu acompanhamento, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. O autor (a) poderá fazer-se acompanhar de até 02 (duas) testemunhas que tenham conhecimento dos fatos alegados na petição inicial. As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual conforme já explicitado, com vestimenta adequada e em ambiente silencioso e iluminado a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, a Secretaria da Vara está disponível para saná-las por meio do telefone (65) 3336-6800, de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h (horário de Cuiabá- Mato Grosso). Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Cacilda Terezinha De Assis Pereira Scudeller e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 277231138

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-02.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER DANILO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Acórdão

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001472-02.2024.5.02.0065 RECORRENTE: DANILO COSTA SANTOS RECORRIDO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001472-02.2024.5.02.0065 RECORRENTE: DANILO COSTA SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f2a86c4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001472-02.2024.5.02.0065 RECURSO ORDINÁRIO DA 65ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES: 1 - FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE 2 - DANILO COSTA SANTOS Inconformadas com a r. sentença (doc. bc99358, p. 553/567), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, complementada pelas rr. decisões de embargos declaratórios (doc. f1f9ab2, p. 576/577 e doc. 1697235, p. 579/580), recorrem as partes. A reclamada (doc. 0d8a53d, p. 582/588) insurge-se em face do deferimento do adicional de insalubridade e honorários periciais. O reclamante (doc. b4fa4bf, p. 595/606) suscita, em preliminar, nulidade processual. No mérito, pugna pela percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, multa do art. 477 da CLT e penalidade prevista no art. 467 da CLT. Discute, ainda, questões relativas aos juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal (doc. 795f921, p.589/592). Contrarrazões da reclamada (doc. 8539faf, p. 609/617). Contrarrazões do reclamante (doc. b0872b4, p. 618/623). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisa-se, por primeiro, o apelo do reclamante face à preliminar suscitada. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - DA PRELIMINAR - Da nulidade processual Invoca o reclamante nulidade processual por cerceamento de prova, em razão do indeferimento de produção de prova pericial para comprovação do nexo causal entre o acidente e as atividades laborais. Relata a inicial que, ao final do plantão, no dia 19.12.2023, o reclamante sofreu acidente de trabalho nas dependências da reclamada ao manusear uma ampola de água destilada. Alega que, em razão de se encontrar em mau estado de uso, a ampola se quebrou causando-lhe um corte no polegar direito. Em depoimento, disse que o fato foi comunicado à enfermeira Fernanda, responsável pelo plantão, e que o técnico de enfermagem, sr. José, viu o ferimento. Aduziu ter ficado com mobilidade/força reduzida e com "dor fantasma que irradia do dedo até o cotovelo". Declarou, ainda, que passou na medicina do trabalho apenas no dia 18.1.2024, quando foi afastado das atividades por 30 dias (doc. 1a9c1b4, p. 529). A reclamada, em defesa, negou ter havido acidente de trabalho, não tendo o superior hierárquico do reclamante tomado qualquer ciência do alegado acidente. Noticia que, apenas em 16.1.2024, o reclamante comunicou a medicina do trabalho sobre o suposto acidente, tendo sido encaminhado ao INSS devido à evolução de quadro infeccioso, já que não buscou tratamento adequado logo que ocorreu a lesão. Afirmou que não há como saber se a lesão decorre do suposto acidente. Em depoimento, afirmou não ter havido registro de acidente que o reclamante tenha sofrido na reclamada e que, na hipótese de acidente no plantão, "o funcionário deve informar o líder para que sejam feitos os trâmite junto à medicina e segurança do trabalho" (doc. 1a9c1b4, p., p. 530). A testemunha arrolada pelo reclamante, sr. José, declarou não ter presenciado o acidente e que, na troca do plantão, viu o reclamante com um curativo no dedo, que teria contado ter sofrido um acidente quando foi quebrar uma ampola de medicação. A testemunha também informou ter sofrido acidente na reclamada e que o procedimento é "comunicar a enfermeira de plantão no setor, que entra em contato com a supervisão para abrir o CAT (doc. 1a9c1b4, p. 530/531). A testemunha patronal também não presenciou o alegado acidente, sabendo dos fatos, depois de um mês do ocorrido, por meio da medicina do trabalho, que ligou para informar que o autor relatou ter sofrido o suposto acidente. Esclareceu que o médico do trabalho conversou com o coordenador que perguntou à testemunha acerca do acidente, que informou que não tinha ciência. Explicou que, em caso de acidente, o empregado deve informar imediatamente a enfermeira, a qual tem o prazo de até 24 horas para comunicar a data, local e se houve contato com material biológico ou infectante (doc. 1a9c1b4, p. 532). O reclamante, contudo, nada comunicou. Como se observa, o reclamante não demonstrou que a lesão sofrida no seu polegar direito foi decorrente de acidente sofrido na reclamada, pelo que o indeferimento de produção de perícia para comprovação do nexo causal entre o acidente e as atividades e o dano sofrido, longe de configurar hipótese de cerceamento de prova, tem amparo no art. 370, parágrafo único do CPC e art. 765 da CLT, já que em nada contribuiria para resolver a controvérsia acerca da ocorrência ou não do acidente. Rejeita-se. 2.2 - DO MÉRITO 2.2.1 - Do adicional de insalubridade Insiste o recorrente na percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que mantinha contato direto com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas. A norma regulamentadora (Anexo 14, NR-15) estabelece insalubridade em grau máximo para "Trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização)." Conforme se deflui da norma regulamentar, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe o efetivo e permanente contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor, entretanto, não manteve contato permanente com pacientes infectocontagiosos em isolamento a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não se inserindo suas atividades, portanto, na norma regulamentar que se refere à insalubridade em grau máximo. A exposição aos riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas, no caso, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como apurou a diligência pericial (doc. e51097c, p. 482/504 e doc. e5b8bc1, p. 518/523). Correta, portanto, a r. sentença que se respaldou no laudo pericial. 2.2.2 - Da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho A ausência de comprovação do próprio acidente do trabalho, como já exposto no tópico 2.1, obsta o reconhecimento da estabilidade acidentária. De se observar que o atestado médico registrado sob nº 713da30 (p. 49), além de se referir a período distinto ao suposto acidente, consigna como diagnóstico traumatismo no punho e na mão (CID S 61), o que não é o caso. Os atestados sob nº 713da30 (p. 50/51) também apontam data diversa a do alegado acidente e consignam como diagnóstico "transtorno mental não especificado" (CID F 99). Já o documento nº 9d9f32b (p. 52) relata abscesso no 1º dedo da mão direita, desde 31.12.2023, não trazendo maiores informações acerca da origem do abscesso, além de consignar data também diversa do suposto acidente. Assim é que, nem mesmo a prova documental favorece o recorrente, pelo que fica mantida a r. decisão de origem. 2.2.3 - Da multa do art. 477 da CLT. Da penalidade prevista no art. 467 da CLT O pedido de reforma se assenta no reconhecimento da estabilidade provisória, pois, quando do pagamento das verbas rescisórias, não foi considerado o período estabilitário. Neste contexto, não tendo sido reconhecida a estabilidade provisória, incabível a multa do art. 477 da CLT e a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Aliás, a incidência do art. 467 da CLT, requer a constatação de que o empregador deixou de pagar as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que não é o caso. 2.2.4 - Da atualização do crédito Requer o reclamante a incidência do IPCA-E acrescido de jruos de mora (art. 39 da Keu nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento do STF. E, neste contexto, não existe lesividade a justificar o apelo. A sentença foi expressa quanto à observância da decisão proferida pelo Plenário do E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, a qual detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, §2º da CF e Lei nº 9.868/1999 (art. 28, parágrafo único), tendo consignado expressamente quanto aos juros de mora que "Conforme item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes, a fase extrajudicial compreende aquela que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, devendo ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15 /IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991). E o item 7 da ementa do acórdão define que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". Pontuou, ainda: "Aplicam-se juros legais equivalentes à TRD, previsto no artigo 39, , da Lei 8.177/1991, compreendido entre a data de vencimento caput da obrigação até a data que antecede o ajuizamento da ação, referente à fase pré-judicial, conforme fixado no item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes na ADC 58. Frise-se, por oportuno, que o STF, na ADC 58, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, da CLT e ao artigo 899, § 4º, da CLT para afastar a TR como índice de atualização monetária e não como juros legais". 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1 - Do adicional de insalubridade Aduzindo que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio, como reconhecido no laudo pericial, pugna a reclamada pela reforma do julgado. De fato, os recibos salariais acusam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, cumprindo esclarecer que a base de cálculo do benefício é o salário mínimo. E, nesta esteira, cite-se, a título de exemplo, o mês de abril/2023, quando o salário mínimo era R$1.302,00, tendo a reclamada efetuado o pagamento de R$260,40 (doc. 0affeb6, p. 149). Em maio/2023, o salário mínimo passou a R$1.320, 00, tendo sido o adicional de insalubridade quitado no montante de R$264,00 (doc. 0affeb6, p. 149). Em março/2024, quando o salário mínimo correspondia a R$1.412,00, o adicional de insalubridade foi pago no valor de R$282,40 (doc. 0affeb6, p. 154). Desta feita e, não tendo o autor apontado qualquer incorreção, acolhe-se o apelo para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. 3.2 - Dos honorários periciais Sucumbente quanto ao objeto da perícia, fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser suportados pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457, do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 4. Das considerações finais Considerando a improcedência da ação, incabíveis honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante. Dar provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, bem como honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante, julgando a ação improcedente. Honorários periciais a cargo dos cofres públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, as da sentença, a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO COSTA SANTOS

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Cacilda Terezinha De Assis Pereira Scudeller e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 277231145

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-02.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER DANILO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Acórdão

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001472-02.2024.5.02.0065 RECORRENTE: DANILO COSTA SANTOS RECORRIDO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001472-02.2024.5.02.0065 RECORRENTE: DANILO COSTA SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f2a86c4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001472-02.2024.5.02.0065 RECURSO ORDINÁRIO DA 65ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES: 1 - FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE 2 - DANILO COSTA SANTOS Inconformadas com a r. sentença (doc. bc99358, p. 553/567), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, complementada pelas rr. decisões de embargos declaratórios (doc. f1f9ab2, p. 576/577 e doc. 1697235, p. 579/580), recorrem as partes. A reclamada (doc. 0d8a53d, p. 582/588) insurge-se em face do deferimento do adicional de insalubridade e honorários periciais. O reclamante (doc. b4fa4bf, p. 595/606) suscita, em preliminar, nulidade processual. No mérito, pugna pela percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, multa do art. 477 da CLT e penalidade prevista no art. 467 da CLT. Discute, ainda, questões relativas aos juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal (doc. 795f921, p.589/592). Contrarrazões da reclamada (doc. 8539faf, p. 609/617). Contrarrazões do reclamante (doc. b0872b4, p. 618/623). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisa-se, por primeiro, o apelo do reclamante face à preliminar suscitada. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - DA PRELIMINAR - Da nulidade processual Invoca o reclamante nulidade processual por cerceamento de prova, em razão do indeferimento de produção de prova pericial para comprovação do nexo causal entre o acidente e as atividades laborais. Relata a inicial que, ao final do plantão, no dia 19.12.2023, o reclamante sofreu acidente de trabalho nas dependências da reclamada ao manusear uma ampola de água destilada. Alega que, em razão de se encontrar em mau estado de uso, a ampola se quebrou causando-lhe um corte no polegar direito. Em depoimento, disse que o fato foi comunicado à enfermeira Fernanda, responsável pelo plantão, e que o técnico de enfermagem, sr. José, viu o ferimento. Aduziu ter ficado com mobilidade/força reduzida e com "dor fantasma que irradia do dedo até o cotovelo". Declarou, ainda, que passou na medicina do trabalho apenas no dia 18.1.2024, quando foi afastado das atividades por 30 dias (doc. 1a9c1b4, p. 529). A reclamada, em defesa, negou ter havido acidente de trabalho, não tendo o superior hierárquico do reclamante tomado qualquer ciência do alegado acidente. Noticia que, apenas em 16.1.2024, o reclamante comunicou a medicina do trabalho sobre o suposto acidente, tendo sido encaminhado ao INSS devido à evolução de quadro infeccioso, já que não buscou tratamento adequado logo que ocorreu a lesão. Afirmou que não há como saber se a lesão decorre do suposto acidente. Em depoimento, afirmou não ter havido registro de acidente que o reclamante tenha sofrido na reclamada e que, na hipótese de acidente no plantão, "o funcionário deve informar o líder para que sejam feitos os trâmite junto à medicina e segurança do trabalho" (doc. 1a9c1b4, p., p. 530). A testemunha arrolada pelo reclamante, sr. José, declarou não ter presenciado o acidente e que, na troca do plantão, viu o reclamante com um curativo no dedo, que teria contado ter sofrido um acidente quando foi quebrar uma ampola de medicação. A testemunha também informou ter sofrido acidente na reclamada e que o procedimento é "comunicar a enfermeira de plantão no setor, que entra em contato com a supervisão para abrir o CAT (doc. 1a9c1b4, p. 530/531). A testemunha patronal também não presenciou o alegado acidente, sabendo dos fatos, depois de um mês do ocorrido, por meio da medicina do trabalho, que ligou para informar que o autor relatou ter sofrido o suposto acidente. Esclareceu que o médico do trabalho conversou com o coordenador que perguntou à testemunha acerca do acidente, que informou que não tinha ciência. Explicou que, em caso de acidente, o empregado deve informar imediatamente a enfermeira, a qual tem o prazo de até 24 horas para comunicar a data, local e se houve contato com material biológico ou infectante (doc. 1a9c1b4, p. 532). O reclamante, contudo, nada comunicou. Como se observa, o reclamante não demonstrou que a lesão sofrida no seu polegar direito foi decorrente de acidente sofrido na reclamada, pelo que o indeferimento de produção de perícia para comprovação do nexo causal entre o acidente e as atividades e o dano sofrido, longe de configurar hipótese de cerceamento de prova, tem amparo no art. 370, parágrafo único do CPC e art. 765 da CLT, já que em nada contribuiria para resolver a controvérsia acerca da ocorrência ou não do acidente. Rejeita-se. 2.2 - DO MÉRITO 2.2.1 - Do adicional de insalubridade Insiste o recorrente na percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que mantinha contato direto com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas. A norma regulamentadora (Anexo 14, NR-15) estabelece insalubridade em grau máximo para "Trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização)." Conforme se deflui da norma regulamentar, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe o efetivo e permanente contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor, entretanto, não manteve contato permanente com pacientes infectocontagiosos em isolamento a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não se inserindo suas atividades, portanto, na norma regulamentar que se refere à insalubridade em grau máximo. A exposição aos riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas, no caso, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como apurou a diligência pericial (doc. e51097c, p. 482/504 e doc. e5b8bc1, p. 518/523). Correta, portanto, a r. sentença que se respaldou no laudo pericial. 2.2.2 - Da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho A ausência de comprovação do próprio acidente do trabalho, como já exposto no tópico 2.1, obsta o reconhecimento da estabilidade acidentária. De se observar que o atestado médico registrado sob nº 713da30 (p. 49), além de se referir a período distinto ao suposto acidente, consigna como diagnóstico traumatismo no punho e na mão (CID S 61), o que não é o caso. Os atestados sob nº 713da30 (p. 50/51) também apontam data diversa a do alegado acidente e consignam como diagnóstico "transtorno mental não especificado" (CID F 99). Já o documento nº 9d9f32b (p. 52) relata abscesso no 1º dedo da mão direita, desde 31.12.2023, não trazendo maiores informações acerca da origem do abscesso, além de consignar data também diversa do suposto acidente. Assim é que, nem mesmo a prova documental favorece o recorrente, pelo que fica mantida a r. decisão de origem. 2.2.3 - Da multa do art. 477 da CLT. Da penalidade prevista no art. 467 da CLT O pedido de reforma se assenta no reconhecimento da estabilidade provisória, pois, quando do pagamento das verbas rescisórias, não foi considerado o período estabilitário. Neste contexto, não tendo sido reconhecida a estabilidade provisória, incabível a multa do art. 477 da CLT e a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Aliás, a incidência do art. 467 da CLT, requer a constatação de que o empregador deixou de pagar as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que não é o caso. 2.2.4 - Da atualização do crédito Requer o reclamante a incidência do IPCA-E acrescido de jruos de mora (art. 39 da Keu nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento do STF. E, neste contexto, não existe lesividade a justificar o apelo. A sentença foi expressa quanto à observância da decisão proferida pelo Plenário do E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, a qual detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, §2º da CF e Lei nº 9.868/1999 (art. 28, parágrafo único), tendo consignado expressamente quanto aos juros de mora que "Conforme item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes, a fase extrajudicial compreende aquela que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, devendo ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15 /IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991). E o item 7 da ementa do acórdão define que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". Pontuou, ainda: "Aplicam-se juros legais equivalentes à TRD, previsto no artigo 39, , da Lei 8.177/1991, compreendido entre a data de vencimento caput da obrigação até a data que antecede o ajuizamento da ação, referente à fase pré-judicial, conforme fixado no item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes na ADC 58. Frise-se, por oportuno, que o STF, na ADC 58, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, da CLT e ao artigo 899, § 4º, da CLT para afastar a TR como índice de atualização monetária e não como juros legais". 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1 - Do adicional de insalubridade Aduzindo que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio, como reconhecido no laudo pericial, pugna a reclamada pela reforma do julgado. De fato, os recibos salariais acusam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, cumprindo esclarecer que a base de cálculo do benefício é o salário mínimo. E, nesta esteira, cite-se, a título de exemplo, o mês de abril/2023, quando o salário mínimo era R$1.302,00, tendo a reclamada efetuado o pagamento de R$260,40 (doc. 0affeb6, p. 149). Em maio/2023, o salário mínimo passou a R$1.320, 00, tendo sido o adicional de insalubridade quitado no montante de R$264,00 (doc. 0affeb6, p. 149). Em março/2024, quando o salário mínimo correspondia a R$1.412,00, o adicional de insalubridade foi pago no valor de R$282,40 (doc. 0affeb6, p. 154). Desta feita e, não tendo o autor apontado qualquer incorreção, acolhe-se o apelo para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. 3.2 - Dos honorários periciais Sucumbente quanto ao objeto da perícia, fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser suportados pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457, do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 4. Das considerações finais Considerando a improcedência da ação, incabíveis honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante. Dar provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, bem como honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante, julgando a ação improcedente. Honorários periciais a cargo dos cofres públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, as da sentença, a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

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Processo nº 1001472-08.2020.8.11.0108

ID: 323304806

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-08.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SALVIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001472-08.2020.8.11.0108 – Concessão. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001472-08.2020.8.11.0108 – Concessão. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Requerente: Elza Salvino de Jesus. Advogada: Carmem Cristina Garbossa OAB MT 7389-A. Testemunha: José de Lima. Testemunha: Antônio Coelho Moreira Júnior. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. A parte autora e demais participantes do ato exibiram documento de identificação. Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, em consonância com o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a testemunha José de Lima, seguindo os preceitos dos artigos 456 a 460 do Código de Processo Civil. Na sequencia, foi inquirida a testemunha Antônio Coelho Moreira Júnior. Por fim, a advogada proferiu alegações finais remissivas. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte Sentença em audiência. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ELZA SALVIANO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob alegação de que mantinha união estável com o falecido ROMUALDO SOTERO DA SILVA até a data de seu óbito, ocorrido em 23/06/2019. A autora sustenta que era dependente econômica do de cujus, requerendo, com base na Lei 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário (ID 45475523). O INSS contestou alegando ausência de comprovação da união estável, bem como a existência de suposta companheira diversa que teria convivido com o falecido nos últimos anos de vida (ID 60189587) A autora apresentou a impugnação à contestação, pugna a procedência da ação (ID 65732801). Despacho intimando as partes para produção de provas (ID 142966840). A autarquia se manteve inerte e autora pugnou por produção de provas, apresentou o roll de testemunhas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 28/05/2025 (ID 184219651), com a oitiva das testemunhas arroladas. Juntada do relatório das mídias (ID 195696238). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido. A dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida (art. 16, § 4º). A controvérsia reside na comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido até a data do óbito. Durante a instrução, as testemunhas o Sr. José de Lima, pastor diz conhecer a autora tem uns 8 a 10 anos, ela morava com o Sr. Romualdo; convivian como marido e mulher: tiveram seis filhos, esteve com ele até o dia da sua morte; ele foi vítima de atropelamento de carro. A testemunha Sr. Antônio veio a confirmar que a autora residia com o falecido e era reconhecida na comunidade como sua companheira, relata a convivência pública, contínua e duradoura, com tratamento recíproco como marido e mulher. O conjunto probatório documental, especialmente o boletim de ocorrência do acidente que vitimou o segurado (ID 45478570), certidões, comprovantes de endereço e documentos de cadastro em unidade de saúde, corrobora a tese da autora (IDs 45478570 a 47458578). Não há prova nos autos de dependente concorrente que justifique a exclusão da autora da condição de beneficiária, tampouco foi provada a constituição de nova união estável pelo segurado. A jurisprudência admite o reconhecimento da união estável com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. A ausência de registro formal não afasta, por si, o direito à pensão, sobretudo em contextos de informalidade como o rural. Logo, comprovada a união estável e a dependência presumida, a autora faz jus ao benefício pleiteado. A jurisprudência consolidada do STJ impõe que: “Prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovação da união estável” (ex.: REsp 783.697/GO, REsp 603.533/MG, REsp 1.536.974/RJ) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora ELZA SALVIANO DE JESUS o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do segurado ROMUALDO SOTERO DA SILVA, com termo inicial na data do requerimento administrativo (11/10/2019), acrescido de atualização monetária e juros de mora na forma da Lei. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente conforme o IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, com redação dada pela Lei 12.703/12, conforme decidido no Tema 810 do STF. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC, por não exceder o valor de 1.000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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