Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036248-70.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 114 de 119

Fernanda Souza Santos x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves e outros

ID: 275165738

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014592-18.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUZA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5014592-18.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. FERNANDA SOUZA SANTOS ingressou em Juíz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5014592-18.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. FERNANDA SOUZA SANTOS ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todas qualificadas na inicial, alegando, em suma, que “abriu com a empresa ré conta depósito 44543984-5, Agência 0001, NU Pagamentos, onde realizava suas transações bancárias”; que “recebe uma ligação no dia 04/03/2024, originada no número 00 08 005912117, na qual um atendente se identifica como preposto da parte requerida (Nubank). Ele informa que é necessário tratar sobre o cartão de crédito/debito Nubank da autora, revelando detalhes como o limite disponível e a suposta invasão do aplicativo Nubank por um dispositivo LG (…). Informando inclusive os outros aparelhos que já tinham sido conectados o aplicativo Nubank”; que “o atendente, ainda se passando como preposto da parte requerida, informa à autora que seu cartão foi clonado e que uma compra de R$1.700,00 (…) Ele questiona se ela reconhece a transação e menciona o acesso não autorizado ao aplicativo Nubank por um celular desconhecido”; que “a ligação é convincente, simulando uma central de atendimento legítima”; que “o preposto argumenta que é necessário realizar um procedimento de proteção junto ao aplicativo Nubank, enviando um link através do WhatsApp com a logo e informações da instituição”; que “Assegurou a autora que seu limite seria restabelecido até o final do dia, justificando a medida como temporária para salvaguardar a segurança do crédito”; que “a autora copia e cola um código enviado pelo WhatsApp no aplicativo do Nubank, acreditando estar protegendo sua conta. No entanto, ela descobre mais tarde que o código era, na verdade, uma armadilha para efetuar um Pix utilizando o limite do seu cartão de crédito”; que “achou esquisito a realização do PIX desligando de imediato o telefone e descobrindo que o número era muito parecido com o da requerida, no entanto a formatação do mesmo é minimamente diferente 00 08 005912117”; que “A autora ligou no número fornecido pela Nubank 0800 591 2117 e pasmem, foi atendida por uma funcionária chamada Bruna S. que lhe disse que a compra seria realmente estornada (…) entrou em contato com o chat e registrou novamente a situação com a atendente Hauanna A., na qual lhe informou que a conta do criminoso já havia sido bloqueada (…) ligou novamente na instituição e foi informada que já havia sido tomado providencia, tranquilizando a autora quanto ao estorno, porem este demoraria de 3 a 11 dias”; entretanto, “No dia 07/04/2024 o banco informou via e-mail que não foi possível o estorno, pois o criminoso já havia tirado o valor do banco”; nesse sentido, “a co-ré Banco NuBank falhou em não identificar um desvio de padrão de gastos e não suspender o pagamento ou ser, no mínimo, mais diligente com o Autor em evitar que a fraude fosse neutralizada ou minimamente contida (…) Bem como a co-ré PAGSEGURO em não ter suspendido a transação bancária ao verificar fraude pelo próprio perfil de seu cliente, bem como por nunca ter havido transações dele com a requerente”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, requereu a “suspensão da cobrança indevida, no valor de R$6.531,81, na fatura do cartão de crédito”; e, no mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A inicial (ID nº 10188446450) veio acompanhada por documentos. Manifestação da autora sob o ID nº 10197668735 apresentando documentos. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica, bem como para emendar a inicial (ID nº 10199214823), a parte autora se manifestou sob o ID nº 10210988399, apresentando novos documentos. Novas manifestações da autora sob os IDs nº 10217219035 e 10236053240, prestando esclarecimentos. A 1ª ré apresentou contestação sob o ID nº 10236824931, em que arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que “a Parte Autora confessa que acreditou na ligação falaciosa que simulou um contato por parte do Nubank para tratar de operações bancárias realizadas em sua conta, as quais eram de seu desconhecimento. A partir desse primeiro contato, houve confiança em sua idoneidade, não havendo questionamentos acerca das instruções passadas por terceiro desconhecidos, sendo estas voluntariamente seguidas”; que “o Nubank disponibiliza uma série de artigos na internet, que, em conjunto a inúmeros veículos de comunicação, produzem denso conteúdo sob tal modalidade de estelionato”; que “Se a Autora não tivesse optado por acreditar num suposto preposto do Banco réu, se não tivesse voluntariamente entendido como irregular qualquer comportamento de retirada de quantias mantidas em depósito (o que já deveria causar grande estranheza), validado sua identidade no aplicativo do Nubank em diversas operações de transferências para terceiros e apresentado o efetivo interesse em realizar as operações impugnadas nesta demanda, o ilícito não teria ocorrido”; que a autora “só registrou boletim de ocorrência em 14/03/2024 às 18h45min, um dia depois de iniciada a fraude e dois dias após ter sido finalizada a última operação supostamente fraudulenta (…) sequer buscou olhar o histórico do que ocorria na sua conta antes da fraude iniciar”; logo, “a Autora, não apenas deixou o portão de casa aberto, ela colocou os itens de valor na calçada para que os criminosos pudessem acessá-los sem qualquer entrave ou dificuldade”; que “a Parte Autora, de maneira consciente e voluntária, acreditou no contato realizado pelos fraudadores, confessando expressamente que realizou as transações solicitadas sob a promessa de que seriam canceladas”; assim, o “Nubank não cometeu qualquer ilícito, visto que as transações impugnadas na petição inicial foram confessadamente realizadas a partir de um golpe aplicado por falsos funcionários, via pela qual os golpistas conseguiram contato com a Autora por telefone, fazendo com que a Sra. Priscila realizasse diversas operações bancárias, que alega desconhecer”; e que “não houve qualquer elemento capaz de gerar a responsabilização do Nubank pelos supostos danos morais alegadamente experimentados pela Autora”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10234684787 que recebe a inicial, concede à parte autora os benefícios da justiça gratuita, defere o pedido de tutela de urgência para determinar a “imediata suspensão da cobrança, na fatura de cartão de crédito da autora, do débito no valor de R$6.531,74, à título de ‘54103135 BRUNA BRINQUS OLIVEIRA BRANDAO-GERANTE NUBANK’ (ID n° 10188440006), até o final desfecho deste processo” e procede à citação da 2ª ré. Manifestação da autora sob o ID nº 10256015985, informando que “A parte Ré não cumpriu a obrigação concedida em liminar”. A 2ª ré apresentou contestação sob o ID nº 10256228655, em que arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que “a parte autora não trouxe aos autos prova do direito que pretende ver tutelado, não se vislumbrando a verossimilhança de suas alegações. O mesmo ocorre no tocante ao fumus boni iuris, pois o direito que se pretende ver tutelado não foi comprovado de forma satisfatória a amparar a medida liminar”; que “todo o imbróglio narrado ocorreu a partir de ato praticado por terceiros caracterizando-se situação de fortuito externo, sendo assim ausente o dever de indenizar, mormente em relação ao Pagseguro, já que não restou comprovado nos autos o nexo causal entre a conduta de terceiros e o dano ora pleiteado para se aferir a responsabilidade do réu”; que “a impossibilidade do Pagseguro de evitar ou impedir a fraude cometida contra a parte autora que claramente concorreu para o fato ocorrido ao se deixar ser ludibriada por pessoa se passando por funcionário do 1º réu sem ao menos se certificar previamente das orientações prestadas realizando transferência de valores vultuosos em favor de pessoas desconhecidas, o que acarreta no rompimento do nexo causal e consequente extinção da responsabilidade do réu (…) a única participação do Pagseguro nos fatos narrados pela parte autora se deu através do recebimento do montante apontado pela parte autora”; que “não poderia prever que a conta cadastrada na plataforma seria utilizada para fins da prática de fraude. Nesse ponto, o réu impugna veementemente a pretensão autoral em tentar imputar falha no serviço prestado pelo réu sob a alegação de que não houve segurança no sistema do Pagseguro”; assim, “não praticou qualquer ato ilícito que justificasse o pedido de restituição de quaisquer valores”; e que “A parte autora não comprovou ter sido submetida a qualquer vexame, humilhação ou que tenha tido seus direitos personalíssimos violados em virtude dos fatos narrados – muito menos em virtude de algum ato ilícito do PagSeguro”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação às peças de defesa sob o ID nº 10257036042. Manifestação da 2ª ré sob o ID nº 10265664417. Nova manifestação da autora sob o ID nº 10303838041, aduzindo que “A parte Ré não cumpriu a obrigação concedida em liminar”. Manifestação da 1ª ré sob o ID nº 10334345393, apresentando documentos que comprovam o cumprimento da liminar concedida à autora. Manifestação da autora sob o ID nº 10448962294, em que requer “Seja aplicada a multa cominatória fixada por este r. Juízo pelo descumprimento da ordem judicial, desde a data da intimação da liminar até a efetiva cessação da incidência de juros e encargos (outubro/2024)”. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a 1ª ré, em sede de preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo, em suma, que o “golpe não decorreu do comportamento do Réu, ao contrário, foi praticado por terceiro fraudador, o que tipificaria crime de estelionato (art. 171, Código Penal), sendo as operações realizadas exclusivamente pela Parte Autora, mediante uso de sua senha pessoal e intransferível”. Por sua vez, a 2ª ré, em sua peça de defesa, também arguiu a sua ilegitimidade passiva, alegando que “sua atuação nos fatos narrados foi de mero meio de pagamento, de modo que no caso em tela, foi simplesmente o meio utilizado para recebimento do montante apontado pela parte autora”. Entretanto, tenho que as alegações suscitadas em sede de preliminar de ilegitimidade passiva estão ligadas ao mérito da ação, motivo pelo qual declaro que com este serão analisadas. Em terceiro e último lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de responsabilidade civil, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora, afirmando que sofreu golpe facilitado e possibilitado pela parte ré, requer a devolução das quantias que alega não ter transferido a terceiros via “pix”, no importe total de R$6.531,74 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) (ID n° 10188451494). Pois bem, conforme acima relatado, verifica-se ser incontroverso que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, já que a 1ª ré afirmou que identificou a ocorrência do golpe da “falsa central de atendimento”, cujo modus operandi foi explicado pela própria ré: “O início da fraude é realizado via phishing, termo assemelhado ao verbo da língua inglesa fishing (pescar). No caso concreto, a Autora confessa que acreditou em ligação falaciosa (phishing), a qual simulou um contato do Banco [-] – instituição financeira em que mantinha parte de seu dinheiro – que tratou sobre uma suposta fraude ocorrida em sua conta bancária, confiando no contato indicado e confessando ter seguido as instruções da pessoa que pensava ser funcionário daquela instituição. Tal contato foi o fio condutor de toda fraude que, conforme registra a Autora na inicial, foi o marco temporal do momento em começou a seguir as instruções mal-intencionadas do tal fraudador”. Assim, a controvérsia dos presentes autos reside na possibilidade de se atribuir responsabilidade à 1ª ré, qual seja, a instituição financeira na qual a autora mantém conta bancária e por meio da qual foi realizada a transferência via “pix”, bem como à empresa prestadora de serviços de pagamento, ora 2ª ré, que recebeu a quantia mencionada nos autos aos fraudadores, pelos danos sofridos pela consumidora em decorrência do crime de estelionato. A esse respeito, como é sabido, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias” (Súmula nº 479/STJ). Ora, é inerente ao risco do empreendimento, e sequer se consubstancia como onerosidade excessiva, exigir das instituições financeiras controles mais rígidos das operações na internet, para evitar que os consumidores sofram golpes. Isso porque, a praticidade das operações pela internet é atrativo considerável que leva as instituições financeiras a oferecerem aos seus clientes cada vez mais elementos digitais em suas operações, tornando-se desnecessária a presença física na agência bancária e, consequentemente, tornando-se consideravelmente mais perigosas as transações. Portanto, ao se inserir no ambiente digital para oferecer serviços bancários, a instituição financeira deve se responsabilizar pela segurança das operações, de modo que não foge do risco inerente do seu negócio a ocorrência de crimes que vitimizem a própria instituição ou seus clientes, em mera transposição dos crimes que já eram comuns aos bancos, mas que agora se operam de forma cibernética, justamente devido à sua inserção neste ambiente. Por essa razão, em geral, realmente se mostra adequado responsabilizar objetivamente o banco pelos eventuais danos sofridos pelos consumidores em decorrência dos crimes praticados por terceiros. No entanto, tenho que, em casos como o em tela, não se pode aplicar irrestritamente a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sem se atentar às circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de se desconsiderar de forma absoluta a cautela mínima por parte do consumidor. É que o ordenamento jurídico brasileiro não coaduna com a responsabilização direta e automática das instituições financeiras quando se está diante de estelionato, pois trata-se de crime cuja consumação depende da atuação da vítima. Como se sabe, os verbos que tipificam o estelionato são induzir ou manter alguém em erro, restando evidente que a conduta da vítima é crucial para a consumação do crime. De fato, em casos tais, o agente provoca o engano ou dele se aproveita, de modo que a vítima colabora com a consumação do crime sem perceber que está despojando de seus pertences. Assim, pela própria natureza do crime, resta, na esfera cível, conduta socialmente e juridicamente reprovável por parte do consumidor, que, portanto, deve influenciar na análise da responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes do ilícito. Mesmo porque, a atuação do consumidor pode ser tal que extrapola os limites da atuação do banco e das operações bancárias, representando, em verdade, fortuito externo. Não apenas isso, caso se aplicasse de forma irrestrita a responsabilidade objetiva, estaríamos diante da possível responsabilização da instituição financeira por crime que jamais poderia impedir, por mais seguras que fossem as suas operações, devido a possível atuação negligente do consumidor, fator este que mais uma vez demonstraria a natureza externa do fortuito. É por essa razão que, na espécie, deve-se analisar a conduta da instituição financeira, do(a) consumidor(a), do(s) estelionatário(s), e, principalmente, o meio utilizado por esses últimos para concretizar a fraude. Sendo assim, tratando-se de responsabilidade civil da instituição financeira por crime, tenho que a análise de todos os elementos acima mencionados permite concluir que: (i) caso o meio fraudulento seja realmente idêntico ao original utilizado pela instituição financeira, ou, ainda que não idêntico, que seja fidedigno, englobando todos os dados do consumidor e da sua relação com o banco em si, será até mesmo presumível eventual vazamento de informações do banco, ou de adoção de critérios inseguros a ponto de se possibilitar a replicação por criminosos. Logo, evidenciado estará o fortuito interno. Por outro lado, (ii) se se identifica razoável dúvida quanto a veracidade do meio, a dizer, aquela que levantaria suspeita no consumidor médio, a ponto de ser evidente que a vítima ignorou deliberadamente obstáculo razoável, tenho que a responsabilização recairá sobre o próprio consumidor, que, devido à falta de cautela mínima, ou seja, por sua própria conduta, não apenas possibilitou, mas permitiu a consumação do crime. E, assim, por inexistir qualquer relação com a instituição financeira, evidenciado estará o fortuito externo. Além disso, sendo identificado que o consumidor realmente ignorou deliberadamente obstáculo razoável, ainda será possível a responsabilização da instituição financeira de origem por ter permitido as operações bancárias, desde que estas se demonstrem atípicas, em evidente desconformidade com o perfil financeiro do correntista. E, por fim, deve-se analisar a contribuição da instituição financeira de destino para a consumação do crime, caso ela componha o polo passivo – como no caso dos autos. Com tudo isso em mente, destaco que, in casu, o meio utilizado pelos golpistas, em primeiro momento, foi o contato mediante ligação telefônica pelo número “00 08 005912117” (ID nº 10188446308), seguido de providências via WhatsApp por meio do número “55 31 97219-6980” (ID nº 10188438721 – Pág. 2/3). Como já destacado, foi a 1ª ré que explicou o modus operandi da fraude perpetrada contra a autora, tratando-se, inclusive, de fato incontroverso. Nesse contexto, a autora relatou que recebeu “uma ligação no dia 04/03/2024, originada no número 00 08 005912117, na qual um atendente se identifica como preposto da parte requerida (Nubank). Ele informa que é necessário tratar sobre o cartão/débito Nubank da autora, revelando detalhes como o limite disponível e a suposta invasão do aplicativo Nubank por um dispositivo LG (…) o atendente, ainda se passando como preposto da parte requerida, informa à autora que seu cartão foi clonado e que uma compra de R$1.700,00 foi realizada nas lojas Casa Bahia, em Florianopolis. Ele questiona se ela reconhece a transação e menciona o acesso não autorizado ao aplicativo Nubank por um celular desconhecido (…) Diante da negação da compra, o preposto argumenta que é necessário realizar um procedimento de proteção junto ao aplicativo Nubank, enviando um link através do WhatsApp com a logo e informações da instituição”. Desse modo, “seguindo as instruções recebidas, a autora copia e cola um código enviado pelo WhatsApp no aplicativo do Nubank, acreditando estar protegendo sua conta. No entanto, ela descobre mais tarde que o código era, na verdade, uma armadilha para efetuar um Pix utilizando o limite do seu cartão de crédito”. Ora, apesar da irresignação da autora, bastava acessar o seu aplicativo bancário, após as tratativas com o suposto prepostos da 1ª ré por meio de ligação originada do número “00 08 005912117”, a fim de consultar eventuais compras pendentes, o que não consta ter sido realizado por ela. Além disso, a autora, na exordial, bem como por meio do Boletim de Ocorrência juntado sob o ID nº 10188450062, confirma que ela mesma copiou e colou em seu aplicativo bancário o link enviado via WhatsApp pelo terceiro fraudador. Nesse sentido, observando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, convém ressaltar que os aplicativos de bancos possuem campo específico para “colar” links e outros escritos constantes em aérea de transferência, que é normalmente o lugar para realizar pagamentos, transferências de valores e “pix”. Ou seja, a autora teria copiado o link, "abriu" a sua conta bancária por meio de aplicativo, teve que localizar a área para realização de “pix” ou transferência para colar o link, não sendo crível que a operação se tenha realizado sem solicitação da sua senha pessoal, visto ser este o requisito básico nas operações financeiras em aplicativos de banco. Dessa forma, ao utilizar o link, sem maior cautela, forçoso é o reconhecimento de que a demandante foi vítima de golpe, e que a mesma possibilitou a transferência da quantia noticiada nestes autos. Ademais, digno de nota ressaltar que, antes de iniciar as tratativas com o suposto preposto da 1ª ré por meio do WhatsApp a partir do número “55 31 97219-6980”, a autora deveria ter se certificado de que o contato estava sendo feito por um canal de atendimento oficial da instituição financeira ora indicada como 1ª ré. Por fim, constato que o papel da 2ª ré na relação estabelecida nos presentes autos restringiu-se a atuar como um simples intermediário na transferência de recursos financeiros entre particulares, uma vez que não foi a destinatária do valor debitado e contestado pela autora, não restando comprovada a responsabilidade desta demandada pela operação financeira irregular. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de regresso. Sentença de improcedência. Insurgência do banco autor. Pretensão de condenação da ré em indenização, em ação regressiva, pelos prejuízos sofridos pelo banco autor em ação ajuizada por seu cliente para devolução do pagamento de despesas fraudulentas realizadas com cartão de crédito de sua titularidade. Descabimento. Ré atua como prestadora de serviços de meio de pagamento, não se beneficiando dos valores direcionados a terceiro, que utilizou seus serviços de intermediação de pagamento para venda posteriormente impugnada pelo titular do cartão. Ausência de qualquer indício de participação da ré intermediadora de pagamentos na fraude, rompendo o nexo causal e a sua responsabilidade civil. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1005084-92.2024.8.26.0011, Des. Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ªCâmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/12/2024, Data de publicação: 10/12/2024) Ação de regresso Sentença de improcedência – Recurso da parte autora – Pleito de que a empresa ré seja condenada a restituir à instituição financeira autora o valor de R$ 11.170,40, referente as compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da sua cliente - Alegação de que, sendo a requerida intermediadora do meio de pagamento, seria responsável pela fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o artigo 252 do RITJSP - Banco autor foi condenado em ação anterior a ressarcir sua cliente, sendo responsabilizado pela fraude, em virtude na falha na prestação de seus serviços - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por sua cliente e a atuação da empresa intermediadora de pagamentos -Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1117534-70.2022.8.26.0100, Des. Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/12/2024, Data de publicação: 09/12/2024) Por consequência, formo convencimento no sentido de que a forma como a fraude ocorreu depõe contra a consumidora, ora autora, pois todo o seu percurso foi capaz de levantar suspeita caso não fosse negligentemente ignorado, de modo que não é possível penalizar a parte ré. Vale dizer, inexistem nos autos quaisquer elementos que demonstrem que a parte ré tenha contribuído para a prática do crime, tanto por inexistir nos autos elementos que permitam concluir que houve algum vazamento de dados da consumidora, ora autora, quanto pela falta de nexo de causalidade entre eventual prática insegura de comunicação das instituições financeira com os seus clientes e o resultado lesivo que acometeu a autora. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. GOLPE PIX VIA "WHATSAPP". LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INTEGRALMENTE REALIZADO PELA VÍTIMA E PELO GOLPISTA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. I - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. II - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - Demonstrado, nos autos, que não houve falha no sistema de segurança do banco, e configurada excludente de responsabilidade, qual seja: culpa de terceiro e da vítima, vez que a transferência do dinheiro para conta do golpista foi feita em procedimento realizado exclusivamente pela autora, não há que se falar em dever de indenizar. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.265509-0/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - "GOLPE DO WHATSAPP" - AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - FORTUITO EXTERNO. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratarem de fortuito interno. Todavia, quando a fraude for oriunda de transferência financeira, via PIX, feita pela autora induzida a erro por terceiro fraudador, por não contar com participação ou anuência da instituição financeira credora, o dano não é oponível a esta, e, portanto, se configura hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade, afastando, por consequência, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.000188-3/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgamento em 10/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) (grifei). Tenho, portanto, que na espécie está presente a figura do fortuito externo, não se vislumbrando dos autos qualquer responsabilidade que possa ser imputada à parte ré, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais em seu desfavor. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FERNANDA SOUZA SANTOS em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, revogo a medida liminar concedida na decisão de ID nº 10234684787. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Gomes Wanderley x Claro S.A. e outros

ID: 315426136

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000349-22.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GOMES WANDERLEY

Polo Passivo:

CLARO S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE COELHO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000349-22.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: RENATA GOMES WANDERLEY RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000349-22.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: RENATA GOMES WANDERLEY RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb1003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. RELATÓRIO Dispensado, conforme previsão disposta no artigo 852, I, da CLT. FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017 aplica-se ao presente processo às regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES A fim de evitar futuras nulidades, com base no § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST acolhem-se os pedidos de intimações exclusivas, referentes ao presente feito, para que sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE aos advogados solicitantes. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS As petições contêm declarações dos causídicos dos litigantes, no sentido de que todos os documentos anexados representam cópias legítimas de seus respectivos originais, razão pela qual se considera que tais documentos sejam tratados nos moldes do art. 830 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora assistida por entidade sindical, entendemos que uma vez comprovada a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais, nos moldes determinados no § 4º do art. 790 da CLT, quer seja pela inexistência de renda ou por esta ser inferior a 40% do valor máximo concedido a título de benefício do Regime Geral de Previdência Social, encontra-se suprida as exigências dos §§ 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. Ressalte-se que o contrato com profissional particular é contrato de risco e, não cabe à justiça dificultar ou impedir que essa assistência gratuita (nas situações em que não vença o autor a ação) seja prestada, mormente, considerando-se que o Estado Brasileiro (seja a União, Estados Membros ou Municípios) não atende de forma satisfatória a imensa gama de pessoas que necessitam da assistência gratuita. Satisfeitas assim, as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, ante a comprovação nos autos da insuficiência de recursos, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2º RECLAMADA A teoria das condições da ação funda-se na ideia de que, para se exercer validamente o direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional, a ação deve satisfazer alguns requisitos, tais como: interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade da parte. A pesquisa das condições da ação, por sua vez, dentre as quais aquela relativa à pertinência subjetiva, há de ser feita em abstrato, no plano meramente processual, com base no que foi alegado pela autora na petição inicial. O demandante alegou ter celebrado contrato de prestação de serviços para com a primeira ré em favor do segundo, terceiro e quarto demandados, sem que tenha ocorrido o pagamento correto de suas verbas. Assim, ante a causa de pedir e o pedido da exordial verifico que a reclamada é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. A aferição “in concreto” acerca do pleito da reclamante envolve uma incursão ao mérito da causa, inclusive quanto à responsabilidade de cada empresa. O respectivo pedido, deste modo, será apreciado oportunamente, quando da análise meritória. Cumpre ressaltar que todas as condições da ação se encontram presentes: as partes coincidem com os titulares da relação jurídico-material controvertida, os pedidos se mostram juridicamente possíveis e o interesse de agir está evidenciado nos autos, ante a resistência à pretensão ora deduzida. Portanto, rejeito a preliminar para reconhecer a legitimidade passiva da segundo, terceiro e quarto reclamados para figurarem no polo passivo da demanda. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Informa a reclamada que foi deferida a Recuperação Judicial, Processo de Nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em tramitação na 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo. Sobre a matéria, dispõe o § 2º, do art.6º, da Lei de Recuperação Judicial, expressamente, que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º da Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito na ordem geral de credores, pelo valor determinado na sentença, portanto, a presente ação trabalhista seguirá o seu curso até a prolação da sentença de conhecimento, que definirá o direito do autor e, em caso de condenação, apurado o montante do crédito, será o mesmo habilitado perante o juízo da recuperação judicial, concorrendo em igualdade de condições (entre os créditos da mesma natureza), com prioridade em face dos credores comuns. Quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. Considerando que o processo se encontra na fase de conhecimento e inexiste qualquer determinação inerente à constrição de bens nada a deferir quanto à revogação de toda e qualquer constrição judicial e imediata liberação em favor da ré dos depósitos recursais/créditos porventura depositados. DA PRESCRIÇÃO BIENAL – RECLAMADA CLARO S/A A Reclamada CLARO S/A argumenta que a pretensão da parte Autora em seu desfavor está fulminada pela prescrição bienal. Sustenta que o contrato de prestação de serviços que mantinha com a primeira Reclamada (CONTAX S.A.) foi encerrado em 11/09/2019, de modo que, ajuizada a presente ação somente em 19/04/2024, teria transcorrido o prazo de dois anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A análise da questão exige a verificação do momento em que cessou a relação jurídica que fundamenta o pedido de responsabilidade, qual seja, a prestação de serviços da Reclamante em benefício da CLARO S/A. Em que pese a Claro tenha apresentado prova oral para comprovar suas alegações, o fato: distrato contratual, somente pode ser comprovado mediante prova documental e, efetivamente, esta foi carreada aos autos no ID 3f4560e que confirma que o mesmo ocorreu em 11/09/2019. A parte Reclamante, por sua vez, não produziu qualquer contraprova capaz de infirmar a data de término da prestação de serviços indicada pela defesa e corroborada pela prova testemunhal. Assim, restou comprovado que a prestação de serviços da Reclamante em favor da CLARO S/A, por intermédio da CONTAX S.A., encerrou-se, no mais tardar, em setembro de 2019. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/04/2024, ou seja, mais de dois anos após a extinção do fato que poderia, em tese, gerar a responsabilidade da tomadora. Acolhe-se, portanto, a prejudicial de mérito para declarar a prescrição total do direito de ação em face da Reclamada CLARO S/A, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Segundo entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista, decorrendo a violação, de ato único do empregador, a prescrição é total, a partir do ato, ou parcial, quando se fundar em Lei e resultar em prestações sucessivas (Súmula 294 do TST). Assim, desde que oportunamente arguida e, considerando-se os títulos e o período postulado pelo autor, cabe o seu acolhimento acaso exista condenação posto que, ajuizada a ação em 19.04.2024, se encontra abrangido pelo cutelo prescricional às parcelas anteriores a 19.04.2019 (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal). Observe-se também que na apuração das parcelas a prescrição deve seguir a regra de que somente incide no momento em que as mesmas se tornam devidas assim, em relação ao salário a partir do primeiro dia útil subsequente ao seu pagamento (art. 465 da CLT) e, em relação às férias (após o período aquisitivo - art. 134 da CLT), a prescrição só tem início após o período concessivo (art. 149 da CLT). Quanto ao 13º salário, é devido no mês de dezembro de cada ano (§ 1º do art. 1º da Lei No. 4.090/62), portanto, somente se torna exigível a partir do mês subsequente. No que toca ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplica-se o disposto na decisão do STF no julgamento do ARE 70.912, com repercussão geral, que reconhece a aplicação da prescrição quinquenal. Contudo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ITAÚ UNIBANCO S.A e OI S/A A autora ajuizou ação contra CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAÚ UNIBANCO S.A e OI S.A. , sob o fundamento de que a primeira demandada foi contratada para prestar serviços aos outros (os litisconsortes – deve ser observado o período contratual que envolvem as empresas), logo, esclareceu o motivo do chamamento de ambos. A primeira demandada reconhece a existência de liame empregatício com seus empregados contratados e, reconhece a existência de contrato de prestação de serviços com diversas empresas. A segunda e terceiras reclamadas confirmam a existência de contrato para prestação de serviços com a 1 ré e requerem que eventual responsabilidade atribuída às oras contestantes seja limitada ao período em que a Reclamante comprovar de forma inequívoca ter efetivamente prestado serviços para execução do contrato de prestação de serviços anexos. Desta forma, temos que as contratações ocorrem com a primeira ré, mas, a prestação de serviços pode ser direcionada em favor de uma das empresas em que mantêm contrato de prestação de serviço. No caso sub judice, evidenciado restou que houve uma autêntica terceirização de serviços, posto que, o litisconsorte entregou a uma empresa especializada determinada atividade (telemarketing). Em relação à terceirização de atividades desnecessário se faz a análise da terceirização ser sobre atividade fim ou meio, pois em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu no dia 30 de agosto de 2018, por maioria de votos, que é constitucional e lícita a contratação de terceirizados para atuar em atividades fins das empresas, afastando em definitivo o entendimento do c. TST que proibia a terceirização de atividade fim e, da modulação de que a nova Lei da terceirização só seria aplicada para as contratações efetuadas após o início da vigência da mesma. A decisão do STF se funda no princípio constitucional da livre iniciativa e, reconhece tão somente a responsabilidade subsidiária da contratante em caso de inadimplência da empresa contratada com o pagamento dos direitos trabalhistas do empregado que prestou serviço a seu favor. "RE 958252 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: MG - MINAS GERAIS - Relator Atual: MIN. LUIZ FUX - RECTE. (S) CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A – CENIBRA ASV. (A/S) DÉCIO FREIRE (11742/DF0 E OUTRO (A/S) - RECDO. (A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC. (A/S) (ES) PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - Divulgado em 06.09.2018 - Publicado 10.09.2018 O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." "ADPF 324 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ORIGEM: DF - DISTRITO FEDERAL - Relator Atual: Min. ROBERTO BARROSO - REQTE(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO – ABAG - ADV.(A/S) TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (22129/PR) ADV. (A/S)MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (15348/PR) INTDO. (A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Divulgado: 06.09.2018 - Publicado: 10.09.2018 Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." Destaque-se por fim que não há reconhecimento do vínculo com o tomador do serviço, mas, mera definição da responsabilidade subsidiária pela contratação de serviços terceirizados sem que tenha existido a fiscalização do cumprimento das obrigações legais dos empregados. O ônus probatório inerente à efetiva prestação de serviços em favor das litisconsortes, de forma exclusiva e, o período em que ocorreu é da parte autora (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/15), contudo deste ônus não se desincumbiu pelas razões a seguir elencadas. A autora postula a responsabilidade das litisconsortes dispondo que prestou serviço em favor destas sem afirmar que a prestação de serviço ocorreu, de forma exclusiva, em determinado período, sequer indica o período em que ocorreram as referidas prestações de serviços. Em depoimento pessoal, a parte autora confessou ter prestado serviços em favor do Itaú no mês de março de 2020, migrando, posteriormente, para o contrato da Oi. A única testemunha da demandante, por sua vez, confirmou ter trabalhado na mesma equipe da autora e nos mesmos períodos, em favor das mesmas empresas, informando que a prestação de serviços ocorreu em favor do Itaú até agosto de 2020 e, a partir de setembro de 2020, até a rescisão contratual, em favor da Oi. Diante da vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), é imperativo reconhecer a responsabilidade subsidiária dos litisconsortes ITAÚ UNIBANCO S.A. e OI S.A. pelo período em que restou comprovada a prestação de serviços em seu favor. Em caso de condenação, portanto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do litisconsorte ITAÚ UNIBANCO S.A. (março/2020 – confissão do autor até agosto/2020 – limitado pela prova oral) e da OI S.A., de setembro de 2020 até a rescisão contratual. Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do art. 455 da CLT, cabendo à parte, nos termos do art. 125, II, do CPC/15, o direito de postular, em juízo, a reparação dos prejuízos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a autora que a ré não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas que foi dispensada sem justa causa em 09/04/2022 e não recebeu as verbas rescisórias a que teria direito. A reclamada afirma que se encontra em recuperação judicial, e, portanto, até o momento da homologação do seu plano, qual seja, dia 15 de junho de 2022, todos os débitos trabalhistas foram habilitados na lista de credores e, os créditos que surgiram depois estão sendo devidamente pagos aos reclamantes, como no caso em epígrafe, pois verifica-se que a reclamante foi demitida após a homologação do plano de RJ. Informa que o pagamento das verbas rescisórias está sendo realizado de forma híbrida, sendo levado em consideração o fato gerador da mesma. Aponta que parte houve a habilitação no plano de recuperação judicial de parte dos direitos devidos anteriores à homologação do plano, conforme demonstrativo RJ dos valores habilitados no quadro de credores. O demonstrativo pós-recuperação judicial indica os valores devidos à reclamante após a homologação do plano, o que foi devidamente pago pela parte reclamada. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado aos autos (ID. 6a7a68a) aponta os valores devidos, mas não há comprovante de quitação. A demissão sem justa causa é incontroversa. Assim, considerando que os empregados não assumem os riscos da atividade empresarial e, não sendo possível tal alegação como excludente do cumprimento das obrigações trabalhistas, temos que procedem os seguintes títulos resilitórios postulados: Aviso prévio indenizado - 45 dias (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal c/c art. 487, da CLT e art. 1º da Lei 12.506/2011) com integração ao tempo de serviços para os fins legais;13º salário proporcional/22 - 04/12, consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº 4.090/62 e 4.749/65) em face da projeção do aviso prévio e limitado ao pedido;Férias proporcionais 2021/2022 (04/12) acrescida de um terço (art. 146, da CLT c/c o inc. XVII, do art. 7º, da Constituição Federal) em face da projeção do aviso prévio e limitado ao pedido;Férias simples do período 2020/2021 acrescida de um terço (art. 146, da CLT c/c o inc. XVII, do art. 7º, da Constituição Federal). No caso, o período aquisitivo 2020/2021 encerrou-se em 01/12/2021, iniciando-se o período concessivo em 02/12/2021, com término previsto para 01/12/2022. Tendo a rescisão contratual ocorrido em 09/04/2022, o empregador ainda se encontrava dentro do prazo legal para a concessão das férias, razão pela qual é indevido o pagamento da dobra. DO FGTS Considerando o extrato de ID 93bc0bc e 5c41f2a, faz jus a autora ao FGTS não depositado acrescido da multa de 40% (Lei Nº 8036/90). Considerando, ainda, o disposto no Tema 68 IRR do TST que estabelece textualmente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários referentes às competências não realizadas e a multa de 40% na conta vinculada da autora, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Em sendo líquida a sentença, esclareço que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, devem os autos retornar ao setor de cálculo para apurar o valor do FGTS devido, com os devidos acréscimos legais, e incluí-lo na conta a título de indenização, para efeito de execução. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 AMBOS DA CLT Acolhe-se a postulação eis que não houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal estabelecido no art. 477 da CLT. Os títulos incontroversos não foram quitados quando do comparecimento à audiência. Procede a postulação porquanto não houve pagamento dos títulos incontroversos. Devido, pois, o acréscimo de 50% sobre as parcelas de férias proporcionais acrescida de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Registre-se que o entendimento pacífico da Corte Excelsa é no sentido de que a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, logo, não abarca a empresa em recuperação judicial. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO Defere-se a compensação/dedução dos valores pagos ao obreiro, que correspondam aos títulos deferidos na sentença condenatória. Ressalte-se que somente é permitida a compensação de dívida trabalhista, no limite do valor do salário percebido pelo obreiro. (art. 767 da CLT e Súmula 18 do c. TST). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25.10.2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente, por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade, conforme entendimento já consagrado na Súmula n. 368, II, do c. TST. Com relação à contribuição previdenciária patronal deverá ser observado o disposto no Artigo 7º da Lei nº. 12.546/2011, eis que se trata de empresa beneficiada pelo regime de desoneração fiscal. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) e, considerando, que se concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio e, ainda, os termos da decisão do excelso pretório fica suspensa a execução até que seja indicado meios para tanto ou seja observado o prazo prescricional de dois anos. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Ressalte-se que em recentes decisões em Reclamações apreciadas pelo e STF da lavra dos Ministros Edson Fachin (Rcl 56003/SP) e Alexandre de Moraes (Rcl 60.142/MG) cassaram decisão proferida pelos Juízo de primeira instância nos autos do Proc. nº 0011187-45.2020.5.15.0039 e, acórdão nos autos do Proc. nº 0010055-73,2020,5,03.0010, fixando a tese de que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção absoluta ou definitiva, portanto, os honorários somente serão pagos se o credor provar, no prazo e condições estabelecidas no art, 791-A, § 4º, da CLT, que desapareceu a condição de hipossuficiência do trabalhador nos termos da ADI 5.766/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE-SE EXTINGUIR COM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos em face da CLARO S/A e, no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por RENATA GOMES WANDERLEY para condenar a reclamada CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e subsidiariamente ITAÚ UNIBANCO S/A (03/2020 até 08/2020) e OI S/A (09/2020 até a ruptura contratual), a pagarem após o trânsito em julgado da sentença, os títulos deferidos, além de honorários sucumbenciais, tudo nos termos e conforme fundamentação supra, observadas a prescrição e compensação/dedução acolhidas. Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários referentes às competências não realizadas e a multa de 40% na conta vinculada da autora, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Condenação fixada em R$ 6.733,72, para os fins de direito, conforme cálculo em anexo. Custas de R$ 134,67, pela reclamada. Custas de R$ 10,04, pela reclamante, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, sendo arbitrado em R$ 80,80, para fins de direito observado o acima exposto. Possuem natureza salarial os seguintes títulos deferidos: 13º salário proporcional. Os demais títulos acolhidos possuem natureza indenizatória. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Intimem-se as partes. Recife, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ITAU UNIBANCO S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renata Gomes Wanderley x Claro S.A. e outros

ID: 315426220

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000349-22.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GOMES WANDERLEY

Polo Passivo:

CLARO S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SIMONE COELHO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000349-22.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: RENATA GOMES WANDERLEY RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000349-22.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: RENATA GOMES WANDERLEY RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb1003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. RELATÓRIO Dispensado, conforme previsão disposta no artigo 852, I, da CLT. FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Considerando que a lide foi fixada após o início da vigência da Lei 13.467/2017 aplica-se ao presente processo às regras processuais previstas na Lei supracitada, salvo os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT que foram reconhecidos, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal, como inconstitucionais quando do julgamento da ADI 5766, em 20 de outubro de 2021, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maiores análises uma vez que o e.TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES A fim de evitar futuras nulidades, com base no § 5º do art. 272 do CPC/15 e, da Súmula 427 do c. TST acolhem-se os pedidos de intimações exclusivas, referentes ao presente feito, para que sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE aos advogados solicitantes. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS As petições contêm declarações dos causídicos dos litigantes, no sentido de que todos os documentos anexados representam cópias legítimas de seus respectivos originais, razão pela qual se considera que tais documentos sejam tratados nos moldes do art. 830 da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Desde logo cabe destacar que, independente de vir ou não a parte autora assistida por entidade sindical, entendemos que uma vez comprovada a insuficiência de recursos para custeio das custas processuais, nos moldes determinados no § 4º do art. 790 da CLT, quer seja pela inexistência de renda ou por esta ser inferior a 40% do valor máximo concedido a título de benefício do Regime Geral de Previdência Social, encontra-se suprida as exigências dos §§ 1º e 2º da Lei nº 5.584/70. Ressalte-se que o contrato com profissional particular é contrato de risco e, não cabe à justiça dificultar ou impedir que essa assistência gratuita (nas situações em que não vença o autor a ação) seja prestada, mormente, considerando-se que o Estado Brasileiro (seja a União, Estados Membros ou Municípios) não atende de forma satisfatória a imensa gama de pessoas que necessitam da assistência gratuita. Satisfeitas assim, as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, ante a comprovação nos autos da insuficiência de recursos, defiro ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o tão somente do pagamento das custas processuais. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2º RECLAMADA A teoria das condições da ação funda-se na ideia de que, para se exercer validamente o direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional, a ação deve satisfazer alguns requisitos, tais como: interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade da parte. A pesquisa das condições da ação, por sua vez, dentre as quais aquela relativa à pertinência subjetiva, há de ser feita em abstrato, no plano meramente processual, com base no que foi alegado pela autora na petição inicial. O demandante alegou ter celebrado contrato de prestação de serviços para com a primeira ré em favor do segundo, terceiro e quarto demandados, sem que tenha ocorrido o pagamento correto de suas verbas. Assim, ante a causa de pedir e o pedido da exordial verifico que a reclamada é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. E isso porque parte é aquela que postula ou em face de quem se postula. A aferição “in concreto” acerca do pleito da reclamante envolve uma incursão ao mérito da causa, inclusive quanto à responsabilidade de cada empresa. O respectivo pedido, deste modo, será apreciado oportunamente, quando da análise meritória. Cumpre ressaltar que todas as condições da ação se encontram presentes: as partes coincidem com os titulares da relação jurídico-material controvertida, os pedidos se mostram juridicamente possíveis e o interesse de agir está evidenciado nos autos, ante a resistência à pretensão ora deduzida. Portanto, rejeito a preliminar para reconhecer a legitimidade passiva da segundo, terceiro e quarto reclamados para figurarem no polo passivo da demanda. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Informa a reclamada que foi deferida a Recuperação Judicial, Processo de Nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em tramitação na 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo. Sobre a matéria, dispõe o § 2º, do art.6º, da Lei de Recuperação Judicial, expressamente, que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º da Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito na ordem geral de credores, pelo valor determinado na sentença, portanto, a presente ação trabalhista seguirá o seu curso até a prolação da sentença de conhecimento, que definirá o direito do autor e, em caso de condenação, apurado o montante do crédito, será o mesmo habilitado perante o juízo da recuperação judicial, concorrendo em igualdade de condições (entre os créditos da mesma natureza), com prioridade em face dos credores comuns. Quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. Considerando que o processo se encontra na fase de conhecimento e inexiste qualquer determinação inerente à constrição de bens nada a deferir quanto à revogação de toda e qualquer constrição judicial e imediata liberação em favor da ré dos depósitos recursais/créditos porventura depositados. DA PRESCRIÇÃO BIENAL – RECLAMADA CLARO S/A A Reclamada CLARO S/A argumenta que a pretensão da parte Autora em seu desfavor está fulminada pela prescrição bienal. Sustenta que o contrato de prestação de serviços que mantinha com a primeira Reclamada (CONTAX S.A.) foi encerrado em 11/09/2019, de modo que, ajuizada a presente ação somente em 19/04/2024, teria transcorrido o prazo de dois anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A análise da questão exige a verificação do momento em que cessou a relação jurídica que fundamenta o pedido de responsabilidade, qual seja, a prestação de serviços da Reclamante em benefício da CLARO S/A. Em que pese a Claro tenha apresentado prova oral para comprovar suas alegações, o fato: distrato contratual, somente pode ser comprovado mediante prova documental e, efetivamente, esta foi carreada aos autos no ID 3f4560e que confirma que o mesmo ocorreu em 11/09/2019. A parte Reclamante, por sua vez, não produziu qualquer contraprova capaz de infirmar a data de término da prestação de serviços indicada pela defesa e corroborada pela prova testemunhal. Assim, restou comprovado que a prestação de serviços da Reclamante em favor da CLARO S/A, por intermédio da CONTAX S.A., encerrou-se, no mais tardar, em setembro de 2019. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/04/2024, ou seja, mais de dois anos após a extinção do fato que poderia, em tese, gerar a responsabilidade da tomadora. Acolhe-se, portanto, a prejudicial de mérito para declarar a prescrição total do direito de ação em face da Reclamada CLARO S/A, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Segundo entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista, decorrendo a violação, de ato único do empregador, a prescrição é total, a partir do ato, ou parcial, quando se fundar em Lei e resultar em prestações sucessivas (Súmula 294 do TST). Assim, desde que oportunamente arguida e, considerando-se os títulos e o período postulado pelo autor, cabe o seu acolhimento acaso exista condenação posto que, ajuizada a ação em 19.04.2024, se encontra abrangido pelo cutelo prescricional às parcelas anteriores a 19.04.2019 (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal). Observe-se também que na apuração das parcelas a prescrição deve seguir a regra de que somente incide no momento em que as mesmas se tornam devidas assim, em relação ao salário a partir do primeiro dia útil subsequente ao seu pagamento (art. 465 da CLT) e, em relação às férias (após o período aquisitivo - art. 134 da CLT), a prescrição só tem início após o período concessivo (art. 149 da CLT). Quanto ao 13º salário, é devido no mês de dezembro de cada ano (§ 1º do art. 1º da Lei No. 4.090/62), portanto, somente se torna exigível a partir do mês subsequente. No que toca ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplica-se o disposto na decisão do STF no julgamento do ARE 70.912, com repercussão geral, que reconhece a aplicação da prescrição quinquenal. Contudo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ITAÚ UNIBANCO S.A e OI S/A A autora ajuizou ação contra CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAÚ UNIBANCO S.A e OI S.A. , sob o fundamento de que a primeira demandada foi contratada para prestar serviços aos outros (os litisconsortes – deve ser observado o período contratual que envolvem as empresas), logo, esclareceu o motivo do chamamento de ambos. A primeira demandada reconhece a existência de liame empregatício com seus empregados contratados e, reconhece a existência de contrato de prestação de serviços com diversas empresas. A segunda e terceiras reclamadas confirmam a existência de contrato para prestação de serviços com a 1 ré e requerem que eventual responsabilidade atribuída às oras contestantes seja limitada ao período em que a Reclamante comprovar de forma inequívoca ter efetivamente prestado serviços para execução do contrato de prestação de serviços anexos. Desta forma, temos que as contratações ocorrem com a primeira ré, mas, a prestação de serviços pode ser direcionada em favor de uma das empresas em que mantêm contrato de prestação de serviço. No caso sub judice, evidenciado restou que houve uma autêntica terceirização de serviços, posto que, o litisconsorte entregou a uma empresa especializada determinada atividade (telemarketing). Em relação à terceirização de atividades desnecessário se faz a análise da terceirização ser sobre atividade fim ou meio, pois em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu no dia 30 de agosto de 2018, por maioria de votos, que é constitucional e lícita a contratação de terceirizados para atuar em atividades fins das empresas, afastando em definitivo o entendimento do c. TST que proibia a terceirização de atividade fim e, da modulação de que a nova Lei da terceirização só seria aplicada para as contratações efetuadas após o início da vigência da mesma. A decisão do STF se funda no princípio constitucional da livre iniciativa e, reconhece tão somente a responsabilidade subsidiária da contratante em caso de inadimplência da empresa contratada com o pagamento dos direitos trabalhistas do empregado que prestou serviço a seu favor. "RE 958252 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: MG - MINAS GERAIS - Relator Atual: MIN. LUIZ FUX - RECTE. (S) CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A – CENIBRA ASV. (A/S) DÉCIO FREIRE (11742/DF0 E OUTRO (A/S) - RECDO. (A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC. (A/S) (ES) PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - Divulgado em 06.09.2018 - Publicado 10.09.2018 O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." "ADPF 324 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ORIGEM: DF - DISTRITO FEDERAL - Relator Atual: Min. ROBERTO BARROSO - REQTE(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO – ABAG - ADV.(A/S) TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (22129/PR) ADV. (A/S)MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (15348/PR) INTDO. (A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Divulgado: 06.09.2018 - Publicado: 10.09.2018 Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018." Destaque-se por fim que não há reconhecimento do vínculo com o tomador do serviço, mas, mera definição da responsabilidade subsidiária pela contratação de serviços terceirizados sem que tenha existido a fiscalização do cumprimento das obrigações legais dos empregados. O ônus probatório inerente à efetiva prestação de serviços em favor das litisconsortes, de forma exclusiva e, o período em que ocorreu é da parte autora (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/15), contudo deste ônus não se desincumbiu pelas razões a seguir elencadas. A autora postula a responsabilidade das litisconsortes dispondo que prestou serviço em favor destas sem afirmar que a prestação de serviço ocorreu, de forma exclusiva, em determinado período, sequer indica o período em que ocorreram as referidas prestações de serviços. Em depoimento pessoal, a parte autora confessou ter prestado serviços em favor do Itaú no mês de março de 2020, migrando, posteriormente, para o contrato da Oi. A única testemunha da demandante, por sua vez, confirmou ter trabalhado na mesma equipe da autora e nos mesmos períodos, em favor das mesmas empresas, informando que a prestação de serviços ocorreu em favor do Itaú até agosto de 2020 e, a partir de setembro de 2020, até a rescisão contratual, em favor da Oi. Diante da vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), é imperativo reconhecer a responsabilidade subsidiária dos litisconsortes ITAÚ UNIBANCO S.A. e OI S.A. pelo período em que restou comprovada a prestação de serviços em seu favor. Em caso de condenação, portanto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do litisconsorte ITAÚ UNIBANCO S.A. (março/2020 – confissão do autor até agosto/2020 – limitado pela prova oral) e da OI S.A., de setembro de 2020 até a rescisão contratual. Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do art. 455 da CLT, cabendo à parte, nos termos do art. 125, II, do CPC/15, o direito de postular, em juízo, a reparação dos prejuízos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a autora que a ré não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas que foi dispensada sem justa causa em 09/04/2022 e não recebeu as verbas rescisórias a que teria direito. A reclamada afirma que se encontra em recuperação judicial, e, portanto, até o momento da homologação do seu plano, qual seja, dia 15 de junho de 2022, todos os débitos trabalhistas foram habilitados na lista de credores e, os créditos que surgiram depois estão sendo devidamente pagos aos reclamantes, como no caso em epígrafe, pois verifica-se que a reclamante foi demitida após a homologação do plano de RJ. Informa que o pagamento das verbas rescisórias está sendo realizado de forma híbrida, sendo levado em consideração o fato gerador da mesma. Aponta que parte houve a habilitação no plano de recuperação judicial de parte dos direitos devidos anteriores à homologação do plano, conforme demonstrativo RJ dos valores habilitados no quadro de credores. O demonstrativo pós-recuperação judicial indica os valores devidos à reclamante após a homologação do plano, o que foi devidamente pago pela parte reclamada. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado aos autos (ID. 6a7a68a) aponta os valores devidos, mas não há comprovante de quitação. A demissão sem justa causa é incontroversa. Assim, considerando que os empregados não assumem os riscos da atividade empresarial e, não sendo possível tal alegação como excludente do cumprimento das obrigações trabalhistas, temos que procedem os seguintes títulos resilitórios postulados: Aviso prévio indenizado - 45 dias (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal c/c art. 487, da CLT e art. 1º da Lei 12.506/2011) com integração ao tempo de serviços para os fins legais;13º salário proporcional/22 - 04/12, consoante dispõe o art. 7º, inc. VIII, da Constituição Federal e Leis Nº 4.090/62 e 4.749/65) em face da projeção do aviso prévio e limitado ao pedido;Férias proporcionais 2021/2022 (04/12) acrescida de um terço (art. 146, da CLT c/c o inc. XVII, do art. 7º, da Constituição Federal) em face da projeção do aviso prévio e limitado ao pedido;Férias simples do período 2020/2021 acrescida de um terço (art. 146, da CLT c/c o inc. XVII, do art. 7º, da Constituição Federal). No caso, o período aquisitivo 2020/2021 encerrou-se em 01/12/2021, iniciando-se o período concessivo em 02/12/2021, com término previsto para 01/12/2022. Tendo a rescisão contratual ocorrido em 09/04/2022, o empregador ainda se encontrava dentro do prazo legal para a concessão das férias, razão pela qual é indevido o pagamento da dobra. DO FGTS Considerando o extrato de ID 93bc0bc e 5c41f2a, faz jus a autora ao FGTS não depositado acrescido da multa de 40% (Lei Nº 8036/90). Considerando, ainda, o disposto no Tema 68 IRR do TST que estabelece textualmente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários referentes às competências não realizadas e a multa de 40% na conta vinculada da autora, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Em sendo líquida a sentença, esclareço que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, devem os autos retornar ao setor de cálculo para apurar o valor do FGTS devido, com os devidos acréscimos legais, e incluí-lo na conta a título de indenização, para efeito de execução. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 AMBOS DA CLT Acolhe-se a postulação eis que não houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal estabelecido no art. 477 da CLT. Os títulos incontroversos não foram quitados quando do comparecimento à audiência. Procede a postulação porquanto não houve pagamento dos títulos incontroversos. Devido, pois, o acréscimo de 50% sobre as parcelas de férias proporcionais acrescida de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Registre-se que o entendimento pacífico da Corte Excelsa é no sentido de que a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, logo, não abarca a empresa em recuperação judicial. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO Defere-se a compensação/dedução dos valores pagos ao obreiro, que correspondam aos títulos deferidos na sentença condenatória. Ressalte-se que somente é permitida a compensação de dívida trabalhista, no limite do valor do salário percebido pelo obreiro. (art. 767 da CLT e Súmula 18 do c. TST). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25.10.2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL No tocante ao recolhimento previdenciário, é da competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 114, inc. VIII, da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária mensalmente, por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei nº 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto na Lei 854l/92 e Prov. TST-l/93, quando incidir sobre rendimentos pagos acumuladamente, estes, deverão ser calculados de forma mensal, tendo como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias, conforme dispõe o Ato Declaratório nº 01 de 27/03/09 da PGFN e Súmula 368 do TST. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada (de acordo com a responsabilidade definida no decisum), e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade, conforme entendimento já consagrado na Súmula n. 368, II, do c. TST. Com relação à contribuição previdenciária patronal deverá ser observado o disposto no Artigo 7º da Lei nº. 12.546/2011, eis que se trata de empresa beneficiada pelo regime de desoneração fiscal. No mesmo sentido o teor da OJ n. 363 do C. TST recentemente editada, que inclusive ressalta a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda ainda que o empregador seja culpado pelo inadimplemento das verbas remuneratórias: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) e, considerando, que se concedeu a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio e, ainda, os termos da decisão do excelso pretório fica suspensa a execução até que seja indicado meios para tanto ou seja observado o prazo prescricional de dois anos. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Ressalte-se que em recentes decisões em Reclamações apreciadas pelo e STF da lavra dos Ministros Edson Fachin (Rcl 56003/SP) e Alexandre de Moraes (Rcl 60.142/MG) cassaram decisão proferida pelos Juízo de primeira instância nos autos do Proc. nº 0011187-45.2020.5.15.0039 e, acórdão nos autos do Proc. nº 0010055-73,2020,5,03.0010, fixando a tese de que o beneficiário da justiça gratuita não goza de isenção absoluta ou definitiva, portanto, os honorários somente serão pagos se o credor provar, no prazo e condições estabelecidas no art, 791-A, § 4º, da CLT, que desapareceu a condição de hipossuficiência do trabalhador nos termos da ADI 5.766/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE-SE EXTINGUIR COM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos em face da CLARO S/A e, no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por RENATA GOMES WANDERLEY para condenar a reclamada CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e subsidiariamente ITAÚ UNIBANCO S/A (03/2020 até 08/2020) e OI S/A (09/2020 até a ruptura contratual), a pagarem após o trânsito em julgado da sentença, os títulos deferidos, além de honorários sucumbenciais, tudo nos termos e conforme fundamentação supra, observadas a prescrição e compensação/dedução acolhidas. Impõe-se à empresa demandada a obrigação de recolher os depósitos fundiários referentes às competências não realizadas e a multa de 40% na conta vinculada da autora, devendo ser comprovada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Condenação fixada em R$ 6.733,72, para os fins de direito, conforme cálculo em anexo. Custas de R$ 134,67, pela reclamada. Custas de R$ 10,04, pela reclamante, porém dispensadas em face do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT. Condena-se a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, sendo arbitrado em R$ 80,80, para fins de direito observado o acima exposto. Possuem natureza salarial os seguintes títulos deferidos: 13º salário proporcional. Os demais títulos acolhidos possuem natureza indenizatória. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Intimem-se as partes. Recife, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza Titular da 17ª Vara do Trabalho RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA GOMES WANDERLEY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323866476

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000493-48.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILENILSON MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILENILSON MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000493-48.2024.5.20.0003 RECORRENTE: GILENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000493-48.2024.5.20.0003 RECORRENTE: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000493-48.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. DA RESPONSABILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento do preparo recursal em valor correto e dentro do prazo, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do apelo, nos termos do art. 789, caput, §1º e art. 899, caput e §1º, da CLT, cuja observância não é demonstrada pela Ré. Consequentemente, restou caracterizada a deserção na hipótese dos autos. Preliminar que se suscita de ofício. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EM EXORDIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 852-B, I, DA CLT. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. In casu, tratando-se processo submetido ao Rito Sumaríssimo, procedimento que possui regra específica quanto à indicação certa e determinada dos valores e pedidos almejados, estabelecida no art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alterações com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência da Instrução Normativa 41 do TST/2018, sendo o valor da causa, inclusive, um determinante para a submissão da Ação a um rito especial e mais célere de tramitação, a apuração dos valores das parcelas deferidas deve se limitar ao quantum indicado na Exordial. Contudo, tendo em vista o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo neste Regional, e o despacho proferido pelo Relator do referido incidente, o qual entendeu pela não suspensão dos processos que tratam da matéria discutida, mas determinou que fosse consignada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, dar-se provimento parcial ao recurso a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na inicial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Em se tratando de recurso sumaríssimo, exara-se que se encontra correto o convencimento erigido em primeira instância acerca da não limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 895, §1º, IV da CLT. Recurso não provido. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. MANUTENÇÃO DO JULGADO. No tocante à multa do art. 467 da CLT, impende ressaltar que a controvérsia capaz de elidir a penalidade é aquela inerente à existência da obrigação, a qual não se firmou. O fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência da multa em comento. Cumpre observar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST não é aplicável, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida e desde que a rescisão contratual tenha ocorrido após a decretação da falência. Apelo a que se nega provimento no aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não obstante conste no caput do art. 49 da Lei 11.101/2005 a disposição de que estarão sujeitos à Recuperação Judicial os créditos existentes na data do pedido de recuperação protocolado pela sociedade, ainda que não vencidos, perfilha-se ao entendimento Jurisprudencial que, mesmos nos casos em que o crédito tenha sido constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, caberá ao Juízo falimentar competente o controle dos atos de constrição patrimonial/expropriatórios da empresa recuperanda, cabendo a este analisar a viabilidade financeira da sociedade e a melhor forma de pagamento dos créditos reconhecidos (sejam estes concursais ou não), assegurando, assim, o regular prosseguimento de todo o processo de recuperação judicial. Dessa forma, correta a sentença que determinou a inscrição do crédito do Reclamante, após o trânsito em julgado, no juízo falimentar competente. Recurso improvido, no aspecto. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Considerando os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2° da CLT, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, decide-se pela majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante que serão suportados pela reclamada, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido, no aspecto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. e GILENILSON MACIEL DOS SANTOS, recorrem ordinariamente (Id 2946456, f0abd02 e a9ba9f0) da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id's a2a6e5a), nos autos da reclamação em que figuram como partes. Regularmente notificadas, as partes apresentaram contrarrazões sob Id 495ad51, 064d7c4 e 5675508. Autos sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO REFERENTE AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA). Com efeito, compulsando os autos observa-se que a segunda Reclamada (ENERGISA) interpôs recurso ordinário (Id 2946456) apresentando, na oportunidade, a apólice de seguro garantia judicial, para fins de depósito recursal (Id 7b0b86c) e o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 421,59 (Id's 8963209 e ec26362) calculadas sobre o valor da condenação originária, conforme comando sentencial (Id a2a6e5a). Ocorre que o Reclamante opôs embargos de declaração que foram julgados procedentes, tendo o juízo a quosanado a omissão e o erro material apontados, impingindo-lhes efeito modificativo (Id 52ea16f), determinando o refazimento dos cálculos que resultou na majoração da condenação trabalhista e, consequentemente, o valor das custas que passou a ser de R$ 458,83, conforme se vê na planilha de cálculos (Id 92fd25e). Devidamente notificada para complementar e comprovar o valor das custas, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST (Id 9757235), a Reclamada não apresentou a comprovação da complementação dentro do prazo, cujo término se deu em 10/06/2025. O pagamento, inclusive, foi realizado fora do prazo, em 12/06/2025 (Id 7d5d456), e o respectivo comprovante somente foi juntado aos autos em 13/06/2025, conforme Id db91399. Nesse contexto, não tendo a segunda Reclamada comprovado, dentro do prazo estabelecido, o recolhimento das custas processuais em sua integralidade, queda inadmissível o apelo, porquanto ausente um dos pressupostos objetivo de admissibilidade, qual seja, o preparo. Assim, suscita-se a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda Reclamada por deserção. DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE DE NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA", CONSTANTE NO APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. O Reclamante, em contrarrazões, suscita prefacial de não conhecimento do tópico relacionado à responsabilidade subsidiária da ENERGISA arguida no apelo da ELFE, alegando a falta de legitimidade processual para falar em nome da Segunda Reclamada, o que acarretaria o não conhecimento do recurso, no particular, por ausência de uma das condições subjetivas. Pois bem. No caso dos autos, a Primeira Reclamada (ELFE) visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada (Energisa). Uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do item acerca da responsabilidade subsidiária da Energisa, constante no recurso da Primeira Reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA)SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. A segunda Reclamada, em apertada síntese, argumenta que não dirigiu, assalariou, ou contratou o trabalho do Reclamante, não se fazendo possível a responsabilidade da Energisa, por simplesmente terceirizar algum serviço por meio de contrato com a primeira Reclamada, sendo inaplicável, portanto, a Súmula nº 331 do C. TST. Eis o teor da decisão de origem: "2.7. - DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - O.J. 191 DA SDI - 1 DO TST Pretendeu o Reclamante o reconhecimento da responsabilização subsidiária da 2ª Demandada pelo pagamento das verbas trabalhistas postuladas, com base na súmula 331, do C. TST. Em sua defesa, a 2ª Reclamada não negou a prestação dos serviços, defendendo apenas a existência de um contrato de terceirização válido, na esteira do entendimento do E. STF. Asseverou que as Reclamadas não possuem as mesmas atividades fins, não podendo ser responsabilizada com base na súmula 331, do C. TST. Ressalto que o contrato entre as Reclamadas anexado sob os IDs d362e60 e 83d2528 é de cunho eminentemente de terceirização, em nada se assemelhando ao disposto na O.J. 191 DA SDI - 1 DO TST. Inicialmente, esclareço que não foi formulado pedido de nulidade do contrato de terceirização, ou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada, pretendendo apenas o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas objeto desta condenação, uma vez que desenvolveu suas atividades exclusivamente em favor desta. Assim, respeitado está o entendimento consolidado pelo E. STF no Tema 0725 e 739, além da ADPF 324. Conforme consignado, a 2ª Reclamada não negou que foi a única beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, tendo esta sentença constatado o débito trabalhista defluente da terceirização perpetrada. Como tomadora dos serviços do Reclamante, tem a 2ª Reclamada obrigação legal de fiscalizar a empresa contratada, e reservar o crédito para colocá-lo à disposição do Juízo Trabalhista quando instado no pagamento, o que não fez nesta causa. Assim, restando inconteste que a 2ª Reclamada foi a única beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, condeno-a a pagar, de forma subsidiária e, assim, em benefício de ordem, os valores componentes desta condenação." Pois bem. A segunda Reclamada se insurge, em sede de contrarrazões, contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Ocorre que a peça em questão não visa a reforma da Sentença proferida, devendo a parte, se assim entender, utilizar-se dos meios recursais cabíveis a fim de obter alteração do julgado. Preliminar que se rejeita. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos declaratórios em 10/02/2025 e interposição do recurso em 11/02/2025), representação processual (procuração - Id b25ad76) e preparo dispensado, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo Reclamante. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos declaratórios em 10/02/2025 e interposição do recurso em 20/02/2025), representação processual (procuração Id 72968c8 e substabelecimento Id 7fcefbd) e preparo (custas - Id 1e26516 e b7e1847 e depósito recursal - Isenta, na forma do Art. 899, §10), conhece-se das demais matérias do recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada. MÉRITO Por questão de lógica processual, analisa-se primeiro o recurso da primeira Reclamada (ELFE). DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EM EXORDIAL. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 852-B, I, DA CLT.PROVIMENTO PARCIAL. Consigna a primeira Reclamada: "1.3. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Em igual sentido, observe os julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho ("TRT") da 2ª Região (SP) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ("TST"): [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: [...] Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: [...] No tocante, destaca-se ainda recentes decisões do c. TST: [...] Ainda, considerando a disposição específica do rito sumaríssimo, em face da exigência do artigo 852-B, inciso I, da CLT, que impõe a apresentação de pedido certo e determinado, com o valor correspondente, restam delineados os limites do pedido. Vejamos entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 e 840 e 852-B, inciso I, da CLT., comportando reforma a r. Sentença." Em análise. O juízo de origem assim se manifestou: "2.4. - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EM EXORDIAL A pretensão preliminar não procede, uma vez que o Reclamante atribuiu valores às suas pretensões pecuniárias, a fim de atender o ditame posto no parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, em importes estimativos, até para ser possível quantificar eventual percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, sem que isso possa limitar o dever de dizer o direito e sua extensão por aquele a quem o ordenamento jurídico confere legitimidade para apreciar lides postas sob o crivo do Poder Judiciário. Rejeito." Pois bem. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023." Contudo, tendo em vista o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000,que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo neste Regional, e considerando o despacho proferido pelo relator nos autos do referido incidente, o qual entendeu pela não suspensão dos processos que tratam da matéria discutida, mas determinou que fosse consignada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos. " [..] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se dar provimento parcial ao recurso patronal, no aspecto, a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na Exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o Reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Explana a primeira Reclamada: "1.4. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o status de Recuperação Judicial da Reclamada, é imprescindível respeitar a norma estabelecida no art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005, que limita a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial (07 de junho de 2022). Como anteriormente informado, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: [...] O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas estipuladas no plano recuperacional. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. Por todo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui expostos, não há como se admitir, ainda, "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Ademais, a Reclamada solicita a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Em outras palavras, propõe-se a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo39, §1º da Lei n.º8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." À análise. Extrai-se da sentença: " 2.10. - DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Acerca da atualização monetária e dos juros incidentes sobre esta condenação, me submeto a decisão do E. STF que fixou, no julgamento da ADC 58,que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos até a data do ajuizamento desta causa com base no IPCA-e e, em seguida, pela SELIC, registrando que esta taxa já abarca os juros moratórios, até que o legislador fixe novos índices quanto às matérias. À Contadoria para que liquide a condenação observando o valor da última remuneração indicada no TRCT anexo. Declaro que têm natureza indenizatória e, portanto, infensa à incidência previdenciária e fiscal, o terço de férias, o FGTS pendente e a multa de 40%,o aviso prévio indenizado, as multas celetistas, o vale transporte e ticket alimentação, os honorários advocatícios sucumbenciais, além dos juros de mora." Pois bem. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: " Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação." A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aqui aplicada subsidiariamente, ao afirmar que apenas a massa falida estará isenta dos juros vencidos após a decretação da falência, ora in verbis: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." A vedação contida no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, quanto à incidência de juros sobre o crédito habilitado, aplica-se somente aos casos em que já decretada a falência, excluindo-se de tal previsão, portanto, os casos de recuperação judicial. Não se verifica, ademais, conflito com o art. 9º, II, do mesmo diploma, vez que a norma ali insculpida, como pontuado, não se refere a qualquer espécie de vedação de aplicação de juros ou correção monetária. A previsão diz respeito a exigibilidade de que, na habilitação de crédito, o credor deve apresentar o valor do crédito atualizado até o pedido de recuperação judicial. Seguem abaixo julgados proferidos pelo C. TST e por esta Regional: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial e de que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida lei está limitada aos casos de falência. Julgados. Agravo conhecido e não provido com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20050-75.2019.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022)." "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 304, DO C. TST. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. As Empresas em recuperação judicial estão sujeitas a atualização monetária e juros dos créditos trabalhistas, não havendo previsão na legislação em vigor que autorize excepcionar tais empresas da responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora, já que o artigo 124, da Lei 11.101/05, diz respeito tão somente à massa falida, bem como o disposto na Súmula 304, do C. TST, faz referência às empresas submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial. Assim, mantém-se o Decidido que determinou, quanto a atualização dos cálculos, a não consideração da data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada como limite para cômputo de juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439, DO C. TST. Observando o teor do disposto na Súmula 439, do C. TST prevendo, a respeito da incidência da correção monetária e juros de mora nas condenações em indenização por dano moral que a correção tem como dies a quo a data da prolação da Sentença ou da Decisão que alterou seu valor, e os juros de mora a contar desde o ajuizamento da Reclamatória, merece reforma a Sentença para estabelecer que os juros de mora devem incidir da data do ajuizamento da presente Ação e a correção monetária da data em que foi proferido o Acórdão que alterou o valor da indenização por danos morais. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento. " (Processo 0000519-03.2016.5.20.0011, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 22/09/2023)." "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, §10, DA CLT - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. In casu, tendo em vista que a empresa Recorrente (ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A) encontra-se em processo de recuperação judicial, consoante decisão proferida em dezembro de 2022, e considerando a redação do §10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas nesse estado do recolhimento do depósito recursal, concede-se a isenção deste pagamento para a Acionada. Considerando, ainda, a dificuldade financeira inerente à situação de recuperação judicial, confere-lhe, também, o direito à gratuidade de justiça e à isenção das custas processuais. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Da exegese do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005, não existe limitação de juros e correção monetária até o ingresso na Recuperação Judicial. O que se prevê é que na habilitação de crédito o credor deve apresentar o valor do crédito atualizado até o pedido de Recuperação Judicial. A única previsão na Lei nº 11.101/2005 acerca da exigibilidade de juros, está no art. 124, segundo o qual, "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Sendo assim, chega-se à segura convicção de que há limitação da incidência de juros, apenas em sede falimentar, o que não é a hipótese dos autos. Apelo improvido. " (Processo 0000131-86.2023.5.20.0001, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 12/09/2023)." Na recuperação judicial não há, pois, restrição à incidência de juros de mora, assim como de correção monetária, sobre o crédito trabalhista passível de habilitação. Dessa forma, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 895, §1º, IV da CLT. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS DO ARTIGO 477 E 467 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Discorre a primeira Reclamada: " 2.2. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS-FGTS +40% -MULTAS DOS ARTIGOS 467 E477 DA CLT A recorrente foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, bem como, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%. Contudo, Meritíssimos, a r. sentença não merece prosperar. É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações -ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. Neste diapasão, o artigo 7º § 7º da LEI 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 dispõe: [...] É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente se encontra em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. [...] Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Além disso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35670da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$ 8.329,61. [...] Frisa-se, ainda, que o valor previsto no Plano se refere ao pagamento das verbas rescisórias devidas, acrescido da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, além de eventuais diferenças relativas ao vale-refeição. Portanto, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, o FGTS e multa de 40%, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como eventuais diferenças relativas ao vale-refeição devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in ideme enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 3ª região. Vejamos: [...] Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem." Sob exame. Consta do decisum recorrido: " 2.5. - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante afirmou que foi admitido pela 1ª Reclamada em07/06/2021, para exercer a função de eletricista, prestando serviços exclusivamente para a 2ª Reclamada, percebendo como remuneração líquida mensal uma média de R$ 2.500,00. Alegou que em 03/06/2022 houve a ruptura do contrato de trabalho, sem justa causa, e não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias. A 1ª Reclamada, em sua contestação, asseverou que Obreiro percebeu como último salário a importância de R$ 1.525,02. Afirmou, ainda, que não houve retenção salarial e que teria cumprido todas as obrigações oriundas do contrato de trabalho. A 2ª Reclamada impugnou genericamente os pedidos, atribuindo a responsabilidade de pagamento pela 1ª Reclamada. Inicialmente, verifico que relativamente às verbas rescisórias típicas, a 1ª Reclamada confirmou a sua inadimplência, tornando incontroversa a questão. No tocante ao salário do mês de maio, apesar de informar que teria feito o pagamento conforme fichas financeiras, não anexou aos autos o comprovante de pagamento (recibo ou depósito bancário), não servindo, por si só, a anotação em ficha financeira como comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual entendo que não se desvencilhou do ônus probatório que sobre si repousava. Em relação ao FGTS, alegou que o Reclamante não juntou comprovação dos depósitos em aberto, porém afirmou que havendo suposta diferença ela já está incluída no plano de recuperação judicial. Asseverou que quanto à multa requerida do artigo 477,parágrafo 8º da CLT, nada deve por terem sido pagas as verbas rescisórias e quanto ao artigo 467 da CLT, não houve controvérsia acerca das verbas, tendo comparecido a audiência, contestando os pleitos e, ainda, por estarem as verbas rescisórias listadas no plano de recuperação e serão quitadas nos termos dele. Relativamente às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao reconhecer o inadimplemento de verbas de natureza rescisória em sua defesa, a 1ªReclamada tornou incontroversos os pedidos formulados e a sua não quitação deforma tempestiva, o que autoriza a condenação nas referidas multas, além de entender que é inaplicável às empresas em recuperação judicial, de forma analógica, a previsão contida na Súmula 388 do C. TST: [...] Colaciono ainda decisão proferida pela 2ª Turma deste Egrégio Regional em feito envolvendo a 1ª Reclamada: [...] Por fim, analisando o extrato analítico do FGTS anexado sob o ID6d21c33, constato que não houve o recolhimento dos meses de fevereiro e junho de2022, além de não ter havido o depósito da multa rescisória. Pelo exposto, defiro as seguintes verbas rescisórias, a serem liquidadas por simples cálculos, e levando em consideração o valor da remuneração avistável nas fichas financeiras de ID 7260995: a) salário retido do mês de maio de 2022; b) saldo de salário de 03 dias pelo mês de junho de 2022; c) aviso prévio indenizado de 33 dias, protaindo a data da rescisória para 07/07/2022; d) 13º salário proporcional de 05/12 avos, referente ao ano de 2022, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias simples, por ter completado o período aquisitivo 2021/2022 com a projeção do aviso prévio, e proporcionais de 1/12 avos, ambas acrescidas do terço constitucional; f) indenização pelos meses não recolhidos do FGTS de fevereiro e junho de 2022, mais a multa de 40% sobre o pacto; g) multas previstas nos artigos 477, parágrafo 8º, e 467, ambas da CLT, devendo esta última também incidir sobre a multa de 40% de FGTS por ser esta verba rescisória, como prescrito no referido dispositivo legal. Explicito que o deferimento da recuperação judicial não isenta a Reclamada da obrigação de pagar as verbas decorrentes da extinção contratual no prazo legal, sob pena de incorrer nas penalidades fixadas nos mencionados artigos, sendo certo que a súmula 388, do C. TST, aplica-se exclusivamente às massas falidas e não se estende às empresas em recuperação judicial, por falta de previsão legal. Assim, pois, defiro os pedidos de letras D, E a G e I do rol da exordial." Pois bem. Nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. A alegada inclusão dos valores que a Reclamada entende devidos à Recorrida no quadro geral de credores da Recuperação Judicial, não impede o processamento da ação nesta Justiça Especializada. Incontroverso que não houve quitação das verbas rescisórias. Quanto aos valores do FGTS das competências em aberto, não houve comprovação de recolhimento pela Reclamada, ônus que lhe competia, nos moldes do entendimento consubstanciado na Súmula 461 do C. TST. O risco da atividade incumbe ao empregador, não socorrendo a Reclamada a alegação de que o não pagamento das verbas em questão se deu por dificuldades financeiras. Cabe ainda destacar que na recuperação judicial é mantida a continuidade da empresa, inexistindo impedimento para que seja efetivado o adimplemento de obrigações trabalhistas. Apelo improvido. No tocante às multas do art. 477 e do art. 467, também não assiste razão à Recorrente. A multa do artigo 477, § 8º da CLT decorre do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador, que é o caso dos autos. Diferentemente do que alega a Primeira Reclamada, ela é aplicada independente de dolo ou culpa do empregador pelo atraso. A exceção da não aplicação da multa é quando o atraso decorre de culpa exclusiva do empregado, fato que não ocorreu nos presentes autos. Já quanto à multa do art. 467 da CLT, impende ressaltar que a controvérsia capaz de elidir a penalidade é aquela inerente à existência da obrigação, a qual não se firmou. O fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência das multas em comento. Cumpre observar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST não é aplicável, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida e desde que a rescisão contratual tenha ocorrido após a decretação da falência. Atente-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Verifica-se que as recorrentes encontram-se em recuperação judicial, não tendo sido pagas as parcelas decorrentes da rescisão. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-53-89.2017.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022)" "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UTC ENGENHARIA S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-101107-86.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022)." "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO . INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, cristalizado na Súmula nº 388, a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 388 do TST e provido" (RRAg-1001638-73.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-100327-46.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021)." "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (...). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-101090-81.2018.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021)." Na mesma linha, as seguintes decisões deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, inexiste previsão legal para eximir a Empresa em recuperação judicial das multas estabelecida nos artigo 467 e 477, da CLT, desde que não comprovado o pagamento das verbas resilitórias, como ora ocorrente, inexistindo controvérsia válida, devendo, assim, ser mantida a condenação, neste sentido. Recurso Ordinário a que se nega provimento. " (Processo 0000810-54.2021.5.20.0002, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 30/03/2022)." "RECURSO DA PRIME PLUS: DAS MULTAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 467 E 477, DA CLT - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388, DO C. TST - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento consagrado na Súmula nº 388, do C. TST refere-se expressamente à massa falida, não se aplicando, assim, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Desse modo, inexistindo nos autos comprovação da efetiva quitação das parcelas resilitórias, tem-se por acertado o julgado de origem ao deferir o pedido de pagamento das multas em apreço. [...]" (Processo 0000034-73.2020.5.20.0007, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 13/12/2021)." "RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO DA RECLAMADA. VERBAS e MULTAS RESCISÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que não houve pagamento das parcelas rescisórias, são devidas tais verbas, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, posto que a mera situação de recuperação judicial não isenta a Empresa de pagar referida penalidade. Sentença que se mantém." (RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N° 0000874-32.2019.5.20.0003. RECORRENTE: DROGA RÁPIDA MACEIÓ LTDA. RECORRIDO: ANDRELI VIEIRA NUNES. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA. DEJT 30/09/2020)." Assim, são devidas as multas do artigo 477 e 467 da CLT. Pelas razões expostas, mantém-se incólume a decisão de origem que condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, das diferenças de FGTS com a multa rescisória e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. DO SALÁRIO RETIDO, DO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Argumenta a primeira Reclamada: " 2.3. DO SALÁRIO RETIDO MÊS DE MAIO DE 2022 - TICKET ALIMENTAÇÃO - VALE TRANSPORTE Inicialmente, conforme pode ser verificado pela análise da ficha financeira e do holerite anexados aos autos, o salário referente ao mês de maio de 2022 foi devidamente quitado. Todos os valores devidos ao reclamante, incluindo a remuneração básica, eventuais adicionais e benefícios previstos, foram corretamente depositados na data apropriada, não havendo qualquer indício de inadimplência ou irregularidade por parte da reclamada. Tal comprovação afasta qualquer alegação de ausência de pagamento ou retenção indevida dos valores salariais nesse período. [...] No que diz respeito ao ticket alimentação referente ao mês de maio de 2022, verifica-se, através do extrato de fornecimento anexado aos autos, que o benefício foi regularmente concedido. O documento comprova que os créditos foram disponibilizados ao reclamante na data estipulada, sem qualquer atraso ou inconsistência, cumprindo integralmente as obrigações contratuais. Portanto, não há fundamento para alegações de não pagamento ou omissão quanto ao fornecimento do ticket alimentação nesse período. [...] Por fim, no que se refere ao fornecimento do vale-transporte relativo ao mês de maio de 2022, a análise da ficha financeira comprova que o benefício foi devidamente disponibilizado e entregue ao reclamante. Os registros financeiros demonstram que os valores correspondentes ao vale-transporte foram corretamente provisionados, não havendo qualquer irregularidade ou atraso na sua concessão. Dessa forma, não há fundamento para questionamentos quanto ao fornecimento do vale-transporte nesse período, sendo plenamente cumpridas as obrigações da reclamada. [...] Dessa forma, resta claro que o salário, o ticket alimentação e o vale-transporte referentes ao mês de maio de 2022 foram corretamente fornecidos ao reclamante, conforme comprovado pela documentação constante nos autos. A manutenção da sentença de primeiro grau pelos Nobres Julgadores, portanto, acarretaria uma situação de grave instabilidade jurídica, especialmente diante do cenário delicado em que a recorrente se encontra, tendo em vista sua Recuperação Judicial. Ao impor à recorrente a obrigação de realizar novos pagamentos por verbas já quitadas, estamos diante de bis in idem e, consequentemente, em um enriquecimento ilícito por parte do reclamante, prática expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Tal decisão não apenas viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, mas também agrava a delicada situação financeira da recorrente, comprometendo ainda mais sua capacidade de recuperação econômica e de cumprimento de suas obrigações. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento do salário, do ticket alimentação e do vale-transporte referentes ao mês de maio de 2022." À análise. Segue a sentença: " 2.5. - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] No tocante ao salário do mês de maio, apesar de informar que teria feito o pagamento conforme fichas financeiras, não anexou aos autos o comprovante de pagamento (recibo ou depósito bancário), não servindo, por si só, a anotação em ficha financeira como comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual entendo que não se desvencilhou do ônus probatório que sobre si repousava. [...] 2.6. - DO TICKET ALIMENTAÇÃO. DO VALE TRANSPORTE O Reclamante alegou não ter recebido o valor referente ao ticket alimentação e ao vale transporte, relativo ao mês de maio de 2023, no valor de R$ 600,00, cada. A 1ª Reclamada afirmou ter pago as verbas suso mencionadas, tendo juntado, contudo, documento de ID 327eed9, intitulado alimentação que ticket comprova a ausência de paga da verba no mês vindicado pelo Obreiro, além de não ter comprovado a disponibilização da oferta de crédito para satisfação do vale transporte. Assim, defiro os pedidos de letras H e I do rol da exordial,condenando a 1ª Reclamada a indenizar o Reclamante no pagamento do ticket alimentação e vale transporte, referentes ao mês de maio de 2022, no importe de R$600,00 cada verba, pois não provou a 1ª Reclamada dever outro valor, inferior." Pois bem. Quanto ao salário retido e vale transporte, verifica-se que as fichas financeiras (Id 7260995), como bem pontuou o magistrado de piso, sem estar acompanhada do comprovante de pagamento (recibo assinado ou depósito bancário), por si só, não comprovam a quitação. Quanto ao ticket alimentação, ainda que a reclamada tenha juntado extrato demonstrativo de crédito (Id 327eed9), também não apresentou recibo ou depósito, não comprovando, portanto, que o pagamento tenha sido efetivamente efetuado. Assim, entende-se que a Reclamada não se desvencilhou a contento do seu ônus probatório. Recurso improvido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O SALÁRIO RETIDO DO MÊS DE MAIO DE 2022. MULTA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Argui a primeira Reclamada: "2.4.DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O SALÁRIO RETIDO DO MÊS DE MAIO DE 2022 -MATÉRIA DE EMBARGOS-ADITAMENTO RO Inicialmente, a multa prevista no artigo 467 da CLT incide exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas que não forem quitadas no momento da audiência inaugural. Esse dispositivo tem por objetivo garantir o pagamento imediato de parcelas de natureza rescisória que não estejam sob discussão, conferindo maior proteção ao trabalhador no momento da extinção do vínculo empregatício. Nesse contexto, é essencial destacar que o salário retido não se enquadra como verba rescisória, pois representa contraprestação pelo trabalho prestado e não uma obrigação decorrente da rescisão do contrato de trabalho. Assim, a penalidade prevista no artigo 467 da CLT não pode ser aplicada sobre o salário retido, uma vez que a incidência da multa se dá com base na natureza da parcela e não apenas na sua condição de incontroversa ou controversa. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região: [...] Diante do exposto, evidencia-se que a r. sentença necessita urgentemente de reforma. Ora, Nobres Julgadores, a simples inércia neste caso acarreta uma grave insegurança jurídica que deve ser revisada pelo E. Tribunal. Cumpre salientar que o salário retido sequer possui natureza de verba rescisória, sendo indevida a incidência da multa do artigo467 da CLT sobre esta matéria. Posteriormente, apenas por amor ao debate, considerando que a aplicação da multa é manifestamente incabível no presente caso, observa-se que o D. Juízo de primeiro grau, além de enquadrar indevidamente o salário retido como verba rescisória, também o caracteriza como parcela incontroversa. Nobres Julgadores, faz-se necessário destacar que a recorrente em nenhum momento admitiu que o salário retido possa ser considerado verba incontroversa. Desde a contestação, restou demonstrado que o recorrido não possui direito a essa reivindicação. Ademais, a recorrente já comprovou, nos tópicos anteriores desta peça recursal, que o salário referente ao mês de maio de 2022 foi integralmente quitado, conforme demonstram os registros constantes da ficha financeira anexada aos autos. Diante disso, inexiste qualquer fundamento para que o salário retido seja tratado como verba incontroversa. Por fim, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre o salário retido do mês de maio de 2022." Em análise. Eis o teor da decisão de origem: " 2.5. - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] g) multas previstas nos artigos 477, parágrafo 8º, e 467, ambas da CLT, devendo esta última também incidir sobre a multa de 40% de FGTS por ser esta verba rescisória, como prescrito no referido dispositivo legal. Explicito que o deferimento da recuperação judicial não isenta a Reclamada da obrigação de pagar as verbas decorrentes da extinção contratual no prazo legal, sob pena de incorrer nas penalidades fixadas nos mencionados artigos, sendo certo que a súmula 388, do C. TST, aplica-se exclusivamente às massas falidas e não se estende às empresas em recuperação judicial, por falta de previsão legal. Assim, pois, defiro os pedidos de letras D, E a G e I do rol da exordial." Na sentença de embargos declaratórios assim consignou o magistrado de peiso: " Disse o Embargante que apesar de o título judicial conter a previsão de pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT, a Contadoria, ao proceder a liquidação, não a inseriu no salário retido que foi deferido no rol de verbas rescisórias devidas, o que foi retificado na planilha de ID 92fd25e para, assim, seguir o comando judicial. Diante do exposto, recebo os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GILENILSON MACIEL DOS SANTOS para, retificando a liquidação outrora apurada, dar as Partes ciência da nova planilha de ID 92fd25e que faz incidir a multa. prevista no artigo 467, da CLT, sobre os salários retidos por terem natureza rescisória" Pois bem. Em relação à incidência da multa em questão sobre o salário retido, coaduna-se com o entendimento de que trata-se de parcela que, quando vencida e não paga na época oportuna, deverá compor o cálculo das verbas rescisórias devidas, com incidência inclusive da penalidade prevista no art. 467 em caso de ausência de controvérsia efetiva, como no presente caso. É, inclusive, nesse sentido a jurisprudência do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERNÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " embora caracterizada a controvérsia quanto a forma de término do pacto, necessário considerar que, no presente feito, há o reconhecimento do salário retido indevidamente pela Reclamada. Nesta senda, vez que não juntados os comprovantes respectivos, bem como não efetuada a quitação do correspondente até a primeira audiência, entende-se, dada a particularidade do caso, pelo cabimento da multa ". 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que não há verbas incontroversas a ensejar a aplicação da referida multa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. (...) 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. Diante da potencial violação do art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. Assim como os salários retidos, as férias acrescidas de 1/3 e o décimo terceiro salário, quando vencidos e não pagos na época devida, passam a compor o rol das parcelas rescisórias. Portanto, tratando-se de parcelas incontroversas e não quitadas na forma prevista no art. 467 da CLT, devida é a multa prevista no citado preceito. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-579-53.2011.5.01.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021)." (destaca-se) Razão pela qual confirma-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do §1º, inciso IV, do art. 895 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alega a primeira reclamada: "2.5. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA No entanto, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, faz-se necessário que o litigante preencha um a um dos requisitos constantes da Lei n.º 5.584/70, condição que a parte autora não preencheu. Perfila expressamente a CLT, no § 4º de seu artigo 790, ser necessário à parte que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, comprovar objetivamente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na espécie, o Reclamante não comprovou a condição alegada, sequer expôs em sua peça vestibular condições fáticas que denotem a impossibilidade de arcar com as despesas advindas deste processo. Deste modo, não há que se falar em concessão de justiça gratuita in casu, pois a parte Recorrida não é pobre no sentido legal, podendo arcar com os ônus decorrentes da ação. Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe." Ao exame. Segue a sentença: " 2.8. - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requereu a justiça gratuita, por não ter condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento, juntando declaração de hipossuficiência, o que foi objetado pela 1ª Reclamada, argumentando que ele se encontra assistido por Advogado particular, além de não ter provado sua insuficiência de recursos. É facultada a concessão de justiça gratuita à Parte que comprovar insuficiência de recursos, conforme preconiza o artigo 99, parágrafos 3º do CPC, ademais a constituição de Advogado particular não afasta tal presunção, ex vi parágrafo 4º deste artigo, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o exposto no artigo 769, parágrafo 3º, da CLT. Acrescento que o Reclamante juntou a declaração de hipossuficiência de ID f425201, o que não foi objeto de contraprova pela 1ª Reclamada. Constato, ainda, o padrão financeiro do Reclamante nas fichas financeiras de ID 7260995, o que importa na hipótese do no seu enquadramento parágrafo 3º, do artigo 790 da CLT, sendo possível inferir a sua condição de hipossuficiência econômica, havendo, pois, presunção relativa de miserabilidade. Assim, defiro a gratuidade judiciária, não sendo devido honorários sucumbenciais ante ter sido o vencedor dessa causa. [...]" Pois bem. Ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), o Pleno do C. TST, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: " I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais (ID c4622b2), e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NADA A DEFERIR. Alega a primeiraReclamada: " 2.6.DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo".Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque -a ser mantida a decisão deste acórdão -eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução." Em se tratando de sentença líquida, o momento oportuno para impugnar os cálculos é no recurso ordinário, que tem prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, estando de acordo com o que prevê o art. 879, § 2º da CLT. Nada a prover, no aspecto. DOS ENCARGOS LEGAIS E DA COMPENSAÇÃO. NADA A PROVER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Discorre a primeira Reclamada: " DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Examina-se. Acerca do tema, o juízo de origem assim se manifestou: " 2.9. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A 1ª Reclamada requereu a desoneração da folha de pagamento alegando ser beneficiárias da Lei 12.546/2011, juntando relatórios dos anos de 2022 e2023 da declaração completa, emitida pelo Ministério da Economia - Secretaria a118d09 e d721cba, Especial da Receita Federal do Brasil, anexados sob os IDs documentos hábeis à comprovação do seu enquadramento. Colaciono decisão proferida pela 1ª Turma deste Egrégio Regional: [...] Assim, defiro o requerimento, isentando a 1ª Reclamada da sua cota parte incidente sobre a condenação imposta nesta causa, devendo apenas a Contadoria quantificar as contribuições devidas pelo Reclamante, cuja retenção fica desde já autorizada. Acerca das contribuições fiscais, incidem elas sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, da Súmula 386 do TST e da OJ 400 da SDI-1, TST. Não sendo recolhido de forma espontânea no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no novo texto do artigo 880 da CLT. 2.10. - DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO [...] À Contadoria para que liquide a condenação observando o valor da última remuneração indicada no TRCT anexo. Declara-se que têm natureza indenizatória e, portanto, infensa à incidência previdenciária e fiscal, o terço de férias, o FGTS pendente e a multa de 40%,o aviso prévio indenizado, as multas celetistas, o vale transporte e ticket alimentação, os honorários advocatícios sucumbenciais, além dos juros de mora. Observe-se o deferimento da desoneração da folha de pagamento, o que resulta na isenção da Reclamada da sua cota parte incidente sobre a condenação imposta nesta causa. [...]" Pois bem. Em relação aos encargos legais, quanto às contribuições previdenciárias, o juízo sentenciante reconheceu o direito da primeira Reclamada à desoneração da folha de pagamento, isentando-a da sua cota parte incidente sobre a condenação imposta nesta causa, Portanto, nada a deferir. Quanto as demais contribuições fiscais, o juízo de piso consignou "incidem elas sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, da Súmula 386 do TST e da OJ 400 da SDI-1, TST." Verifica-se a correção do entendimento erigido em primeira instância. Sentença que se mantém pelos próprios e jurídicos fundamentos, com arrimo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Quanto às compensações/deduções, não assiste razão às partes. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, e a Recorrente sequer aponta, a título de amostragem, quantias pagas a idêntico título e que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DO RECURSO DO RECLAMANTE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tece o Reclamante: " I. DA NATUREZA DO CRÉDITO DEFERIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em Sentença, o Juízo a quo deferiu os pedidos formulados pelo reclamante relacionados ao pagamento das verbas rescisórias e salariais em atraso. Contudo, analisando preliminar suscitada pela primeira reclamada, Elfe, o Juízo fez constar na Sentença que o crédito obreiro será inscrito no quadro geral de credores da Recuperação Judicial após o trânsito em julgado da demanda: [...] A Justiça do Trabalho tem competência para julgar e executar as demandas trabalhistas, incluindo a fixação de valores devidos e a ordem de pagamento conforme a legislação trabalhista. No entanto, não é atribuição do Juízo, na fase de conhecimento, definir a natureza do crédito ou os meios de prosseguimento da execução - que devem ser analisados pelo Juízo da execução em momento oportuno. Assim, a responsabilidade pela definição da natureza do crédito e a tomada das medidas executivas cabíveis é do juízo da execução. Inclusive, não se deve, na fase de conhecimento, definir desde logo a natureza do crédito como concursal/extraconcursal pois existem medidas executivas que podem ser adotadas na Justiça do Trabalho ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica ou o redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Evidentemente, a análise ou não do cabimento de medidas executórias em face dos sócios da empresa ou da responsável subsidiária é matéria a ser discutida na fase de execução trabalhista. Porém, entende-se que o Juízo de primeiro grau não deve, ainda na fase de conhecimento, fixar a natureza do crédito e determinar que seu pagamento ocorra por meio de habilitação na recuperação judicial. Nesse sentido, o TST possui jurisprudência pacífica no sentido de que decretada a recuperação judicial, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se os casos de desconsideração da personalidade jurídica: [...] No sentido de ser possível o imediato redirecionamento ao devedor subsidiário, Decisões do C. TST: [...] Nesse mesmo sentido, Decisões do TRT/20 proferidas por ambas as Turmas: [...] Desse modo, é patente a possibilidade de atos executórios na justiça do trabalho, a serem analisados em fase posterior (a exemplo do redirecionamento ao devedor subsidiário ou a desconsideração da personalidade jurídica). Portanto, requer seja reformada a Sentença para que seja retirada a declaração de que, após o trânsito em julgado, o crédito deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, constante no dispositivo da Decisão." Sob análise. Eis o teor da decisão de origem: " 2.1. - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR É de conhecimento deste Regional que a 1ª Reclamada se encontra em recuperação judicial, informação veiculada em defesa, e cuja qualidade não impõe o sobrestamento deste feito, que busca o acertamento do direito pretendido, de natureza cognitiva de conhecimento (artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei11.281/2005), devendo prosseguir e em havendo execução, ser inscrito o crédito no quadro geral de credores, sem outras providências, por ora. Por sua condição, arguiu a 1ª Reclamada que em eventual procedência dos pedidos, os cálculos de liquidação devem ser corrigidos monetariamente até o dia do pedido judicial de recuperação, que ocorreu em 07/06/2022. O artigo 9º da Lei 11.101/2005 não limita a incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial até o efetivo recebimento do crédito, o que ela estabelece é que a habilitação do crédito na recuperação judicial sedá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, o que deve ser observado pela Serventia quanto for expedir o ofício para habilitação de eventual crédito. Assim, rejeito a preliminar, determinando, contudo, que a Serventia observe o quanto disposto acima, com relação a atualização monetária do eventual crédito. Ainda sobre o tema recuperação judicial, a 1ª Reclamada disseque que o crédito que entende devido ao Trabalhador está descrito nas folhas de n°35670 da relação de credores dos autos da recuperação judicial, no importe de R$8.329,61, alegando não haver interesse processual para a continuidade dessa causa. Como dito alhures, esta ação trata de pedidos com vistas a constituição de crédito trabalhista, decorrentes da alegação de existência de vínculo de emprego entre as Partes litigantes, fato não obstado pela tramitação de ação de recuperação judicial perante o Juízo competente, a teor do artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005. Neste momento é juridicamente irrelevante se a 1ª Reclamada reconhece o crédito apontado, que inclusive não comprovou com a anexação da relação de credores, o que importa é que se diga se a pretensão externada neste processo conduz a sentença condenatória e qual seria o valor efetivamente devido, a ser inscrito em rol de débitos com privilégio alimentar. Assim, em havendo crédito em favor do Trabalhador, a providência jurídica a tomar é encaminhar para o Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo/SP, em referência à ação tombada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100, certidão de crédito, atenta a questão da atualização monetária e ao privilégio do crédito. [...] II - DISPOSITIVO [...] Atente a Serventia para a necessidade de encaminhamento de certidão do crédito constituído, após o trânsito em julgado, para o Juízo 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo/SP, em referência à ação tombada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100, para habilitação do crédito do Reclamante, observando-se quanto à atualização monetária, naqueles autos, com preferência por natureza alimentar." Pois bem. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101 /2005, que disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. E, sobre o tema, sabe-se que a Recuperação Judicial, nos termos preconizados nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05, tem por objetivo a manutenção e função social da sociedade empresária que esteja passando por dificuldades econômico-financeiras, buscando preservar empregos, impostos e interesses dos credores e da própria sociedade, evitando possível extinção da empresa, consoante se vê do artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: " Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." No mais, importante destacar que não obstante conste no caput do art. 49 da Lei 11.101/2005 a disposição de que estarão sujeitos à Recuperação Judicial os créditos existentes na data do pedido de recuperação protocolado pela sociedade, ainda que não vencidos, perfilha-se ao entendimento Jurisprudencial que, mesmos nos casos em que o crédito tenha sido constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, caberá ao Juízo falimentar competente o controle dos atos de constrição patrimonial/expropriatórios da empresa recuperanda, cabendo a este analisar a viabilidade financeira da sociedade e a melhor forma de pagamento dos créditos reconhecidos (sejam estes concursais ou não), assegurando, assim, o regular prosseguimento de todo o processo de recuperação judicial. Note-se, inclusive, que a presente questão foi inclusive enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça conforme se observa da seguinte ementa: " AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ART. 1.022, CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO QUE GUARDA IDENTIDADE COM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia 2. Pacifico na jurisprudência desta Corte de que as matérias já sujeitas à apreciação anterior, sujeitam-se à preclusão consumativa. 3. A Segunda Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.141/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.)" Importante registrar ainda que este E. Regional, de forma unânime, no julgamento do Mandado de Segurança de nº 0003663-71.2023.5.20.0000 (Relatoria do Exmo. Desembargador FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO) no mesmo sentido se posicionou. Conforme destacado na oportunidade pelo Exmo. Julgador: " (...) Nos termos do art. 47 da Lei nº. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo: "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". De se ver que, a teor do caput e do § 2º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra empresa em processo de recuperação judicial ou de falência decretada estende-se até a individualização e a quantificação deles, após o que cabe ao credor habilitá-lo no juízo universal da falência. No caso em tela, havendo o deferimento da recuperação judicial da executada, deve o processamento do crédito se dar perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, que é indivisível e competente para conhecer as ações judiciais em face da sociedade empresária em recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Segue decisão do STJ no sentido aqui defendido, in verbis: (...) Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, não mais competindo à Justiça Especializada praticar atos de expropriação, mesmo que decorrido o prazo de 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005." Nesse contexto, correta a decisão que determinou a habilitação do crédito do Reclamante, após o trânsito em julgado, no Juízo da Recuperação Judicial. Recurso improvido, no ponto. MATÉRIA COMUM DE AMBOS OS RECURSOS, ANÁLISE EM CONJUNTO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA NADA A DEFERIR. APELO DO RECLAMANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Explana a primeira Reclamada: " 2.6.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Conforme amplamente explanado anteriormente, os pleitos formulados pela parte Recorrida estão fadados ao fracasso, razão pela qual deve haver a reforma da r. Sentença, como julgamento de total improcedência dos pedido se consequente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais apenas em favor desta Recorrente. Por conseguinte, o ônus da sucumbência recairá sobre a parte Recorrida, não devendo incidir, sobre a Reclamada, ônus que não lhe pertença. No entanto, caso Vossa Excelência entenda ser procedente alguma das pretensões formuladas pela parte Autora, o que se admite apenas para fins de argumentação, é imprescindível que os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente fixados em desfavor da Ré sejam estipulados no percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Isso se justifica pelo fato de que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem a fixação de um percentual mais elevado, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT." Por outro lado, argumenta o Reclamante: " II. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em relação aos honorários sucumbenciais, constou em Sentença: [...] Em primeiro lugar, entende a parte recorrente que a demanda possui complexidade e demandou trabalho complexo dos patronos do reclamante. Desse modo, requer sejam observados os requisitos presentes no §2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço para que sejam majorados os honorários sucumbenciais. Isso, pois se entende que por se tratar de demanda de complexidade e importância, em que se exigiu muito tempo para a execução do serviço, o arbitramento da sucumbência em percentual mínimo, como feito em Sentença, ofende as disposições do art. 791-A, §2º da CLT. Além disso, por aplicação do art. 85, §11 do CPC, o recorrente pugna pela majoração dos honorários em razão de disposição legal: [...] Necessário ressaltar que o referido dispositivo é aplicável ao processo do trabalho, conforme julgados a seguir, inclusive do TST: [...] Desse modo, requer-se a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 791-A da CLT e, ainda, a majoração dos honorários em razão do disposto no art. 85, §11 do CPC. Sob exame. O juízo do primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: "2.8. - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS [...] Outrossim, condeno as Reclamadas no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, em favor dos Patronos constituídos sob o ID b25ad76, a serem executados nestes autos e o valor liberado em alvará apartado do crédito do Trabalhador." Pois bem. Observa-se que o Juízo Sentenciante condenou a Reclamada aos honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 791-A, da CLT, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho decorre da mera sucumbência. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante, mantém-se a condenação em honorários. Entende-se que, considerando os parâmetros estabelecidos no art.791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo dedicado ao serviço,assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se em 10% o percentual a título de honorários sucumbenciais devidos pelaReclamada. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso da Reclamada, e dar-se provimento parcial ao apelo do Reclamante. Conclusão do recurso Isto posto, suscita-se, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda Reclamada (Energisa) por deserção, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira Reclamada (ELFE), suscitada pelo Reclamante em sede de contrarrazões, quanto ao item responsabilidade subsidiária da Energisa, por ausência de legitimidade recursal, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada, suscitada em suas contrarrazões. Conhece-se das demais matérias do apelo da primeira Reclamada e do recurso do Reclamante, para, no mérito, quanto ao recurso da primeira Reclamada, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na Exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. Quanto ao apelo do Reclamante dar-lhe parcial provimento, para arbitrar o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada sobre os valores dos créditos do autor apurados em liquidação. Importa a condenação em R$22.243,84 (bruto devido ao Reclamante). Valores atualizados em 15/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda Reclamada (Energisa), suscitada de ofício por deserção, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira Reclamada (ELFE), suscitada pelo Reclamante em sede de contrarrazões, quanto ao item responsabilidade subsidiária da Energisa, por ausência de legitimidade recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada, suscitada em suas contrarrazões, conhecer das demais matérias do apelo da primeira Reclamada e do recurso do Reclamante para, no mérito, quanto ao recurso da primeira Reclamada, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na Exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. Quanto ao apelo do Reclamante, dar-lhe parcial provimento, para arbitrar o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada sobre os valores dos créditos do autor apurados em liquidação. Importa a condenação em R$22.243,84 (bruto devido ao Reclamante). Valores atualizados em 15/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILENILSON MACIEL DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323866556

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000493-48.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILENILSON MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILENILSON MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000493-48.2024.5.20.0003 RECORRENTE: GILENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000493-48.2024.5.20.0003 RECORRENTE: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000493-48.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. DA RESPONSABILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento do preparo recursal em valor correto e dentro do prazo, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do apelo, nos termos do art. 789, caput, §1º e art. 899, caput e §1º, da CLT, cuja observância não é demonstrada pela Ré. Consequentemente, restou caracterizada a deserção na hipótese dos autos. Preliminar que se suscita de ofício. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EM EXORDIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 852-B, I, DA CLT. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. In casu, tratando-se processo submetido ao Rito Sumaríssimo, procedimento que possui regra específica quanto à indicação certa e determinada dos valores e pedidos almejados, estabelecida no art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alterações com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência da Instrução Normativa 41 do TST/2018, sendo o valor da causa, inclusive, um determinante para a submissão da Ação a um rito especial e mais célere de tramitação, a apuração dos valores das parcelas deferidas deve se limitar ao quantum indicado na Exordial. Contudo, tendo em vista o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo neste Regional, e o despacho proferido pelo Relator do referido incidente, o qual entendeu pela não suspensão dos processos que tratam da matéria discutida, mas determinou que fosse consignada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, dar-se provimento parcial ao recurso a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na inicial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Em se tratando de recurso sumaríssimo, exara-se que se encontra correto o convencimento erigido em primeira instância acerca da não limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 895, §1º, IV da CLT. Recurso não provido. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. MANUTENÇÃO DO JULGADO. No tocante à multa do art. 467 da CLT, impende ressaltar que a controvérsia capaz de elidir a penalidade é aquela inerente à existência da obrigação, a qual não se firmou. O fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência da multa em comento. Cumpre observar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST não é aplicável, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida e desde que a rescisão contratual tenha ocorrido após a decretação da falência. Apelo a que se nega provimento no aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não obstante conste no caput do art. 49 da Lei 11.101/2005 a disposição de que estarão sujeitos à Recuperação Judicial os créditos existentes na data do pedido de recuperação protocolado pela sociedade, ainda que não vencidos, perfilha-se ao entendimento Jurisprudencial que, mesmos nos casos em que o crédito tenha sido constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, caberá ao Juízo falimentar competente o controle dos atos de constrição patrimonial/expropriatórios da empresa recuperanda, cabendo a este analisar a viabilidade financeira da sociedade e a melhor forma de pagamento dos créditos reconhecidos (sejam estes concursais ou não), assegurando, assim, o regular prosseguimento de todo o processo de recuperação judicial. Dessa forma, correta a sentença que determinou a inscrição do crédito do Reclamante, após o trânsito em julgado, no juízo falimentar competente. Recurso improvido, no aspecto. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Considerando os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2° da CLT, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, decide-se pela majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante que serão suportados pela reclamada, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido, no aspecto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. e GILENILSON MACIEL DOS SANTOS, recorrem ordinariamente (Id 2946456, f0abd02 e a9ba9f0) da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id's a2a6e5a), nos autos da reclamação em que figuram como partes. Regularmente notificadas, as partes apresentaram contrarrazões sob Id 495ad51, 064d7c4 e 5675508. Autos sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO REFERENTE AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA). Com efeito, compulsando os autos observa-se que a segunda Reclamada (ENERGISA) interpôs recurso ordinário (Id 2946456) apresentando, na oportunidade, a apólice de seguro garantia judicial, para fins de depósito recursal (Id 7b0b86c) e o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 421,59 (Id's 8963209 e ec26362) calculadas sobre o valor da condenação originária, conforme comando sentencial (Id a2a6e5a). Ocorre que o Reclamante opôs embargos de declaração que foram julgados procedentes, tendo o juízo a quosanado a omissão e o erro material apontados, impingindo-lhes efeito modificativo (Id 52ea16f), determinando o refazimento dos cálculos que resultou na majoração da condenação trabalhista e, consequentemente, o valor das custas que passou a ser de R$ 458,83, conforme se vê na planilha de cálculos (Id 92fd25e). Devidamente notificada para complementar e comprovar o valor das custas, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST (Id 9757235), a Reclamada não apresentou a comprovação da complementação dentro do prazo, cujo término se deu em 10/06/2025. O pagamento, inclusive, foi realizado fora do prazo, em 12/06/2025 (Id 7d5d456), e o respectivo comprovante somente foi juntado aos autos em 13/06/2025, conforme Id db91399. Nesse contexto, não tendo a segunda Reclamada comprovado, dentro do prazo estabelecido, o recolhimento das custas processuais em sua integralidade, queda inadmissível o apelo, porquanto ausente um dos pressupostos objetivo de admissibilidade, qual seja, o preparo. Assim, suscita-se a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda Reclamada por deserção. DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE DE NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA", CONSTANTE NO APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. O Reclamante, em contrarrazões, suscita prefacial de não conhecimento do tópico relacionado à responsabilidade subsidiária da ENERGISA arguida no apelo da ELFE, alegando a falta de legitimidade processual para falar em nome da Segunda Reclamada, o que acarretaria o não conhecimento do recurso, no particular, por ausência de uma das condições subjetivas. Pois bem. No caso dos autos, a Primeira Reclamada (ELFE) visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada (Energisa). Uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do item acerca da responsabilidade subsidiária da Energisa, constante no recurso da Primeira Reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA)SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. A segunda Reclamada, em apertada síntese, argumenta que não dirigiu, assalariou, ou contratou o trabalho do Reclamante, não se fazendo possível a responsabilidade da Energisa, por simplesmente terceirizar algum serviço por meio de contrato com a primeira Reclamada, sendo inaplicável, portanto, a Súmula nº 331 do C. TST. Eis o teor da decisão de origem: "2.7. - DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - O.J. 191 DA SDI - 1 DO TST Pretendeu o Reclamante o reconhecimento da responsabilização subsidiária da 2ª Demandada pelo pagamento das verbas trabalhistas postuladas, com base na súmula 331, do C. TST. Em sua defesa, a 2ª Reclamada não negou a prestação dos serviços, defendendo apenas a existência de um contrato de terceirização válido, na esteira do entendimento do E. STF. Asseverou que as Reclamadas não possuem as mesmas atividades fins, não podendo ser responsabilizada com base na súmula 331, do C. TST. Ressalto que o contrato entre as Reclamadas anexado sob os IDs d362e60 e 83d2528 é de cunho eminentemente de terceirização, em nada se assemelhando ao disposto na O.J. 191 DA SDI - 1 DO TST. Inicialmente, esclareço que não foi formulado pedido de nulidade do contrato de terceirização, ou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada, pretendendo apenas o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas objeto desta condenação, uma vez que desenvolveu suas atividades exclusivamente em favor desta. Assim, respeitado está o entendimento consolidado pelo E. STF no Tema 0725 e 739, além da ADPF 324. Conforme consignado, a 2ª Reclamada não negou que foi a única beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, tendo esta sentença constatado o débito trabalhista defluente da terceirização perpetrada. Como tomadora dos serviços do Reclamante, tem a 2ª Reclamada obrigação legal de fiscalizar a empresa contratada, e reservar o crédito para colocá-lo à disposição do Juízo Trabalhista quando instado no pagamento, o que não fez nesta causa. Assim, restando inconteste que a 2ª Reclamada foi a única beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, condeno-a a pagar, de forma subsidiária e, assim, em benefício de ordem, os valores componentes desta condenação." Pois bem. A segunda Reclamada se insurge, em sede de contrarrazões, contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Ocorre que a peça em questão não visa a reforma da Sentença proferida, devendo a parte, se assim entender, utilizar-se dos meios recursais cabíveis a fim de obter alteração do julgado. Preliminar que se rejeita. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos declaratórios em 10/02/2025 e interposição do recurso em 11/02/2025), representação processual (procuração - Id b25ad76) e preparo dispensado, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo Reclamante. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos declaratórios em 10/02/2025 e interposição do recurso em 20/02/2025), representação processual (procuração Id 72968c8 e substabelecimento Id 7fcefbd) e preparo (custas - Id 1e26516 e b7e1847 e depósito recursal - Isenta, na forma do Art. 899, §10), conhece-se das demais matérias do recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada. MÉRITO Por questão de lógica processual, analisa-se primeiro o recurso da primeira Reclamada (ELFE). DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EM EXORDIAL. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 852-B, I, DA CLT.PROVIMENTO PARCIAL. Consigna a primeira Reclamada: "1.3. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Em igual sentido, observe os julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho ("TRT") da 2ª Região (SP) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ("TST"): [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: [...] Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: [...] No tocante, destaca-se ainda recentes decisões do c. TST: [...] Ainda, considerando a disposição específica do rito sumaríssimo, em face da exigência do artigo 852-B, inciso I, da CLT, que impõe a apresentação de pedido certo e determinado, com o valor correspondente, restam delineados os limites do pedido. Vejamos entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 e 840 e 852-B, inciso I, da CLT., comportando reforma a r. Sentença." Em análise. O juízo de origem assim se manifestou: "2.4. - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EM EXORDIAL A pretensão preliminar não procede, uma vez que o Reclamante atribuiu valores às suas pretensões pecuniárias, a fim de atender o ditame posto no parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, em importes estimativos, até para ser possível quantificar eventual percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, sem que isso possa limitar o dever de dizer o direito e sua extensão por aquele a quem o ordenamento jurídico confere legitimidade para apreciar lides postas sob o crivo do Poder Judiciário. Rejeito." Pois bem. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023." Contudo, tendo em vista o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000,que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo neste Regional, e considerando o despacho proferido pelo relator nos autos do referido incidente, o qual entendeu pela não suspensão dos processos que tratam da matéria discutida, mas determinou que fosse consignada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos. " [..] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se dar provimento parcial ao recurso patronal, no aspecto, a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na Exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o Reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Explana a primeira Reclamada: "1.4. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o status de Recuperação Judicial da Reclamada, é imprescindível respeitar a norma estabelecida no art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005, que limita a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial (07 de junho de 2022). Como anteriormente informado, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: [...] O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas estipuladas no plano recuperacional. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. Por todo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui expostos, não há como se admitir, ainda, "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Ademais, a Reclamada solicita a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Em outras palavras, propõe-se a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo39, §1º da Lei n.º8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." À análise. Extrai-se da sentença: " 2.10. - DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Acerca da atualização monetária e dos juros incidentes sobre esta condenação, me submeto a decisão do E. STF que fixou, no julgamento da ADC 58,que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos até a data do ajuizamento desta causa com base no IPCA-e e, em seguida, pela SELIC, registrando que esta taxa já abarca os juros moratórios, até que o legislador fixe novos índices quanto às matérias. À Contadoria para que liquide a condenação observando o valor da última remuneração indicada no TRCT anexo. Declaro que têm natureza indenizatória e, portanto, infensa à incidência previdenciária e fiscal, o terço de férias, o FGTS pendente e a multa de 40%,o aviso prévio indenizado, as multas celetistas, o vale transporte e ticket alimentação, os honorários advocatícios sucumbenciais, além dos juros de mora." Pois bem. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: " Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação." A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aqui aplicada subsidiariamente, ao afirmar que apenas a massa falida estará isenta dos juros vencidos após a decretação da falência, ora in verbis: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." A vedação contida no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, quanto à incidência de juros sobre o crédito habilitado, aplica-se somente aos casos em que já decretada a falência, excluindo-se de tal previsão, portanto, os casos de recuperação judicial. Não se verifica, ademais, conflito com o art. 9º, II, do mesmo diploma, vez que a norma ali insculpida, como pontuado, não se refere a qualquer espécie de vedação de aplicação de juros ou correção monetária. A previsão diz respeito a exigibilidade de que, na habilitação de crédito, o credor deve apresentar o valor do crédito atualizado até o pedido de recuperação judicial. Seguem abaixo julgados proferidos pelo C. TST e por esta Regional: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial e de que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida lei está limitada aos casos de falência. Julgados. Agravo conhecido e não provido com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20050-75.2019.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022)." "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 304, DO C. TST. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. As Empresas em recuperação judicial estão sujeitas a atualização monetária e juros dos créditos trabalhistas, não havendo previsão na legislação em vigor que autorize excepcionar tais empresas da responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora, já que o artigo 124, da Lei 11.101/05, diz respeito tão somente à massa falida, bem como o disposto na Súmula 304, do C. TST, faz referência às empresas submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial. Assim, mantém-se o Decidido que determinou, quanto a atualização dos cálculos, a não consideração da data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada como limite para cômputo de juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439, DO C. TST. Observando o teor do disposto na Súmula 439, do C. TST prevendo, a respeito da incidência da correção monetária e juros de mora nas condenações em indenização por dano moral que a correção tem como dies a quo a data da prolação da Sentença ou da Decisão que alterou seu valor, e os juros de mora a contar desde o ajuizamento da Reclamatória, merece reforma a Sentença para estabelecer que os juros de mora devem incidir da data do ajuizamento da presente Ação e a correção monetária da data em que foi proferido o Acórdão que alterou o valor da indenização por danos morais. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento. " (Processo 0000519-03.2016.5.20.0011, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 22/09/2023)." "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, §10, DA CLT - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. In casu, tendo em vista que a empresa Recorrente (ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A) encontra-se em processo de recuperação judicial, consoante decisão proferida em dezembro de 2022, e considerando a redação do §10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas nesse estado do recolhimento do depósito recursal, concede-se a isenção deste pagamento para a Acionada. Considerando, ainda, a dificuldade financeira inerente à situação de recuperação judicial, confere-lhe, também, o direito à gratuidade de justiça e à isenção das custas processuais. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Da exegese do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005, não existe limitação de juros e correção monetária até o ingresso na Recuperação Judicial. O que se prevê é que na habilitação de crédito o credor deve apresentar o valor do crédito atualizado até o pedido de Recuperação Judicial. A única previsão na Lei nº 11.101/2005 acerca da exigibilidade de juros, está no art. 124, segundo o qual, "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Sendo assim, chega-se à segura convicção de que há limitação da incidência de juros, apenas em sede falimentar, o que não é a hipótese dos autos. Apelo improvido. " (Processo 0000131-86.2023.5.20.0001, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 12/09/2023)." Na recuperação judicial não há, pois, restrição à incidência de juros de mora, assim como de correção monetária, sobre o crédito trabalhista passível de habilitação. Dessa forma, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 895, §1º, IV da CLT. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS DO ARTIGO 477 E 467 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Discorre a primeira Reclamada: " 2.2. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS-FGTS +40% -MULTAS DOS ARTIGOS 467 E477 DA CLT A recorrente foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, bem como, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%. Contudo, Meritíssimos, a r. sentença não merece prosperar. É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações -ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. Neste diapasão, o artigo 7º § 7º da LEI 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 dispõe: [...] É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente se encontra em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. [...] Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Além disso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35670da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$ 8.329,61. [...] Frisa-se, ainda, que o valor previsto no Plano se refere ao pagamento das verbas rescisórias devidas, acrescido da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, além de eventuais diferenças relativas ao vale-refeição. Portanto, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, o FGTS e multa de 40%, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como eventuais diferenças relativas ao vale-refeição devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in ideme enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 3ª região. Vejamos: [...] Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem." Sob exame. Consta do decisum recorrido: " 2.5. - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante afirmou que foi admitido pela 1ª Reclamada em07/06/2021, para exercer a função de eletricista, prestando serviços exclusivamente para a 2ª Reclamada, percebendo como remuneração líquida mensal uma média de R$ 2.500,00. Alegou que em 03/06/2022 houve a ruptura do contrato de trabalho, sem justa causa, e não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias. A 1ª Reclamada, em sua contestação, asseverou que Obreiro percebeu como último salário a importância de R$ 1.525,02. Afirmou, ainda, que não houve retenção salarial e que teria cumprido todas as obrigações oriundas do contrato de trabalho. A 2ª Reclamada impugnou genericamente os pedidos, atribuindo a responsabilidade de pagamento pela 1ª Reclamada. Inicialmente, verifico que relativamente às verbas rescisórias típicas, a 1ª Reclamada confirmou a sua inadimplência, tornando incontroversa a questão. No tocante ao salário do mês de maio, apesar de informar que teria feito o pagamento conforme fichas financeiras, não anexou aos autos o comprovante de pagamento (recibo ou depósito bancário), não servindo, por si só, a anotação em ficha financeira como comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual entendo que não se desvencilhou do ônus probatório que sobre si repousava. Em relação ao FGTS, alegou que o Reclamante não juntou comprovação dos depósitos em aberto, porém afirmou que havendo suposta diferença ela já está incluída no plano de recuperação judicial. Asseverou que quanto à multa requerida do artigo 477,parágrafo 8º da CLT, nada deve por terem sido pagas as verbas rescisórias e quanto ao artigo 467 da CLT, não houve controvérsia acerca das verbas, tendo comparecido a audiência, contestando os pleitos e, ainda, por estarem as verbas rescisórias listadas no plano de recuperação e serão quitadas nos termos dele. Relativamente às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao reconhecer o inadimplemento de verbas de natureza rescisória em sua defesa, a 1ªReclamada tornou incontroversos os pedidos formulados e a sua não quitação deforma tempestiva, o que autoriza a condenação nas referidas multas, além de entender que é inaplicável às empresas em recuperação judicial, de forma analógica, a previsão contida na Súmula 388 do C. TST: [...] Colaciono ainda decisão proferida pela 2ª Turma deste Egrégio Regional em feito envolvendo a 1ª Reclamada: [...] Por fim, analisando o extrato analítico do FGTS anexado sob o ID6d21c33, constato que não houve o recolhimento dos meses de fevereiro e junho de2022, além de não ter havido o depósito da multa rescisória. Pelo exposto, defiro as seguintes verbas rescisórias, a serem liquidadas por simples cálculos, e levando em consideração o valor da remuneração avistável nas fichas financeiras de ID 7260995: a) salário retido do mês de maio de 2022; b) saldo de salário de 03 dias pelo mês de junho de 2022; c) aviso prévio indenizado de 33 dias, protaindo a data da rescisória para 07/07/2022; d) 13º salário proporcional de 05/12 avos, referente ao ano de 2022, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias simples, por ter completado o período aquisitivo 2021/2022 com a projeção do aviso prévio, e proporcionais de 1/12 avos, ambas acrescidas do terço constitucional; f) indenização pelos meses não recolhidos do FGTS de fevereiro e junho de 2022, mais a multa de 40% sobre o pacto; g) multas previstas nos artigos 477, parágrafo 8º, e 467, ambas da CLT, devendo esta última também incidir sobre a multa de 40% de FGTS por ser esta verba rescisória, como prescrito no referido dispositivo legal. Explicito que o deferimento da recuperação judicial não isenta a Reclamada da obrigação de pagar as verbas decorrentes da extinção contratual no prazo legal, sob pena de incorrer nas penalidades fixadas nos mencionados artigos, sendo certo que a súmula 388, do C. TST, aplica-se exclusivamente às massas falidas e não se estende às empresas em recuperação judicial, por falta de previsão legal. Assim, pois, defiro os pedidos de letras D, E a G e I do rol da exordial." Pois bem. Nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. A alegada inclusão dos valores que a Reclamada entende devidos à Recorrida no quadro geral de credores da Recuperação Judicial, não impede o processamento da ação nesta Justiça Especializada. Incontroverso que não houve quitação das verbas rescisórias. Quanto aos valores do FGTS das competências em aberto, não houve comprovação de recolhimento pela Reclamada, ônus que lhe competia, nos moldes do entendimento consubstanciado na Súmula 461 do C. TST. O risco da atividade incumbe ao empregador, não socorrendo a Reclamada a alegação de que o não pagamento das verbas em questão se deu por dificuldades financeiras. Cabe ainda destacar que na recuperação judicial é mantida a continuidade da empresa, inexistindo impedimento para que seja efetivado o adimplemento de obrigações trabalhistas. Apelo improvido. No tocante às multas do art. 477 e do art. 467, também não assiste razão à Recorrente. A multa do artigo 477, § 8º da CLT decorre do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador, que é o caso dos autos. Diferentemente do que alega a Primeira Reclamada, ela é aplicada independente de dolo ou culpa do empregador pelo atraso. A exceção da não aplicação da multa é quando o atraso decorre de culpa exclusiva do empregado, fato que não ocorreu nos presentes autos. Já quanto à multa do art. 467 da CLT, impende ressaltar que a controvérsia capaz de elidir a penalidade é aquela inerente à existência da obrigação, a qual não se firmou. O fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência das multas em comento. Cumpre observar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST não é aplicável, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida e desde que a rescisão contratual tenha ocorrido após a decretação da falência. Atente-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Verifica-se que as recorrentes encontram-se em recuperação judicial, não tendo sido pagas as parcelas decorrentes da rescisão. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-53-89.2017.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022)" "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UTC ENGENHARIA S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-101107-86.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022)." "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO . INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, cristalizado na Súmula nº 388, a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 388 do TST e provido" (RRAg-1001638-73.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-100327-46.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021)." "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (...). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-101090-81.2018.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021)." Na mesma linha, as seguintes decisões deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, inexiste previsão legal para eximir a Empresa em recuperação judicial das multas estabelecida nos artigo 467 e 477, da CLT, desde que não comprovado o pagamento das verbas resilitórias, como ora ocorrente, inexistindo controvérsia válida, devendo, assim, ser mantida a condenação, neste sentido. Recurso Ordinário a que se nega provimento. " (Processo 0000810-54.2021.5.20.0002, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 30/03/2022)." "RECURSO DA PRIME PLUS: DAS MULTAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 467 E 477, DA CLT - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388, DO C. TST - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento consagrado na Súmula nº 388, do C. TST refere-se expressamente à massa falida, não se aplicando, assim, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Desse modo, inexistindo nos autos comprovação da efetiva quitação das parcelas resilitórias, tem-se por acertado o julgado de origem ao deferir o pedido de pagamento das multas em apreço. [...]" (Processo 0000034-73.2020.5.20.0007, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 13/12/2021)." "RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO DA RECLAMADA. VERBAS e MULTAS RESCISÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que não houve pagamento das parcelas rescisórias, são devidas tais verbas, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, posto que a mera situação de recuperação judicial não isenta a Empresa de pagar referida penalidade. Sentença que se mantém." (RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N° 0000874-32.2019.5.20.0003. RECORRENTE: DROGA RÁPIDA MACEIÓ LTDA. RECORRIDO: ANDRELI VIEIRA NUNES. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA. DEJT 30/09/2020)." Assim, são devidas as multas do artigo 477 e 467 da CLT. Pelas razões expostas, mantém-se incólume a decisão de origem que condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, das diferenças de FGTS com a multa rescisória e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. DO SALÁRIO RETIDO, DO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Argumenta a primeira Reclamada: " 2.3. DO SALÁRIO RETIDO MÊS DE MAIO DE 2022 - TICKET ALIMENTAÇÃO - VALE TRANSPORTE Inicialmente, conforme pode ser verificado pela análise da ficha financeira e do holerite anexados aos autos, o salário referente ao mês de maio de 2022 foi devidamente quitado. Todos os valores devidos ao reclamante, incluindo a remuneração básica, eventuais adicionais e benefícios previstos, foram corretamente depositados na data apropriada, não havendo qualquer indício de inadimplência ou irregularidade por parte da reclamada. Tal comprovação afasta qualquer alegação de ausência de pagamento ou retenção indevida dos valores salariais nesse período. [...] No que diz respeito ao ticket alimentação referente ao mês de maio de 2022, verifica-se, através do extrato de fornecimento anexado aos autos, que o benefício foi regularmente concedido. O documento comprova que os créditos foram disponibilizados ao reclamante na data estipulada, sem qualquer atraso ou inconsistência, cumprindo integralmente as obrigações contratuais. Portanto, não há fundamento para alegações de não pagamento ou omissão quanto ao fornecimento do ticket alimentação nesse período. [...] Por fim, no que se refere ao fornecimento do vale-transporte relativo ao mês de maio de 2022, a análise da ficha financeira comprova que o benefício foi devidamente disponibilizado e entregue ao reclamante. Os registros financeiros demonstram que os valores correspondentes ao vale-transporte foram corretamente provisionados, não havendo qualquer irregularidade ou atraso na sua concessão. Dessa forma, não há fundamento para questionamentos quanto ao fornecimento do vale-transporte nesse período, sendo plenamente cumpridas as obrigações da reclamada. [...] Dessa forma, resta claro que o salário, o ticket alimentação e o vale-transporte referentes ao mês de maio de 2022 foram corretamente fornecidos ao reclamante, conforme comprovado pela documentação constante nos autos. A manutenção da sentença de primeiro grau pelos Nobres Julgadores, portanto, acarretaria uma situação de grave instabilidade jurídica, especialmente diante do cenário delicado em que a recorrente se encontra, tendo em vista sua Recuperação Judicial. Ao impor à recorrente a obrigação de realizar novos pagamentos por verbas já quitadas, estamos diante de bis in idem e, consequentemente, em um enriquecimento ilícito por parte do reclamante, prática expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Tal decisão não apenas viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, mas também agrava a delicada situação financeira da recorrente, comprometendo ainda mais sua capacidade de recuperação econômica e de cumprimento de suas obrigações. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento do salário, do ticket alimentação e do vale-transporte referentes ao mês de maio de 2022." À análise. Segue a sentença: " 2.5. - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] No tocante ao salário do mês de maio, apesar de informar que teria feito o pagamento conforme fichas financeiras, não anexou aos autos o comprovante de pagamento (recibo ou depósito bancário), não servindo, por si só, a anotação em ficha financeira como comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual entendo que não se desvencilhou do ônus probatório que sobre si repousava. [...] 2.6. - DO TICKET ALIMENTAÇÃO. DO VALE TRANSPORTE O Reclamante alegou não ter recebido o valor referente ao ticket alimentação e ao vale transporte, relativo ao mês de maio de 2023, no valor de R$ 600,00, cada. A 1ª Reclamada afirmou ter pago as verbas suso mencionadas, tendo juntado, contudo, documento de ID 327eed9, intitulado alimentação que ticket comprova a ausência de paga da verba no mês vindicado pelo Obreiro, além de não ter comprovado a disponibilização da oferta de crédito para satisfação do vale transporte. Assim, defiro os pedidos de letras H e I do rol da exordial,condenando a 1ª Reclamada a indenizar o Reclamante no pagamento do ticket alimentação e vale transporte, referentes ao mês de maio de 2022, no importe de R$600,00 cada verba, pois não provou a 1ª Reclamada dever outro valor, inferior." Pois bem. Quanto ao salário retido e vale transporte, verifica-se que as fichas financeiras (Id 7260995), como bem pontuou o magistrado de piso, sem estar acompanhada do comprovante de pagamento (recibo assinado ou depósito bancário), por si só, não comprovam a quitação. Quanto ao ticket alimentação, ainda que a reclamada tenha juntado extrato demonstrativo de crédito (Id 327eed9), também não apresentou recibo ou depósito, não comprovando, portanto, que o pagamento tenha sido efetivamente efetuado. Assim, entende-se que a Reclamada não se desvencilhou a contento do seu ônus probatório. Recurso improvido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O SALÁRIO RETIDO DO MÊS DE MAIO DE 2022. MULTA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Argui a primeira Reclamada: "2.4.DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O SALÁRIO RETIDO DO MÊS DE MAIO DE 2022 -MATÉRIA DE EMBARGOS-ADITAMENTO RO Inicialmente, a multa prevista no artigo 467 da CLT incide exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas que não forem quitadas no momento da audiência inaugural. Esse dispositivo tem por objetivo garantir o pagamento imediato de parcelas de natureza rescisória que não estejam sob discussão, conferindo maior proteção ao trabalhador no momento da extinção do vínculo empregatício. Nesse contexto, é essencial destacar que o salário retido não se enquadra como verba rescisória, pois representa contraprestação pelo trabalho prestado e não uma obrigação decorrente da rescisão do contrato de trabalho. Assim, a penalidade prevista no artigo 467 da CLT não pode ser aplicada sobre o salário retido, uma vez que a incidência da multa se dá com base na natureza da parcela e não apenas na sua condição de incontroversa ou controversa. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região: [...] Diante do exposto, evidencia-se que a r. sentença necessita urgentemente de reforma. Ora, Nobres Julgadores, a simples inércia neste caso acarreta uma grave insegurança jurídica que deve ser revisada pelo E. Tribunal. Cumpre salientar que o salário retido sequer possui natureza de verba rescisória, sendo indevida a incidência da multa do artigo467 da CLT sobre esta matéria. Posteriormente, apenas por amor ao debate, considerando que a aplicação da multa é manifestamente incabível no presente caso, observa-se que o D. Juízo de primeiro grau, além de enquadrar indevidamente o salário retido como verba rescisória, também o caracteriza como parcela incontroversa. Nobres Julgadores, faz-se necessário destacar que a recorrente em nenhum momento admitiu que o salário retido possa ser considerado verba incontroversa. Desde a contestação, restou demonstrado que o recorrido não possui direito a essa reivindicação. Ademais, a recorrente já comprovou, nos tópicos anteriores desta peça recursal, que o salário referente ao mês de maio de 2022 foi integralmente quitado, conforme demonstram os registros constantes da ficha financeira anexada aos autos. Diante disso, inexiste qualquer fundamento para que o salário retido seja tratado como verba incontroversa. Por fim, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre o salário retido do mês de maio de 2022." Em análise. Eis o teor da decisão de origem: " 2.5. - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] g) multas previstas nos artigos 477, parágrafo 8º, e 467, ambas da CLT, devendo esta última também incidir sobre a multa de 40% de FGTS por ser esta verba rescisória, como prescrito no referido dispositivo legal. Explicito que o deferimento da recuperação judicial não isenta a Reclamada da obrigação de pagar as verbas decorrentes da extinção contratual no prazo legal, sob pena de incorrer nas penalidades fixadas nos mencionados artigos, sendo certo que a súmula 388, do C. TST, aplica-se exclusivamente às massas falidas e não se estende às empresas em recuperação judicial, por falta de previsão legal. Assim, pois, defiro os pedidos de letras D, E a G e I do rol da exordial." Na sentença de embargos declaratórios assim consignou o magistrado de peiso: " Disse o Embargante que apesar de o título judicial conter a previsão de pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT, a Contadoria, ao proceder a liquidação, não a inseriu no salário retido que foi deferido no rol de verbas rescisórias devidas, o que foi retificado na planilha de ID 92fd25e para, assim, seguir o comando judicial. Diante do exposto, recebo os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GILENILSON MACIEL DOS SANTOS para, retificando a liquidação outrora apurada, dar as Partes ciência da nova planilha de ID 92fd25e que faz incidir a multa. prevista no artigo 467, da CLT, sobre os salários retidos por terem natureza rescisória" Pois bem. Em relação à incidência da multa em questão sobre o salário retido, coaduna-se com o entendimento de que trata-se de parcela que, quando vencida e não paga na época oportuna, deverá compor o cálculo das verbas rescisórias devidas, com incidência inclusive da penalidade prevista no art. 467 em caso de ausência de controvérsia efetiva, como no presente caso. É, inclusive, nesse sentido a jurisprudência do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERNÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " embora caracterizada a controvérsia quanto a forma de término do pacto, necessário considerar que, no presente feito, há o reconhecimento do salário retido indevidamente pela Reclamada. Nesta senda, vez que não juntados os comprovantes respectivos, bem como não efetuada a quitação do correspondente até a primeira audiência, entende-se, dada a particularidade do caso, pelo cabimento da multa ". 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que não há verbas incontroversas a ensejar a aplicação da referida multa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. (...) 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. Diante da potencial violação do art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. Assim como os salários retidos, as férias acrescidas de 1/3 e o décimo terceiro salário, quando vencidos e não pagos na época devida, passam a compor o rol das parcelas rescisórias. Portanto, tratando-se de parcelas incontroversas e não quitadas na forma prevista no art. 467 da CLT, devida é a multa prevista no citado preceito. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-579-53.2011.5.01.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021)." (destaca-se) Razão pela qual confirma-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do §1º, inciso IV, do art. 895 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alega a primeira reclamada: "2.5. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA No entanto, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, faz-se necessário que o litigante preencha um a um dos requisitos constantes da Lei n.º 5.584/70, condição que a parte autora não preencheu. Perfila expressamente a CLT, no § 4º de seu artigo 790, ser necessário à parte que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, comprovar objetivamente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na espécie, o Reclamante não comprovou a condição alegada, sequer expôs em sua peça vestibular condições fáticas que denotem a impossibilidade de arcar com as despesas advindas deste processo. Deste modo, não há que se falar em concessão de justiça gratuita in casu, pois a parte Recorrida não é pobre no sentido legal, podendo arcar com os ônus decorrentes da ação. Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe." Ao exame. Segue a sentença: " 2.8. - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requereu a justiça gratuita, por não ter condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento, juntando declaração de hipossuficiência, o que foi objetado pela 1ª Reclamada, argumentando que ele se encontra assistido por Advogado particular, além de não ter provado sua insuficiência de recursos. É facultada a concessão de justiça gratuita à Parte que comprovar insuficiência de recursos, conforme preconiza o artigo 99, parágrafos 3º do CPC, ademais a constituição de Advogado particular não afasta tal presunção, ex vi parágrafo 4º deste artigo, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o exposto no artigo 769, parágrafo 3º, da CLT. Acrescento que o Reclamante juntou a declaração de hipossuficiência de ID f425201, o que não foi objeto de contraprova pela 1ª Reclamada. Constato, ainda, o padrão financeiro do Reclamante nas fichas financeiras de ID 7260995, o que importa na hipótese do no seu enquadramento parágrafo 3º, do artigo 790 da CLT, sendo possível inferir a sua condição de hipossuficiência econômica, havendo, pois, presunção relativa de miserabilidade. Assim, defiro a gratuidade judiciária, não sendo devido honorários sucumbenciais ante ter sido o vencedor dessa causa. [...]" Pois bem. Ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), o Pleno do C. TST, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: " I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais (ID c4622b2), e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NADA A DEFERIR. Alega a primeiraReclamada: " 2.6.DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo".Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque -a ser mantida a decisão deste acórdão -eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução." Em se tratando de sentença líquida, o momento oportuno para impugnar os cálculos é no recurso ordinário, que tem prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, estando de acordo com o que prevê o art. 879, § 2º da CLT. Nada a prover, no aspecto. DOS ENCARGOS LEGAIS E DA COMPENSAÇÃO. NADA A PROVER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Discorre a primeira Reclamada: " DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Examina-se. Acerca do tema, o juízo de origem assim se manifestou: " 2.9. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A 1ª Reclamada requereu a desoneração da folha de pagamento alegando ser beneficiárias da Lei 12.546/2011, juntando relatórios dos anos de 2022 e2023 da declaração completa, emitida pelo Ministério da Economia - Secretaria a118d09 e d721cba, Especial da Receita Federal do Brasil, anexados sob os IDs documentos hábeis à comprovação do seu enquadramento. Colaciono decisão proferida pela 1ª Turma deste Egrégio Regional: [...] Assim, defiro o requerimento, isentando a 1ª Reclamada da sua cota parte incidente sobre a condenação imposta nesta causa, devendo apenas a Contadoria quantificar as contribuições devidas pelo Reclamante, cuja retenção fica desde já autorizada. Acerca das contribuições fiscais, incidem elas sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, da Súmula 386 do TST e da OJ 400 da SDI-1, TST. Não sendo recolhido de forma espontânea no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no novo texto do artigo 880 da CLT. 2.10. - DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO [...] À Contadoria para que liquide a condenação observando o valor da última remuneração indicada no TRCT anexo. Declara-se que têm natureza indenizatória e, portanto, infensa à incidência previdenciária e fiscal, o terço de férias, o FGTS pendente e a multa de 40%,o aviso prévio indenizado, as multas celetistas, o vale transporte e ticket alimentação, os honorários advocatícios sucumbenciais, além dos juros de mora. Observe-se o deferimento da desoneração da folha de pagamento, o que resulta na isenção da Reclamada da sua cota parte incidente sobre a condenação imposta nesta causa. [...]" Pois bem. Em relação aos encargos legais, quanto às contribuições previdenciárias, o juízo sentenciante reconheceu o direito da primeira Reclamada à desoneração da folha de pagamento, isentando-a da sua cota parte incidente sobre a condenação imposta nesta causa, Portanto, nada a deferir. Quanto as demais contribuições fiscais, o juízo de piso consignou "incidem elas sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, da Súmula 386 do TST e da OJ 400 da SDI-1, TST." Verifica-se a correção do entendimento erigido em primeira instância. Sentença que se mantém pelos próprios e jurídicos fundamentos, com arrimo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Quanto às compensações/deduções, não assiste razão às partes. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, e a Recorrente sequer aponta, a título de amostragem, quantias pagas a idêntico título e que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DO RECURSO DO RECLAMANTE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tece o Reclamante: " I. DA NATUREZA DO CRÉDITO DEFERIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em Sentença, o Juízo a quo deferiu os pedidos formulados pelo reclamante relacionados ao pagamento das verbas rescisórias e salariais em atraso. Contudo, analisando preliminar suscitada pela primeira reclamada, Elfe, o Juízo fez constar na Sentença que o crédito obreiro será inscrito no quadro geral de credores da Recuperação Judicial após o trânsito em julgado da demanda: [...] A Justiça do Trabalho tem competência para julgar e executar as demandas trabalhistas, incluindo a fixação de valores devidos e a ordem de pagamento conforme a legislação trabalhista. No entanto, não é atribuição do Juízo, na fase de conhecimento, definir a natureza do crédito ou os meios de prosseguimento da execução - que devem ser analisados pelo Juízo da execução em momento oportuno. Assim, a responsabilidade pela definição da natureza do crédito e a tomada das medidas executivas cabíveis é do juízo da execução. Inclusive, não se deve, na fase de conhecimento, definir desde logo a natureza do crédito como concursal/extraconcursal pois existem medidas executivas que podem ser adotadas na Justiça do Trabalho ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica ou o redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Evidentemente, a análise ou não do cabimento de medidas executórias em face dos sócios da empresa ou da responsável subsidiária é matéria a ser discutida na fase de execução trabalhista. Porém, entende-se que o Juízo de primeiro grau não deve, ainda na fase de conhecimento, fixar a natureza do crédito e determinar que seu pagamento ocorra por meio de habilitação na recuperação judicial. Nesse sentido, o TST possui jurisprudência pacífica no sentido de que decretada a recuperação judicial, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se os casos de desconsideração da personalidade jurídica: [...] No sentido de ser possível o imediato redirecionamento ao devedor subsidiário, Decisões do C. TST: [...] Nesse mesmo sentido, Decisões do TRT/20 proferidas por ambas as Turmas: [...] Desse modo, é patente a possibilidade de atos executórios na justiça do trabalho, a serem analisados em fase posterior (a exemplo do redirecionamento ao devedor subsidiário ou a desconsideração da personalidade jurídica). Portanto, requer seja reformada a Sentença para que seja retirada a declaração de que, após o trânsito em julgado, o crédito deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, constante no dispositivo da Decisão." Sob análise. Eis o teor da decisão de origem: " 2.1. - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR É de conhecimento deste Regional que a 1ª Reclamada se encontra em recuperação judicial, informação veiculada em defesa, e cuja qualidade não impõe o sobrestamento deste feito, que busca o acertamento do direito pretendido, de natureza cognitiva de conhecimento (artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei11.281/2005), devendo prosseguir e em havendo execução, ser inscrito o crédito no quadro geral de credores, sem outras providências, por ora. Por sua condição, arguiu a 1ª Reclamada que em eventual procedência dos pedidos, os cálculos de liquidação devem ser corrigidos monetariamente até o dia do pedido judicial de recuperação, que ocorreu em 07/06/2022. O artigo 9º da Lei 11.101/2005 não limita a incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial até o efetivo recebimento do crédito, o que ela estabelece é que a habilitação do crédito na recuperação judicial sedá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, o que deve ser observado pela Serventia quanto for expedir o ofício para habilitação de eventual crédito. Assim, rejeito a preliminar, determinando, contudo, que a Serventia observe o quanto disposto acima, com relação a atualização monetária do eventual crédito. Ainda sobre o tema recuperação judicial, a 1ª Reclamada disseque que o crédito que entende devido ao Trabalhador está descrito nas folhas de n°35670 da relação de credores dos autos da recuperação judicial, no importe de R$8.329,61, alegando não haver interesse processual para a continuidade dessa causa. Como dito alhures, esta ação trata de pedidos com vistas a constituição de crédito trabalhista, decorrentes da alegação de existência de vínculo de emprego entre as Partes litigantes, fato não obstado pela tramitação de ação de recuperação judicial perante o Juízo competente, a teor do artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005. Neste momento é juridicamente irrelevante se a 1ª Reclamada reconhece o crédito apontado, que inclusive não comprovou com a anexação da relação de credores, o que importa é que se diga se a pretensão externada neste processo conduz a sentença condenatória e qual seria o valor efetivamente devido, a ser inscrito em rol de débitos com privilégio alimentar. Assim, em havendo crédito em favor do Trabalhador, a providência jurídica a tomar é encaminhar para o Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo/SP, em referência à ação tombada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100, certidão de crédito, atenta a questão da atualização monetária e ao privilégio do crédito. [...] II - DISPOSITIVO [...] Atente a Serventia para a necessidade de encaminhamento de certidão do crédito constituído, após o trânsito em julgado, para o Juízo 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo/SP, em referência à ação tombada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100, para habilitação do crédito do Reclamante, observando-se quanto à atualização monetária, naqueles autos, com preferência por natureza alimentar." Pois bem. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101 /2005, que disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. E, sobre o tema, sabe-se que a Recuperação Judicial, nos termos preconizados nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05, tem por objetivo a manutenção e função social da sociedade empresária que esteja passando por dificuldades econômico-financeiras, buscando preservar empregos, impostos e interesses dos credores e da própria sociedade, evitando possível extinção da empresa, consoante se vê do artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: " Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." No mais, importante destacar que não obstante conste no caput do art. 49 da Lei 11.101/2005 a disposição de que estarão sujeitos à Recuperação Judicial os créditos existentes na data do pedido de recuperação protocolado pela sociedade, ainda que não vencidos, perfilha-se ao entendimento Jurisprudencial que, mesmos nos casos em que o crédito tenha sido constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, caberá ao Juízo falimentar competente o controle dos atos de constrição patrimonial/expropriatórios da empresa recuperanda, cabendo a este analisar a viabilidade financeira da sociedade e a melhor forma de pagamento dos créditos reconhecidos (sejam estes concursais ou não), assegurando, assim, o regular prosseguimento de todo o processo de recuperação judicial. Note-se, inclusive, que a presente questão foi inclusive enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça conforme se observa da seguinte ementa: " AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ART. 1.022, CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO QUE GUARDA IDENTIDADE COM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia 2. Pacifico na jurisprudência desta Corte de que as matérias já sujeitas à apreciação anterior, sujeitam-se à preclusão consumativa. 3. A Segunda Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.141/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.)" Importante registrar ainda que este E. Regional, de forma unânime, no julgamento do Mandado de Segurança de nº 0003663-71.2023.5.20.0000 (Relatoria do Exmo. Desembargador FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO) no mesmo sentido se posicionou. Conforme destacado na oportunidade pelo Exmo. Julgador: " (...) Nos termos do art. 47 da Lei nº. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo: "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". De se ver que, a teor do caput e do § 2º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra empresa em processo de recuperação judicial ou de falência decretada estende-se até a individualização e a quantificação deles, após o que cabe ao credor habilitá-lo no juízo universal da falência. No caso em tela, havendo o deferimento da recuperação judicial da executada, deve o processamento do crédito se dar perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, que é indivisível e competente para conhecer as ações judiciais em face da sociedade empresária em recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Segue decisão do STJ no sentido aqui defendido, in verbis: (...) Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, não mais competindo à Justiça Especializada praticar atos de expropriação, mesmo que decorrido o prazo de 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005." Nesse contexto, correta a decisão que determinou a habilitação do crédito do Reclamante, após o trânsito em julgado, no Juízo da Recuperação Judicial. Recurso improvido, no ponto. MATÉRIA COMUM DE AMBOS OS RECURSOS, ANÁLISE EM CONJUNTO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA NADA A DEFERIR. APELO DO RECLAMANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Explana a primeira Reclamada: " 2.6.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Conforme amplamente explanado anteriormente, os pleitos formulados pela parte Recorrida estão fadados ao fracasso, razão pela qual deve haver a reforma da r. Sentença, como julgamento de total improcedência dos pedido se consequente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais apenas em favor desta Recorrente. Por conseguinte, o ônus da sucumbência recairá sobre a parte Recorrida, não devendo incidir, sobre a Reclamada, ônus que não lhe pertença. No entanto, caso Vossa Excelência entenda ser procedente alguma das pretensões formuladas pela parte Autora, o que se admite apenas para fins de argumentação, é imprescindível que os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente fixados em desfavor da Ré sejam estipulados no percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Isso se justifica pelo fato de que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem a fixação de um percentual mais elevado, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT." Por outro lado, argumenta o Reclamante: " II. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em relação aos honorários sucumbenciais, constou em Sentença: [...] Em primeiro lugar, entende a parte recorrente que a demanda possui complexidade e demandou trabalho complexo dos patronos do reclamante. Desse modo, requer sejam observados os requisitos presentes no §2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço para que sejam majorados os honorários sucumbenciais. Isso, pois se entende que por se tratar de demanda de complexidade e importância, em que se exigiu muito tempo para a execução do serviço, o arbitramento da sucumbência em percentual mínimo, como feito em Sentença, ofende as disposições do art. 791-A, §2º da CLT. Além disso, por aplicação do art. 85, §11 do CPC, o recorrente pugna pela majoração dos honorários em razão de disposição legal: [...] Necessário ressaltar que o referido dispositivo é aplicável ao processo do trabalho, conforme julgados a seguir, inclusive do TST: [...] Desse modo, requer-se a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 791-A da CLT e, ainda, a majoração dos honorários em razão do disposto no art. 85, §11 do CPC. Sob exame. O juízo do primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: "2.8. - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS [...] Outrossim, condeno as Reclamadas no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, em favor dos Patronos constituídos sob o ID b25ad76, a serem executados nestes autos e o valor liberado em alvará apartado do crédito do Trabalhador." Pois bem. Observa-se que o Juízo Sentenciante condenou a Reclamada aos honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 791-A, da CLT, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho decorre da mera sucumbência. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante, mantém-se a condenação em honorários. Entende-se que, considerando os parâmetros estabelecidos no art.791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo dedicado ao serviço,assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se em 10% o percentual a título de honorários sucumbenciais devidos pelaReclamada. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso da Reclamada, e dar-se provimento parcial ao apelo do Reclamante. Conclusão do recurso Isto posto, suscita-se, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda Reclamada (Energisa) por deserção, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira Reclamada (ELFE), suscitada pelo Reclamante em sede de contrarrazões, quanto ao item responsabilidade subsidiária da Energisa, por ausência de legitimidade recursal, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada, suscitada em suas contrarrazões. Conhece-se das demais matérias do apelo da primeira Reclamada e do recurso do Reclamante, para, no mérito, quanto ao recurso da primeira Reclamada, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na Exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. Quanto ao apelo do Reclamante dar-lhe parcial provimento, para arbitrar o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada sobre os valores dos créditos do autor apurados em liquidação. Importa a condenação em R$22.243,84 (bruto devido ao Reclamante). Valores atualizados em 15/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda Reclamada (Energisa), suscitada de ofício por deserção, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira Reclamada (ELFE), suscitada pelo Reclamante em sede de contrarrazões, quanto ao item responsabilidade subsidiária da Energisa, por ausência de legitimidade recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada, suscitada em suas contrarrazões, conhecer das demais matérias do apelo da primeira Reclamada e do recurso do Reclamante para, no mérito, quanto ao recurso da primeira Reclamada, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na Exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. Quanto ao apelo do Reclamante, dar-lhe parcial provimento, para arbitrar o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada sobre os valores dos créditos do autor apurados em liquidação. Importa a condenação em R$22.243,84 (bruto devido ao Reclamante). Valores atualizados em 15/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323866627

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000493-48.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILENILSON MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILENILSON MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000493-48.2024.5.20.0003 RECORRENTE: GILENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000493-48.2024.5.20.0003 RECORRENTE: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000493-48.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GILENILSON MACIEL DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. DA RESPONSABILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento do preparo recursal em valor correto e dentro do prazo, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do apelo, nos termos do art. 789, caput, §1º e art. 899, caput e §1º, da CLT, cuja observância não é demonstrada pela Ré. Consequentemente, restou caracterizada a deserção na hipótese dos autos. Preliminar que se suscita de ofício. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EM EXORDIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 852-B, I, DA CLT. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. In casu, tratando-se processo submetido ao Rito Sumaríssimo, procedimento que possui regra específica quanto à indicação certa e determinada dos valores e pedidos almejados, estabelecida no art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alterações com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência da Instrução Normativa 41 do TST/2018, sendo o valor da causa, inclusive, um determinante para a submissão da Ação a um rito especial e mais célere de tramitação, a apuração dos valores das parcelas deferidas deve se limitar ao quantum indicado na Exordial. Contudo, tendo em vista o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo neste Regional, e o despacho proferido pelo Relator do referido incidente, o qual entendeu pela não suspensão dos processos que tratam da matéria discutida, mas determinou que fosse consignada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, dar-se provimento parcial ao recurso a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na inicial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Em se tratando de recurso sumaríssimo, exara-se que se encontra correto o convencimento erigido em primeira instância acerca da não limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 895, §1º, IV da CLT. Recurso não provido. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. MANUTENÇÃO DO JULGADO. No tocante à multa do art. 467 da CLT, impende ressaltar que a controvérsia capaz de elidir a penalidade é aquela inerente à existência da obrigação, a qual não se firmou. O fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência da multa em comento. Cumpre observar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST não é aplicável, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida e desde que a rescisão contratual tenha ocorrido após a decretação da falência. Apelo a que se nega provimento no aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não obstante conste no caput do art. 49 da Lei 11.101/2005 a disposição de que estarão sujeitos à Recuperação Judicial os créditos existentes na data do pedido de recuperação protocolado pela sociedade, ainda que não vencidos, perfilha-se ao entendimento Jurisprudencial que, mesmos nos casos em que o crédito tenha sido constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, caberá ao Juízo falimentar competente o controle dos atos de constrição patrimonial/expropriatórios da empresa recuperanda, cabendo a este analisar a viabilidade financeira da sociedade e a melhor forma de pagamento dos créditos reconhecidos (sejam estes concursais ou não), assegurando, assim, o regular prosseguimento de todo o processo de recuperação judicial. Dessa forma, correta a sentença que determinou a inscrição do crédito do Reclamante, após o trânsito em julgado, no juízo falimentar competente. Recurso improvido, no aspecto. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Considerando os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2° da CLT, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, decide-se pela majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante que serão suportados pela reclamada, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido, no aspecto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. e GILENILSON MACIEL DOS SANTOS, recorrem ordinariamente (Id 2946456, f0abd02 e a9ba9f0) da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id's a2a6e5a), nos autos da reclamação em que figuram como partes. Regularmente notificadas, as partes apresentaram contrarrazões sob Id 495ad51, 064d7c4 e 5675508. Autos sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO REFERENTE AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA). Com efeito, compulsando os autos observa-se que a segunda Reclamada (ENERGISA) interpôs recurso ordinário (Id 2946456) apresentando, na oportunidade, a apólice de seguro garantia judicial, para fins de depósito recursal (Id 7b0b86c) e o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 421,59 (Id's 8963209 e ec26362) calculadas sobre o valor da condenação originária, conforme comando sentencial (Id a2a6e5a). Ocorre que o Reclamante opôs embargos de declaração que foram julgados procedentes, tendo o juízo a quosanado a omissão e o erro material apontados, impingindo-lhes efeito modificativo (Id 52ea16f), determinando o refazimento dos cálculos que resultou na majoração da condenação trabalhista e, consequentemente, o valor das custas que passou a ser de R$ 458,83, conforme se vê na planilha de cálculos (Id 92fd25e). Devidamente notificada para complementar e comprovar o valor das custas, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST (Id 9757235), a Reclamada não apresentou a comprovação da complementação dentro do prazo, cujo término se deu em 10/06/2025. O pagamento, inclusive, foi realizado fora do prazo, em 12/06/2025 (Id 7d5d456), e o respectivo comprovante somente foi juntado aos autos em 13/06/2025, conforme Id db91399. Nesse contexto, não tendo a segunda Reclamada comprovado, dentro do prazo estabelecido, o recolhimento das custas processuais em sua integralidade, queda inadmissível o apelo, porquanto ausente um dos pressupostos objetivo de admissibilidade, qual seja, o preparo. Assim, suscita-se a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda Reclamada por deserção. DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE DE NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA", CONSTANTE NO APELO DA PRIMEIRA RECLAMADA, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. O Reclamante, em contrarrazões, suscita prefacial de não conhecimento do tópico relacionado à responsabilidade subsidiária da ENERGISA arguida no apelo da ELFE, alegando a falta de legitimidade processual para falar em nome da Segunda Reclamada, o que acarretaria o não conhecimento do recurso, no particular, por ausência de uma das condições subjetivas. Pois bem. No caso dos autos, a Primeira Reclamada (ELFE) visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada (Energisa). Uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do item acerca da responsabilidade subsidiária da Energisa, constante no recurso da Primeira Reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA)SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. A segunda Reclamada, em apertada síntese, argumenta que não dirigiu, assalariou, ou contratou o trabalho do Reclamante, não se fazendo possível a responsabilidade da Energisa, por simplesmente terceirizar algum serviço por meio de contrato com a primeira Reclamada, sendo inaplicável, portanto, a Súmula nº 331 do C. TST. Eis o teor da decisão de origem: "2.7. - DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - O.J. 191 DA SDI - 1 DO TST Pretendeu o Reclamante o reconhecimento da responsabilização subsidiária da 2ª Demandada pelo pagamento das verbas trabalhistas postuladas, com base na súmula 331, do C. TST. Em sua defesa, a 2ª Reclamada não negou a prestação dos serviços, defendendo apenas a existência de um contrato de terceirização válido, na esteira do entendimento do E. STF. Asseverou que as Reclamadas não possuem as mesmas atividades fins, não podendo ser responsabilizada com base na súmula 331, do C. TST. Ressalto que o contrato entre as Reclamadas anexado sob os IDs d362e60 e 83d2528 é de cunho eminentemente de terceirização, em nada se assemelhando ao disposto na O.J. 191 DA SDI - 1 DO TST. Inicialmente, esclareço que não foi formulado pedido de nulidade do contrato de terceirização, ou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada, pretendendo apenas o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas objeto desta condenação, uma vez que desenvolveu suas atividades exclusivamente em favor desta. Assim, respeitado está o entendimento consolidado pelo E. STF no Tema 0725 e 739, além da ADPF 324. Conforme consignado, a 2ª Reclamada não negou que foi a única beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, tendo esta sentença constatado o débito trabalhista defluente da terceirização perpetrada. Como tomadora dos serviços do Reclamante, tem a 2ª Reclamada obrigação legal de fiscalizar a empresa contratada, e reservar o crédito para colocá-lo à disposição do Juízo Trabalhista quando instado no pagamento, o que não fez nesta causa. Assim, restando inconteste que a 2ª Reclamada foi a única beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, condeno-a a pagar, de forma subsidiária e, assim, em benefício de ordem, os valores componentes desta condenação." Pois bem. A segunda Reclamada se insurge, em sede de contrarrazões, contra a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Ocorre que a peça em questão não visa a reforma da Sentença proferida, devendo a parte, se assim entender, utilizar-se dos meios recursais cabíveis a fim de obter alteração do julgado. Preliminar que se rejeita. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos declaratórios em 10/02/2025 e interposição do recurso em 11/02/2025), representação processual (procuração - Id b25ad76) e preparo dispensado, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo Reclamante. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos declaratórios em 10/02/2025 e interposição do recurso em 20/02/2025), representação processual (procuração Id 72968c8 e substabelecimento Id 7fcefbd) e preparo (custas - Id 1e26516 e b7e1847 e depósito recursal - Isenta, na forma do Art. 899, §10), conhece-se das demais matérias do recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada. MÉRITO Por questão de lógica processual, analisa-se primeiro o recurso da primeira Reclamada (ELFE). DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EM EXORDIAL. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 852-B, I, DA CLT.PROVIMENTO PARCIAL. Consigna a primeira Reclamada: "1.3. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Em igual sentido, observe os julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho ("TRT") da 2ª Região (SP) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ("TST"): [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: [...] Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: [...] No tocante, destaca-se ainda recentes decisões do c. TST: [...] Ainda, considerando a disposição específica do rito sumaríssimo, em face da exigência do artigo 852-B, inciso I, da CLT, que impõe a apresentação de pedido certo e determinado, com o valor correspondente, restam delineados os limites do pedido. Vejamos entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 e 840 e 852-B, inciso I, da CLT., comportando reforma a r. Sentença." Em análise. O juízo de origem assim se manifestou: "2.4. - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EM EXORDIAL A pretensão preliminar não procede, uma vez que o Reclamante atribuiu valores às suas pretensões pecuniárias, a fim de atender o ditame posto no parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, em importes estimativos, até para ser possível quantificar eventual percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, sem que isso possa limitar o dever de dizer o direito e sua extensão por aquele a quem o ordenamento jurídico confere legitimidade para apreciar lides postas sob o crivo do Poder Judiciário. Rejeito." Pois bem. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023." Contudo, tendo em vista o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000,que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo neste Regional, e considerando o despacho proferido pelo relator nos autos do referido incidente, o qual entendeu pela não suspensão dos processos que tratam da matéria discutida, mas determinou que fosse consignada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos. " [..] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se dar provimento parcial ao recurso patronal, no aspecto, a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na Exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o Reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Explana a primeira Reclamada: "1.4. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o status de Recuperação Judicial da Reclamada, é imprescindível respeitar a norma estabelecida no art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005, que limita a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial (07 de junho de 2022). Como anteriormente informado, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: [...] O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas estipuladas no plano recuperacional. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito da parte autora configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. Por todo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui expostos, não há como se admitir, ainda, "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Ademais, a Reclamada solicita a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Em outras palavras, propõe-se a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo39, §1º da Lei n.º8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." À análise. Extrai-se da sentença: " 2.10. - DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Acerca da atualização monetária e dos juros incidentes sobre esta condenação, me submeto a decisão do E. STF que fixou, no julgamento da ADC 58,que os débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser corrigidos até a data do ajuizamento desta causa com base no IPCA-e e, em seguida, pela SELIC, registrando que esta taxa já abarca os juros moratórios, até que o legislador fixe novos índices quanto às matérias. À Contadoria para que liquide a condenação observando o valor da última remuneração indicada no TRCT anexo. Declaro que têm natureza indenizatória e, portanto, infensa à incidência previdenciária e fiscal, o terço de férias, o FGTS pendente e a multa de 40%,o aviso prévio indenizado, as multas celetistas, o vale transporte e ticket alimentação, os honorários advocatícios sucumbenciais, além dos juros de mora." Pois bem. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: " Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação." A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aqui aplicada subsidiariamente, ao afirmar que apenas a massa falida estará isenta dos juros vencidos após a decretação da falência, ora in verbis: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." A vedação contida no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, quanto à incidência de juros sobre o crédito habilitado, aplica-se somente aos casos em que já decretada a falência, excluindo-se de tal previsão, portanto, os casos de recuperação judicial. Não se verifica, ademais, conflito com o art. 9º, II, do mesmo diploma, vez que a norma ali insculpida, como pontuado, não se refere a qualquer espécie de vedação de aplicação de juros ou correção monetária. A previsão diz respeito a exigibilidade de que, na habilitação de crédito, o credor deve apresentar o valor do crédito atualizado até o pedido de recuperação judicial. Seguem abaixo julgados proferidos pelo C. TST e por esta Regional: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial e de que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida lei está limitada aos casos de falência. Julgados. Agravo conhecido e não provido com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20050-75.2019.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 20/05/2022)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022)." "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 304, DO C. TST. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. As Empresas em recuperação judicial estão sujeitas a atualização monetária e juros dos créditos trabalhistas, não havendo previsão na legislação em vigor que autorize excepcionar tais empresas da responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora, já que o artigo 124, da Lei 11.101/05, diz respeito tão somente à massa falida, bem como o disposto na Súmula 304, do C. TST, faz referência às empresas submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial. Assim, mantém-se o Decidido que determinou, quanto a atualização dos cálculos, a não consideração da data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada como limite para cômputo de juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439, DO C. TST. Observando o teor do disposto na Súmula 439, do C. TST prevendo, a respeito da incidência da correção monetária e juros de mora nas condenações em indenização por dano moral que a correção tem como dies a quo a data da prolação da Sentença ou da Decisão que alterou seu valor, e os juros de mora a contar desde o ajuizamento da Reclamatória, merece reforma a Sentença para estabelecer que os juros de mora devem incidir da data do ajuizamento da presente Ação e a correção monetária da data em que foi proferido o Acórdão que alterou o valor da indenização por danos morais. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento. " (Processo 0000519-03.2016.5.20.0011, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 22/09/2023)." "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, §10, DA CLT - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. In casu, tendo em vista que a empresa Recorrente (ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A) encontra-se em processo de recuperação judicial, consoante decisão proferida em dezembro de 2022, e considerando a redação do §10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas nesse estado do recolhimento do depósito recursal, concede-se a isenção deste pagamento para a Acionada. Considerando, ainda, a dificuldade financeira inerente à situação de recuperação judicial, confere-lhe, também, o direito à gratuidade de justiça e à isenção das custas processuais. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Da exegese do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005, não existe limitação de juros e correção monetária até o ingresso na Recuperação Judicial. O que se prevê é que na habilitação de crédito o credor deve apresentar o valor do crédito atualizado até o pedido de Recuperação Judicial. A única previsão na Lei nº 11.101/2005 acerca da exigibilidade de juros, está no art. 124, segundo o qual, "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Sendo assim, chega-se à segura convicção de que há limitação da incidência de juros, apenas em sede falimentar, o que não é a hipótese dos autos. Apelo improvido. " (Processo 0000131-86.2023.5.20.0001, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 12/09/2023)." Na recuperação judicial não há, pois, restrição à incidência de juros de mora, assim como de correção monetária, sobre o crédito trabalhista passível de habilitação. Dessa forma, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 895, §1º, IV da CLT. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS DO ARTIGO 477 E 467 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Discorre a primeira Reclamada: " 2.2. DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS-FGTS +40% -MULTAS DOS ARTIGOS 467 E477 DA CLT A recorrente foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, bem como, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%. Contudo, Meritíssimos, a r. sentença não merece prosperar. É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações -ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. Neste diapasão, o artigo 7º § 7º da LEI 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 dispõe: [...] É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente se encontra em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. [...] Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Além disso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35670da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$ 8.329,61. [...] Frisa-se, ainda, que o valor previsto no Plano se refere ao pagamento das verbas rescisórias devidas, acrescido da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, além de eventuais diferenças relativas ao vale-refeição. Portanto, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, o FGTS e multa de 40%, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como eventuais diferenças relativas ao vale-refeição devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in ideme enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 3ª região. Vejamos: [...] Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem." Sob exame. Consta do decisum recorrido: " 2.5. - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante afirmou que foi admitido pela 1ª Reclamada em07/06/2021, para exercer a função de eletricista, prestando serviços exclusivamente para a 2ª Reclamada, percebendo como remuneração líquida mensal uma média de R$ 2.500,00. Alegou que em 03/06/2022 houve a ruptura do contrato de trabalho, sem justa causa, e não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias. A 1ª Reclamada, em sua contestação, asseverou que Obreiro percebeu como último salário a importância de R$ 1.525,02. Afirmou, ainda, que não houve retenção salarial e que teria cumprido todas as obrigações oriundas do contrato de trabalho. A 2ª Reclamada impugnou genericamente os pedidos, atribuindo a responsabilidade de pagamento pela 1ª Reclamada. Inicialmente, verifico que relativamente às verbas rescisórias típicas, a 1ª Reclamada confirmou a sua inadimplência, tornando incontroversa a questão. No tocante ao salário do mês de maio, apesar de informar que teria feito o pagamento conforme fichas financeiras, não anexou aos autos o comprovante de pagamento (recibo ou depósito bancário), não servindo, por si só, a anotação em ficha financeira como comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual entendo que não se desvencilhou do ônus probatório que sobre si repousava. Em relação ao FGTS, alegou que o Reclamante não juntou comprovação dos depósitos em aberto, porém afirmou que havendo suposta diferença ela já está incluída no plano de recuperação judicial. Asseverou que quanto à multa requerida do artigo 477,parágrafo 8º da CLT, nada deve por terem sido pagas as verbas rescisórias e quanto ao artigo 467 da CLT, não houve controvérsia acerca das verbas, tendo comparecido a audiência, contestando os pleitos e, ainda, por estarem as verbas rescisórias listadas no plano de recuperação e serão quitadas nos termos dele. Relativamente às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao reconhecer o inadimplemento de verbas de natureza rescisória em sua defesa, a 1ªReclamada tornou incontroversos os pedidos formulados e a sua não quitação deforma tempestiva, o que autoriza a condenação nas referidas multas, além de entender que é inaplicável às empresas em recuperação judicial, de forma analógica, a previsão contida na Súmula 388 do C. TST: [...] Colaciono ainda decisão proferida pela 2ª Turma deste Egrégio Regional em feito envolvendo a 1ª Reclamada: [...] Por fim, analisando o extrato analítico do FGTS anexado sob o ID6d21c33, constato que não houve o recolhimento dos meses de fevereiro e junho de2022, além de não ter havido o depósito da multa rescisória. Pelo exposto, defiro as seguintes verbas rescisórias, a serem liquidadas por simples cálculos, e levando em consideração o valor da remuneração avistável nas fichas financeiras de ID 7260995: a) salário retido do mês de maio de 2022; b) saldo de salário de 03 dias pelo mês de junho de 2022; c) aviso prévio indenizado de 33 dias, protaindo a data da rescisória para 07/07/2022; d) 13º salário proporcional de 05/12 avos, referente ao ano de 2022, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias simples, por ter completado o período aquisitivo 2021/2022 com a projeção do aviso prévio, e proporcionais de 1/12 avos, ambas acrescidas do terço constitucional; f) indenização pelos meses não recolhidos do FGTS de fevereiro e junho de 2022, mais a multa de 40% sobre o pacto; g) multas previstas nos artigos 477, parágrafo 8º, e 467, ambas da CLT, devendo esta última também incidir sobre a multa de 40% de FGTS por ser esta verba rescisória, como prescrito no referido dispositivo legal. Explicito que o deferimento da recuperação judicial não isenta a Reclamada da obrigação de pagar as verbas decorrentes da extinção contratual no prazo legal, sob pena de incorrer nas penalidades fixadas nos mencionados artigos, sendo certo que a súmula 388, do C. TST, aplica-se exclusivamente às massas falidas e não se estende às empresas em recuperação judicial, por falta de previsão legal. Assim, pois, defiro os pedidos de letras D, E a G e I do rol da exordial." Pois bem. Nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. A alegada inclusão dos valores que a Reclamada entende devidos à Recorrida no quadro geral de credores da Recuperação Judicial, não impede o processamento da ação nesta Justiça Especializada. Incontroverso que não houve quitação das verbas rescisórias. Quanto aos valores do FGTS das competências em aberto, não houve comprovação de recolhimento pela Reclamada, ônus que lhe competia, nos moldes do entendimento consubstanciado na Súmula 461 do C. TST. O risco da atividade incumbe ao empregador, não socorrendo a Reclamada a alegação de que o não pagamento das verbas em questão se deu por dificuldades financeiras. Cabe ainda destacar que na recuperação judicial é mantida a continuidade da empresa, inexistindo impedimento para que seja efetivado o adimplemento de obrigações trabalhistas. Apelo improvido. No tocante às multas do art. 477 e do art. 467, também não assiste razão à Recorrente. A multa do artigo 477, § 8º da CLT decorre do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador, que é o caso dos autos. Diferentemente do que alega a Primeira Reclamada, ela é aplicada independente de dolo ou culpa do empregador pelo atraso. A exceção da não aplicação da multa é quando o atraso decorre de culpa exclusiva do empregado, fato que não ocorreu nos presentes autos. Já quanto à multa do art. 467 da CLT, impende ressaltar que a controvérsia capaz de elidir a penalidade é aquela inerente à existência da obrigação, a qual não se firmou. O fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial não afasta a incidência das multas em comento. Cumpre observar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST não é aplicável, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida e desde que a rescisão contratual tenha ocorrido após a decretação da falência. Atente-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Verifica-se que as recorrentes encontram-se em recuperação judicial, não tendo sido pagas as parcelas decorrentes da rescisão. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-53-89.2017.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022)" "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UTC ENGENHARIA S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-101107-86.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022)." "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO . INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, cristalizado na Súmula nº 388, a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 388 do TST e provido" (RRAg-1001638-73.2019.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-100327-46.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021)." "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (...). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-101090-81.2018.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021)." Na mesma linha, as seguintes decisões deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, inexiste previsão legal para eximir a Empresa em recuperação judicial das multas estabelecida nos artigo 467 e 477, da CLT, desde que não comprovado o pagamento das verbas resilitórias, como ora ocorrente, inexistindo controvérsia válida, devendo, assim, ser mantida a condenação, neste sentido. Recurso Ordinário a que se nega provimento. " (Processo 0000810-54.2021.5.20.0002, Relator(a) JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, DEJT 30/03/2022)." "RECURSO DA PRIME PLUS: DAS MULTAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 467 E 477, DA CLT - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388, DO C. TST - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento consagrado na Súmula nº 388, do C. TST refere-se expressamente à massa falida, não se aplicando, assim, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Desse modo, inexistindo nos autos comprovação da efetiva quitação das parcelas resilitórias, tem-se por acertado o julgado de origem ao deferir o pedido de pagamento das multas em apreço. [...]" (Processo 0000034-73.2020.5.20.0007, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 13/12/2021)." "RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO DA RECLAMADA. VERBAS e MULTAS RESCISÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que não houve pagamento das parcelas rescisórias, são devidas tais verbas, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, posto que a mera situação de recuperação judicial não isenta a Empresa de pagar referida penalidade. Sentença que se mantém." (RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N° 0000874-32.2019.5.20.0003. RECORRENTE: DROGA RÁPIDA MACEIÓ LTDA. RECORRIDO: ANDRELI VIEIRA NUNES. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA. DEJT 30/09/2020)." Assim, são devidas as multas do artigo 477 e 467 da CLT. Pelas razões expostas, mantém-se incólume a decisão de origem que condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, das diferenças de FGTS com a multa rescisória e das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. DO SALÁRIO RETIDO, DO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Argumenta a primeira Reclamada: " 2.3. DO SALÁRIO RETIDO MÊS DE MAIO DE 2022 - TICKET ALIMENTAÇÃO - VALE TRANSPORTE Inicialmente, conforme pode ser verificado pela análise da ficha financeira e do holerite anexados aos autos, o salário referente ao mês de maio de 2022 foi devidamente quitado. Todos os valores devidos ao reclamante, incluindo a remuneração básica, eventuais adicionais e benefícios previstos, foram corretamente depositados na data apropriada, não havendo qualquer indício de inadimplência ou irregularidade por parte da reclamada. Tal comprovação afasta qualquer alegação de ausência de pagamento ou retenção indevida dos valores salariais nesse período. [...] No que diz respeito ao ticket alimentação referente ao mês de maio de 2022, verifica-se, através do extrato de fornecimento anexado aos autos, que o benefício foi regularmente concedido. O documento comprova que os créditos foram disponibilizados ao reclamante na data estipulada, sem qualquer atraso ou inconsistência, cumprindo integralmente as obrigações contratuais. Portanto, não há fundamento para alegações de não pagamento ou omissão quanto ao fornecimento do ticket alimentação nesse período. [...] Por fim, no que se refere ao fornecimento do vale-transporte relativo ao mês de maio de 2022, a análise da ficha financeira comprova que o benefício foi devidamente disponibilizado e entregue ao reclamante. Os registros financeiros demonstram que os valores correspondentes ao vale-transporte foram corretamente provisionados, não havendo qualquer irregularidade ou atraso na sua concessão. Dessa forma, não há fundamento para questionamentos quanto ao fornecimento do vale-transporte nesse período, sendo plenamente cumpridas as obrigações da reclamada. [...] Dessa forma, resta claro que o salário, o ticket alimentação e o vale-transporte referentes ao mês de maio de 2022 foram corretamente fornecidos ao reclamante, conforme comprovado pela documentação constante nos autos. A manutenção da sentença de primeiro grau pelos Nobres Julgadores, portanto, acarretaria uma situação de grave instabilidade jurídica, especialmente diante do cenário delicado em que a recorrente se encontra, tendo em vista sua Recuperação Judicial. Ao impor à recorrente a obrigação de realizar novos pagamentos por verbas já quitadas, estamos diante de bis in idem e, consequentemente, em um enriquecimento ilícito por parte do reclamante, prática expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Tal decisão não apenas viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, mas também agrava a delicada situação financeira da recorrente, comprometendo ainda mais sua capacidade de recuperação econômica e de cumprimento de suas obrigações. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento do salário, do ticket alimentação e do vale-transporte referentes ao mês de maio de 2022." À análise. Segue a sentença: " 2.5. - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] No tocante ao salário do mês de maio, apesar de informar que teria feito o pagamento conforme fichas financeiras, não anexou aos autos o comprovante de pagamento (recibo ou depósito bancário), não servindo, por si só, a anotação em ficha financeira como comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual entendo que não se desvencilhou do ônus probatório que sobre si repousava. [...] 2.6. - DO TICKET ALIMENTAÇÃO. DO VALE TRANSPORTE O Reclamante alegou não ter recebido o valor referente ao ticket alimentação e ao vale transporte, relativo ao mês de maio de 2023, no valor de R$ 600,00, cada. A 1ª Reclamada afirmou ter pago as verbas suso mencionadas, tendo juntado, contudo, documento de ID 327eed9, intitulado alimentação que ticket comprova a ausência de paga da verba no mês vindicado pelo Obreiro, além de não ter comprovado a disponibilização da oferta de crédito para satisfação do vale transporte. Assim, defiro os pedidos de letras H e I do rol da exordial,condenando a 1ª Reclamada a indenizar o Reclamante no pagamento do ticket alimentação e vale transporte, referentes ao mês de maio de 2022, no importe de R$600,00 cada verba, pois não provou a 1ª Reclamada dever outro valor, inferior." Pois bem. Quanto ao salário retido e vale transporte, verifica-se que as fichas financeiras (Id 7260995), como bem pontuou o magistrado de piso, sem estar acompanhada do comprovante de pagamento (recibo assinado ou depósito bancário), por si só, não comprovam a quitação. Quanto ao ticket alimentação, ainda que a reclamada tenha juntado extrato demonstrativo de crédito (Id 327eed9), também não apresentou recibo ou depósito, não comprovando, portanto, que o pagamento tenha sido efetivamente efetuado. Assim, entende-se que a Reclamada não se desvencilhou a contento do seu ônus probatório. Recurso improvido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O SALÁRIO RETIDO DO MÊS DE MAIO DE 2022. MULTA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Argui a primeira Reclamada: "2.4.DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O SALÁRIO RETIDO DO MÊS DE MAIO DE 2022 -MATÉRIA DE EMBARGOS-ADITAMENTO RO Inicialmente, a multa prevista no artigo 467 da CLT incide exclusivamente sobre as verbas rescisórias incontroversas que não forem quitadas no momento da audiência inaugural. Esse dispositivo tem por objetivo garantir o pagamento imediato de parcelas de natureza rescisória que não estejam sob discussão, conferindo maior proteção ao trabalhador no momento da extinção do vínculo empregatício. Nesse contexto, é essencial destacar que o salário retido não se enquadra como verba rescisória, pois representa contraprestação pelo trabalho prestado e não uma obrigação decorrente da rescisão do contrato de trabalho. Assim, a penalidade prevista no artigo 467 da CLT não pode ser aplicada sobre o salário retido, uma vez que a incidência da multa se dá com base na natureza da parcela e não apenas na sua condição de incontroversa ou controversa. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região: [...] Diante do exposto, evidencia-se que a r. sentença necessita urgentemente de reforma. Ora, Nobres Julgadores, a simples inércia neste caso acarreta uma grave insegurança jurídica que deve ser revisada pelo E. Tribunal. Cumpre salientar que o salário retido sequer possui natureza de verba rescisória, sendo indevida a incidência da multa do artigo467 da CLT sobre esta matéria. Posteriormente, apenas por amor ao debate, considerando que a aplicação da multa é manifestamente incabível no presente caso, observa-se que o D. Juízo de primeiro grau, além de enquadrar indevidamente o salário retido como verba rescisória, também o caracteriza como parcela incontroversa. Nobres Julgadores, faz-se necessário destacar que a recorrente em nenhum momento admitiu que o salário retido possa ser considerado verba incontroversa. Desde a contestação, restou demonstrado que o recorrido não possui direito a essa reivindicação. Ademais, a recorrente já comprovou, nos tópicos anteriores desta peça recursal, que o salário referente ao mês de maio de 2022 foi integralmente quitado, conforme demonstram os registros constantes da ficha financeira anexada aos autos. Diante disso, inexiste qualquer fundamento para que o salário retido seja tratado como verba incontroversa. Por fim, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre o salário retido do mês de maio de 2022." Em análise. Eis o teor da decisão de origem: " 2.5. - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS [...] g) multas previstas nos artigos 477, parágrafo 8º, e 467, ambas da CLT, devendo esta última também incidir sobre a multa de 40% de FGTS por ser esta verba rescisória, como prescrito no referido dispositivo legal. Explicito que o deferimento da recuperação judicial não isenta a Reclamada da obrigação de pagar as verbas decorrentes da extinção contratual no prazo legal, sob pena de incorrer nas penalidades fixadas nos mencionados artigos, sendo certo que a súmula 388, do C. TST, aplica-se exclusivamente às massas falidas e não se estende às empresas em recuperação judicial, por falta de previsão legal. Assim, pois, defiro os pedidos de letras D, E a G e I do rol da exordial." Na sentença de embargos declaratórios assim consignou o magistrado de peiso: " Disse o Embargante que apesar de o título judicial conter a previsão de pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT, a Contadoria, ao proceder a liquidação, não a inseriu no salário retido que foi deferido no rol de verbas rescisórias devidas, o que foi retificado na planilha de ID 92fd25e para, assim, seguir o comando judicial. Diante do exposto, recebo os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GILENILSON MACIEL DOS SANTOS para, retificando a liquidação outrora apurada, dar as Partes ciência da nova planilha de ID 92fd25e que faz incidir a multa. prevista no artigo 467, da CLT, sobre os salários retidos por terem natureza rescisória" Pois bem. Em relação à incidência da multa em questão sobre o salário retido, coaduna-se com o entendimento de que trata-se de parcela que, quando vencida e não paga na época oportuna, deverá compor o cálculo das verbas rescisórias devidas, com incidência inclusive da penalidade prevista no art. 467 em caso de ausência de controvérsia efetiva, como no presente caso. É, inclusive, nesse sentido a jurisprudência do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERNÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) MULTA DO ART. 467 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " embora caracterizada a controvérsia quanto a forma de término do pacto, necessário considerar que, no presente feito, há o reconhecimento do salário retido indevidamente pela Reclamada. Nesta senda, vez que não juntados os comprovantes respectivos, bem como não efetuada a quitação do correspondente até a primeira audiência, entende-se, dada a particularidade do caso, pelo cabimento da multa ". 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que não há verbas incontroversas a ensejar a aplicação da referida multa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. (...) 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. Diante da potencial violação do art. 467 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. Assim como os salários retidos, as férias acrescidas de 1/3 e o décimo terceiro salário, quando vencidos e não pagos na época devida, passam a compor o rol das parcelas rescisórias. Portanto, tratando-se de parcelas incontroversas e não quitadas na forma prevista no art. 467 da CLT, devida é a multa prevista no citado preceito. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-579-53.2011.5.01.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021)." (destaca-se) Razão pela qual confirma-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do §1º, inciso IV, do art. 895 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alega a primeira reclamada: "2.5. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA No entanto, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, faz-se necessário que o litigante preencha um a um dos requisitos constantes da Lei n.º 5.584/70, condição que a parte autora não preencheu. Perfila expressamente a CLT, no § 4º de seu artigo 790, ser necessário à parte que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, comprovar objetivamente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na espécie, o Reclamante não comprovou a condição alegada, sequer expôs em sua peça vestibular condições fáticas que denotem a impossibilidade de arcar com as despesas advindas deste processo. Deste modo, não há que se falar em concessão de justiça gratuita in casu, pois a parte Recorrida não é pobre no sentido legal, podendo arcar com os ônus decorrentes da ação. Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe." Ao exame. Segue a sentença: " 2.8. - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requereu a justiça gratuita, por não ter condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento, juntando declaração de hipossuficiência, o que foi objetado pela 1ª Reclamada, argumentando que ele se encontra assistido por Advogado particular, além de não ter provado sua insuficiência de recursos. É facultada a concessão de justiça gratuita à Parte que comprovar insuficiência de recursos, conforme preconiza o artigo 99, parágrafos 3º do CPC, ademais a constituição de Advogado particular não afasta tal presunção, ex vi parágrafo 4º deste artigo, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o exposto no artigo 769, parágrafo 3º, da CLT. Acrescento que o Reclamante juntou a declaração de hipossuficiência de ID f425201, o que não foi objeto de contraprova pela 1ª Reclamada. Constato, ainda, o padrão financeiro do Reclamante nas fichas financeiras de ID 7260995, o que importa na hipótese do no seu enquadramento parágrafo 3º, do artigo 790 da CLT, sendo possível inferir a sua condição de hipossuficiência econômica, havendo, pois, presunção relativa de miserabilidade. Assim, defiro a gratuidade judiciária, não sendo devido honorários sucumbenciais ante ter sido o vencedor dessa causa. [...]" Pois bem. Ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), o Pleno do C. TST, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: " I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais (ID c4622b2), e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NADA A DEFERIR. Alega a primeiraReclamada: " 2.6.DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo".Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque -a ser mantida a decisão deste acórdão -eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução." Em se tratando de sentença líquida, o momento oportuno para impugnar os cálculos é no recurso ordinário, que tem prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, estando de acordo com o que prevê o art. 879, § 2º da CLT. Nada a prover, no aspecto. DOS ENCARGOS LEGAIS E DA COMPENSAÇÃO. NADA A PROVER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Discorre a primeira Reclamada: " DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Examina-se. Acerca do tema, o juízo de origem assim se manifestou: " 2.9. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A 1ª Reclamada requereu a desoneração da folha de pagamento alegando ser beneficiárias da Lei 12.546/2011, juntando relatórios dos anos de 2022 e2023 da declaração completa, emitida pelo Ministério da Economia - Secretaria a118d09 e d721cba, Especial da Receita Federal do Brasil, anexados sob os IDs documentos hábeis à comprovação do seu enquadramento. Colaciono decisão proferida pela 1ª Turma deste Egrégio Regional: [...] Assim, defiro o requerimento, isentando a 1ª Reclamada da sua cota parte incidente sobre a condenação imposta nesta causa, devendo apenas a Contadoria quantificar as contribuições devidas pelo Reclamante, cuja retenção fica desde já autorizada. Acerca das contribuições fiscais, incidem elas sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, da Súmula 386 do TST e da OJ 400 da SDI-1, TST. Não sendo recolhido de forma espontânea no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, ocorrerá a execução dos respectivos encargos na forma estabelecida no novo texto do artigo 880 da CLT. 2.10. - DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO [...] À Contadoria para que liquide a condenação observando o valor da última remuneração indicada no TRCT anexo. Declara-se que têm natureza indenizatória e, portanto, infensa à incidência previdenciária e fiscal, o terço de férias, o FGTS pendente e a multa de 40%,o aviso prévio indenizado, as multas celetistas, o vale transporte e ticket alimentação, os honorários advocatícios sucumbenciais, além dos juros de mora. Observe-se o deferimento da desoneração da folha de pagamento, o que resulta na isenção da Reclamada da sua cota parte incidente sobre a condenação imposta nesta causa. [...]" Pois bem. Em relação aos encargos legais, quanto às contribuições previdenciárias, o juízo sentenciante reconheceu o direito da primeira Reclamada à desoneração da folha de pagamento, isentando-a da sua cota parte incidente sobre a condenação imposta nesta causa, Portanto, nada a deferir. Quanto as demais contribuições fiscais, o juízo de piso consignou "incidem elas sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, da Súmula 386 do TST e da OJ 400 da SDI-1, TST." Verifica-se a correção do entendimento erigido em primeira instância. Sentença que se mantém pelos próprios e jurídicos fundamentos, com arrimo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Quanto às compensações/deduções, não assiste razão às partes. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, e a Recorrente sequer aponta, a título de amostragem, quantias pagas a idêntico título e que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DO RECURSO DO RECLAMANTE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tece o Reclamante: " I. DA NATUREZA DO CRÉDITO DEFERIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em Sentença, o Juízo a quo deferiu os pedidos formulados pelo reclamante relacionados ao pagamento das verbas rescisórias e salariais em atraso. Contudo, analisando preliminar suscitada pela primeira reclamada, Elfe, o Juízo fez constar na Sentença que o crédito obreiro será inscrito no quadro geral de credores da Recuperação Judicial após o trânsito em julgado da demanda: [...] A Justiça do Trabalho tem competência para julgar e executar as demandas trabalhistas, incluindo a fixação de valores devidos e a ordem de pagamento conforme a legislação trabalhista. No entanto, não é atribuição do Juízo, na fase de conhecimento, definir a natureza do crédito ou os meios de prosseguimento da execução - que devem ser analisados pelo Juízo da execução em momento oportuno. Assim, a responsabilidade pela definição da natureza do crédito e a tomada das medidas executivas cabíveis é do juízo da execução. Inclusive, não se deve, na fase de conhecimento, definir desde logo a natureza do crédito como concursal/extraconcursal pois existem medidas executivas que podem ser adotadas na Justiça do Trabalho ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica ou o redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Evidentemente, a análise ou não do cabimento de medidas executórias em face dos sócios da empresa ou da responsável subsidiária é matéria a ser discutida na fase de execução trabalhista. Porém, entende-se que o Juízo de primeiro grau não deve, ainda na fase de conhecimento, fixar a natureza do crédito e determinar que seu pagamento ocorra por meio de habilitação na recuperação judicial. Nesse sentido, o TST possui jurisprudência pacífica no sentido de que decretada a recuperação judicial, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se os casos de desconsideração da personalidade jurídica: [...] No sentido de ser possível o imediato redirecionamento ao devedor subsidiário, Decisões do C. TST: [...] Nesse mesmo sentido, Decisões do TRT/20 proferidas por ambas as Turmas: [...] Desse modo, é patente a possibilidade de atos executórios na justiça do trabalho, a serem analisados em fase posterior (a exemplo do redirecionamento ao devedor subsidiário ou a desconsideração da personalidade jurídica). Portanto, requer seja reformada a Sentença para que seja retirada a declaração de que, após o trânsito em julgado, o crédito deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, constante no dispositivo da Decisão." Sob análise. Eis o teor da decisão de origem: " 2.1. - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR É de conhecimento deste Regional que a 1ª Reclamada se encontra em recuperação judicial, informação veiculada em defesa, e cuja qualidade não impõe o sobrestamento deste feito, que busca o acertamento do direito pretendido, de natureza cognitiva de conhecimento (artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei11.281/2005), devendo prosseguir e em havendo execução, ser inscrito o crédito no quadro geral de credores, sem outras providências, por ora. Por sua condição, arguiu a 1ª Reclamada que em eventual procedência dos pedidos, os cálculos de liquidação devem ser corrigidos monetariamente até o dia do pedido judicial de recuperação, que ocorreu em 07/06/2022. O artigo 9º da Lei 11.101/2005 não limita a incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial até o efetivo recebimento do crédito, o que ela estabelece é que a habilitação do crédito na recuperação judicial sedá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, o que deve ser observado pela Serventia quanto for expedir o ofício para habilitação de eventual crédito. Assim, rejeito a preliminar, determinando, contudo, que a Serventia observe o quanto disposto acima, com relação a atualização monetária do eventual crédito. Ainda sobre o tema recuperação judicial, a 1ª Reclamada disseque que o crédito que entende devido ao Trabalhador está descrito nas folhas de n°35670 da relação de credores dos autos da recuperação judicial, no importe de R$8.329,61, alegando não haver interesse processual para a continuidade dessa causa. Como dito alhures, esta ação trata de pedidos com vistas a constituição de crédito trabalhista, decorrentes da alegação de existência de vínculo de emprego entre as Partes litigantes, fato não obstado pela tramitação de ação de recuperação judicial perante o Juízo competente, a teor do artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005. Neste momento é juridicamente irrelevante se a 1ª Reclamada reconhece o crédito apontado, que inclusive não comprovou com a anexação da relação de credores, o que importa é que se diga se a pretensão externada neste processo conduz a sentença condenatória e qual seria o valor efetivamente devido, a ser inscrito em rol de débitos com privilégio alimentar. Assim, em havendo crédito em favor do Trabalhador, a providência jurídica a tomar é encaminhar para o Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo/SP, em referência à ação tombada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100, certidão de crédito, atenta a questão da atualização monetária e ao privilégio do crédito. [...] II - DISPOSITIVO [...] Atente a Serventia para a necessidade de encaminhamento de certidão do crédito constituído, após o trânsito em julgado, para o Juízo 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo/SP, em referência à ação tombada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100, para habilitação do crédito do Reclamante, observando-se quanto à atualização monetária, naqueles autos, com preferência por natureza alimentar." Pois bem. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101 /2005, que disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. E, sobre o tema, sabe-se que a Recuperação Judicial, nos termos preconizados nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05, tem por objetivo a manutenção e função social da sociedade empresária que esteja passando por dificuldades econômico-financeiras, buscando preservar empregos, impostos e interesses dos credores e da própria sociedade, evitando possível extinção da empresa, consoante se vê do artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: " Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." No mais, importante destacar que não obstante conste no caput do art. 49 da Lei 11.101/2005 a disposição de que estarão sujeitos à Recuperação Judicial os créditos existentes na data do pedido de recuperação protocolado pela sociedade, ainda que não vencidos, perfilha-se ao entendimento Jurisprudencial que, mesmos nos casos em que o crédito tenha sido constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, caberá ao Juízo falimentar competente o controle dos atos de constrição patrimonial/expropriatórios da empresa recuperanda, cabendo a este analisar a viabilidade financeira da sociedade e a melhor forma de pagamento dos créditos reconhecidos (sejam estes concursais ou não), assegurando, assim, o regular prosseguimento de todo o processo de recuperação judicial. Note-se, inclusive, que a presente questão foi inclusive enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça conforme se observa da seguinte ementa: " AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NA ORIGEM, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ART. 1.022, CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO QUE GUARDA IDENTIDADE COM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, SOB DIVERSOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia 2. Pacifico na jurisprudência desta Corte de que as matérias já sujeitas à apreciação anterior, sujeitam-se à preclusão consumativa. 3. A Segunda Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.141/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.)" Importante registrar ainda que este E. Regional, de forma unânime, no julgamento do Mandado de Segurança de nº 0003663-71.2023.5.20.0000 (Relatoria do Exmo. Desembargador FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO) no mesmo sentido se posicionou. Conforme destacado na oportunidade pelo Exmo. Julgador: " (...) Nos termos do art. 47 da Lei nº. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo: "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". De se ver que, a teor do caput e do § 2º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra empresa em processo de recuperação judicial ou de falência decretada estende-se até a individualização e a quantificação deles, após o que cabe ao credor habilitá-lo no juízo universal da falência. No caso em tela, havendo o deferimento da recuperação judicial da executada, deve o processamento do crédito se dar perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, que é indivisível e competente para conhecer as ações judiciais em face da sociedade empresária em recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Segue decisão do STJ no sentido aqui defendido, in verbis: (...) Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, não mais competindo à Justiça Especializada praticar atos de expropriação, mesmo que decorrido o prazo de 180 dias previstos no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005." Nesse contexto, correta a decisão que determinou a habilitação do crédito do Reclamante, após o trânsito em julgado, no Juízo da Recuperação Judicial. Recurso improvido, no ponto. MATÉRIA COMUM DE AMBOS OS RECURSOS, ANÁLISE EM CONJUNTO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA NADA A DEFERIR. APELO DO RECLAMANTE PROVIDO PARCIALMENTE. Explana a primeira Reclamada: " 2.6.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Conforme amplamente explanado anteriormente, os pleitos formulados pela parte Recorrida estão fadados ao fracasso, razão pela qual deve haver a reforma da r. Sentença, como julgamento de total improcedência dos pedido se consequente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais apenas em favor desta Recorrente. Por conseguinte, o ônus da sucumbência recairá sobre a parte Recorrida, não devendo incidir, sobre a Reclamada, ônus que não lhe pertença. No entanto, caso Vossa Excelência entenda ser procedente alguma das pretensões formuladas pela parte Autora, o que se admite apenas para fins de argumentação, é imprescindível que os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente fixados em desfavor da Ré sejam estipulados no percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Isso se justifica pelo fato de que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem a fixação de um percentual mais elevado, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT." Por outro lado, argumenta o Reclamante: " II. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em relação aos honorários sucumbenciais, constou em Sentença: [...] Em primeiro lugar, entende a parte recorrente que a demanda possui complexidade e demandou trabalho complexo dos patronos do reclamante. Desse modo, requer sejam observados os requisitos presentes no §2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço para que sejam majorados os honorários sucumbenciais. Isso, pois se entende que por se tratar de demanda de complexidade e importância, em que se exigiu muito tempo para a execução do serviço, o arbitramento da sucumbência em percentual mínimo, como feito em Sentença, ofende as disposições do art. 791-A, §2º da CLT. Além disso, por aplicação do art. 85, §11 do CPC, o recorrente pugna pela majoração dos honorários em razão de disposição legal: [...] Necessário ressaltar que o referido dispositivo é aplicável ao processo do trabalho, conforme julgados a seguir, inclusive do TST: [...] Desse modo, requer-se a majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 791-A da CLT e, ainda, a majoração dos honorários em razão do disposto no art. 85, §11 do CPC. Sob exame. O juízo do primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: "2.8. - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS [...] Outrossim, condeno as Reclamadas no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, em favor dos Patronos constituídos sob o ID b25ad76, a serem executados nestes autos e o valor liberado em alvará apartado do crédito do Trabalhador." Pois bem. Observa-se que o Juízo Sentenciante condenou a Reclamada aos honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 791-A, da CLT, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho decorre da mera sucumbência. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante, mantém-se a condenação em honorários. Entende-se que, considerando os parâmetros estabelecidos no art.791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo dedicado ao serviço,assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se em 10% o percentual a título de honorários sucumbenciais devidos pelaReclamada. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso da Reclamada, e dar-se provimento parcial ao apelo do Reclamante. Conclusão do recurso Isto posto, suscita-se, de ofício, a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda Reclamada (Energisa) por deserção, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira Reclamada (ELFE), suscitada pelo Reclamante em sede de contrarrazões, quanto ao item responsabilidade subsidiária da Energisa, por ausência de legitimidade recursal, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada, suscitada em suas contrarrazões. Conhece-se das demais matérias do apelo da primeira Reclamada e do recurso do Reclamante, para, no mérito, quanto ao recurso da primeira Reclamada, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na Exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. Quanto ao apelo do Reclamante dar-lhe parcial provimento, para arbitrar o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada sobre os valores dos créditos do autor apurados em liquidação. Importa a condenação em R$22.243,84 (bruto devido ao Reclamante). Valores atualizados em 15/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda Reclamada (Energisa), suscitada de ofício por deserção, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira Reclamada (ELFE), suscitada pelo Reclamante em sede de contrarrazões, quanto ao item responsabilidade subsidiária da Energisa, por ausência de legitimidade recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada, suscitada em suas contrarrazões, conhecer das demais matérias do apelo da primeira Reclamada e do recurso do Reclamante para, no mérito, quanto ao recurso da primeira Reclamada, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na Exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, que se entender pela não limitação, o reclamante poderá reaver eventuais diferenças devidas. Quanto ao apelo do Reclamante, dar-lhe parcial provimento, para arbitrar o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada sobre os valores dos créditos do autor apurados em liquidação. Importa a condenação em R$22.243,84 (bruto devido ao Reclamante). Valores atualizados em 15/04/2025, conforme planilhas anexas que integram o presente Acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322743147

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001222-96.2023.5.20.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO VICTOR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001222-96.2023.5.20.0007 RECORRENTE: JOAO VICTOR DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001222-96.2023.5.20.0007 RECORRENTE: JOAO VICTOR DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001222-96.2023.5.20.0007 (RORSum) RECORRENTES: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e JOÃO VICTOR DA SILVA RECORRIDOS: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e JOÃO VICTOR DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS RECURSO DA PRIMEIRA VINDICADA: JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE - TEMA 21 - DEFERIMENTO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. O TST, em sessão do Tribunal Pleno de 16/12/2024, fixou-se a seguinte tese: "Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (TEMA 21 - IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084)". RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - TEMA 10. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 0001696-54.2024.5.20.0000, firmou a seguinte tese: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa." (TEMA 10). Apelo provido. RECURSO DA ENERGISA: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA PRESTADORA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de terceirização de serviços, impõe-se reconhecer, nos termos do que dispõe a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pela quitação dos créditos reconhecidos em favor do Reclamante sempre que houver, como no caso sob exame, o injustificado inadimplemento, pelo empregador direto, dessas obrigações legais e contratuais, a fim de que se confira, a esses direitos sociais e laborais, a efetiva e máxima proteção, tal como assegurado no ordenamento jurídico nacional. RECURSO DO RECLAMANTE: MULTA DO ART. 467, DA CLT - SALÁRIO RETIDO - BASE DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. Restando incontroversa a inexistência de acerto rescisório, os salários retidos devem compor a base de cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT, sob pena de, adotando entendimento diverso, favorecer o empregador inadimplente. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORMULADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, primeira Reclamada e ora Recorrente, pugna pela isenção do depósito recursal, aduzindo, para tanto, o que segue: No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi inserido no art. 899, da CLT o §10, que assim dispõe: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifou-se) Considerando que a Recorrente se encontra em recuperação judicial e atentando-se que o Apelo fora apresentado após a vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que, promovendo alterações na legislação trabalhista, fez incluir na CLT o §10, ao artigo 899, concede-se à primeira Demandada a isenção de efetuar o depósito recursal. Todavia, a isenção não abrange as custas processuais. Por outro lado, o caput do art. 98, do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação de tal impossibilidade, conforme art. 99, §3º do CPC. No caso em apreço, contudo, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial presume sua dificuldade financeira em arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, defere-se à Recorrente a concessão do benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PREFACIAL SUSCITADA EX OFFICIO - INSURGÊNCIA DA ELFE SOBRE PONTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Levanta-se a prefacial em foco por entender que a primeira Reclamada carece de interesse processual para se insurgir em face da responsabilização subsidiária da segunda vindicada. DO CONHECIMENTO DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS DO APELO DA PRIMEIRA ACIONADA, BEM COMO DOS RECURSOS DA ENERGISA E DO OBREIRO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes, na conformidade do decidido no ID 1ab45d8, complementado pela decisão de Embargos de ID 5e65938) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (Apelos tempestivos, conforme Expedientes PJe), representação processual (procurações e substabelecimento constantes dos Ids d4bba29; 1dcb352; e0bf15a e 42c29f5) e preparo (comprovante de custas visível sob o ID d469728; seguro-garantia de ID 3015c6f, referentes ao Recurso da Energisa, ocorrendo a isenção das custas e do depósito recursal à empresa Elfe Operação e Manutenção S.A), conhece-se dos Recursos. MÉRITO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO APELO DA ELFE: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Afirma, a Recorrente, que "O Exmo. Juízo a quo negou o pedido da reclamada a limitação da condenação aos valores atribuídos a inicial. Todavia, tal entendimento merece ser revisto", pois: [...] nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. [...] Ainda, considerando a disposição específica do rito sumaríssimo, em face da exigência do artigo 852-B, inciso I, da CLT, que impõe a apresentação de pedido certo e determinado, com o valor correspondente, restam delineados os limites do pedido. Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Ao exame. O Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requerimento formulado pela primeira reclamada O artigo 840, § 1º, da CLT, na linha da § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa n.º 41 do TST, dispõe que a indicação dos valores atribuídos aos pedidos e, por conseguinte, à causa são apenas estimativas do seu valor monetário representado, não guardando exata correspondência com o valor da condenação. Diante disso, rejeito a preliminar. Em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, há que ser observado, entre outros requisitos, determinação contida no art. 852-B, inciso I, da CLT, qual seja: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Sob esse prisma e considerando que o artigo mencionado não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, nem sofre influência da IN nº 41, aprovada pela Resolução nº 221, em 2/6/2018, passa-se a adotar o entendimento estabelecido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial constituem limites na fase de liquidação. É de se destacar, ainda, que, tornando indene de dúvidas a questão em tela, a decisão sobre o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, Tema 10, deu origem à seguinte tese: Tema 10 - tese firmada: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa" (IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000). Reforma-se, pois, o julgado a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção. Apelo provido. DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Recorrente alega que "a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros", indicando que, "como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial" Avalia-se. O art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...]; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; [...] Com efeito, da exegese do dispositivo acima, não existe limitação de juros e correção monetária até o ingresso na Recuperação Judicial. O que se prevê é que na habilitação de crédito o credor deve apresentar o valor do crédito atualizado até o pedido de Recuperação Judicial. A única previsão na Lei nº 11.101/2005 acerca da exigibilidade de juros, está no art. 124, in verbis: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Existe, portanto, limitação da incidência de juros, apenas em sede falimentar, o que não é a hipótese dos autos. No mesmo sentido, encontram os arestos a seguir, oriundos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] 7. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora sobre débitos trabalhistas de empresa em recuperação judicial, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-100470-72.2017.5.01.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ainda, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-233-62.2010.5.09.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "limitação da incidência de juros e correção monetária", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). Esta Primeira Turma, de igual modo, também já se pronunciou, conforme adiante se infere: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 124, da Lei nº 11.101/2005, a limitação da incidência de juros aplica-se exclusivamente às massas falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Do mesmo modo, o entendimento consolidado, na Súmula nº 304, do TST, prevê que os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Tratando-se, todavia, de recuperação judicial, não se aplica, portanto, o entendimento consolidado do TST, que se restringe aos casos de intervenção ou liquidação extrajudicial, razão pela qual não cabe a limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial, in casu, em 20/6/2016. Recurso provido. PROCESSO Nº 0001862-68.2010.5.20.0003 RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA, publicação 5/2/2023). Ressalte-se que o comando sentencial, com relação a juros e correções monetárias estabeleceu, corretamente, os seguintes parâmetros: Juros e correção monetária da seguinte forma: na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91caput(TRD). Na na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a lei 14.905,o cálculo da atualização monetária deverá utilizar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCAd a Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil Recurso improvido. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO A primeira Acionada pontua que: [...] cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. Após citar trecho do art. 18 da "Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta", conclui: Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Analisa-se. Ao decidir sobre os Embargos de Declaração opostos pela Elfe, restou fixado que: Alega em que pese ter determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias conforme sentença, quedou silente quanto a desoneração da folha de pagamento aventada na peça contestatória. Com razão. Houve omissão nesse ponto e passo a sanar para constar na sentença o seguinte: "Não há falar em aplicação da Lei 12.546/2011, pois as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, e não no caso de recolhimento decorrente de obrigações impostas em sentença judicial." A Lei nº 12.546/2011, em seu artigo 7º, estabelece: Art. 7º - Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: [...] No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamada não anexou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Embora tenha colacionado Relatórios de Declaração Completa, o certo é que tais documentos não têm o condão, por si só, de isentá-la, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Apelo não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Sob o título em tela, assere a Apelante que: [...] impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Sem razão, pois a divulgação da quantificação do julgado juntamente com a sentença de conhecimento, antecipa a discussão acerca dos cálculos, sem deixar de resguardar às partes a observância do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Assim, ao olvidar-se de refutar as contas integrantes da sentença recorrida, a Apelante deixará cair sobre elas o manto da coisa julgada. Recurso ao qual se nega provimento, no aspecto. DOS ENCARGOS LEGAIS / DA COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO A ELFE, quanto aos presentes tópicos assere o seguinte: [...] considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável Sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, o Reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ele. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Pugna, mais adiante, também, pela "compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei", requerendo, ainda, que "caso haja algum crédito a favor do Reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Ao exame. O Magistrado de primeiro grau assim determinou: [...] Para fins de liquidação, considerar a documentação acostada aos autos (TRCT-id.3a9fead e fichas financeiras). [...] Outrossim, os recolhimentos previdenciários deverão ser efetivados conforme disciplina a lei 8.212/91, e alterações decorrentes da lei 8.620/93, observando-se, de igual sorte, as parcelas de índole salarial. Também, observar as orientações preconizadas nas Súmulas 01 e 14 do TRT da 20ª Região, esta última, que versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições de terceiros. Ainda, considerando que período abrangido do contrato de trabalho é posterior a 05/03/2009 (marco inicial para a exigibilidade do regime de competência), tem-se que os juros de mora devem observar o regime de competência e incidir desde a data da efetiva prestação de serviços, conforme itens III, IV e V da Súmula 368 do TST. Por fim, quanto às contribuições fiscais, deverão ser observados os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A matéria está pacificada pela Súmula n.º 368, do C. TST, disposta nos termos a seguir: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Mantida a sentença, nada há a reformar quanto aos encargos previdenciários, salientando-se que nos cálculos de liquidação de ID 3f487a3 já foi realizada a dedução da cota parte do Reclamante. Nada a alterar. Recurso improvido. DAS MATÉRIAS APRESENTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA ENERGISA: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em relação ao tópico em epígrafe, a ENERGISA traz os seguintes argumentos: [...] a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele, A relação contratual se deu através do contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A, não havendo razão para imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. [...] Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Acrescenta, ainda, que: Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º,incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. [...] Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em responsabilidade da ora defendente quanto às verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 21/3/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a segunda reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A), pois esta N ÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há menção a verbas não quitadas durante tal período. Some-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. [...] Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CR/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entende mais eficiente. [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Aprecia-se. Sobre tal questão, foi prolatada a decisão a seguir: Da responsabilidade da 2º reclamada A responsabilidade da segunda reclamada é objetiva, isto é, decorre da mera constatação do inadimplemento do empregador, na esteira do entendimento consolidado do TST (vide Súmula 331). Assim, decido julgar o pedido, procedente para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo pagamento do crédito ora reconhecido ao autor. Consigno, por fim, que não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios, pois a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só pode ser tomada na eventualidade de a pessoa jurídica devedora subsidiária não ter recursos para quitar o crédito obreiro. Por fim, não há falar em limitação temporal porque a vigência dos contratos estipulados entre as reclamadas abarca todo o período contratual do reclamante, comprovado em outros processos similares julgados por este Juízo. O Obreiro relatou, na exordial, que "o reclamante foi contratado pela Elfe em 12/05/2021, como consta em sua CTPS, exercendo a função de eletricista e sempre prestando serviços à Energisa Sergipe, até a demissão", pugnando pela responsabilização subsidiária desta. A ENERGISA, ao contestar o feito, aduziu, em suma, que: [...] não é porque as empresas possuem um contrato de prestação de serviços firmado que necessariamente o reclamante prestou serviços nas dependências daquela, até mesmo por não existir cláusula de exclusividade no contrato. De outro norte, caso o reclamante comprove que realmente prestou serviços nas dependências da 2ª reclamada, há de se considerar o seguinte: A segunda reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (documento anexo) sendo esta a real responsável pela relação empregatícia mantida com o autor, cabendo o acolhimento das preliminares suscitadas, vez que a segunda reclamada não é parte legítima na presente demanda e, por isso, não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária. Conforme denota-se do contrato de prestação de serviços (anexo), a contestante jamais exigiu que os serviços prestados pela primeira ré fossem exclusivos ante qualquer previsão contratual. Ora, é totalmente inviável que seja atribuída qualquer responsabilidade à defendente. Ademais, destaca-se, que a contratação de empresas terceirizadas não pode ser entendida como consequência lógica de responsabilização do tomador de serviços, pois o contrato estabelecido é lícito, como reconhecido pelo STF no julgamento da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252. Além do mais, a responsabilidade subsidiária jamais poderá ser declarada no presente caso, pois inexiste qualquer responsabilidade da empresa contestante quanto as verbas trabalhistas eventualmente devidas. In casu, a primeira e segunda reclamadas mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, responsabilidade subsidiária, isto porque a primeira reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual improcedem os pleitos da parte reclamante em face da ora contestante. Colhe-se dos autos que as Demandadas celebraram típico contrato de terceirização de serviços, conforme ID d0345df, que tinha por objeto "prestação de serviços técnicos e comerciais em redes de distribuição de energia elétrica aéreas, primarias até 40kV ou secundárias, situadas na região Leste da Energisa Sergipe, na área de concessão da CONTRATANTE, conforme projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas". Por outro lado, por meio da documentação acostada aos autos pela Primeira Vindicada, a exemplo dos contracheques (ID 2d2cbe3) e da ficha de registro do empregado (ID a09e783), fica evidenciada a prestação de serviços do Autor em prol da ENERGISA. Desse modo, nos termos do que dispõe a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pela quitação dos créditos reconhecidos em favor do empregado sempre que houver o injustificado inadimplemento, pelo empregador direto, dessas obrigações legais e contratuais, a fim de que se confira, a esses direitos sociais e laborais, a efetiva e máxima proteção, tal como assegurado no ordenamento jurídico nacional, não se exigindo que a empresa contratada seja inidônea, tampouco a prova de culpa da contratante, posto que a responsabilidade decorre, em se tratando de empresa privada, do mero inadimplemento da prestadora. No tocante à questão da licitude da contratação, esta não afasta, de per si, a responsabilização da tomadora dos serviços. A corresponsabilidade do tomador não depende da licitude, ou não, da intermediação, advindo apenas do fato de ter a ENERGISA se apropriado do resultado da prestação de trabalho do Autor. A Súmula 331, item IV, como sobredito, preconiza que o tomador deve responder pelos direitos trabalhistas inadimplidos, de forma subsidiária. Neste sentido, nos termos do julgamento do RE 958252/MG, proferido pelo STF, firmou-se a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Assim, evidenciado, no caso vertente, que a empregadora descumpriu direitos trabalhistas, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ora Apelante de forma subsidiária. ]Na mesma direção, vem decidindo esta Corte Regional em processos envolvendo as Reclamadas: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Restando evidenciada a prestação de serviços do reclamante, por empresa terceirizada, à empresa tomadora, há de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, incidindo na hipótese a Súmula n.° 331 do TST. (PROCESSO nº 0000255-54.2023.5.20.0006 (RORSum), RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, publicação 01/08/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se a manutenção da condenação da empresa tomadora dos serviços, na condição de responsável subsidiária pelo pagamento das parcelas reconhecidas como devidas por aquela, ao trabalhador, nos termos da Súmula 331 do C. TST. (PROCESSO Nº 0001039-59.2022.5.20.0008 (RORSum), RELATOR DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, publicação 29/06/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mantém-se inalterada a decisão de primeira instância que, acertadamente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Recorrente, vez que esta se beneficiou da prestação de serviços prestados pelo Obreiro, tudo conforme exegese do inciso IV da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [...] (PROCESSO Nº 0001295-93.2017.5.20.0002, RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA, publicado em 20/2/2020). Quanto à limitação da condenação ao período em que o empregado terceirizado prestou serviços ao tomador, verifica-se que o pacto laboral do Obreiro perdurou de 12/5/2021 a 3/6/2022, estando, portanto, totalmente inserto no período de vigência do contrato celebrado entre as Acionadas, que vigeu de 1/7/2018 a 30/6/2023. No tocante ao benefício de ordem, como é sabido, é o direito do devedor subsidiário de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor principal, conforme disposto nos arts. 795, § 1º, do CPC, 827, parágrafo único e 1.024, ambos do CC, analogicamente aplicados. Essa garantia, contudo, deve ser precedida do ônus de indicar bens do devedor principal, capazes de satisfazer o crédito trabalhista. No caso em exame, a fase de execução não foi iniciada e, portanto, não há que se falar em benefício de ordem no presente momento. Mantém-se, incólume, portanto a sentença. Apelo a que se nega provimento. DAS MATÉRIAS COMUNS A TODOS OS RECURSOS: DAS VERBAS RESCISÓRIAS, MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT, FGTS E MULTA DE 40%/ DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DAS VERBAS EM QUESTÃO / DO VALE TRANSPORTE e TICKET ALIMENTAÇÃO Diante da condenação das Acionadas ao pagamento de verbas rescisórias, inclusive a multa prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, a 1ª Recorrente, inconformada com a sentença proferida, aponta que: É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações - ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. [...] É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. [...] Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Além disso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35715 da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$7.822,41. E acrescenta: Frisa-se, ainda, que para funcionários desligados após o pedido da Recuperação Judicial, já há no Plano Recuperando previsão de pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS. E, com isso, esclarece a reclamada que o reclamante se enquadra nesta hipótese. Nesse sentido, as verbas presentes no Plano Recuperando são todas as devidas até o pedido da Recuperação Judicial, sendo que as demais verbas já foram pagas e com relação as verbas presentes no Plano Recuperando, o Reclamante deve habilitar seu crédito para recebimento, visto que estava ativo na época do pedido. Portanto, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, inclusive as de FGTS e multa de 40%, devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. E arremata: Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem. Diz ainda quanto ao deferimento de "indenização relativa ao ticket alimentação e ao vale-transporte (mês de maio/2022)" que: [...] pontua-se que por se tratar de fato constitutivo de direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC, incumbia o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, ônus este que não se desvencilhou, uma vez que somente argumenta de forma genérica o que pretende, não acostando aos autos quaisquer documentos que comprovassem de forma inequívoca o que pretende. Ato contínuo, assevera-se que a Reclamada sempre observou as normas pertinentes ao fornecimento de transporte e ticket para seus empregados. Neste sentido, conforme se observa ao relatório anexo, a Reclamada sempre custeou o transporte necessário para o deslocamento do Reclamante, efetuando o pagamento das suscitadas verbas em espécie, sendo depositado diretamente em conta, assim, não havendo qualquer valor em aberto a ser indenizado. Já a Energisa, sobre a questão em apreço, ressalta "a impossibilidade de condenação subsidiária em verbas de caráter personalíssimo" e diz que: A condenação em pagamento de FGTS , multa do artigo 477 e 467 da CLT, PPP, indenização do seguro-desemprego e verbas rescisórias são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária. Desta feita, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Por fim, em recurso adesivo, o Acionante pleiteia, quanto à matéria, "a retificação dos cálculos integrantes da Sentença de mérito para que seja apurado e inserido o valor da multa do art. 467 da CLT sobre o salário retido de maio/2022", já que "é verba incontroversa". Examino. Em tópico sentencial intitulado "Das verbas contratuais e rescisórias. Das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT. Do FGTS", o Magistrado assim decidiu quanto à matéria em exame: Narra o reclamante que foi dispensado imotivadamente, sem o recebimento de verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada tornou incontroverso que as verbas rescisórias não foram quitadas. Por outro lado, verifico dos autos que não houve comprovação de quitação do salário relativo ao mês de maio/2022, do ticket alimentação e do vale transporte do referido período. Além disso, os depósitos fundiários não foram efetivados de forma integral. Nesse contexto e considerando o pacto laboral havido no período de 12/05/2021 a 03/06/2022, procedem os pedidos de pagamento de: a) saldo de salário; b) aviso prévio e sua incorporação ao tempo de serviço(33 dias); c)13º salário proporcional; d) férias simples mais um terço(PA 2021/2022); e) férias proporcionais mais um terço; f) valores relativos ao FGTS não depositado; g) multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários do pacto laboral; h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) salário retido do mês de maio/2022; j) indenização relativa ao ticket alimentação e ao vale transporte(mês de maio/2022). Inicialmente, registra-se ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inclusive do ticket alimentação e vale transporte do mês do desligamento - verbas comprovadamente pagas pela Acionada ao empregado -, sendo o cerne da questão a possibilidade de seu deferimento, ou não, em se tratando de empresa em recuperação judicial. Outrossim, há que se destacar que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento. Quanto ao mais, sabe-se que a multa do art. 477, §8º, da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Ademais, a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. No mesmo sentido, os arestos a seguir transcritos, oriundos deste Regional e do C. TST: [...] MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS OU HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da confissão patronal quanto à ausência de pagamento das verbas rescisórias, sobretudo considerando não ter sido sequer comprovada a habilitação do crédito obreiro em plano de recuperação judicial, e, levando em conta não haver norma legal a amparar a pretensão empresarial, tal como ocorre na falência, deve ser mantida a condenação ao pagamento das multas em apreço. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000259-13.2022.5.20.0011; Data de assinatura: 31-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA). RECURSO DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Outrossim, analisando os autos constata-se que o reclamante foi dispensado em 31/01/2023 e a recuperação judicial foi deferida apenas em 09/02/2023, isto é, a dispensa do autor ocorreu antes de deferida a recuperação judicial da recorrente, o que torna descabida a tese da empresa na tentativa se desvencilhar do pagamento das multas. Sentença que se confirma. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000216-36.2023.5.20.0013; Data de assinatura: 30-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO). RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, §10, DA CLT. CONCESSÃO. SÚMULA 388, DO C. TST. NÃO APLICAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. In casu, tendo em vista que a Empresa Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, e considerando a redação do artigo 899, §10, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, é isenta a Recorrente do Preparo, em virtude da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Em relação às custas processuais, considerando novamente a sua situação de empresa em recuperação judicial, entende esta Relatoria como presumida a sua miserabilidade, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita, de modo a isentá-la do recolhimento das custas, de acordo com o previsto no artigo 790-A, da CLT. Quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é forçoso concluir que a Empresa não efetuou, no prazo previsto no citado dispositivo, o pagamento das verbas resilitórias da Autora. Do mesmo modo, mostra-se aplicável, também, o artigo 467, da CLT, já que na situação em tela não houve controvérsia válida quanto às verbas devidas em razão da resilição contratual, devendo ser mantida a Decisão que neste sentido estabeleceu. Ressalte-se que o fato de a Reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial não afasta a aplicação das citadas multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. [...] (TRT da 20ª Região; Processo: 0000653-11.2022.5.20.0014; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. Consignou, ainda, que, diferente do que ocorre no caso das massas falidas, o devedor , na recuperação judicial, não perde a administração dos seus bens, sendo apenas fiscalizado. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001383-47.2020.5.02.0702, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). (grifou-se) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOS S/A (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, §7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). (grifou-se) No que toca à insurgência da Energisa, é certo que, uma vez mantida a responsabilização subsidiária da 2ª Acionada, como ressaltado no tópico antecedente, tem-se por improvido o Apelo também no particular. Ademais, em se tratando de obrigações de pagar, entende-se que não se trata de encargo personalíssimo, estando, de outro modo, incluído na responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso VI, do C.TST:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mister ressaltar que não socorre a Recorrente a alegação de que não incorreu em culpa in vigilando, pois essa é exigida apenas para os entes de direito público, como se discorreu no tópico atinente à sua responsabilização subsidiária. Por fim, quanto à insurgência do Reclamante, esta merece guarida na medida que, de fato, sendo incontroversa a existência de salário retido, estes devem compor a base de cálculos da multa do art. 467 da CLT. Entendimento diverso favoreceria o empregador inadimplente, o que é inaceitável. Mantém-se, assim, incólume o julgado de origem quanto às insurgências patronais. Frente ao Apelo do Acionante, dá-se provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação de modo a incluir o valor do salário retido na base de cálculos da multa do art. 467 da CLT. DAS MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DAS ACIONADAS - ANÁLISE CONJUNTA: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA / AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO A ENERGISA defende que "não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita." Nesse segmento, a ELFE alega que: [...] a justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício. Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4º, caput e parágrafo 1º da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal. Do mesmo modo, não há comprovação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível, para concessão do benefício da justa gratuita, nos termos do artigo 790 § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017). No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aprecia-se. Consta da sentença: Dos benefícios da justiça gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos elencados no art. 790, § 3º da CLT. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Acrescente-se que o TST, sobre a questão em apreço, na sessão presencial do Tribunal Pleno de 16/12/2024, fixou-se a seguinte tese: Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (TEMA 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) O Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, "ser pobre, não tendo condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio", de modo que faz jus à benesse postulada. Nesse contexto, faz jus o Autor ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem, no particular. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ENERGISA, no tocante ao aspecto em tela, defende que: Também deve ser reformada a R. sentença de a quo, que condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda, pois também se tratam de pedidos acessórios a um principal totalmente improcedente. Assim, diante a latente improcedência dos pedidos do Recorrido, requer a recorrente a condenação deste ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em outra hipótese, a recorrente requer que todos os argumentos suscitados sejam devidamente enfrentados e que a matéria seja expressamente analisada à luz dos artigos 141, 492 e 926 do CPC, para fins de prequestionamento, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 489, §1º, IV, do CPC, e 93, IX, da CF/1988. A ELFE, sobre o tema, assere: Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao d. juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ao exame. Eis os fundamentos sentenciais: Dos honorários sucumbenciais Procedentes os pedidos e considerando os parâmetros fixados no parágrafo 2º, do artigo da 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do Reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto dos créditos autorais, apurados em liquidação. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos, permanece sucumbente a Acionada e, por conseguinte, a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Quanto ao percentual arbitrado na sentença, de 10%, ao entender desta Relatoria mostra-se em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso improvido. Isso posto, concede-se à ELFE a isenção do preparo recursal, conhece-se dos Recursos, com exceção do tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", constante do Recurso da ELFE ante a falta de interesse recursal, e, no mérito, quanto ao Recurso da Elfe, dá-se-lhe parcial provimento a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção; quanto ao Apelo da Energisa, nega-lhe provimento. Quanto ao do Acionante, dá-se-lhe provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação de modo a incluir o valor do salário retido na base de cálculos da multa do art. 467, da CLT. Importa a condenação o valor de R$28.431,61, conforme valores indicados em cálculo anexo, atualizado até 31/05/2025. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder à ELFE a isenção do preparo recursal, conhecer dos Recursos, com exceção do tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", constante do Recurso da ELFE, ante a falta de interesse recursal e, no mérito, quanto ao Recurso da Elfe, dar-lhe parcial provimento a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção; quanto ao Apelo da Energisa, negar-lhe provimento. Quanto ao do Acionante, dar-lhe provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação de modo a incluir o valor do salário retido na base de cálculos da multa do art. 467, da CLT. Importa a condenação o valor de R$ 28.431,61, conforme valores indicados em cálculo anexo, atualizado até 31/05/2025. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322743214

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001222-96.2023.5.20.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO VICTOR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001222-96.2023.5.20.0007 RECORRENTE: JOAO VICTOR DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001222-96.2023.5.20.0007 RECORRENTE: JOAO VICTOR DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001222-96.2023.5.20.0007 (RORSum) RECORRENTES: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e JOÃO VICTOR DA SILVA RECORRIDOS: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e JOÃO VICTOR DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS RECURSO DA PRIMEIRA VINDICADA: JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE - TEMA 21 - DEFERIMENTO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. O TST, em sessão do Tribunal Pleno de 16/12/2024, fixou-se a seguinte tese: "Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (TEMA 21 - IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084)". RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - TEMA 10. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 0001696-54.2024.5.20.0000, firmou a seguinte tese: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa." (TEMA 10). Apelo provido. RECURSO DA ENERGISA: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA PRESTADORA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de terceirização de serviços, impõe-se reconhecer, nos termos do que dispõe a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pela quitação dos créditos reconhecidos em favor do Reclamante sempre que houver, como no caso sob exame, o injustificado inadimplemento, pelo empregador direto, dessas obrigações legais e contratuais, a fim de que se confira, a esses direitos sociais e laborais, a efetiva e máxima proteção, tal como assegurado no ordenamento jurídico nacional. RECURSO DO RECLAMANTE: MULTA DO ART. 467, DA CLT - SALÁRIO RETIDO - BASE DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. Restando incontroversa a inexistência de acerto rescisório, os salários retidos devem compor a base de cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT, sob pena de, adotando entendimento diverso, favorecer o empregador inadimplente. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORMULADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, primeira Reclamada e ora Recorrente, pugna pela isenção do depósito recursal, aduzindo, para tanto, o que segue: No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi inserido no art. 899, da CLT o §10, que assim dispõe: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifou-se) Considerando que a Recorrente se encontra em recuperação judicial e atentando-se que o Apelo fora apresentado após a vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que, promovendo alterações na legislação trabalhista, fez incluir na CLT o §10, ao artigo 899, concede-se à primeira Demandada a isenção de efetuar o depósito recursal. Todavia, a isenção não abrange as custas processuais. Por outro lado, o caput do art. 98, do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação de tal impossibilidade, conforme art. 99, §3º do CPC. No caso em apreço, contudo, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial presume sua dificuldade financeira em arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, defere-se à Recorrente a concessão do benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PREFACIAL SUSCITADA EX OFFICIO - INSURGÊNCIA DA ELFE SOBRE PONTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Levanta-se a prefacial em foco por entender que a primeira Reclamada carece de interesse processual para se insurgir em face da responsabilização subsidiária da segunda vindicada. DO CONHECIMENTO DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS DO APELO DA PRIMEIRA ACIONADA, BEM COMO DOS RECURSOS DA ENERGISA E DO OBREIRO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes, na conformidade do decidido no ID 1ab45d8, complementado pela decisão de Embargos de ID 5e65938) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (Apelos tempestivos, conforme Expedientes PJe), representação processual (procurações e substabelecimento constantes dos Ids d4bba29; 1dcb352; e0bf15a e 42c29f5) e preparo (comprovante de custas visível sob o ID d469728; seguro-garantia de ID 3015c6f, referentes ao Recurso da Energisa, ocorrendo a isenção das custas e do depósito recursal à empresa Elfe Operação e Manutenção S.A), conhece-se dos Recursos. MÉRITO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO APELO DA ELFE: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Afirma, a Recorrente, que "O Exmo. Juízo a quo negou o pedido da reclamada a limitação da condenação aos valores atribuídos a inicial. Todavia, tal entendimento merece ser revisto", pois: [...] nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. [...] Ainda, considerando a disposição específica do rito sumaríssimo, em face da exigência do artigo 852-B, inciso I, da CLT, que impõe a apresentação de pedido certo e determinado, com o valor correspondente, restam delineados os limites do pedido. Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Ao exame. O Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requerimento formulado pela primeira reclamada O artigo 840, § 1º, da CLT, na linha da § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa n.º 41 do TST, dispõe que a indicação dos valores atribuídos aos pedidos e, por conseguinte, à causa são apenas estimativas do seu valor monetário representado, não guardando exata correspondência com o valor da condenação. Diante disso, rejeito a preliminar. Em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, há que ser observado, entre outros requisitos, determinação contida no art. 852-B, inciso I, da CLT, qual seja: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Sob esse prisma e considerando que o artigo mencionado não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, nem sofre influência da IN nº 41, aprovada pela Resolução nº 221, em 2/6/2018, passa-se a adotar o entendimento estabelecido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial constituem limites na fase de liquidação. É de se destacar, ainda, que, tornando indene de dúvidas a questão em tela, a decisão sobre o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, Tema 10, deu origem à seguinte tese: Tema 10 - tese firmada: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa" (IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000). Reforma-se, pois, o julgado a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção. Apelo provido. DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Recorrente alega que "a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros", indicando que, "como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial" Avalia-se. O art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...]; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; [...] Com efeito, da exegese do dispositivo acima, não existe limitação de juros e correção monetária até o ingresso na Recuperação Judicial. O que se prevê é que na habilitação de crédito o credor deve apresentar o valor do crédito atualizado até o pedido de Recuperação Judicial. A única previsão na Lei nº 11.101/2005 acerca da exigibilidade de juros, está no art. 124, in verbis: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Existe, portanto, limitação da incidência de juros, apenas em sede falimentar, o que não é a hipótese dos autos. No mesmo sentido, encontram os arestos a seguir, oriundos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] 7. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora sobre débitos trabalhistas de empresa em recuperação judicial, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-100470-72.2017.5.01.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ainda, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-233-62.2010.5.09.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "limitação da incidência de juros e correção monetária", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). Esta Primeira Turma, de igual modo, também já se pronunciou, conforme adiante se infere: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 124, da Lei nº 11.101/2005, a limitação da incidência de juros aplica-se exclusivamente às massas falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Do mesmo modo, o entendimento consolidado, na Súmula nº 304, do TST, prevê que os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Tratando-se, todavia, de recuperação judicial, não se aplica, portanto, o entendimento consolidado do TST, que se restringe aos casos de intervenção ou liquidação extrajudicial, razão pela qual não cabe a limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial, in casu, em 20/6/2016. Recurso provido. PROCESSO Nº 0001862-68.2010.5.20.0003 RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA, publicação 5/2/2023). Ressalte-se que o comando sentencial, com relação a juros e correções monetárias estabeleceu, corretamente, os seguintes parâmetros: Juros e correção monetária da seguinte forma: na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91caput(TRD). Na na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a lei 14.905,o cálculo da atualização monetária deverá utilizar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCAd a Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil Recurso improvido. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO A primeira Acionada pontua que: [...] cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. Após citar trecho do art. 18 da "Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta", conclui: Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Analisa-se. Ao decidir sobre os Embargos de Declaração opostos pela Elfe, restou fixado que: Alega em que pese ter determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias conforme sentença, quedou silente quanto a desoneração da folha de pagamento aventada na peça contestatória. Com razão. Houve omissão nesse ponto e passo a sanar para constar na sentença o seguinte: "Não há falar em aplicação da Lei 12.546/2011, pois as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, e não no caso de recolhimento decorrente de obrigações impostas em sentença judicial." A Lei nº 12.546/2011, em seu artigo 7º, estabelece: Art. 7º - Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: [...] No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamada não anexou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Embora tenha colacionado Relatórios de Declaração Completa, o certo é que tais documentos não têm o condão, por si só, de isentá-la, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Apelo não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Sob o título em tela, assere a Apelante que: [...] impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Sem razão, pois a divulgação da quantificação do julgado juntamente com a sentença de conhecimento, antecipa a discussão acerca dos cálculos, sem deixar de resguardar às partes a observância do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Assim, ao olvidar-se de refutar as contas integrantes da sentença recorrida, a Apelante deixará cair sobre elas o manto da coisa julgada. Recurso ao qual se nega provimento, no aspecto. DOS ENCARGOS LEGAIS / DA COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO A ELFE, quanto aos presentes tópicos assere o seguinte: [...] considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável Sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, o Reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ele. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Pugna, mais adiante, também, pela "compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei", requerendo, ainda, que "caso haja algum crédito a favor do Reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Ao exame. O Magistrado de primeiro grau assim determinou: [...] Para fins de liquidação, considerar a documentação acostada aos autos (TRCT-id.3a9fead e fichas financeiras). [...] Outrossim, os recolhimentos previdenciários deverão ser efetivados conforme disciplina a lei 8.212/91, e alterações decorrentes da lei 8.620/93, observando-se, de igual sorte, as parcelas de índole salarial. Também, observar as orientações preconizadas nas Súmulas 01 e 14 do TRT da 20ª Região, esta última, que versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições de terceiros. Ainda, considerando que período abrangido do contrato de trabalho é posterior a 05/03/2009 (marco inicial para a exigibilidade do regime de competência), tem-se que os juros de mora devem observar o regime de competência e incidir desde a data da efetiva prestação de serviços, conforme itens III, IV e V da Súmula 368 do TST. Por fim, quanto às contribuições fiscais, deverão ser observados os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A matéria está pacificada pela Súmula n.º 368, do C. TST, disposta nos termos a seguir: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Mantida a sentença, nada há a reformar quanto aos encargos previdenciários, salientando-se que nos cálculos de liquidação de ID 3f487a3 já foi realizada a dedução da cota parte do Reclamante. Nada a alterar. Recurso improvido. DAS MATÉRIAS APRESENTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA ENERGISA: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em relação ao tópico em epígrafe, a ENERGISA traz os seguintes argumentos: [...] a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele, A relação contratual se deu através do contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A, não havendo razão para imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. [...] Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Acrescenta, ainda, que: Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º,incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. [...] Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em responsabilidade da ora defendente quanto às verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 21/3/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a segunda reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A), pois esta N ÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há menção a verbas não quitadas durante tal período. Some-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. [...] Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CR/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entende mais eficiente. [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Aprecia-se. Sobre tal questão, foi prolatada a decisão a seguir: Da responsabilidade da 2º reclamada A responsabilidade da segunda reclamada é objetiva, isto é, decorre da mera constatação do inadimplemento do empregador, na esteira do entendimento consolidado do TST (vide Súmula 331). Assim, decido julgar o pedido, procedente para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo pagamento do crédito ora reconhecido ao autor. Consigno, por fim, que não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios, pois a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só pode ser tomada na eventualidade de a pessoa jurídica devedora subsidiária não ter recursos para quitar o crédito obreiro. Por fim, não há falar em limitação temporal porque a vigência dos contratos estipulados entre as reclamadas abarca todo o período contratual do reclamante, comprovado em outros processos similares julgados por este Juízo. O Obreiro relatou, na exordial, que "o reclamante foi contratado pela Elfe em 12/05/2021, como consta em sua CTPS, exercendo a função de eletricista e sempre prestando serviços à Energisa Sergipe, até a demissão", pugnando pela responsabilização subsidiária desta. A ENERGISA, ao contestar o feito, aduziu, em suma, que: [...] não é porque as empresas possuem um contrato de prestação de serviços firmado que necessariamente o reclamante prestou serviços nas dependências daquela, até mesmo por não existir cláusula de exclusividade no contrato. De outro norte, caso o reclamante comprove que realmente prestou serviços nas dependências da 2ª reclamada, há de se considerar o seguinte: A segunda reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (documento anexo) sendo esta a real responsável pela relação empregatícia mantida com o autor, cabendo o acolhimento das preliminares suscitadas, vez que a segunda reclamada não é parte legítima na presente demanda e, por isso, não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária. Conforme denota-se do contrato de prestação de serviços (anexo), a contestante jamais exigiu que os serviços prestados pela primeira ré fossem exclusivos ante qualquer previsão contratual. Ora, é totalmente inviável que seja atribuída qualquer responsabilidade à defendente. Ademais, destaca-se, que a contratação de empresas terceirizadas não pode ser entendida como consequência lógica de responsabilização do tomador de serviços, pois o contrato estabelecido é lícito, como reconhecido pelo STF no julgamento da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252. Além do mais, a responsabilidade subsidiária jamais poderá ser declarada no presente caso, pois inexiste qualquer responsabilidade da empresa contestante quanto as verbas trabalhistas eventualmente devidas. In casu, a primeira e segunda reclamadas mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, responsabilidade subsidiária, isto porque a primeira reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual improcedem os pleitos da parte reclamante em face da ora contestante. Colhe-se dos autos que as Demandadas celebraram típico contrato de terceirização de serviços, conforme ID d0345df, que tinha por objeto "prestação de serviços técnicos e comerciais em redes de distribuição de energia elétrica aéreas, primarias até 40kV ou secundárias, situadas na região Leste da Energisa Sergipe, na área de concessão da CONTRATANTE, conforme projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas". Por outro lado, por meio da documentação acostada aos autos pela Primeira Vindicada, a exemplo dos contracheques (ID 2d2cbe3) e da ficha de registro do empregado (ID a09e783), fica evidenciada a prestação de serviços do Autor em prol da ENERGISA. Desse modo, nos termos do que dispõe a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pela quitação dos créditos reconhecidos em favor do empregado sempre que houver o injustificado inadimplemento, pelo empregador direto, dessas obrigações legais e contratuais, a fim de que se confira, a esses direitos sociais e laborais, a efetiva e máxima proteção, tal como assegurado no ordenamento jurídico nacional, não se exigindo que a empresa contratada seja inidônea, tampouco a prova de culpa da contratante, posto que a responsabilidade decorre, em se tratando de empresa privada, do mero inadimplemento da prestadora. No tocante à questão da licitude da contratação, esta não afasta, de per si, a responsabilização da tomadora dos serviços. A corresponsabilidade do tomador não depende da licitude, ou não, da intermediação, advindo apenas do fato de ter a ENERGISA se apropriado do resultado da prestação de trabalho do Autor. A Súmula 331, item IV, como sobredito, preconiza que o tomador deve responder pelos direitos trabalhistas inadimplidos, de forma subsidiária. Neste sentido, nos termos do julgamento do RE 958252/MG, proferido pelo STF, firmou-se a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Assim, evidenciado, no caso vertente, que a empregadora descumpriu direitos trabalhistas, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ora Apelante de forma subsidiária. ]Na mesma direção, vem decidindo esta Corte Regional em processos envolvendo as Reclamadas: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Restando evidenciada a prestação de serviços do reclamante, por empresa terceirizada, à empresa tomadora, há de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, incidindo na hipótese a Súmula n.° 331 do TST. (PROCESSO nº 0000255-54.2023.5.20.0006 (RORSum), RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, publicação 01/08/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se a manutenção da condenação da empresa tomadora dos serviços, na condição de responsável subsidiária pelo pagamento das parcelas reconhecidas como devidas por aquela, ao trabalhador, nos termos da Súmula 331 do C. TST. (PROCESSO Nº 0001039-59.2022.5.20.0008 (RORSum), RELATOR DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, publicação 29/06/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mantém-se inalterada a decisão de primeira instância que, acertadamente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Recorrente, vez que esta se beneficiou da prestação de serviços prestados pelo Obreiro, tudo conforme exegese do inciso IV da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [...] (PROCESSO Nº 0001295-93.2017.5.20.0002, RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA, publicado em 20/2/2020). Quanto à limitação da condenação ao período em que o empregado terceirizado prestou serviços ao tomador, verifica-se que o pacto laboral do Obreiro perdurou de 12/5/2021 a 3/6/2022, estando, portanto, totalmente inserto no período de vigência do contrato celebrado entre as Acionadas, que vigeu de 1/7/2018 a 30/6/2023. No tocante ao benefício de ordem, como é sabido, é o direito do devedor subsidiário de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor principal, conforme disposto nos arts. 795, § 1º, do CPC, 827, parágrafo único e 1.024, ambos do CC, analogicamente aplicados. Essa garantia, contudo, deve ser precedida do ônus de indicar bens do devedor principal, capazes de satisfazer o crédito trabalhista. No caso em exame, a fase de execução não foi iniciada e, portanto, não há que se falar em benefício de ordem no presente momento. Mantém-se, incólume, portanto a sentença. Apelo a que se nega provimento. DAS MATÉRIAS COMUNS A TODOS OS RECURSOS: DAS VERBAS RESCISÓRIAS, MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT, FGTS E MULTA DE 40%/ DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DAS VERBAS EM QUESTÃO / DO VALE TRANSPORTE e TICKET ALIMENTAÇÃO Diante da condenação das Acionadas ao pagamento de verbas rescisórias, inclusive a multa prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, a 1ª Recorrente, inconformada com a sentença proferida, aponta que: É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações - ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. [...] É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. [...] Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Além disso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35715 da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$7.822,41. E acrescenta: Frisa-se, ainda, que para funcionários desligados após o pedido da Recuperação Judicial, já há no Plano Recuperando previsão de pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS. E, com isso, esclarece a reclamada que o reclamante se enquadra nesta hipótese. Nesse sentido, as verbas presentes no Plano Recuperando são todas as devidas até o pedido da Recuperação Judicial, sendo que as demais verbas já foram pagas e com relação as verbas presentes no Plano Recuperando, o Reclamante deve habilitar seu crédito para recebimento, visto que estava ativo na época do pedido. Portanto, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, inclusive as de FGTS e multa de 40%, devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. E arremata: Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem. Diz ainda quanto ao deferimento de "indenização relativa ao ticket alimentação e ao vale-transporte (mês de maio/2022)" que: [...] pontua-se que por se tratar de fato constitutivo de direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC, incumbia o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, ônus este que não se desvencilhou, uma vez que somente argumenta de forma genérica o que pretende, não acostando aos autos quaisquer documentos que comprovassem de forma inequívoca o que pretende. Ato contínuo, assevera-se que a Reclamada sempre observou as normas pertinentes ao fornecimento de transporte e ticket para seus empregados. Neste sentido, conforme se observa ao relatório anexo, a Reclamada sempre custeou o transporte necessário para o deslocamento do Reclamante, efetuando o pagamento das suscitadas verbas em espécie, sendo depositado diretamente em conta, assim, não havendo qualquer valor em aberto a ser indenizado. Já a Energisa, sobre a questão em apreço, ressalta "a impossibilidade de condenação subsidiária em verbas de caráter personalíssimo" e diz que: A condenação em pagamento de FGTS , multa do artigo 477 e 467 da CLT, PPP, indenização do seguro-desemprego e verbas rescisórias são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária. Desta feita, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Por fim, em recurso adesivo, o Acionante pleiteia, quanto à matéria, "a retificação dos cálculos integrantes da Sentença de mérito para que seja apurado e inserido o valor da multa do art. 467 da CLT sobre o salário retido de maio/2022", já que "é verba incontroversa". Examino. Em tópico sentencial intitulado "Das verbas contratuais e rescisórias. Das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT. Do FGTS", o Magistrado assim decidiu quanto à matéria em exame: Narra o reclamante que foi dispensado imotivadamente, sem o recebimento de verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada tornou incontroverso que as verbas rescisórias não foram quitadas. Por outro lado, verifico dos autos que não houve comprovação de quitação do salário relativo ao mês de maio/2022, do ticket alimentação e do vale transporte do referido período. Além disso, os depósitos fundiários não foram efetivados de forma integral. Nesse contexto e considerando o pacto laboral havido no período de 12/05/2021 a 03/06/2022, procedem os pedidos de pagamento de: a) saldo de salário; b) aviso prévio e sua incorporação ao tempo de serviço(33 dias); c)13º salário proporcional; d) férias simples mais um terço(PA 2021/2022); e) férias proporcionais mais um terço; f) valores relativos ao FGTS não depositado; g) multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários do pacto laboral; h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) salário retido do mês de maio/2022; j) indenização relativa ao ticket alimentação e ao vale transporte(mês de maio/2022). Inicialmente, registra-se ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inclusive do ticket alimentação e vale transporte do mês do desligamento - verbas comprovadamente pagas pela Acionada ao empregado -, sendo o cerne da questão a possibilidade de seu deferimento, ou não, em se tratando de empresa em recuperação judicial. Outrossim, há que se destacar que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento. Quanto ao mais, sabe-se que a multa do art. 477, §8º, da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Ademais, a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. No mesmo sentido, os arestos a seguir transcritos, oriundos deste Regional e do C. TST: [...] MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS OU HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da confissão patronal quanto à ausência de pagamento das verbas rescisórias, sobretudo considerando não ter sido sequer comprovada a habilitação do crédito obreiro em plano de recuperação judicial, e, levando em conta não haver norma legal a amparar a pretensão empresarial, tal como ocorre na falência, deve ser mantida a condenação ao pagamento das multas em apreço. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000259-13.2022.5.20.0011; Data de assinatura: 31-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA). RECURSO DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Outrossim, analisando os autos constata-se que o reclamante foi dispensado em 31/01/2023 e a recuperação judicial foi deferida apenas em 09/02/2023, isto é, a dispensa do autor ocorreu antes de deferida a recuperação judicial da recorrente, o que torna descabida a tese da empresa na tentativa se desvencilhar do pagamento das multas. Sentença que se confirma. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000216-36.2023.5.20.0013; Data de assinatura: 30-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO). RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, §10, DA CLT. CONCESSÃO. SÚMULA 388, DO C. TST. NÃO APLICAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. In casu, tendo em vista que a Empresa Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, e considerando a redação do artigo 899, §10, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, é isenta a Recorrente do Preparo, em virtude da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Em relação às custas processuais, considerando novamente a sua situação de empresa em recuperação judicial, entende esta Relatoria como presumida a sua miserabilidade, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita, de modo a isentá-la do recolhimento das custas, de acordo com o previsto no artigo 790-A, da CLT. Quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é forçoso concluir que a Empresa não efetuou, no prazo previsto no citado dispositivo, o pagamento das verbas resilitórias da Autora. Do mesmo modo, mostra-se aplicável, também, o artigo 467, da CLT, já que na situação em tela não houve controvérsia válida quanto às verbas devidas em razão da resilição contratual, devendo ser mantida a Decisão que neste sentido estabeleceu. Ressalte-se que o fato de a Reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial não afasta a aplicação das citadas multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. [...] (TRT da 20ª Região; Processo: 0000653-11.2022.5.20.0014; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. Consignou, ainda, que, diferente do que ocorre no caso das massas falidas, o devedor , na recuperação judicial, não perde a administração dos seus bens, sendo apenas fiscalizado. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001383-47.2020.5.02.0702, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). (grifou-se) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOS S/A (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, §7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). (grifou-se) No que toca à insurgência da Energisa, é certo que, uma vez mantida a responsabilização subsidiária da 2ª Acionada, como ressaltado no tópico antecedente, tem-se por improvido o Apelo também no particular. Ademais, em se tratando de obrigações de pagar, entende-se que não se trata de encargo personalíssimo, estando, de outro modo, incluído na responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso VI, do C.TST:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mister ressaltar que não socorre a Recorrente a alegação de que não incorreu em culpa in vigilando, pois essa é exigida apenas para os entes de direito público, como se discorreu no tópico atinente à sua responsabilização subsidiária. Por fim, quanto à insurgência do Reclamante, esta merece guarida na medida que, de fato, sendo incontroversa a existência de salário retido, estes devem compor a base de cálculos da multa do art. 467 da CLT. Entendimento diverso favoreceria o empregador inadimplente, o que é inaceitável. Mantém-se, assim, incólume o julgado de origem quanto às insurgências patronais. Frente ao Apelo do Acionante, dá-se provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação de modo a incluir o valor do salário retido na base de cálculos da multa do art. 467 da CLT. DAS MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DAS ACIONADAS - ANÁLISE CONJUNTA: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA / AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO A ENERGISA defende que "não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita." Nesse segmento, a ELFE alega que: [...] a justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício. Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4º, caput e parágrafo 1º da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal. Do mesmo modo, não há comprovação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível, para concessão do benefício da justa gratuita, nos termos do artigo 790 § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017). No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aprecia-se. Consta da sentença: Dos benefícios da justiça gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos elencados no art. 790, § 3º da CLT. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Acrescente-se que o TST, sobre a questão em apreço, na sessão presencial do Tribunal Pleno de 16/12/2024, fixou-se a seguinte tese: Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (TEMA 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) O Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, "ser pobre, não tendo condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio", de modo que faz jus à benesse postulada. Nesse contexto, faz jus o Autor ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem, no particular. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ENERGISA, no tocante ao aspecto em tela, defende que: Também deve ser reformada a R. sentença de a quo, que condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda, pois também se tratam de pedidos acessórios a um principal totalmente improcedente. Assim, diante a latente improcedência dos pedidos do Recorrido, requer a recorrente a condenação deste ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em outra hipótese, a recorrente requer que todos os argumentos suscitados sejam devidamente enfrentados e que a matéria seja expressamente analisada à luz dos artigos 141, 492 e 926 do CPC, para fins de prequestionamento, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 489, §1º, IV, do CPC, e 93, IX, da CF/1988. A ELFE, sobre o tema, assere: Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao d. juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ao exame. Eis os fundamentos sentenciais: Dos honorários sucumbenciais Procedentes os pedidos e considerando os parâmetros fixados no parágrafo 2º, do artigo da 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do Reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto dos créditos autorais, apurados em liquidação. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos, permanece sucumbente a Acionada e, por conseguinte, a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Quanto ao percentual arbitrado na sentença, de 10%, ao entender desta Relatoria mostra-se em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso improvido. Isso posto, concede-se à ELFE a isenção do preparo recursal, conhece-se dos Recursos, com exceção do tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", constante do Recurso da ELFE ante a falta de interesse recursal, e, no mérito, quanto ao Recurso da Elfe, dá-se-lhe parcial provimento a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção; quanto ao Apelo da Energisa, nega-lhe provimento. Quanto ao do Acionante, dá-se-lhe provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação de modo a incluir o valor do salário retido na base de cálculos da multa do art. 467, da CLT. Importa a condenação o valor de R$28.431,61, conforme valores indicados em cálculo anexo, atualizado até 31/05/2025. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder à ELFE a isenção do preparo recursal, conhecer dos Recursos, com exceção do tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", constante do Recurso da ELFE, ante a falta de interesse recursal e, no mérito, quanto ao Recurso da Elfe, dar-lhe parcial provimento a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção; quanto ao Apelo da Energisa, negar-lhe provimento. Quanto ao do Acionante, dar-lhe provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação de modo a incluir o valor do salário retido na base de cálculos da multa do art. 467, da CLT. Importa a condenação o valor de R$ 28.431,61, conforme valores indicados em cálculo anexo, atualizado até 31/05/2025. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322743282

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001222-96.2023.5.20.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JOAO VICTOR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001222-96.2023.5.20.0007 RECORRENTE: JOAO VICTOR DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001222-96.2023.5.20.0007 RECORRENTE: JOAO VICTOR DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001222-96.2023.5.20.0007 (RORSum) RECORRENTES: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e JOÃO VICTOR DA SILVA RECORRIDOS: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e JOÃO VICTOR DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS RECURSO DA PRIMEIRA VINDICADA: JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE - TEMA 21 - DEFERIMENTO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. O TST, em sessão do Tribunal Pleno de 16/12/2024, fixou-se a seguinte tese: "Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (TEMA 21 - IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084)". RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - TEMA 10. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 0001696-54.2024.5.20.0000, firmou a seguinte tese: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa." (TEMA 10). Apelo provido. RECURSO DA ENERGISA: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA PRESTADORA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de terceirização de serviços, impõe-se reconhecer, nos termos do que dispõe a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pela quitação dos créditos reconhecidos em favor do Reclamante sempre que houver, como no caso sob exame, o injustificado inadimplemento, pelo empregador direto, dessas obrigações legais e contratuais, a fim de que se confira, a esses direitos sociais e laborais, a efetiva e máxima proteção, tal como assegurado no ordenamento jurídico nacional. RECURSO DO RECLAMANTE: MULTA DO ART. 467, DA CLT - SALÁRIO RETIDO - BASE DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. Restando incontroversa a inexistência de acerto rescisório, os salários retidos devem compor a base de cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT, sob pena de, adotando entendimento diverso, favorecer o empregador inadimplente. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORMULADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, primeira Reclamada e ora Recorrente, pugna pela isenção do depósito recursal, aduzindo, para tanto, o que segue: No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantia recursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi inserido no art. 899, da CLT o §10, que assim dispõe: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifou-se) Considerando que a Recorrente se encontra em recuperação judicial e atentando-se que o Apelo fora apresentado após a vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que, promovendo alterações na legislação trabalhista, fez incluir na CLT o §10, ao artigo 899, concede-se à primeira Demandada a isenção de efetuar o depósito recursal. Todavia, a isenção não abrange as custas processuais. Por outro lado, o caput do art. 98, do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação de tal impossibilidade, conforme art. 99, §3º do CPC. No caso em apreço, contudo, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial presume sua dificuldade financeira em arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, defere-se à Recorrente a concessão do benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PREFACIAL SUSCITADA EX OFFICIO - INSURGÊNCIA DA ELFE SOBRE PONTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Levanta-se a prefacial em foco por entender que a primeira Reclamada carece de interesse processual para se insurgir em face da responsabilização subsidiária da segunda vindicada. DO CONHECIMENTO DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS DO APELO DA PRIMEIRA ACIONADA, BEM COMO DOS RECURSOS DA ENERGISA E DO OBREIRO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados procedentes, na conformidade do decidido no ID 1ab45d8, complementado pela decisão de Embargos de ID 5e65938) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (Apelos tempestivos, conforme Expedientes PJe), representação processual (procurações e substabelecimento constantes dos Ids d4bba29; 1dcb352; e0bf15a e 42c29f5) e preparo (comprovante de custas visível sob o ID d469728; seguro-garantia de ID 3015c6f, referentes ao Recurso da Energisa, ocorrendo a isenção das custas e do depósito recursal à empresa Elfe Operação e Manutenção S.A), conhece-se dos Recursos. MÉRITO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO APELO DA ELFE: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Afirma, a Recorrente, que "O Exmo. Juízo a quo negou o pedido da reclamada a limitação da condenação aos valores atribuídos a inicial. Todavia, tal entendimento merece ser revisto", pois: [...] nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. [...] Ainda, considerando a disposição específica do rito sumaríssimo, em face da exigência do artigo 852-B, inciso I, da CLT, que impõe a apresentação de pedido certo e determinado, com o valor correspondente, restam delineados os limites do pedido. Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Ao exame. O Juízo de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos: Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requerimento formulado pela primeira reclamada O artigo 840, § 1º, da CLT, na linha da § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa n.º 41 do TST, dispõe que a indicação dos valores atribuídos aos pedidos e, por conseguinte, à causa são apenas estimativas do seu valor monetário representado, não guardando exata correspondência com o valor da condenação. Diante disso, rejeito a preliminar. Em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, há que ser observado, entre outros requisitos, determinação contida no art. 852-B, inciso I, da CLT, qual seja: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; Sob esse prisma e considerando que o artigo mencionado não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, nem sofre influência da IN nº 41, aprovada pela Resolução nº 221, em 2/6/2018, passa-se a adotar o entendimento estabelecido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial constituem limites na fase de liquidação. É de se destacar, ainda, que, tornando indene de dúvidas a questão em tela, a decisão sobre o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, Tema 10, deu origem à seguinte tese: Tema 10 - tese firmada: "Nos feitos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Desse modo, nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor da condenação fica limitado aos valores indicados e pleiteados na inicial, ainda que nela conste ressalva expressa no sentido de que os valores ali descritos tratam de mera estimativa" (IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000). Reforma-se, pois, o julgado a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção. Apelo provido. DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Recorrente alega que "a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros", indicando que, "como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial" Avalia-se. O art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...]; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; [...] Com efeito, da exegese do dispositivo acima, não existe limitação de juros e correção monetária até o ingresso na Recuperação Judicial. O que se prevê é que na habilitação de crédito o credor deve apresentar o valor do crédito atualizado até o pedido de Recuperação Judicial. A única previsão na Lei nº 11.101/2005 acerca da exigibilidade de juros, está no art. 124, in verbis: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Existe, portanto, limitação da incidência de juros, apenas em sede falimentar, o que não é a hipótese dos autos. No mesmo sentido, encontram os arestos a seguir, oriundos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] 7. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora sobre débitos trabalhistas de empresa em recuperação judicial, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária, após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-100470-72.2017.5.01.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ainda, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-233-62.2010.5.09.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "limitação da incidência de juros e correção monetária", a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023). Esta Primeira Turma, de igual modo, também já se pronunciou, conforme adiante se infere: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 124, da Lei nº 11.101/2005, a limitação da incidência de juros aplica-se exclusivamente às massas falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Do mesmo modo, o entendimento consolidado, na Súmula nº 304, do TST, prevê que os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Tratando-se, todavia, de recuperação judicial, não se aplica, portanto, o entendimento consolidado do TST, que se restringe aos casos de intervenção ou liquidação extrajudicial, razão pela qual não cabe a limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial, in casu, em 20/6/2016. Recurso provido. PROCESSO Nº 0001862-68.2010.5.20.0003 RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA, publicação 5/2/2023). Ressalte-se que o comando sentencial, com relação a juros e correções monetárias estabeleceu, corretamente, os seguintes parâmetros: Juros e correção monetária da seguinte forma: na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91caput(TRD). Na na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a lei 14.905,o cálculo da atualização monetária deverá utilizar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCAd a Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil Recurso improvido. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO A primeira Acionada pontua que: [...] cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com a prestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional. Após citar trecho do art. 18 da "Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta", conclui: Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Analisa-se. Ao decidir sobre os Embargos de Declaração opostos pela Elfe, restou fixado que: Alega em que pese ter determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias conforme sentença, quedou silente quanto a desoneração da folha de pagamento aventada na peça contestatória. Com razão. Houve omissão nesse ponto e passo a sanar para constar na sentença o seguinte: "Não há falar em aplicação da Lei 12.546/2011, pois as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, e não no caso de recolhimento decorrente de obrigações impostas em sentença judicial." A Lei nº 12.546/2011, em seu artigo 7º, estabelece: Art. 7º - Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: [...] No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamada não anexou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Embora tenha colacionado Relatórios de Declaração Completa, o certo é que tais documentos não têm o condão, por si só, de isentá-la, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Apelo não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Sob o título em tela, assere a Apelante que: [...] impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Sem razão, pois a divulgação da quantificação do julgado juntamente com a sentença de conhecimento, antecipa a discussão acerca dos cálculos, sem deixar de resguardar às partes a observância do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Assim, ao olvidar-se de refutar as contas integrantes da sentença recorrida, a Apelante deixará cair sobre elas o manto da coisa julgada. Recurso ao qual se nega provimento, no aspecto. DOS ENCARGOS LEGAIS / DA COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO A ELFE, quanto aos presentes tópicos assere o seguinte: [...] considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável Sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, o Reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ele. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Pugna, mais adiante, também, pela "compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei", requerendo, ainda, que "caso haja algum crédito a favor do Reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Ao exame. O Magistrado de primeiro grau assim determinou: [...] Para fins de liquidação, considerar a documentação acostada aos autos (TRCT-id.3a9fead e fichas financeiras). [...] Outrossim, os recolhimentos previdenciários deverão ser efetivados conforme disciplina a lei 8.212/91, e alterações decorrentes da lei 8.620/93, observando-se, de igual sorte, as parcelas de índole salarial. Também, observar as orientações preconizadas nas Súmulas 01 e 14 do TRT da 20ª Região, esta última, que versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições de terceiros. Ainda, considerando que período abrangido do contrato de trabalho é posterior a 05/03/2009 (marco inicial para a exigibilidade do regime de competência), tem-se que os juros de mora devem observar o regime de competência e incidir desde a data da efetiva prestação de serviços, conforme itens III, IV e V da Súmula 368 do TST. Por fim, quanto às contribuições fiscais, deverão ser observados os Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A matéria está pacificada pela Súmula n.º 368, do C. TST, disposta nos termos a seguir: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Mantida a sentença, nada há a reformar quanto aos encargos previdenciários, salientando-se que nos cálculos de liquidação de ID 3f487a3 já foi realizada a dedução da cota parte do Reclamante. Nada a alterar. Recurso improvido. DAS MATÉRIAS APRESENTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA ENERGISA: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em relação ao tópico em epígrafe, a ENERGISA traz os seguintes argumentos: [...] a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele, A relação contratual se deu através do contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A, não havendo razão para imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. [...] Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Acrescenta, ainda, que: Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º,incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. [...] Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em responsabilidade da ora defendente quanto às verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 21/3/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a segunda reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A), pois esta N ÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há menção a verbas não quitadas durante tal período. Some-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. [...] Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CR/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entende mais eficiente. [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Aprecia-se. Sobre tal questão, foi prolatada a decisão a seguir: Da responsabilidade da 2º reclamada A responsabilidade da segunda reclamada é objetiva, isto é, decorre da mera constatação do inadimplemento do empregador, na esteira do entendimento consolidado do TST (vide Súmula 331). Assim, decido julgar o pedido, procedente para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo pagamento do crédito ora reconhecido ao autor. Consigno, por fim, que não há falar em benefício de ordem quanto aos sócios, pois a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só pode ser tomada na eventualidade de a pessoa jurídica devedora subsidiária não ter recursos para quitar o crédito obreiro. Por fim, não há falar em limitação temporal porque a vigência dos contratos estipulados entre as reclamadas abarca todo o período contratual do reclamante, comprovado em outros processos similares julgados por este Juízo. O Obreiro relatou, na exordial, que "o reclamante foi contratado pela Elfe em 12/05/2021, como consta em sua CTPS, exercendo a função de eletricista e sempre prestando serviços à Energisa Sergipe, até a demissão", pugnando pela responsabilização subsidiária desta. A ENERGISA, ao contestar o feito, aduziu, em suma, que: [...] não é porque as empresas possuem um contrato de prestação de serviços firmado que necessariamente o reclamante prestou serviços nas dependências daquela, até mesmo por não existir cláusula de exclusividade no contrato. De outro norte, caso o reclamante comprove que realmente prestou serviços nas dependências da 2ª reclamada, há de se considerar o seguinte: A segunda reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (documento anexo) sendo esta a real responsável pela relação empregatícia mantida com o autor, cabendo o acolhimento das preliminares suscitadas, vez que a segunda reclamada não é parte legítima na presente demanda e, por isso, não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária. Conforme denota-se do contrato de prestação de serviços (anexo), a contestante jamais exigiu que os serviços prestados pela primeira ré fossem exclusivos ante qualquer previsão contratual. Ora, é totalmente inviável que seja atribuída qualquer responsabilidade à defendente. Ademais, destaca-se, que a contratação de empresas terceirizadas não pode ser entendida como consequência lógica de responsabilização do tomador de serviços, pois o contrato estabelecido é lícito, como reconhecido pelo STF no julgamento da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252. Além do mais, a responsabilidade subsidiária jamais poderá ser declarada no presente caso, pois inexiste qualquer responsabilidade da empresa contestante quanto as verbas trabalhistas eventualmente devidas. In casu, a primeira e segunda reclamadas mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, responsabilidade subsidiária, isto porque a primeira reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual improcedem os pleitos da parte reclamante em face da ora contestante. Colhe-se dos autos que as Demandadas celebraram típico contrato de terceirização de serviços, conforme ID d0345df, que tinha por objeto "prestação de serviços técnicos e comerciais em redes de distribuição de energia elétrica aéreas, primarias até 40kV ou secundárias, situadas na região Leste da Energisa Sergipe, na área de concessão da CONTRATANTE, conforme projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas". Por outro lado, por meio da documentação acostada aos autos pela Primeira Vindicada, a exemplo dos contracheques (ID 2d2cbe3) e da ficha de registro do empregado (ID a09e783), fica evidenciada a prestação de serviços do Autor em prol da ENERGISA. Desse modo, nos termos do que dispõe a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pela quitação dos créditos reconhecidos em favor do empregado sempre que houver o injustificado inadimplemento, pelo empregador direto, dessas obrigações legais e contratuais, a fim de que se confira, a esses direitos sociais e laborais, a efetiva e máxima proteção, tal como assegurado no ordenamento jurídico nacional, não se exigindo que a empresa contratada seja inidônea, tampouco a prova de culpa da contratante, posto que a responsabilidade decorre, em se tratando de empresa privada, do mero inadimplemento da prestadora. No tocante à questão da licitude da contratação, esta não afasta, de per si, a responsabilização da tomadora dos serviços. A corresponsabilidade do tomador não depende da licitude, ou não, da intermediação, advindo apenas do fato de ter a ENERGISA se apropriado do resultado da prestação de trabalho do Autor. A Súmula 331, item IV, como sobredito, preconiza que o tomador deve responder pelos direitos trabalhistas inadimplidos, de forma subsidiária. Neste sentido, nos termos do julgamento do RE 958252/MG, proferido pelo STF, firmou-se a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Assim, evidenciado, no caso vertente, que a empregadora descumpriu direitos trabalhistas, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ora Apelante de forma subsidiária. ]Na mesma direção, vem decidindo esta Corte Regional em processos envolvendo as Reclamadas: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Restando evidenciada a prestação de serviços do reclamante, por empresa terceirizada, à empresa tomadora, há de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, incidindo na hipótese a Súmula n.° 331 do TST. (PROCESSO nº 0000255-54.2023.5.20.0006 (RORSum), RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, publicação 01/08/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se a manutenção da condenação da empresa tomadora dos serviços, na condição de responsável subsidiária pelo pagamento das parcelas reconhecidas como devidas por aquela, ao trabalhador, nos termos da Súmula 331 do C. TST. (PROCESSO Nº 0001039-59.2022.5.20.0008 (RORSum), RELATOR DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, publicação 29/06/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mantém-se inalterada a decisão de primeira instância que, acertadamente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Recorrente, vez que esta se beneficiou da prestação de serviços prestados pelo Obreiro, tudo conforme exegese do inciso IV da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [...] (PROCESSO Nº 0001295-93.2017.5.20.0002, RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA, publicado em 20/2/2020). Quanto à limitação da condenação ao período em que o empregado terceirizado prestou serviços ao tomador, verifica-se que o pacto laboral do Obreiro perdurou de 12/5/2021 a 3/6/2022, estando, portanto, totalmente inserto no período de vigência do contrato celebrado entre as Acionadas, que vigeu de 1/7/2018 a 30/6/2023. No tocante ao benefício de ordem, como é sabido, é o direito do devedor subsidiário de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor principal, conforme disposto nos arts. 795, § 1º, do CPC, 827, parágrafo único e 1.024, ambos do CC, analogicamente aplicados. Essa garantia, contudo, deve ser precedida do ônus de indicar bens do devedor principal, capazes de satisfazer o crédito trabalhista. No caso em exame, a fase de execução não foi iniciada e, portanto, não há que se falar em benefício de ordem no presente momento. Mantém-se, incólume, portanto a sentença. Apelo a que se nega provimento. DAS MATÉRIAS COMUNS A TODOS OS RECURSOS: DAS VERBAS RESCISÓRIAS, MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT, FGTS E MULTA DE 40%/ DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DAS VERBAS EM QUESTÃO / DO VALE TRANSPORTE e TICKET ALIMENTAÇÃO Diante da condenação das Acionadas ao pagamento de verbas rescisórias, inclusive a multa prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, a 1ª Recorrente, inconformada com a sentença proferida, aponta que: É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações - ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. [...] É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. [...] Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Além disso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35715 da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$7.822,41. E acrescenta: Frisa-se, ainda, que para funcionários desligados após o pedido da Recuperação Judicial, já há no Plano Recuperando previsão de pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS. E, com isso, esclarece a reclamada que o reclamante se enquadra nesta hipótese. Nesse sentido, as verbas presentes no Plano Recuperando são todas as devidas até o pedido da Recuperação Judicial, sendo que as demais verbas já foram pagas e com relação as verbas presentes no Plano Recuperando, o Reclamante deve habilitar seu crédito para recebimento, visto que estava ativo na época do pedido. Portanto, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, inclusive as de FGTS e multa de 40%, devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. E arremata: Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem. Diz ainda quanto ao deferimento de "indenização relativa ao ticket alimentação e ao vale-transporte (mês de maio/2022)" que: [...] pontua-se que por se tratar de fato constitutivo de direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC, incumbia o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, ônus este que não se desvencilhou, uma vez que somente argumenta de forma genérica o que pretende, não acostando aos autos quaisquer documentos que comprovassem de forma inequívoca o que pretende. Ato contínuo, assevera-se que a Reclamada sempre observou as normas pertinentes ao fornecimento de transporte e ticket para seus empregados. Neste sentido, conforme se observa ao relatório anexo, a Reclamada sempre custeou o transporte necessário para o deslocamento do Reclamante, efetuando o pagamento das suscitadas verbas em espécie, sendo depositado diretamente em conta, assim, não havendo qualquer valor em aberto a ser indenizado. Já a Energisa, sobre a questão em apreço, ressalta "a impossibilidade de condenação subsidiária em verbas de caráter personalíssimo" e diz que: A condenação em pagamento de FGTS , multa do artigo 477 e 467 da CLT, PPP, indenização do seguro-desemprego e verbas rescisórias são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária. Desta feita, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Por fim, em recurso adesivo, o Acionante pleiteia, quanto à matéria, "a retificação dos cálculos integrantes da Sentença de mérito para que seja apurado e inserido o valor da multa do art. 467 da CLT sobre o salário retido de maio/2022", já que "é verba incontroversa". Examino. Em tópico sentencial intitulado "Das verbas contratuais e rescisórias. Das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT. Do FGTS", o Magistrado assim decidiu quanto à matéria em exame: Narra o reclamante que foi dispensado imotivadamente, sem o recebimento de verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada tornou incontroverso que as verbas rescisórias não foram quitadas. Por outro lado, verifico dos autos que não houve comprovação de quitação do salário relativo ao mês de maio/2022, do ticket alimentação e do vale transporte do referido período. Além disso, os depósitos fundiários não foram efetivados de forma integral. Nesse contexto e considerando o pacto laboral havido no período de 12/05/2021 a 03/06/2022, procedem os pedidos de pagamento de: a) saldo de salário; b) aviso prévio e sua incorporação ao tempo de serviço(33 dias); c)13º salário proporcional; d) férias simples mais um terço(PA 2021/2022); e) férias proporcionais mais um terço; f) valores relativos ao FGTS não depositado; g) multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários do pacto laboral; h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) salário retido do mês de maio/2022; j) indenização relativa ao ticket alimentação e ao vale transporte(mês de maio/2022). Inicialmente, registra-se ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inclusive do ticket alimentação e vale transporte do mês do desligamento - verbas comprovadamente pagas pela Acionada ao empregado -, sendo o cerne da questão a possibilidade de seu deferimento, ou não, em se tratando de empresa em recuperação judicial. Outrossim, há que se destacar que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento. Quanto ao mais, sabe-se que a multa do art. 477, §8º, da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Ademais, a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. No mesmo sentido, os arestos a seguir transcritos, oriundos deste Regional e do C. TST: [...] MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS OU HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da confissão patronal quanto à ausência de pagamento das verbas rescisórias, sobretudo considerando não ter sido sequer comprovada a habilitação do crédito obreiro em plano de recuperação judicial, e, levando em conta não haver norma legal a amparar a pretensão empresarial, tal como ocorre na falência, deve ser mantida a condenação ao pagamento das multas em apreço. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000259-13.2022.5.20.0011; Data de assinatura: 31-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA). RECURSO DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Outrossim, analisando os autos constata-se que o reclamante foi dispensado em 31/01/2023 e a recuperação judicial foi deferida apenas em 09/02/2023, isto é, a dispensa do autor ocorreu antes de deferida a recuperação judicial da recorrente, o que torna descabida a tese da empresa na tentativa se desvencilhar do pagamento das multas. Sentença que se confirma. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000216-36.2023.5.20.0013; Data de assinatura: 30-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO). RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, §10, DA CLT. CONCESSÃO. SÚMULA 388, DO C. TST. NÃO APLICAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. In casu, tendo em vista que a Empresa Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, e considerando a redação do artigo 899, §10, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, é isenta a Recorrente do Preparo, em virtude da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Em relação às custas processuais, considerando novamente a sua situação de empresa em recuperação judicial, entende esta Relatoria como presumida a sua miserabilidade, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita, de modo a isentá-la do recolhimento das custas, de acordo com o previsto no artigo 790-A, da CLT. Quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é forçoso concluir que a Empresa não efetuou, no prazo previsto no citado dispositivo, o pagamento das verbas resilitórias da Autora. Do mesmo modo, mostra-se aplicável, também, o artigo 467, da CLT, já que na situação em tela não houve controvérsia válida quanto às verbas devidas em razão da resilição contratual, devendo ser mantida a Decisão que neste sentido estabeleceu. Ressalte-se que o fato de a Reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial não afasta a aplicação das citadas multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. [...] (TRT da 20ª Região; Processo: 0000653-11.2022.5.20.0014; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. Consignou, ainda, que, diferente do que ocorre no caso das massas falidas, o devedor , na recuperação judicial, não perde a administração dos seus bens, sendo apenas fiscalizado. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001383-47.2020.5.02.0702, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). (grifou-se) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOS S/A (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, §7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). (grifou-se) No que toca à insurgência da Energisa, é certo que, uma vez mantida a responsabilização subsidiária da 2ª Acionada, como ressaltado no tópico antecedente, tem-se por improvido o Apelo também no particular. Ademais, em se tratando de obrigações de pagar, entende-se que não se trata de encargo personalíssimo, estando, de outro modo, incluído na responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula nº 331, inciso VI, do C.TST:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mister ressaltar que não socorre a Recorrente a alegação de que não incorreu em culpa in vigilando, pois essa é exigida apenas para os entes de direito público, como se discorreu no tópico atinente à sua responsabilização subsidiária. Por fim, quanto à insurgência do Reclamante, esta merece guarida na medida que, de fato, sendo incontroversa a existência de salário retido, estes devem compor a base de cálculos da multa do art. 467 da CLT. Entendimento diverso favoreceria o empregador inadimplente, o que é inaceitável. Mantém-se, assim, incólume o julgado de origem quanto às insurgências patronais. Frente ao Apelo do Acionante, dá-se provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação de modo a incluir o valor do salário retido na base de cálculos da multa do art. 467 da CLT. DAS MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DAS ACIONADAS - ANÁLISE CONJUNTA: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA / AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO A ENERGISA defende que "não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita." Nesse segmento, a ELFE alega que: [...] a justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício. Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4º, caput e parágrafo 1º da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal. Do mesmo modo, não há comprovação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível, para concessão do benefício da justa gratuita, nos termos do artigo 790 § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017). No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aprecia-se. Consta da sentença: Dos benefícios da justiça gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos elencados no art. 790, § 3º da CLT. O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Acrescente-se que o TST, sobre a questão em apreço, na sessão presencial do Tribunal Pleno de 16/12/2024, fixou-se a seguinte tese: Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (TEMA 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) O Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, "ser pobre, não tendo condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio", de modo que faz jus à benesse postulada. Nesse contexto, faz jus o Autor ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem, no particular. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ENERGISA, no tocante ao aspecto em tela, defende que: Também deve ser reformada a R. sentença de a quo, que condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda, pois também se tratam de pedidos acessórios a um principal totalmente improcedente. Assim, diante a latente improcedência dos pedidos do Recorrido, requer a recorrente a condenação deste ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em outra hipótese, a recorrente requer que todos os argumentos suscitados sejam devidamente enfrentados e que a matéria seja expressamente analisada à luz dos artigos 141, 492 e 926 do CPC, para fins de prequestionamento, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 489, §1º, IV, do CPC, e 93, IX, da CF/1988. A ELFE, sobre o tema, assere: Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao d. juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ao exame. Eis os fundamentos sentenciais: Dos honorários sucumbenciais Procedentes os pedidos e considerando os parâmetros fixados no parágrafo 2º, do artigo da 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do Reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto dos créditos autorais, apurados em liquidação. Mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos, permanece sucumbente a Acionada e, por conseguinte, a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Quanto ao percentual arbitrado na sentença, de 10%, ao entender desta Relatoria mostra-se em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso improvido. Isso posto, concede-se à ELFE a isenção do preparo recursal, conhece-se dos Recursos, com exceção do tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", constante do Recurso da ELFE ante a falta de interesse recursal, e, no mérito, quanto ao Recurso da Elfe, dá-se-lhe parcial provimento a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção; quanto ao Apelo da Energisa, nega-lhe provimento. Quanto ao do Acionante, dá-se-lhe provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação de modo a incluir o valor do salário retido na base de cálculos da multa do art. 467, da CLT. Importa a condenação o valor de R$28.431,61, conforme valores indicados em cálculo anexo, atualizado até 31/05/2025. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder à ELFE a isenção do preparo recursal, conhecer dos Recursos, com exceção do tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", constante do Recurso da ELFE, ante a falta de interesse recursal e, no mérito, quanto ao Recurso da Elfe, dar-lhe parcial provimento a fim de determinar a limitação da condenação imposta aos valores apontados na exordial, após a devida correção; quanto ao Apelo da Energisa, negar-lhe provimento. Quanto ao do Acionante, dar-lhe provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação de modo a incluir o valor do salário retido na base de cálculos da multa do art. 467, da CLT. Importa a condenação o valor de R$ 28.431,61, conforme valores indicados em cálculo anexo, atualizado até 31/05/2025. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338075224

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-11.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000721-11.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000721-11.2024.5.20.0007 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000721-11.2024.5.20.0007 (ROT) RECORRENTES: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS RECORRIDOS: LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Juntados os controles de jornada do reclamante, que constituem meios válidos para comprovar a jornada de trabalho, caberia ao reclamante não apenas impugnar, mas comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença reformada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Devido o pagamento de horas extraordinárias referentes ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Sentença reformada. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O beneficiário dos serviços executados pelo empregado de empresa prestadora de serviço é subsidiariamente responsável, na qualidade de tomador de serviço, pelos débitos trabalhistas não pagos pela contratada, a teor da Súmula 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Sentença mantida. RELATÓRIO LUIZ ALBERTO BARRETO SANTOS, ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpõem RECURSOS ORDINÁRIOS da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. ee0b271), complementada pela sentença nos embargos de declaração de Id. 086cc46, na reclamatória trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor das demais. O reclamante e a segunda reclamada apresentaram contrarrazões (Id. 92ae0bc e a5ca4e7). Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL A primeira recorrente ressalta que teve deferida a recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, e que a decisão proferida não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Pugna pela dispensa da garantia recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT. Em análise. Merece guarida o pedido patronal. Traz-se à luz, de logo, o que reza o § 10 do art. 899 da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A propósito, observem-se os seguintes julgados deste Regional, ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se a empresa em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, § 1, do NCPC, aqui aplicado subsidiariamente. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AIRO 0000013-94.2020.5.20.0008; Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Publicação: 30/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. Estando a empresa em recuperação judicial, deve-se isentar não só o depósito recursal, como também as custas, eis que a própria condição de recuperanda conduz à ausência de condições para o seu regular recolhimento. (RO 0001515-91.2017.5.20.0002; Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO; Publicação: 19/06/2020) Por força do art. 20 da Instrução Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho, o novo dispositivo celetário é plenamente aplicável neste caso, restando evidente o direito da primeira reclamada à isenção do depósito recursal. As custas processuais foram recolhidas aos Id's. 894ada8 e de0301b. Portanto, resta dispensada do depósito recursal a primeira reclamada. INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA- ENERGISA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO Observa esta Relatora que a primeira reclamada, ora recorrente, insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada na sentença à segunda reclamada. Em se tratando de empresas diversas (inexistindo qualquer discussão em derredor de possível grupo econômico) e considerando que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio", de ofício, não se conhece do recurso da primeira demandada no particular, por ausência de legitimidade e interesse. ADMISSIBILIDADE DE TODOS OS RECURSOS Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço de todos os recursos, exceto dos itens "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", "INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA", "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO" do recurso da primeira reclamada por falta de sucumbência/interesse. PRELIMINAR DE MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO A recorrente explica que teve deferida a recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, e determinou uma série de procedimentos que terão repercussão imediata perante este Juízo Trabalhista, bem como que 05/04/2023 foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial. Pretende "a manutenção/concessão da suspensão processual deste feito trabalhista pelos próximos 2 (dois) anos, nos termos aprovados pelo Plano de Recuperação Judicial, abstendo-se no mesmo período de determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Reclamada e de todas as empresas do grupo ATMA" e que "os créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial para que a quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de Pagamento já aprovado nos autos da Vara Empresarial". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Transcreve-se a sentença recorrida: RECUPERAÇÃO JUDICIAL O §1º do art. 6º da Lei nº. 11. 101/2005 preceitua que a ação terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, e o §2º dispõe que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º, serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, apenas com relação a execução e atos constritivos, defiro o pedido da reclamada para limitar a ação ao arbitramento do valor devido, ficando os atos executórios a cargo do juízo especial. A Inicialmente, não há falar em suspensão do processo em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial, tendo em vista que se aplica o disposto no art. 6º, §§ 1° e 2º, da Lei nº 11.101/2005, a saber: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Quanto à competência, a juíza de 1° grau já esclareceu que a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição e à quantificação dos direitos do empregado, devendo a execução ser realizada perante o Juízo Universal, nos termos do art. 6º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, sendo o crédito obreiro inscrito no quadro-geral de credores na classe própria. Preliminar rejeitada. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELFE) INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS SOBREJORNADA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS E REPERCUSSÃO A recorrente esclarece que "Durante todo o período imprescrito, a jornada de trabalho do reclamante era em escala 5x2, conforme cartões de ponto anexos, no seguinte horário: De 10/02/2020 até 01/05/2020, na escala de 6x1 ou 5x2, de segunda a sábado ou de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 17:30, sempre com 02:00 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição. De 01/05/2020 até o fim do contrato, na escala de 5x2, de segunda a sexta-feira, sendo, de segunda a quinta-feira, das 07:30 às 17:30, e as sextas-feiras, das 07:30 às 16:30, sempre com 02:00 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição". Explica que "excepcionalmente, quando necessitou laborar em sobrejornada, recebeu corretamente pelas horas laboradas, conforme se comprova pela ficha financeira do autor, sendo possível verificar o pagamento do direito discutido em questão". Aponta que "conforme os termos do Acordo de Trabalho individual, houve a pactuação coletiva de banco de horas, válido pois pactuados nos termos legais", bem como que "ainda que de forma tácita, deve ser aceito o acordo de compensação entabulado pelas partes, pois a Constituição Federal prevê sua possibilidade tanto no que diz respeito ao acordo individual, quanto à norma coletiva, sendo certo que, a teor do art. 443 da CLT, o que se firma individualmente pode ser tanto expresso, quanto tácito, escrito ou verbal". Refere que "Quanto ao Banco de Horas instituído, este encontra-se previsto nos instrumentos normativos anexos, sendo que a existência de banco de horas era de pleno conhecimento do autor e os cartões de ponto deixam claro as horas creditadas e/ou debitadas mensalmente, bem como o saldo em banco de horas". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida: DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOBRAS Aduz o autor que laborou na 1ª reclamada, prestando serviço diretamente para a 2ª reclamada, durante todo o período contratual, que vigorou de 10/02/2020 até 04/08/2022, quando se deu a sua rescisão contratual de forma imotivada pela reclamada, com a integração do seu aviso prévio ao tempo de serviço. Na inicial, o autor relata que foi contratado para cumprir jornada ordinária de 8 (oito) horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mês, das 7h30 às 17h30, com um suposto intervalo intrajornada de duas horas, mas trabalhava das 07h00 às 17h30, em média, com apenas 01 hora de intervalo, também em média. Assevera que, durante o pacto laboral, em média duas vezes por mês, usufruía de seu descanso semanal remunerado em atraso, ou seja, após o 7º dia. Em contrapartida, a 1ª reclamada aponta que o autor laborou nas seguintes jornadas de trabalho: De 10/02/2020 até 01/05/2020, na escala de 6x1 ou 5x2, de segunda a sábado ou de segunda à sexta-feira, das 07:30 às 17:30, sempre com 02 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição; De 01/05/2020 até o fim do contrato, na escala de 5x2, de segunda à sexta-feira, sendo, de segunda à quintafeira, das 07:30 às 17:30, e às sextas-feiras, das 07:30 às 16:30, sempre com 02 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição. Assevera ainda que eventuais horas extras eram registradas e pagas. Informa que os descansos semanais foram devidamente respeitados. Ao exame. Observo que a reclamada juntou controles de ponto apócrifos, sendo, portanto, inservíveis como meios de prova. Sobre esse aspecto destaco que os cartões apócrifos são imprestáveis como prova do horário praticado, inclusive quanto aos horários do intervalo intrajornada, por serem documentos produzidos unilateralmente pela empresa. Muito embora o art. 74 da CLT não exija expressamente a assinatura do empregado nos registros horários, o Princípio da Razoabilidade me leva a crer que, por ser a única forma de averiguar a autenticidade, os cartões mecânicos e eletrônicos devem ser assinados pelo empregado, do contrário os dados poderiam ser alterados pela empresa sem nenhuma dificuldade. Além disso, a prova testemunhal produzida foi favorável à tese do reclamante. A testemunha do autor declarou que: "trabalhou na primeira reclamada de 2019 até julho de 2022, como eletricista; que trabalhou junto com o reclamante, que também era eletricista; que trabalhavam externamente e batiam a entrada e a saída na Elfe; que trabalhavam das 7h (mas batiam o ponto às 7h30); que tinham que chegar cedo para organizar o veículo e o material a ser utilizado; que trabalhavam até 17h30; que algumas equipes trabalhavam até as 19h30; que nem sempre trabalhou na mesma equipe do reclamante; que a empresa orientava a tirar 1 hora de intervalo para adiantar o serviço e também chegavam pedidos da Energisa nesse sentido; que trabalhavam de segunda a sexta e em sábados alternados; que todo dia trabalhado era registrado no ponto; que a saída era corretamente registrada no ponto; [...]". Diante do conjunto probatório, fixo a jornada do autor da seguinte forma: de segunda à sexta, das 07h às 17h30, com 01 hora de intervalo intrajornada. Destaco que a inicial não relatou labor em sábados alternados. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, conforme se apurar em liquidação. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, uma vez que o autor informa que usufruía de 01 hora de intervalo. Julgo improcedente o pedido de pagamento de dobra, uma vez que o autor relata que trabalhava no regime 5x2, inclusive, pleiteia pagamento de diferença de repouso semanal remunerado, considerando os dois dias de folga. Em liquidação, deverá ser observado o divisor 220, o adicional de 50%, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do autor. Deverá ainda integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas. Em face da habitualidade das verbas deferidas, procedentes os seus reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. Autorizo a dedução das quantias pagas com a mesma rubrica, conforme fichas financeiras nos autos. O reclamante, em sua inicial (Id. a25cb9c), pretendeu a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, alegando que "embora contratado para cumprir jornada ordinária de 8 (oito) horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mês, das 7h30 às 17h30, com um suposto intervalo intrajornada de duas horas, tem-se que, na prática, o autor desenvolvia sua jornada das 07h30 às 17h30, em média, com apenas 1 hora de intervalo, também em média". Referiu que "Assim sendo, laborava o Reclamante em jornada diária MÉDIA de 9 horas, motivo pelo qual faria jus ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária, e das trabalhadas no horário destinado ao intervalo intrajornada". A primeira reclamada, em sua contestação (Id. 55f6345), negou as afirmações do autor e juntou aos autos os Cartões de Ponto do obreiro (Id. 2b8fd3f), que constituem meios válidos para comprovar a jornada de trabalho, razão pela qual caberia ao reclamante não apenas impugnar, mas comprovar a inidoneidade dos documentos. Salienta-se que o entendimento desta Relatoria é no sentido de que os controles de ponto, ainda que apócrifos, gozam de presunção relativa de veracidade. Assim sendo, a presunção em tela somente pode ser afastada caso existam nos autos outros elementos probatórios aptos a desconstituir as informações ali demonstradas. No caso em tela, ao contrário da Magistrada de 1º grau, esta Relatora entende que a testemunha do obreiro não é capaz de afastar a veracidade dos cartões de ponto. A testemunha do reclamante afirmou que "trabalhavam externamente e batiam a entrada e a saída na Elfe; que trabalhavam das 7h (mas batiam o ponto às 7h30); que tinham que chegar cedo para organizar o veículo e o material a ser utilizado; que trabalhavam até 17h30" e que "todo dia trabalhado era registrado no ponto; que a saída era corretamente registrada no ponto". Entretanto, analisando os Cartões de Ponto juntados ao Id. 2b8fd3f, verifica-se que há diversas marcações antes das 7 horas, o que afasta a alegação de invalidade do sistema utilizado pela empresa. Também, consta nas folhas de ponto a existência de realização de horas extras e os pagamentos pelas horas extras prestadas nas fichas financeiras juntadas ao Id. a660b59, não tendo o reclamante demonstrado qualquer erronia nos pagamentos realizados pela ré. Dessa forma, deve ser reformada a sentença recorrida para afastar a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos. Prejudicada a análise do tópico "FGTS E MULTA DE 40%". VALE TRANSPORTE Sustenta a empresa recorrente que "por se tratar de fato constitutivo de direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC, incumbia o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, ônus este que não se desvencilhou, uma vez que somente argumenta de forma genérica o que pretende, não acostando aos autos quaisquer documentos que comprovassem de forma inequívoca o que pretende". Afirma que "sempre observou as normas pertinentes ao fornecimento de transporte para seus empregados. Neste sentido, conforme se observa ao relatório anexo, a Reclamada sempre custeou o transporte necessário para o deslocamento do Reclamante, efetuando o pagamento das suscitadas verbas em espécie, sendo depositado diretamente em conta, assim, não havendo qualquer valor em aberto a ser indenizado". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida: VALE TRANSPORTE Relata o autor que, durante toda a relação empregatícia, a Reclamada não forneceu vale transporte, mas custeava mensalmente em torno de 50% das passagens mensais, sendo depositado de forma irregular. Pleiteia pagamento de indenização pela concessão irregular, no valor unitário de R$ 4,50, totalizando duas passagens por dia (R$ 9,00), desde o início do contrato de trabalho, perfazendo uma média mensal de 30 passagens mensais (15 dias por mês) não pagas. A 1ª reclamada defende que o reclamante não sofreu qualquer prejuízo financeiro durante a vigência do contrato de trabalho, uma vez que o transporte foi devidamente fornecido. Ao exame. Considerando que a parte reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, julgo procedente o pedido de vale transporte, no importe de 50%, uma vez que o autor reconhece parcialmente o pagamento, observada a cota-parte legal do trabalhador, de até 6% do salário bruto. A obrigação de pagar o transporte do empregado de casa para o trabalho e vice-versa é do empregador, conforme previsto na Lei nº 7.418/1985, regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021. E, nos exatos termos da Súmula nº 460 do TST, "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício". No caso em tela, corrobora-se com o entendimento da juíza de 1º grau de que a empregadora não comprovou a regularidade do pagamento do vale-transporte, considerando que o reclamante afirmou que a reclamada efetuava o pagamento a menor. Sentença mantida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS EM INICIAL Alega a recorrente que "Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Sem razão a recorrente. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. A referida lei alterou a redação do art. 840 da CLT, tendo estabelecido em seu parágrafo 1º que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabeleceu em seu art. 12, in verbis (com destaque por esta Relatora): Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. Observa-se, portanto, que na presente ação, ajuizada já sob a vigência da Lei nº13.467/2017, o art. 840 já se aplica, ficando a ressalva de que, nos termos da instrução normativa nº 41/2018, o valor da causa será estimado. Nesse sentido, reputa-se que a pretensão da recorrente configura ofensa às inovações legislativas introduzidas no art. 840 da CLT, mormente considerando-se a mera estimativa do valor indicado na inicial. Observe-se o julgado do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, §1º,da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º,da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: ARR -1000987-73.2018.5.02.0271. Órgão Judicante: 6ª Turma. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Data de publicação: 16/10/2020) Nada a reformar, portanto. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Diz a recorrente que "a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros. Ocorre que, como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pleiteia limitação da incidência dos juros e correção monetária à data de processamento da recuperação judicial, com espeque no artigo 9º, inciso II da Lei n° 11.101/2005. Ao exame. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Indefiro, portanto. As verbas serão atualizadas na fase pré-processual pelo IPCA-E e juros TR, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 pela SELIC e, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, conforme julgamento da SBDI-1 do TST. Não prospera a irresignação da recorrente. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo da correção monetária e dos juros após o ajuizamento da recuperação judicial. Saliente-se que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação de crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não tendo o alcance almejado pela recorrente. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O entendimento da Corte Regional guarda consonância com a jurisprudência da 8.ª Turma do TST no sentido de que não há óbice de incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão e inelegibilidade dos juros instituída pelo art. 124 da 11.101/2005, limita-se aos casos de falência. Agravo não provido (Ag-AIRR-10021-27.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). Nada a reformar. DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO Argumenta a recorrente que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011". Explica que "A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida: DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO A reclamada pleiteia desoneração na folha de pagamento. Ao exame. Para a empresa se beneficiar do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, previsto na Lei 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha de pagamento, não basta a prova de que se enquadra no regime de recolhimento sobre a receita bruta, devendo comprovar a opção pelo recolhimento, nos termos do art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011. O documento hábil para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária pelo valor da receita bruta (CPRB) é a guia DARF. O tributo da CPRB, cuja apuração, a cobrança, a fiscalização e a arrecadação compete à RFB, deverá ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Sem tais provas, não é possível identificar se a empresa faz ou não jus ao benefício da desoneração da folha de pagamento e o período em que foi beneficiada pela isenção. Indefiro, portanto. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 7º, estabelece que determinadas categorias econômicas "poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 7º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". E, no seu inciso VII, estão previstas as "empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0". Embora esta Relatoria tenha adotado posicionamento no sentido de exigir a comprovação do preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 7º e 9º da Lei 12.546/2011, revendo a temática, passa a acompanhar o entendimento majoritário desta Turma para, diretamente, dada a especificidade da categoria econômica da requerente, reconhecer a desoneração das empresas de construção de obras de infraestrutura quanto ao recolhimento previdenciário. Vale salientar que, in casu, consta no TRCT que o CNAE da empresa é 4299599 (Id. 0c94cad), além de que a mesma juntou documentos comprovando o enquadramento nos artigos da referida lei (Id. 385c98e, d1aa265, f396597, fc9808a e 13a6ef0). Sendo assim, reforma-se a sentença para afastar da condenação as contribuições previdenciárias cota patronal. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Entende a recorrente que "a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados". Explica que "tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista". Ressalta que "a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória". Aponta que "a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT". Requer o provimento do recurso para que seja "assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução". Ao exame. Em se tratando de sentença líquida, descabe a pretensão da reclamada de postergar a impugnação aos cálculos para após o trânsito em julgado, pois o momento adequado para a impugnação é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. ENCARGOS LEGAIS Alega a recorrente que "considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários". Ao exame. Nada a deferir em virtude da manutenção da sentença quanto ao pedido de vale-transporte. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Requer a recorrente "a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei". Também pretende que, "caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor". Ao exame. As alegações patronais afiguram-se genéricas. E já consta na sentença, no que toca à parcela de vale-transporte deferida, a determinação de dedução do valor pago pela reclamada, reconhecido pelo reclamante. Em sendo assim, nada a reparar e/ou acrescentar. RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente alega que impugnou os documentos juntados, bem como que "informou que EM QUE PESE A EMPRESA AFIRMAR SER O INTERVALO DE 2 HORAS, APENAS RETIRAVA 1 HORA DE INTERVALO, fato este confirmado pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo" Refere que "em que pese o juiz tenha reconhecido que a testemunha informou que só usufruía 1 hora de intervalo, entendeu equivocadamente por não ser devida a supressão intervalar, mesmo a empresa CONFESSANDO que o intervalo contratual era de 2 horas". Explica que "ao reconhecer que o reclamante apenas usufruía de 1 (uma) hora de intervalo, este juízo se esquivou quanto a consequência direta desse reconhecimento, posto que a tese patronal é de que o intervalo do reclamante era de 2 horas/por dia". Entende que "Não tendo observado ainda à previsão contratual de 2 horas de intervalo, cuja supressão resulta na necessidade de compensação das horas de intervalos supressas pela empresa, ainda que tenha sido supostamente respeitado o mínimo legal". Destaca que "a presente demanda não se limita à verificação do cumprimento do intervalo intrajornada mínimo estabelecido na CLT, mas sim ao respeito ao que foi convencionado entre as partes no contrato de trabalho, qual seja, o intervalo de 2 horas diárias". Aduz que "A concessão de apenas 1 hora de intervalo diário, quando contratualmente previsto o descanso de 2 horas, caracteriza a supressão parcial do intervalo. Isso, nos termos do art. 71 da CLT, impõe à reclamada o pagamento do período suprimido como hora extra". Requer o provimento do recurso. Ao exame. Eis a sentença recorrida: DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOBRAS Aduz o autor que laborou na 1ª reclamada, prestando serviço diretamente para a 2ª reclamada, durante todo o período contratual, que vigorou de 10/02/2020 até 04/08/2022, quando se deu a sua rescisão contratual de forma imotivada pela reclamada, com a integração do seu aviso prévio ao tempo de serviço. Na inicial, o autor relata que foi contratado para cumprir jornada ordinária de 8 (oito) horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mês, das 7h30 às 17h30, com um suposto intervalo intrajornada de duas horas, mas trabalhava das 07h00 às 17h30, em média, com apenas 01 hora de intervalo, também em média. Assevera que, durante o pacto laboral, em média duas vezes por mês, usufruía de seu descanso semanal remunerado em atraso, ou seja, após o 7º dia. Em contrapartida, a 1ª reclamada aponta que o autor laborou nas seguintes jornadas de trabalho: De 10/02/2020 até 01/05/2020, na escala de 6x1 ou 5x2, de segunda a sábado ou de segunda à sexta-feira, das 07:30 às 17:30, sempre com 02 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição; De 01/05/2020 até o fim do contrato, na escala de 5x2, de segunda à sexta-feira, sendo, de segunda à quintafeira, das 07:30 às 17:30, e às sextas-feiras, das 07:30 às 16:30, sempre com 02 horas de intervalo intrajornada para descanso e refeição. Assevera ainda que eventuais horas extras eram registradas e pagas. Informa que os descansos semanais foram devidamente respeitados. Ao exame. Observo que a reclamada juntou controles de ponto apócrifos, sendo, portanto, inservíveis como meios de prova. Sobre esse aspecto destaco que os cartões apócrifos são imprestáveis como prova do horário praticado, inclusive quanto aos horários do intervalo intrajornada, por serem documentos produzidos unilateralmente pela empresa. Muito embora o art. 74 da CLT não exija expressamente a assinatura do empregado nos registros horários, o Princípio da Razoabilidade me leva a crer que, por ser a única forma de averiguar a autenticidade, os cartões mecânicos e eletrônicos devem ser assinados pelo empregado, do contrário os dados poderiam ser alterados pela empresa sem nenhuma dificuldade. Além disso, a prova testemunhal produzida foi favorável à tese do reclamante. A testemunha do autor declarou que: "trabalhou na primeira reclamada de 2019 até julho de 2022, como eletricista; que trabalhou junto com o reclamante, que também era eletricista; que trabalhavam externamente e batiam a entrada e a saída na Elfe; que trabalhavam das 7h (mas batiam o ponto às 7h30); que tinham que chegar cedo para organizar o veículo e o material a ser utilizado; que trabalhavam até 17h30; que algumas equipes trabalhavam até as 19h30; que nem sempre trabalhou na mesma equipe do reclamante; que a empresa orientava a tirar 1 hora de intervalo para adiantar o serviço e também chegavam pedidos da Energisa nesse sentido; que trabalhavam de segunda a sexta e em sábados alternados; que todo dia trabalhado era registrado no ponto; que a saída era corretamente registrada no ponto; [...]". Diante do conjunto probatório, fixo a jornada do autor da seguinte forma: de segunda à sexta, das 07h às 17h30, com 01 hora de intervalo intrajornada. Destaco que a inicial não relatou labor em sábados alternados. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, conforme se apurar em liquidação. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, uma vez que o autor informa que usufruía de 01 hora de intervalo. Julgo improcedente o pedido de pagamento de dobra, uma vez que o autor relata que trabalhava no regime 5x2, inclusive, pleiteia pagamento de diferença de repouso semanal remunerado, considerando os dois dias de folga. Em liquidação, deverá ser observado o divisor 220, o adicional de 50%, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do autor. Deverá ainda integrar a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas. Em face da habitualidade das verbas deferidas, procedentes os seus reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. Autorizo a dedução das quantias pagas com a mesma rubrica, conforme fichas financeiras nos autos. Quanto aos intervalos intrajornadas, o art. 74, § 2º da CLT permite a sua pré-assinalação: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dessa forma, cabia ao reclamante comprovar que, de fato, não usufruía do intervalo intrajornada, ônus do qual se entende que se desincumbiu a contento. O autor, na inicial, afirmou que "embora contratado para cumprir jornada ordinária de 8 (oito) horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mês, das 7h30 às 17h30, com um suposto intervalo intrajornada de duas horas, tem-se que, na prática, o autor desenvolvia sua jornada das 07h30 às 17h30, em média, com apenas 1 hora de intervalo, também em média" (Id. a25cb9c). A primeira reclamada, em sua contestação, confirmou que o intervalo intrajornada do reclamante era de 2 (duas) horas, mas admitiu que houve o gozo de apenas 1 (uma) hora em alguns dias, a saber (Id. 55f6345): Ora, conforme se evidencia aos espelhos de ponto anexos a presente peça defensiva, de pronto, é possível constatar que com exceção do período compreendido entre o dia 21/09/2020 e 30/09/2020, o qual o reclamante gozou de intervalo intrajornada de 01:00 hora, todo o período restante da vigência contratual, o reclamante usufruiu de intervalo intrajornada de 02:00 horas diárias. Dessa forma, havendo previsão contratual de intervalo intrajornada de 2 (duas) horas (Id. 324ee59); e em sendo reconhecido pela empregadora que não houve o gozo integral do intervalo intrajornada, deve a empregadora ser condenada ao pagamento de hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, a ser apurado com base nos cartões de ponto de Id. 2b8fd3f. Sentença reformada. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA SERGIPE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DO JULGADO DE 1º GRAU AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A CONTESTANTE FIGURA COMO DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST Insurge-se a recorrente contra a sua condenação de forma subsidiária. Ressalta que "nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele", porque a "relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil". Explica que "firmou Contrato de Prestação de Serviços com a empresa "ELFE OPERAÇÃO E MANUNTENÇÃO S/A", 1ª reclamada, com o escopo de prestação de serviços de fiscalização e levantamento cadastral das informações de uso mútuo dos postes na área de concessão da Contratante. Não havendo, portanto, razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada". Expõe que "por força do instrumento particular do contrato firmado, a "ELFE OPERAÇÃO E MANUNTENÇÃO S/A" (1ª reclamada) anui e confirma expressamente sua integral responsabilidade sobre todas as obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, conforme pode ser observado na cláusula 06.11 do contrato anexo". Diz que "a relação jurídica entre a empresa contestante e a primeira reclamada é tipicamente civil, não sendo a hipótese de terceirização de mão de obra, apta a ensejar a aplicação da Súmula 331 do TST". Assevera que "durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização". Entende que "além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil". Aponta as decisões proferidas pelo STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958252, que reconheceu a licitude da terceirização de todas as atividades empresariais, bem como a Lei n. 13.429/2017, que no seu artigo 4º-A1 veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Sustenta que "Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in eligendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período", bem como que "o recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento". Argumenta que "A Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece de forma bastante taxativa que o dono da obra não responde, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro". Em análise. Decidiu o Juízo a quo: RESPONSABILIDADE Por anos a fio este juízo entendeu que a responsabilidade do tomador de serviços, entes públicos ou privados, ainda que subsidiária, decorria da alteridade, pois os riscos da atividade econômica, de modo algum, poderiam ser transferidos ou compartilhados com os trabalhadores. Impende esclarecer que nunca se negou vigência a qualquer dispositivo da Lei 8.666/1993, tampouco se afrontou o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que as condenações subsidiárias se pautavam em princípios constitucionais, a saber: a valorização do trabalho humano e a dignidade da pessoa humana. A meu sentir, era desarrazoado a Lei de Licitações impor responsabilidade solidária por créditos previdenciários dos trabalhadores terceirizados e, a contrário sensu, excluir sua responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas que possuem natureza alimentar (art. 71, § 2º da Lei 8.666/93). Nesta ordem de ideias, com fulcro nos itens IV e V do Enunciado n. 331 do TST, como em diversos dispositivos constitucionais, mormente a disposição contida no art. 170 da Constituição Federal, que protege a valorização do trabalho e a livre iniciativa (inciso IV, art. 1º), o tomador de serviços era condenado a pagar todas as verbas porventura reconhecidas nas reclamações trabalhistas. No entanto, por imperativos de responsabilidade institucional, mudei meu posicionamento, porquanto sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o seguinte posicionamento nos autos da ADC nº 16, sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (STF - ADC: 16 DF, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 24/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001) Neste julgado, o Ministro César Peluso, fez a seguinte ressalva: isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos." Noutras demandas submetidas ao Pretório Excelso, restou destacado, ser admissível a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública Direta e Indireta, quando houvesse elementos concretos que demonstrassem a sua omissão culposa na fiscalização do contrato, cito a exemplo, Rcl 14579, Rcl 14346 e Rcl 13272. Dada a clareza da decisão, cito ainda o entendimento adotado sobre a matéria ventiladas, na Rcl 11698, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Brito: "Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática transferência à Administração Pública das obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais do contrato, bem como a responsabilidade por seu pagamento. Noutras palavras, o que está proibido por lei - Lei declarada constitucional por este STF - com eficácia erga omnes e efeito vinculante - é tornar a responsabilidade subsidiária do Poder Público uma consequência imediata do inadimplemento, pela empresa contratada de suas obrigações trabalhistas. O que não impede a Justiça do Trabalho, na específica análise do caso concreto, de reconhecer a responsabilidade subjetiva (por culpa) da Administração." No mesmo sentido, tinha-se ainda a decisão proferida na Rcl 11308, de relatoria do Ministro Celso de Melo, bem como, à época, tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931/DF - DISTRITO FEDERAL, in verbis: "O Plenário do STF, quando do julgamento da ADC 16/DF, não obstante tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, por entender juridicamente incompatível com a Constituição, a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, não deixou de assinalar que esta declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa 'in omitendo' ou 'in vigilando', do Poder Público." "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93." Por oportuno, ressalta-se que no Recurso Extraordinário retromencionado, o pleno do STF havia decidido que não devia ser atribuído ao ente público o ônus da prova nesta matéria. Após tais decisões, passou-se a adotar, quase que de forma unânime nos Tribunais do País, sobretudo, por causa do efeito vinculante das decisões proferidas em recurso extraordinário com repercussão geral, o entendimento de que cabia ao autor o ônus de provar que a Administração Pública não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Todavia, em uma reviravolta, a SBDI-1 entendeu que o STF, ao apreciar o RR 925-07.2016.5.05.0281, RE (760.931), não adentrou em questões atinentes ao ônus da prova, de modo que caberia ao Tribunal Superior do Trabalho defini-la já que relacionada a matéria infraconstitucional. Em evidente consonância com os valores sociais do trabalho, com o princípio da aptidão da prova e realizando a justiça em conformidade com a ordem constitucional vigente, afastando-se, assim, a exigência de uma prova evidentemente diabólica do trabalhador, a SBDI passou a fixar que o ônus da prova, nesta matéria, é da Administração Pública que, destaca-se, possui o dever legal de fiscalização dos contratos por ela firmados. Vejamos recente decisão neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Em face da possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1 . Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246). 2 . A SDI-1 desta Corte, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis, firmou a compreensão de que a discussão atinente ao onus probandi não foi apreciada no referido precedente de repercussão geral, notadamente em razão do seu caráter infraconstitucional, incumbindo a este Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 3. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revela-se irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia. Recurso de revista não conhecido" (RR-1032-34.2016.5.07.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/02/2020)." Em face do exposto, volto a adotar o meu posicionamento anterior quanto à questão controvertida. Feitos tais apontamentos, verifico in casu que a segunda acionada apresentou vários argumentos na sua contestação quanto à ausência de sua responsabilidade, contudo não trouxe à colação nenhuma prova de que fiscalizava o contrato firmado com a prestadora de serviços. Neste contexto, consoante o novo posicionamento do TST e por não ter a segunda reclamada se desincumbido do encargo de comprovar a fiscalização dos serviços, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das verbas porventura deferidas na presente decisão. Trata a demanda em questão da apuração de responsabilidade da ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, decorrente do contrato de prestação de serviços firmado entre as mesmas. Inicialmente, há que se destacar que, da análise das provas documentais constantes nos autos e juntadas com a inicial, resta evidente a prestação de serviços do reclamante, enquanto empregado da primeira reclamada, em benefício da recorrente. A par da argumentação patronal, é necessário admitir que não há ilegalidade no instituto da terceirização, contudo, cabe à empresa contratante a fiscalização do contrato e a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados, uma vez que é beneficiária da força de trabalho destes. Ocorre que, no caso em apreço, a recorrente não produziu provas capazes de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a primeira demandada, o que leva à conclusão de que não o fez de fato. Daí, portanto, resta patente a possibilidade de responsabilização da tomadora dos serviços pelo inadimplemento de tais obrigações da empresa prestadora dos serviços (contratada). Nesse sentido é o teor da Súmula 331, IV e VI, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. In casu, saliente-se, a recorrente não é ente público e a responsabilidade a ela atribuída independe de culpa, incidindo o entendimento sumulado aqui reproduzido. Assim tem decidido esta Corte Regional: RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos da Súmula 331, V, do C. TST o tomador deve responder pelos direitos trabalhistas inadimplidos, de forma subsidiária. Sentença que se mantém. (TRT-20, 00020609220165200004, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 17/07/2019) Pois bem. Quanto ao mais, a revisão do processo revela que o objeto dos contratos celebrados entre as empresas reclamadas consistem em "determinar as condições para a prestação de serviços de construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica e poda de árvores, com redes desenergizadas e energizadas, situadas nas regiões Leste, urbanas e rurais, da Energisa Sergipe, na área de concessão da CONTRATANTE, conforme projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas" (Id. 13131ea) e em "determinar as condições para a prestação de serviços técnicos e comerciais em redes de distribuição de energia elétrica aéreas, primarias até 40kV ou secundárias, situadas na região Leste da Energisa Sergipe, na área de concessão da CONTRATANTE, conforme projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas" (Id. 2cfe0f9), o que afasta a ideia de obra e sinaliza para a existência de mera prestação de serviço, na contramão do que consigna a OJ 191 da SDI-1 do TST. Sendo assim, comprovado nos autos que a segunda reclamada fora beneficiária dos serviços do autor, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, conforme decidido pelo Juízo de primeiro grau. Sentença mantida. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA A recorrente impugna a condenação aos pagamentos descritos na sentença, à alegação de que não teve ingerência no contrato de trabalho firmado entre o recorrido e a primeira reclamada. Diz que deve ser excluída da sentença, e que, em caso de condenação, requer o benefício de ordem, devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Ao exame. De início, vale lembrar que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi mantida, nos termos da fundamentação do item correspondente, o que abarca todas as verbas objeto de condenação. Quanto às verbas deferidas, não se verifica nos autos comprovante de pagamento a elas referentes, não havendo motivos que ensejem reforma. No que tange ao benefício de ordem, segundo entendimento do TST, exige-se, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, que ele tenha participado da relação processual, que seu nome conste do título executivo judicial e que se mostrem infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal, sendo dispensada a prévia execução dos sócios deste. Em resumo, não há que se falar em benefício de ordem. Transcreve-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Processo: Ag-AIRR - 100400-93.2011.5.21.0012; Data de Julgamento: 18/12/2019; Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado; 3ª Turma; Data de Publicação: 07/01/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Processo: Ag-Airr - 247-72.2016.5.09.0671; Data de julgamento: 04/12/2019; Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão; 7ª Turma; Data de publicação: 13/12/2019) Sentença mantida. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, alegando que este não preenche todos os requisitos previstos nas Leis nº 1.060/50, nº 5.584/70 e nº 7.115/83. Explica que "Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4º, caput e parágrafo 1º da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal", bem como que "não há comprovação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível, para concessão do benefício da justa gratuita, nos termos do artigo 790 § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017)". A segunda reclamada também pretende o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pois este "não atende ao requisito objetivo previsto no artigo 790 da CLT". Requerem o provimento do recurso. Ao exame. No caso em tela, o reclamante juntou declaração de pobreza afirmando que "não tenho condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de minha família" (Id. 62cbfe7). A respeito, observe-se o julgado do TST abaixo transcrito (com grifos por esta Relatora): (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Resulta incensurável, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que, mantendo a sentença, ratifica o deferimento à reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por constar nos autos declaração de insuficiência econômica firmada pela obreira. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 8502720195130026, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 18/08/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) Nesse sentir, em sendo a ação proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, ante a alegação de hipossuficiência econômica do obreiro, o que já é suficiente para o deferimento do benefício, impõe-se reconhecer a situação de precariedade financeira. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS A primeira reclamada impugna a fixação de honorários advocatícios no percentual máximo, alegando que não há razão para a fixação em tal percentual, pois a causa não é de alta complexidade. Caso seja mantida a condenação em honorários, requer que o percentual seja reduzido para 5%. A segunda reclamada pretende o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência da demanda, com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ao exame. Convém destacar que a presente ação foi ajuizada sob a vigência da denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17). Logo, é aplicável ao caso em tela o art. 791-A da CLT, com sua nova redação - instituída pela lei supracitada -, que prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida ["Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"]. Cabe apontar, também, que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais fica a cargo da discricionariedade do Julgador. No caso, a juíza de 1º grau fixou honorários advocatícios em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST. Entende-se que foram observados os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, levando-se em conta os dispositivos legais e, sobretudo, o trabalho do profissional. Dessa forma, correta a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, sendo que o percentual fixado é pertinente. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, prospera a pretensão. Em julgamento de embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, o STF esclareceu o alcance da inconstitucionalidade conferida ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de que a inconstitucionalidade se refere tão somente à exigibilidade da verba honorária sucumbencial do beneficiário da justiça gratuita, de forma que resulta cabível a condenação da parte, ainda que beneficiária da gratuidade judiciária. De se registrar que tal diretriz decisória está sendo seguida por todas as 8 Turmas do TST, de modo que esta Relatora altera o entendimento para estabelecer que, tratando-se de demanda proposta após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi do artigo 791-A, caput, da CLT. Ainda, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º, tem-se que a exigibilidade da verba honorária imputada ao beneficiário da justiça gratuita ficará sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência. Findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação. Por conseguinte, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 15% - mesmo percentual arbitrado para os honorários devidos pela parte reclamada - sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das demandadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. Sentença parcialmente reformada. Conclusão do recurso Posto isso, acolho a preliminar de admissibilidade suscitada pela ELFE, primeira reclamada, dispensando-a do preparo, conheço dos recursos ordinários, exceto dos itens "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", "INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA", "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO" do recurso da primeira reclamada por falta de sucumbência/interesse, e rejeito a preliminar de mérito. No mérito, dou parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas para: 1) afastar a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos; 2) afastar da condenação as contribuições previdenciárias cota patronal, referentes à reclamada ELFE; e 3) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4°, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das demandadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. E dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, a ser apurado com base nos cartões de ponto de Id. 2b8fd3f. Novos cálculos em anexo, atualizados até 31/05/2025, que indicam a condenação no importe total de R$3.666,99. Honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor de R$7.438,63. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de admissibilidade suscitada pela ELFE, primeira reclamada, dispensando-a do preparo, conhecer dos recursos ordinários, exceto dos itens "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", "INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - ENERGISA", "INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO" do recurso da primeira reclamada por falta de sucumbência/interesse, e rejeitar a preliminar de mérito. No mérito, dar parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas para: 1) afastar a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos; 2) afastar da condenação as contribuições previdenciárias cota patronal, referentes à reclamada ELFE; e 3) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, pagamento este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que preceitua o § 4°, do artigo 791-A, da CLT, devendo os patronos das demandadas, credores da obrigação, demonstrar a capacidade de pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão e, na hipótese de não haver demonstração da capacidade econômica do devedor para quitação da verba honorária, no prazo referido, a obrigação ficará extinta. E dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, a ser apurado com base nos cartões de ponto de Id. 2b8fd3f. Novos cálculos em anexo, atualizados até 31/05/2025, que indicam a condenação no importe total de R$3.666,99. Honorários advocatícios devidos pelo reclamante no valor de R$7.438,63. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036248-70.2022.8.26.0100" – Página 114 de 119