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Carlos Antonio Vieira x Banco Bmg S/A

ID: 304347903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043033-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043033-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Antonio Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Carlos Antônio Vieira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de… Processo 1043033-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Antonio Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Carlos Antônio Vieira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória e indenizatória em face de Banco BMG S.A. Alegou que, na condição de aposentado do INSS, buscou o réu para contratação de empréstimo consignado, tendo, no entanto, firmado contrato de cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que não pretendia contratar. Sustentou que, no ato da contratação, foi operacionalizado um saque mediante cartão de crédito para disponibilização dos recursos, fato que evidencia o equívoco na contratação. Alegou que não recebeu cópia do contrato, das faturas emitidas nem de extrato discriminativo e evolutivo da dívida, a qual vem sendo cobrada por descontos em folha de pagamento. Argumentou que a dívida, além de extremamente onerosa em razão dos altos juros aplicados, configura obrigação desproporcional e de difícil adimplemento, gerando saldo devedor impagável. Requereu a declaração de nulidade do contrato e a restituição, em dobro, dos valores pagos, com amortização dos saques realizados, ou, alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou o cancelamento do cartão. Juntou documentos. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito, defendeu a licitude da contratação, a regularidade dos descontos e a ausência de falha na prestação de serviços, pugnando pela improcedência da ação. Réplica apresentada. Em especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamento e decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Judiciário independe do esgotamento da via administrativa. No tocante à prescrição, inaplicável o prazo trienal invocado pelo réu, incidindo o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo. Ademais, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último desconto efetuado, sendo incontroverso que o contrato permanece vigente. No mérito, os elementos constantes dos autos não evidenciam a nulidade da contratação. O Banco anexou o instrumento contratual devidamente assinado pelas partes, com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Consta, ainda, documentação que revela a utilização do cartão para saques e compras, demonstrando a efetiva execução do contrato em seus moldes próprios. Tratando-se de relação contratual iniciada em 2015, sem qualquer impugnação administrativa até o ajuizamento da ação, o comportamento do autor revela ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto ao dever de lealdade e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A alegação de desconhecimento da modalidade contratada após significativo lapso temporal e após reiterada utilização do produto configura exercício abusivo de direito. A reserva de margem consignável destina-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao titular do cartão quitar o saldo remanescente, de modo a evitar encargos financeiros, à semelhança de qualquer outra modalidade de cartão de crédito. Trata-se de operação legalmente prevista no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, e amplamente reconhecida na jurisprudência como válida e regular, quando acompanhada de prova da contratação, como ocorre no caso em exame. A jurisprudência predominante dos Tribunais do Estado de São Paulo tem se posicionado pelo reconhecimento da legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja consentimento válido e expresso, como se verifica no presente caso. Cita-se, a título ilustrativo: Autora que não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento [...] Improcedência da ação que se faz patente. (Apelação Cível 1001898-30.2020.8.26.0196, 21ª Câmara de Direito Privado). As cláusulas do contrato, ademais, são suficientemente claras e inteligíveis, permitindo ao homem médio compreender perfeitamente o tipo de contrato a que estava aderindo, a natureza da operação contratada, sua funcionalidade e operacionalidade, seus encargos e custos. O dever de informar foi cumprido corretamente. Dessa forma, não se verifica vício que comprometa a validade do contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em cancelamento da modalidade contratual ou em limitação dos descontos. A propósito do tema: Contrato bancário Declaratória e condenatória Sentença de procedência, em parte Insurgência do réu Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Tese pautada em falta de informação adequada sobre a modalidade do negócio e em contratação efetiva de negócio diverso Insubsistência Contratação específica do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira, assim como a disponibilização do dinheiro à mutuária Instrumento contratual claro quanto ao tipo de negócio bancário Uso reiterado do cartão para o pagamento de compras realizadas em estabelecimentos comerciais Circunstância que infirma a alegação de desconhecimento das condições do negócio Improcedência que se impõe Recurso provido. (Apelação Cível 1003964-22.2019.8.26.0356, 11ª. Câmara de Direito Privado, Relator E. Des. GIL COELHO, julgado em 09/10/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1001480-48.2019.8.26.0416, 15ª. Câmara de Direito Privado, Relator Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, julgado em 25/08/2020; Apelação Cível 1001898-30.2020.8.26.0196; 21ª. Câmara de Direito Privado, Relator E. Des. DÉCIO RODRIGUES, julgado em 28/08/2020; Apelação Cível 1001608-18.2022.8.26.0431; Relator E. Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; 24ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 27/04/2023; Apelação Cível 1007697-83.2022.8.26.0099; Relator E. Des. JACOB VALENTE; 12ª Câmara de Direito Privado Julgamento: 25/04/2023; Apelação Cível 1093589-54.2022.8.26.0100; Relatora E. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Apelação Cível 1003163-82.2024.8.26.0081; Relator E. Des.Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Julgamento: 05/04/2025. A taxa de juros pactuada consta do instrumento contratual e de cada uma das faturas, estando absolutamente dentro da média praticada no mercado. É entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ que o Sistema Financeiro Nacional privilegia, em regra, a liberdade de pactuação da taxa de juros, de modo que as instituições financeiras não se sujeitam, por exemplo, à limitação dos juros remuneratórios definida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Ainda em decorrência desse entendimento, tem-se que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, necessariamente, a ocorrência de comportamento abusivo. Eventual pedido de cancelamento poderá ser formulado junto ao Banco. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1001480-42.2025.8.11.0000

ID: 308612315

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001480-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE MORETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIZE MORETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (AGRAVANTE), GLENIO MORETTO - CPF: 536.128.331-20 (AGRAVADO), VERA LUCIA MORETTO - CPF: 688.219.301-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CARMEN PRADELLA MORETTO - CPF: 819.545.901-30 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LUIZ MORETTO - CPF: 536.127.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ERTEMIO MORETTO - CPF: 165.627.479-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR - CPF: 999.988.581-00 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. FACULDADE DAS PARTES. ART. 465, § 1º, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INDEA. VIABILIDADE. COLABORAÇÃO TÉCNICA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. NOVA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Exigir Contas, determinou a intimação do perito contador para manifestar-se sobre a possibilidade de redução dos honorários, bem como para detalhar metodologia, equipe técnica envolvida e estimativa de horas de trabalho. A agravante alega omissão quanto à análise de três pedidos: nomeação de engenheiro agrônomo, intimação do inventariante para prestar contas atualizadas e expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a expedição de ofício ao INDEA para obtenção de informações técnicas acerca das propriedades e dos rebanhos vinculados ao espólio; a necessidade da nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar na análise contábil das contas prestadas e se é devida nova intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas, mesmo diante da delimitação já realizada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir A requisição de informações ao INDEA se mostra pertinente, uma vez que o órgão é responsável por registros sanitários e de movimentação pecuária, podendo contribuir com dados públicos relevantes para a efetividade da perícia contábil. A perícia determinada tem natureza contábil, de competência exclusiva do contador judicial nomeado, sendo inviável a nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar para análise de contas. A intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas revela-se desnecessária, pois o juízo de origem já delimitou as contas a serem analisadas na perícia. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. Tese de julgamento: É cabível a requisição de informações ao INDEA, como medida complementar à instrução pericial contábil, nos casos que envolvem bens rurais registrados em nome do espólio. A nomeação de perito engenheiro agrônomo é desnecessária quando a perícia determinada é exclusivamente contábil. A reiteração da intimação do inventariante para apresentação de contas é inviável se o juízo já delimitou o objeto da perícia em curso. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, em Ação de Exigir Contas n. 0002222-63.2013.8.11.0046, determinou a intimação do perito para falar sobre a possibilidade de redução dos honorários, bem como que detalhe a metodologia, profissionais envolvidos e horas estimadas de trabalho. A agravante alega que o juízo a quo não analisou o pedido de nomeação de engenheiro agrônomo, a intimação do inventariante para prestação de contas atualizadas e a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (INDEA), apesar de ter interposto embargos de declaração. Aduz que busca “garantir a transparência e a completude das contas a serem prestadas, bem como, além do perito contador já nomeado nos autos, obter também a colaboração de um perito agrônomo para avaliação técnica necessária dos bens em questão. A expedição de ofício ao INDEA é essencial para a obtenção de informações que possam corroborar o estado atual das propriedades e atividades agrícolas envolvidas”. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id. 267082280). Intimado, o agravado não apresentou Contraminuta (Id. 277932851). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a decisão que determinou a intimação do perito, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de redução dos honorários, além de apresentar a metodologia empregada, os profissionais responsáveis e a estimativa de horas necessárias à realização da perícia. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar o pedido de nomeação de engenheiro agrônomo, a intimação do inventariante para prestar contas atualizadas e a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA), mesmo após a interposição de embargos de declaração. O INDEA é o órgão responsável pelo controle e certificação dos registros sanitários e da movimentação pecuária no Estado. Em demandas que envolvem a análise de ativos rurais, especialmente rebanhos, a requisição de informações junto à referida autarquia constitui medida relevante à instrução processual, por viabilizar o acesso a dados públicos essenciais e contribuir para a efetividade da perícia contábil. Dessa forma, impõe-se o deferimento da expedição de ofício ao órgão, para que forneça as fichas cadastrais e o histórico de movimentação dos semoventes registrados em nome do espólio e dos herdeiros, a partir do óbito do autor da herança, com a devida delimitação temporal e identificação das partes envolvidas. Quanto ao pedido de nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar, observa-se que a perícia determinada trata da análise contábil das contas prestadas, atribuição que compete ao contador judicial, não demandando a referida especialização. Além disso, a indicação de assistente técnico especializado constitui prerrogativa das partes, que poderão exercê-la, caso considerem necessário, conforme previsto no art. 465, §1º, II, do Código de Processo Civil. Inexiste, portanto, necessidade de nova nomeação pericial pelo juízo. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial já foi intimado para prestar esclarecimentos sobre a metodologia a ser adotada. Nesse sentido: Parceria agrícola. Ação de exigir contas. Cerceamento de defesa inocorrente. Segunda fase . Homologação de laudo pericial, elaborado por profissional qualificado (contador), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que apurou crédito em favor do autor, em quantia menor à indicada por este. Desnecessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a apuração e cálculo contábil. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001818-78.2017.8.26 .0129 Casa Branca, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 26/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). No que se refere ao pedido de nova intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas, verifica-se, conforme consta dos autos principais, que as contas já foram devidamente prestadas e delimitadas pelo juízo de origem, constituindo objeto da perícia em andamento. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso, apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001480-42.2025.8.11.0000

ID: 308612323

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001480-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLENIO MORETTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (AGRAVANTE), GLENIO MORETTO - CPF: 536.128.331-20 (AGRAVADO), VERA LUCIA MORETTO - CPF: 688.219.301-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CARMEN PRADELLA MORETTO - CPF: 819.545.901-30 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LUIZ MORETTO - CPF: 536.127.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ERTEMIO MORETTO - CPF: 165.627.479-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR - CPF: 999.988.581-00 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. FACULDADE DAS PARTES. ART. 465, § 1º, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INDEA. VIABILIDADE. COLABORAÇÃO TÉCNICA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. NOVA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Exigir Contas, determinou a intimação do perito contador para manifestar-se sobre a possibilidade de redução dos honorários, bem como para detalhar metodologia, equipe técnica envolvida e estimativa de horas de trabalho. A agravante alega omissão quanto à análise de três pedidos: nomeação de engenheiro agrônomo, intimação do inventariante para prestar contas atualizadas e expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a expedição de ofício ao INDEA para obtenção de informações técnicas acerca das propriedades e dos rebanhos vinculados ao espólio; a necessidade da nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar na análise contábil das contas prestadas e se é devida nova intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas, mesmo diante da delimitação já realizada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir A requisição de informações ao INDEA se mostra pertinente, uma vez que o órgão é responsável por registros sanitários e de movimentação pecuária, podendo contribuir com dados públicos relevantes para a efetividade da perícia contábil. A perícia determinada tem natureza contábil, de competência exclusiva do contador judicial nomeado, sendo inviável a nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar para análise de contas. A intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas revela-se desnecessária, pois o juízo de origem já delimitou as contas a serem analisadas na perícia. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. Tese de julgamento: É cabível a requisição de informações ao INDEA, como medida complementar à instrução pericial contábil, nos casos que envolvem bens rurais registrados em nome do espólio. A nomeação de perito engenheiro agrônomo é desnecessária quando a perícia determinada é exclusivamente contábil. A reiteração da intimação do inventariante para apresentação de contas é inviável se o juízo já delimitou o objeto da perícia em curso. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, em Ação de Exigir Contas n. 0002222-63.2013.8.11.0046, determinou a intimação do perito para falar sobre a possibilidade de redução dos honorários, bem como que detalhe a metodologia, profissionais envolvidos e horas estimadas de trabalho. A agravante alega que o juízo a quo não analisou o pedido de nomeação de engenheiro agrônomo, a intimação do inventariante para prestação de contas atualizadas e a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (INDEA), apesar de ter interposto embargos de declaração. Aduz que busca “garantir a transparência e a completude das contas a serem prestadas, bem como, além do perito contador já nomeado nos autos, obter também a colaboração de um perito agrônomo para avaliação técnica necessária dos bens em questão. A expedição de ofício ao INDEA é essencial para a obtenção de informações que possam corroborar o estado atual das propriedades e atividades agrícolas envolvidas”. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id. 267082280). Intimado, o agravado não apresentou Contraminuta (Id. 277932851). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a decisão que determinou a intimação do perito, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de redução dos honorários, além de apresentar a metodologia empregada, os profissionais responsáveis e a estimativa de horas necessárias à realização da perícia. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar o pedido de nomeação de engenheiro agrônomo, a intimação do inventariante para prestar contas atualizadas e a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA), mesmo após a interposição de embargos de declaração. O INDEA é o órgão responsável pelo controle e certificação dos registros sanitários e da movimentação pecuária no Estado. Em demandas que envolvem a análise de ativos rurais, especialmente rebanhos, a requisição de informações junto à referida autarquia constitui medida relevante à instrução processual, por viabilizar o acesso a dados públicos essenciais e contribuir para a efetividade da perícia contábil. Dessa forma, impõe-se o deferimento da expedição de ofício ao órgão, para que forneça as fichas cadastrais e o histórico de movimentação dos semoventes registrados em nome do espólio e dos herdeiros, a partir do óbito do autor da herança, com a devida delimitação temporal e identificação das partes envolvidas. Quanto ao pedido de nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar, observa-se que a perícia determinada trata da análise contábil das contas prestadas, atribuição que compete ao contador judicial, não demandando a referida especialização. Além disso, a indicação de assistente técnico especializado constitui prerrogativa das partes, que poderão exercê-la, caso considerem necessário, conforme previsto no art. 465, §1º, II, do Código de Processo Civil. Inexiste, portanto, necessidade de nova nomeação pericial pelo juízo. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial já foi intimado para prestar esclarecimentos sobre a metodologia a ser adotada. Nesse sentido: Parceria agrícola. Ação de exigir contas. Cerceamento de defesa inocorrente. Segunda fase . Homologação de laudo pericial, elaborado por profissional qualificado (contador), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que apurou crédito em favor do autor, em quantia menor à indicada por este. Desnecessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a apuração e cálculo contábil. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001818-78.2017.8.26 .0129 Casa Branca, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 26/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). No que se refere ao pedido de nova intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas, verifica-se, conforme consta dos autos principais, que as contas já foram devidamente prestadas e delimitadas pelo juízo de origem, constituindo objeto da perícia em andamento. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso, apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Tammy Matilde Ribeiro Ertal x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 276070692

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-40.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-40.2022.5.02.0035 RECLAMANTE: TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-40.2022.5.02.0035 RECLAMANTE: TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e7ee3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior, mantida incólume a r. Sentença de Id 8488a12. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Tammy Matilde Ribeiro Ertal x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 276070701

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-40.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-40.2022.5.02.0035 RECLAMANTE: TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-40.2022.5.02.0035 RECLAMANTE: TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e7ee3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior, mantida incólume a r. Sentença de Id 8488a12. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL

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Processo nº 1001480-42.2025.8.11.0000

ID: 333924561

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001480-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE MORETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIZE MORETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (EMBARGANTE), GLENIO MORETTO - CPF: 536.128.331-20 (EMBARGADO), VERA LUCIA MORETTO - CPF: 688.219.301-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CARMEN PRADELLA MORETTO - CPF: 819.545.901-30 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LUIZ MORETTO - CPF: 536.127.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ERTEMIO MORETTO - CPF: 165.627.479-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR - CPF: 999.988.581-00 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. FACULDADE DAS PARTES. ART. 465, § 1º, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INDEA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. II. Questão em discussão Verificar se há omissão quanto à limitação temporal da diligência probatória junto ao INDEA, ao não abranger período anterior ao óbito do autor da herança e se há necessidade de atuação conjunta de perito contador e engenheiro agrônomo, tendo em vista a complexidade técnica dos quesitos formulados. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou, com fundamentação adequada, a pertinência da medida probatória, delimitando seu escopo temporal com base em critérios de utilidade, proporcionalidade e foco nos atos de administração do espólio. A ausência de nomeação de perito agrônomo não configura omissão, tendo sido devidamente fundamentada a desnecessidade de atuação multidisciplinar, considerando-se que os quesitos a serem analisados se restringem a lançamentos contábeis. A prerrogativa das partes de indicar assistente técnico especializado (CPC, art. 465, §1º, II) não gera, por si só, dever judicial de nomeação de perito diverso, especialmente em se tratando de profissional não essencial à controvérsia. A alegação de hipossuficiência não altera a natureza facultativa da assistência técnica, tampouco impõe ao juízo o custeio de perícia agronômica. A impugnação à capacidade técnica do contador judicial nomeado reflete mero inconformismo, não caracterizando omissão do aresto, que fundamentadamente reconheceu a suficiência do profissional designado. Os embargos demonstram inconformismo com o desfecho do julgamento e visam ao reexame da matéria, sem evidenciar qualquer vício que justifique sua oposição, inviabilizando inclusive o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. A embargante alega que que o aresto determinou a requisição de informações ao Instituto apenas a partir da data do óbito do autor da herança, quando o pedido original abrangia todo o histórico cadastral dos semoventes e propriedades vinculadas ao espólio e herdeiros, desde o primeiro registro existente. Argumenta que, diante da natureza das atividades rurais envolvidas (pecuária, agricultura, hidrelétrica, entre outras), e da complexidade técnica dos quesitos formulados, seria indispensável a atuação conjunta de um engenheiro agrônomo com o contador judicial, o que não foi devidamente apreciado ou fundamentado pela Turma Julgadora. Afirma que embora o julgado reconheça tal faculdade, a negativa de nomeação de profissional agrônomo inviabilizaria, na prática, o exercício desse direito por parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade da justiça. Sustenta que o perito contador nomeado não detém conhecimento técnico suficiente para responder adequadamente a quesitos que exigem formação específica em agronomia, o que acarretaria prejuízo à adequada elucidação dos fatos. Pré-questiona a matéria. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega omissão da Câmara julgadora ao restringir a requisição de informações ao INDEA à data do óbito do autor da herança, quando o pedido original visava abarcar todo o histórico desde o primeiro cadastro dos semoventes e propriedades. Contudo o acórdão impugnado tratou expressamente da pertinência da medida probatória, deferindo a expedição de ofício ao instituto com delimitação temporal a partir do óbito do autor da herança, de forma fundamentada e dentro da razoabilidade que orienta a utilidade e proporcionalidade da prova. A delimitação temporal se apresenta como resultado de uma valoração judicial legítima e motivada, que atende à necessidade de foco na análise dos atos de administração do espólio. Quanto à necessidade de perícia multidisciplinar o aresto deixou claro que a avaliação técnica determinada tem natureza contábil, restrita à apuração de lançamentos financeiros e fluxos de valores no âmbito da administração do espólio. Assim, a nomeação de perito agrônomo é desnecessária e juridicamente inviável. Além disso, a prerrogativa das partes de indicar assistente técnico especializado (art. 465, §1º, II, do CPC) não se confunde com a obrigação do Estado de custear perito auxiliar técnico não essencial à elucidação da controvérsia delimitada. Trata-se de exercício da faculdade processual, condicionado às possibilidades da parte, e não de imposição ao juízo. A alegação de hipossuficiência da embargante não tem o condão de transformar faculdade das partes em dever do juízo, tampouco criar obrigação de nomeação de profissional estranho ao núcleo pericial originalmente fixado. Por fim, com relação à inaptidão técnica do contador a embargante repisa, com novos fundamentos, sua discordância quanto à suficiência técnica do contador judicial nomeado, reforçando a necessidade de atuação de profissional da engenharia agronômica. No entanto, o voto condutor enfrentou a questão com clareza, consignando que a matéria periciada é exclusivamente contábil, não se exigindo interdisciplinaridade na sua condução. Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001480-42.2025.8.11.0000

ID: 333924568

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001480-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLENIO MORETTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (EMBARGANTE), GLENIO MORETTO - CPF: 536.128.331-20 (EMBARGADO), VERA LUCIA MORETTO - CPF: 688.219.301-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CARMEN PRADELLA MORETTO - CPF: 819.545.901-30 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LUIZ MORETTO - CPF: 536.127.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ERTEMIO MORETTO - CPF: 165.627.479-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR - CPF: 999.988.581-00 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. FACULDADE DAS PARTES. ART. 465, § 1º, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INDEA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. II. Questão em discussão Verificar se há omissão quanto à limitação temporal da diligência probatória junto ao INDEA, ao não abranger período anterior ao óbito do autor da herança e se há necessidade de atuação conjunta de perito contador e engenheiro agrônomo, tendo em vista a complexidade técnica dos quesitos formulados. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou, com fundamentação adequada, a pertinência da medida probatória, delimitando seu escopo temporal com base em critérios de utilidade, proporcionalidade e foco nos atos de administração do espólio. A ausência de nomeação de perito agrônomo não configura omissão, tendo sido devidamente fundamentada a desnecessidade de atuação multidisciplinar, considerando-se que os quesitos a serem analisados se restringem a lançamentos contábeis. A prerrogativa das partes de indicar assistente técnico especializado (CPC, art. 465, §1º, II) não gera, por si só, dever judicial de nomeação de perito diverso, especialmente em se tratando de profissional não essencial à controvérsia. A alegação de hipossuficiência não altera a natureza facultativa da assistência técnica, tampouco impõe ao juízo o custeio de perícia agronômica. A impugnação à capacidade técnica do contador judicial nomeado reflete mero inconformismo, não caracterizando omissão do aresto, que fundamentadamente reconheceu a suficiência do profissional designado. Os embargos demonstram inconformismo com o desfecho do julgamento e visam ao reexame da matéria, sem evidenciar qualquer vício que justifique sua oposição, inviabilizando inclusive o prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria já decidida, mas sim ao saneamento de algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. A embargante alega que que o aresto determinou a requisição de informações ao Instituto apenas a partir da data do óbito do autor da herança, quando o pedido original abrangia todo o histórico cadastral dos semoventes e propriedades vinculadas ao espólio e herdeiros, desde o primeiro registro existente. Argumenta que, diante da natureza das atividades rurais envolvidas (pecuária, agricultura, hidrelétrica, entre outras), e da complexidade técnica dos quesitos formulados, seria indispensável a atuação conjunta de um engenheiro agrônomo com o contador judicial, o que não foi devidamente apreciado ou fundamentado pela Turma Julgadora. Afirma que embora o julgado reconheça tal faculdade, a negativa de nomeação de profissional agrônomo inviabilizaria, na prática, o exercício desse direito por parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade da justiça. Sustenta que o perito contador nomeado não detém conhecimento técnico suficiente para responder adequadamente a quesitos que exigem formação específica em agronomia, o que acarretaria prejuízo à adequada elucidação dos fatos. Pré-questiona a matéria. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega omissão da Câmara julgadora ao restringir a requisição de informações ao INDEA à data do óbito do autor da herança, quando o pedido original visava abarcar todo o histórico desde o primeiro cadastro dos semoventes e propriedades. Contudo o acórdão impugnado tratou expressamente da pertinência da medida probatória, deferindo a expedição de ofício ao instituto com delimitação temporal a partir do óbito do autor da herança, de forma fundamentada e dentro da razoabilidade que orienta a utilidade e proporcionalidade da prova. A delimitação temporal se apresenta como resultado de uma valoração judicial legítima e motivada, que atende à necessidade de foco na análise dos atos de administração do espólio. Quanto à necessidade de perícia multidisciplinar o aresto deixou claro que a avaliação técnica determinada tem natureza contábil, restrita à apuração de lançamentos financeiros e fluxos de valores no âmbito da administração do espólio. Assim, a nomeação de perito agrônomo é desnecessária e juridicamente inviável. Além disso, a prerrogativa das partes de indicar assistente técnico especializado (art. 465, §1º, II, do CPC) não se confunde com a obrigação do Estado de custear perito auxiliar técnico não essencial à elucidação da controvérsia delimitada. Trata-se de exercício da faculdade processual, condicionado às possibilidades da parte, e não de imposição ao juízo. A alegação de hipossuficiência da embargante não tem o condão de transformar faculdade das partes em dever do juízo, tampouco criar obrigação de nomeação de profissional estranho ao núcleo pericial originalmente fixado. Por fim, com relação à inaptidão técnica do contador a embargante repisa, com novos fundamentos, sua discordância quanto à suficiência técnica do contador judicial nomeado, reforçando a necessidade de atuação de profissional da engenharia agronômica. No entanto, o voto condutor enfrentou a questão com clareza, consignando que a matéria periciada é exclusivamente contábil, não se exigindo interdisciplinaridade na sua condução. Todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciados pelo Colegiado, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o desfecho da lide e o propósito de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifos nossos). Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurado algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC.” (TJMT - ED 11410/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-3-2018, DJE de 19-3-2018). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Ariana Santana Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 297955920

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801810-77.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA GROUP LOTUS CORPORATE LTDA LOTUS BUSINESS CENTER PROMOCAO DE VENDAS LTDA. LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MARCIA LORENA GOMES DA SILVA

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JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA

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LEILA GOMES GAYA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0801810-77.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0801810-77.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIANA SANTANA DA SILVA RÉU: REU: LOTUS BUSINESS CENTER PROMOCAO DE VENDAS LTDA. e outros (3) Vistos. ARIANA SANTANA DA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra LOTUS BUSINESS CENTER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, GROUP LOTUS CORPORATE LTDA, LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA e BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que foi vítima de fraude, tendo sido induzida a contratar, sem plena ciência, empréstimos consignados supostamente intermediados pelas empresas rés do grupo LOTUS, que teriam oferecido vantagens e condições não concretizadas. Relata que os valores foram depositados em sua conta bancária, tendo ela devolvido integralmente às empresas rés por transferência, sob a crença de que firmaria contrato de portabilidade ou quitação de dívida, o que não se concretizou. Por consequência, vem sofrendo descontos mensais indevidos em sua conta bancária. Requereu tutela de urgência para suspender os descontos mensais e, no mérito, a anulação dos contratos celebrados, a devolução dos valores pagos e a condenação das rés. A tutela antecipada foi parcialmente deferida para suspender provisoriamente os descontos na conta da autora. As empresas do grupo LOTUS, apesar de regularmente citadas por Edital, não apresentaram contestação, o que a Defensoria Pública apresentou Contestação genérica em face de sua atuação como curadora. O BANCO DO BRASIL apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, porquanto apenas atuou como instituição financeira repassadora dos valores oriundos de contrato regularmente formalizado pela autora. É o relatório. Decido. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de dilação probatória, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação do convencimento do juízo. Responsabilidade das Rés Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que a autora realizou transferências bancárias em favor da empresa LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA, mediante tratativas comerciais confusas, sem a devida formalização contratual transparente, em cenário típico de fraude contratual. É incontroverso que os valores recebidos pela autora por meio de operação bancária foram devolvidos integralmente à empresa intermediadora (ID 121637196, ID 121637197 e ID 121637198), totalizando R$ 63.873,60, sem que houvesse a efetivação da portabilidade prometida. Tal prática evidencia a existência de vício de consentimento, passível de anulação nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e caracteriza relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC. Assim, impõe-se a anulação do contrato firmado entre ARIANA SANTANA DA SILVA e LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA, com a consequente condenação da empresa à restituição integral da quantia recebida, devidamente corrigida e acrescida de juros legais a partir da citação. Da ineficácia da contestação genérica apresentada pela curadoria especial A contestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, na qualidade de curadora especial dos réus ausentes – LOTUS BUSINESS CENTER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, GROUP LOTUS CORPORATE LTDA e LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA –, consubstancia-se em contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal modalidade de resposta, por sua própria natureza, não constitui impugnação específica aos fatos articulados na petição inicial, tampouco apresenta elementos aptos a infirmar os documentos e alegações da parte autora. Cuida-se de ato processual meramente formal, exigido para assegurar o contraditório mínimo nos casos de revelia, sobretudo quando os réus não são localizados, e têm defesa patrocinada por curador especial nomeado ex officio. No entanto, a negativa geral, desacompanhada de qualquer elemento de prova ou argumento minimamente concreto, não possui força suficiente para elidir a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, notadamente aqueles comprovados por meio de robusta documentação acostada aos autos. A jurisprudência, de forma reiterada, reconhece que: “A atuação do curador especial limita-se a apresentar contestação por negativa geral, o que não impede o reconhecimento da procedência dos pedidos, quando estes se encontram devidamente instruídos e fundamentados.” (TJSP – Apelação Cível 1001480-08.2021.8.26.0068) Ademais, as provas carreadas pela autora (comprovantes de transferência, comprovantes de depósito, documentação bancária e contratos) demonstram, de forma suficiente, a ocorrência do vício de consentimento, a ausência de contraprestação das empresas intermediadoras e a fraude praticada. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento trazido pela defesa que afaste ou mesmo abale minimamente a narrativa da parte autora, motivo pelo qual a contestação genérica apresentada deve ser desconsiderada como instrumento de resistência efetiva à pretensão deduzida. Logo, rejeitam-se as alegações defensivas por negativa geral, mantendo-se hígida a convicção deste juízo quanto à veracidade dos fatos articulados na inicial e à procedência parcial dos pedidos, conforme anteriormente fundamentado. Exclusão da Responsabilidade do BANCO DO BRASIL O BANCO DO BRASIL, no caso concreto, apenas atuou como operador da operação financeira formalizada diretamente pela autora, a qual, após o recebimento dos valores, voluntariamente os transferiu às empresas do grupo LOTUS. Não há, nos autos, elementos que demonstrem qualquer participação ou vínculo entre o banco e as empresas intermediadoras, tampouco prática abusiva ou ilegal da instituição financeira. A responsabilidade pela fraude é exclusiva das empresas rés do grupo LOTUS, que agiram com dolo, induzindo a autora em erro. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente afastado a responsabilidade objetiva das instituições financeiras quando comprovado que a fraude foi perpetrada exclusivamente por terceiros, sem sua participação ou benefício direto: “A instituição financeira não responde por fraude perpetrada exclusivamente por terceiro, ausente nexo de causalidade direto entre a conduta da instituição e o prejuízo.” (TJSP, Apelação Cível n. 1012345-25.2021.8.26.0000). E mais: Apelação Cível. Ação de conhecimento. Golpe do falso Investimento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano suportado pelo autor. Autor que tomou conhecimento de proposta de investimento pelo Instagram. Realizou pagamentos a terceiras pessoas estranhas à negociação. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de responsabilidade da instituição financeira que não participou da celebração do negócio jurídico. Ré que apenas efetivou as operações realizadas pelo próprio autor. Ré Facebook que não participou da negociação havida entre o autor e golpistas. Mera gerenciadora da plataforma Instagram, canal utilizado para a comunicação entre o autor e os golpistas. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015825-45 .2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA VIRTUAL DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. FALSO INVESTIMENTO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE INDICADA PELO GOLPISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0005477-77.2022 .8.16.0077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/01/2024). Suspensão dos Descontos e Possibilidade de Regresso Diante da anulação do contrato, a continuidade dos descontos mensais na conta da autora revela-se indevida. Impõe-se a determinação para que o BANCO DO BRASIL suspenda imediatamente os descontos decorrentes do contrato ora anulado, devendo, caso já realizados após a liminar, restituí-los à autora, com atualização e juros legais. Destaca-se, todavia, que o banco poderá, se assim entender, ajuizar ação autônoma de regresso contra as empresas LOTUS para reaver eventuais prejuízos decorrentes do contrato anulado por vício de vontade, conforme faculdade prevista no art. 934 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre ARIANA SANTANA DA SILVA e a empresa LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA, por vício de consentimento; CONDENAR a empresa LOTUS BUSINESS CONSIGNED CENTER LTDA a restituir à autora o valor de R$ 63.873,60 (sessenta e três mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), com correção monetária a partir de cada pagamento (transferência bancária) e juros de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR ao BANCO DO BRASIL que suspenda definitivamente os descontos vinculados ao contrato anulado, vedada qualquer cobrança futura com base no referido instrumento; ESCLARECER que o BANCO DO BRASIL não possui responsabilidade pelo vício do negócio jurídico, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da instituição financeira; Facultar ao BANCO DO BRASIL, caso entenda necessário, o ajuizamento de ação própria contra as empresas do grupo LOTUS visando o ressarcimento dos valores eventualmente pagos. Condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento. Belém, 12 de junho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 1001480-64.2025.8.26.0472

ID: 295859821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001480-64.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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Processo 1001480-64.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.N. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 2) A parte … Processo 1001480-64.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.N. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 2) A parte autora requer a tutela de urgência consistente na majoração do valor da pensão alimentícia. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, é requisito para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em que pesem os argumentos da parte autora, não há elementos para majorar os alimentos para a quantia pretendida, porquanto inexistem provas pré-constituídas de que a parte requerida tenha tido sua situação financeira melhorada. A revisão, majoração ou exoneração do encargo alimentício se sujeita ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem presta os alimentos, nos termos do art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo Deve haver proporcionalidade nesta equação para que haja, na medida do possível, um justo equilíbrio na fixação dos alimentos, levando-se em consideração as reais condições das partes. Havendo alteração nesta proporção, autoriza-se o ajuizamento de revisional para que o binômio seja mantido. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela provisória, à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano, que não se entremostram presentes. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, para majoração da pensão alimentícia. 3) No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49: Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. 4) Cite-se a parte requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (artigo 334, §3º, do NCPC), para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos advogados (artigo 334, §9º, do NCPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do NCPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro,Porto Ferreira-SP. Vistos. 1) Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 2) A parte autora requer a tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido. Contudo, nesta sede de cognição sumária, tenho que os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, sobretudo porque sendo a autora maior e não se tratando de pessoa inválida, não se pode presumir, de plano, a necessidade aos alimentos, revelando-se necessária a instauração do contraditório para dirimir tal questão. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de arbitramento dos alimentos provisórios. 3) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49: Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: ( ) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. 4) Cite-se a parte requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (artigo 334, §3º, do NCPC), para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos advogados (artigo 334, §9º, do NCPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do NCPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, Porto Ferreira-SP. Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. Esta decisão serve como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Porto Ferreira, 10 de junho de 2025. - ADV: JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA (OAB 342882/SP)

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Martim Dias Peronico x Banco Do Brasil S.A.

ID: 292724169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-03.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTIM DIAS PERONICO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

CARIME BRETAS GUIMARAES

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MILENA PIRAGINE

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WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001480-03.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARTIM DIAS PERONICO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001480-03.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARTIM DIAS PERONICO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por MARTIM DIAS PERONICO em face de BANCO DO BRASIL SA. Partes devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (ID 188464371). O réu foi citado e aportou contestação ao ID 192774020. Audiência de conciliação inexitosa, conforme termo colacionado ao ID 193993551. Réplica acostada ao ID 196364710. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Malgrado os fundamentos elencados pela ré, não há que se falar em ilegitimidade passiva in casu. Explico: Prefacialmente, registro que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) é plenamente aplicável ao caso concreto, à guisa da relação de consumo configurada, porquanto a demandante se subsome ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Nessa senda, dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC que, havendo mais de um ofensor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. A regra é asseverada no art. 25, §1º, do referido Código, conforme in verbis: Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso concreto, denota-se que as transações financeiras questionadas foram formalizados em conta administrada pela instituição bancária requerida, consoante sobressai do extrato de conta corrente encartado ao ID 187688280, situação que culmina, em tese, em falha na prestação de serviços pela ré. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade do réu BANCO DO BRASIL S.A. Além disso, em tais casos, a legitimidade passiva deve ser analisada nos moldes da teoria da asserção, isto é, de acordo com as informações expostas pelo autor à exordial. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial colacionado em sequência: APELAÇÃO. Fraude Bancária. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência . Insurgência do banco Réu. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. Fundamentação contrária aos fatos demonstrados nos autos ou, ainda, em razão do cerceamento de defesa . Admissibilidade. Sentença fundamentada em fato inexistente, qual seja, a utilização de número idêntico ao da central de atendimento. Diversamente do mencionado pelo d. juízo "a quo", o número contatado pelo Autor sequer se assemelha a quaisquer dos números oficiais do Banco Recorrente, sendo vinculado, em pesquisa à internet, como "tentativa de golpe" . Sentença anulada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pedido da demanda relacionado à transação contestada, indicada na inicial e ocorrida no âmbito da relação jurídica mantida entre as partes, o que basta a conferir pertinência ao acionamento da instituição financeira. Teoria da Asserção . Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão de terceiro, beneficiário da fraude . Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte Autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Impossibilidade. Vedação expressa prevista no art. 88 do CDC . Preliminar afastada. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, IV). Inquestionável que o Autor concorreu para a fraude ao instalar aplicativo em seu celular a mando dos fraudadores, após recebimento de SMS . Entretanto, não se verificou culpa 'exclusiva' do consumidor ( CDC, art. 14, § 3º). Banco que contribuiu para a ação criminosa ao permitir a transação, via PIX, no valor de R$29.999,99 . Perfil do correntista com movimentações financeiras não compatíveis. Resolução BCB nº I/2020 do Banco Central (art. 38-A) que determina rejeição da transferência em caso de fundada suspeita de fraude. Falha, ainda, no sistema de segurança do aplicativo do banco que permitiu a fraude a partir da instalação de aplicativo . Excepcional reconhecimento de fortuito interno. Responsabilidade objetiva (Súmula 479 do c. STJ). DANO MATERIAL . Restituição devida no importe de R$14.999,99, correspondente a metade da transação impugnada, em razão da culpa concorrente. Correção monetária incidente desde o efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. DANO MORAL . Inocorrência. Inexistência de prova de consequências graves e concretas. Alegações genéricas. Sentença anulada, com análise do mérito ( CPC, art . 1013, § 3º, IV) para julgar procedentes em parte os pedidos deduzidos pelo Autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10892796820238260100 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 20/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) (grifo nosso) Portanto, AFASTO a preliminar intentada. 2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida aduz ainda a falta de interesse de agir da parte autora. Ocorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, AFASTO a preliminar. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida aduz que o autor atribuiu à causa valor excessivo, o que deve ser reduzido pelo juízo. Apesar dos argumentos trazidos pela ré, tem-se que a parte autora apresentou o valor da causa de acordo com o benefício econômico que pretende obter. Nesse sentido, o art. 292, do CPC, disciplina: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Dito isso, em casos como esses, o valor da causa deve corresponder à estimativa do proveito econômico pretendido pelo requerente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça colacionado a seguir: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (grifo nosso). Nessa toada, vê-se que, para atribuição de valor da causa, a autora se utilizou da somatória dos supostos danos materiais e morais, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Portanto, AFASTO a preliminar suscitada. Não havendo questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a regularidade das transações financeiras questionados na lide; b) a existência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito, e/ou culpa exclusiva do autor; c) a comprovação dos danos material e moral sofrido pela autora, fixando como ponto controvertido a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade. Por tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos - consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei – e, igualmente, presentes os requisitos caracterizadores da legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Considerando a inexistência de preliminares e prejudiciais de mérito e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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