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Elviss Aparecido Goncalves e outros x Engevix Engenharia E Projetos S/A

ID: 257058222

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005286-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELVISS APARECIDO GONCALVES GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES

Polo Passivo:

ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Sentença

Advogados:

RENATO OLIVEIRA MARTINS BOGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005286-79.2025.8.11.0002 REQUERENTE: GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES REQUERENTE: ELVISS APARECIDO GONCALVES REQUERIDO: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A Vistos, etc. Autorizada pelo d… PROCESSO N°. 1005286-79.2025.8.11.0002 REQUERENTE: GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES REQUERENTE: ELVISS APARECIDO GONCALVES REQUERIDO: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida alegando que a responsável pelas obras na Av. da Feb é do Consórcio Construtor BRT Cuiabá, porém, verifico que a requerida é uma das empresas consorciadas integrantes do Consórcio. MÉRITO Busca o autor indenização por danos morais e danos materiais, alegando que a conduta da requerida no mal posicionamento dos cones e a falta de sinalização adequada de que há obras no local e homens trabalhando ocasionou no acidente sofrido com o seu veículo Renault Sandero, placa QNF 3215. O autor narra que trabalha como motorista de aplicativo (Uber) e que na data de 09/12/2024 por volta das 15h30min estava com dois passageiros sentido Cuiabá a Várzea Grande, próximo ao supermercado Fort Atacadista, quando foi surpreendido por um cone que obstruía a via da direita da avenida da Feb. O autor colaciona aos autos fotos e vídeos demonstrando que na Av. da Feb há cones e placas mal posicionados de maneira que atrapalha o trânsito ocorrendo inúmeros acidentes na região. A requerida em sede de defesa, alega que no momento do acidente e no local em que o mesmo ocorreu não havia cones ou placas indicando alguma obra no local, aliás, que pelos vídeos colacionados aos autos pelo autor e na contestação pela reclamada não há cones e placas no local dos fatos e que o motivo do acidente foi a parada de um veículo próximo a faixa de pedestre dando preferência de passagem a estes e os carros que vieram atrás inclusive do autor não conseguiram frear a tempo, vindo a colidir. Pois bem, após análise do conjunto fático probatório colacionado aos autos, verifico que razão não assiste ao autor. Primeiramente, restou demonstrado nos autos que o autor é motorista de aplicativo (Uber) e que conduzia o veículo Sandero de placa QNF3215. Pelas imagens nota-se que o autor colidiu na traseira do veículo que estava a sua frente, portanto, os danos em seu carro ocorreram na parte frontal. Contudo, em que pese o autor juntar aos autos vídeos e fotos de cones e placas com informações de obras na Av. da Feb, não restou demonstrado que no local do acidente haviam cones mal posicionados e que estavam atrapalhando o fluxo de carros e pedestres, aliás, em um dos vídeos o próprio autor que filmava a avenida enquanto dirigia (imprudência) citou alguns cones mas estes estavam localizados em outro ponto e longe do local onde ocorrera o abalroamento. O que mais se destaca pelas fotos e vídeos é que no ponto exato do acidente há na frente dos veículos uma faixa de pedestre que saem de um ponto de ônibus atravessando a avenida até o outro ponto de ônibus em sentido contrário. Há faixas de pedestres espalhadas em pontos estratégicos por toda avenida da Feb nesta comarca de maneira a possibilitar aos pedestres atravessarem a mesma. Assim, como demonstrado nas fotos e vídeos o veículo do autor era o último da fila do abalroamento, sendo que o primeiro provavelmente freou seu veículo a fim de dar preferência/prioridade aos pedestres que pretendiam atravessar pela faixa e os demais veículos que seguiam atrás devido à alta velocidade e a falta de cuidado e distância adequada do veículo a frente não conseguiram frear a tempo de segurar o veículo. O autor não conseguiu demonstrar que haviam cones e placas na pista e que ainda que estivessem na pista, não conseguiu demonstrar que os mesmos eram os responsáveis pelo acidente. Necessário destacar que a Avenida da Feb há muitos anos vem passando por obras do Estado de Mato Grosso antes VLT e agora BRT e de toda maneira é de conhecimento daqueles que moram na região de Várzea Grande e de Cuiabá que tal avenida em certos pontos ainda há obras a serem realizadas e diante disso há cones sinalizadores. O autor juntou aos autos comprovante de endereço em Várzea Grande, logo como morador da cidade sabe das inúmeras obras e reformas no local, e sendo motorista de aplicativo por várias vezes já transitou na Av da Feb que liga esta comarca até Cuiabá, portanto, não há que se falar em falta de conhecimento das obras e dos cones e placas. Pelas provas juntadas pelo autor e pela requerida não há como afirmar que no momento do acidente os veículos que estavam à frente do veículo do autor frearam por conta de cones ou placas da empresa requerida, pelo contrário, é perceptível uma faixa de pedestre poucos metros de distância dos veículos. Assim, devido a parada de outro veículo numa pista de alta velocidade para dar preferência àqueles que pretendiam atravessar a faixa de pedestre, ocasionou no enfileiramento de abalroamento incluindo o veículo do autor que não teve tempo hábil para frear e não atingir o carro que estava a sua frente. O artigo 28 do CTB diz que: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Destaquei. O artigo 70 do CTB diz que: “Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código”. Destaquei. Como acima narrado e fundamentado, havia no local uma faixa de pedestre e, conforme a legislação nacional de trânsito os pedestres que estiverem na faixa delimitada para esse fim terão prioridade de passagem. Não havia cones ou placas no local como narrado pelo autor e ainda que tivesse, caberia a este o domínio de seu veículo, atenção e segurança indispensáveis à segurança do trânsito, além da distância adequada e segura do veículo que estava a sua frente. Neste Sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADA – ABALROAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE – PRIORIDADE DE PASSAGEM – IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DEMANDADO – DANO MANTERIAL, MORAL E ESTÉTICO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A tese quanto a culpa exclusiva da vítima, não restou comprovada nos autos, cujo ônus da prova é do requerido, a teor do art. 373, inciso II do CPC. Resta configurado o dever de indenizar se o atropelamento ocorreu na faixa de pedestre, sem semáforo, porque o demandado não concedeu a preferência ao transeunte. Danos morais e estéticos fixados em consonância com os parâmetros deste Sodalício. (N.U 1001640-47.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, publicado no DJE 12/02/2024). Destaquei. Bem como é o entendimento da Turma Recursal deste Estado. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO DA ESPOSA DO AUTOR IDOSA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INCIDENTAL DE URGÊNCIA – PONTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO “A QUO” – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – MÉRITO – CULPA CONCORRENTE – INEXISTÊNCIA – ATROPELAMENTO OCORRIDO NA FAIXA DE PEDESTRE – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28 E 70 DO CTB – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, AMBOS DESPROVIDOS. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, se as provas dos autos se mostrarem suficientes para a solução da controvérsia. Ocorrendo o abalroamento da vítima, na faixa de pedestre, a culpa do motorista é presumida, haja vista a ausência de adoção das cautelas necessárias ao transitar pela via, sobretudo porque o pedestre tem prioridade de passagem. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, das funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade da lesão que resultou na morte de pessoa próxima, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, imperiosa a manutenção da condenação do requerido à indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (N.U 1007365-33.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, publicado no DJE 31/08/2024). Destaquei. Desta feita, não se verificando a ocorrência de comprovação de qualquer conduta ilícita ou indevida por parte da Reclamada, não há se falar em sua condenação por danos morais e materiais. Com efeito, o descumprimento do referido ônus probatório, com a ausência de prova do direito constitutivo do autor, acarreta a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0821406-84.2024.8.14.0051

ID: 308547407

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821406-84.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821406-84.2024.8.14.0051 APELANTE: JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembarga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821406-84.2024.8.14.0051 APELANTE: JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jailson Antonio Rocha Cante Junior contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio, o que implicaria ausência de interesse de agir. 2. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente com marco inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, cuja vigência perdurou de 09/08/2018 a 31/10/2018. 3. A sentença indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 485, IV, e 486, §1º, do CPC, extinguiu o feito sem resolução de mérito. O apelante sustenta, com base no Tema 350 do STF, a desnecessidade de requerimento administrativo prévio quando se busca restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício já concedido, requerendo, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução processual, inclusive com realização de perícia médica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de auxílio-acidente após a cessação de benefício anterior (auxílio-doença); e (ii) estabelecer se a extinção do feito por ausência de interesse de agir se sustenta diante da jurisprudência consolidada no âmbito do STF sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), fixou a tese de que, nas ações que visam à revisão, restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício anteriormente concedido, não se exige novo requerimento administrativo, por já estar configurada a resistência implícita da autarquia previdenciária à pretensão do segurado. 4. O auxílio-acidente é benefício de caráter continuativo, derivado do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, sendo devido quando, após a cessação do auxílio-doença, persistem sequelas que reduzem a capacidade laboral do segurado. Assim, a inércia do INSS em avaliar essa situação após o fim do benefício anterior constitui, por si só, lesão a direito, legitimando a atuação do Poder Judiciário. 5. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do próprio TJPA, corrobora a tese de que não se exige a formulação de novo pedido administrativo quando o autor já esteve vinculado ao regime previdenciário por meio de benefício anterior, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa para configurar interesse de agir. 6. A extinção da ação por ausência de requerimento administrativo prévio contraria entendimento vinculante do STF, implicando violação do direito constitucional de acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 7. Não se aplica, no caso concreto, a teoria da causa madura, uma vez que a instrução do feito, especialmente com a realização de perícia médica, é indispensável para a adequada análise da existência de sequelas que ensejem a concessão do auxílio-acidente. 8. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento na origem, com a devida produção de provas, notadamente a perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de auxílio-acidente quando este decorre da cessação de benefício anterior, como o auxílio-doença. 2. A pretensão de restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício previdenciário já concedido configura, por si só, resistência tácita da administração, dispensando novo requerimento. 3. A extinção do processo por ausência de interesse de agir, em tais hipóteses, viola a jurisprudência do STF e o direito fundamental de acesso à justiça. 4. É necessária a anulação da sentença para permitir o regular desenvolvimento do processo com instrução probatória completa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, IV, e 486, §1º; Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1001640-44.2023.8.26.0445, Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, j. 30.01.2024; TJ-RJ, APL nº 00030617420188190213, Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, j. 28.02.2023; TJ-PA, Ap. Cív. nº 08038567920228140008, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 22.07.2024. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 16 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que indeferiu a petição inicial da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária, ajuizada pelo ora apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS – INSS. Historiando os fatos, o autor ajuizou a referida ação, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início a partir da cessação do auxílio-doença (31/10/2018). O feito seguiu seu regular trâmite até a prolação da sentença, que indeferiu a petição inicial, ao constatar a ausência de saneamento do vício que motivara a extinção sem resolução do mérito da demanda anteriormente ajuizada, a qual foi proposta sem a devida formulação de requerimento administrativo prévio, tramitando sob o nº 0811567-69.2023.8.14.0051, perante o mesmo juízo. Diante disso, o magistrado julgou extinta a presente ação, também sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 486, §1º, e no artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inconformado com os termos decisórios, o recorrente interpôs o presente recurso de apelação cível (Num. 24475059). Nas razões recursais, o advogado do recorrente argumenta, de forma resumida, que a cessação do benefício sem a concessão de outro caracteriza a pretensão resistida por parte do INSS, e que, conforme o Tema 350 do STF, é desnecessário o exaurimento da via administrativa em casos de restabelecimento ou revisão de benefícios. Aduz que é imperativo o reconhecimento do interesse de agir, com a consequente a anulação da sentença e o prosseguimento do feito com realização de perícia médica judicial para apurar o nível das sequelas suportadas pela Apelante. Destaca que que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Por fim, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença, de modo a ser reconhecida a desnecessidade do requerimento prévio, dando prosseguimento ao processo. O apelado não fora intimado para apresentar suas contrarrazões ao recurso. Após a regular distribuição do feito, o processo veio à minha relatoria e, através da decisão de Num. 24492128, recebi o recurso no duplo efeito e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Manoel Santino Nascimento Junior, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso de Apelação (Num. 24995392). É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível e passo a analisá-lo. É dispensável a intimação da parte apelada/requerida para o oferecimento de contrarrazões ao recurso, quando ainda não houve sua citação no processo originário. Essa medida não acarreta prejuízo ao contraditório, uma vez que a decisão combatida é de extinção da ação original por ausência de pressuposto processual. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, a qual julgou a ação extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de interesse de agir do requerente, fundamentada na falta de prévio requerimento administrativo. Pois bem. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou a exigência do prévio requerimento administrativo para comprovar o interesse de agir. Entretanto, excetua-se a hipótese em que já foi concedido um benefício anterior e o segurado busca a revisão, o restabelecimento ou a manutenção desse benefício. Veja-se a ementa do julgado com repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (Destaquei em negrito). Nesse sentido os fundamentos de tal exceção: “29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve 'esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade'. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social ('A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido'). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. 34. Não caberia aqui enunciar todas as hipóteses de presunção de indeferimento administrativo, já que isto inclusive pode variar no tempo. A questão deverá ser devidamente enfrentada na motivação da sentença da ação previdenciária, com observância das premissas acima. Porém, parece conveniente expor uma situação comum em que isto não ocorre: trata-se do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, que, aliás, é exatamente o caso concreto em exame.” (RE 631240, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (destaquei em negrito) No caso dos autos, o autor teve o auxílio-doença pago entre 09/08/2018 e 31/10/2018 (Num. 24475057), de modo que, nos termos do precedente vinculante, a pretensão ao restabelecimento do benefício ou conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente dispensa novo requerimento à autarquia. Em casos análogos, a recente jurisprudência dos Tribunais pátrios e este E. TJPA já decidiram nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO – APELAÇÃO DO AUTOR – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE NO CASO – O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado – Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG – Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório – Sentença reformada – Decreto de extinção cassado – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TER A AUTORA COMPROVADO QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDEU QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA, HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRABALHO, TENDO SOFRIDO REDUÇÃO EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA E ESTANDO AS SEQUELAS CONSOLIDADAS. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE QUE POSSUI A MESMA BASE FÁTICA QUE LEVOU À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS A INÉRCIA DO ENTE AUTÁRQUICO SE PRESUME A POSIÇÃO DE RECUSA. PRESENTES AS CODIÇÕES DA AÇÃO, PORQUANTO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO INSS PARA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00030617420188190213 202200181599, Relator: Des (a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO - AUXILIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO (...) (TJ-PR - APL: 00172335420218160001 Curitiba 0017233-54.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO. PRECEDENTE DO STF E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Edivandro Ferreira Barros contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, que extinguiu a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, devido à ausência de prévio requerimento administrativo; 2. Conforme o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG), o interesse de agir em ações previdenciárias que visam à revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido não exige prévio requerimento administrativo. No caso dos autos, o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, caracterizando a exceção à regra; 3. A jurisprudência pacífica estabelece que, uma vez concedido um benefício, o pedido de revisão ou concessão de novo benefício derivado daquele não necessita de novo requerimento administrativo; 4. Recurso provido. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08038567920228140008 21078664, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Turma de Direito Público) Frisa-se que de acordo com o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é derivado do auxílio-doença e é concedido pela primeira vez após a cessação deste último. Portanto, cessar o auxílio-doença sem avaliar a situação do segurado para decidir sobre a concessão (ou não) do auxílio-acidente é interpretado como uma resistência à pretensão do segurado. Ademais, ressalto que, no presente caso, não é necessário verificar o intervalo de tempo entre a cessação do benefício e a propositura da ação. Neste ponto, é oportuno destacar o item 4 do acórdão, cuja repercussão no STF foi mencionada anteriormente, no que é pertinente ao caso: 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, (...), o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo (...) uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. E, na fundamentação, itens 29 e 30, após separar as ações acidentárias em 2 grupos (as que tem por objeto benefício novo das que têm por objeto benefício já antes requerido e obtido em relação aos quais pretende modificações, ou seja, revisão, conversão em modalidade mais vantajosa, restabelecimento ou manutenção, etc), e ressaltar que, em relação àquelas do primeiro grupo, “exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada.”, destaca, quanto ao segundo grupo: “30. ... .... No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. E, mais adiante (item 32 da fundamentação do mesmo v. acórdão), estabelece o E.S.T.F.: “A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado.” Neste contexto fático, conforme jurisprudência emanada do Pretório Excelso, que é inteiramente aplicável ao presente caso, não considero justificável restringir o direito de ação da parte mediante a imposição de um determinado prazo entre a cessação do benefício por ato unilateral da autarquia previdenciária e sem o conhecimento do beneficiário. Qualquer prazo que se fixe, sob o pretexto de ser razoável, estará sujeito ao subjetivismo, o que é incompatível com a segurança necessária ao Direito em geral. E, além disso, é ausência norma legal que estabeleça tanto a extensão desse intervalo de tempo quanto a obrigatoriedade de sua existência. Portanto, é incontestável que a sentença deve ser anulada, eis que presente o interesse de agir no caso. Por fim, esclareço que, diante da necessidade de instrução dos autos, não é possível a aplicação da teoria da causa madura. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e dou-lhe provimento, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata na distribuição. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 25/06/2025

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Marcela Tosati e outros x Jesus Donisete Meira

ID: 322444931

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020428-24.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA TOSATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESUS DONISETE MEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO PINTO MENDES CARLOS

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ALEXANDRE RODRIGO BABETTO

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AR 0020428-24.2024.5.15.0000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AR 0020428-24.2024.5.15.0000 AUTOR: MARCELA TOSATI RÉU: JESUS DONISETE MEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c63c33 proferida nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Processo: 0020428-24.2024.5.15.0000 AR AUTOR: MARCELA TOSATI RÉU: JESUS DONISETE MEIRA Id 33cf432: Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora em face do v. acórdão de Id 67eafa6, publicado aos 24/4/2025. O apelo é tempestivo. A representação processual está regular (Id dcf4b88 e 580e694). Custas isentas (Id 67eafa6). A autora postula a concessão de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Alega, em síntese, que a autora é coproprietária do imóvel que reside, o qual é seu único imóvel e, assim, se caracteriza como bem de família. Assevera que somente não foi possível apresentar defesa no processo adjacente porque não figurou como parte. Aduz que se encontram presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. É o breve relatório. D E C I D O Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade, deve ser deferida. Prediz, ademais, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, o seguinte: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Pois bem. Como visto, os requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso consistem na probabilidade de provimento do recurso ou no risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme o citado art. 995, ou na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, "caput", do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela de urgência, como se sabe, presta-se à aplicação de medidas urgentes, de caráter provisório, para obstruir possível lesão a direito da parte interessada e/ou para prevenir o sacrifício do resultado útil do processo principal, exigindo-se, para o seu deferimento, a presença dos seus requisitos essenciais, já reportados acima. Já por isso, não cabe perquirir, na presente sede, do acerto ou desacerto da decisão proferida por unanimidade pela E. 3ª Seção de Dissídios Individuais, havendo que analisar apenas a possibilidade de êxito do recurso, por um lado, e, por outro, a possibilidade de lesão de difícil reparação e/ou de risco ao resultado útil do processo principal. E, no caso vertente, não se vislumbra, a partir das alegações do recorrente e dos elementos dos autos, nem uma coisa, nem outra, inexistindo justificativa bastante para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, seja pela via direta do art. 955, seja pela via oblíqua do art. 300. É o que deriva da própria leitura do teor do v. acórdão (“in verbis”): “(...) DA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (...) De início, deixo registrado que a Ação Rescisória não é o meio adequado para se postular a impenhorabilidade do bem de família de forma desatrelada a uma decisão de mérito transitada em julgado que se pretenda desconstituir, ainda que se trate de matéria de ordem pública. As alegações ventiladas na inicial, não se prestam à rescisão do julgado. O v. Acórdão rescindendo assim decidiu (ID 49caa31- fls. 177 do PDF): "DA PENHORA DE IMÓVEL – COPROPRIEDADE (...) mesmo se tratando de bem de família, há possibilidade de a constrição judicial recair em parte de fração ideal pertencente ao executado, desde que seja possível seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o fato de o bem em questão ser rotulado de "indivisível", por se tratar de copropriedade, também não impede a efetivação da penhora, conforme preceitua o art. 843 do CPC, devendo a quota parte dos coproprietários ser resguardada sobre o produto da alienação do bem. Deve-se ter em mente, aqui, que a execução deve ser promovida no interesse do credor trabalhista, não sendo razoável deixá-lo aguardando pela satisfação do seu crédito alimentar. ...considerando o princípio da vedação do "reformatio in pejus", de se manter a constrição, nos termos em que efetivada. Aliás, na verdade nem teriam interesse os embargantes ora agravantes na insurgência porque a penhora não recaiu sobre a fração de propriedade deles. Nesse ponto, de ser destacada a existência de julgado neste Regional sobre o tema, figurando no polo ativo dos Embargos de Terceiro MARLI TOSATI, em face da mesma decisão ora questionada, com idêntico objeto e desfecho, no bem lançado voto no Proc. Nº 0010208-26.2021.5.15.0079 (AP), relatado pelo MM. JOSÉ CARLOS ABILE, em sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária de Em sessão realizada em 06 de abril de 2022, pela 1ª Câmara deste Regional, na composição dos Exmos Desembargadores do Trabalho José Carlos Ábile (relator), Fábio Bueno de Aguiar e Paulo Augusto Ferreira, o qual se transcreve e adota como acréscimo as razões de decidir: Mérito Penhora de fração ideal de imóvel (...) Em que pesem os argumentos recursais, não há modificação a ser feita na respeitável sentença quanto ao particular. Na verdade, a tese da agravante encerra contradição. Afinal, a parte com destinação comercial penhorada do imóvel em questão abrange 50 m² de sua totalidade, que é de 590,60 m². Como a agravante sustenta que tal imóvel é indivisível, não há como considerar que a penhora de sua fração ideal atingiu o patrimônio de terceiros, de acordo com simples cálculo aritmético. Não há prova alguma, aliás, de que a agravante teve seu patrimônio atingido, não detendo ela legitimidade, tampouco, para defender eventuais direitos dos demais coproprietários. Realmente, na legitimação ordinária não é conferido ao postulante pretender a proteção de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18).” A impenhorabilidade do imóvel bem de família foi amplamente discutida nos autos originários. Cumpre citar os termos da sentença agravada - e mantida pelo Tribunal no acórdão supracitado - que expressamente consigna que a penhora recaiu sobre a parte comercial do imóvel (fls.162 do PDF): "Como parte da referida fração ideal de 25% serve de moradia para o executado Vanderlei Marcos Tosati, esta foi considerada como bem de família, cuja impenhorabilidade é legalmente protegida, de modo que foi determinado que a constrição recaísse apenas sobre a parte da fração ideal reservada ao comércio. Considerando que a parte com destinação comercial do imóvel em debate abrange 50m² da totalidade do imóvel (com 590,60m²), concluiu-se que a área compreendida na parte comercial representa a fração de 8,47% da totalidade do imóvel, de modo que a penhora deve-se limitar à fração ideal de 8,47%. E as embargantes não comprovaram que referida proporção esteja incluída exclusivamente na sua fração ideal de 25%, ônus que lhe competiam. Ademais, nos termos do art. 843 do CPC, vale registrar que ao coproprietário, alheio à execução, será garantido o correspondente à sua quota-parte, de sorte que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao avaliado (art. 843, § 2º, do CPC)." Não se verifica, pois, nos autos, efetiva violação ao artigo citado pelo Autor, uma vez que não há clara infração a tal dispositivo de Lei. (...) Portanto, tenho por não demonstrada a violação manifesta ao artigo citado na inicial, tratando-se a presente Ação Rescisória de tentativa de instauração de nova instância recursal, razão pela qual, julgo improcedente com fulcro no artigo 966, VI, do CPC.”. A decisão não desafia qualquer reparo. Com efeito, os elementos dos autos corroboram a conclusão do v. acórdão no sentido da improcedência do pedido de corte rescisório, no aspecto, utilizado que foi como mero sucedâneo recursal, o que é insustentável. O Eg. TST já firmou posicionamento quanto ao descabimento da ação rescisória, consoante o entendimento consubstanciado na Súmulas n. 410 (“in verbis”): “AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.”. Nesse mesmo sentido, inclusive, a 2ª SBDI do Eg. TST entendeu que a discussão relativa à comprovação da condição de bem de família do imóvel constrito envolve o revolvimento de fatos e provas, o que não se pode admitir: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. 1. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, verifica-se que afastada a tese de impenhorabilidade do bem de família em razão da absoluta ausência de comprovação dos autores nesse sentido. 2. Nesse contexto, a tese de que a constrição teria atingido imóvel protegido por impenhorabilidade, violando o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, demandaria, inegavelmente, o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 410 do TST. 3. Precedentes desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-8953-76.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória proposta , com fulcro em violação de norma jurídica , contra decisão proferida em Embargos à Execução em que se rejeitou a arguição de bem de família por ausência de provas . Cinge-se a controvérsia em torno da caracterização, ou não, do bem penhorado como de família. Ocorre que, a pretensão da parte autora de obter reexame do conjunto fático-probatório do processo matriz, a fim de demostrar a caracterização do bem de família exclusivamente na hipótese de rescisão do inciso V do art. 966 do CPC/15 encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ademais, a indicação genérica de violação da Lei nº 8.009/90 não pode ser suprido pelo Poder Judiciário, na forma da segunda parte da Súmula nº 408/TST, in verbis: "fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit cúria". Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1001640-15.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022). Ao contrário do alegado pelo recorrente, não se mostra evidente a probabilidade de provimento do recurso interposto. Tampouco antevejo a configuração de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme exige o citado art. 995, e nem mesmo a probabilidade do direito associada a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, “caput”, ambos do CPC. Nessa ensancha, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Processe-se, em termos, e com efeito meramente devolutivo o apelo. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST. Campinas, 10/7/2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - JESUS DONISETE MEIRA

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Marcela Tosati e outros x Jesus Donisete Meira

ID: 322444972

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020428-24.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA TOSATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESUS DONISETE MEIRA

Notificação

Advogados:

DIOGO PINTO MENDES CARLOS

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ALEXANDRE RODRIGO BABETTO

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AR 0020428-24.2024.5.15.0000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AR 0020428-24.2024.5.15.0000 AUTOR: MARCELA TOSATI RÉU: JESUS DONISETE MEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c63c33 proferida nos autos. Órgão Especial - Análise de Recurso Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Processo: 0020428-24.2024.5.15.0000 AR AUTOR: MARCELA TOSATI RÉU: JESUS DONISETE MEIRA Id 33cf432: Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora em face do v. acórdão de Id 67eafa6, publicado aos 24/4/2025. O apelo é tempestivo. A representação processual está regular (Id dcf4b88 e 580e694). Custas isentas (Id 67eafa6). A autora postula a concessão de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Alega, em síntese, que a autora é coproprietária do imóvel que reside, o qual é seu único imóvel e, assim, se caracteriza como bem de família. Assevera que somente não foi possível apresentar defesa no processo adjacente porque não figurou como parte. Aduz que se encontram presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. É o breve relatório. D E C I D O Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade, deve ser deferida. Prediz, ademais, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, o seguinte: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Pois bem. Como visto, os requisitos para atribuição de efeito suspensivo a recurso consistem na probabilidade de provimento do recurso ou no risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme o citado art. 995, ou na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, "caput", do mesmo diploma legal. Com efeito, a tutela de urgência, como se sabe, presta-se à aplicação de medidas urgentes, de caráter provisório, para obstruir possível lesão a direito da parte interessada e/ou para prevenir o sacrifício do resultado útil do processo principal, exigindo-se, para o seu deferimento, a presença dos seus requisitos essenciais, já reportados acima. Já por isso, não cabe perquirir, na presente sede, do acerto ou desacerto da decisão proferida por unanimidade pela E. 3ª Seção de Dissídios Individuais, havendo que analisar apenas a possibilidade de êxito do recurso, por um lado, e, por outro, a possibilidade de lesão de difícil reparação e/ou de risco ao resultado útil do processo principal. E, no caso vertente, não se vislumbra, a partir das alegações do recorrente e dos elementos dos autos, nem uma coisa, nem outra, inexistindo justificativa bastante para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, seja pela via direta do art. 955, seja pela via oblíqua do art. 300. É o que deriva da própria leitura do teor do v. acórdão (“in verbis”): “(...) DA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (...) De início, deixo registrado que a Ação Rescisória não é o meio adequado para se postular a impenhorabilidade do bem de família de forma desatrelada a uma decisão de mérito transitada em julgado que se pretenda desconstituir, ainda que se trate de matéria de ordem pública. As alegações ventiladas na inicial, não se prestam à rescisão do julgado. O v. Acórdão rescindendo assim decidiu (ID 49caa31- fls. 177 do PDF): "DA PENHORA DE IMÓVEL – COPROPRIEDADE (...) mesmo se tratando de bem de família, há possibilidade de a constrição judicial recair em parte de fração ideal pertencente ao executado, desde que seja possível seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o fato de o bem em questão ser rotulado de "indivisível", por se tratar de copropriedade, também não impede a efetivação da penhora, conforme preceitua o art. 843 do CPC, devendo a quota parte dos coproprietários ser resguardada sobre o produto da alienação do bem. Deve-se ter em mente, aqui, que a execução deve ser promovida no interesse do credor trabalhista, não sendo razoável deixá-lo aguardando pela satisfação do seu crédito alimentar. ...considerando o princípio da vedação do "reformatio in pejus", de se manter a constrição, nos termos em que efetivada. Aliás, na verdade nem teriam interesse os embargantes ora agravantes na insurgência porque a penhora não recaiu sobre a fração de propriedade deles. Nesse ponto, de ser destacada a existência de julgado neste Regional sobre o tema, figurando no polo ativo dos Embargos de Terceiro MARLI TOSATI, em face da mesma decisão ora questionada, com idêntico objeto e desfecho, no bem lançado voto no Proc. Nº 0010208-26.2021.5.15.0079 (AP), relatado pelo MM. JOSÉ CARLOS ABILE, em sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária de Em sessão realizada em 06 de abril de 2022, pela 1ª Câmara deste Regional, na composição dos Exmos Desembargadores do Trabalho José Carlos Ábile (relator), Fábio Bueno de Aguiar e Paulo Augusto Ferreira, o qual se transcreve e adota como acréscimo as razões de decidir: Mérito Penhora de fração ideal de imóvel (...) Em que pesem os argumentos recursais, não há modificação a ser feita na respeitável sentença quanto ao particular. Na verdade, a tese da agravante encerra contradição. Afinal, a parte com destinação comercial penhorada do imóvel em questão abrange 50 m² de sua totalidade, que é de 590,60 m². Como a agravante sustenta que tal imóvel é indivisível, não há como considerar que a penhora de sua fração ideal atingiu o patrimônio de terceiros, de acordo com simples cálculo aritmético. Não há prova alguma, aliás, de que a agravante teve seu patrimônio atingido, não detendo ela legitimidade, tampouco, para defender eventuais direitos dos demais coproprietários. Realmente, na legitimação ordinária não é conferido ao postulante pretender a proteção de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18).” A impenhorabilidade do imóvel bem de família foi amplamente discutida nos autos originários. Cumpre citar os termos da sentença agravada - e mantida pelo Tribunal no acórdão supracitado - que expressamente consigna que a penhora recaiu sobre a parte comercial do imóvel (fls.162 do PDF): "Como parte da referida fração ideal de 25% serve de moradia para o executado Vanderlei Marcos Tosati, esta foi considerada como bem de família, cuja impenhorabilidade é legalmente protegida, de modo que foi determinado que a constrição recaísse apenas sobre a parte da fração ideal reservada ao comércio. Considerando que a parte com destinação comercial do imóvel em debate abrange 50m² da totalidade do imóvel (com 590,60m²), concluiu-se que a área compreendida na parte comercial representa a fração de 8,47% da totalidade do imóvel, de modo que a penhora deve-se limitar à fração ideal de 8,47%. E as embargantes não comprovaram que referida proporção esteja incluída exclusivamente na sua fração ideal de 25%, ônus que lhe competiam. Ademais, nos termos do art. 843 do CPC, vale registrar que ao coproprietário, alheio à execução, será garantido o correspondente à sua quota-parte, de sorte que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao avaliado (art. 843, § 2º, do CPC)." Não se verifica, pois, nos autos, efetiva violação ao artigo citado pelo Autor, uma vez que não há clara infração a tal dispositivo de Lei. (...) Portanto, tenho por não demonstrada a violação manifesta ao artigo citado na inicial, tratando-se a presente Ação Rescisória de tentativa de instauração de nova instância recursal, razão pela qual, julgo improcedente com fulcro no artigo 966, VI, do CPC.”. A decisão não desafia qualquer reparo. Com efeito, os elementos dos autos corroboram a conclusão do v. acórdão no sentido da improcedência do pedido de corte rescisório, no aspecto, utilizado que foi como mero sucedâneo recursal, o que é insustentável. O Eg. TST já firmou posicionamento quanto ao descabimento da ação rescisória, consoante o entendimento consubstanciado na Súmulas n. 410 (“in verbis”): “AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.”. Nesse mesmo sentido, inclusive, a 2ª SBDI do Eg. TST entendeu que a discussão relativa à comprovação da condição de bem de família do imóvel constrito envolve o revolvimento de fatos e provas, o que não se pode admitir: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. 1. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, verifica-se que afastada a tese de impenhorabilidade do bem de família em razão da absoluta ausência de comprovação dos autores nesse sentido. 2. Nesse contexto, a tese de que a constrição teria atingido imóvel protegido por impenhorabilidade, violando o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, demandaria, inegavelmente, o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 410 do TST. 3. Precedentes desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-8953-76.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória proposta , com fulcro em violação de norma jurídica , contra decisão proferida em Embargos à Execução em que se rejeitou a arguição de bem de família por ausência de provas . Cinge-se a controvérsia em torno da caracterização, ou não, do bem penhorado como de família. Ocorre que, a pretensão da parte autora de obter reexame do conjunto fático-probatório do processo matriz, a fim de demostrar a caracterização do bem de família exclusivamente na hipótese de rescisão do inciso V do art. 966 do CPC/15 encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ademais, a indicação genérica de violação da Lei nº 8.009/90 não pode ser suprido pelo Poder Judiciário, na forma da segunda parte da Súmula nº 408/TST, in verbis: "fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit cúria". Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1001640-15.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022). Ao contrário do alegado pelo recorrente, não se mostra evidente a probabilidade de provimento do recurso interposto. Tampouco antevejo a configuração de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme exige o citado art. 995, e nem mesmo a probabilidade do direito associada a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, “caput”, ambos do CPC. Nessa ensancha, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Processe-se, em termos, e com efeito meramente devolutivo o apelo. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST. Campinas, 10/7/2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA TOSATI

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Danielle Maria Da Silva x Dart Do Brasil Industria E Comercio Limitada

ID: 330977171

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010756-71.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARIANA BORGES DE REZENDE

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GUILMAR BORGES DE REZENDE

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ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010756-71.2025.5.03.0038 AUTOR: DANIELLE MARIA DA SILVA RÉU: DART DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010756-71.2025.5.03.0038 AUTOR: DANIELLE MARIA DA SILVA RÉU: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d7c60f proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS A petição inicial relata que a reclamante se desligou formalmente da reclamada em 05/05/2025 por iniciativa própria, mas até a data da propositura da ação não havia recebido as verbas rescisórias de direito, requerendo o pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e diferenças de férias. Em contraponto, a reclamada sustentou que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas no prazo legal em 14/05/2025, conforme o valor constante no TRCT trazido aos autos pela própria autora, anexando comprovante de depósito que demonstra o pagamento no dia 14/05/2025. De fato, a reclamada efetivamente comprovou o pagamento das verbas rescisórias através do comprovante de transferência bancária datado de 14/05/2025, às 07:01:47 horas, no valor de R$ 804,07, para a conta da reclamante no Banco Itaú, ag. 3122, conta nº 79889-9, conforme documento do Id. 989e8be. Embora a reclamante tenha sido instada por este Órgão Julgador, duas vezes, a apresentar nos autos os extratos de sua conta corrente para aferição do crédito em sua conta bancária, os extratos que apresentou não são o do mês de maio/2025, único que interessava ao caso por ser a data em que a reclamada realizou o depósito, conforme exposto linhas atrás. Ante a inércia da reclamante, o comprovante de transferência bancária apresentado pela reclamada não foi desconstituído por prova contrária, razão pela qual reputo quitadas tempestivamente as verbas rescisórias discriminadas no TRCT e rejeito o pedido de pagamento de saldo salarial, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e diferenças de férias. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT A petição inicial relata que a reclamada encaminhou o TRCT por e-mail somente em 06/06/2025, extrapolando o prazo legal de 10 dias corridos previsto no art. 477, § 6º da CLT, razão pela qual requer o pagamento da multa do § 8º do mesmo dispositivo. Em contraponto, a reclamada alegou que a homologação da rescisão não foi efetuada no mesmo dia por culpa da própria reclamante, que não compareceu às datas agendadas, e que o pagamento das verbas rescisórias foi depositado em 14/05/2025, no prazo legal. Embora tenha ocorrido um desencontro entre as partes para ajustar a data da homologação da rescisão contratual, a qual, atualmente, sequer é exigida, o fato é que a reclamante recebeu por e-mail os documentos rescisórios além do prazo de 10 dias corridos previsto no art. 477, § 6º da CLT. Todavia, de acordo com a tese jurídica vinculante nº 186 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" RR-1000174-79.2022.5.02.0441, "O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT." O precedente vinculante sobredito é apenas a reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de homologação fora do prazo ou atraso na entrega de documentos rescisórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Nos termos da jurisprudência do TST, o atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da reparação postulada pelo reclamante. Assim, havendo o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do art . 477 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10802-73.2018.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RECISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE DOCUMENTOS. Segundo a jurisprudência dominante no TST, quando efetuado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, não há incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, ainda que ocorra o atraso na homologação da rescisão contratual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo477, § 8º, da CLT eprovido, com ressalva de posicionamento do relator" (RRAg-87-72.2020.5.08.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema [...] 2) " Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Atraso na homologação" , a jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento no sentido de que o requisito para a imposição da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT é o pagamento dos haveres trabalhistas fora do tempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato ocorre fora do prazo. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-25978-85.2014.5.24.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. A sanção inscrita no § 8º do art. 477 da CLT tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001640-53.2019.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. INDEVIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de homologação fora do prazo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101039-19.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMUNIDADE TERAPEUTICA SO POR HOJE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. I. Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal, a sua homologação se deu de forma tardia, o que ensejou a aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a homologação tardia da rescisão do contrato de trabalho não tem o condão de gerar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. III. Assim sendo, constata-se que a decisão regional confronta com a atual, iterativa e notória jurisprudência dessa Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11088-70.2014.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que o acordo coletivo de trabalho firmado pela primeira reclamada com o sindicato da categoria do empregado elasteceu o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT em relação à entrega dos documentos e à homologação do TRCT e concluiu que os prazos da norma coletiva acerca do pagamento das verbas rescisórias (10 dias da data da dispensa) e da entrega dos documentos rescisórios (30 dias do pagamento das verbas resilitórias) foram efetivamente cumpridos pela empresa. A partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o atraso na homologação do TRCT, por si só, não gera direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0100193-98.2020.5.01.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025) Provado que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente em 14/05/2025, dentro do prazo legal de 10 dias contados da rescisão ocorrida em 05/05/2025, o atraso na entrega dos documentos rescisórios (TRCT) é circunstância que, por si só, não autoriza a incidência da multa do art. 477, § 8º da CLT. Rejeito o pedido. MULTA DO ART. 467 DA CLT A petição inicial requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT, equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias, caso a reclamada não efetuasse o pagamento na audiência inicial. Em contraponto, a reclamada demonstrou que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, inexistindo mora no pagamento. Considerando que as verbas rescisórias foram devidamente pagas no prazo legal, conforme comprovado documentalmente, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT, que pressupõe o não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência quando há confissão quanto aos fatos ou ausência de impugnação específica. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que DANIELLE MARIA DA SILVA move em face de DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos Fundamentos. Custas processuais no valor de R$ 131,90 pela reclamante, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes (a reclamante via e-mail). JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

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Processo nº 1001640-34.2025.4.01.3507

ID: 331984720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LAURENCA PIMENTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIC TEOTONIO TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001640-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001640-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA LAURENCA PIMENTA Advogado do(a) AUTOR: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1001416-96.2025.4.01.3507. Todavia, aquela ação foi extinta sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 11h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Sabino Santos Andrade x Pessego Transportes Ltda

ID: 337082858

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001640-90.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SABINO SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001640-90.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: SABINO SANTOS ANDRADE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001640-90.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: SABINO SANTOS ANDRADE RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: SABINO SANTOS ANDRADE NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 23/09/2025, às 13:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89013185935?pwd=Helrb0LSCmetdGpaJbGDFJNo66XWbJ.1 ID da reunião: 890 1318 5935 Senha de acesso: 619502 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SABINO SANTOS ANDRADE

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Processo nº 1001640-49.2025.8.11.0006

ID: 299499850

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001640-49.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001640-49.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001640-49.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA/MT em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Alega a excipiente, em síntese, que este Juízo é incompetente para análise e julgamento do feito, em razão da competência da justiça federal. No mérito, expõe a ocorrência da hipótese de isenção tributária quanto aos valores cobrados neste executivo (Id. 195656927). Instada, a parte executada/excepta impugnou (Id. 196649920). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súm. nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que, em tese, as matérias deduzidas podem ser apreciadas no instrumento processual escolhido, de modo que não há que falar em inadequação da via eleita. Preliminarmente, entendo que o argumento utilizado pela parte excipiente, de incompetência deste Juízo, merece o acolhimento, explico. o CREA-MT é Autarquia Federal instituída pela Lei n.º 5.194/66, a qual tem como finalidade precípua a fiscalização e a verificação do exercício profissional nas áreas que se encontram sob sua égide fiscalizatória. Assim, por figurar no polo passivo da presente ação uma autarquia federal, tenho que fica configurada causa de incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que cabe à Justiça Federal a instrução e julgamento do feito quando houver interesse da União. Sobre o tema, a normativa constitucional é categórica em reconhecer que: “Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...) Ainda, em situação muito parecida e envolvendo a mesma autarquia deste processo, o ETJMT entendeu que a competência absoluta do Juízo Federal é patente quando figurar no polo da ação uma autarquia federal, incluindo o CREA-MT. Vejamos: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1076629-12.2023.8.11.0001 Requerente: GENESIS DE ALMEIDA SILVA Requerido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de RECLAMAÇÃO cuja causa de pedir é fundada protesto indevido. Fundamento e Decido. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, nessa condição, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como passível de ser declarada ex officio, nos moldes do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, a Requerida arguiu, em contestação, a competência da Justiça Federal para apreciação do feito, cuja razão lhe assiste. Isso porque, narra a inicial que a parte Requerente, embora tenha quitado todos os seus débitos decorrentes de anuidade junto ao Conselho de Classe – CREA/MT, bem como, solicitado a suspensão de sua habilitação para exercício da profissão, foi surpreendido com protesto em cartório de dívida decorrente de anuidade inerente aos anos posteriores em que postulou o pedido de suspensão/cancelamento. Nessa vereda, considerando se tratar, a Requerida, de conselho de classe/autarquia profissional prestadora de serviço público federal (art. 80 da Lei 5.194/66), é de se ver o interesse da União do feito, o qual, por sua vez, atrai a competência da justiça federal para processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inc. I da CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao dirimir conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 66/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO, EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DECIDIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos dos embargos opostos pelo Conselho Regional de Nutricionistas das 9ª Região à execução fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte (Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte) em seu desfavor. II - Originalmente, os embargos à execução fiscal foram ajuizados e distribuídos ao Juízo da 25ª Vara Federal de Belo Horizonte/BH. As pretensões deduzidas pela parte embargante foram julgadas procedentes, sendo que, contra a sentença proferida, a parte embargada interpôs apelação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declinou de sua competência para julgar o recurso interposto, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que o magistrado não se encontrava no exercício da competência federal delegada, quando da prolação da decisão apelada. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.717/DF (Rel. Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28/03/2003, p. 63), firmou o entendimento de acordo com o qual a fiscalização das profissões regulamentadas compreende atividade tipicamente estatal e, por esse motivo, resta preservada a natureza de autarquia federal atribuída aos conselhos de fiscalização profissional. Ademais, depreende-se do art. 109, I, da Constituição Federal, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas nas quais autarquia pública federal figura como parte interessada, seja na condição de autora ou na de ré. Então, em regra, os conselhos de fiscalização profissional litigam perante a Justiça Federal, porquanto equiparados às autarquias federais. IV - O Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de considerar que o processamento e o julgamento das execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional são de competência da Justiça Federal, consoante assevera o enunciado da Súmula n. 66 do STJ, in verbis: "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Precedentes: CC n. 54.737/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 79; e CC n. 54.737/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 79. V - O fato do conselho de fiscalização profissional figurar como parte demandada na execução fiscal e, consequentemente, como parte demandante nos embargos opostos à execução fiscal, não descaracteriza o seu interesse no deslinde da causa, motivo pelo qual tampouco tem o condão de deslocar, para a Justiça Comum Estadual, a competência da Justiça Federal firmada com lastro no art. 109, I, da Constituição Federal. VI - Os embargos à execução fiscal foram regularmente ajuizados e distribuídos, por dependência, ao Juízo da 25ª Vara Federal de Belo Horizonte/BH, de maneira que a sentença apelada foi proferida por Juiz Federal no exercício de sua competência constitucional (art. 109, I, da Constituição Federal), e não por Juiz de Direito imbuído de competência federal delegada conforme sugeriu o Juízo suscitado. De acordo com o disposto no art. 108, II, da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais. VII - Conflito negativo de competência conhecido, para declarar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ora suscitado, competente para julgar a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos do feito em espeque. (STJ - CC: 169379 MG 2019/0335934-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2020) Ante o exposto, acolho a preliminar arguida para DECLARAR a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível Estadual para processar e julgar a presente ação, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processe Civil c.c. art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da M.Ma. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Weliton de Almeida Santos Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação - Portaria TJMT/CGJ 84/2024. Por essas razões, havendo interesse da União Federal no feito, tenho que a preliminar de incompetência deste Juízo, arguida na exceção de pré-executividade de Id. Retro merece acolhimento, de modo que DETERMINO o declínio do feito ao Juízo Federal competente da Subseção comarca de Cáceres/MT para análise e julgamento do executivo, nos termos do art. 64, §1ª do CPC. Expeça-se o necessário. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476414

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476427

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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