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Estado De São Paulo x Arthur Nogueira

ID: 322357167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001474-17.2021.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARTHUR NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA DE MELO FILHO

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HENRIQUE ABREU DE ANDRADE ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001474-17.2021.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Arthur Nogueira - Magistrado(a) Ricardo Hoffm… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001474-17.2021.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Arthur Nogueira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REEXAMINADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA® (PALMITATO DE PALIPERIDONA) 75MG/MÊS À PARTE AUTORA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF, CONSOLIDADA NOS TEMAS 6 E 1234, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE SEIS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MESMO QUE REGISTRADO NA ANVISA.OS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FORMAL DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, TAMPOUCO HÁ PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DE MORA NA ANÁLISE DO PEDIDO, CONFORME EXIGIDO.NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR OUTRO PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS, TAMPOUCO HOUVE CONSULTA AO NATJUS OU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE).AINDA QUE COMPROVADAS A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, OS DEMAIS REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO FORAM SATISFEITOS, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 CARACTERIZA DESINTERESSE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA À NOVA JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PERMANECE INALTERADA NO CASO, POR FORÇA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234, JÁ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS — NOTADAMENTE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FORMAL, A ANÁLISE DA NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A DEMONSTRAÇÃO CIENTÍFICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO NÍVEL — INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUANDO INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF, IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO TEMA 1234 DO STF, NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196, 198, II, E 109, I; CPC, ARTS. 292, 489, § 1º, V E VI, E 927, II E III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE 566.471/RN, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 22.05.2019; STF, RE 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 26.09.2023; TJSP, RIC 1006936-33.2023.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES C. B. SOBRINHO, J. 13.06.2025; TJSP, APELAÇÃO 1001157-53.2023.8.26.0238, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 26.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Abreu de Andrade Rocha (OAB: 186337/SP) - Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB: 408716/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juliana Aparecida De Paula x Misael Camilo De Campos

ID: 323261595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001474-92.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

MISAEL CAMILO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MISAEL CAMILO DE CAMPOS

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ELIANE FERNANDES PIRES

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Processo 1001474-92.2024.8.26.0213 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Aparecida de Paula - Misael Camilo de Campos - Vistos. Trata-se de ação de reintegraç… Processo 1001474-92.2024.8.26.0213 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Aparecida de Paula - Misael Camilo de Campos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por JULIANA APARECIDA DE PAULA em face de MISAEL CAMILO DE CAMPOS, objetivando a reintegração definitiva na posse de imóvel de sua propriedade, situado na Rua Gildo Caetano, n. 180, Jardim Mariana, adquirido por instrumento particular com financiamento imobiliário pelo SFH, registrado na matrícula nº 6.089 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guará/SP. Sustenta a autora, em síntese, que, apesar de ser legítima proprietária do imóvel, não chegou a residir no local por necessitar realizar reformas para acomodar seus filhos, mantendo-se em residência alugada. Aduz que o requerido, pai de três de seus filhos, obteve as chaves do imóvel sob pretexto de mera visita, mas passou a residir no local sem sua autorização, valendo-se de suposto acordo verbal firmado no contexto de obrigação alimentar, segundo o qual pagaria a prestação da CDHU. Afirma que nunca consentiu com a ocupação do imóvel, que o requerido age de má-fé e vem causando prejuízos ao imóvel e à própria autora, inclusive com o uso indevido de energia e água em seu nome (fls. 01/09). A inicial veio instruída com documentos (fls. 10/43). Regularmente citado (fls. 67), o requerido apresentou contestação arguindo, em preliminar, a inadequação da medida liminar por ausência dos requisitos do art. 561 do CPC e, no mérito, sustentou que ocupou o imóvel com anuência da autora, sendo possuidor de boa-fé, tendo inclusive realizado diversas benfeitorias no local, razão pela qual faria jus ao direito de retenção até sua indenização, pugnando pela improcedência da ação (fls. 71/74). Réplica apresentada, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial (fls. 199/212). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora requerido prova testemunhal e, subsidiariamente, prova pericial para eventual apuração de benfeitorias indenizáveis (fls. 229/230), ao passo que o réu postulou produção de prova documental complementar, testemunhal e pericial para apuração das benfeitorias realizadas e comprovação da boa-fé (fls. 232/234). É o relatório. Decido. Não conheço da preliminar aventada acerca da inadequação da tutela liminar, visto que nos presentes autos não houve deferimento em sede de tutela. No mais, estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. Em instrução, a controvérsia reside em determinar se houve ou não esbulho possessório por parte do requerido, bem como se a sua posse é ilegítima e de má-fé, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel. Em caso positivo, discute-se ainda a existência de benfeitorias indenizáveis e o eventual direito de retenção do requerido até seu ressarcimento. Considerando a natureza dos fatos alegados por ambas as partes, notadamente a existência de relação informal entre os litigantes, a alegação de acordo verbal, a controvérsia quanto ao consentimento para o ingresso do requerido no imóvel. Mostra-se imprescindível a produção da prova testemunhal requerida por ambas as partes, a fim de esclarecer as circunstâncias da ocupação, eventual consentimento e oposição da autora. Por ora, deixo de designar perícia, que poderá ser analisada posteriormente, após a realização de audiência e caso a prova oral se mostre insuficiente. Assim, defiro a produção de prova oral. Determino que as partes apresentem, de imediato, toda a prova documental suplementar que pretenda utilizar, bem como indique o rol de testemunhas, especificando a pertinência de cada uma para o caso. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20/10/2025 às 14h, que será realizada de forma híbrida. A parte ou testemunha que não disponibilizar de meios tecnológicos para a realização do ato virtual deverá comparecer ao fórum. O link de acesso deverá ser disponibilizado oportunamente pela z. Serventia. Caberá à parte interessada intimar a testemunha, juntando-se AR com três dias de antecedência da audiência, ou comprometer-se em trazer a testemunha à audiência presumindo-se que, em caso de ausência, a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. O número de testemunhas deverá ser no máximo de três para a prova de cada fato (artigo 357, par.6º, do CPC), de modo que ultrapassado esse limite, será indeferida a oitiva de outras testemunhas, exceto por motivo razoável que justifique a oitiva dos excedentes. Intimem-se. - ADV: ELIANE FERNANDES PIRES (OAB 171852/SP), MISAEL CAMILO DE CAMPOS (OAB 520922/SP)

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Processo nº 0800836-05.2020.8.18.0052

ID: 326569813

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Gilbués Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800836-05.2020.8.18.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVONIO GOMES MACIEL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800836-05.2020.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EVONIO GOMES MACIEL SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco do Nordeste do Brasil S.A. ingressou com Ação de Cobrança em face de Evônio Gomes Maciel, alegando inadimplemento contratual referente a parcelas de juros vencidos oriundas de Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, firmado entre as partes em 01/10/2002. O contrato decorre de renegociação amparada pela Lei nº 9.138/95 e Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional, com vencimento do principal estipulado para 01/10/2022, garantido por títulos do Tesouro Nacional, e pagamento anual dos juros, conforme fluxo de receita do devedor. Alega o autor que o réu está inadimplente desde 01/10/2010 quanto aos encargos periódicos, totalizando, na data base de 30/06/2020, o valor de R$ 101.420,45, referente exclusivamente aos juros e comissão de permanência. A petição inicial foi acompanhada de documentação comprobatória, incluindo o contrato original e a memória de cálculo da dívida. Citado pessoalmente em 30/11/2023, o réu não apresentou contestação, sendo decretada a revelia, conforme certidão e despacho judicial. O autor se manifestou pela desnecessidade de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC, e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de juros vencidos decorrentes de contrato bancário com pagamento parcelado, sem incluir o principal garantido por títulos com vencimento futuro. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, com cláusulas expressas quanto à forma de amortização e à obrigação de pagamento anual dos juros, bem como a previsão de vencimento final apenas do principal, coberto por garantia pública. O autor demonstrou documentalmente a inadimplência do réu a partir de 2010 e apresentou memória de cálculo do valor devido. Nos termos do art. 323 do CPC, nas ações em que se postula o adimplemento de prestações periódicas, estas são consideradas incluídas no pedido, mesmo que vencidas no curso do processo, e podem ser incluídas na condenação. A revelia foi regularmente decretada, o que atrai a incidência do art. 344 do CPC: presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, salvo se verossimilhança ou prova em sentido contrário, o que não se verificou. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Corroborando a presunção de veracidade, a documentação apresentada pelo autor é suficiente para demonstrar a origem do débito, a mora do réu e o valor da dívida. Assim, impõe-se a procedência da ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar Evônio Gomes Maciel ao pagamento da quantia de R$ 101.420,45 (cento e um mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), referente aos juros vencidos e encargos apurados até 30/06/2020, acrescida de: Correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada vencimento; Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação válida (30/11/2023). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

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Processo nº 0800836-05.2020.8.18.0052

ID: 326569826

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Gilbués Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800836-05.2020.8.18.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

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EDIMAR CHAGAS MOURAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800836-05.2020.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EVONIO GOMES MACIEL SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco do Nordeste do Brasil S.A. ingressou com Ação de Cobrança em face de Evônio Gomes Maciel, alegando inadimplemento contratual referente a parcelas de juros vencidos oriundas de Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, firmado entre as partes em 01/10/2002. O contrato decorre de renegociação amparada pela Lei nº 9.138/95 e Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional, com vencimento do principal estipulado para 01/10/2022, garantido por títulos do Tesouro Nacional, e pagamento anual dos juros, conforme fluxo de receita do devedor. Alega o autor que o réu está inadimplente desde 01/10/2010 quanto aos encargos periódicos, totalizando, na data base de 30/06/2020, o valor de R$ 101.420,45, referente exclusivamente aos juros e comissão de permanência. A petição inicial foi acompanhada de documentação comprobatória, incluindo o contrato original e a memória de cálculo da dívida. Citado pessoalmente em 30/11/2023, o réu não apresentou contestação, sendo decretada a revelia, conforme certidão e despacho judicial. O autor se manifestou pela desnecessidade de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC, e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de juros vencidos decorrentes de contrato bancário com pagamento parcelado, sem incluir o principal garantido por títulos com vencimento futuro. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, com cláusulas expressas quanto à forma de amortização e à obrigação de pagamento anual dos juros, bem como a previsão de vencimento final apenas do principal, coberto por garantia pública. O autor demonstrou documentalmente a inadimplência do réu a partir de 2010 e apresentou memória de cálculo do valor devido. Nos termos do art. 323 do CPC, nas ações em que se postula o adimplemento de prestações periódicas, estas são consideradas incluídas no pedido, mesmo que vencidas no curso do processo, e podem ser incluídas na condenação. A revelia foi regularmente decretada, o que atrai a incidência do art. 344 do CPC: presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, salvo se verossimilhança ou prova em sentido contrário, o que não se verificou. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Corroborando a presunção de veracidade, a documentação apresentada pelo autor é suficiente para demonstrar a origem do débito, a mora do réu e o valor da dívida. Assim, impõe-se a procedência da ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar Evônio Gomes Maciel ao pagamento da quantia de R$ 101.420,45 (cento e um mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), referente aos juros vencidos e encargos apurados até 30/06/2020, acrescida de: Correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada vencimento; Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação válida (30/11/2023). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

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P. H. De J. Da S. x A. I. R. S. e outros

ID: 328347491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-07.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE J. DA S.

Polo Passivo:

A. I. R. S. M. L. R.

Intimação

Advogados:

RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

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Processo 1001474-07.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.J.S. - M.L.R. - - A.I.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade cc Regulame… Processo 1001474-07.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.J.S. - M.L.R. - - A.I.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade cc Regulamentação de Guarda, Visitas e Fixação de Pensão Alimentícia ajuizada por Paulo Henrique de Jesus da Silva em face de Ana Isis Romero Soares E MARIA Luisa Romero, devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado parcial do mérito Nos termos do Art. 356, do Código de Processo Civil, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doArt. 355 do mesmo diploma processual, o que se aplica no presente caso, em relação ao pedido de reconhecimento de paternidade. O pedido de reconhecimento da paternidade não foi impugnado pela requerida. Ademais, o autor instruiu a inicial com exame de DNA realizado entre as partes, em laboratório particular, que concluiu pela paternidade biológica do autor em relação à M. L. R. (fls. 17/19). Tal prova pericial é irrefutável, não havendo outra capaz de elidir a certeza que advém deste estudo para identificação dos polimorfismos de DNA. Com o avanço da medicina, notadamente na área genética, o exame de DNA tornou-se a prova de relevo nas ações de investigação ou negatória de paternidade. Esse resultado permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Em consequência, a retificação do registro de nascimento é devida, nos termos expostos na exordial. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de paternidade formulado, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a existência de vínculo de paternidade biológica entre o requerente e a requerida M. L. R., bem como para DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da requerida, que passará a se chamar M. L. R. da S., com a inclusão em seu registro do nome do pai e dos avós paternos. Com o decurso do prazo recursal desta Decisão, expeça-se mandado de averbação No mais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). II. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) quem detém as melhores condições para o exercício da guarda unilateral da criança ou a possibilidade de fixação de guarda compartilhada, (ii) qual o melhor regime de visitação frente aos superiores interesses da criança para regulamentação das visitas; e (iii) a capacidade financeira do genitor ao pagamento dos alimentos. III. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). IV. Das provas a serem produzidas Para dirimir a controvérsia delineada nos itens "i" e "ii" acima, DEFIRO a realização de Estudo Psicossocial do caso, pelo Setor Técnico Judiciário, com a(s) criança(s) e as partes. Remetam-se os autos e, se o caso, depreque-se. No que se refere ao pedido de alimentos, DETERMINO a realização de pesquisa da relação de contas bancárias, inclusive virtuais, aplicações financeiras, caderneta de poupança e investimentos, e faturas de cartões de crédito, bem como os respectivos extratos dos ultimos 12 (doze) meses, em nome do autor, via SISBAJUD, bem como a pesquisa no sistema PREVJUD, para fins de obtenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do alimentante. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Concluídas as providências acima, intimem-se as partes para apresentação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, de suas Alegações Finais ou especificando outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Em seguida, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP), RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 368346/SP), DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP)

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Ana Carolina Santos De Almeida Silva e outros x Andreia Vaz Tostes Irente e outros

ID: 255808931

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001474-83.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA RONALDO CARNEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

ANDREIA VAZ TOSTES IRENTE LAURA VAS TOSTES IRENTE

Notificação

Advogados:

WELINGTON DE ALMEIDA LIMA

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EDER FELIPE DA SILVA

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ELIETE JESUS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001474-83.2023.5.02.0492 : ANA CAROLINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA : ANDREIA VAZ TOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001474-83.2023.5.02.0492 : ANA CAROLINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA : ANDREIA VAZ TOSTES IRENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3a51b proferida nos autos. MAIR DECISÃO O veículo de placa B6136 (FORD/KA SE 1.0 HA) , de propriedade da executada ANDREIA VAZ TOSTES IRENTE foi arrematado em hasta pública realizada em 27/03/2025, conforme auto de arrematação juntado sob #id:68a522f, cuja assinatura se deu em 07/04/2025 (vide certidão de #id:941eca4). Em petição datada de 02/04/2025 (#id:2a8c376), a executada ANDREIA informou a quitação total da execução, com último depósito realizado no mesmo dia do protocolo da petição (02/04/2025). Nos termos do art. 826 do Código de Processo Civil: "antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios". O art. 903 do Código de Processo Civil estabelece que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável a partir da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. No caso, a remição da dívida se deu após a realização do leilão, mas antes da assinatura do auto de arrematação, que se deu somente em 07/04/2025, sendo assim, a executada remiu a dívida antes da assinatura do auto de arrematação, sendo possível que o ato seja anulado. Importante observar que a maior parte do valor exequendo já se encontrava depositado nos autos desde 04/12/2024, pouco depois da designação da hasta pública, mas a executada não informou o pagamento nos autos e foi por esse motivo que os trâmites expropriatórios se seguiram. De qualquer forma, a execução está quitada, inexistindo recurso cabível quanto ao valor já depositado (pois decorrido o prazo para embargos à execução) e não há motivos para que se mantenha a arrematação realizada. Assim, diante da remição da dívida antes da assinatura do auto de arrematação, nos termos dos arts. 903 e 826, ambos do Código de Processo Civil, determino a anulação da arrematação levada a feito sobre o veículo de placa B6136 (FORD/KA SE 1.0 HA). Considerando que a reclamada foi quem deu causa ao ato expropriatório, esta deve arcar com o valor da comissão do leiloeiro, no importe de R$ 870,00, conforme documento de #id:33629c5. Tendo a referida comissão já sido quitada pelo arrematante, o valor deve ser a ele devolvido, juntamente com os valores pagos decorrentes da arrematação ora anulada. Nos termos acima, passo à liberação de valores e extinção da execução: a) devolvam-se ao arrematante RONALDO CARNEIRO DO CARMO a integralidade dos depósitos por ele realizados: . R$ 3.480,00, de 28/03/2025 (BB); . R$ 13.920,00, de 28/03/2025 (BB); b) libere-se à reclamante a integralidade do depósito no valor de R$ 4.200,00, de 04/12/2024 (BB); c) do depósito no valor de R$ 1.257,78, de 02/04/2025 (BB), liberem-se os seguintes valores: . R$ 651,05 - à reclamante, como remanescente de seu crédito, conforme por ele especificado na petição de #id:1e61fd7; . R$ 606,73 - ao arrematante, referente à parte da comissão de leiloeiro por ele paga. A fim de possibilitar a liberação de valores, a reclamante e o arrematante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito do reclamante será transferido para a conta do(a) patrono(a) EDER FELIPE DA SILVA, OAB: 440051 (polo ativo, #id:660537e) e o crédito do arrematante seguirá nos autos até a apresentação dos dados bancários. Intime-se a reclamada ANDREIA VAZ TOSTES IRENTE para que realize o depósito judicial do remanescente da comissão do leiloeiro, no valor de R$ 263,27, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de revogação da decisão de anulação de arrematação. Realizado o pagamento, libere-se ao arrematante. Decorrido o prazo legal e comprovadas as transferências, dou por satisfeita a presente execução, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. As partes e arrematante poderão se manifestar sobre a presente decisão no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, prossiga-se com as liberações. O arrematante RONALDO CARNEIRO DO CARMO deverá ser intimado por e-mail, conforme fornecido no auto de arrematação. SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA

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Ana Carolina Santos De Almeida Silva e outros x Andreia Vaz Tostes Irente e outros

ID: 255808934

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001474-83.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA RONALDO CARNEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

ANDREIA VAZ TOSTES IRENTE LAURA VAS TOSTES IRENTE

Notificação

Advogados:

WELINGTON DE ALMEIDA LIMA

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EDER FELIPE DA SILVA

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ELIETE JESUS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001474-83.2023.5.02.0492 : ANA CAROLINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA : ANDREIA VAZ TOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001474-83.2023.5.02.0492 : ANA CAROLINA SANTOS DE ALMEIDA SILVA : ANDREIA VAZ TOSTES IRENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b3a51b proferida nos autos. MAIR DECISÃO O veículo de placa B6136 (FORD/KA SE 1.0 HA) , de propriedade da executada ANDREIA VAZ TOSTES IRENTE foi arrematado em hasta pública realizada em 27/03/2025, conforme auto de arrematação juntado sob #id:68a522f, cuja assinatura se deu em 07/04/2025 (vide certidão de #id:941eca4). Em petição datada de 02/04/2025 (#id:2a8c376), a executada ANDREIA informou a quitação total da execução, com último depósito realizado no mesmo dia do protocolo da petição (02/04/2025). Nos termos do art. 826 do Código de Processo Civil: "antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios". O art. 903 do Código de Processo Civil estabelece que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável a partir da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. No caso, a remição da dívida se deu após a realização do leilão, mas antes da assinatura do auto de arrematação, que se deu somente em 07/04/2025, sendo assim, a executada remiu a dívida antes da assinatura do auto de arrematação, sendo possível que o ato seja anulado. Importante observar que a maior parte do valor exequendo já se encontrava depositado nos autos desde 04/12/2024, pouco depois da designação da hasta pública, mas a executada não informou o pagamento nos autos e foi por esse motivo que os trâmites expropriatórios se seguiram. De qualquer forma, a execução está quitada, inexistindo recurso cabível quanto ao valor já depositado (pois decorrido o prazo para embargos à execução) e não há motivos para que se mantenha a arrematação realizada. Assim, diante da remição da dívida antes da assinatura do auto de arrematação, nos termos dos arts. 903 e 826, ambos do Código de Processo Civil, determino a anulação da arrematação levada a feito sobre o veículo de placa B6136 (FORD/KA SE 1.0 HA). Considerando que a reclamada foi quem deu causa ao ato expropriatório, esta deve arcar com o valor da comissão do leiloeiro, no importe de R$ 870,00, conforme documento de #id:33629c5. Tendo a referida comissão já sido quitada pelo arrematante, o valor deve ser a ele devolvido, juntamente com os valores pagos decorrentes da arrematação ora anulada. Nos termos acima, passo à liberação de valores e extinção da execução: a) devolvam-se ao arrematante RONALDO CARNEIRO DO CARMO a integralidade dos depósitos por ele realizados: . R$ 3.480,00, de 28/03/2025 (BB); . R$ 13.920,00, de 28/03/2025 (BB); b) libere-se à reclamante a integralidade do depósito no valor de R$ 4.200,00, de 04/12/2024 (BB); c) do depósito no valor de R$ 1.257,78, de 02/04/2025 (BB), liberem-se os seguintes valores: . R$ 651,05 - à reclamante, como remanescente de seu crédito, conforme por ele especificado na petição de #id:1e61fd7; . R$ 606,73 - ao arrematante, referente à parte da comissão de leiloeiro por ele paga. A fim de possibilitar a liberação de valores, a reclamante e o arrematante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito do reclamante será transferido para a conta do(a) patrono(a) EDER FELIPE DA SILVA, OAB: 440051 (polo ativo, #id:660537e) e o crédito do arrematante seguirá nos autos até a apresentação dos dados bancários. Intime-se a reclamada ANDREIA VAZ TOSTES IRENTE para que realize o depósito judicial do remanescente da comissão do leiloeiro, no valor de R$ 263,27, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de revogação da decisão de anulação de arrematação. Realizado o pagamento, libere-se ao arrematante. Decorrido o prazo legal e comprovadas as transferências, dou por satisfeita a presente execução, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. As partes e arrematante poderão se manifestar sobre a presente decisão no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, prossiga-se com as liberações. O arrematante RONALDO CARNEIRO DO CARMO deverá ser intimado por e-mail, conforme fornecido no auto de arrematação. SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURA VAS TOSTES IRENTE - ANDREIA VAZ TOSTES IRENTE

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Processo nº 1001474-23.2025.8.26.0063

ID: 335167913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-23.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISIEL CELSO CISCON DE FARIA IVANA KEILA OLIMPIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ISSA MANGILI

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Processo 1001474-23.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elisiel Celso Ciscon de Faria - - Ivana Keila Olimpio de Faria - Vistos. Para realização de conciliação prévia, desi… Processo 1001474-23.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elisiel Celso Ciscon de Faria - - Ivana Keila Olimpio de Faria - Vistos. Para realização de conciliação prévia, designo audiência, na modalidade virtual, para o dia 25 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo telefone (14) 3641-3810 (wattsapp). A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 41,20 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP)

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Eder De Carvalho x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338342828

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-91.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDER DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001474-91.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: EDER DE CARVALHO RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001474-91.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: EDER DE CARVALHO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante EDER DE CARVALHO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 31/10/2025 09:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER DE CARVALHO

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Brenda Djegov Do Nascimento Pinto x Maria Das Gracas Nascimento Floricultura

ID: 316275589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001474-29.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DJEGOV DO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO FLORICULTURA

Acórdão

Advogados:

SAMARA DIAS DE OLIVEIRA

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ARTHUR OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ENZO CHRISTIANSEN ZUPPO DIAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001474-29.2024.5.02.0046 RECORRENTE: BRENDA DJEGOV DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001474-29.2024.5.02.0046 RECORRENTE: BRENDA DJEGOV DO NASCIMENTO PINTO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO FLORICULTURA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001474-29.2024.5.02.0046 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE(S): B. D. DO N. P. RECORRIDO(S): MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO FLORICULTURA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A ausência de reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade da gestante, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, uma vez que o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST. Provido. RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 203/206, id:cfbc53a, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, às fls. 210/216, id:93b36d8. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: diferenças salariais; estabilidade de gestante; férias proporcionais + 1/3; justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 221/228, id:0ed614d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE a) Diferenças salariais. Pretende a recorrente a reforma da sentença de origem que não reconheceu o salário mensal da empregada no valor de R$ 2.600,00, conforme requerido em inicial. Sem razão. O Juízo de origem fundamentou: "Posto isso, reputo preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º da CLT e reconheço o vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 03.05.2022 e 05.04.2024, na função de florista (eis que não comprovado o labor como "responsável de loja" e nem tampouco a cumulação com as atividades do restaurante), pela remuneração correspondente a um salário-mínimo por mês, eis que não comprovado o recebimento do salário indicado na petição inicial, sendo que a própria Reclamante confessou que nunca recebeu R$ 2.600,00 mensais". Pois bem. Em razões recursais a recorrente invoca em seu favor o documento de fls. 52, id:ef962d5, o qual se constitui em declaração da reclamada na qual registra que a reclamante era sua funcionária, na função de auxiliar administrativo, e que possuía renda mensal de R$ 2.600,00. A reclamada impugnou tal documento. Outrossim, a reclamada admite que a reclamante percebia um salário mínimo mensal. Por outro lado, a reclamante, em depoimento pessoal efetivamente afirmou que jamais recebeu como salário mensal a quantia informada no documento, sendo certo que o mesmo registra que a autoria possuía "renda mensal" e não que seu salário contratual era no valor referido. Com relação ao pedido sucessivo de diferenças de salário mínimo, não se conhece, tendo em vista que sequer julgado na origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nada a modificar. Desprovido. b) Estabilidade. Gestante. Indenização substitutiva. Insurge-se a recorrente contra a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido de indenização do período estabilitário. Com razão. Assim decidiu o Juízo na origem: "Não restou controvérsia no sentido de que a Reclamante se desligou da Reclamada durante o período de gravidez. O documento de id 4e00c1a dá conta do nascimento do menor Hyan aos 23.07.2024. Posto isso, reconheço que o desligamento se deu durante o período de garantia do emprego. Entretanto, não há que se falar na indenização do período correspondente, eis que a previsão constante do artigo 10, II, b do ADCT prevê a permanência da trabalhadora no emprego como garantia do bem estar do nascituro e de sua genitora e não a vantagem pecuniária inscrita na petição inicial. Indefiro. Como o acessório deve seguir a sorte do pedido principal, rejeito, ainda, o pedido de pagamento dos seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias". Analisa-se. Não se discute em sede recursal o direito da recorrente à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, do ADCT, mas o seu direito à indenização substitutiva. Ao contrário do quanto decidido na origem, entende-se que a ausência de reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade da gestante, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, uma vez que o artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Neste sentido a Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 10013991220215020008, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00005921120175220002, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Reforma-se para determinar o pagamento de indenização equivalente ao período estabilitário (art. 10, II, b, ADCT), abrangendo esta os salários desde o nascimento do filho da recorrente até 5 meses após tal data, com observância do salário mínimo e reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, salário trezenal e FGTS, inclusive indenização de 40%. Provido. c) Férias proporcionais. Pretende a recorrente a reforma do julgado para que lhe seja deferido 1/12 de férias proporcionais indenizadas + 1/3, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado. Sem razão. O Juízo de origem decidiu: "Não restou comprovado que a Reclamante tomou a iniciativa pela rescisão do contrato havido, razão pela qual reconheço a dispensa imotivada, por iniciativa do empregador aos 05.05.2024. Corolário do antes exposto, acolho os pedidos de pagamento do saldo de salário do mês de maio (5 dias) do 13º salário de 2022 (8/12), de 2023 (integral) e 2024 (5/12), das férias acrescidas de 1/3 dos períodos aquisitivos 22/23 (em dobro) e 23/24 (simples), do aviso prévio indenizado (36 dias), do FGTS acrescido da multa de 40% de todo o período de trabalho e da multa fixada no artigo 477 da CLT". Pois bem. A ruptura contratual dera-se em 05/04/2024, projetando-se para a data de 05/05/2024, tendo em vista o aviso prévio indenizado. Correta a sentença, a qual deferiu as férias simples do período aquisitivo 03/02/2023 a 05/03/2024, já computada a projeção do aviso. Nada a reparar. Desprovido. d) Justiça gratuita. Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pelo reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Sendo assim, devidos honorários advocatícios pelo reclamante, devendo, entretanto, ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 791-A, caput e parágrafo quarto, da CLT. Reforma-se em parte, para determinar a suspensão da exigibilidade da verba por ser a reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 791-A, caput e parágrafo quarto, da CLT. Provido parcialmente. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar o pagamento de indenização equivalente ao período estabilitário (art. 10, II, b, ADCT), abrangendo esta os salários desde o nascimento do filho da recorrente até 5 meses após tal data, com observância do salário mínimo e reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, salário trezenal e FGTS, inclusive indenização de 40; b) determinar a suspensão da exigibilidade da verba por ser a reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 791-A, caput e parágrafo quarto, da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Para efeito de aplicação do artigo 832, parágrafo terceiro, da CLT, declara-se que as verbas deferidas são de natureza indenizatória. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA DJEGOV DO NASCIMENTO PINTO

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