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Processo nº 8150448-93.2021.8.05.0001

ID: 281493061

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8150448-93.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8150448-93.2021.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8150448-93.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703) REU: SEBASTIAO DA PAZ LIMA Advogado(s): ROMULO PACHECO BARBERINO (OAB:BA29248) SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de julgamento simultâneo de processos, que se encontram apensados por força da prejudicialidade, sendo autos nº 8150448-93.2021.8.05.0001 (ação de busca e apreensão) e nº 8169884-04.2022.8.05.0001 (ação revisional), com identidade de partes e de relação jurídica. Relatório da ação revisional - nº 8169884-04.2022.8.05.0001: Sebastião da Paz Lima, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de revisão de contrato e pedido de antecipação de tutela contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, também qualificado, para revisão do contrato de financiamento de veículo, com pedido de distribuição por dependência ao processo de busca e apreensão de nº 8150448-93.2021.8.05.0001, já em trâmite neste juízo. Assevera que firmou contrato de financiamento de veículo, para pagamento em 60 parcelas de R$ 902,93, cada, bem como que realizou renegociações, a última em 18/08/2020, para pagar 54 parcelas de R$ 571,94, mas informa que não conseguiu manter o pagamento de tal refinanciamento, sustentando a abusividade das cláusulas, questionando os juros aplicados e a tarifa de cadastro. Requer, em sede de tutela antecipada, a revogação da liminar de busca e apreensão, concedida no processo nº 8150448-93.2021.8.05.0001, e depósito das parcelas reputadas incontroversas, conforme o refinanciamento. No mérito, pugna pela revisão do contrato, com a declaração de abusividade das citas cláusulas, e a repetição do indébito. Acosta os documentos. Em ID 302317089 foi determinada a emenda à inicial, ato cumprido em ID 355899430. Decisão de ID 411514340, em que foi reservada a apreciação do pleito de tutela antecipada para momento posterior ao contraditório, deferida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e a citação. Contestação em ID 415984145, impugnando a gratuidade de justiça, e suscitando, em preliminar, a existência de conexão com a busca e apreensão mencionada. No mérito, afirma a legalidade da taxa de cadastro, a validade das cláusulas e tarifas contratadas, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova e descabimento da repetição do indébito. Requer a improcedência do pedido, carreando documentos. Réplica em ID 431904453, afastando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Intimação para as partes informarem interesse em audiência de conciliação ou produção de provas (ID 434896871), decorrido sem manifestação, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 469707433). Relatório da ação de busca e apreensão - nº 8150448-93.2021.8.05.0001: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra Sebastião da Paz Lima, também qualificado, com pedido de liminar, visando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente através de contrato de financiamento celebrado com a parte demandada, aduzindo que ela se encontra inadimplente. Sustenta que a mora foi caracterizada pela notificação extrajudicial, com aviso de recebimento. Requer liminarmente a busca e apreensão do bem e, no mérito, requer a procedência da ação. Acosta documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação do réu (ID 173160381). Auto de busca e apreensão em ID 179972965, ocorrida a citação do demandado, conforme certidão de ID 179972964. Contestação e reconvenção em ID 182734408, requerendo a gratuidade de justiça e suscitando, no mérito, a existência de encargos contratuais excessivos, pugnando pela improcedência da ação de busca e apreensão, e requerendo, como pedido reconvencional, a revogação da liminar concedida, depósitos judiciais do valor incontroverso de R$ 571,94, e a revisão da cláusula de juros remuneratórios, requerendo a aplicação de juros legais. Requereu a procedência da reconvenção e carreou documentos. Réplica em ID 206427501, rechaçando as alegações da contestação e apresentando resposta a reconvenção. Intimada a parte autora a se manifestar sobre documentos colacionados e para a ré apresentar manifestação sobre a impugnação à reconvenção (ID 241246373), este colacionou petição de ID 300934312. Intimação para as partes especificarem provas a produzir (ID 389969005), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 392927358). A parte ré, intimada a se manifestar acerca da identidade de pedidos entre a ação revisional de nº 8169884-04.2022.8.05.0001 e a reconvenção (ID 443792461), manifestou concordância, requerendo o julgamento conjunto dos dois processos (ID 443792461), silente a parte autora (ID 494646976). SÃO OS RELATÓRIOS. DECIDO. Tratam-se os presentes feitos de uma ação revisional de contrato de linhas de créditos, com o fito de modificação de cláusulas e taxas reputadas abusivas pela parte autora, e de ação de busca e apreensão de veículo automotor, diante da inadimplência do réu, que apresentou contestação, utilizando-se como matéria de defesa a ausência da mora por abusividade nas cláusulas do contrato de alienação fiduciária, pugnando pela sua revisão. Passo ao julgamento antecipado das lides por entender que, sendo a matéria de fato e de direito, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Do julgamento da ação revisional - nº 8169884-04.2022.8.05.0001: Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida ao autor, tendo em vista que o demandado não apresentou prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal. No que se refere a preliminar de conexão, ante a existência de demanda anterior (processo de busca e apreensão nº 8150448-93.2021.8.05.0001), verifica-se já ter havido distribuição por dependência, já se encontrando os feitos devidamente apensados, motivo pelo qual deixo de apreciar a matéria suscitada, ante a reconhecida prejudicialidade existente entre as questões tratadas, o que se consolida com este julgamento simultâneo entre as ações. No mérito, cumpre esclarecer que se trata de relação consumerista abarcada pelo art. 3°, § 2°, do CDC, sendo uníssona a jurisprudência a respeito, veja-se: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001). Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autor e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII da Lei 8.078/90. Outrossim, tem-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta natureza jurídica de contrato de adesão. Conforme entendimento da doutrina: "praticamente todos os contratos celebrados no mercado de consumo são de adesão, vale dizer, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. Tal técnica de contratação, embora inerente à sociedade industrial e massificada, reduz, praticamente elimina, a vontade real do consumidor. A maior velocidade na contratação e venda de produtos e serviços, bem como a previsibilidade do custo empresarial são os principais motivos para a intensa utilização dos contratos de adesão" (Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Leonardo Roscoe Bessa, in Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição, RT, SP, 2009, p. 287). O ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revisões contratuais, o que tem sido constante, especialmente em contratos adesivos, afastando abusividades encontradas nas relações firmadas na sociedade, diante do caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, CDC, e da relativização do princípio do pacta sunt servanda. No caso em tela, assevera o autor que no contrato firmado há presença de cláusulas abusivas e requer sejam revisadas para aplicação de juros legais, exclusão da tarifa de cadastro, e devolução em dobro do valor pago a maior. Vejamos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A questão da limitação dos juros remuneratórios ao limite de 12% ao ano já foi objeto de análise pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.061.530 RS), fixando os seguintes entendimentos: Tema 24 STJ - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 STJ - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 STJ - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (…). 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…). (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009) (grifamos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. FUNDAMENTOS EM PARTE NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. (…). 4. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 5. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 343616 RJ 2013/0160318-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (grifamos). Assim, de acordo com o entendimento pacificado no STJ, a abusividade e a onerosidade excessiva só se concretizam se os juros remuneratórios ou compensatórios forem cobrados em percentual discrepante da média de mercado, não havendo limitação da taxa ao percentual de 12% ao ano, como sustentou o autor. Logo, não merece prosperar o pedido da parte autora para declaração da abusividade da cláusula referente à taxa de juros remuneratórios e fixação no teto de 12% ao ano, visto que o referido limite não se aplica aos contratos bancários, que se regulam pela média de mercado, conforme salientado, o que não foi requerido no caso em questão. DA TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário, não havendo ilegalidade em sua cobrança, conforme Súmula 566 do STJ - "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 566 DO STJ - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO - TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP - TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) (grifamos). DO PEDIDO DE DEPÓSITO DO INCONTROVERSO E DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO De acordo com Súmula 380 - STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", assim, compete ao consumidor/acionante continuar pagando as prestações contratadas, ou efetuar o depósito judicial, se autorizado por decisão antecipatória. No caso concreto, a parte autora não foi contemplada com decisão autorizadora do depósito judicial, de onde se conclui que tinha a obrigação de continuar pagando as prestações contratadas, o que não restou comprovado nos autos. Ante o exposto, reconhecendo a mora da parte acionante, não há que se falar em acolhimento de pedido de revogação da liminar em busca e apreensão. Não consta na petição inicial pedido expresso e individualizado para revisão das outras cláusulas contratuais, como exigido pelo art. 330, § 2º, CPC, além daquelas acima analisadas. Do julgamento da ação de busca e apreensão - nº 8150448-93.2021.8.05.0001: Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao demandado, com base na Lei 1.060/50, vez que presentes os requisitos legais, estando a parte sujeita à contraprova. Da análise dos autos, constata-se que o requerido firmou um contrato de abertura de crédito com o autor, para compra de veículo, entregando o bem descrito na inicial em garantia de alienação fiduciária, contrato bilateral e oneroso, no qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando o devedor possuidor direto com todas as responsabilidades que lhe incumbem, conforme contrato originário de ID 171160388 - fls. 02/03, com aditivos firmados para refinanciamento da dívida (ID 182739314, ID 182739315, ID 182739316). Depreende-se, ainda, a existência de prova de que a parte demandada foi constituída em mora através de uma notificação extrajudicial, com comprovante de entrega no endereço dele (ID 171160389). Tal notificação é perfeitamente válida para comprovação da mora, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69. Importante destacar que a Súmula 72 - STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A ciência do devedor é fundamental para segurança da amplitude de sua defesa, consistente, inclusive, no inquestionável direito de purgar a mora, inviabilizando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. No caso em questão, evidencia-se que o requerido teve ciência da cobrança através de carta registrada (ID 171160389). Quanto à alegação do demandado, tanto no mérito da contestação quanto na reconvenção apresentada, sobre abusividade das cláusulas contratuais, suscitando a nulidade dos juros aplicados, temos que a mesma já foi objeto de ação própria, acima analisada e julgada conjuntamente nesta sentença (ação revisional em apenso - nº 8169884-04.2022.8.05.0001), e que apresenta os mesmos requerimentos revisionais aqui formulados, acrescentando-se a impugnação à tarifa de cadastro, julgada improcedente neste mesmo decisum, pelo que deixo de apreciar a referida matéria de defesa e também reconvencional, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DE AR ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU QUE CONSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO POSTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS ACESSÓRIOS ABUSIVOS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário, conforme Decreto-Lei nº 911/1969 Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Precedentes do STJ. Caso concreto em que a ação de busca e apreensão foi julgada procedente, insurgindo-se a parte ré sob a alegação de não haver caracterização da mora por abusividade contratual, não encontrando respaldo jurídico na jurisprudência para reformar a sentença que julgou procedente o mérito da ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada improcedente. Abusividade de encargos acessórios não caracterizada a mora. Situação de prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJ-AL - Apelação Cível: 07050893120208020001 Maceió, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 30/01/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO REQUERIDO - REGULARMENTE VERIFICADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, CONFIGURANDO, POR ISSO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - O NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A NOTIFICAÇÃO É CONSIDERADA VÁLIDA, QUANDO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE CONSTA NO CONTRATO, DISPENSADA A ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE MANTENDO O CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - ENTENDIMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - BUSCA LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0025765-94.2023.8 .25.0001, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) (grifamos). Com relação à alegação do demandado quanto à inexistência da mora, temos que este argumento não deve prosperar. A mora é caracterizada pelo inadimplemento das parcelas contratadas, que só vieram a ser discutidas após o ajuizamento da busca e apreensão pelo agente financiador do veículo, com apresentação de pedidos reconvencionais pelo consumidor, já julgados e afastados, mantendo-se íntegras as cláusulas, taxas e tarifas originalmente contratadas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO REVISIONAL (PROCESSO Nº 8169884-04.2022.8.05.0001), e com base no artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO (PROCESSO Nº 8150448-93.2021.8.05.0001), consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial nas mãos do requerente e proprietário fiduciário, já restando analisado o pedido reconvencional quando do julgamento da revisional retro mencionada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência da ação revisional, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão permanecer suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. Em razão da sucumbência da busca e apreensão, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que devem permanecer suspensos, face à gratuidade de justiça, deferida nesta sentença. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 13 de maio de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 8150448-93.2021.8.05.0001

ID: 281493066

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8150448-93.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DA PAZ LIMA

Sentença

Advogados:

ROMULO PACHECO BARBERINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8150448-93.2021.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8150448-93.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703) REU: SEBASTIAO DA PAZ LIMA Advogado(s): ROMULO PACHECO BARBERINO (OAB:BA29248) SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de julgamento simultâneo de processos, que se encontram apensados por força da prejudicialidade, sendo autos nº 8150448-93.2021.8.05.0001 (ação de busca e apreensão) e nº 8169884-04.2022.8.05.0001 (ação revisional), com identidade de partes e de relação jurídica. Relatório da ação revisional - nº 8169884-04.2022.8.05.0001: Sebastião da Paz Lima, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de revisão de contrato e pedido de antecipação de tutela contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, também qualificado, para revisão do contrato de financiamento de veículo, com pedido de distribuição por dependência ao processo de busca e apreensão de nº 8150448-93.2021.8.05.0001, já em trâmite neste juízo. Assevera que firmou contrato de financiamento de veículo, para pagamento em 60 parcelas de R$ 902,93, cada, bem como que realizou renegociações, a última em 18/08/2020, para pagar 54 parcelas de R$ 571,94, mas informa que não conseguiu manter o pagamento de tal refinanciamento, sustentando a abusividade das cláusulas, questionando os juros aplicados e a tarifa de cadastro. Requer, em sede de tutela antecipada, a revogação da liminar de busca e apreensão, concedida no processo nº 8150448-93.2021.8.05.0001, e depósito das parcelas reputadas incontroversas, conforme o refinanciamento. No mérito, pugna pela revisão do contrato, com a declaração de abusividade das citas cláusulas, e a repetição do indébito. Acosta os documentos. Em ID 302317089 foi determinada a emenda à inicial, ato cumprido em ID 355899430. Decisão de ID 411514340, em que foi reservada a apreciação do pleito de tutela antecipada para momento posterior ao contraditório, deferida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e a citação. Contestação em ID 415984145, impugnando a gratuidade de justiça, e suscitando, em preliminar, a existência de conexão com a busca e apreensão mencionada. No mérito, afirma a legalidade da taxa de cadastro, a validade das cláusulas e tarifas contratadas, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova e descabimento da repetição do indébito. Requer a improcedência do pedido, carreando documentos. Réplica em ID 431904453, afastando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Intimação para as partes informarem interesse em audiência de conciliação ou produção de provas (ID 434896871), decorrido sem manifestação, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 469707433). Relatório da ação de busca e apreensão - nº 8150448-93.2021.8.05.0001: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra Sebastião da Paz Lima, também qualificado, com pedido de liminar, visando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente através de contrato de financiamento celebrado com a parte demandada, aduzindo que ela se encontra inadimplente. Sustenta que a mora foi caracterizada pela notificação extrajudicial, com aviso de recebimento. Requer liminarmente a busca e apreensão do bem e, no mérito, requer a procedência da ação. Acosta documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação do réu (ID 173160381). Auto de busca e apreensão em ID 179972965, ocorrida a citação do demandado, conforme certidão de ID 179972964. Contestação e reconvenção em ID 182734408, requerendo a gratuidade de justiça e suscitando, no mérito, a existência de encargos contratuais excessivos, pugnando pela improcedência da ação de busca e apreensão, e requerendo, como pedido reconvencional, a revogação da liminar concedida, depósitos judiciais do valor incontroverso de R$ 571,94, e a revisão da cláusula de juros remuneratórios, requerendo a aplicação de juros legais. Requereu a procedência da reconvenção e carreou documentos. Réplica em ID 206427501, rechaçando as alegações da contestação e apresentando resposta a reconvenção. Intimada a parte autora a se manifestar sobre documentos colacionados e para a ré apresentar manifestação sobre a impugnação à reconvenção (ID 241246373), este colacionou petição de ID 300934312. Intimação para as partes especificarem provas a produzir (ID 389969005), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 392927358). A parte ré, intimada a se manifestar acerca da identidade de pedidos entre a ação revisional de nº 8169884-04.2022.8.05.0001 e a reconvenção (ID 443792461), manifestou concordância, requerendo o julgamento conjunto dos dois processos (ID 443792461), silente a parte autora (ID 494646976). SÃO OS RELATÓRIOS. DECIDO. Tratam-se os presentes feitos de uma ação revisional de contrato de linhas de créditos, com o fito de modificação de cláusulas e taxas reputadas abusivas pela parte autora, e de ação de busca e apreensão de veículo automotor, diante da inadimplência do réu, que apresentou contestação, utilizando-se como matéria de defesa a ausência da mora por abusividade nas cláusulas do contrato de alienação fiduciária, pugnando pela sua revisão. Passo ao julgamento antecipado das lides por entender que, sendo a matéria de fato e de direito, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Do julgamento da ação revisional - nº 8169884-04.2022.8.05.0001: Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida ao autor, tendo em vista que o demandado não apresentou prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal. No que se refere a preliminar de conexão, ante a existência de demanda anterior (processo de busca e apreensão nº 8150448-93.2021.8.05.0001), verifica-se já ter havido distribuição por dependência, já se encontrando os feitos devidamente apensados, motivo pelo qual deixo de apreciar a matéria suscitada, ante a reconhecida prejudicialidade existente entre as questões tratadas, o que se consolida com este julgamento simultâneo entre as ações. No mérito, cumpre esclarecer que se trata de relação consumerista abarcada pelo art. 3°, § 2°, do CDC, sendo uníssona a jurisprudência a respeito, veja-se: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001). Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autor e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII da Lei 8.078/90. Outrossim, tem-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta natureza jurídica de contrato de adesão. Conforme entendimento da doutrina: "praticamente todos os contratos celebrados no mercado de consumo são de adesão, vale dizer, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. Tal técnica de contratação, embora inerente à sociedade industrial e massificada, reduz, praticamente elimina, a vontade real do consumidor. A maior velocidade na contratação e venda de produtos e serviços, bem como a previsibilidade do custo empresarial são os principais motivos para a intensa utilização dos contratos de adesão" (Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Leonardo Roscoe Bessa, in Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição, RT, SP, 2009, p. 287). O ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revisões contratuais, o que tem sido constante, especialmente em contratos adesivos, afastando abusividades encontradas nas relações firmadas na sociedade, diante do caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, CDC, e da relativização do princípio do pacta sunt servanda. No caso em tela, assevera o autor que no contrato firmado há presença de cláusulas abusivas e requer sejam revisadas para aplicação de juros legais, exclusão da tarifa de cadastro, e devolução em dobro do valor pago a maior. Vejamos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A questão da limitação dos juros remuneratórios ao limite de 12% ao ano já foi objeto de análise pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.061.530 RS), fixando os seguintes entendimentos: Tema 24 STJ - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 STJ - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 STJ - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (…). 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…). (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009) (grifamos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. FUNDAMENTOS EM PARTE NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. (…). 4. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 5. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 343616 RJ 2013/0160318-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (grifamos). Assim, de acordo com o entendimento pacificado no STJ, a abusividade e a onerosidade excessiva só se concretizam se os juros remuneratórios ou compensatórios forem cobrados em percentual discrepante da média de mercado, não havendo limitação da taxa ao percentual de 12% ao ano, como sustentou o autor. Logo, não merece prosperar o pedido da parte autora para declaração da abusividade da cláusula referente à taxa de juros remuneratórios e fixação no teto de 12% ao ano, visto que o referido limite não se aplica aos contratos bancários, que se regulam pela média de mercado, conforme salientado, o que não foi requerido no caso em questão. DA TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário, não havendo ilegalidade em sua cobrança, conforme Súmula 566 do STJ - "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 566 DO STJ - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO - TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP - TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) (grifamos). DO PEDIDO DE DEPÓSITO DO INCONTROVERSO E DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO De acordo com Súmula 380 - STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", assim, compete ao consumidor/acionante continuar pagando as prestações contratadas, ou efetuar o depósito judicial, se autorizado por decisão antecipatória. No caso concreto, a parte autora não foi contemplada com decisão autorizadora do depósito judicial, de onde se conclui que tinha a obrigação de continuar pagando as prestações contratadas, o que não restou comprovado nos autos. Ante o exposto, reconhecendo a mora da parte acionante, não há que se falar em acolhimento de pedido de revogação da liminar em busca e apreensão. Não consta na petição inicial pedido expresso e individualizado para revisão das outras cláusulas contratuais, como exigido pelo art. 330, § 2º, CPC, além daquelas acima analisadas. Do julgamento da ação de busca e apreensão - nº 8150448-93.2021.8.05.0001: Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao demandado, com base na Lei 1.060/50, vez que presentes os requisitos legais, estando a parte sujeita à contraprova. Da análise dos autos, constata-se que o requerido firmou um contrato de abertura de crédito com o autor, para compra de veículo, entregando o bem descrito na inicial em garantia de alienação fiduciária, contrato bilateral e oneroso, no qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando o devedor possuidor direto com todas as responsabilidades que lhe incumbem, conforme contrato originário de ID 171160388 - fls. 02/03, com aditivos firmados para refinanciamento da dívida (ID 182739314, ID 182739315, ID 182739316). Depreende-se, ainda, a existência de prova de que a parte demandada foi constituída em mora através de uma notificação extrajudicial, com comprovante de entrega no endereço dele (ID 171160389). Tal notificação é perfeitamente válida para comprovação da mora, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69. Importante destacar que a Súmula 72 - STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A ciência do devedor é fundamental para segurança da amplitude de sua defesa, consistente, inclusive, no inquestionável direito de purgar a mora, inviabilizando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. No caso em questão, evidencia-se que o requerido teve ciência da cobrança através de carta registrada (ID 171160389). Quanto à alegação do demandado, tanto no mérito da contestação quanto na reconvenção apresentada, sobre abusividade das cláusulas contratuais, suscitando a nulidade dos juros aplicados, temos que a mesma já foi objeto de ação própria, acima analisada e julgada conjuntamente nesta sentença (ação revisional em apenso - nº 8169884-04.2022.8.05.0001), e que apresenta os mesmos requerimentos revisionais aqui formulados, acrescentando-se a impugnação à tarifa de cadastro, julgada improcedente neste mesmo decisum, pelo que deixo de apreciar a referida matéria de defesa e também reconvencional, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DE AR ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU QUE CONSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO POSTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS ACESSÓRIOS ABUSIVOS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário, conforme Decreto-Lei nº 911/1969 Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Precedentes do STJ. Caso concreto em que a ação de busca e apreensão foi julgada procedente, insurgindo-se a parte ré sob a alegação de não haver caracterização da mora por abusividade contratual, não encontrando respaldo jurídico na jurisprudência para reformar a sentença que julgou procedente o mérito da ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada improcedente. Abusividade de encargos acessórios não caracterizada a mora. Situação de prejudicialidade. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJ-AL - Apelação Cível: 07050893120208020001 Maceió, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 30/01/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO REQUERIDO - REGULARMENTE VERIFICADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, CONFIGURANDO, POR ISSO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - O NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A NOTIFICAÇÃO É CONSIDERADA VÁLIDA, QUANDO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE CONSTA NO CONTRATO, DISPENSADA A ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE MANTENDO O CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - ENTENDIMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - BUSCA LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0025765-94.2023.8 .25.0001, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) (grifamos). Com relação à alegação do demandado quanto à inexistência da mora, temos que este argumento não deve prosperar. A mora é caracterizada pelo inadimplemento das parcelas contratadas, que só vieram a ser discutidas após o ajuizamento da busca e apreensão pelo agente financiador do veículo, com apresentação de pedidos reconvencionais pelo consumidor, já julgados e afastados, mantendo-se íntegras as cláusulas, taxas e tarifas originalmente contratadas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO REVISIONAL (PROCESSO Nº 8169884-04.2022.8.05.0001), e com base no artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO (PROCESSO Nº 8150448-93.2021.8.05.0001), consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial nas mãos do requerente e proprietário fiduciário, já restando analisado o pedido reconvencional quando do julgamento da revisional retro mencionada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência da ação revisional, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão permanecer suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. Em razão da sucumbência da busca e apreensão, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que devem permanecer suspensos, face à gratuidade de justiça, deferida nesta sentença. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 13 de maio de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Ludimila Santos De Oliveira e outros x Antonio Braz Da Silva e outros

ID: 332577462

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8114628-42.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA SANTOS DE OLIVEIRA MAX WEBER NOBRE DE CASTRO

Polo Passivo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAX WEBER NOBRE DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114628-42.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114628-42.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUDIMILA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774) INTERESSADO: BANCO SAFRA S A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) SENTENÇA Vistos, etc. Ludimila Santos de Oliveira, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela contra Banco Safra S/A, também qualificado, para revisão do contrato de financiamento de veículo. Assevera que firmou contrato de crédito pessoal para financiamento de automóvel com o demandado, questionando a taxa de juros, a capitalização, a comissão de permanência, bem como as tarifas de emissão de boleto e de cadastro. Requer a revisão do contrato, com a declaração de abusividade das citas cláusulas e a repetição do indébito. Acosta documentos. Em decisão de ID 408967782 foi reservada a apreciação do pleito de tutela antecipada para momento posterior ao contraditório, deferida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e a citação do demandado. Contestação em ID 415467922, impugnando a gratuidade de justiça concedida à acionante, e suscitando, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de depósito do valor incontroverso, e requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, afirma a impossibilidade de aplicação da teoria revisionista, a legalidade da taxa de juros, da capitalização de juros e da comissão de permanência, a validade das cláusulas e taxas contratadas, bem como a não inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido, carreando documentos. O autor se manifestou em ID 421648813, requerendo a apreciação dos pedidos antecipatórios. Intimação para as partes informarem interesse em audiência de conciliação ou produção de provas (ID 444263571), sem manifestação de ambas as partes, motivo pelo qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme despacho de ID 475066944. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de uma ação revisional de contrato de linhas de créditos, com o fito de modificação de cláusulas e taxas reputadas abusivas pela parte autora. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, por entender que a questão de mérito é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas. Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, como requerido em ID 415467923 - fls. 10, para fazer constar Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A (CNPJ nº 45.437.547/0001-97), considerando a ausência de oposição do autor em manifestações posteriores. Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que o demandado não apresentou prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, por não ter a parte autora realizado o pagamento das parcelas nos valores incontroversos, temos que não merece prosperar. A regra trazida no § 3º, do art. 330, do CPC não tem o condão de estabelecer mais um requisito à aptidão da petição inicial, mas sim de melhor elucidar as consequências práticas da regra criada pelo § 2º. Afasto, assim, a preliminar aventada. No mérito, cumpre esclarecer que se trata de relação consumerista abarcada pelo art. 3°, § 2°, do CDC, sendo uníssona a jurisprudência a respeito. Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autor e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII da Lei 8.078/90. Outrossim, tem-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta natureza jurídica de contrato de adesão. Conforme entendimento da doutrina: "praticamente todos os contratos celebrados no mercado de consumo são de adesão, vale dizer, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. Tal técnica de contratação, embora inerente à sociedade industrial e massificada, reduz, praticamente elimina, a vontade real do consumidor. A maior velocidade na contratação e venda de produtos e serviços, bem como a previsibilidade do custo empresarial são os principais motivos para a intensa utilização dos contratos de adesão" (Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Leonardo Roscoe Bessa, in Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição, RT, SP, 2009, p. 287). O ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revisões contratuais, o que tem sido constante, especialmente em contratos adesivos, afastando abusividades encontradas nas relações firmadas na sociedade, diante do caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, CDC, e da relativização do princípio do pacta sunt servanda. No caso em tela, assevera a parte autora que no contrato firmado há presença de cláusulas abusivas, e requer sejam revisadas para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os ao percentual de 12% ao ano, afastar a capitalização mensal de juros, a comissão de permanência, a tarifa de emissão de carnê/boleto e de cadastro, com devolução em dobro do valor pago a maior. Vejamos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A questão da limitação dos juros remuneratórios ao limite de 12% ao ano já foi objeto de análise pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.061.530 RS), fixando os seguintes entendimentos: Tema 24 STJ - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 STJ - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 STJ - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (…). 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…). (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009) (grifamos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. FUNDAMENTOS EM PARTE NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. (…). 4. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 5. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 343616 RJ 2013/0160318-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (grifamos). Assim, de acordo com o entendimento pacificado no STJ, a abusividade e a onerosidade excessiva só se concretizam se os juros remuneratórios ou compensatórios forem cobrados em percentual discrepante da média de mercado, não havendo limitação da taxa ao percentual de 12% ao ano, como sustentou o autor. Logo, não merece prosperar o pedido da parte autora para declaração da abusividade da cláusula referente à taxa de juros remuneratórios e fixação no teto de 12% ao ano, visto que o referido limite não se aplica aos contratos bancários, que se regulam pela média de mercado, conforme salientado, o que não foi requerido no caso em questão. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS No que pertine à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial repetitivo, admitiu o REsp 973.827/RS como representativo de controvérsia e fixou a possibilidade da previsão, nos contratos bancários, de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, firmando a seguinte tese: Tema 246 STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Tema 247 STJ - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sendo assim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA N. 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24.9.2012). 4. Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1638011 MS 2019/0370964-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (grifamos). Da análise do contrato estabelecido entre as partes em data de 20/01/2023, verifica-se haver cláusula expressa a respeito da capitalização diária de juros (Cláusula 2 - ID 415467925 - fls. 03), concluindo-se pela sua legalidade. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A taxa de comissão de permanência poderá ser aplicada, desde que não cumulada a juros, multa e correção monetária, haja vista possuir mesma natureza. Acaso existam outras taxas no contrato em exame, tais como juros, considera-se abusiva a cobrança de taxa de comissão de permanência. Entretanto, da análise da documentação acostada aos autos, e do instrumento contratual firmado entre as partes, vemos que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, conforme Cláusula 4 - Atraso (ID 415467925 - fls. 04), não havendo que se falar em abusividade. DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO No tocante a cobrança da taxa de emissão de carnê e outras semelhantes, por estarem implícitas na atividade desenvolvida pela instituição financeira, não deve, ser repassadas ao consumidor. Acaso presentes no contrato, devem ser consideradas nulas de pleno direito, conforme precedente do STJ, conforme têm decidido nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA - TAXA DE RETORNO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo julgado do STJ, a taxa de retorno se traduz nas conhecidas TEC (taxa de emissão de carnê) e TAC (tarifa de abertura de crédito). Assim sendo, a prova documental constante de cópia do contrato de financiamento é suficiente para comprovar a existência ou não de contratação desses encargos, razão pela qual não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa. 2. Muito embora o STJ entenda pela ilegalidade da cobrança da tarifa de retorno nos contratos bancários não se observa no caso em testilha previsão contratual expressa, bem como que tenha havido o pagamento de qualquer valor a esse título pela autora. 3. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido. (TJ-MS - APL: 0803800-97.2017.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 28/01/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2019) (grifamos). TEMA 619 - STJ - "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". Da análise do contrato celebrado entre as partes, contudo, constata-se a ausência de cobrança da tarifa de emissão de carnê/boleto, não havendo, portanto, o que ser revisado. DA TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário, não havendo ilegalidade em sua cobrança, conforme Súmula 566 do STJ - "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 566 DO STJ - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO - TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP - TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) (grifamos). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com referência ao requerimento da devolução em dobro de valores pagos indevidamente, inexistindo cláusulas contratuais a serem revisadas, improcede o pedido de repetição dos valores pagos ao credor pela parte autora. DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM e EXCLUSÃO DOS CADASTROS De acordo com Súmula 380 - STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", assim, compete ao consumidor/acionante continuar pagando as prestações contratadas, ou efetuar o depósito judicial, se autorizado por decisão antecipatória. No caso concreto, a parte autora não foi contemplada com decisão autorizadora do depósito judicial, de onde se conclui que tinha a obrigação de continuar pagando as prestações contratadas, o que não restou comprovado nos autos. Ante o exposto, indefiro os pleitos de manutenção da posse do bem e de exclusão das anotações restritivas. Não consta na petição inicial pedido expresso e individualizado para revisão das outras cláusulas contratuais, como exigido pelo art. 330, § 2º, CPC, além daquelas acima analisadas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão permanecer suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 15 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Filipe Oliveira De Souza e outros x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 332593349

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001158-47.2025.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA HARRISIA CORREIA SILVA JULIAN ARAUJO DE ANDRADE SAND SANTANA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISIA CORREIA SILVA

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FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001158-47.2025.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001158-47.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: SAND SANTANA FRANCA Advogado(s): FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA60239), HARRISIA CORREIA SILVA (OAB:BA50220), JULIAN ARAUJO DE ANDRADE (OAB:BA50768) REU: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação revisional de contrato bancário, informando a parte autora que celebrou empréstimo concedido pela Instituição Financeira ora ré. Sustenta já haver pago algumas parcelas de referido financiamento, ao tempo em que atribui a referidas parcelas a denominação de ilegais e abusivas, pois em tese, o Banco/Financeira cobraria valores desarrazoados e superiores à média de mercado. Sustenta serem indevidos os encargos mensais e/ou diários, pois afastados da taxa média de mercado, bem como ausência de ajuste expresso quanto à capitalização/comissão permanência/tarifa de avaliação e registro. Acrescenta que se os valores devidos fossem cobrados mediante sistema adequado de juros, o saldo devedor seria diverso, razão pela qual pleiteia a revisão dos termos do contrato outrora pactuado, bem como solicita a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior, dentre outros pedidos meritórios. Juntou à exordial os documentos ID 484408343 a 484408350. A decisão antecipatória foi indeferida conforme fundamentos invocados ID 484419725. Não há notícia de agravo ou reforma. Citada, a parte ré contestou, informando que a cobrança de juros compensatórios e remuneratórios observaria o quanto estabelecido pelo STJ em recurso repetitivo; que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não representaria abusividade. Juntou contrato social, procurações e atos constitutivos. Parte autora foi intimada para réplica em relação à contestação, conforme ID 492455604. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Segundo a melhor dicção do art. 355 do CPC, o feito será levado a julgamento, quando não houver necessidade de outras provas, senão as que já constam dos autos. Com efeito, desnecessária qualquer audiência instrutória no presente caso, tendo em vista que as provas são, necessariamente documentais e mais ainda, já deveriam ter sido produzidas juntamente com a exordial - sob pena de faltar justa causa à propositura da ação. Em consideração a mais ampla defesa, competiria às partes demonstrar através de prova escrita e técnica, suas alegações. Nenhum depoimento pessoal ou testemunho poderia, jamais, substituir tal prova técnica. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as questões apresentadas se afiguram essencialmente de direito. Sentença mantida. ALEGAÇÃO DE FRAUDE/ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Ausência de conduta dolosa da parte apelante, tampouco houve descumprimento do dever de lealdade processual. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00026816120088260648 SP 0002681-61.2008.8.26.0648, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/05/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2015) Com efeito, compete à parte autora produzir e juntar à exordial todas as provas constitutivas de seu direito, sob pena de faltar qualquer alicerce ou embasamento à demanda. Sendo portanto, demanda que comporta apenas prova documental e suscita questões de direito, desnecessária a instrução, passando-se à sentença. Alegações quanto à inépcia ou carência de ação são sumariamente desconsideradas, por ter a peça vestibular preenchido os requisitos mínimos à deflagração da demanda, embora referida ignição processual não signifique, necessariamente, a procedência. Entendo que o valor atribuído à causa não merece reparos, na medida em que se trata de mera estimativa, não sendo possível precisar inicialmente, os valores eventualmente ressarcitórios. Ademais, a parte impugnante não conseguiu se desvencilhar da obrigação de produzir prova de ausência de miserabilidade do autor, razão pela qual fica completamente rechaçada a preliminar de impugnação à AJG. Reportando-nos à tese jurídica apresentada pela parte Autora, referente à limitação dos juros remuneratórios, tenho-a completamente rechaçada pelo nosso Superior Tribunal de Justiça - STJ, no bojo do Resp nº 1061530/RS, julgado pela técnica dos recursos repetitivos, perfeitamente aplicável ao caso em questão, na medida em que tratou justamente das hipóteses de ações de revisão de contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Perceba-se que nenhuma das hipóteses de exceção de aplicação dos entendimentos ali firmados, cuida da espécie contratual discutida nestes autos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (…) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (…) Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei. Desta forma, como visto, não prospera argumentação de juros remuneratórios abusivos, na medida em que já existente precedente, de observância obrigatória por este juízo, na forma do art. 927, III, do CPC, firmando orientação no sentido de que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras no que toca à limitação dos juros remuneratórios. Da mesma forma, o STJ firmou entendimento que não se aplicam os arts. 406 e 591, do CC/02, aos contratos de mútuo bancário, certo que o simples fato do contrato estabelecer juros remuneratórios acima do percentual de 12%, ao ano, por si só, não indica abusividade, em tudo se aplicando, como visto, exatamente ao caso dos autos, que discute a abusividade dos juros remuneratórios fixados em contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Por fim, perceba-se que a mesma jurisprudência superior, informa que, para que se considerasse taxa de juros acima da média de mercado, referido índice teria que estar dissociado dos valores médios em 2 vezes a mais. Não basta apenas que seja algumas casas decimais acima. Não existe nenhuma passagem dos autos que nos autorize concluir que a taxa de juros aplicada pela Instituição Financeira seja desarrazoavelmente divergente daquelas aplicadas pelo mercado financeiro. Nem mesmo a tabela apresentada pela parte autora (ID 484408350) foi capaz de demonstrar que a taxa de juros aplicada seja exorbitante em relação às demais praticadas pelo mercado, e permitidas pelo Banco Central. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Perceba-se que o contrato assinado pelo Demandante já trazia, em seu bojo, explicações quanto à taxa de juros estipulada, qual o valor total da dívida, qual o valor das prestações e qual a quantidade de prestações (IDS 488478749). A parte autora ainda assim concordou com as tarifas ali explicitadas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Segundo as súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, desde que expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal, como no presente caso. 3. Correta é a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida, vez que não foi afastada a capitalização mensal de juros, assim incabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss. 4. Quanto aos encargos de mora, o contrato prevê, a cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), o que condiz com o disposto na legislação consumerista, não havendo previsão de cobrança de comissão de permanência, razão pela qual nada há para ser corrigido nesse ponto. 5. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 54288887720208090072 INHUMAS, Relator: Des(a). Wilson da Silva Dias, Inhumas - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00024942220208160095 Irati 0002494-22.2020.8.16.0095 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) Este Juízo partilha do entendimento que a contratação de empréstimos e financiamentos bancários são uma opção do devedor. Ao Poder Judiciário só caberia revisar tal situação, em casos extremos. O órgão que regula o mercado financeiro é, em última análise, o Banco Central. Não há indicativo da proibição de Sistema Price e mais ainda, foi essa a tabela adotada pelas partes, quando da contratação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PORVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, em face da função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal indica a existência de previsão contratual acerca da capitalização de juros. - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10079110161290001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 26/11/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As Súmulas 539 e 541 do STJ permitem a capitalização de juros pelas instituições financeiras e admitem a pactuação expressa na forma de taxa de juros remuneratórios anuais superiores ao duodécuplo dos mensais, conforme ocorreu neste feito, motivo pelo qual não se vislumbra a abusividade do anatocismo. Na cédula bancária dos autos, a taxa de juros remuneratórios anual foi celebrada em 32,15%, ao passo que a média do mercado à época - novembro de 2011 - era de 25,92%. Considerando que a taxa média permite uma variação razoável de até 38,88% (25,92x1,5), não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios. Improcedente o pedido da parte neste ponto. Segundo orientação firmada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS do STJ, também em sede de recursos repetitivos, em contratos bancários, apenas o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e anatocismo têm o condão de descaracterizar a mora do devedor. Diante da ausência de reconhecimento de abusividade em cláusulas da normalidade, indefiro os pedidos da parte recorrente de desconstituição da mora e de repetição de indébito por não haver valores irregularmente pagos a maior pelo consumidor. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 02 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(TJ-CE - AC: 00353592120148060117 CE 0035359-21.2014.8.06.0117, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) A prova produzida pelo Consumidor é imprestável ao deslinde da questão porquanto se trate de tabela informativa e não vinculativa. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo que os juros remuneratórios cobrados diferem dos previstos no contrato. Inconformismo injustificado, uma vez que os cálculos trazidos pela parte autora tem por base a calculadora do cidadão. Calculadora do cidadão que não pode ser utilizada como parâmetro, na medida em que não considera todos os encargos contratuais. Precedentes desta C. Câmara. Ausente abusividade nas cobranças, não há que se falar em repetição do indébito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001629020238260286 Itu, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 27/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Portaria INSS nº 1.016, de 09.11.2015, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros da operação à taxa máxima 2,34% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Instrumento contratual, carreado aos autos que estabelece taxa não superior aos 2,34% ao mês tanto para os juros remuneratórios quanto para o CET. Abusividade não verificada. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10197399320248260100 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do STF - Submissão do caso às Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp nº 1.061.530/RS) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Impugnação do autor fundada na "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo BACEN - Ferramenta de mera consulta informal, que não contempla todos os encargos do contrato em específico Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018498-13.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2023). Não há como se determinar exclusão de tarifa de cadastro e seguro prestamista, notadamente porque formulados em termo apartado (ID 488478752 e 488478750) e porque comprovada a prestação do serviço, pelo réu. Referidos verbetes já foram objeto de decisão pacificada em Tribunais Superiores: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 566 DO STJ - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO - TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP - TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA . CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando o abatimento dos valores do saldo devedor. O réu alegou que a adesão ao seguro foi facultativa, sendo realizada em instrumento apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista . III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do seguro prestamista foi formalizada em instrumento apartado, com manifestação expressa do autor em aderir ao seguro, afastando a hipótese de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972. IV. DISPOSITIVO Recurso provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 10802728920228260002 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 30/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/09/2024) A análise da juridicidade ou antijuridicidade das condutas deve ser pautada pelas provas juntadas e pela confecção de planilhas baseadas em fatos reais (ou o quantum contratado, ou determinação da autoridade bancária central, ou lei federal). Confeccionar planilha de juros aleatória, ao bel prazer do consumidor e com sistema não previsto no contrato, não é passível de acolhimento pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, entendo que a parte autora não se desincumbiu em comprovar o mínimo de justa causa à deflagração da ação, não conseguindo demonstrar que os valores aplicados pelo Requerido estariam dissociados dos parâmetros de mercado ou mesmo que se tratem de encargos proibidos pelo Banco Central. Não se admite a substituição dos valores de encargos pactuados em contrato, por método linear (Gauss) ao bel prazer dos Requerentes. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO constante da exordial, nos termos do art. 487 do CPC. Custas e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa pela parte Autora, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, na forma do §3º, do art. 98, do NCPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por esse juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito ILHÉUS/BA, 22 de julho de 2025.

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