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Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140

ID: 257907466

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021499-55.2008.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J L M DE ALMEIDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAZ IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FAB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FABRICIO PAZ IBIAPINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PAZ IBIAPINA APELADO: PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas. Compra e venda de veículos automotores. Sustação de cheques e negativação. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração de abalo à honra objetiva. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por J. L. M. de Almeida EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na origem, a parte autora alegou inadimplemento da ré em contrato de consórcio firmado em seu nome, mas supostamente em benefício da empresa ré, além da retenção de documentos de veículos adquiridos. Requereu indenização por danos morais e materiais, além da obrigação de transferir os bens e prestar contas. A sentença reconheceu a existência de débito de R$ 79.402,00 por parte da autora e deferiu parcialmente os pedidos, condicionando a transferência dos veículos à quitação dos valores devidos. Indeferiu o pedido de danos morais, por ausência de prova do abalo à imagem da empresa autora, e julgou improcedente a reconvenção. A autora apelou, insistindo na condenação por danos morais, alegando negativação indevida, prejuízo à imagem empresarial e lucros cessantes. II. Questão em discussão A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) saber se é possível a apreciação do pedido de indenização por lucros cessantes formulado somente em grau recursal; (ii) verificar se a empresa autora/apelante faz jus à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir Quanto ao primeiro ponto, o pedido de lucros cessantes não foi deduzido de forma clara e autônoma na petição inicial nem submetido à análise do juízo de origem. Por isso, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, tampouco de fato superveniente. No mérito, a prova constante nos autos comprova que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria autora, sem comprovação de pagamento. A parte apelante não comprovou a inexistência do débito ou ilicitude da negativação. A pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral, desde que demonstrado abalo à sua honra objetiva. No caso concreto, não houve prova de repercussão negativa no mercado ou prejuízo à imagem, não bastando a simples existência de inscrição nos cadastros de inadimplentes para ensejar reparação. A sentença está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e à prova dos autos, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. O pedido de indenização por lucros cessantes formulado apenas em sede de apelação não pode ser conhecido, por ausência de discussão na instância de origem." "2. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando comprovado o abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e deve ser demonstrado nos autos." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. M. de Almeida EPP contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na sentença, o juízo a quo examinou detalhadamente as duas relações jurídicas existentes entre as partes. Uma sobre o contrato de compra e venda de veículos automotores e a outra a respeito do envolvimento da empresa autora em contrato de consórcio firmado em nome próprio, mas supostamente em benefício da ré. Após detida análise da prova documental e dos depoimentos, o magistrado de origem reconheceu a existência de débito da autora no montante de R$ 79.402,00, oriundo de sete cheques não pagos no valor de R$ 10.586,00 cada (relacionados aos veículos Citroën Jumper) e um cheque de R$ 5.300,00 (relativo ao Fiat Doblò). Determinou a incidência de juros moratórios a partir do vencimento do primeiro cheque negativado (25/04/2007), bem como correção monetária nos termos da Súmula 43 do STJ. Além disso, reconheceu o direito da autora à transferência da titularidade dos três veículos adquiridos, condicionando, contudo, a concretização do registro à quitação integral do débito apurado. As inscrições negativas foram consideradas legítimas, pois decorrentes de inadimplemento comprovado. Em razão disso, o juízo indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da empresa autora, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Da mesma forma, foram rejeitados o pedido de ressarcimento em dobro por cobrança indevida e os pedidos de indenização moral e litigância de má-fé constantes da reconvenção. Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da causa atualizado. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 2321914, págs. 164/176, sustentando, em síntese, a reforma da sentença no ponto em que indeferiu a indenização por danos morais, afirmando que houve evidente negativação indevida e prejuízo à sua imagem empresarial. Afirmou haver danos materiais, com fundamento nos lucros cessantes. Por último, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20%, tendo em vista o zelo profissional e a complexidade da causa. Devidamente intimada, a ré deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, consoante certidão de ID 2322019. Vieram os autos conclusos. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS APELATÓRIOS Cumpre, inicialmente, delimitar as balizas da devolutividade da apelação no que se refere ao pedido de indenização por lucros cessantes, formulado pela parte apelante nas razões recursais. Não se verifica, ao longo da instrução do feito, o desenvolvimento de pedido específico ou a formulação de pretensão indenizatória autônoma com base nos lucros cessante. A sentença limitou-se, com propriedade, a analisar os pedidos claramente deduzidos na petição inicial e reiterados nas manifestações processuais subsequentes. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites em que foi proposta, sendo vedado o conhecimento de questões que não tenham sido objeto de debate e decisão na instância de origem, salvo nas hipóteses ali excepcionadas, o que não é o caso dos autos. Não se trata aqui de questão de ordem pública, tampouco de fato superveniente ou decorrente de matéria de direito, o que impede a apreciação direta pelo órgão ad quem. O pedido de indenização por lucros cessantes, nos moldes como agora formulado na apelação, exige a verificação de pressupostos fáticos que dependem de instrução probatória específica, tais como a demonstração da habitualidade da atividade econômica de locação de veículos, a perda de receita líquida, a viabilidade do uso dos bens durante o período questionado e a comprovação do nexo causal com a conduta da parte ré. A análise desses elementos demanda dilação probatória, incompatível com a via recursal, sobretudo quando não foram sequer alegados ou submetidos ao contraditório na origem. Permitir a apreciação do referido pedido em grau de apelação, sem que tenha sido objeto de discussão no juízo de primeiro grau, violaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ofender a lógica do sistema de preclusão e a regra da estabilidade da demanda. Ainda que, por equívoco, o apelante tenha incluído nos autos documentos genéricos alusivos à locação de veículos, a pretensão indenizatória por lucros cessantes deve ser claramente articulada e fundamentada, o que não se verificou no momento oportuno. Em razão do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Consta na inicial, que a parte autora alegou ter adquirido três veículos da empresa ré – dois Citroën Jumper e um Fiat Doblò – mediante pagamento parcial à vista e emissão de cheques pré-datados, no total de R$ 284.664,00. Além disso, segundo sustenta, a ré teria solicitado que a empresa autora figurasse como titular de contrato de consórcio junto à TARRAF Administradora, para aquisição de dois microônibus, com a promessa de que a própria ré se responsabilizaria pelos pagamentos das parcelas. Com o inadimplemento da ré no referido consórcio, o nome da autora foi inserido nos cadastros de inadimplentes, o que teria motivado, por sua vez, a sustação de cheques destinados à quitação dos veículos adquiridos da própria ré. A autora sustentou que a ré, além de inadimplente quanto às parcelas do consórcio, reteve indevidamente a documentação dos veículos vendidos, impedindo o seu uso para fins comerciais. Afirmou ter sofrido expressivos prejuízos em razão da negativação indevida e da impossibilidade de exploração econômica dos bens adquiridos. Requereu, com base nesses fundamentos, o deferimento de tutela provisória para exclusão das inscrições em órgãos de proteção ao crédito, a transferência da titularidade dos veículos para seu nome, a responsabilização da ré pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais suportados, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A ré, regularmente citada, apresentou contestação reconhecendo a venda dos veículos, mas imputando à autora a inadimplência contratual, principalmente em razão da sustação de diversos cheques. Sustentou que a negativação deu-se de forma legítima e em decorrência direta do não pagamento dos títulos. Defendeu, ainda, que a suspensão do consórcio junto à TARRAF foi consequência do inadimplemento da autora, e não causa. Ajuizou reconvenção, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do suposto saldo devedor de R$ 147.004,00 e à indenização por danos morais. Impugnou, ainda, o valor da causa. Instruído o feito com documentos, audiência de instrução foi realizada, colhendo-se os depoimentos pessoais das partes. Apresentadas alegações finais pelas partes, sobreveio sentença de mérito. Como é cediço, o instituto da responsabilidade civil é o ramo do direito que visa compensar de forma pecuniária aquele que sofreu dano em decorrência da prática de ato ilícito pelo infrator, que viola norma jurídica legal ou contratual, ressaltando-se que o encargo de reparar o dano, quando existente efetivo prejuízo, decorre da interpretação a ser retirada dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constituição Federal Art. 5º, X. CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Mister salientar que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seus três elementos formadores, a saber a conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade. Feitas as considerações acima e voltando-me ao arcabouço fático probatório extraído dos autos, verifico que a existência da relação jurídica e sua validade não foram objeto de impugnação. O feito busca apurar os efeitos jurídicos do inadimplemento parcial e as respectivas consequências. A recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sustentando que teve sua honra objetiva e reputação empresarial abaladas pela conduta da parte adversa. Alega que a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA se deu de forma indevida, diante da existência de controvérsia quanto ao negócio jurídico celebrado e da suposta responsabilidade da parte ré pelas dívidas oriundas do consórcio firmado junto à empresa TARRAF. Afirma, ainda, que tal negativação comprometeu gravemente suas atividades empresariais, inviabilizando o uso de veículos essenciais à sua atuação comercial, além de lhe causar constrangimentos perante seus parceiros de negócios. A jurisprudência reconhece que pessoas jurídicas podem experimentar abalo moral, desde que reste demonstrado o impacto efetivo em sua imagem perante o mercado. A controvérsia, portanto, gira em torno da natureza das anotações de inadimplência e da existência, ou não, de ilicitude na conduta da recorrida. A análise da prova documental revela que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria empresa autora, sem qualquer comprovação de pagamento. De acordo com a prova acostada aos autos (ID 2322015, folhas 23/24 e fl. 59), constam sete cheques não quitados no valor de R$ 10.586,00, cuja inadimplência é confirmada. A parte autora limitou-se a sustentar genericamente que houve abuso por parte da ré, mas não apresentou prova concreta de que a dívida fosse inexistente ou de que a negativação tivesse se dado por valor já quitado — pressuposto indispensável à caracterização do dano moral por cobrança indevida, conforme entendimento pacificado do STJ. Tampouco restou demonstrado, de maneira satisfatória, que a inscrição indevida tenha gerado prejuízo concreto à imagem ou à reputação da empresa apelante no mercado. Não há nos autos, por exemplo, a juntada de correspondências de fornecedores recusando crédito, contratos rescindidos ou até mesmo depoimentos testemunhais que indiquem a repercussão negativa do fato no exercício da atividade empresarial da autora. Em situações dessa natureza, o ordenamento jurídico não presume o abalo moral da pessoa jurídica, exigindo-lhe a devida prova do efetivo dano à sua honra objetiva. Vejamos a jurisprudência nacional. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) negritei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) negritei É importante pontuar, ainda, que o cancelamento unilateral de cheques por parte da própria autora, como medida de protesto diante de outra controvérsia contratual, não a exime de responsabilidade pelos efeitos do inadimplemento. Mesmo havendo discussões sobre o contrato, a sustação de títulos de crédito deve ser precedida de medidas judiciais cautelares ou de consenso entre as partes. Do contrário, a emissão e não pagamento de cheques configura causa legítima para a negativação do devedor, afastando, por conseguinte, o requisito essencial à indenização por danos morais, a ilicitude da inscrição. Dessa forma, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada, não se vislumbra fundamento jurídico apto a reformar o julgado quanto a este ponto. A sentença recorrida bem delimitou os contornos da controvérsia e aplicou corretamente os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Inexistindo demonstração de conduta ilícita ou de repercussão negativa concreta na imagem da empresa, não há como reconhecer o direito à indenização por danos morais na hipótese dos autos. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso apelatório e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140

ID: 257907468

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021499-55.2008.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FAB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FABRICIO PAZ IBIAPINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PAZ IBIAPINA APELADO: PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas. Compra e venda de veículos automotores. Sustação de cheques e negativação. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração de abalo à honra objetiva. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por J. L. M. de Almeida EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na origem, a parte autora alegou inadimplemento da ré em contrato de consórcio firmado em seu nome, mas supostamente em benefício da empresa ré, além da retenção de documentos de veículos adquiridos. Requereu indenização por danos morais e materiais, além da obrigação de transferir os bens e prestar contas. A sentença reconheceu a existência de débito de R$ 79.402,00 por parte da autora e deferiu parcialmente os pedidos, condicionando a transferência dos veículos à quitação dos valores devidos. Indeferiu o pedido de danos morais, por ausência de prova do abalo à imagem da empresa autora, e julgou improcedente a reconvenção. A autora apelou, insistindo na condenação por danos morais, alegando negativação indevida, prejuízo à imagem empresarial e lucros cessantes. II. Questão em discussão A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) saber se é possível a apreciação do pedido de indenização por lucros cessantes formulado somente em grau recursal; (ii) verificar se a empresa autora/apelante faz jus à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir Quanto ao primeiro ponto, o pedido de lucros cessantes não foi deduzido de forma clara e autônoma na petição inicial nem submetido à análise do juízo de origem. Por isso, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, tampouco de fato superveniente. No mérito, a prova constante nos autos comprova que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria autora, sem comprovação de pagamento. A parte apelante não comprovou a inexistência do débito ou ilicitude da negativação. A pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral, desde que demonstrado abalo à sua honra objetiva. No caso concreto, não houve prova de repercussão negativa no mercado ou prejuízo à imagem, não bastando a simples existência de inscrição nos cadastros de inadimplentes para ensejar reparação. A sentença está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e à prova dos autos, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. O pedido de indenização por lucros cessantes formulado apenas em sede de apelação não pode ser conhecido, por ausência de discussão na instância de origem." "2. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando comprovado o abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e deve ser demonstrado nos autos." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. M. de Almeida EPP contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na sentença, o juízo a quo examinou detalhadamente as duas relações jurídicas existentes entre as partes. Uma sobre o contrato de compra e venda de veículos automotores e a outra a respeito do envolvimento da empresa autora em contrato de consórcio firmado em nome próprio, mas supostamente em benefício da ré. Após detida análise da prova documental e dos depoimentos, o magistrado de origem reconheceu a existência de débito da autora no montante de R$ 79.402,00, oriundo de sete cheques não pagos no valor de R$ 10.586,00 cada (relacionados aos veículos Citroën Jumper) e um cheque de R$ 5.300,00 (relativo ao Fiat Doblò). Determinou a incidência de juros moratórios a partir do vencimento do primeiro cheque negativado (25/04/2007), bem como correção monetária nos termos da Súmula 43 do STJ. Além disso, reconheceu o direito da autora à transferência da titularidade dos três veículos adquiridos, condicionando, contudo, a concretização do registro à quitação integral do débito apurado. As inscrições negativas foram consideradas legítimas, pois decorrentes de inadimplemento comprovado. Em razão disso, o juízo indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da empresa autora, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Da mesma forma, foram rejeitados o pedido de ressarcimento em dobro por cobrança indevida e os pedidos de indenização moral e litigância de má-fé constantes da reconvenção. Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da causa atualizado. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 2321914, págs. 164/176, sustentando, em síntese, a reforma da sentença no ponto em que indeferiu a indenização por danos morais, afirmando que houve evidente negativação indevida e prejuízo à sua imagem empresarial. Afirmou haver danos materiais, com fundamento nos lucros cessantes. Por último, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20%, tendo em vista o zelo profissional e a complexidade da causa. Devidamente intimada, a ré deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, consoante certidão de ID 2322019. Vieram os autos conclusos. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS APELATÓRIOS Cumpre, inicialmente, delimitar as balizas da devolutividade da apelação no que se refere ao pedido de indenização por lucros cessantes, formulado pela parte apelante nas razões recursais. Não se verifica, ao longo da instrução do feito, o desenvolvimento de pedido específico ou a formulação de pretensão indenizatória autônoma com base nos lucros cessante. A sentença limitou-se, com propriedade, a analisar os pedidos claramente deduzidos na petição inicial e reiterados nas manifestações processuais subsequentes. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites em que foi proposta, sendo vedado o conhecimento de questões que não tenham sido objeto de debate e decisão na instância de origem, salvo nas hipóteses ali excepcionadas, o que não é o caso dos autos. Não se trata aqui de questão de ordem pública, tampouco de fato superveniente ou decorrente de matéria de direito, o que impede a apreciação direta pelo órgão ad quem. O pedido de indenização por lucros cessantes, nos moldes como agora formulado na apelação, exige a verificação de pressupostos fáticos que dependem de instrução probatória específica, tais como a demonstração da habitualidade da atividade econômica de locação de veículos, a perda de receita líquida, a viabilidade do uso dos bens durante o período questionado e a comprovação do nexo causal com a conduta da parte ré. A análise desses elementos demanda dilação probatória, incompatível com a via recursal, sobretudo quando não foram sequer alegados ou submetidos ao contraditório na origem. Permitir a apreciação do referido pedido em grau de apelação, sem que tenha sido objeto de discussão no juízo de primeiro grau, violaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ofender a lógica do sistema de preclusão e a regra da estabilidade da demanda. Ainda que, por equívoco, o apelante tenha incluído nos autos documentos genéricos alusivos à locação de veículos, a pretensão indenizatória por lucros cessantes deve ser claramente articulada e fundamentada, o que não se verificou no momento oportuno. Em razão do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Consta na inicial, que a parte autora alegou ter adquirido três veículos da empresa ré – dois Citroën Jumper e um Fiat Doblò – mediante pagamento parcial à vista e emissão de cheques pré-datados, no total de R$ 284.664,00. Além disso, segundo sustenta, a ré teria solicitado que a empresa autora figurasse como titular de contrato de consórcio junto à TARRAF Administradora, para aquisição de dois microônibus, com a promessa de que a própria ré se responsabilizaria pelos pagamentos das parcelas. Com o inadimplemento da ré no referido consórcio, o nome da autora foi inserido nos cadastros de inadimplentes, o que teria motivado, por sua vez, a sustação de cheques destinados à quitação dos veículos adquiridos da própria ré. A autora sustentou que a ré, além de inadimplente quanto às parcelas do consórcio, reteve indevidamente a documentação dos veículos vendidos, impedindo o seu uso para fins comerciais. Afirmou ter sofrido expressivos prejuízos em razão da negativação indevida e da impossibilidade de exploração econômica dos bens adquiridos. Requereu, com base nesses fundamentos, o deferimento de tutela provisória para exclusão das inscrições em órgãos de proteção ao crédito, a transferência da titularidade dos veículos para seu nome, a responsabilização da ré pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais suportados, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A ré, regularmente citada, apresentou contestação reconhecendo a venda dos veículos, mas imputando à autora a inadimplência contratual, principalmente em razão da sustação de diversos cheques. Sustentou que a negativação deu-se de forma legítima e em decorrência direta do não pagamento dos títulos. Defendeu, ainda, que a suspensão do consórcio junto à TARRAF foi consequência do inadimplemento da autora, e não causa. Ajuizou reconvenção, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do suposto saldo devedor de R$ 147.004,00 e à indenização por danos morais. Impugnou, ainda, o valor da causa. Instruído o feito com documentos, audiência de instrução foi realizada, colhendo-se os depoimentos pessoais das partes. Apresentadas alegações finais pelas partes, sobreveio sentença de mérito. Como é cediço, o instituto da responsabilidade civil é o ramo do direito que visa compensar de forma pecuniária aquele que sofreu dano em decorrência da prática de ato ilícito pelo infrator, que viola norma jurídica legal ou contratual, ressaltando-se que o encargo de reparar o dano, quando existente efetivo prejuízo, decorre da interpretação a ser retirada dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constituição Federal Art. 5º, X. CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Mister salientar que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seus três elementos formadores, a saber a conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade. Feitas as considerações acima e voltando-me ao arcabouço fático probatório extraído dos autos, verifico que a existência da relação jurídica e sua validade não foram objeto de impugnação. O feito busca apurar os efeitos jurídicos do inadimplemento parcial e as respectivas consequências. A recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sustentando que teve sua honra objetiva e reputação empresarial abaladas pela conduta da parte adversa. Alega que a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA se deu de forma indevida, diante da existência de controvérsia quanto ao negócio jurídico celebrado e da suposta responsabilidade da parte ré pelas dívidas oriundas do consórcio firmado junto à empresa TARRAF. Afirma, ainda, que tal negativação comprometeu gravemente suas atividades empresariais, inviabilizando o uso de veículos essenciais à sua atuação comercial, além de lhe causar constrangimentos perante seus parceiros de negócios. A jurisprudência reconhece que pessoas jurídicas podem experimentar abalo moral, desde que reste demonstrado o impacto efetivo em sua imagem perante o mercado. A controvérsia, portanto, gira em torno da natureza das anotações de inadimplência e da existência, ou não, de ilicitude na conduta da recorrida. A análise da prova documental revela que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria empresa autora, sem qualquer comprovação de pagamento. De acordo com a prova acostada aos autos (ID 2322015, folhas 23/24 e fl. 59), constam sete cheques não quitados no valor de R$ 10.586,00, cuja inadimplência é confirmada. A parte autora limitou-se a sustentar genericamente que houve abuso por parte da ré, mas não apresentou prova concreta de que a dívida fosse inexistente ou de que a negativação tivesse se dado por valor já quitado — pressuposto indispensável à caracterização do dano moral por cobrança indevida, conforme entendimento pacificado do STJ. Tampouco restou demonstrado, de maneira satisfatória, que a inscrição indevida tenha gerado prejuízo concreto à imagem ou à reputação da empresa apelante no mercado. Não há nos autos, por exemplo, a juntada de correspondências de fornecedores recusando crédito, contratos rescindidos ou até mesmo depoimentos testemunhais que indiquem a repercussão negativa do fato no exercício da atividade empresarial da autora. Em situações dessa natureza, o ordenamento jurídico não presume o abalo moral da pessoa jurídica, exigindo-lhe a devida prova do efetivo dano à sua honra objetiva. Vejamos a jurisprudência nacional. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) negritei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) negritei É importante pontuar, ainda, que o cancelamento unilateral de cheques por parte da própria autora, como medida de protesto diante de outra controvérsia contratual, não a exime de responsabilidade pelos efeitos do inadimplemento. Mesmo havendo discussões sobre o contrato, a sustação de títulos de crédito deve ser precedida de medidas judiciais cautelares ou de consenso entre as partes. Do contrário, a emissão e não pagamento de cheques configura causa legítima para a negativação do devedor, afastando, por conseguinte, o requisito essencial à indenização por danos morais, a ilicitude da inscrição. Dessa forma, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada, não se vislumbra fundamento jurídico apto a reformar o julgado quanto a este ponto. A sentença recorrida bem delimitou os contornos da controvérsia e aplicou corretamente os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Inexistindo demonstração de conduta ilícita ou de repercussão negativa concreta na imagem da empresa, não há como reconhecer o direito à indenização por danos morais na hipótese dos autos. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso apelatório e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Cetec – Centro Educacional E Técnico S/S Ltda x Ts Host Serviços De Internet Ltda

ID: 300093850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008438-53.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

TS HOST SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECL… Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CETEC CENTRO EDUCACIONAL E TÉCNICO S/S LTDA em face de TS HOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA alegando que a autora é pessoa jurídica de direito privado especializada em prestação de serviços educacionais, mantendo conta corrente junto ao Banco Sicredi, Conta corrente: 53292-4, Agência: 3003. No dia 10/10/2023, a autora autorizava os pagamentos dos fornecedores através de sua conta bancária pela modalidade DDA (débito direto autorizado). Após conferir o extrato bancário, percebeu que realizara um pagamento não solicitado, no valor de R$ 678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) Doc. 03) para o beneficiário TSHOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, ora ré. No entanto, a referida empresa, ora ré, não está em sua lista de fornecedores. Isto é, as partes não mantêm qualquer relação contratual que justifique o pagamento da quantia descontada. A autora então entrou em contato com a ré para obtenção da restituição e foi informada que o estorno seria feito em até 07 dias uteis, porém, ate o presente momento não foi realizado qualquer pagamento (Doc. 05). Ao consultar o perfil da ré no site Reclame Aqui, uma plataforma de solução de conflitos, a autora obteve o resultado de que a reputação da ré, segundo os critérios do site é não recomendada. Vejamos, transcrevendo link e imagem. Grande parte das reclamações são classificadas como cobrança indevida, pagamentos eletrônicos, todas com conteúdo muito semelhante ao ocorrido com a autora, transcrevendo imagem. O perfil da ré no site Reclame Aqui com mais de 16.000 reclamações dos consumidores pode ser acessado através deste link: Lista de reclamações: TS HOST - Reclame AQUI. Também não é diferente as demandas contra essa empresa no poder judiciário, existindo diversas demandas no mesmo sentido, transcrevendo jurisprudência. Por conta do transtorno, em 10/10/2023 foi lavrado boletim de ocorrência junto à autoridade policial. Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º definem o conceito de consumidor e fornecedor, a fim de delimitar a aplicação da referida lei, transcrevendo legislação. Nesse sentido, a relação entre autor e réu evidentemente é de consumo, na medida em que esta disponibilizou um serviço que a autora não contratou, configurando-se prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso III, do CDC, transcrevendo legislação. É mister destacar, desde logo, que o caso em tela apresenta típica relação de consumo - tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal - portanto, a inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível, em razão do que reza o art. 6º, VIII do CDC, transcrevendo legislação. Nessa linha de raciocínio, há uma relação consumerista entre autores e réu e, portanto, deve-se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC) e a competência para julgamento no domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), dentre outras disposições. É inequívoco os danos morais ocorridos, tanto que em processos análogos a ré vem sendo condenada por tais danos, transcrevendo jurisprudência. Portanto, necessária a condenação por danos morais, já que a prática se mostra totalmente abusiva e com intuito de lesar o consumidor. Conforme já foi demonstrado, existe claro golpe aplicado pelo réu em face da autora, se nota as reiteradas ações feitas por diversos consumidores semelhantes a essa bem. O TJSP entende pela concessão do arresto cautelar de bens nessas hipóteses, transcrevendo jurisprudência. Além disso, o réu continua praticando os golpes, tanto que diariamente são feitas novas reclamações no reclame aqui. Portanto se mostra necessário o arresto no valor em dobro do pagamento indevido na quantia de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) para garantia da satisfação do crédito ao final do processo. Isso porque, claramente se trata de empresa que tem como única finalidade a prática de crime contra consumidores. Diante do exposto, requer: i. A citação da empresa Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; ii. O Deferimento do arresto cautelar de bens no valor de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) mediante aplicação da ferramenta teimosinha com o posterior recolhimento da guia; iii. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação consumerista entre as partes, inclusive para inversão do ônus da prova, respeitando o artigo 6° VIII do CDC; Determinar, nos termos dos art. 139, IV, do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa; iv. A procedência integral da presente demanda para o ressarcimento em dobro do valor pago pelo autor referente a serviço não prestado pela Ré, qual seja R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais), bem como a condenação ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela ofensa à honra do autor ao ter seus direitos restringidos e seu dinheiro retido pela Ré; v. Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no art. 319, VII, do CPC; vi. A produção de toda a prova admitida em direito; vii. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 2º, do CPC. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/35). Indeferida a tutela de urgência a fls. 37/38. Citada (fls. 45), a parte ré apresentou contestação intempestiva a fls. 48/55. A parte autora foi instada a esclarecer se pretende a produção de outras provas (fls. 66 e 69). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Deixo de conhecer a contestação de fls. 48/65 posto que intempestiva. No mérito, o pedido é procedente em parte. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. No presente caso, reconheço que se aplica o mencionado Código, em que pese ambas as partes serem pessoas jurídicas. Isso porque a parte ré, em tese oferece serviços de internet ao qual a autora seria consumidora. DO DANO MATERIAL A parte autora pleiteia pelo ressarcimento em dobro do valor pago, totalizando R$1.357,00. No entanto, tal pedido não comporta acolhimento, visto que não restou comprovada a má-fé da parte ré. É o entendimento: Apelações. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso para entrega do imóvel incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. Lucros cessantes devidos. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 2. Recurso da autora, não acolhido. 3. Recurso das rés, acolhido em pequena parte. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: 4.1. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. 4.2. Atraso na entrega da obra comprovado. 4.3. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega do lote, não cumprido. 4.4. Lucros cessantes devidos. 4.5. Advento da Lei Federal nº 14.905/2024 que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Correção do critério de atualização do débito que se impõe. 4.6. Dano moral não configurado. 4.7. A devolução de valores pagos a título de juros de obra deve ser feita de forma simples, não cabendo restituição em dobro. Divergência contratual e ausência de má-fé. 5. Recurso da autora desprovido. Recurso das rés provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Apelação Cível 1032876-25.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de procedência Apelo do Banco réu Empréstimos consignados em benefício previdenciário Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pelo autor Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada, nem mesmo após determinação de prova pericial grafotécnica, da qual o Banco não realizou o depósito dos honorários periciais Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida COMPENSAÇÃO DE VALORES com o montante da condenação descabida no caso, diante de impugnação específica da titularidade da conta bancária, em instituição financeira diversa da que o autor recebe o benefício previdenciário, em que foi depositado o numerário de um dos empréstimos; e com relação ao segundo empréstimo, extratos bancários acostados pelo autor, relativos a período anterior e posterior à data do contrato, demonstram que nenhum numerário foi creditado pelo réu referente ao empréstimo questionado Indevida a reativação de eventual contrato anterior, que o Banco afirma ser lícita a contratação, diante da renúncia da instrução probatória, em que afirmou ser desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar somente na forma simples, e não em dobro como constou da sentença Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado Descontos indevidos em benefício previdenciário Verba de nítido caráter alimentar Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para determinar a restituição de valores pelo réu de forma simples - Mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do réu (art. 86, parágrafo único do CPC) HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1008983-11.2023.8.26.0019; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Pan S.A. e Nu Pagamentos S.A. Autor identificou descontos indevidos em benefício previdenciário vinculados a contrato de empréstimo não firmado. Requereu nulidade do contrato e conta aberta indevidamente, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência condenando os corréus ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do contrato e da conta bancária aberta indevidamente; (ii) a responsabilidade dos corréus pelos danos morais; (iii) a restituição dos valores descontados indevidamente. III.Razões de Decidir: Fraude no contrato de empréstimo evidenciada por geolocalização divergente e documentos falsos. Falha na prestação de serviço pelos corréus ao realizar descontos indevidos e abertura de conta. Danos morais afastados por não haver abalo sério e devidamente comprovado a direitos da personalidade. Restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, sem ressarcimento em dobro, devido à ausência de má-fé dos corréus. Sentença reformada para afastar danos morais. Redistribuição da sucumbência. IV.Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso dos corréus para afastar condenação por danos morais. Desprovimento ao recurso do autor. Tese de julgamento:1. Fraude no contrato de empréstimo não gera direito a indenização por danos morais. 2. Restituição dos valores descontados deve ser simples Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11º; art. 932, III. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038087-81.2019.8.26.0506, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1006988-15.2021.8.26.0477, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000609-55.2024.8.26.0541, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1081594-76.2024.8.26.0002; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (Grifo nosso) Assim, perante a ausência de provas que a parte ré agiu com má-fé, deixo de acolher o pedido da devolução dos valores em dobro e entendo que a parte ré deverá ressarcir o autor com valor equivalente ao desembolsado, sendo R$ 678,90 (fls. 26). DOS DANOS MORAIS Deixo de acolher o pedido de danos morais formulados pela parte autora, vez que, se tratando de pessoa jurídica, não comprovou o prejuízo à imagem ou a reputação da empresa. O simples fato do pagamento equivocado do valor cobrado indevidamente pela parte ré não configura motivo suficiente para embasar o pedido de danos morais, vez que, não causou abalos a empresa frente aos consumidores. Nesse sentido: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. alegação de ofensa à honra e à imagem da empresa autora por meio de comentários feitos em rede social. Recurso de ambas as partes. Desacolhimento do recurso da autora. Ausência de comprovação de prejuízo à imagem ou reputação da pessoa jurídica. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Dano material. Venda realizada e comprovada por meio de pagamento via PIX, com recebimento do produto pela ré. Impossibilidade de restituição do produto ou devolução do valor pago. Adesivo da ré não provido. Impossibilidade de reconhecimento de dano moral à ré. Dano moral não comprovado. Mero aborrecimento. Impugnação à gratuidade de justiça sem qualquer lastro probatório. Sentença mantida. Recursos da autora e ré que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1011579-71.2023.8.26.0405; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) E: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento de R$678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) para a parte autora, valor corrigido por correção monetária e juros de mora, ambos pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do desembolso. Deverão as partes dividir as despesas processuais, arcando cada uma com metade das custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P. I. - ADV: NELSON MIYAHARA (OAB 33251/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Breno Mariano Canuto Da Silva e outros x Breno Mariano Canuto Da Silva e outros

ID: 322109481

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-08.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

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FLAVIA BRAGA GOMES STALLONE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a17a proferida nos autos. RECURSO DE: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id cb4a9ce; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 08c62f3). Regular a representação processual (Id a7d05ff ). Preparo dispensado (Id 922cb5c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 361, II, 369 e 434 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do cerceamento de defesa / prova pericial: (...) Desnecessária a produção de prova pericial para apuração de diferenças de prêmios, pois os elementos dos autos são suficientes para a solução do litígio. Os pedidos poderiam ser esclarecidos por outros meios de prova. Os pleitos de diferenças de premiação estão baseados, quase na integralidade, nas diferenças de comissões pleitedas em virtude das vendas canceladas, parceladas e pela redução a título de margem, temas solucionados sem a necessidade de produção de prova técnica. No caso, o indeferimento de prova técnica não traduziu, cerceamento de defesa ou nulidade. A mera circunstância de a sentença ter sido desfavorável ao reclamante não caracteriza lesão às garantias processuais previstas no ordenamento jurídico. Afasto a preliminar de nulidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, 464 da CLT; art. 2º da Lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às comissões sobre vendas a prazo: (...) Sobre o tema, entendo que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto de forma financiada não corresponde ao real valor da mercadoria, já que os juros e encargos integram o risco do negócio, ou seja, o custo do financiamento do bem, do qual o empregado não participa. Quando os vendedores vendem um produto, há negociação apenas sobre a mercadoria e não sobre os acréscimos ora discutidos. No dia 24/02/2025, o Col. TST aprovou a seguinte tese no IRR Tema nº 57: Comissões sobre vendas a prazo: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". E verifico que houve pactuação em sentido contrário, na medida em que o contrato de trabalho firmado entre as partes possui regramento específico sobre a matéria, excluindo expressamente os juros da base de cálculo das comissões (vide contratos de fls. 656/661, 662/666 e 668/672). No mesmo sentido, a política de comissionamento da reclamada. Dessa forma, as comissões quitadas quando parcelado o produto não devem ser calculadas observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto, como procedia a reclamada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre as transações que estejam identificadas com acréscimo de juros no mapa de vendas, com respectivos reflexos. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que pertine às comissões sobre as vendas canceladas e objetos de troca, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que as transcrições constantes do recurso de revista quanto ao tema, tratam das diferenças de premiações por meta ou cota e a título de prêmio quando gerente e não das comissões / prêmios por vendas canceladas ou objeto de troca. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 7º, X da CR/88. - violação dos arts. 62, II, 74 e 457 e 464 da CLT; 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento do autor no artigo 62, II da CLT: (...) É incontroverso nos autos que, a partir de 01/02/2020, conforme ficha de registro de empregado (fl. 640), o reclamante foi promovido à função de Gerente de Loja, cargo que exerceu até o término do contrato de trabalho. (...). (...) O depoimento da testemunha Patrick Erics Pereira mostra tendencioso, ao querer passar a impressão de que o gerente era apenas um intermediário entre o gerente regional e coordenadores e os vendedores e líderes, sem qualquer poder de decisão e gestão pela loja. Infere-se da prova produzida que os gerentes são autoridade máxima nas lojas e possuem subordinados, sendo o vínculo entre os setores administrativos da reclamada e os vendedores. Portanto, as atribuições dos gerentes incluem a responsabilidade pela gestão da equipe, controle de estoque, definição de horários, aplicação de advertências, aprovação de admissões e demissões, e a cobrança de metas, além de garantir o funcionamento da loja de acordo com os procedimentos estabelecidos pela empresa. A prova documental também comprova os poderes dos gerentes, que são diversos dos demais empregados da loja. O reclamante assinava os contratos de trabalho dos empregados admitidos para a filial que gerenciava (fls. 2647/2648) e termos de rescisão de contrato de trabalho (fl. 2739). Além disso, também assinou aditivos de contrato de trabalho nos quais declarou ter ciência do cargo de confiança que ocuparia e da exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 662/672). Dessa forma, tem-se que o reclamante encontrou-se enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT durante o tempo que exerceu a função de gerente, recebendo remuneração diferenciada para tanto, valendo lembrar, ainda, que os gerentes de lojas equiparam-se aos chefes de filial para todos os efeitos legais. Indevido o pagamento de horas extras no referido período, como decidido em sentença. Nego provimento. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 340 e 437, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação do art. 71, §4º, 457 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à incidência da Súmula 340 do TST: (...) Para o cálculo das horas extras intervalares, ficou decidido pela aplicação da Súmula 340 do TST (divisor é o número de horas trabalhadas). Com efeito, a parte final da Súmula nº 340 do TST (que dispõe que o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas) se aplica também à hora extra de intervalo, porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há como aferir a alegada contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o cancelamento de ambas em decorrência da aglutinação à Súmula nº 437, conforme Resolução 186/2012, em 25, 26 e 27.09.2012. E, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 437, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, também não há como aferir a contrariedade alegada a ela. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 340 do TST tendo em vista as peculiaridades dos autos. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que resta inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão no que toca às diferenças de prêmios meta ou cota: (...) Verifica-se, na inicial, que o reclamante é claro ao se referir às diferenças de Prêmio Meta ou Cota em virtude da não inclusão nas comissões dos encargos e juros nas compras a prazo, pelo estornos em virtude das compras, canceladas e objeto de troca e pela redução a título de margem. Como decidido acima, são indevidas diferenças de comissões sobre as vendas objeto de troca e pela não inclusão dos juros e encargos nas vendas financiadas. como se verá em tópico próprio, também são indevidas diferenças de comissões pela redução da margem de lucro. Por outro lado, não há prova nos autos de que a reclamada tenha deixado de pagar os prêmios quando as metas foram atingidas. Assim, inexistem diferenças de prêmios a serem pagas. (...). Já quanto às diferenças de prêmio quando gerente, constou: (...) O reclamante na petição inicial, de forma genérica, afirma que a reclamada não disponibilizava relatório de faturamento fidedigno a fim de se apurar o faturamento da loja, assim como o atingimento de metas. Também diz que as vendas canceladas eram excluídas da base de cálculo das premiações, assim como os encargos e juros acrescidos das vendas parceladas não entravam para o faturamento da loja. A reclamada apresentou nos autos os mapas de vendas das filiais do colaborador (fls. 1465 e seguintes), os quais contêm informações sobre os produtos vendidos, o valor de venda, se houve cancelamento Não há evidências que contestem a validade desses documentos. Não foi considerada irregular a conduta da reclamada de não considerar na base de cálculo das comissões os acréscimos pelas vendas parceladas. Nada é devido de diferenças de comissões a título de redução de margem. Foram deferidas apenas diferenças de comissões pelos cancelamentos de vendas efetuados pelo cliente e inadimplência, não havendo provas de que tais diferenças alterariam as premiações recebidas, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, independente de perícia. O reclamante não demonstrou que a reclamada apurava de forma indevida o faturamento da loja, a fim de reduzir ou impedir o recebimento da premiação pelo gerente. Além disso, a testemunha Janini Alves da Silva, ouvida nos autos, informou desde o 1º dia do mês sabe das metas; que pode acompanhar as metas da loja; que tem acesso aos relatórios de vendas dos vendedores e que sempre recebeu a premiação corretamente, quando batidas as metas. Sendo assim, não são devidas as diferenças de premiações pleiteadas, uma vez que as evidências corroboram a regularidade dos pagamentos realizados. Nego provimento. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista acerca dos honorários advocatícios não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Breno Mariano Canuto Da Silva e outros x Breno Mariano Canuto Da Silva e outros

ID: 322109486

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-08.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA GOMES STALLONE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a17a proferida nos autos. RECURSO DE: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id cb4a9ce; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 08c62f3). Regular a representação processual (Id a7d05ff ). Preparo dispensado (Id 922cb5c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 361, II, 369 e 434 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do cerceamento de defesa / prova pericial: (...) Desnecessária a produção de prova pericial para apuração de diferenças de prêmios, pois os elementos dos autos são suficientes para a solução do litígio. Os pedidos poderiam ser esclarecidos por outros meios de prova. Os pleitos de diferenças de premiação estão baseados, quase na integralidade, nas diferenças de comissões pleitedas em virtude das vendas canceladas, parceladas e pela redução a título de margem, temas solucionados sem a necessidade de produção de prova técnica. No caso, o indeferimento de prova técnica não traduziu, cerceamento de defesa ou nulidade. A mera circunstância de a sentença ter sido desfavorável ao reclamante não caracteriza lesão às garantias processuais previstas no ordenamento jurídico. Afasto a preliminar de nulidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, 464 da CLT; art. 2º da Lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às comissões sobre vendas a prazo: (...) Sobre o tema, entendo que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto de forma financiada não corresponde ao real valor da mercadoria, já que os juros e encargos integram o risco do negócio, ou seja, o custo do financiamento do bem, do qual o empregado não participa. Quando os vendedores vendem um produto, há negociação apenas sobre a mercadoria e não sobre os acréscimos ora discutidos. No dia 24/02/2025, o Col. TST aprovou a seguinte tese no IRR Tema nº 57: Comissões sobre vendas a prazo: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". E verifico que houve pactuação em sentido contrário, na medida em que o contrato de trabalho firmado entre as partes possui regramento específico sobre a matéria, excluindo expressamente os juros da base de cálculo das comissões (vide contratos de fls. 656/661, 662/666 e 668/672). No mesmo sentido, a política de comissionamento da reclamada. Dessa forma, as comissões quitadas quando parcelado o produto não devem ser calculadas observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto, como procedia a reclamada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre as transações que estejam identificadas com acréscimo de juros no mapa de vendas, com respectivos reflexos. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que pertine às comissões sobre as vendas canceladas e objetos de troca, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que as transcrições constantes do recurso de revista quanto ao tema, tratam das diferenças de premiações por meta ou cota e a título de prêmio quando gerente e não das comissões / prêmios por vendas canceladas ou objeto de troca. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 7º, X da CR/88. - violação dos arts. 62, II, 74 e 457 e 464 da CLT; 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento do autor no artigo 62, II da CLT: (...) É incontroverso nos autos que, a partir de 01/02/2020, conforme ficha de registro de empregado (fl. 640), o reclamante foi promovido à função de Gerente de Loja, cargo que exerceu até o término do contrato de trabalho. (...). (...) O depoimento da testemunha Patrick Erics Pereira mostra tendencioso, ao querer passar a impressão de que o gerente era apenas um intermediário entre o gerente regional e coordenadores e os vendedores e líderes, sem qualquer poder de decisão e gestão pela loja. Infere-se da prova produzida que os gerentes são autoridade máxima nas lojas e possuem subordinados, sendo o vínculo entre os setores administrativos da reclamada e os vendedores. Portanto, as atribuições dos gerentes incluem a responsabilidade pela gestão da equipe, controle de estoque, definição de horários, aplicação de advertências, aprovação de admissões e demissões, e a cobrança de metas, além de garantir o funcionamento da loja de acordo com os procedimentos estabelecidos pela empresa. A prova documental também comprova os poderes dos gerentes, que são diversos dos demais empregados da loja. O reclamante assinava os contratos de trabalho dos empregados admitidos para a filial que gerenciava (fls. 2647/2648) e termos de rescisão de contrato de trabalho (fl. 2739). Além disso, também assinou aditivos de contrato de trabalho nos quais declarou ter ciência do cargo de confiança que ocuparia e da exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 662/672). Dessa forma, tem-se que o reclamante encontrou-se enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT durante o tempo que exerceu a função de gerente, recebendo remuneração diferenciada para tanto, valendo lembrar, ainda, que os gerentes de lojas equiparam-se aos chefes de filial para todos os efeitos legais. Indevido o pagamento de horas extras no referido período, como decidido em sentença. Nego provimento. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 340 e 437, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação do art. 71, §4º, 457 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à incidência da Súmula 340 do TST: (...) Para o cálculo das horas extras intervalares, ficou decidido pela aplicação da Súmula 340 do TST (divisor é o número de horas trabalhadas). Com efeito, a parte final da Súmula nº 340 do TST (que dispõe que o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas) se aplica também à hora extra de intervalo, porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há como aferir a alegada contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o cancelamento de ambas em decorrência da aglutinação à Súmula nº 437, conforme Resolução 186/2012, em 25, 26 e 27.09.2012. E, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 437, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, também não há como aferir a contrariedade alegada a ela. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 340 do TST tendo em vista as peculiaridades dos autos. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que resta inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão no que toca às diferenças de prêmios meta ou cota: (...) Verifica-se, na inicial, que o reclamante é claro ao se referir às diferenças de Prêmio Meta ou Cota em virtude da não inclusão nas comissões dos encargos e juros nas compras a prazo, pelo estornos em virtude das compras, canceladas e objeto de troca e pela redução a título de margem. Como decidido acima, são indevidas diferenças de comissões sobre as vendas objeto de troca e pela não inclusão dos juros e encargos nas vendas financiadas. como se verá em tópico próprio, também são indevidas diferenças de comissões pela redução da margem de lucro. Por outro lado, não há prova nos autos de que a reclamada tenha deixado de pagar os prêmios quando as metas foram atingidas. Assim, inexistem diferenças de prêmios a serem pagas. (...). Já quanto às diferenças de prêmio quando gerente, constou: (...) O reclamante na petição inicial, de forma genérica, afirma que a reclamada não disponibilizava relatório de faturamento fidedigno a fim de se apurar o faturamento da loja, assim como o atingimento de metas. Também diz que as vendas canceladas eram excluídas da base de cálculo das premiações, assim como os encargos e juros acrescidos das vendas parceladas não entravam para o faturamento da loja. A reclamada apresentou nos autos os mapas de vendas das filiais do colaborador (fls. 1465 e seguintes), os quais contêm informações sobre os produtos vendidos, o valor de venda, se houve cancelamento Não há evidências que contestem a validade desses documentos. Não foi considerada irregular a conduta da reclamada de não considerar na base de cálculo das comissões os acréscimos pelas vendas parceladas. Nada é devido de diferenças de comissões a título de redução de margem. Foram deferidas apenas diferenças de comissões pelos cancelamentos de vendas efetuados pelo cliente e inadimplência, não havendo provas de que tais diferenças alterariam as premiações recebidas, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, independente de perícia. O reclamante não demonstrou que a reclamada apurava de forma indevida o faturamento da loja, a fim de reduzir ou impedir o recebimento da premiação pelo gerente. Além disso, a testemunha Janini Alves da Silva, ouvida nos autos, informou desde o 1º dia do mês sabe das metas; que pode acompanhar as metas da loja; que tem acesso aos relatórios de vendas dos vendedores e que sempre recebeu a premiação corretamente, quando batidas as metas. Sendo assim, não são devidas as diferenças de premiações pleiteadas, uma vez que as evidências corroboram a regularidade dos pagamentos realizados. Nego provimento. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista acerca dos honorários advocatícios não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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L W A Do Rosario Ltda x Confederacao Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi e outros

ID: 337920162

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801629-33.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L W A DO ROSARIO LTDA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI ELO SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801629-33.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: L W A DO ROSARIO LTDA Endereço: JOAO PAULO II, 378, SALA A, DOM JOAO VI, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-050 REU: ELO SERVICOS S.A., CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 1.FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo pronto para julgamento. No caso concreto, trata-se de AÇÃO ajuizada por L W A DO ROSÁRIO LTDA. em face de CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI e ELO SERVIÇOS S.A., visando à restituição de valores referentes a transações canceladas (chargebacks) após a entrega das mercadorias, além de indenização por danos morais. Diante da controvérsia estabelecida, cumpre inicialmente analisar as preliminares suscitadas pelas partes. As rés em contestação arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva. As quais não merecem ser acolhidas. As requeridas, mesmo atuando como bandeira e instituição financeira, integram a cadeia de fornecimento dos serviços de pagamentos e, portanto, respondem solidariamente pelas falhas sistêmicas no serviço prestado ao consumidor ou comerciante. Conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelas falhas na prestação do serviço. A jurisprudência do TJSP e do STJ é firme no sentido de que a bandeira do cartão integra essa cadeia e aufere lucros com as transações, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, a simples alegação de ausência de vínculo contratual direto não afasta a legitimidade quando presente o nexo funcional e técnico entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo consumidor (TJSP – Apelação Cível 1009256-79.2021.8.26.0196; STJ – REsp 2.151.735/SP; Súmula 479/STJ). Vejamos: "A bandeira do cartão de crédito, por participar da cadeia de consumo e obter lucro com as operações realizadas, responde solidariamente pelos danos oriundos de falhas nos serviços prestados pelas instituições financeiras e credenciadoras. A simples alegação de ausência de vínculo direto não afasta sua legitimidade passiva." (TJSP – Apelação Cível 1009256-79.2021.8.26.0196, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2023) "As instituições que integram o sistema de pagamentos eletrônicos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança das operações, ainda que a compra tenha sido contestada pelo titular do cartão. O risco do negócio deve ser assumido pelos fornecedores do serviço, nos termos do art. 14 do CDC."(STJ – REsp 2.151.735/SP, Rel. Min. Humberto Martins (Redator p/ Acórdão), 3ª Turma, j. 15/10/2024) "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (SÚMULA 479 DO STJ). Dessa forma, a ausência de vínculo contratual direto entre a autora e a ELO não afasta sua legitimidade para compor o polo passivo, sobretudo em se tratando de relação de consumo, na qual prevalece a responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a demonstração de culpa individual ou a alegação de que apenas outras instituições participaram da liquidação financeira da operação. Em relação à SICREDI, a parte autora contratou os serviços de pagamentos eletrônicos da instituição, que permitiram a ocorrência da fraude sem prévio alerta de risco ou bloqueio, e, posteriormente, realizou o supressão dos valores recebidos pelo comerciante contratante. Portanto, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva das rés. A ré Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao Sicredi suscita preliminar de retificação do polo passivo, sob o argumento de que a parte autora teria celebrado contrato diretamente com outra entidade do sistema Sicredi — especificamente, a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu MT —, razão pela qual requer que esta última seja substituída como ré no feito. Considerando que se trata de mera substituição, sem prejuízo algum ao polo autor, defiro o pedido. A ré Confederação das Cooperativas Ligadas ao Sicredi requereu, em contestação, a denunciação da lide à suposta beneficiária da fraude – pessoa física mencionada nos autos como titular do cartão de crédito utilizado nas transações impugnadas. Fundamenta o pedido com base nos arts. 125 a 129 do Código de Processo Civil, sustentando que eventual responsabilidade deveria ser imputada ao terceiro fraudador, e não à instituição financeira que apenas intermediou o pagamento. Todavia, tal pretensão não merece acolhimento. A denunciação da lide é expressamente vedada no procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. A simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados visam garantir maior efetividade à tutela jurisdicional, motivo pelo qual não se admitem intervenções típicas do procedimento ordinário, como a denunciação da lide, chamamento ao processo ou litisconsórcio necessário ulterior. A exceção admitida é apenas a assistência litisconsorcial (art. 119, CPC), desde que não altere a estrutura da demanda, o que não se aplica ao caso. Ainda que o terceiro mencionado tenha sido o autor material da fraude, a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, como já ressaltado nos artigos 7º e 14 do CDC, respectivamente: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente." A parte autora contratou os serviços das rés para viabilizar transações financeiras com segurança. A falha na prevenção à fraude, a ausência de comunicação clara e o estorno de valores sem contraditório constituem vícios do serviço, cujo risco deve ser suportado pelas rés, ainda que a origem do dano envolva terceiro estranho à relação processual. O entendimento consolidado do STJ rechaça a tese de que o fraudador afasta a responsabilidade do fornecedor: “Nas relações de consumo, a existência de fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade do fornecedor, que responde objetivamente por falha na prestação do serviço.” (REsp 1.634.851/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/08/2017) Caso a ré entenda que o terceiro é civilmente responsável, poderá exercer direito de regresso em ação autônoma, nos moldes do art. 125, § único, do CPC: “A ação regressiva poderá ser proposta autonomamente, se o chamamento não for admissível no processo principal.” Dessa forma, a responsabilização do fraudador, se for o caso, deverá ser buscada fora do Juizado Especial, sem interferir na tramitação célere da presente demanda. Portanto, rejeita-se a preliminar de denunciação da lide, formulada pela ré SICREDI, por manifesta vedação legal no rito dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95) e pela incidência da responsabilidade objetiva solidária prevista no CDC, sendo assegurado à parte o eventual direito de regresso em ação autônoma. Quanto à impugnação da concessão da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que esta é pessoa jurídica regularmente constituída e que, por essa condição, não faria jus ao benefício por não comprovar situação de insuficiência econômica. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a qualquer pessoa natural ou jurídica, desde que demonstre não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua atividade econômica. Art. 98, caput, CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A jurisprudência é consolidada no sentido de que microempresas e empresas de pequeno porte também fazem jus ao benefício, especialmente quando atuam com margem financeira estreita e em posição de vulnerabilidade contratual ou técnica. "É possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção."STJ – AgInt no AREsp 1436966/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05/09/2019) Além disso, vale lembrar que o ônus de impugnar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é de quem a contesta (art. 99, § 2º, CPC). No caso, as rés não trouxeram prova concreta de capacidade financeira da autora, limitando-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para afastar o benefício. Por fim, nos Juizados Especiais, o art. 9º da Lei 9.099/95 também garante o direito à gratuidade às partes hipossuficientes, reforçando a diretriz protetiva e de amplo acesso à justiça, inclusive para pessoas jurídicas em condição de desequilíbrio técnico ou contratual na relação processual. As demais preliminares trazidas pela ré, alegações relativas à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de responsabilidade objetiva e suposto exercício regular de direito, embora apresentadas pelas rés sob a roupagem de preliminares, constituem, na verdade, matéria de mérito, pois demandam análise do vínculo jurídico material, da existência ou não de falha na prestação do serviço e da caracterização dos elementos da responsabilidade civil. Tais teses, por envolverem o conteúdo do direito discutido, devem ser enfrentadas na fundamentação de mérito, não sendo passíveis de conhecimento antecipado como questões processuais. Não havendo outras questões prejudiciais ao mérito, passo à sua análise. A autora alega que realizou duas vendas mediante pagamentos eletrônicos autorizados pelas rés, com emissão de nota fiscal e entrega efetiva das mercadorias. Posteriormente, os valores foram estornados de sua conta a título de fraudes contestadas, sem oportunidade de contraditório e sem prévia comunicação formal, o que teria causado prejuízo financeiro a empresa. As rés apresentaram contestação. Ambas alegaram ilegitimidade passiva. A ELO por ser apenas a bandeira dos cartões utilizados, não participando da relação direta com a autora, tampouco tendo controle sobre aprovação, liquidação ou estorno de valores. Já a Sicredi sustentou que apenas cumpriu regras do sistema financeiro ao efetuar os estornos, com base em contestação dos titulares dos cartões. É pacífico na jurisprudência pátria que, nos casos de fraudes em operações com cartões de crédito, os fornecedores de serviços financeiros, especialmente credenciadoras e adquirentes, têm responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pela falha na prestação do serviço, mormente em razão de defeito na segurança das transações, sendo do fornecedor o ônus pela detecção de fraudes, e não do comerciante. Conforme exposto no julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO REALIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO PORTADOR - CHARGEBACK - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE. - Conquanto o contrato de credenciamento disponha em sentido contrário, a responsabilidade pelo "chargeback", que nada mais é que o cancelamento pelo portador da compra realizada via cartão de crédito, é da credenciadora, eis que a atividade de processamento de pagamentos remotos constitui atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consequentemente, os riscos envolvidos nestas operações - tais como fraudes, roubos e clonagens de cartões - devem ser assumidos pelas entidades que operam e autorizam as transações, e não pelos lojistas. (TJ-MG - AC: 10000211252820001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Ou ainda: “O risco da atividade realizada deve ser suportado pelas requeridas. [...] A empresa autora confiou no sistema contratado e efetuou a entrega das mercadorias. [...] Não é possível, porém, que ocorra a aprovação da operação e posteriormente queira repassar para o estabelecimento comercial a falha no seu sistema.” (TJSP, Processo n.º 1019782-48.2024.8.26.0482, 5ª Vara Cível de Presidente Prudente, Juiz Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, j. 12/12/2024). Nesse sentido, há evidências de que a autora não teve oportunidade de exercer contraditório em tempo hábil no âmbito administrativo e tampouco teve culpa pela fraude nas transações, sendo prejudicada por falha sistêmica do serviço prestado. Com relação a tese de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova – Código de Defesa do, trazida pela ré SICREDI, alegando que não haveria relação de consumo entre as partes, buscando afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento na suposta natureza cooperativista da relação. O caso versa sobre relação de consumo, nos moldes do art. 2º e art. 3º do CDC. Ainda que a autora seja pessoa jurídica, é parte vulnerável técnica e economicamente diante da estrutura complexa das rés, o que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.195.642/RJ e REsp 1.097.790/RS). As rés prestam serviços financeiros e de pagamento eletrônico, e por isso estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Resta clara e consolidada a jurisprudência e o entendimento de que a utilização de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos, mesmo por pessoa jurídica, configura relação de consumo. A alegação da ré de que atuou em estrita observância aos contratos celebrados com a autora, e de que o chargeback resultaria de exercício regular de direito, não encontra respaldo fático nem jurídico. De início, cumpre esclarecer que cláusulas contratuais não podem se sobrepor à legislação consumerista. O art. 51, IV e §1º, I, do CDC considera nulas de pleno direito as disposições contratuais que estabeleçam renúncia ou mitigação da responsabilidade do fornecedor por vícios ou falhas na prestação do serviço. Assim, mesmo que os contratos internos entre as partes prevejam a possibilidade de estorno unilateral dos valores transacionados, tal cláusula é abusiva quando aplicada sem critérios objetivos, contraditório ou demonstração de fraude, notadamente após a prestação efetiva do serviço ou entrega da mercadoria. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, em precedente paradigmático (REsp 2.151.735/SP, 3ª Turma, j. 15/10/2024), firmou entendimento vinculante no sentido de que: “É abusiva a cláusula que prevê a retenção de recebível a partir de simples contestação da compra pelo titular do cartão, julgada procedente pelos participantes da relação de arranjos de pagamento.” No caso em análise, ficou comprovado que a autora efetivamente entregou os bens ou prestou o serviço contratado, com documentos, nota fiscal, dados do consumidor e confirmação da transação. Não houve qualquer demonstração pelas rés de que se tratava de fraude ou de irregularidade de responsabilidade da autora. Apenas se invocou, de modo genérico, o exercício de um suposto direito contratual, sem qualquer lastro probatório mínimo. Essa conduta não configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), mas sim abuso de direito (art. 187, CC), pois se traduziu em retenção unilateral de valores após a prestação do serviço, transferindo o risco da operação ao comerciante — prática vedada pelo sistema protetivo consumerista e pela boa-fé objetiva (art. 422, CC). Ademais, não há enriquecimento sem causa por parte da autora, como insinuado pelas rés. Ao contrário: a autora suportou o prejuízo do estorno, mesmo tendo cumprido integralmente sua obrigação. Se alguém se beneficiou indevidamente foi o consumidor final (que recebeu o produto) e/ou os intermediários do sistema (que reteram os valores), mas jamais a fornecedora que honrou com sua parte no contrato e ficou sem o devido pagamento. Ao reter valores sob justificativa contratual sem prova de irregularidade, as rés violaram a função social do contrato, subverteram o equilíbrio da relação negocial, e descumpriram os deveres anexos de cooperação e lealdade — o que impede o reconhecimento da validade da cláusula invocada. No que tange aos danos materiais, demonstrou-se que o valor de R$ 13.721,61 foi indevidamente estornado sem respaldo contratual válido e sem que a autora tenha dado causa à fraude. É devida, portanto, a restituição simples do valor, por ausência de comprovação de má-fé do fornecedor, afastando-se a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, no caso de pessoa jurídica, é necessário demonstrar violação à honra objetiva ou abalo à imagem comercial. Embora a autora tenha enfrentado bloqueio de valores e desequilíbrio no fluxo de caixa, os transtornos relatados não ultrapassam os meros dissabores da vida empresarial, não sendo configurada ofensa grave à honra da empresa. Assim, improcede o pedido de indenização moral: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) A parte autora requereu, incidentalmente, a concessão de tutela provisória de urgência para que as rés se abstivessem de bloquear ou reter valores oriundos de vendas realizadas por meio de suas máquinas e links de pagamento, a fim de garantir o regular funcionamento da atividade comercial. Nesta esteira, no que se refere à probabilidade do direito, restou demonstrada a procedência da pretensão autoral, conforme exposto na fundamentação desta sentença, de modo que há, nesta fase, inclusive, juízo de certeza. Quanto ao periculum in mora, verifico restar presente, uma vez que os bloqueios indevidos se dão em verba essencial ao funcionamento da empresa autora, o que pode obstar o livre exercício econômico. Assim, examinadas as preliminares processuais suscitadas, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, constatada a falha na prestação dos serviços e verificada a responsabilidade solidária das rés pelos prejuízos suportados pela parte autora, passa-se à parte dispositiva, com a devida aplicação do direito aos fatos devidamente apurados. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LWA DO ROSÁRIO LTDA., com resolução do mérito, nos seguintes termos: DECLARAR a inexistência do débito no valor da referida venda realizada pelo autor, decorrente do estorno unilateral efetuado pelas rés em razão da contestação da compra realizada por terceiro, reconhecendo-se que eventuais prejuízos oriundos do golpe ou fraude devem ser suportados exclusivamente pelas rés, conforme os fundamentos expostos nesta sentença. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 13.721,61 (treze mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, correspondente ao valor estornado indevidamente, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal do art.406, §1º, do CC (SELIC-IPCA), a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), cuja monta pode ser aferida mediante mero cálculo aritmético; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentado; DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino aos réus a suspensão de bloqueios de valores nas contas do autor referentes aos fatos impugnados nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários de sucumbência, na forma da Lei 9.099/95, art.55. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Processo nº 1001699-66.2024.8.11.0040

ID: 261318734

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001699-66.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

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PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001699-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA RECORRIDA(S): MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001699-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 252471678). Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 260116688). Em suas razões recursais, suscita violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ao artigo 265 do Código Civil; aos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99; e ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Recurso tempestivo (id. 267545773) e preparo devidamente recolhido (id. 267807274). Contrarrazões apresentadas (id. 268887762). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022 do CPC A partir da suposta violação ao artigos 1.022 do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso em relação às seguintes teses: “A primeira omissão refere-se à ausência de fundamentação quanto à responsabilização da Recorrente por supostas infrações identificadas em área e atividade de outra empresa. O acórdão não explicou como poderia a Nutrilog ser responsabilizada por "resíduos orgânicos de aproximadamente 600m³" encontrados "aos fundos do pátio da fábrica" de outra empresa, em área que sequer ocupa. A segunda omissão diz respeito à fundamentação para considerar a Recorrente como "solidária por comercializar produtos que em seu processo de fabricação produzem substâncias tóxicas", quando não há qualquer evidência nos autos de que a Nutrilog fabrique tais produtos ou tenha qualquer participação no processo produtivo questionado. A terceira omissão relaciona-se à ausência de análise sobre a distinção entre as atividades das empresas: enquanto a Fardin & Cia atua na fabricação de adubos organo-minerais (atividade objeto das infrações), a Nutrilog atua em segmento distinto, fabricando fertilizantes não organo-minerais, com processos produtivos e regulamentações completamente diferentes.”. Entretanto, observa-se que o acórdão consta de forma clara o fundamento quanto aos pontos supostamente omissos, conforme trechos transcritos a seguir (id. 252471678): “(...) A lavratura do Auto de Interdição e Embargo n. 1/2024 contra as empresas Fardin & Cia Ltda., Fardin & Fardin Ltda., Fertilizantes Fardin Ltda., Nutrilog Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. e Brasil Fertilizantes e Reciclagem Ltda., todas com sede instalada em um único imóvel, localizado na Rua Mário Quintana, n. 454, Bairro Industrial Nova Prata, em Sorriso (MT), decorreu da constatação do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, bem como da ausência de licença ambiental para o exercício de atividade poluidora, conforme registrado no relatório de fiscalização: “Trata-se de ação fiscalizatória realizada pelo Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF na data 02/02/2024, para cumprimento das ações de INTERDIÇÃO E EMBARGO das empresas supracitadas, as quais realizam as atividades de fabricação de adubos e fertilizantes, nos interiores dos imóveis denominados Lote Urbano, situado Quadra 05ª, Lote 10, de inscrição imobiliária 1.16.005A.00010.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 454, Industrial Nova Prata de propriedade da empresa Fardin & Cia LTDA, CNPJ 04.982.603/0001-97, e do Lote Urbano, Quadra 08A, Lote 03, de inscrição imobiliária 1.16.008A.00003.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425, Industrial Nova Prata, de propriedade da empresa Fertilizantes Fardin LTDA, CNPJ 12.269.277/0001-01. A empresa adquire resíduos orgânicos provenientes de cinzas e camas de aviários e armazena o produto no lote localizado em frente à fábrica, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425. No local foi constatado a presença de aproximadamente 1400m³ de resíduos orgânicos armazenados em baias dispostas a céu aberto com abertura apenas parcial, realizado com lonas sem qualquer mecanismo de controle ambiental de cobertura, aeração, sistema de coleta e tratamento, para minimizar da produção de lixiviados e controle de odores. Este resíduo orgânico armazenado ao relento, sofre o processo de decomposição anaeróbia, com formação de chorume e gases. No local foi constatado a presença de lixiviados, matéria orgânica putrescível com formação de chorume sobre o solo in natura, com escoamento para os lotes adjacentes, causando impactos ambientais de contaminação a partir da infiltração e percolação dos efluentes no solo, bem como a emissão de odores e deriva para a comunidade do entorno, causando transtornos à população. [...] No local destinado a fabricação também foi constatado a presença de resíduos orgânicos de aproximadamente 600m³, localizado aos fundos do pátio da fábrica, dispostas a céu aberto. Na parte frontal do imóvel constatou-se a presença de mecanismo de controle ambiental do tipo reservatório de chorume. Porém visualizou-se que o reservatório encontrava-se com seu armazenamento no volume máximo, causando como consequência o extravasamento e escoamento dos efluentes para a calçada, sarjeta e boca de lobo, com lançamento na rede de galerias de águas pluviais e consequentemente curso d’água. Vale ressaltar que ambos os empreendimentos apresentavam-se com indícios de excesso de minerais e nutrientes presentes no solo e sarjetas localizadas a jusante do empreendimento, perceptível pela coloração esverdeada causada sobre o solo pelo fenômeno de eutrofização, bem como constatou-se a infestação de micro vetores de larva de mosca soldado da espécie Hermetia Illucens, sendo este micro vetor um bioindicador do processo de decomposição de resíduos e compostagem. Em consulta ao banco de dados da Secretaria de Fazenda Municipal referente ao endereço da fábrica, foi identificado a presença de 5 (cinco) empresas supracitadas no início deste relatório, sendo 4 (quatro) cadastradas no CNAE IBGE como atividades potencialmente poluidoras, conforme a Resolução CONSEMA 041/2021. A empresa FERTILIZANTES FARDIN LTDA apresenta-se com atividade de comércio e representação, dispensada de Licenciamento Ambiental, conforme a Resolução CONSEMA 041/2021, porém constituída no mesmo espaço físico, pertencente aos mesmos proprietários, sendo solidária por comercializar produtos que em seu processo de fabricação produzem substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, produzidos em desacordo com exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.” (Id. 235057183 – Págs. 9/11). [sem destaque no original] Quanto à interdição das atividades empresariais e ao embargo dos imóveis, o Auto de Interdição e Embargo n. 1/2024 está assim fundamentado: “CONSIDERANDO o exercício de atividade potencialmente poluidora sem possuir Licença de Operação emitida por órgão ambiental competente; CONSIDERANDO o exercício de atividade de armazenamento de resíduos orgânicos sem a adição dos mecanismos de controle ambientais, conforme constante na RESOLUÇÃO Nº 481, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, ocasionando a produção de lixiviado e gases, com consequente contaminação do solo e emissão de odores, causando transtornos para a população circunvizinha; CONSIDERANDO o exercício de atividade de fabricação dos adubos e fertilizantes realizados a céu aberto em solo in natura com a geração de material particulado e consequente deriva para os empreendimentos do entorno. CONSIDERANDO o descumprimento do AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 1044/NIF de 01/07/2021, que solicitou a apresentação de: 01) Licença de Operação e Parecer Técnico emitido pelo órgão ambiental; 02) Alvará de Funcionamento; 03) Laudo de caracterização do produto final; 04) Laudo de caracterização e origem da matéria prima (cinzas e cama de aviário), incluindo os comprovantes de aquisição dos últimos 2 (dois) anos. Prazo 05 (cinco) dias. CONSIDERANDO os motivos elencados, bem como a inércia do empreendedor em adequar-se a legislação vigente, agindo de forma omissa e negligente para com o Meio Ambiente Urbano ao exercer atividade potencialmente poluidora dos recursos naturais, o Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF do Município de Sorriso – MT, promove a INTERDIÇÃO das empresas supracitadas, bem como o EMBARGO dos imóveis denominados Lote Urbano, situado Quadra 05A, Lote 10, de inscrição imobiliária 1.16.005A.00010.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 454, Industrial Nova Prata de propriedade da empresa Fardin & CIA LTDA, CNPJ 04.982.603/0001-97, e do Lote Urbano, Quadra 08A, Lote 03, de inscrição imobiliária 1.16.008A.00003.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425, Industrial Nova Prata, de propriedade da empresa Fertilizantes Fardin LTDA, CNPJ 12.269.277/0001-01, FAZENDO CESSAR o exercício de todas as atividades desenvolvidas nas propriedades embargadas até a regularização total, admitindo-se somente a retirada dos resíduos orgânicos depositados no imóvel para cumprimento do Auto de Notificação nº 10168/2024.” (Id. 235057183 – Págs. 7/8). Assim, vê-se que o ato administrativo está devidamente motivado, com a exposição das razões pelas quais a Administração Pública resolveu adotar medida administrativa cautelar para fazer cessar a degradação ambiental, conforme autorizam os arts. 11, II, e 16 do Decreto Estadual n. 1.436/2022. (...) Dessa forma, cabe à apelante demonstrar, no processo administrativo ambiental, que não praticou o ato ilícito imputado a ela pela fiscalização, bem como possui licença ambiental válida ou está dispensada do licenciamento ambiental. Ademais, é incabível o exame da alegação de que a apelante não teria participado do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, pois a questão demanda dilação probatória, uma vez que a prova unicamente documental não é suficiente para comprovar suas alegações, que se limitam a atribuir a culpa à empresa Fardin & Cia Ltda., instalada no imóvel embargado com outras quatro empresas, incluindo a própria apelante. Isso porque o mandado de segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante estabelece o art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a exigência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou controvérsia.” Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas nº 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022) (g.n.) Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 265 do Código Civil, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido teria presumido a solidariedade da empresa em relação à prática da infração ambiental. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...) Dessa forma, cabe à apelante demonstrar, no processo administrativo ambiental, que não praticou o ato ilícito imputado a ela pela fiscalização, bem como possui licença ambiental válida ou está dispensada do licenciamento ambiental. Ademais, é incabível o exame da alegação de que a apelante não teria participado do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, pois a questão demanda dilação probatória, uma vez que a prova unicamente documental não é suficiente para comprovar suas alegações, que se limitam a atribuir a culpa à empresa Fardin & Cia Ltda., instalada no imóvel embargado com outras quatro empresas, incluindo a própria apelante.”. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a necessidade de dilação probatória para análise da solidariedade entre as empresas instaladas na localidade em que se deu a infração ambiental. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso nesse ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, amparada na assertiva de que o auto de infração não foi devidamente motivado. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “Assim, vê-se que o ato administrativo está devidamente motivado, com a exposição das razões pelas quais a Administração Pública resolveu adotar medida administrativa cautelar para fazer cessar a degradação ambiental, conforme autorizam os arts. 11, II, e 16 do Decreto Estadual n. 1.436/2022”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a regularidade do auto de infração, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO INMETRO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de apelação, interposta pelo ora agravante, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade do processo administrativo 52634.003708/2017-16, e da multa aplicada em desfavor da parte autora, no valor de R$ 5.824,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais). O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação. III. Quanto à alegada falta de motivação do ato administrativo, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, "embora sucinta, a motivação foi suficiente. Como bem salientou o magistrado singular, o auto de infração explicitou todos os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e suficientes ao caso (...), não havendo se falar em afronta ao art. 50 da Lei 9.784/99. Inexistindo defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração sub judice, é válida a autuação da apelante, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade, devendo, portanto, serem mantida a multa aplicada pela autarquia". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste qualquer mácula na motivação do ato administrativo impugnado, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 598.847/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015. (...) VI. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (g.n.) Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09, cuja controvérsia se refere à existência (ou não) de ameaça a direito líquido e certo, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROVA DA AMEAÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. No caso em tela, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático probatório, entendeu que não teria sido comprovada a existência de ato concreto que afetasse, diretamente, a esfera particular da Impetrante (ameaça a direito líquido e certo), concluindo, assim, que se trataria de writ impetrado contra lei em tese. 3. Exsurge nítido que "[o] exame da alegação da parte agravante de que há nos autos prova pré-constituída do ato coator, a autorizar a impetração do mandado de segurança de caráter preventivo, em contraposição ao que restou consignado pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.169/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022). 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.063.875/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)(g.n.) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001699-66.2024.8.11.0040

ID: 261318738

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001699-66.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001699-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA RECORRIDA(S): MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001699-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 252471678). Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 260116688). Em suas razões recursais, suscita violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ao artigo 265 do Código Civil; aos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99; e ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Recurso tempestivo (id. 267545773) e preparo devidamente recolhido (id. 267807274). Contrarrazões apresentadas (id. 268887762). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022 do CPC A partir da suposta violação ao artigos 1.022 do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso em relação às seguintes teses: “A primeira omissão refere-se à ausência de fundamentação quanto à responsabilização da Recorrente por supostas infrações identificadas em área e atividade de outra empresa. O acórdão não explicou como poderia a Nutrilog ser responsabilizada por "resíduos orgânicos de aproximadamente 600m³" encontrados "aos fundos do pátio da fábrica" de outra empresa, em área que sequer ocupa. A segunda omissão diz respeito à fundamentação para considerar a Recorrente como "solidária por comercializar produtos que em seu processo de fabricação produzem substâncias tóxicas", quando não há qualquer evidência nos autos de que a Nutrilog fabrique tais produtos ou tenha qualquer participação no processo produtivo questionado. A terceira omissão relaciona-se à ausência de análise sobre a distinção entre as atividades das empresas: enquanto a Fardin & Cia atua na fabricação de adubos organo-minerais (atividade objeto das infrações), a Nutrilog atua em segmento distinto, fabricando fertilizantes não organo-minerais, com processos produtivos e regulamentações completamente diferentes.”. Entretanto, observa-se que o acórdão consta de forma clara o fundamento quanto aos pontos supostamente omissos, conforme trechos transcritos a seguir (id. 252471678): “(...) A lavratura do Auto de Interdição e Embargo n. 1/2024 contra as empresas Fardin & Cia Ltda., Fardin & Fardin Ltda., Fertilizantes Fardin Ltda., Nutrilog Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. e Brasil Fertilizantes e Reciclagem Ltda., todas com sede instalada em um único imóvel, localizado na Rua Mário Quintana, n. 454, Bairro Industrial Nova Prata, em Sorriso (MT), decorreu da constatação do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, bem como da ausência de licença ambiental para o exercício de atividade poluidora, conforme registrado no relatório de fiscalização: “Trata-se de ação fiscalizatória realizada pelo Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF na data 02/02/2024, para cumprimento das ações de INTERDIÇÃO E EMBARGO das empresas supracitadas, as quais realizam as atividades de fabricação de adubos e fertilizantes, nos interiores dos imóveis denominados Lote Urbano, situado Quadra 05ª, Lote 10, de inscrição imobiliária 1.16.005A.00010.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 454, Industrial Nova Prata de propriedade da empresa Fardin & Cia LTDA, CNPJ 04.982.603/0001-97, e do Lote Urbano, Quadra 08A, Lote 03, de inscrição imobiliária 1.16.008A.00003.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425, Industrial Nova Prata, de propriedade da empresa Fertilizantes Fardin LTDA, CNPJ 12.269.277/0001-01. A empresa adquire resíduos orgânicos provenientes de cinzas e camas de aviários e armazena o produto no lote localizado em frente à fábrica, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425. No local foi constatado a presença de aproximadamente 1400m³ de resíduos orgânicos armazenados em baias dispostas a céu aberto com abertura apenas parcial, realizado com lonas sem qualquer mecanismo de controle ambiental de cobertura, aeração, sistema de coleta e tratamento, para minimizar da produção de lixiviados e controle de odores. Este resíduo orgânico armazenado ao relento, sofre o processo de decomposição anaeróbia, com formação de chorume e gases. No local foi constatado a presença de lixiviados, matéria orgânica putrescível com formação de chorume sobre o solo in natura, com escoamento para os lotes adjacentes, causando impactos ambientais de contaminação a partir da infiltração e percolação dos efluentes no solo, bem como a emissão de odores e deriva para a comunidade do entorno, causando transtornos à população. [...] No local destinado a fabricação também foi constatado a presença de resíduos orgânicos de aproximadamente 600m³, localizado aos fundos do pátio da fábrica, dispostas a céu aberto. Na parte frontal do imóvel constatou-se a presença de mecanismo de controle ambiental do tipo reservatório de chorume. Porém visualizou-se que o reservatório encontrava-se com seu armazenamento no volume máximo, causando como consequência o extravasamento e escoamento dos efluentes para a calçada, sarjeta e boca de lobo, com lançamento na rede de galerias de águas pluviais e consequentemente curso d’água. Vale ressaltar que ambos os empreendimentos apresentavam-se com indícios de excesso de minerais e nutrientes presentes no solo e sarjetas localizadas a jusante do empreendimento, perceptível pela coloração esverdeada causada sobre o solo pelo fenômeno de eutrofização, bem como constatou-se a infestação de micro vetores de larva de mosca soldado da espécie Hermetia Illucens, sendo este micro vetor um bioindicador do processo de decomposição de resíduos e compostagem. Em consulta ao banco de dados da Secretaria de Fazenda Municipal referente ao endereço da fábrica, foi identificado a presença de 5 (cinco) empresas supracitadas no início deste relatório, sendo 4 (quatro) cadastradas no CNAE IBGE como atividades potencialmente poluidoras, conforme a Resolução CONSEMA 041/2021. A empresa FERTILIZANTES FARDIN LTDA apresenta-se com atividade de comércio e representação, dispensada de Licenciamento Ambiental, conforme a Resolução CONSEMA 041/2021, porém constituída no mesmo espaço físico, pertencente aos mesmos proprietários, sendo solidária por comercializar produtos que em seu processo de fabricação produzem substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, produzidos em desacordo com exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.” (Id. 235057183 – Págs. 9/11). [sem destaque no original] Quanto à interdição das atividades empresariais e ao embargo dos imóveis, o Auto de Interdição e Embargo n. 1/2024 está assim fundamentado: “CONSIDERANDO o exercício de atividade potencialmente poluidora sem possuir Licença de Operação emitida por órgão ambiental competente; CONSIDERANDO o exercício de atividade de armazenamento de resíduos orgânicos sem a adição dos mecanismos de controle ambientais, conforme constante na RESOLUÇÃO Nº 481, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, ocasionando a produção de lixiviado e gases, com consequente contaminação do solo e emissão de odores, causando transtornos para a população circunvizinha; CONSIDERANDO o exercício de atividade de fabricação dos adubos e fertilizantes realizados a céu aberto em solo in natura com a geração de material particulado e consequente deriva para os empreendimentos do entorno. CONSIDERANDO o descumprimento do AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 1044/NIF de 01/07/2021, que solicitou a apresentação de: 01) Licença de Operação e Parecer Técnico emitido pelo órgão ambiental; 02) Alvará de Funcionamento; 03) Laudo de caracterização do produto final; 04) Laudo de caracterização e origem da matéria prima (cinzas e cama de aviário), incluindo os comprovantes de aquisição dos últimos 2 (dois) anos. Prazo 05 (cinco) dias. CONSIDERANDO os motivos elencados, bem como a inércia do empreendedor em adequar-se a legislação vigente, agindo de forma omissa e negligente para com o Meio Ambiente Urbano ao exercer atividade potencialmente poluidora dos recursos naturais, o Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF do Município de Sorriso – MT, promove a INTERDIÇÃO das empresas supracitadas, bem como o EMBARGO dos imóveis denominados Lote Urbano, situado Quadra 05A, Lote 10, de inscrição imobiliária 1.16.005A.00010.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 454, Industrial Nova Prata de propriedade da empresa Fardin & CIA LTDA, CNPJ 04.982.603/0001-97, e do Lote Urbano, Quadra 08A, Lote 03, de inscrição imobiliária 1.16.008A.00003.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425, Industrial Nova Prata, de propriedade da empresa Fertilizantes Fardin LTDA, CNPJ 12.269.277/0001-01, FAZENDO CESSAR o exercício de todas as atividades desenvolvidas nas propriedades embargadas até a regularização total, admitindo-se somente a retirada dos resíduos orgânicos depositados no imóvel para cumprimento do Auto de Notificação nº 10168/2024.” (Id. 235057183 – Págs. 7/8). Assim, vê-se que o ato administrativo está devidamente motivado, com a exposição das razões pelas quais a Administração Pública resolveu adotar medida administrativa cautelar para fazer cessar a degradação ambiental, conforme autorizam os arts. 11, II, e 16 do Decreto Estadual n. 1.436/2022. (...) Dessa forma, cabe à apelante demonstrar, no processo administrativo ambiental, que não praticou o ato ilícito imputado a ela pela fiscalização, bem como possui licença ambiental válida ou está dispensada do licenciamento ambiental. Ademais, é incabível o exame da alegação de que a apelante não teria participado do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, pois a questão demanda dilação probatória, uma vez que a prova unicamente documental não é suficiente para comprovar suas alegações, que se limitam a atribuir a culpa à empresa Fardin & Cia Ltda., instalada no imóvel embargado com outras quatro empresas, incluindo a própria apelante. Isso porque o mandado de segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante estabelece o art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a exigência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou controvérsia.” Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas nº 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022) (g.n.) Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 265 do Código Civil, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido teria presumido a solidariedade da empresa em relação à prática da infração ambiental. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...) Dessa forma, cabe à apelante demonstrar, no processo administrativo ambiental, que não praticou o ato ilícito imputado a ela pela fiscalização, bem como possui licença ambiental válida ou está dispensada do licenciamento ambiental. Ademais, é incabível o exame da alegação de que a apelante não teria participado do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, pois a questão demanda dilação probatória, uma vez que a prova unicamente documental não é suficiente para comprovar suas alegações, que se limitam a atribuir a culpa à empresa Fardin & Cia Ltda., instalada no imóvel embargado com outras quatro empresas, incluindo a própria apelante.”. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a necessidade de dilação probatória para análise da solidariedade entre as empresas instaladas na localidade em que se deu a infração ambiental. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso nesse ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, amparada na assertiva de que o auto de infração não foi devidamente motivado. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “Assim, vê-se que o ato administrativo está devidamente motivado, com a exposição das razões pelas quais a Administração Pública resolveu adotar medida administrativa cautelar para fazer cessar a degradação ambiental, conforme autorizam os arts. 11, II, e 16 do Decreto Estadual n. 1.436/2022”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a regularidade do auto de infração, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO INMETRO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de apelação, interposta pelo ora agravante, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade do processo administrativo 52634.003708/2017-16, e da multa aplicada em desfavor da parte autora, no valor de R$ 5.824,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais). O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação. III. Quanto à alegada falta de motivação do ato administrativo, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, "embora sucinta, a motivação foi suficiente. Como bem salientou o magistrado singular, o auto de infração explicitou todos os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e suficientes ao caso (...), não havendo se falar em afronta ao art. 50 da Lei 9.784/99. Inexistindo defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração sub judice, é válida a autuação da apelante, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade, devendo, portanto, serem mantida a multa aplicada pela autarquia". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste qualquer mácula na motivação do ato administrativo impugnado, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 598.847/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015. (...) VI. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (g.n.) Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09, cuja controvérsia se refere à existência (ou não) de ameaça a direito líquido e certo, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROVA DA AMEAÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. No caso em tela, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático probatório, entendeu que não teria sido comprovada a existência de ato concreto que afetasse, diretamente, a esfera particular da Impetrante (ameaça a direito líquido e certo), concluindo, assim, que se trataria de writ impetrado contra lei em tese. 3. Exsurge nítido que "[o] exame da alegação da parte agravante de que há nos autos prova pré-constituída do ato coator, a autorizar a impetração do mandado de segurança de caráter preventivo, em contraposição ao que restou consignado pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.169/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022). 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.063.875/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)(g.n.) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Concessionaria Da Rodovia Mg-050 S.A. e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 259178943

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010307-97.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. : MGSEG VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0a777 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 261d3ae; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 92b6d8d). Regular a representação processual (Id 33264dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a965046: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a965046: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a965046: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57e2043; Depósito recursal recolhido no RR, id 7618219: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas da recorrente decorreu da natureza da matéria discutida - ausência de culpa na contratação da prestadora dos serviços e na fiscalização da execução do contrato, visto que tal prova é eminentemente documental, tendo-se conferido à recorrente a oportunidade de produzi-la. Assim, a hipótese não configura cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O e. STF, em interpretação do dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não (ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). (...) A tutela coletiva visa facilitar o acesso à Justiça, evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica e minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema. Assim, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/1988, é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente um ou mais integrantes da categoria que representa, independentemente de autorização individual em assembleia geral da categoria e sem a exigência de apresentação de rol dos substituídos. (...) Destaque-se ainda que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da respectiva categoria, o que engloba não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas também os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores. Desse modo, admite-se a atuação do ente sindical em defesa de toda a categoria, ou de apenas parte desta, e mesmo em favor de um único trabalhador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor; incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): É entendimento do c. TST e deste e. TRT que, a partir da diretriz do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das partes. Na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por sua vez, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. Ausente, portanto, a necessária identidade subjetiva que caracteriza a litispendência. Acresce-se que o fato de os titulares dos direitos constarem no rol de substituídos desta ação coletiva movida pelo sindicato não obsta o prosseguimento desta, cujos efeitos, em caso de eventual procedência, não se estendem aos autores das ações individuais se estes não optam pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tendo os substituídos optado por continuar a litigar individualmente, assumem o risco e o ônus das ações individuais. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, de forma a atrair a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 324 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Na sistemática processual trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347 /85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC naquilo que não contrariar suas disposições. Sem dúvida, a petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos a título de parcelas rescisórias, não se constata a inépcia, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada as parcelas devidas decorrentes da dispensa imotivada, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acresce-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual, a apuração da quantia devida será aferida na fase de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 170, § único, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Está comprovada nos autos a prestação de serviços dos substituídos em prol da recorrente no período indicado no documento denominado "rol de substituídos" (ID c2fcc4b, fl. 3746), juntado pelo sindicato e não impugnado pelos reclamados. A hipótese é de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. O contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. A constatação do inadimplemento dos direitos vindicados é o bastante para ensejar a responsabilização da recorrente, revelando a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o contrato em questão trata-se de prestação de serviços de cunho civil e comercial e não de uma terceirização, tal como reconheceu o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Também não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Não se cogita de adoção do benefício de ordem para execução. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios, delongando a satisfação do crédito do trabalhador. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Portanto, a tomadora dos serviços deve ser, de fato, responsabilizada de forma subsidiária por todas as verbas deferidas, na forma da Súmula 331, IV e VI, do TST, inclusive quanto às multas dos art. 467 e 477/CLT e os honorário advocatícios sucumbenciais. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

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Concessionaria Da Rodovia Mg-050 S.A. e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 259179019

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010307-97.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. : MGSEG VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0a777 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 261d3ae; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 92b6d8d). Regular a representação processual (Id 33264dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a965046: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a965046: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a965046: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57e2043; Depósito recursal recolhido no RR, id 7618219: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas da recorrente decorreu da natureza da matéria discutida - ausência de culpa na contratação da prestadora dos serviços e na fiscalização da execução do contrato, visto que tal prova é eminentemente documental, tendo-se conferido à recorrente a oportunidade de produzi-la. Assim, a hipótese não configura cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O e. STF, em interpretação do dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não (ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). (...) A tutela coletiva visa facilitar o acesso à Justiça, evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica e minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema. Assim, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/1988, é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente um ou mais integrantes da categoria que representa, independentemente de autorização individual em assembleia geral da categoria e sem a exigência de apresentação de rol dos substituídos. (...) Destaque-se ainda que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da respectiva categoria, o que engloba não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas também os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores. Desse modo, admite-se a atuação do ente sindical em defesa de toda a categoria, ou de apenas parte desta, e mesmo em favor de um único trabalhador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor; incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): É entendimento do c. TST e deste e. TRT que, a partir da diretriz do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das partes. Na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por sua vez, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. Ausente, portanto, a necessária identidade subjetiva que caracteriza a litispendência. Acresce-se que o fato de os titulares dos direitos constarem no rol de substituídos desta ação coletiva movida pelo sindicato não obsta o prosseguimento desta, cujos efeitos, em caso de eventual procedência, não se estendem aos autores das ações individuais se estes não optam pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tendo os substituídos optado por continuar a litigar individualmente, assumem o risco e o ônus das ações individuais. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, de forma a atrair a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 324 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Na sistemática processual trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347 /85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC naquilo que não contrariar suas disposições. Sem dúvida, a petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos a título de parcelas rescisórias, não se constata a inépcia, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada as parcelas devidas decorrentes da dispensa imotivada, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acresce-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual, a apuração da quantia devida será aferida na fase de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 170, § único, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Está comprovada nos autos a prestação de serviços dos substituídos em prol da recorrente no período indicado no documento denominado "rol de substituídos" (ID c2fcc4b, fl. 3746), juntado pelo sindicato e não impugnado pelos reclamados. A hipótese é de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. O contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. A constatação do inadimplemento dos direitos vindicados é o bastante para ensejar a responsabilização da recorrente, revelando a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o contrato em questão trata-se de prestação de serviços de cunho civil e comercial e não de uma terceirização, tal como reconheceu o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Também não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Não se cogita de adoção do benefício de ordem para execução. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios, delongando a satisfação do crédito do trabalhador. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Portanto, a tomadora dos serviços deve ser, de fato, responsabilizada de forma subsidiária por todas as verbas deferidas, na forma da Súmula 331, IV e VI, do TST, inclusive quanto às multas dos art. 467 e 477/CLT e os honorário advocatícios sucumbenciais. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

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