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Processo nº 0801040-74.2025.8.10.0059

ID: 311785111

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801040-74.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JOAO OTAVIO ARAUJO DE SA REQUERIDO :BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. SENTENÇA JOÃO OTAVIO ARAUJO DE S/A moveu Ação de Repetição de Indébito com Dano Moral em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, sustentando que o requerente celebrou contrato de financiamento aliado à instituição ré para aquisição de um veículo HYUNDAY CRETA MODELO 2022/2023 branco que já se encontra devidamente quitado, antecipadamente, haja vista ter havido ação de busca e apreensão em seu desfavor, por uma parcela em atraso, razão pela qual o requerente teve que purgar a mora (PROC. 0804447-28.2024.8.10.0058). Afirmou que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, fora lhe cobrado os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( ]novecentos e quarenta e cinco reais). Sustentou, ainda, que o requerente desconhece as motivações de tais valores, uma vez que não fora informado dos conteúdos e especificações das taxas supramencionadas, o que seria dever de ofício da requerida, visto que figura o polo hipossuficiente da relação, restando-lhe somente assinar tal contrato, pois o instrumento é de adesão e, necessitado de adquirir o bem móvel, assim o fez. Indignado pelos valores pagos indevidamente e com sentimento de violação aos seus direitos, o requerente vem pleitear a restituição dos valores e a reparação dos danos sofridos perante a requerida. Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido para condenar o Requerido ao indébito dos valores pago e dano moral no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). O Requerido contestou o feito, falta de tramitação nos canais internos, vício de representação e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido, Designada audiência de conciliação, sem acordo, as partes declinaram de produção de outras provas em audiência, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há defeito de representação, tendo em vista que o Requerente se encontra representando por advogado com procuração nos autos. Assim, rejeito os argumentos acima refutados. MÉRITO O Requerente sustenta que o requerido lhe cobrou os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro, e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( novecentos e quarenta e cinco reais). O Requerido, por sua vez, sustentou a legalidade da cobrança, vez que as cobranças foram diluídas em todo o financiamento, que teve inicio no dia 18 de outubro de 2022. A tarifa de cadastro é permitida, desde que dentro da razoabilidade, sendo que no caso presente, o Requerido cobrou o valor de 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente à Tarifa de Cadastro, o que se encontra dentro do entendimento jurisprudencial, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da tarifa de cadastro e determinada a restituição integral do valor cobrado . Inconformismo do réu. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331/RS. Legalidade da cobrança, todavia, é excessivo o valor de R$ 1.600,00 cobrado a tal título. Abusividade verificada . Redução ao valor médio indicado pelo Banco Central. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a restituição somente do valor da diferença cobrada de forma abusiva pela tarifa de cadastro.(TJ-SP - AC: 10287100920208260100 SP 1028710-09.2020 .8.26.0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022)” Também tem legalidade a cobrança de registro de contrato, no valor R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de ser o contratos de financiamento a partir de 2008, pode ser cobrado a taxa de registro de contrato, por meio do Tema 958, abaixo transcrita: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)” Este juiz está obrigado a cumprir os Precedentes acima, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil, quando assim determina: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: ... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Como se vê, das cobranças efetuadas pelo Requeridos, duas são legais, e uma ilegal, qual seja o seguro pretamista, vejamos: Quanto ao seguro este se torna ilegal, tendo em vista que o seguro foi vendido, sem que tenha sido comprovado que foi contratado de forma livre e consciente, ao contrário, este foi imposto de forma ilícita, ou seja, de forma casada, o que é vedado pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” O Requerido não comprovou que tenha informado ao Requerente a venda do seguro e muito menos que este tenha aceito de livre a consciente, nos termos do artigo 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência” O Requerido também não comprovou que o seguro vendido tenha havido a aceitação do Requerente, bem como quais as coberturas do referido seguro, como manda os preceitos contidos nos artigos 757, 758 e 760, do Código Civil vejamos: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” Dúvida não há de que a venda do seguro foi e forma casada, o que vai de encontro com jurisprudência hodierna, senão vejamos: “Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de mútuo. Seguro Prestamista. Venda casada. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Venda casada de empréstimo bancário com seguro de proteção financeira (seguro prestamista) na qual o Banco financiador é o beneficiário. Prática ilegal reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo (tema 972 - REsp 1639259/SP e 1.639.320/SP). Devolução do valor do prêmio do seguro. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Banco que não comprovou de forma contundente que a Autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro, fornecendo-lhe opção através do sistema bancário. Danos morais. Ocorrência. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais arbitrados com moderação de acordo com a situação fática. Sucumbência alterada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10237779320208260196 SP 1023777-93.2020.8.26.0196, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021)” “Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Contratação de empréstimo vinculado a aquisição de seguro. "Venda casada". Ausência de demonstração de manifestação livre de vontade em adquirir o produto. Teses fixadas pelo STJ (tema nº 972), segundo as quais "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 01386136520188190001 202300103511, Relator: Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023)” Havendo a prova da contratação ilegal do seguro em comento, o mesmo deve ser cancelado, para restabelecer a avença inicial, por não ter sido contratado de forma livre e consciente, na forma dos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O reclamante pleiteou dano moral, no entanto, não indicou o valor, entendo que o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se mostra razoável por guardar parâmetros aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que lhe forçou a vim bater na última porta dessa trincheira, que é a Justiça, o que desperdiçou o seu tempo, tempo este que hoje tem valoração econômica, nos termos da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor. O pedido de danos morais atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por fim, o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, o pedido deve ser acolhido em parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para cancelar o contrato de seguro, e por via de consequência, determinar que o Requerido pague somente o valor do celular no importe de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), de forma dobrada, que deverá ser corrigido com juros contados da citação do reclamado e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos germos da Lei da Selic. Condeno, o Requerido a pagar o valor de R$ 5.000.00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, ao mês, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da Lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0801040-74.2025.8.10.0059

ID: 311785116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ERIKSON MORAES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001472-53.2021.5.02.0373"

Processo nº 0801040-74.2025.8.10.0059

Processo nº 0801040-74.2025.8.10.0059