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Processo nº 1001582-74.2024.8.11.0008

ID: 300686259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. CATARINA DA CUNHA CARVALHO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 156203987, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, ausência de interesse processual, ante a não comprovação dos requisitos legais necessários a concessão do benefício (Id. 167401222, págs. 01/05). 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193792581, págs. 01/03). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas. 7. Por outro lado, o requerido merece razão ao afirmar que não houve um início de prova material suficiente para que fosse comprovado pela prova testemunhal, haja vista que não foram acostados documentos que reforcem as alegações da autora. 8. Apesar das testemunhas afirmarem que conhecem a requerente há muitos anos e que esta sempre trabalhou com pesca artesanal, verifica-se que a prova testemunhal, por si só, não é o suficiente para comprovar o exercício do trabalho rural pelo período necessário. Depoimento judicial da testemunha Noemi Silva Alves Arantes: “Declara que conhece a Requerente há 20 (vinte) anos; Informa que a autora já trabalhou na zona rural, no Rio “Sepotuba”, no Município de Barra do Bugres/MT, pois a requerente era pescadora, pescava e vendia os peixes na Colônia dos Pescadores; Que a requerente pescava para a sua subsistência; Que atualmente a autora continua morando no município de Barra do Bugres/MT; Que a autora não tinha empregados; Que não sabe informar se a requerente já trabalhou em outras atividades além da pesca; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193798603, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Maria Jose Rodriguez de Souza: “Declara que conhece a autora há aproximadamente 20 (vinte) anos; Que desde que conhece a autora ela era pescadora no Rio “Sepotuba”, próximo ao Município de Nova Fernandópolis/MT; Que a autora pescava, sendo parte para o seu consumo e a outra parte vendia, também para a sua subsistência; Que a requerente morava e trabalhava em Fazendas, sendo uma delas de propriedade do Dr. José, localizada no “Vermelhinho”, em Barra do Bugres/MT; Que a autora morava lá, e acredita que tinha plantações, mas não sabe informar o que; Que a requerente trabalhava nessas Fazendas para o seu sustento; Que não sabe informar se a autora tinha funcionários ou maquinários agrícolas; Que atualmente a autora mora na cidade, no Município de Barra do Bugres/MT; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193798603, pág. 03). 9. Desta forma, não há nos autos a comprovação do período de carência exigido. Portanto, não comprovada a atividade rural exercida por meio de economia familiar. 10. Segundo o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91, é segurado especial: Art.12 – Como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 11. Além do mais o segurado especial deve exercer sua atividade com habitualidade demonstrando que o trabalho dos membros da família ou individualmente é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, o que não ficou demonstrado na presente demanda. 12. Isto, pois, compulsando os autos com vagar, verifica-se que foram instruídos à inicial apenas alguns “Recibos de mensalidade” da “Colônia de Pescadores de Barra do Bugres – MT”, correspondentes aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2014, em nome da autora (Id. 155401574, págs. 01/05), inexistindo nos autos qualquer outro documento que comprove que a parte requerente continuou exercendo tal atividade rural e, portanto, não havendo prova material que forneça o sustentáculo necessário à comprovação do período de carência exigido. 13. Analisando os documentos juntados pela autora na inicial, concluo que estes não são aptos como início de prova material para demonstrar a atividade rural exercida pela mesma, muito menos o lapso temporal de exercício de atividade rurícola, dessa forma assiste razão ao requerido em afirmar que a autora não comprovou o exercício de atividade rural e nem a atividade durante o período legal. 14. Devo consignar que a autora não preenche o requisito comprobatório de exercício em atividade rural em regime de economia familiar, como exige a lei, posto que, não ficou comprovado o período de carência, bem como o vínculo de trabalhadora rural, tendo em vista a ausência de documentos para confirmar tal atividade. Neste caso é forçoso afirmar que a parte autora não faz jus ao beneficio pleiteado, em razão de não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, que verbera: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. 15. A jurisprudência é firme nesse sentido. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA MATERIAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar dos autos início de prova material (certidão de casamento), não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses referente à carência exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por parte do ex-marido da autora por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. 2. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Entretanto, não se aplicam, no presente caso, os referidos dispositivos, tendo em vista que não há nos autos prova material de exercício da atividade rural por parte da autora posterior à atividade urbana exercida pelo ex-marido. 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola durante o período de carência. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 59705 MG 0059705-89.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1129 de 12/04/2013)”. 16. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 143, e artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Catarina da Cunha Carvalho em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 17. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que, a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 13 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001582-74.2024.8.11.0008

ID: 300686269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001582-74.2024.8.11.0008 AUTOR(A): CATARINA DA CUNHA CARVALHO MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. CATARINA DA CUNHA CARVALHO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 156203987, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, ausência de interesse processual, ante a não comprovação dos requisitos legais necessários a concessão do benefício (Id. 167401222, págs. 01/05). 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193792581, págs. 01/03). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas. 7. Por outro lado, o requerido merece razão ao afirmar que não houve um início de prova material suficiente para que fosse comprovado pela prova testemunhal, haja vista que não foram acostados documentos que reforcem as alegações da autora. 8. Apesar das testemunhas afirmarem que conhecem a requerente há muitos anos e que esta sempre trabalhou com pesca artesanal, verifica-se que a prova testemunhal, por si só, não é o suficiente para comprovar o exercício do trabalho rural pelo período necessário. Depoimento judicial da testemunha Noemi Silva Alves Arantes: “Declara que conhece a Requerente há 20 (vinte) anos; Informa que a autora já trabalhou na zona rural, no Rio “Sepotuba”, no Município de Barra do Bugres/MT, pois a requerente era pescadora, pescava e vendia os peixes na Colônia dos Pescadores; Que a requerente pescava para a sua subsistência; Que atualmente a autora continua morando no município de Barra do Bugres/MT; Que a autora não tinha empregados; Que não sabe informar se a requerente já trabalhou em outras atividades além da pesca; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193798603, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Maria Jose Rodriguez de Souza: “Declara que conhece a autora há aproximadamente 20 (vinte) anos; Que desde que conhece a autora ela era pescadora no Rio “Sepotuba”, próximo ao Município de Nova Fernandópolis/MT; Que a autora pescava, sendo parte para o seu consumo e a outra parte vendia, também para a sua subsistência; Que a requerente morava e trabalhava em Fazendas, sendo uma delas de propriedade do Dr. José, localizada no “Vermelhinho”, em Barra do Bugres/MT; Que a autora morava lá, e acredita que tinha plantações, mas não sabe informar o que; Que a requerente trabalhava nessas Fazendas para o seu sustento; Que não sabe informar se a autora tinha funcionários ou maquinários agrícolas; Que atualmente a autora mora na cidade, no Município de Barra do Bugres/MT; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193798603, pág. 03). 9. Desta forma, não há nos autos a comprovação do período de carência exigido. Portanto, não comprovada a atividade rural exercida por meio de economia familiar. 10. Segundo o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91, é segurado especial: Art.12 – Como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 11. Além do mais o segurado especial deve exercer sua atividade com habitualidade demonstrando que o trabalho dos membros da família ou individualmente é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, o que não ficou demonstrado na presente demanda. 12. Isto, pois, compulsando os autos com vagar, verifica-se que foram instruídos à inicial apenas alguns “Recibos de mensalidade” da “Colônia de Pescadores de Barra do Bugres – MT”, correspondentes aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2014, em nome da autora (Id. 155401574, págs. 01/05), inexistindo nos autos qualquer outro documento que comprove que a parte requerente continuou exercendo tal atividade rural e, portanto, não havendo prova material que forneça o sustentáculo necessário à comprovação do período de carência exigido. 13. Analisando os documentos juntados pela autora na inicial, concluo que estes não são aptos como início de prova material para demonstrar a atividade rural exercida pela mesma, muito menos o lapso temporal de exercício de atividade rurícola, dessa forma assiste razão ao requerido em afirmar que a autora não comprovou o exercício de atividade rural e nem a atividade durante o período legal. 14. Devo consignar que a autora não preenche o requisito comprobatório de exercício em atividade rural em regime de economia familiar, como exige a lei, posto que, não ficou comprovado o período de carência, bem como o vínculo de trabalhadora rural, tendo em vista a ausência de documentos para confirmar tal atividade. Neste caso é forçoso afirmar que a parte autora não faz jus ao beneficio pleiteado, em razão de não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, que verbera: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. 15. A jurisprudência é firme nesse sentido. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA MATERIAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar dos autos início de prova material (certidão de casamento), não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses referente à carência exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por parte do ex-marido da autora por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. 2. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Entretanto, não se aplicam, no presente caso, os referidos dispositivos, tendo em vista que não há nos autos prova material de exercício da atividade rural por parte da autora posterior à atividade urbana exercida pelo ex-marido. 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola durante o período de carência. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 59705 MG 0059705-89.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1129 de 12/04/2013)”. 16. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 143, e artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Catarina da Cunha Carvalho em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 17. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que, a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 13 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Djunior Da Silva Mota x Militar & Cia Com. De Uniformes E Acessorios Eireli

ID: 295336229

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801599-77.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJUNIOR DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FELICIANO RIBEIRO VERAS

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MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA Endereço: Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, 174, Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI Endereço: FARUL SALMEN QD 171, S/N, SHOPPING KARAJÁS - PISO 01 - LOJA 21 a 22, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0801599-77.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta DJUNIOR DA SILVA MOTA em face de MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 145240039, a conciliação entre as partes foi infrutífera, diante da ausência da parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 145219727, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 135977526. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) ao final, a confirmação da tutela de urgência e, seja CONDENADA a requerida ao ressarcimento dos valores pagos na quantia de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; bem como a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Trata o processo de aplicabilidade do “fato do príncipe” nos contratos de direito privado. O “fato do príncipe” é uma ação estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato, mas que produz efeitos sobre este, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, não pode a loja de armas transferir todo o encargo do fato do príncipe para o consumidor, visto que o ônus da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, conforme legislação consumerista. Vejamos: CIVIL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO CUSD. SUPERVENIÊNCIA DE FATODO PRÍNCIPE. EFEITOS DA COVID-19. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR EM RESTRINGIR SUA COTRAPRESTAÇÃO À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL DIANTE DA SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO.1. Cobrar por um serviço que não pode ser fruído da forma como idealizada quando da contratação em virtude de fato do príncipe, transfere apenas para o consumidor todos os efeitos do ato governamental, o que não se pode admitir.2. Logo, considerando o fato de que a cobrança pela energia elétrica efetivamente consumida longe está de representa rum modo de locupletamento indevido, retratando de forma razoável e proporcional a situação excepcional ora vivenciada, caberá aos órgãos governamentais, ao fim deste transitório momento, tomar decisões capazes de reparar eventuais distorções.3. Recurso improvido. (TJSP. APC 1036120-21.2020.8.26.0100. DJE 23.11.2020. 35ª Câmara de Direito Privado. Relator: Artur Marques.) Entretanto, quanto ao dano moral, no caso dos autos, não houve comprovação de nenhuma situação extraordinária causada pelo inadimplemento contratual, capaz de ensejar o dano moral. Não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO: Forte nessas razões, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), quantia esta a ser corrigida a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. b) Improcedente o dano moral. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013112132976500000126773511 2. Procuração Documento de Comprovação 25013112133013200000126773513 3. Documento Pessoal Documento de Comprovação 25013112133065000000126773514 4. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25013112133095900000126773515 5. Recibo - Contrato Documento de Comprovação 25013112133125500000126773516 6. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25013112133185200000126773517 7. Prints WhatsApp Documento de Comprovação 25013112133245700000126773521 8. Audio 1 Documento de Comprovação 25013112133277800000126773524 9. Audio 2 Documento de Comprovação 25013112133306500000126773525 10. Decreto n. 11.615 de 2023 Documento de Comprovação 25013112133335000000126773518 11. Acórdão Documento de Comprovação 25013112133375500000126773520 12. Cópia da Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 25013112133403900000126773522 Decisão Decisão 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Citação Citação 25020408180094100000126930447 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Petição Petição 25031016435856200000129050586 Convite_Encontro_LFG Documento de Comprovação 25031016435886400000129050590 Decisão Decisão 25031410024709400000129269242 Intimação Intimação 25032413063126800000129991796 Intimação Intimação 25032413063156900000129991797 Diligência Diligência 25040114500450100000130600533 MILITAR E CIA Devolução de Mandado 25040114500465300000130600534 Procuração/Habilitação Petição 25042820200876000000132244506 Procuração (2) Instrumento de Procuração 25042820200906300000132244512 5 ALTERACAO CONTRATUAL (1) Documento de Comprovação 25042820200937200000132244514 CNH-RODRIGO MELO Documento de Identificação 25042820200977500000132244515 Contestação Contestação 25053008102377900000134323117 Decisão Decisão 25053016532872400000134338324 Petição Petição 25060309513152400000134535796 Sentença Militar e Cia 1 Documento de Comprovação 25060309513182000000134535797 Sentença Militar e Cia 2 Documento de Comprovação 25060309513207300000134535798 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0802053-52.2024.8.15.0141

ID: 290813935

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802053-52.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIEDA VIEIRA DE SOUSA

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO CHIANCA BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INAHANI SANTOS CONFOLONIERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802053-52.2024.8.15.0141 Relator: Des. José Ricardo Porto Origem: 3ª Var… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802053-52.2024.8.15.0141 Relator: Des. José Ricardo Porto Origem: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Apelante: MIZRAIM VIEIRA DA SILVA Apelado: F. V. D. S. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação de alimentos cumulada com pedido de guarda, fixou pensão alimentícia em um salário-mínimo mensal para dois filhos menores. 2. O autor da revisional pleiteia redução do valor fixado a título de alimentos, fixados na sentença proferida em ação de alimentos anterior. 3. Alega impossibilidade atual de arcar com a prestação alimentar imposta. II – Questão em Discussão 5. Verificar a preservação do binômio necessidade/possibilidade. III – Razões de Decidir 6. A pretensão de redução não encontra respaldo nos elementos trazidos ao processo da revisão. IV – Dispositivo e Tese 7. Apelação desprovida. 8. Sentença mantida. Tese de Julgamento: 1. Uma vez mantido o binômio possibilidade/necessidade, incabível alterar o valor dos alimentos já fixados. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º e 1.699; CPC/2015, arts. 343 e 1.013, §1º; Lei nº 5.478/1968, arts. 2º e 13. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCiv 1.0702.17.041088-9/001, j. 25/05/2023; TJSP, ApCiv 1001582-67.2021.8.26.0590, j. 10/08/2022; STJ, AgRg no REsp 1.280.825/SP, j. 20/11/2012. Vistos, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO à parte conhecida. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MIZRAIM VIEIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, julgando improcedente a ação de revisão de alimentos, movida pelo apelante em desfavor de sua filha menor, F. V. D. S., devidamente representada por sua genitora, Taynar Mirelle de Sousa Vieira. Buscou o apelante a revisão da pensão alimentícia fixada na nos autos do Processo n. 0801361-24.2022.8.15.0141, em favor de sua filha, no patamar de 2,5 (dois e meio) salários-mínimos. Com causa de pedir da revisional, argumentou o promovente, ora apelante, que sua situação financeira foi alterada, reduzindo-se sua capacidade econômica, pleiteando a minoração da pensão alimentícia para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. 3. Instruído o processo perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, foi proferida Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento que não se comprovou a mudança da situação financeira da parte demandante. Em suas razões recursais, alegou, em síntese, que houve equívoco na análise das provas apresentadas, posto que teria comprovado a redução de sua capacidade financeira. De outra banda, afirmou que a apelada não comprovou a necessidade de manutenção do valor da pensão. Pontuou também que a sentença não considerou os documentos apresentados, que comprovariam a sua situação de desemprego e, posteriormente, a sua recolocação no mercado de trabalho com um salário menor. Com isso, teria informado fatos novos, relacionados a problemas de saúde que acarretaram a redução de sua carga horária e, consequentemente, de seus rendimentos. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença e a minoração dos alimentos para o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ou 15% de seus rendimentos líquidos. Sem contrarrazões, Parecer do Ministério Público pelo desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO De início adianto que o recurso não comporta provimento. Nos termos da CRFB, 1988, os pais devem assistir os seus filhos, aí se compreendendo, o dever de sustento às suas necessidades. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A ação de revisão de alimentos tem como objetivo a modificação do valor da pensão alimentícia fixada anteriormente, seja por acordo ou por decisão judicial, em decorrência de alteração nas necessidades do alimentando ou nas possibilidades do alimentante, conforme previsto no art. 1.699 do Código Civil: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." A ação revisional de alimentos não se presta a rediscutir o mérito da decisão que fixou os alimentos originariamente, mas sim a ajustar o valor da pensão às novas circunstâncias fáticas e econômicas das partes. É um mecanismo que permite a adaptação da obrigação alimentar à realidade superveniente, evitando que a pensão se torne excessiva ou insuficiente em face das mudanças ocorridas na vida do alimentante ou do alimentando. Isto dito, a sua admissibilidade está condicionada à demonstração de uma mudança significativa e duradoura nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentando, de modo que a manutenção do valor originalmente fixado se torne injusta ou insuportável. A mera alegação de dificuldades financeiras não se mostra suficiente para ensejar uma revisão da pensão alimentícia, sendo necessário que a parte pleiteante demonstre, de forma inequívoca, que houve uma alteração substancial em sua capacidade econômica ou nas necessidades do alimentando, que justifique a modificação do valor da pensão, o que deve ocorrer por meio de documentos ou outros elementos de prova que demonstrem a veracidade e a sua relevância para a análise do caso. O recorrente sustentou que houve alteração em sua situação financeira, com a redução de sua capacidade econômica, o que justificaria a redução da pensão alimentícia, porém, as alegações não foram devidamente comprovadas. A prova da alteração da situação financeira deve ser robusta e convincente, de modo a não deixar dúvidas sobre a sua ocorrência e a sua relevância para a análise do pedido de revisão. Em realidade, verificando-se as provas inseridas nos autos, inclusive as de caráter dito superveniente, após a apresentação de recurso apelatório, não se vislumbra incapacidade em honrar os pagamentos de alimentos fixados no processo originário. Há, de fato, uma redução dos vencimentos, porém, estes ainda se mostram suficientes para adimplir sua obrigação alimentar. Além disso, o recorrente não se desincumbiu em demonstrar a alteração das necessidades suportadas pelo alimentante, o que inviabiliza o pleito revisional. A obrigação alimentar deve ser analisada sob o prisma do binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deve-se levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. A redução da pensão alimentícia somente se justifica quando a manutenção do valor originalmente fixado compromete a subsistência do alimentante, impedindo-o de prover o seu próprio sustento. O binômio necessidade/possibilidade é um princípio fundamental do direito de família, que orienta a fixação e a revisão da pensão alimentícia. Esse princípio estabelece que a pensão deve ser fixada de forma a atender às necessidades do alimentando, sem comprometer a capacidade financeira do alimentante. . A ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com o valor da pensão alimentícia impede a sua redução, ainda que o alimentante tenha comprovado a redução de seus rendimentos. É necessário que a prova seja robusta e demonstre de forma inequívoca que a manutenção do valor da pensão compromete a sua subsistência. A prova da impossibilidade de arcar com o valor da pensão pode ser feita por meio de documentos que demonstrem as despesas do alimentante. Também é de se perlustrar que o apelante não demonstrou a existência de desproporção nos valores dos alimentos estipulados, a ser conferida em conjunto com o binômio acima mencionado. Além do mais, estando em um vínculo empregatício de 20h semanais, é plenamente factível que o recorrente obtenha outra fonte de ganhos, dada a sua profissão de médico, cujas oportunidades são inúmeras, com ganhos superiores à média das demais profissões usuais. Outrossim, os fatos novos alegados pelo Apelante, por serem posteriores à prolação da sentença, não devem ser considerados para fins de reforma da decisão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inovação dos fatos enfrentados no processo. Caso o Apelante entenda que os problemas de saúde que acarretaram a redução de sua carga horária e, consequentemente, de seus rendimentos justificam a revisão da pensão alimentícia, poderá ajuizar uma nova ação, instruindo-a com as provas necessárias. O princípio do duplo grau de jurisdição garante às partes o direito de ter a sua causa apreciada por dois órgãos jurisdicionais distintos, permitindo a revisão da decisão proferida em primeira instância, contudo, dito princípio não autoriza a parte a apresentar fatos novos em sede recursal, que não foram objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, menos ainda, de contraditório e ampla defesa à parte ré. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, em razão do que majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa, que, por sua vez não comporta a alteração pretendida na apelação, por absoluta preclusão. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/24

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Rayssa Conceicao Da Silva x Tam Linhas Aereas

ID: 318504137

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805816-66.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA LISBOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAYSSA CONCEICAO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAYSSA CONCEICAO DA SILVA Endereço: Rua C5, 29, Quadra 45, Tropical 2, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 PROCESSO n. 0805816-66.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por RAYSSA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de TAM LINHAS AÉREAS. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140393268, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 145754123, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 140628634. É a tutela jurisdicional postulada: A) Requer-se desde logo o ressarcimento do valor R$ 376,78 (trezentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) pagos a título de passagens aéreas. B) Condenar a ré, ao pagamento de danos morais, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do autor amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos; É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito o pedido é parcialmente procedente. Trata o processo da questão de reembolso da passagem aérea. Conforme as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea por motivo de saúde devidamente comprovado. No caso em debate, a autora junta atestado médico (ID140631552) que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo, justificando o cancelamento da viagem pela autora. Assim, demonstrado nos autos motivo de força maior, fazem jus a autora à restituição integral dos valores pagos. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPA. PROCESSO Nº 0800451-21.2024.8.14.0087. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA A VONTADE DO CONSUMIDOR. MOTIVOS DE SAÚDE COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) IV. Dispositivo e tese: É devida a restituição dos valores pagos por passagem aérea cancelada por motivo de saúde do consumidor, caracterizado como força maior. Por outro lado, não restou configurado dano moral indenizável, visto que não restou configurada nenhuma violação a direito de personalidade. Logo, em que pese o aborrecimento da autora quanto ao não reembolso das passagens, não é possível reconhecer o abalo moral a ensejar a reparação pleiteada, eis que não evidenciada situação que tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor, sendo que os fatos se circunscreveram à existência de transtornos que comumente são enfrentados no cotidiano da vida moderna, o que não basta para configurar dano de natureza moral. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.º 202200926580 n.º único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023). III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e: a) condenar ré LATAM LINHAS AÉREAS S.A a restituir o valor de R$ 376,78 (trezentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais. Correção Monetária: a contar da data do pagamento. Juros Moratórios: a partir da citação(17/04/2025). Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024, e o IPCA para os períodos a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (IPCA). Se essa dedução resultar em valor negativo, os juros serão fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Com relação à aplicação da taxa Selic, nos períodos com apenas juros de mora, deve-se aplicar a taxa deduzida do IPCA, evitando-se o enriquecimento sem causa, já que a Selic inclui correção monetária. Quando houver incidência conjunta de correção e juros, utiliza-se somente a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040711510005200000130981251 Procuração Instrumento de Procuração 25040711510035200000130981253 Rg - Rayssa Silva, 2via Documento de Comprovação 25040711510067600000130981254 [LATAM] Seu caso foi atualizado #65303896 Documento de Comprovação 25040711510098500000130981256 Comprovante-LATAM-LA9570039XEZH Documento de Comprovação 25040711510128000000130981258 E-mail - cancelamento Documento de Comprovação 25040711510167300000130981259 Exame Documento de Comprovação 25040711510200300000130981261 Fatura de novembro Documento de Comprovação 25040711510245200000130981262 Fotografia Documento de Comprovação 25040711510274400000130981263 gBMCaD-FULL - Rayssa Documento de Comprovação 25040711510305000000130981264 Laudo medico Documento de Comprovação 25040711510333200000130981266 Ligacoes Documento de Comprovação 25040711510406600000130981269 Intimação Intimação 25041510013509100000131547730 Citação Citação 25041510013559300000131547731 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25041714322729600000131720837 Petição Petição 25042322104706100000131960785 kit tam novo Instrumento de Procuração 25042322104738300000131960787 Contestação Contestação 25060610112362800000134808051 2763995723968932ContestacaoreembolsotarifalightDMOinversao3 Contestação 25060610112383600000134808052 Petição Petição 25060919481193100000134982719 ATUA- SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - TAM LINHAS AÉREAS Substabelecimento 25060919481207900000134982720 Decisão Decisão 25061010161886500000135006641 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Tayuana Laize Margonari Rodrigues x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 261600877

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820748-93.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAYUANA LAIZE MARGONARI RODRIGUES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: TAYUANA LAIZE MARGONARI R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: TAYUANA LAIZE MARGONARI RODRIGUES Endereço: RUA A15 QD37, 0, AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Av Pres Juscelino Kubitschek, Lado A, Torre E, 2041, 18 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 PROCESSO n. 0820748-93.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por TAYUANA LAIZE MARGONARI RODRIGUES em face AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 137650977, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela do jurisdicional postulada: a) Requer a devolução integral do valor total pago de R$ 631,28, via PIX, b) Que seja condenado o réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela falha no serviço e desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No mérito, quanto ao dano material, descabe maiores considerações. O dano material é o dano que atinge o patrimônio corpóreo do autor, incide no campo físico, é palpável perceptível. Em razão de tais características, depende de expressa comprovação, conforme jurisprudência uníssona do TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, porém, divergência de pedidos, não há que se falar em litispendência. 2. Não tendo o Apelante comprovado, cabalmente, que não autorizou a retirada do seu veículo, ou seja, que não contribuiu de qualquer modo com o sinistro, na forma do art. 333, II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, independentemente do condutor ser seu empregado, ou não, face à solidariedade inerente à obrigação de indenizar, a que está submetida o dono do bem. 3. No tocante aos danos materiais, relativos às despesas médicas, é cediço que exige prova concreta de sua ocorrência, ou seja, precisa ser demonstrado nos autos para que surja o dever de indenizá-los, fato este que não se verificou no caso sub examen. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02777068-44, 81.116, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLIENTE ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. As agências bancárias são responsáveis pela segurança dos usuários de seus serviços. Havendo roubo a cliente nas dependências do banco e inexistindo segurança, presente o dever de indenizar. Dano moral configurado. 2. O dano material depende de prova da sua existência. Não havendo prova suficiente, não há que se falar em condenação por danos materiais. 3. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser, portanto, distribuídos proporcionalmente as custas e honorários advocatícios, sendo devido 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02609760-41, 88.414, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, publicado em 2010-06-14) No caso ora em comento, indubitável o dano material, na medida em que a autora pagou por algo que não recebera, entretanto, o montante correto é de R$ 587,70 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) (id 134297972), visto que é o valor comprovadamente dispendido. Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: a) condenar o réu a restituir ao autor R$ 587,70 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC a contar do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC) Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24123111434468700000125266402 01 TAYUANA x amazon Petição 24123111434484500000125266403 02 Procuração Substabelecimento 24123111434518100000125266404 04 rg Documento de Comprovação 24123111434577500000125266405 05 comp resid Documento de Comprovação 24123111434608100000125266407 06 Declaração de Pobreza Documento de Comprovação 24123111434637300000125266409 06 jg 1 Documento de Comprovação 24123111434671600000125266411 07 IRPF 2024 Documento de Comprovação 24123111434698200000125266412 09 comprovante de pagamento 1 Documento de Comprovação 24123111434725200000125266413 09 conta Documento de Comprovação 24123111434751000000125266414 09 detalhes do pedido 1 Documento de Comprovação 24123111434781800000125266415 09 entrega Documento de Comprovação 24123111434806500000125266416 09 histórico de reembolso 1 Documento de Comprovação 24123111434834500000125266418 09 pedidos Documento de Comprovação 24123111434861600000125266417 09 status da compra 1 Documento de Comprovação 24123111434891300000125266419 09 tratativa Documento de Comprovação 24123111434920900000125266420 Intimação Intimação 25010812311968000000125436542 Citação Citação 25010812311999900000125436543 Habilitação nos autos Petição 25010920175153500000125527138 _kit_08207489320248140040_TDECP Instrumento de Procuração 25010920175173500000125527139 _kit_08207489320248140040_5TC5U Instrumento de Procuração 25010920175233300000125527140 1736464513044_9688576_TAYUANA_LAIZE_MARGONARI_RODRIGUES_XXPEP Petição 25010920175298000000125527141 Petição Petição 25012011474259700000126015560 Petição Petição 25022109114124900000128163273 SUBSTABELECIMENTO - Mattos Cavalcanti Advogados Substabelecimento 25022109114313100000128163274 Contestação Contestação 25022119102174300000128231357 Substabelecimento Petição 25022322125633400000128272703 Petição Petição 25022408561142600000128283463 Impugnação à Contestação Petição 25022409153569600000128286312 Decisão Decisão 25022410402948600000128289771

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Rafael Da Silva Gomes x Taxi Aereo Nascido Para Voar Rio Ltda

ID: 261603418

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813667-93.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

TAXI AEREO NASCIDO PARA VOAR RIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO SOUSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALENCAR DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAFAEL DA SILVA GOMES End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAFAEL DA SILVA GOMES Endereço: AVENIDA DOS IPES, SN, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TAXI AEREO NASCIDO PARA VOAR RIO LTDA Endereço: Avenida Ayrton Senna, 2541, RUA E HANGAR 30, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-002 PROCESSO n. 0813667-93.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por RAFAEL DA SILVA GOMES em face de TÁXI AÉREO NASCIDO PARA VOAR RIO LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 138080748, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela do jurisdicional postulada: a) Condenar a parte requerida ao REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL PAGO PELO AUTOR DE R$811,00, (oitocentos e onze reais) DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM BASE NO INPC. b) a condenação da requerida pelo dano moral sofrido pelo requerente, no quantum indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais). De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o feito e nem compareceu em audiência, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No mérito, quanto ao dano material, descabe maiores considerações. O dano material é o dano que atinge o patrimônio corpóreo do autor, incide no campo físico, é palpável perceptível. Em razão de tais características, depende de expressa comprovação, conforme jurisprudência uníssona do TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, porém, divergência de pedidos, não há que se falar em litispendência. 2. Não tendo o Apelante comprovado, cabalmente, que não autorizou a retirada do seu veículo, ou seja, que não contribuiu de qualquer modo com o sinistro, na forma do art. 333, II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, independentemente do condutor ser seu empregado, ou não, face à solidariedade inerente à obrigação de indenizar, a que está submetida o dono do bem. 3. No tocante aos danos materiais, relativos às despesas médicas, é cediço que exige prova concreta de sua ocorrência, ou seja, precisa ser demonstrado nos autos para que surja o dever de indenizá-los, fato este que não se verificou no caso sub examen. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02777068-44, 81.116, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLIENTE ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. As agências bancárias são responsáveis pela segurança dos usuários de seus serviços. Havendo roubo a cliente nas dependências do banco e inexistindo segurança, presente o dever de indenizar. Dano moral configurado. 2. O dano material depende de prova da sua existência. Não havendo prova suficiente, não há que se falar em condenação por danos materiais. 3. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser, portanto, distribuídos proporcionalmente as custas e honorários advocatícios, sendo devido 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02609760-41, 88.414, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, publicado em 2010-06-14) No caso ora em comento, indubitável o dano material, na medida em que o autor pagou por um serviço não prestado no valor de R$811,00, (oitocentos e onze reais) (id 124764716). Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: a) condenar o réu a restituir ao autor R$811,00, (oitocentos e onze reais), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC a contar do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC) Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24083016423002100000116847955 COMPRA 1 Documento de Comprovação 24083016423039800000116847956 COMPROVANTE DE ENDEREÇO (5) Documento de Comprovação 24083016423124100000116847957 CONVERSA WHATS 1 Documento de Comprovação 24083016423160600000116847958 EMAIL 1 Documento de Comprovação 24083016423222600000116847959 PERFIL DA AGENCIA Documento de Comprovação 24083016423272700000116847960 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24083016423307400000116847961 RG Documento de Identificação 24083016423360000000116847962 Intimação Intimação 24091112434003400000118276281 Citação Citação 24091112434032900000118276282 Intimação Intimação 24091112434003400000118276281 Citação Citação 24091112434032900000118276282 AR Identificação de AR 24092808064596600000119844925 AR Identificação de AR 24092808064604600000119844926 Decisão Decisão 24101812352130500000121248712 Decisão Decisão 24101812352130500000121248712 Petição Petição 24103017013310000000121982096 Decisão Decisão 24120614014558700000124236462 Intimação Intimação 25010814044176000000125446237 Citação Citação 25010814044206000000125446238 Intimação Intimação 25010913531872300000125512903 Decisão Decisão 25022815492481000000128674083 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 1001582-80.2024.8.11.0006

ID: 339691346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001582-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE LAURINDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001582-80.2024.8.11.0006 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001582-80.2024.8.11.0006 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOAO JOSE LAURINDO DA SILVA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DEMILITARES APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DÉFICIT ATUARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS QUE SUPEREM UM SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Federal nº 13.954/2019 conferiram aos Estados a competência para estabelecer normas gerais e específicas sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais. 2. A Lei Complementar Estadual nº 654/2020 modificou a base de incidência da contribuição previdenciária para 14%, prevendo que, diante do déficit atuarial do regime próprio estadual, o desconto incidiria sobre proventos que superassem um salário mínimo. 3. A Lei Complementar Estadual n. 712/2022, de 03/01/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares. 4. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, conforme parte dispositiva: “Declarar que a contribuição previdenciária incidirá em 14% sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo do teto do RGPS, tento em vista que o beneficiário é portador de doença incapacitante, a partir da publicação da Lei Complementar nº 700/2021 que alterou a LC nº. 202/2004, art. 2º inciso IV. II) CONDENAR o Requerido a restituir, observando a alíquota de 14%, o valor da diferença entre o desconto comprovadamente realizado, tendo em vista, o que superar o limite máximo do teto do RGPS, efetuados em 09/2021 a 07/2022, acrescido de correção monetária pelo IGP-DI/FGV desde o desembolso até 30/04/2021, quando passará a ser aplicado o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC.”. A parte autora ajuizou ação contra o MTPREV e o Estado de Mato Grosso, na qual, alegando ser servidor público aposentado, requer a dedução à título de previdência social sobre o valor que exceder ao teto do regime geral da previdência social, com a consequente restituição dos valores cobrados de forma indevida. A parte Recorrente requer a reforma da sentença sob o argumento que não há qualquer irregularidade no desconto previdenciário, haja vista que aplica-se aos militares inativos e a seus pensionistas o regramento especial previsto no art. 2º, inciso V, c/c §§12 e 13 da Lei Complementar Estadual n. 202/2004, acrescido pela LC 712/2021. Assevera que “deverá ser efetuado o desconto sobre a totalidade da remuneração do militar, sendo aplicada a alíquota de 10,5% sobre a parcela da remuneração de até R$ 9.000,00 e 14% sobre a parcela de remuneração que ultrapasse o mencionado valor”. Pois bem. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência da contribuição previdenciária imposta aos militares inativos do Estado de Mato Grosso, nos termos das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e pela Lei Complementar Estadual nº 712/2022, à luz do regime jurídico previdenciário dos militares e dos princípios constitucionais que regem a matéria. É certo que a Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Federal 13.954/2019 conferem aos estados a responsabilidade de definir tanto normas gerais quanto específicas relativas às contribuições previdenciárias dos militares estaduais. Com efeito, a Lei Complementar n. 654 de 19/02/2020 que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar n. 202/2004, passando o artigo 2º da LC 202/2004 a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: [...] II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” Entretanto, por força do disposto no § 5º do mencionado artigo o inciso II está com sua aplicabilidade suspensa até déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, como se vê: “§ 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.” Portanto, até perdurar a hipótese do § 5º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 202/2004, a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a parcela dos proventos que exceder a 1 (um) salário mínimo. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar Estadual n. 712/2022, de 03/01/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, passando a vigorar que incidirá 10,5% sobre a parcela da remuneração de até R$ 9.000,00 e 14% sobre a parcela de remuneração que ultrapasse o mencionado valor Portanto, como o Recorrido é policial militar aposentado do Estado de Mato Grosso, não portador de doença incapacitante, a sua contribuição previdenciária, deve seguir o seguinte cronograma: a) 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. b) a partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR APOSENTADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS – INADMISSIBILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE – ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% - COPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 3396/STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000175-39.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS PROVENTOS ACIMA DE 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/04, ART. 2.º, C/C LC ESTADUAL N.º 654/20, ART. 2º, INCISO II, §5º). E/C 103/2019. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei Complementar n.º 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no § 5º, do art. 2º, que, em vista do déficit atuancial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo. 2- Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido ao artigo 149 da Constituição Federal o seguinte dispositivo:”(...) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. (...) .Grifei. Desse modo, não vejo ilegalidade das alíquotas empregadas pelo ente Estatal sobre o benefício previdenciário da Recorrente. 3- É legal o desconto previdenciário sobre remuneração da aposentadoria, por serem consideradas no cálculo dos proventos (LC estadual n.º 202/04, art. 2º, c/c LC estadual n.º 654/20).4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.(N.U 1018168-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Partindo dessas premissas, vislumbra-se dos holerites anexados a exordial que os descontos previdenciários efetivados não excederam às alíquotas e bases de cálculo estabelecidos nas normativas vigentes. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE provimento para julgar improcedente a pretensão inicial. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Sonia Mara Catuxo Barbosa x Janaina Kenya Pinheiro Franca

ID: 282340565

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816374-34.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA CATUXO BARBOSA

Polo Passivo:

JANAINA KENYA PINHEIRO FRANCA

Sentença

Advogados:

DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SONIA MARA CATUXO BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SONIA MARA CATUXO BARBOSA Endereço: RUA 25 DE DEZEMBRO, 50, MARANHÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: JANAINA KENYA PINHEIRO FRANCA Endereço: Rua Pindaré, S/N, Apto.604, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-837 PROCESSO n. 0816374-34.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta SONIA MARA CATUXO BARBOSA em face de JANAINA KENYA PINHEIRO FRANÇA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140944127, a conciliação entre as partes foi infrutífera e houve depoimento pessoal de autora e réu, bem como oitiva de informantes. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento dos aluguéis atrasados referente a todo o período em que a mesma ocupou o imóvel, ou seja, referente ao período da duração do contrato (05/04/2023 a 04/10/2023) e ao período em que continuou ocupando ilegalmente o imóvel após encerrada a locação (de 05/10/2023 até 04/05/2024), NO VALOR DE R$ 24.334,44 (Vinte e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), os quais deverão ser corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento, nos termos do art. 23, I da Lei Nº 8245/91 e da Cláusula Segunda do contrato de locação. b) A condenação da requerida ao pagamento do valor das faturas atrasadas de água do imóvel objeto da locação, cujo débito encontra-se em nome da autora perfazendo o montante de R$ 837,14 (Oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos). c) A condenação da requerida ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, correspondente a 02 (dois) meses de aluguel, o que perfaz o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento; d) A condenação da requerida em indenização por danos morais que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, como forma de mais lídima e salutar justiça; De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. Trata o processo de cobrança de alugueres e encargos. Quanto aos valores de alugueres, não cabe maiores considerações. A parte autora comprova que a desocupação foi feita em maio de 2024, após notificação extrajudicial. Assim, comprovado que o autor permanecera no imóvel além do estipulado, deve ressarcir a autora pelos prejuízos. Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: a) condenar a ré JANAINA KENYA PINHEIRO FRANÇA a pagar a autora R$ 24.334,44 (Vinte e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Correção Monetária: pelo INPC a contar do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). b) condenar a ré JANAINA KENYA PINHEIRO FRANÇA a pagar a autora R$ 946,29 (Novecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos). Correção Monetária: pelo INPC a contar do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). c) condenar a ré JANAINA KENYA PINHEIRO FRANÇA a pagar a autora e R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção Monetária: pelo INPC a contar do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100809041614000000120566436 Petição Inicial Petição 24100809041638700000120566455 Procuração Judicial Sônia Documento de Comprovação 24100809041693700000120566457 2.RG Sônia Documento de Identificação 24100809041749400000120566459 3.RG Sônia Novo Documento de Identificação 24100809041831100000120566460 Laudo Médico 1 Documento de Comprovação 24100809041871300000120566462 Laudo Médico 2 Documento de Comprovação 24100809041936900000120566463 Laudo Médico 3 Documento de Comprovação 24100809041990600000120566464 Contrato Locação Casa SL Documento de Comprovação 24100809042048400000120566465 RG Janaína Documento de Identificação 24100809042113900000120566466 CNH Janaína Kenya Documento de Identificação 24100809042150700000120566467 Comprovante de endereço Janaina Documento de Comprovação 24100809042185200000120566468 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPACAO Documento de Comprovação 24100809042211100000120566469 Procuracao Sonia para Barbosa Documento de Comprovação 24100809042256400000120566471 Cálculo - Débitos da Água Documento de Comprovação 24100809042301300000120566473 Calculo - Alugueis Devidos Documento de Comprovação 24100809042341300000120566475 Recibo Hospedagem José Aparecido Documento de Comprovação 24100809042380600000120566476 Citação Citação 24101811542298300000121250213 Intimação Intimação 24101811542330400000121250214 AR Identificação de AR 24111108041870000000122614865 AR Identificação de AR 24111108041877900000122614866 Informando Novo Endereço Petição 24112208294520100000123281255 Informando Novo Endereço Petição 24112208294534600000123281258 Comprovante de residência 02 Janaína Documento de Comprovação 24112208294562000000123281259 Decisão Decisão 24112516463846900000123286858 Citação Citação 24120213252694900000123904904 Intimação Intimação 24120213252723500000123904905 Citação Citação 24120213280744800000123904914 Certidão Certidão 24120308200321500000123941321 AR Identificação de AR 24122308054119300000125145208 AR Identificação de AR 24122308054126600000125145209 Requerendo Redesignação de Audiência Petição 25020309564610500000126854491 Requerendo Redesignação de Audiência Petição 25020309564625300000126854496 Decisão Decisão 25020410460231800000126955071 Decisão Decisão 25021009185274100000127245424 Intimação Intimação 25021208310963200000127509654 Citação Citação 25021208311015400000127509655 Diligência Diligência 25032010264023900000129761531 Decisão Decisão 25041114381317600000131267640 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 1001582-02.2023.8.11.0011

ID: 316732774

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001582-02.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAREN TATYANI PEREIRA TERTILIANO MATEUS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001582-02.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa, Dano ao … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001582-02.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KAREN TATYANI PEREIRA TERTILIANO - CPF: 729.685.671-87 (APELANTE), MARCIO JOSE DA SILVA - CPF: 842.856.991-68 (ADVOGADO), MATEUS VIEIRA DA SILVA - CPF: 259.258.028-02 (APELANTE), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO IRREGULAR PARA CARGO EM COMISSÃO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO APÓS A LEI N. 14.230/2021. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A sentença julgou procedente a ação, condenando os réus com base no artigo 10, incisos I e XII, da Lei n. 8.429/1992, aplicando-lhes as penalidades do artigo 12, inciso II, da mesma lei, em razão da nomeação de servidor com escolaridade inferior à exigida pela legislação municipal. Os apelantes alegam cerceamento de defesa , bem como ausência de dolo e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) analisar se a nomeação irregular de servidor público, desacompanhada de dolo específico e de dano ao erário, configura ato de improbidade administrativa à luz da Lei n. 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova testemunhal pelo juízo de origem decorre de preclusão temporal, uma vez que as partes não apresentaram rol de testemunhas dentro do prazo legal e não recorreram da decisão que indeferiu as oitivas apresentadas intempestivamente. A configuração do ato de improbidade administrativa exige, após a Lei n. 14.230/2021, a presença de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade administrativa. A conduta de nomeação, embora irregular, não foi acompanhada de desonestidade ou má-fé dos réus. A ausência de dano efetivo ao erário impede a subsunção da conduta ao artigo 10 da LIA. Os serviços foram efetivamente prestados, e não há indício de inércia funcional, simulação ou enriquecimento ilícito. A ausência de dolo específico também inviabiliza o enquadramento no artigo 11 da LIA, conforme exige o novo regime legal de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A preclusão temporal na indicação de provas testemunhais, sem impugnação oportuna, afasta alegação de cerceamento de defesa. A nomeação de servidor em desconformidade com exigência legal de escolaridade não configura, por si só, ato de improbidade administrativa se ausentes dolo específico e dano efetivo ao erário. A ilegalidade formal não é suficiente para caracterizar improbidade quando não comprovadas má-fé, desonestidade ou enriquecimento ilícito do agente público. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Karen Tatyani Pereira Tertiliano e Mateus Vieira da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a ocorrência de improbidade administrativa dolosa, e aplicou aos réus as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da referida lei, consistentes, para ambos os apelantes, na suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios pelo prazo de cinco anos, e multa civil correspondente ao valor das remunerações percebidas por Mateus Vieira da Silva durante o período em que exerceu o cargo, com solidariedade entre os réus quanto ao ressarcimento. Em suas razões recursais, os apelantes suscitam nulidade do julgado por cerceamento de defesa, alegando indeferimento indevido da prova testemunhal requerida. Alegam, ademais, a ausência de dolo, exigido como elemento subjetivo essencial para a configuração do ato ímprobo após a reforma legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021. Sustentam, também, que não houve prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados e não se verificou qualquer enriquecimento indevido. O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ainda que com eventual readequação da tipificação legal para o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, opinou pelo provimento do recurso, afastando a configuração de improbidade administrativa, sob o fundamento de que não houve demonstração de dolo nem prejuízo ao erário, tampouco conduta que ensejasse responsabilização nos termos do artigo 11 da LIA. É o relatório. V O T O R E L A T O R 1. Preliminar: Cerceamento de Defesa Sustentam os apelantes que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, especialmente porque as testemunhas haviam sido arroladas pelo Ministério Público. Entretanto, razão não lhes assiste. Verifica-se que o juízo de piso em decisão anterior à sentença, indeferiu as oitivas das testemunhas, eis que arroladas intempestivamente, não tendo sido interposto respectivo recurso. Depois de decorrido o prazo recursal, o juízo singular proferiu a sentença pontuando a ausência de apresentação de rol testemunhas pelas partes tempestivamente (ids. 270984351 e 270984353) e, assim, procedeu ao julgamento com base nos documentos e nas manifestações das partes. Tal juízo de valor não se revela desarrazoado, tampouco evidencia prejuízo concreto, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Do Mérito Como relatado, trata-se de apelação interposta por Karen Tatyani Pereira Tertiliano e Mateus Vieira da Silva contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando os réus com fundamento no artigo 10, incisos I e XII, da Lei n. 8.429/1992. A controvérsia consiste se configura ato de improbidade administrativa o fato de Karen Tatyani Pereira Tertiliano, então Presidente da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, nomear Mateus Vieira da Silva para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da referida Fundação Municipal, mesmo ciente de que ele não detinha diploma de curso superior, requisito este exigido pela Lei Complementar Municipal n. 127/2013 para o exercício do cargo em questão. Com a devida vênia, merece reforma a r. sentença. Isso porque, para a configuração da improbidade administrativa é necessário que o agente público aja com má-fé, propósitos maldosos ou desonestidade na condução dos atos públicos, não bastando à prática de mera ilegalidade, se esta não vem acompanhada daqueles predicados negativos. Corroborando essa conclusão, após a superveniência da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a ação de improbidade administrativa, passou a exigir a comprovação de dolo específico para o enquadramento do agente público em todas as condutas ímprobas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, dentre outras alterações relevantes. Outro elemento introduzido pela Lei nº 14.230/2021 é a necessidade de dano efetivo para a configuração do artigo 10, o que significa dizer que o dano presumido, solução bastante difundida na jurisprudência, deixou de existir. Assim, passa a ser necessário que o autor, de alguma forma, quantifique o dano causado ao erário. No caso em exame, o juízo de Primeiro Grau fundamentou que “o dolo está configurado na conduta consciente e deliberada dos requeridos em desrespeitar normas legais, visando à obtenção de vantagens pessoais e políticas”. No entanto, a prova coligida, composta essencialmente de documentos e depoimentos colhidos extrajudicialmente, não permite concluir que os apelantes tenham atuado com desonestidade ou má-fé. A apelante Karen Tatyani admitiu não ter verificado a escolaridade do nomeado e fundamentou a escolha em critérios de experiência profissional prévia de Mateus junto à administração pública municipal. Este, por sua vez, declarou não ter ciência da exigência legal de formação superior à época da nomeação. Verifica, assim, que houve uma ilegalidade na contratação do apelante Mateus, todavia, irregularidade administrativa por inobservar lei, desprovidas de má-fé, não perfaz motivação suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) Tal irregularidade consubstancia vício de natureza administrativa formal, uma vez que a nomeação, embora juridicamente indevida à luz da legislação municipal e do Direito Administrativo, é passível de correção pelos mecanismos de controle interno, eventual responsabilização disciplinar e declaração de nulidade por meio de ação judicial própria. Todavia, tal circunstância não caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa. Cumpre ressaltar, ainda, que a função exercida não exigia formação técnica específica e não há, nos autos, comprovação concreta de prejuízo patrimonial ao erário municipal. A remuneração auferida pelo apelante Mateus decorreu de serviços efetivamente prestados, não havendo qualquer indício de inércia funcional, má-fé ou simulação contratual. Esses elementos afastam a ocorrência de dano exigido para o enquadramento no artigo 10 da LIA, bem como evidenciam ausência de dolo específico, o que também afasta a configuração de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11, conforme também passou a exigir o novo regime da improbidade, após a Lei n. 14.230/2021. Diante de todo o exposto, REJEITO a matéria preliminar arguida e, no mérito, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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