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Processo nº 1156696-38.2023.8.26.0100

ID: 278353778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1156696-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilton Silva de Moura (OAB 296586/SP) Processo 1156696-38.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de E. M. P… ADV: Wilton Silva de Moura (OAB 296586/SP) Processo 1156696-38.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de E. M. P., brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF sob nº 807.847.808-97, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.877.611-5-SSP/SP, residente e domiciliada em casa de repouso situada na Avenida Pacaembu, nº 1.730, Pacaembu, CEP nº 01234-001, São Paulo/SP, diagnosticada com Demência Não Especificada (CID10: F03), em estado grave, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, nomeando-lhe Curador Definitivo na pessoa de seu filho, A. P., inscrito no CPF/MF sob nº 007.580.678-95, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.676.968-9-SSP/SP, brasileiro, casado, com endereço residencial na Rua Baronesa de Porto Carreiro, nº 125, Casa nº 03, Bom Retiro, CEP nº 01133-010, nesta Comarca de São Paulo/SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (6) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça. Deverá o Curador providenciar, em quinze (15) dias, a publicação na imprensa local, comprovando nos autos, sob pena de remoção. Oportunamente, expeça-se mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, observando-se o teor da certidão de casamento de fls. 268/269. Esta sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válida por tempo indeterminado, independentemente da assinatura do Curador nomeado (artigo 759, I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá o Curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento a Cartório. Em face da presumida idoneidade do Curador e diante do exercício da curatela provisória sem intercorrências, DISPENSO a prestação de caução para o exercício da curatela (artigos 1.745 e 1.774, ambos do Código Civil). Considerando que a interditada ainda possui bem imóvel em seu nome, bem como saldos bancários, e aufere benefício previdenciário, bem como considerando os pareceres ministeriais de fls. 253/255 e 272/273, DETERMINO a apresentação de prestações de contas anuais pelo Curador nomeado, desde o compromisso da curatela provisória, as quais deverão ser distribuídas em ações autônomas, Código da Classe: 1294 Outros procedimentos de jurisdição voluntária (Ação de Exigir Contas), Código do Assunto: 50299 Curatela, por dependência aos presentes autos e apresentadas em forma mercantil, instruídas com todos os documentos pertinentes. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento da Prestação de Contas Processo nº 1152147-48.2024.8.26.0100, distribuída por dependência a este feito, referente especificamente à utilização do Alvará Judicial de fls. 196, que autorizou a venda do imóvel situado à Rua Engenheiro Jean Buff, nº 71, Apartamento nº 22, 2º Andar, no Bairro do Mandaqui, Edifício Morada do Sol, Santana/SP, e sua respectiva vaga de garagem (Box nº 54) bens estes sobre os quais a Curatelada possuía direito à quota-parte de 50% (cinquenta por cento). No mais, FICA ADVERTIDO o Curador nomeado da impossibilidade de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome da interditada, assim como de alienar eventuais bens móveis ou imóveis da curatelada, salvo mediante prévia e expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Oficiem-se à SERASA Centralização dos Serviços de Bancos S/A, ao SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito e ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando a prolação da presente sentença, bem como quanto à vedação da contratação de empréstimos, inclusive consignados, em nome da interditada. Por fim, em relação ao requerimento formulado a fls. 266/267, não comporta deferimento. Como bem observou a ilustre Dra. Promotora de Justiça, cuja manifestação ACOLHO INTEGRALMENTE como razões de decidir, o valor cabente (50%) à Curatelada, resultante da alienação dos imóveis situados à Rua Engenheiro Jean Buff, nº 71, Apartamento nº 22, 2º Andar, no Bairro do Mandaqui, Edifício Morada do Sol, Santana/SP, e sua respectiva vaga de garagem (Box nº 54), corresponde a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme constou da Escritura Híbrida de Venda e Compra de fls. 240/247. Ainda que ressalvadas as despesas com o pagamento das mensalidades da casa de repouso em que a requerida reside, referentes aos meses de abril e de maio de 2024, bem como de seu convênio médico, medicamentos, materiais de nutrição e higiene mensais, conforme havia sido autorizado por r. decisão de fls. 191/193, o montante resultante da venda e ainda disponível para utilização, depositado atualmente em conta bancária de titularidade da Curatelada, supera, em muito, a quantia necessária para custear suas despesas mensais. Nesse sentido, o próprio Curador nomeado afirmou, a fls. 266/267, que os valores ainda eram suficientes para cobrir, aproximadamente, mais nove (9) meses das despesas médicas da interditada. Ainda que o Curador tenha, diligentemente, distribuído incidente de prestação de contas da utilização do Alvará Judicial de fls. 196 (Processo nº 1152147-48.2024.8.26.0100), ainda em curso, REITERO, não possui autorização para movimentar livremente, bem como sem fiscalização pelo Parquet e controle judicial, contas bancárias da Curatelada ou quaisquer outros valores a título de proventos ou rendimentos, devendo requerer os Alvarás Judiciais necessários, para prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo, questão esta já apreciada nas r. decisões de fls. 96/99 e 191/193, bem como na presente sentença. Ademais, considerando que se trata de valor expressivo e suficiente para custear quase um (1) ano de despesas médicas da requerida, para fins de garantia da proteção seu patrimônio, reputo necessário o depósito, em conta judicial vinculada aos autos, da quantia remanescente da venda dos imóveis acima indicados. Por conseguinte, INDEFIRO a pretensão constante de fls. 266/267, devendo o Curador cumprir integralmente o que foi determinado no item "3" da r. decisão de fls. 256/257. Em face da preocupação do Curador quanto à eventual demora na expedição de Alvarás Judiciais mensais e à possibilidade de incorrer em inadimplementos que poderiam prejudicar a manutenção de sua genitora, consigno a possibilidade de expedição de Alvarás Judiciais periódicos, autorizando o Curador a levantar importância mensal fixa, com prazo de seis (6) meses, mediante oportuna prestações de contas, para fazer frente às despesas da Curatelada, devendo, caso entenda necessário, protocolar pedido neste sentido, acompanhado de planilha atualizada de todas as despesas fixas da requerida e documentos comprobatórios, para análise ministerial e apreciação por este Juízo. Já em relação ao Alvará Judicial de fls. 201, deverá o Curador informar nestes autos, oportunamente, a sua utilização, cumprindo-se integralmente as disposições constantes do item "4" da r. decisão de fls. 191/193. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por se tratar de processo necessário. P. R. I. Ciência ao Ministério Público.

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Fernando Antonio Campos Silvestre x Margareth Santa Eulália e outros

ID: 279745536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038189-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

Polo Passivo:

MARGARETH SANTA EULáLIA WILSON TURCI

Intimação

Advogados:

RENATO DELLA COLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Renato Della Coleta (OAB 189333/SP) Processo 0038189-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Antonio Campos Silvestre, F… ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Renato Della Coleta (OAB 189333/SP) Processo 0038189-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernando Antonio Campos Silvestre, Fernando Antonio Campos Silvestre - Exectda: Margareth Santa Eulália, Wilson Turci - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Fernando Antonio Campos Silvestre e Aroca e Silvestre Advogados em face de Margareth Santa Eulália e Wilson Turci. Às fls. 98/99 foi deferido o bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha), o qual restou integralmente frutífero com o bloqueio de R$ 6.560,18 em contas de titularidade da executada Margareth Santa Eulália (fls. 101/104). Apresentou a executada impugnação à penhora (fls. 83/93), alegando impenhorabilidade dos valores por terem natureza alimentar, por estarem em conta poupança, bem como sustenta serem inferiores a 40 salários mínimos. Afirma que o valor de R$ 382,32 existente em sua conta do Banco Nu Pagamentos S.A é decorrente de seus honorários profissionais. Requer a liberação da importância constrita. Manifestou-se a parte exequente (fls. 113/118), propugnando pela desacolhida do reclamo. Relatados. Não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos. Mister salientar que, por força da regra geral inserta no artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Portanto, as previsões de impenhorabilidade são exceções que não podem beneficiar o devedor contumaz em toda e qualquer circunstância, permitindo que prolongue indefinidamente sua inadimplência com frustração dos credores e das medidas coercitivas que são adotadas pelo Poder Judiciário, sem demonstrar a efetiva violação à dignidade humana e ao princípio da menor onerosidade da execução, valendo-se de arguições genéricas e vazias associadas à origem longínqua do valor: Assim entende o E. TJSP: Penhora Cumprimento de sentença Ação de cobrança - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Pedido de desbloqueio e arguição deimpenhorabilidadepela ré com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC por se proveniente desalário- Indeferimento - Novo estatuto que aboliu o advérbio absolutamente do revogado art. 649 do CPC de 1973 Dinheiro em conta-corrente de livremovimentaçãoImpenhorabilidadeque é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta-corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193742-24.2021.8.26.0000. Relator(a):Cerqueira Leite. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:19/01/2022 (grifos nossos) Ademais, quanto ao entendimento do C. STJ em relação à impenhorabilidade de todos e quaisquer valores até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica automaticamente a toda e qualquer constrição havida em tal montante, sem demonstração mínima da origem, do caráter alimentar ou da manutenção como reserva financeira. Isso porque o entendimento jurisprudencial é, na verdade, uma interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil a fim de proteger os valores que são guardados como economia em investimentos distintos da caderneta de poupança. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro, frustrando indefinidamente processos executivos, retardando a satisfação do crédito, com prejuízo dos credores e indevido favorecimento do devedor. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutória que manteve parte do bloqueio de ativos financeiros existentes em plano de previdência privada. Insurgência do executado. Descabimento. Aplicação financeira de longo prazo que não ostenta natureza alimentar, com nítido caráter de investimento.Impenhorabilidadeprevista no inciso IV, do Artigo 833, do CPC, que não se aplica na hipótese, pois é de interpretação estrita (numerus clausus). Investimentos suscetíveis de penhora, ainda que inferiores a40salários-mínimos. Limite previsto no inciso X do Artigo 833 que é aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor (Art. 797, CPC). Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2196943-24.2021.8.26.0000. Relator(a):Rodolfo Pellizari. Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:17/01/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dano moral. Indenização. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio em conta bancária. Restituição de valor indevidamente levantado pelo autor. Código de Processo Civil, artigo 833, X.Impenhorabilidaderestrita a depósitos em caderneta de poupança, até o limite de quarentasalários-mínimos. Amplitude maior, conferida em julgados recentes de Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante. Norma de exceção que não comporta interpretação ampliativa.Movimentaçãotípica de conta corrente, não de poupança. Constrição mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumenton. 2264188-52.2021.8.26.0000. Relator(a):Edson Ferreira. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/01/2022 Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. Ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ausência de que a penhora recaiu sobre verba salarial, conta destinada à reserva de emergência ou sobre conta quantia destinada à sua subsistência e/ou de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074526-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) As alegações trazidas pela executada não permitem ao Juízo inferir que, efetivamente, o valor penhorado refere-se a reserva de emergência, inexistindo prova de que irá comprometer a sua subsistência. Todavia, compulsando os extratos de fls. 101/104, observo que fora bloqueado valor a maior, visto que o montante de R$ 6.177,86 constrito na conta do Banco Santander já satisfaria a execução. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ofertada. Providencie-se a transferência do valor de R$ 6.177,86, procedendo-se ao desbloqueio da quantia excedente (R$ 382,32). Deve a parte interessada trazer aos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, em 05 (cinco) dias. Assim, ante a satisfação da execução, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha a parte executada as custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, Capítulo II, § 4º, inciso III, e § 1º, por meio da guia DARE, devidamente preenchida nos termos do Provimento CG n. 33/2013, código 230-6, calculado pelo valor executado, em 05(cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o trânsito em julgado ou manifestada desistência ao prazo recursal por ambas as partes, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente. Saliento, desde já, que descabe a este Juízo disponibilizar comprovação de transferência de valores a conta indicada nos autos, podendo a parte interessada, caso entenda necessário, diligenciar a transferência de valores junto à instituição financeira, utilizando-se do número de MLE indicado na certidão da serventia que noticiará a expedição, nos termos do Comunicado CG n. 140/2020 (DJE de 05/02/2020). Oportunamente, recolhidas as custas finais ou expedida certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se o disposto no artigo 1098, das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C.

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Banco Abc Brasil S.A. x Laoki Comércio De Alimentos Ltda e outros

ID: 277003860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060305-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LAOKI COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA LIKA PASTELARIA EVENTOS E LIMPEZA LTDA NELSON KIOSHI NAKADA NK COMéRCIO DE HORTIFRUTI LTDA NOVA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA

Intimação

Advogados:

VANELLE DE FATIMA CAMPOS

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PATRICIA TEBET FUMO MATTANA

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MARCELO ALVES MUNIZ

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GABRIEL PEREIRA BACCHIN

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ELISANGELA FERNANDES DE MATTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Patricia Tebet Fumo Mattana (OAB 150824/SP), Elisangela Fernandes de Mattos (OAB 159297/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Vanelle de Fatima… ADV: Patricia Tebet Fumo Mattana (OAB 150824/SP), Elisangela Fernandes de Mattos (OAB 159297/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Vanelle de Fatima Campos (OAB 305919/SP), Gabriel Pereira Bacchin (OAB 446027/SP) Processo 0060305-38.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Banco ABC Brasil S.A. - Reqdo: Nelson Kioshi Nakada, Nk Comércio de Hortifruti Ltda, Nova Terra de Santa Cruz Ltda, Laoki Comércio de Alimentos Ltda, Lika Pastelaria Eventos e Limpeza Ltda - Remeti novamente à publicação: decisão de fls 472/475.Somente par intimação dos co requeridos Laoki Comercio e Nova Terra, considerando que o Advaohadas co co Reus Nk e Nelson , apresentou os embargos de Declaração fls 480/481 ;"Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA e OUTROS, visando a inclusão de LIKA PASTELARIA EVENTOS E LIMPEZA LTDA; LAOKI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; NOVA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA; NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA., NELSON KIOSHI NAKADA no polo passivo da demanda. Aduz que as executadas tentam burlar os seus credores com a criação de novas empresas (sucessão empresarial) para se esquivarem dos pagamentos que lhes são devidos, cometendo abuso da personalidade jurídica. Que as empresas requeridas estão sendo utilizadas pelos executados para desviar faturamento da empresa executada da Santa. Foi deferida a citação das requeridas que apresentaram contestação. O requerido NELSON KIOSHI NAKADA apresentou contestação às fls. 354/360. Aduz ser parte ilegítima por ter se desligado da empresa há mais de 11 anos; que não integra a relação jurídica obrigacional entre a parte exequente e a empresa executada Comércio de Alimentos Santa Cruz Ltda A requerida NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA apresentou contestação às fls. 369/375. Aduz ser parte ilegítima por não ter participado do quadro de sócios da empresa Comércio de Alimentos Santa Cruz Ltda; que inexiste grupo econômico entre elas; que o fato de o Sr. Júlio Tadeu Aoki ter pertencido ao quadro societário da empresa NK Comércio de Hortifruti Ltda, não a torna obrigada a pagar dívidas da empresa Comércio de Alimentos Santa Cruz Ltda. A requerida NOVA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA apresentou contestação às fls. 386/399. Preliminarmente, aduz falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, que estão ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A requerida LIKA PASTELARIA EVENTOS E LIMPEZA LTDA apresentou contestação às fls.406/413. Preliminarmente, aduz falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, que estão ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, a requerida LAOKI COMÉRICO DE ALIMENTOS LTDA apresentou contestação às fls.414/424. Preliminarmente, aduz falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, que estão ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica Réplica às fls. 440/471 Decido Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. A exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, além de estar instruída com documentos por meio dos quais se extrai a causa de pedir e pedidos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido NELSON KIOSHI NAKADA, está não merece acolhimento. Conquanto afirme ter se retirado da sociedade no ano de 2013, observo que este retornou a ser sócio. Nota-se em fls. 96/98 que em 24/05/2023 o Sr. Julio Aoki se retirou da sociedade, permanecendo tão somente Nelson Nakada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA (Sacolão Saúde), por se tratar de questão que se confunde com o mérito da presente demanda, será analisada no capítulo referente à desconsideração da personalidade. No mérito, a controvérsia reside em verificar se há ou não a utilização dos requeridos como forma de blindar o patrimônio dos executados, de modo a prejudicar a satisfação do exequente. Pois bem. Em relação à empresa NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA (Sacolão Saúde), observa-se que a empresa executada é constituída pela empresa NK EMPREENDIMENTOS. Houve pagamento de crédito trabalhista em que a executada e a requerida NK foram solidariamente condenadas (fls.107/135). Ademais, demostra o exequente que, ao fazer compras no estabelecimento da executada, o valor da compra foi destinado a empresa requerida NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA (Sacolão Saúde), tal como demostrado em fls. 271/273. Em relação à empresa LIKA PASTELARIA EVENTOS E LIMPEZA LTDA, nota-se que, atualmente, possui como único sócio, o Sr. Júlio Aoki, que é o avalista da empresa executada (COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA) fls. 270. Ademais, no próprio site da empresa executada, se verifica que o CNPJ declarado é o da empresa Requerida Lika Pastelaria. Ainda, há indícios de desvio de faturamento, uma vez que ao se realizar uma compra no estabelecimento da executada foi emitido cupom fiscal em nome da Requerida LIKA PASTELARIA (fls. 270). Em relação à empresa LAOKI COMÉRICO DE ALIMENTOS LTDA, nota-se que foi, originalmente, constituída sob a denominação JULIO TADEU AOKI EIRELI, sendo a responsável pela marca Da Santa". Ainda, restou incontroverso o fato de que a empresa executada utiliza o imóvel da empresa LAOKI como parte de seu estabelecimento comercial. Um mês antes do pedido de recuperação judicial da executada (COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA) , o Sr. Júlio Aoki se retirou da sociedade e seu irmão, Luís Augusto Aoki, passou a ser único sócio, alterando, também a denominação social para LAOKI COMÉRCIO DE ALIMENTOS, tal como demostrado em fls. 240/242 . Em relação à empresa NOVA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA, o que se pode constatar é que foi criada dois dias antes do pedido de recuperação judicial da executada, tendo como sócios: Júlio Aoki e a executada COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA. E ainda, desempenhando a mesmo objeto social da empresa executada. Por fim, às fls. 269 verifica-se que as compras realizadas no estabelecimento da empresa executada foram desviadas para a Nova Terra Santa Cruz. Ante os elementos apresentados, verifico que há abuso da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, esta última consistente na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 50§ 1ºdo CC. Assim, destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO RECONHECIDO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso concreto, a confusão patrimonial está bem caracterizada. Também há prova de formação de grupo econômico de fato - informal, mormente se há unidade de gestão, identidade de endereços, semelhança de objeto social e se o quadro societário das sociedades integradas é formado por pessoas da mesma família ou relacionadas entre si. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22024044520198260000 SP 2202404-45.2019.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020) Assim, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir LIKA PASTELARIA EVENTOS E LIMPEZA LTDA; LAOKI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; NOVA TERRA DE SANTA CRUZ LTDA; NK COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA e NELSON KIOSHI NAKADA no polo passivo da demanda. Prossiga-se nos autos da execução. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. *.

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 308201205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012413-10.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A LILIAN DUARTE NAKAHARA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1012413-10.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. - Lilian Duarte Nakahara - Bradesco Saúde S/A - Vistos. DOUTO… Processo 1012413-10.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. - Lilian Duarte Nakahara - Bradesco Saúde S/A - Vistos. DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLÍNICA MÉDICA LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de LILIAN DUARTE NAKAHARA, alegando, em síntese, que prestou serviços de saúde corporal e exames laboratoriais para a parte requerida, cujo pagamento foi firmado entre as partes que seria por meio de reembolso junto ao plano de saúde da requerida (Bradesco Saúde). Afirma que o contrato prevê que o paciente se compromete a cooperar para efetiva solicitação do reembolso junto ao convênio médico e caso o reembolso não seja realizado por culpa exclusiva do paciente, este responde pela integralidade dos valores cobrados pelos serviços. Ocorre que a requerida não repassou os valores reembolsados pela seguradora, tampouco realizou o pagamento dos serviços prestados. Requereu a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 3.801,20. Regularmente citada, a ré contestou denunciando à lide a seguradora Bradesco Saúde, responsável pelo pagamento dos serviços. No mérito, afirma que solicitou o reembolso em duas oportunidades (21/11/2022 e 03/02/2023), tendo havido negativa da denunciada, sob o argumento de que o requerente (emissor da nota fiscal) não se encontrava com o licenciamento sanitário ativo ou cadastrado para o procedimento solicitado na vigilância sanitária na data do evento. Em reconvenção, requereu a condenação da autora no pagamento de indenização nos exatos termos da cobrança indevida. Réplica às fls. 127/140. A denunciada Bradesco Saúde contestou às fls. 152/174, alegando, em síntese, a regularidade da negativa do reembolso, na medida em que o local escolhido pela requerida não possui as licenças necessárias para a prestação de serviço. Afirma que a requerente não apresentou seu Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, não podendo ser considerada como um estabelecimento de saúde. Réplica às fls. 261/266. A denunciada noticiou a existência de inquérito policial em face da autora (fls. 267/274). As partes se manifestaram acerca da produção de outras provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Alegou a autora ser credora da quantia de R$ 3.801,20 referente a serviços de saúde e exames realizados pela ré, que não cooperou junto à sua operadora de saúde para viabilizar o reembolso dos serviços prestados. A requerida alegou que procedeu ao pedido de reembolso, em duas oportunidades, tendo sido ambas recusadas pela operadora denunciada, por suposta irregularidade de registro em órgãos reguladores. A denunciada, por sua vez, alega que a requerente não é credenciada em seus quadros e que sem registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) a requerente não pode ser considerada um estabelecimento de saúde, sendo a recusa do reembolso legítima. A relação contratual entre as partes é incontroversa nos autos. A controvérsia reside na suposta obrigação da parte requerida e/ou denunciada em arcar com os custos do tratamento realizado na clínica autora, que procede ao atendimento por meio de reembolso futuro do plano de saúde do cliente, inclusive emitindo nota fiscal dos serviços antes do recebimento de qualquer valor. Pois bem. A parte autora atribuiu à requerida Lilian a falta de reembolso pela operadora denunciada, que por sua vez comprovou ter enviado a solicitação junto à operadora em 21/11/2022 e 03/02/2023, ambas recusadas por ausência de licenciamento junto a órgãos reguladores, conforme documento de fls. 93, que assim resta especificado no item "Parecer: mediante análise do sinistro em questão, concluímos que: - Reembolso não autorizado para procedimentos realizados em estabelecimento que não possuem licença na vigilância sanitária". Em nova solicitação, resposta da denunciada às fls. 94/95, reiterando a recusa baseando-se na ausência de registro junto à Vigilância Sanitária e junto ao CNES. Deste modo, não há que se acolher as alegações da parte autora no sentido de que a autora deu causa à recusa do reembolso, na medida em que restou comprovado, de forma inequívoca, que a recusa se deu por ausência de cadastramento da LS - Licença Sanitária e CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, na data do atendimento prestado à requerida. Sobre o tema: Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Tendo em vista que o reembolso destinado à remuneração pelos serviços prestados pela autora somente não foi pago à demandada por culpa exclusiva da primeira (que não se encontrava com o licenciamento sanitário ativo ou cadastrado para o procedimento solicitado na vigilância sanitária), considerando inclusive disposição contratual expressa (cláusula VII), os valores em questão não podem ser exigidos da consumidora. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048431-55.2023.8.26.0224; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Pretensão de cobrança julgada procedente - Benefícios da justiça gratuita concedidos à apelante - Reembolso assistido - Era ônus da clínica/autora provar que a recusa do pagamento pelo convênio se deu em decorrência de culpa da segurada, mas não o fez - Contratante que colaborou e cooperou para que o procedimento de reembolso fosse bem-sucedido, em cumprimento à cláusula VIII contratual - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão de cobrança - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1026209-71.2023.8.26.0005; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Prestação de serviço. Tratamento para emagrecimento. Ação de cobrança. Legitimidade ativa configurada, eis que a ação foi proposta por quem prestou o serviço à demandada, no qual se compreendiam os exames realizados junto à empresa do mesmo grupo. Reembolso assistido. Contrato que dispensava a cliente de pagamento caso o reembolso do plano de saúde não ocorresse por culpa exclusiva da contratada. Recusa do plano de saúde fundada na irregularidade da autora junto à vigilância sanitária. Autora que também não contava com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES. Valores que, nos termos contratuais, eram inexigíveis da ré. Reconvenção destinada a obter indenização por danos morais. Danos morais, no entanto, não configurados. Ação e reconvenção improcedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1091027-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Diante do exposto, não há que se falar na obrigação da parte requerida em reembolsar os serviços que foram prestados pela autora, tampouco acolher as alegações da requerente no sentido de que os motivos da recusa se deram por causas transitórias. Improcedente, por sua vez, o pedido feito em reconvenção referente aos alegados danos sofridos. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor pois da peça preambular não se extrai a ideia de que a cobrança tenha gerado, além de um dissabor, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, somente para declarar inexigível a quantia de R$ 3.801,20 em face à requerida e para condenar a parte autora a se abster de novas cobranças contra a parte requerida ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência mínima da requerida, a parte autora arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído à causa. Por via de consequência JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária em face da denunciada, diante da recusa justificada do reembolso pretendido pela requerente. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais relativas a lide secundária, bem como honorários do patrono da denunciante os quais fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Banco Daycoval S.A. x João Shiguetomi Matsuda e outros

ID: 321177681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052906-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOãO SHIGUETOMI MATSUDA MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1052906-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - João Shiguetomi Matsuda - - Ma… Processo 1052906-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - João Shiguetomi Matsuda - - Mauta Fumiko Maeda Matsuda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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P. S. A. C. F. E. I. x R. M. T.

ID: 330130587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1157957-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

R. M. T.

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157957-38.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - R.M.T. - Vistos. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação… Processo 1157957-38.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - R.M.T. - Vistos. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação de busca e apreensão em face de Rogério Machado Tamer, alegando, em síntese, que firmaram contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária n. 36110001852, para aquisição de veículo. Contudo, a ré está inadimplente a partir da 8ª parcela mensal (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/42). A liminar foi deferida (fl. 43). O bem foi apreendido e o réu foi citado (fl. 50). O requerido apresentou contestação (fls. 58/83). Requereu a assistência judiciária gratuita. Sustenta não ter sido regularmente constituído em mora antes do ajuizamento da ação. Ponderou sobre a função social da propriedade e que a cobrança de encargos ilegais desconstitui a mora. Salientou a cobrança de encargos abusivos, buscando sua redução à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, afastamento da capitalização. Requereu tutela para efetuar o depósito do montante incontroverso e postulou pela manutenção da posse do bem. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 87/101). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a assistência judiciária gratuita ao requerido. A declaração de imposto de renda indica que ele auferiu R$ 107.431,87 de rendimentos tributáveis, rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência afirmada. Apesar dos esforços argumentativos da parte requerida, a notificação que lhe foi encaminhada é regular e hábil a constituí-la em mora. Acerca dos juros contratados, como já assentado pelo Excelso Pretório em sua Súmula 596, são inaplicáveis às instituições bancárias as disposições do Dec.Lei nº 22.626/33, pois se regem elas pelos ditames da Lei 4.595/64, que por sua vez as submete às diretrizes traçadas pelas autoridades governamentais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Demais disso, como também assentado por aquela Corte na ADIN nº 4-7/600, o art. 192, § 3o da Constituição Federal não era auto aplicável, dependendo de regulamentação própria, que nunca se efetivou até a revogação daquele dispositivo pela EC 40. Observo, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante a respeito, a de nº 7, que sepulta a questão: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/23, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha aplicação condicionada à edição de lei complementar. E o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de cobrança de juros acima da taxa mencionada em sua Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No caso concreto, a taxa mensal de juros contratada é de 1,89% (fl. 26). Não há qualquer indicativo que tal encargo seja abusivo ou que tenha superado a média de mercado praticada para contratações semelhantes. Neste particular, salienta-se que não é o caso de inverter o ônus da prova. A obtenção das taxas médias de mercado é prova de fácil obtenção, na medida em que basta que a parte acesse o site do Banco Central, trazendo aos autos os índices praticados. Assim, não há qualquer abusividade na taxa de juros praticada na avença. Além disso, com relação à capitalização dos juros, verifica-se que foi pactuada, na medida em que os juros anuais não correspondem, proporcionalmente, a doze vezes a taxa mensal praticada (fl. 26). Note-se que nada impede as instituições financeiras de promoverem a capitalização dos juros cobrados nos empréstimos que concedem, uma vez que também os pagam desta forma aos investidores quando vão buscar no mercado os recursos necessários para tanto. Ademais, às instituições financeiras não se aplicam os ditames da Lei de Usura, que veda tal capitalização, como pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 596. Tal enunciado, aliás, não é conflitante com a Súmula 121 daquela Excelsa Corte por ter sido esta última editada antes da vigência da Lei 4.595/64 que regula o Sistema Financeiro Nacional. Não bastasse isso, pelo menos desde 26/8/2000, há previsão expressa acerca da possibilidade de capitalização de juros pelas instituições financeiras. A Medida Provisória nº 1963, editada naquela data, atualmente com o número 2170-36, com última reedição em 23/8/2001, cujo art. 5.º, de vigência perenizada pelo disposto no art. 2º da EC nº 32, de 12/9/2001, assim dispõe: Art. 5.º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Por último, salienta-se que a capitalização de juros bancários foi também expressamente autorizada pela art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931, de 1/8/2004, para o caso das Cédulas de Crédito Bancário: Art. 28 (...) § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I- os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; No que concerne à alegada prática de anatocismo no contrato em questão, a incorporação dos juros ao saldo devedor não configura anatocismo, sendo admitida em se tratando de contratos como aquele de que aqui se trata, que têm natureza diversa dos contratos de mútuo simples. Como esclarecido no v. acórdão prolatado pela E. 12.ª Câmara do 1.º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo em 07.04.1997 na Ap. 648.416-4, da lavra do eminente Juiz CAMPOS MELLO, (...) Em realidade, a disponibilidade que caracteriza essa modalidade contratual acarreta, em contrapartida, o vencimento dia a dia, com alteração do saldo devedor do correntista, caso não tenha ele coberto o débito que se consumara anteriormente, por meio de algum depósito. Evidentemente, se a conta não apresenta saldo devedor, não serão cobrados juros. Em resumo, aberto o crédito e dele se utilizando o correntista, sem saldar o montante de que usufruiu, é possível a incorporação dos encargos, ainda que o correntista prossiga utilizando o restante do crédito a que tem direito, até o limite contratual. E isso não configura anatocismo, mas apenas a cobrança de juros incidentes sobre o saldo devedor já existente anteriormente, ao qual serão acrescidos novos encargos, caso haja novos saques sem a correspondente provisão de fundos em conta-corrente. E para cada novo saque a descoberto, novos encargos são exigíveis (...) (RT 746/242). Não há que se falar, portanto, em desconstituição da mora. Por fim, a parte requerida não refutou o débito, tampouco purgou a mora. Incumbe ao réu, devedor das prestações vencidas a partir de julho de 2014, fato incontroverso ante sua revelia (CPC, art. 344 ), provar os pagamentos ou, se o caso, purgar a mora, providência por ela não tomada. Veja-se que a requerida poderia, caso assim desejasse, ter purgado a mora tão logo notificada, providência esta que não tomou. Se o réu tomou emprestado valores para financiamento de veículo, deveria ter cumprido suas obrigações, pagando as parcelas no prazo avençado. A inadimplência e manutenção na posse do veículo configura enriquecimento sem causa, o que é defeso em nosso ordenamento e acarreta a procedência do pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para confirmar a liminar e declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem supra descrito nas mãos do proprietário fiduciário e, por conseguinte, EXTINTA a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se e intimem-se. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP), TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS)

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Maria Luisa Cazorla Carrasquilla x Noah Baruc Participacoes Ltda.

ID: 335362441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117411-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA CAZORLA CARRASQUILLA

Polo Passivo:

NOAH BARUC PARTICIPACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO DIAS DE CASTRO

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TATIANA TEIXEIRA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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DESPACHO Nº 1117411-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1117411-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Luisa Cazorla Carrasquilla - Apelado: Noah Baruc Participacoes Ltda. - Interessado: Alfredo José de Souza - Trata-se de embargos de terceiro opostos por NOAH BARUC PARTICIPAÇÕES LTDA. contra MARIA LUISA CAZORLA CARRASQUILLA FRANJOLLI, objetivando impedir ato de constrição, no cumprimento de sentença n.º 0054468-07.2020.8.26.0100, sobre os bens imóveis que adquiriu de ALFREDO JOSÉ DE SOUZA, (fls. 01/06). Sobreveio sentença de procedência, cujo relatório se adota, para obstar quaisquer atos executivos sobre os imóveis de matrículas n.º 93.647, 124.920 e 124.921, ao fundamento de que, além de a embargante ter adquirido os imóveis de propriedade do executado ALFREDO antes do inicio do cumprimento de sentença, o grau de parentesco entre as partes, por si só, não caracteriza fraude à execução nem má-fé do terceiro adquirente; além disso, foi acolhida a preliminar de incorreção do valor da causa arguida pela embargada, fixando o valor correspondente ao bem objeto da ação, limitado ao montante da dívida executada (fls. 484/486). Transcreve-se o relatório da sentença, vez que pormenorizou os argumentos fáticos das partes e o andamento processual: NOAH BARUC PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO em face de MARIA LUISA CAZORLA CARRASQUILLA FRANJOLLI. Sustenta, em suma, que a ora embargada distribuiu cumprimento provisório de sentença no dia 25/11/2020, em face de Alfredo José de Souza na qual, até no momento, se tenta localizar seus bens. Indica que, em 23/03/2023, a embargada alegou fraude à execução, pelo qual teria o embargante adquirido 2 (dois) imóveis de Alfredo. Esclarece que extraiu as respectivas matrículas dos imóveis, não lhes recaindo qualquer ônus na época de sua aquisição e que, à época da alienação, Alfredo ainda era proprietário de outros bens e participações societárias. Indica que a embargada sequer juntou cópias das matrículas dos imóveis e documentos societários e que a aquisição dos imóveis ocorreu em 2019, antes mesmo de proposto o cumprimento de sentença, não havendo de se falar em ma-fé. Também sustenta que a alegação de fraude à execução não cumpre com o que prevê a Súmula 375 do STJ. Diante do exposto, requer, inicialmente, a suspensão de toda e qualquer medida constritiva sobre seus bens. Requer também seja julgada procedente a ação, mantendo integra a aquisição dos imóveis realizadas pelo embargante. Sobreveio impugnação aos embargos às fls. 339/346. Preliminarmente, aduz que o embargante atribui valor incompatível com os bens discutidos, sendo necessário sua correção. No mérito, narra que o Sr. Alfredo passou a desfazer de seus bens após sentença e acórdão de apelação desfavorável no processo principal e que, três de seus bens foram vendidos para a empresa embargante, tendo como sócio administrador seu genro Jorge Garms Cavlak, requerendo seja reconhecida fraude à execução. Por fim, elenca conjunto de bens de propriedade do Sr. Alfeedo que foram transferidos ao embargante. Requer assim, sejam afastadas as pretensões autorais.Houve réplica às fls. 389/390 Intimados sobre interessa na dilação probatória (fl. 386), o embargante indicou expedição de ofício para instituição financeira para que este informe que o financiamento já fora quitado (fl. 390), enquanto a autora não indicou provas adicionais (fl. 391). Por despacho de fl. 392, foi expedido ofício ao Banco Bradesco S/A como requerido. Houve reposta ao ofício indicando necessidade de se encaminhar documento atualizado de matrícula do imóvel (fl. 400), decorrendo prazo legal para manifestações (fl. 405). Encerrada a instrução por decisão de fl. 478. A embargada solicitou devolução do prazo para se manifestar acerca dos ofícios, eis que a intimação foi direcionada ao advogado da embargada, e não da embargante (fls. 409/410), que restou deferido (fl. 415). O embargante juntou documentos quanto à matrícula solicitada, sustentando que a matrícula foi quitada e o imóvel se encontra livre de qualquer ônus (fls. 418/472). Nova resposta ao ofício (fl. 476), informando que o contrato vinculado ao imóvel de matrícula nº 120.777 encontra-se quitado desde 18/09/2023. Por petições diversas, a embargada informa não se opor a garantia da execução através do bem, porém requer não seja determinada a limitação de somente o mesmo (fl. 477). Alegações finais às fls. 412/414 e 482/483. Relatei. Decido. (fls. 484/486). Inconformada, a embargada vem recorrer, sustentando, em resumo, que a sentença não poderia ter sido proferida, uma vez que a preliminar de incorreção do valor da causa é prejudicial ao mérito; que, após o proferimento da sentença e acórdão de apelação no processo n.º 1031123-34.2016.8.26.0100, o executado ALFREDO alienou três bens imóveis à embargante, empresa fundada em 12/03/2019, com capital social de apenas R$ 1.000,00 e que tem como sócio administrador JORGE GARMS CAVLAK, genro do executado. Alega que os fatos narrados na ação evidenciam a fraude à execução na alienação dos bens imóveis que foram realizadas no curso do cumprimento de sentença n.º 0054468-07.2020.8.26.0100; que o executado, ciente da ação n.º 1031123-34.2016.8.26.0100 e na iminência da execução de seus bens, transferiu seus bens à embargante, para frustrar a satisfação do seu crédito; e que o executado, na condição de sócio administrador, se retirou de várias empresas para não sofrer danos patrimoniais. Afirma, ainda, que o executado não possui outros bens para garantir a execução, tendo sido intimado em diversas oportunidades para pagar a dívida executada ou apresentar bem em garantia; e que requereu o reconhecimento de fraude à execução após não encontrar bens em nome do executado. Argumenta, por fim, que nos embargos de terceiro não pode haver condenação da credora embargada ao pagar honorários advocatícios, quando se verificar que o imóvel foi vendido de má-fé. Pede a reforma da sentença, para que, julgado os embargos de terceiro improcedentes, seja reconhecida a fraude à execução e declaradas nulas as vendas e transferências mencionadas nesse recurso, determinando a penhora dos bens e aplicando a multa do art. 774, parágrafo único, CPC (fls. 489/503). Recurso processado e respondido (fls. 509/514). Não houve oposição ao julgamento virtual. Determinada a complementação do preparo (fls. 525/526), a apelante opôs embargos de declaração (fls. 529/530), os quais foram rejeitados (fls. 533/534). A apelante se manifestou, alegando que o valor do complemento do preparo não foi esclarecido e que o valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (fls. 537). Juntou guia de recolhimento e comprovante de pagamento no valor R$ 105,26, É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Verifica-se que, na própria sentença recorrida foi acolhida a preliminar de incorreção do valor da causa arguida pela embargada apelante, tendo sido fixado o valor da causa ao valor do bem discutido na demanda, limitado ao montante da dívida executada no cumprimento de sentença. (...) Razão assiste à parte embargada quanto a preliminar de incorreção do valor da causa. Isso porque, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, limitado ao montante da dívida, o que equivale ao proveito econômico próprio do objeto da pretensão. (...) (fls. 485). Quanto aos bens discutidos nessa demanda, depreende-se, das matrículas de fls. 14/25, 26/37 e 38/47, que os seus valores totalizam a soma de R$ 9.013.481. (fls. 24). (fls. 36). (fls. 47). No cumprimento de sentença, a embargada objetiva a execução de dívida no valor de R$ 378.066,56 (fls. 64/70). Infere-se, portanto, que não há motivo para se acolher a alegação da apelante, de dúvida quanto ao valor da causa fixado na sentença recorrida ou de que corresponderia à R$ 10.000,00. Desse modo, sendo incontroverso e claro o valor da causa (R$ R$ 378.066,56), a apelante deveria ter recolhido o preparo no valor de R$ 15.122,66. Portanto, diante da insuficiência no recolhimento do preparo recolhido (R$ 505,26, fls. 504/505 e 538/539), mesmo após a intimação para o seu complemento, o recurso não pode ser conhecido, por deserção. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC,não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Ricardo Dias de Castro (OAB: 254813/SP) - Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB: 134706/SP) - 4º Andar

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Centurion Segurança E Vigilância Ltda.. x Adair Jose Ornelas Teixeira e outros

ID: 311768454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1047959-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA..

Polo Passivo:

ADAIR JOSE ORNELAS TEIXEIRA ADINOVALDO REIS DOS SANTOS ALUISIO ELINO DA SILVA ANDERSON MONTI DA SILVA ANDRE MARTINS SOARES ANDRé SANTOS BARROS ANTôNIO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA ANTôNIO EDER DE LIMA APARECIDO JACINTO DE FREITAS ARNALDO MOREIRA NUNES BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARBOSA & PORTUGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRAZ APARECIDO DOMINGUES BRUNO BARBOSA SA SILVA CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA E MATERIAIS - CNPEM DAIANE SILVA SOUZA DOS SANTOS DAILTON CARDOSO NUNES DALMO DE SOUZA CELESTINO DEISE DO SOCORRO SILVA FERNANDES DENIVAL FERREIRA DA SILVA DIóGENES JOSé DOS SANTOS DIOGO TEIXEIRA DE SOUZA DONIZETI MATIAS PINHEIRO DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA. EDIMILSON PINHEIRO EDIVALSON CANAVEZZI DOS SANTOS EDSON WILLIAN DOS SANTOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA ELIANA APARECIDA ALVES ELIEU MARQUES DA SILVA AMORIM EMERSON VIEIRA DE MORAIS ERLON DE ANDRADE RAMOS ERLON DE ANDRADE RAMOS. EULANIA INACIO JANOCA EVERALDO SODRé DOS SANTOS FABIO TOPAN FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA FERNANDO CORREIA DE LIMA FLáVIO DIAS LEONAWICHS FLAVIO DOS SANTOS FRANCISCA CORREIA PONTES SILVA FRANCISCA IRANI RODRIGUES DA COSTA FRANCISCO MADIRLE DOS SANTOS GILDO GUARDIANO GUIMARAES GILVANE LOPES DE ALMEIDA IDELSON DOS SANTOS JAILSON FRANCISCO DE SOUZA JAIRO DE OLIVEIRA JEAN VICTOR FERNANDES DA SILVA JEFERSON FREITAS FERREIRA JEFFERSON BAPTISTA DA COSTA, JERONIMO MIGUEL DE LIMA JIVANILDA MARIA DA SILVA JORGE HENRIQUE DE CARVALHO CATAPANI JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS JOSEBALDO DA CONCEIçãO JOSUE ROBERTO PASCOAL JOSUE ROBERTO PASCOAL. JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS JUNINHO CEZAR RIBEIRO BEZERRA KLEBER DE JESUS FREITAS LASPRO CONSULTORES LTDA. LEANDRO DINIZ DE SANTANA LEANDRO LOPES CORREA LEANDRO SANTOS DE SANTANA LOURIVAL DE SOUZA RODRIGUES LUCIANO ALVES DA SILVA LUCIO PEREIRA DA SILVA TAVARES LUIZ GONZAGA DO CARMO DE GOUVEA MAGDA DUARTE MARQUES DE MEDEIROS MARCELO VARELA DOS SANTOS LEITE MARCIO ANDRé DE SOUZA MARCOS DOS SANTOS GONçALVES MARINA PACHECO NUNES MAURO BATISTA DE QUEIROZ NATASHA BEATRIZ NEVES MACEDO NATASHA BEATRIZ NEVES MACEDO. PAULO DE MELO SILVA PAULO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS PAULO SéRGIO RAMALHO DA ROSA PEDRO APARECIDO PEREZ PROVIG - FORMAçãO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANçA LTDA RAFAELA DE LIMA MORAIS RAIMUNDO OLIVEIRA CUNHA REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS REINALDO CORREIA HUANG RENAN DIAS MOTA RICARDO DONIZETE DE OLIVEIRA RICARDO DONIZETE DE OLIVEIRA. ROBERTO PEREIRA DE ARAúJO ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGO SILVA MACHADO ROGéRIO CARVALHO DO NASCIMENTO ROSELIO FURTUNATO DA SILVA ROSIMAR DA COSTA BEZERRA SANDRO PEDRO BEZERRA SBQ - SOCIEDADE BRASILEIRA DA QUALIDADE LTDA SERGIO MENEZES DA SILVA SERGIO TEOFILO DOS SANTOS SEVERINO PEDRO DE TORRE SHEYLA ALBELMONTE DOS SANTOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA E SIMILARES DE SãO PAULO - SEEVISSP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA TARCISO ADRIANO PEREIRA THIAGO DITTMAR LIMA VANDERLEI DE JESUS UBICES VANESSA FERREIRA DUARTE VANESSA FERREIRA DUARTE. VOICE DATA SISTEMAS INTEGRADAS LTDA - ME WAGNER DA SILVA WAGNER LEHN WAGNER PINHEIRO FRANçA WAGNER PINHEIRO FRANçA. WELLINGTON DE ASSIS

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO

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WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WEVERTON CARLOS GONÇALVES

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VICTOR MARTINS AMERIO

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VANDERLEI DE JESUS UBICES

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THATYANA APARECIDA FANTINI

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA

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SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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SANDRA REGINA DOS SANTOS

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SANDRA APARECIDA BARBOSA

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SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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SABRINA LODI

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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ROMUALDO JOSE DE CARVALHO

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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RODRIGO DE BRITO RODRIGUES

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RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

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RICARDO MOSCOVICH

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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REINALDO ALVES DE ANDRADE

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PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PAULO RENATO FERREIRA

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PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PAULO ANDRE PEDROSA

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PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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MARLEIDE TAVARES VIANA

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MARIELE HELOISE SAMBINI

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MARIANA ALVES CAMPELLO PASIN

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MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI

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MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO

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MARIA HILDA DA LUZ COELHO

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCO AURELIO NYIKOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO PIRES DE FARIA

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES

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MAGALI CRISTINA ANDRADE DA GAMA

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LUIS FERNANDO DE PAULA

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

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LEONARDO ROFINO

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JONAS PEREIRA FANTON

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JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE

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JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS

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JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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IGOR SANTOS PIMENTEL

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IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO

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HELIO MIGUEL DA SILVA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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FERNANDA MARTINS

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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EVANDRE GOMES DOS SANTOS

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ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

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DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

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CLAUDIO JUSTINO DA SILVA

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CLAUDIO DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO DA SILVA PIRES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANGELICA MOREIRA DA SILVA

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ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA

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ANDREA NASCIMENTO DO AMARAL

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO

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AMANDA LAIANE FERREIRA REIS

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

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ALINE HELENA DA SILVA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX MAVIAN

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ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

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ALESSANDRA DOMINGOS

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

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ADRIANA CARDOSO DA COSTA NOGUEIRA

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Processo 1047959-38.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centurion Segurança e Vigilância Ltda.. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Laspro C… Processo 1047959-38.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centurion Segurança e Vigilância Ltda.. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Laspro Consultores Ltda. - Provig - Formação de Profissionais de Segurança Ltda - - Paulo de Melo Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Dailton Cardoso Nunes - - SEVERINO PEDRO DE TORRE - - Francisco Madirle dos Santos - - Antônio Eder de Lima - - Natasha Beatriz Neves Macedo. - - DEISE DO SOCORRO SILVA FERNANDES - - Reinaldo Correia Huang - - Voice Data Sistemas Integradas Ltda - Me - - Reginaldo Queiroz dos Santos - - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Centro Nacional de Pesquisa Em Energia e Materiais - Cnpem - - Edimilson Pinheiro - - Luciano Alves da Silva - - Flavio dos Santos - - Donizeti Matias Pinheiro - - Kleber de Jesus Freitas - - Sergio Menezes da Silva - - Lucio Pereira da Silva Tavares - - Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos - - Aluisio Elino da Silva - - Everaldo Sodré dos Santos - - Leandro Santos de Santana - - Jeronimo Miguel de Lima - - Mauro Batista de Queiroz - - Francisca Correia Pontes Silva - - Idelson dos Santos - - Roberto Pereira de Araújo - - Wagner Lehn - - Francisca Irani Rodrigues da Costa - - Josebaldo da Conceição - - Denival Ferreira da Silva - - André Santos Barros - - Jean Victor Fernandes da Silva - - Jeferson Freitas Ferreira - - Eulania Inacio Janoca - - Natasha Beatriz Neves Macedo - - Marcos dos Santos Gonçalves - - Adinovaldo Reis dos Santos - - Gildo Guardiano Guimaraes - - Fabio Topan - - Rodrigo Silva Machado - - Diógenes José dos Santos - - Jailson Francisco de Souza - - Luiz Gonzaga do Carmo de Gouvea - - Anderson Monti da Silva - - Lourival de Souza Rodrigues - - Jairo de Oliveira - - Roselio Furtunato da Silva - - Thiago Dittmar Lima - - Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança e Similares de São Paulo - Seevissp - - Ricardo Donizete de Oliveira. - - Sheyla Albelmonte dos Santos - - EMERSON VIEIRA DE MORAIS - - DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA. - - Rosimar da Costa Bezerra - - Elieu Marques da Silva Amorim - - Magda Duarte Marques de Medeiros - - Juninho Cezar Ribeiro Bezerra - - Gilvane Lopes de Almeida - - Wellington de Assis - - Jorge Henrique de Carvalho Catapani - - DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA - - Arnaldo Moreira Nunes - - Aparecido Jacinto de Freitas - - Marina Pacheco Nunes - - Marcio André de Souza - - Leandro Lopes Correa - - Eliana Aparecida Alves - - Wagner da Silva - - Wagner Pinheiro França. - - Ricardo Donizete de Oliveira - - Fazenda Pública do Município de Hortolândia - - Jose Antonio Alves dos Santos - - Braz Aparecido Domingues - - Marcelo Varela dos Santos Leite - - Flávio Dias Leonawichs - - Robson Ribeiro dos Santos - - Sandro Pedro Bezerra - - Jefferson Baptista da Costa, - - Pedro Aparecido Perez - - Adair Jose Ornelas Teixeira e outros - Sergio Teofilo dos Santos - - EDUARDO PEREIRA DA SILVA - - Fernando Correia de Lima - - Edivalson Canavezzi dos Santos - - Edson Willian dos Santos - Leandro Diniz de Santana - - Andre Martins Soares - - Rafaela de Lima Morais - - Jivanilda Maria da Silva - - Tarciso Adriano Pereira - - Rogério Carvalho do Nascimento - - Vanderlei de Jesus Ubices - - Raimundo Oliveira Cunha - - Dalmo de Souza Celestino - - Paulo Sérgio Ramalho da Rosa - - Antônio Carlos dos Santos Barbosa - - Julio Cesar Silva dos Santos - - Bruno Barbosa Sa Silva - - Renan Dias Mota - - Daiane Silva Souza dos Santos - - Diogo Teixeira de Souza e outros - Erlon de Andrade Ramos. - - Josue Roberto Pascoal. - - Vanessa Ferreira Duarte. - Erlon de Andrade Ramos - - Josue Roberto Pascoal - - Vanessa Ferreira Duarte - - Wagner Pinheiro França e outros - Vistos. 1. Fls. 4.749/4.750: último pronunciamento judicial, que: (i) não conheceu dos pedidos de fls. 4.708/4.714, 4.716/4.722 e 4.724/4.730, reiterando as decisões anteriores; (ii) no que se refere ao pedido às fls. 4745/4748, informou que a autora, caso interessada, deve requerer o levantamento de valores na nova RJ, ressaltando que não cabe a este juízo expedir ofício requerendo os valores; e (iii) concedeu prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que o recolhimento das custas iniciais pendentes pela parte requerente, sob pena de inscrição de dívida ativa e comunicação ao magistrado da nova RJ, para que, eventualmente, avalie a necessidade de sua extinção (art. 486, §2º, CPC). 2. Fl. 4.751: Gustavo Bismarchi Motta e Ricardo Viscardi Pires, procuradores de Centurion Segurança e Vigilância Ltda, comunicaram renúncia ao mandato. 3. Diante da renúncia informada à fl. 4.751, promova-se a intimação do item 4 da decisão anterior por carta com AR. 4. Sem prejuízo, desde logo, junte-se cópia desta decisão e da decisão anterior nos autos nº 1140738-75.2024.8.26.0100, para eventual deliberação sobre a necessidade de extinção (art. 486, §2º, CPC). 5. Quanto ao ofício de fls. 4.757/4.578, cumpra-se a segunda parte do item 3 da decisão de fls. 4.402/4.403. 6. No mais, após as providências finais quanto às custas (inscrição em dívida ativa caso não haja pagamento), arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), CLAUDIO JUSTINO DA SILVA (OAB 242756/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ROMUALDO JOSE DE CARVALHO (OAB 94753/SP), ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 272250/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARIANA ALVES CAMPELLO PASIN (OAB 270175/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), VANDERLEI DE JESUS UBICES (OAB 92493/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), MARCO ANTONIO PIRES DE FARIA (OAB 27586/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), MAGALI CRISTINA ANDRADE DA GAMA (OAB 155247/SP), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 138603/SP), ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 127984/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ADRIANA CARDOSO DA COSTA NOGUEIRA (OAB 194353/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), THATYANA APARECIDA FANTINI (OAB 183763/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), MARIAM LATIFFE GORAYEB MADI (OAB 181867/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), MARCOS BRAGA SALAROLI (OAB 385022/SP), FERNANDA MARTINS (OAB 429888/SP), SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP), WEVERTON CARLOS GONÇALVES (OAB 417436/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA (OAB 392360/SP), RODRIGO DE BRITO RODRIGUES (OAB 431959/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP), RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), REINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 378297/SP), REINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 378297/SP), BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP), BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP), SANDRA APARECIDA BARBOSA (OAB 373894/SP), SANDRA APARECIDA BARBOSA (OAB 373894/SP), ANGELICA MOREIRA DA SILVA (OAB 460903/SP), DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), EVANDRE GOMES DOS SANTOS (OAB 480795/SP), EVANDRE GOMES DOS SANTOS (OAB 480795/SP), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), MARIELE HELOISE SAMBINI (OAB 474350/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO (OAB 445264/SP), WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO (OAB 460471/SP), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP), ALESSANDRA DOMINGOS (OAB 453852/SP), JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE (OAB 449606/SP), JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS (OAB 449604/SP), JOÃO CARLOS FELIPE DOS SANTOS (OAB 449604/SP), IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO (OAB 449425/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), MARLEIDE TAVARES VIANA (OAB 319338/SP), AMANDA LAIANE FERREIRA REIS (OAB 336845/SP), CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP), SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 329665/SP), CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA (OAB 324385/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), ANDREA NASCIMENTO DO AMARAL (OAB 337382/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 314136/SP), PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO (OAB 311156/SP), PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA (OAB 309259/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP), MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 365260/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), SABRINA LODI (OAB 362431/SP), CLAUDIO DA SILVA (OAB 361578/SP), ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP), MARCO AURELIO NYIKOS (OAB 359514/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 340916/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), MARIA HILDA DA LUZ COELHO (OAB 354620/SP), MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES (OAB 348243/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP)

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Processo nº 0033941-29.2023.8.26.0100

ID: 291548498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0033941-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE O.G.C MOLAS INDUSTRIAIS LTDA O.G.C MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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RICARDO ANDRAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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Processo 0033941-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1017404-38.2023.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Massa Falida de O.G.C Molas Industriais Ltda - - O.g.c Molas Ind… Processo 0033941-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1017404-38.2023.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Massa Falida de O.G.C Molas Industriais Ltda - - O.g.c Molas Industriais Ltda - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público Federal. Desde o início de suas manifestações (fls. 44 e seguintes), a UNIÃO requer o reconhecimento e consequente classificação dos seguintes créditos: i) restituições (R$ 783.761,53); ii) tributários (R$ 46.275.245,63); e iii) multas (R$ 3.489.697,54). A MASSA FALIDA se manifestou contrariamente ao pedido de reconhecimento das restituições nestes autos e, com relação aos demais crédito, pediu mais esclarecimentos (fls. 1147/1154). A UNIÃO argumenta em favor da cumulação do ICCP com a restituição nestes autos, assim como apresenta esclarecimentos sobre a data base de seus cálculos e indica onde estão as informações requeridas pela MASSA (fls. 1158/1164). A MASSA mantém seu posicionamento sobre a restituição e sobre a necessidade de mais informações e documentos (fls. 1167/180). O Ministério Público concorda com a necessidade de apresentação das CDAs que embasam os tributos alegadamente devidos, assim como afirma necessidade de os créditos decorrentes de FGTS serem individualizados, a fim de evitar risco de consideração em duplicidade diante da legitimidade concorrente com o trabalhador. Concorda, enfim, com a necessidade de procedimento próprio de restituição (fls. 1184/1189). A decisão de fls. 1190 determinou manifestação do AJ sobre a possibilidade meritória de apreciação do pedido de restituição, assim como determinou esclarecimentos à UNIÃO. Esta se insurgiu por meio de embargos de declaração que, após ouvidos MASSA e MINISTÉRIO PÚBLICO, foram rejeitados (fls. 1217). Às fls. 1223, a UNIÃO esclarece que não pretendeu reconhecimento de créditos a título de FGTS. A MASSA esclareceu que a UNIÃO não trouxe esclarecimentos: i) sobre a data-base das dívidas, que não se confundem com a data da quebra, pois ausente, sem aquela informação, a possibilidade de se calcularem juros e correção desde os vencimentos até a quebra; ii) sobre a cumulação indevida de juros e correção monetária, já que adotada a Selic, que já abarca ambos; iii) ausência das CDAs nos autos. Reitera que não cabe, neste incidente, a apreciação do pedido de restituição (fls. 1226/1230). Concordância do Parquet (fls. 1234). A UNIÃO juntou as CDAs às fls. 1238 e seguintes. A MASSA FALIDA manifestou-se sobre as CDAS. Corroborou que não há créditos relativos a FGTS, dispensando-se qualquer individualização. No mais, apurou compatibilidade entre valores pleiteados e as CDAs, requerendo classificação do crédito principal como de R$ 36.649.015,50 na classe do art. 83, III da Lei n. 11.101/2005, além de R$ 8.424.784,12 a título de encargos, R$ 3.489.657,54 a título de multas (art. 83, VII da Lei n. 11.101/2005) fls. 2270/2278). A UNIÃO manifestou-se pedindo i) tutela de urgência para reserva integral dos valores dos créditos; ii) discorda da questão da restituição; iii) discorda dos valores apresentados pela MASSA (fls. 2281/2292). Nova manifestação da MASSA, contrariamente à concessão da tutela de urgência, contrariamente, vez mais, à inclusão dos valores da restituição. Ainda, apresentou retificação às suas contas, pois acabou por incluir encargos e multas decorrentes da restituição. Assim, apresenta novos cálculos (fls.2295/2308). A UNIÃO reiterou sua posição anterior (fls. 2312/2313), assim como o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 2317/2318). 2. Tutela de urgência. O pedido deve ser indeferido. Em verdade, essa manifestação da UNIÃO às fls. 2281/2292 destoa bastante das anteriores. Pareceu ignorar, inclusive, que, com exceção da questão da restituição, houve concordância da MASSA quanto aos valores apresentados. A partir dessa realidade, não se vislumbra perigo de dano, pois, como pontuado pelo Síndico, sequer consolidado o Quadro Geral de Credores, sem iminência de qualquer pagamento, e ainda, os valores aqui apresentados já estão sendo considerados pela MASSA, diante da incontrovérsia (art. 7-A, IV da Lei 11.101/2005). 3. Pedido de reconhecimento dos valores decorrentes de restituição Jurisprudencialmente, há entendimentos em ambos os sentidos, pela possibilidade e impossibilidade de cumulação do pedido de restituição com, principalmente, o de habilitação: Pelo descabimento: Agravo de instrumento. Falência. Decisão agravada que determinou a intimação da Fazenda Pública para que ela realizasse seu pedido de restituição em incidente autônomo. Além disso, determinou a juntada dos procedimentos administrativos ou cópia das ações judiciais que tratam da matéria dos créditos. Inconformismo. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos pedidos de restituição e de habilitação de crédito, por possuírem natureza diversa e ritos específicos. Determinação para que a Fazenda Pública procedesse à juntada dos procedimentos administrativos ou das ações judiciais que foi devidamente cumprida, de modo que o recurso resta prejudicado, no ponto. Agravo desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325221-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) FALÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Os pedidos de restituição e de habilitação/ impugnação de crédito possuem natureza diversa e ritos específicos previstos na Lei nº 11.101/2005 - As diferenças dos procedimentos repercutem em vários aspectos, tais como: amplitude da atividade probatória, necessidade de pagamento da taxa judiciária, verba sucumbencial, espécie recurso cabível e efeitos da decisão - Assim, havendo incompatibilidade de ritos, pressuposto indispensável para a cumulação de pedidos (art. 327, §1º, III, CPC), deve o pedido de "restituição" ser formulado mediante o ajuizamento de demanda específica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074348-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Pela possibilidade, gerando inclusive nulidade de decisão em sentido contrário: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA, QUE PRETENDE A HABILITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) QUE É DEVIDO. HABILITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE MULTA COMO CRÉDITO SUBQUIROGRÁRIO (CLASSE VII). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 0006282-89.2016.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) FALÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Os pedidos de restituição e de habilitação/ impugnação de crédito possuem natureza diversa e ritos específicos previstos na Lei nº 11.101/2005 - As diferenças dos procedimentos repercutem em vários aspectos, tais como: amplitude da atividade probatória, necessidade de pagamento da taxa judiciária, verba sucumbencial, espécie recurso cabível e efeitos da decisão - Assim, havendo incompatibilidade de ritos, pressuposto indispensável para a cumulação de pedidos (art. 327, §1º, III, CPC), deve o pedido de "restituição" ser formulado mediante o ajuizamento de demanda específica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074348-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) "FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Cumulação de pedidos no incidente - Habilitação e restituição de quantia - Possibilidade - Inteligência dos arts. 7º e seguintes, bem como, 85 e seguintes da Lei 11.101/05 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada - Incidente que ainda não está apto para o julgamento diante da necessidade de dilação probatória - Dúvida quando à prescrição intercorrente ante à necessidade de exame dos marcos temporais - Prova documental a ser produzida - Retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido, com determinação."(TJSP; Apelação Cível 1032030-25.2020.8.26.0114; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Frente a esse quadro, e não obstante o entendimento da MASSA e do MINISTÉRIO PÚBLICO, não considero impossível a cumulação, mesmo se tratando de ICCP, a depender do grau de cognição a se exigir na análise da restituição. Foi nesse sentido a decisão de fls. 1190, que acabou não sendo objetivamente respondida pela MASSA de forma concreta ao presente caso, ressaltando apenas as impossibilidades abstratas. Abstratamente, porém, não vislumbro sempre a impossibilidade de cumulação. Veja-se que, quanto ao contraditório, igualmente no ICCP há a necessidade de oitiva dos mesmos previstos no procedimento da restituição (art. 7-A, parág. 3, I, e art. 87 da Lei n. 11.101/2005). Assim, a oitiva do falido não parece ser um impedimento. Quanto ao risco de sucumbência, nada impede que isso seja valorado neste incidente, especificamente quanto à parte da restituição. Dessa forma, a economia processual impõe que, a partir do caso concreto, verifique-se se há possibilidade de análise do tema da restituição apenas por provas documentais. Se possível, nada impediria a cognição do tema nesta sede processual, promovendo-se as adaptações processuais necessárias. Caso não seja possível e outras provas sejam imprescindíveis, prudente será a análise em autos próprios. Assim, reitero a determinação de fls. 1190. Considerando, pois, a tendência deste Juízo de privilegiar a economia processual, manifeste-se a MASSA sobre o mérito dos pedidos de restituição, para que responda se, neste caso concreto, há possibilidade de sanar a questão com provas documentais, ainda que outras sejam necessárias. E, caso já haja maturidade documental suficiente para análise, desde já retificar os cálculos. Ainda, esclarecer concretamente quais outras adaptações processuais entende pertinentes. Prazo de 15 dias. Caso sejam necessários novos documentos, espera-se da UNIÃO um comportamento processual mais colaborativo, o que não ocorreu até aqui. 4. Assim, vista à MASSA por 15 dias. Após, ao Ministério Público e à UNIÃO no mesmo prazo e conclusos. Intime-se. - ADV: CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS (OAB 38515/PR), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), RICARDO ANDRAUS (OAB 31177/PR), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP)

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Processo nº 1004092-29.2025.4.01.3600

ID: 306439735

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004092-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-29.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-29.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REGINA REZENDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA APS CUIABÁ - BATISTA DAS NEVES e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por REGINA REZENDE DA SILVA, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA APS CUIABÁ/MT, com qual almeja que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com a devida análise e conclusão do pedido de aposentadoria por idade urbana. Em apertada síntese, narrou à parte impetrante que, em 29 de agosto de 2023 (data de entrada do requerimento – DER), formulou pedido do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, sob o protocolo nº 2032859621, todavia, até a data desta impetração, não teria sido analisado pela autoridade impetrada, extrapolando, assim, o princípio da razoável duração do processo, nos termos da Lei nº 9.784/99. Requereu a concessão da segurança a fim de determinar à autoridade impetrada que proceda com a devida análise conclusiva do beneficio pleiteado. Na r. decisão (ID 2173926308) foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado, tendo em vista que os rendimentos da parte impetrante superam o limite de 10 salários mínimos, parâmetro este estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que afasta a alegada hipossuficiência (TRF1, AD 0062111-74.2008.4.01.0000, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/01/2015). Diante disso, determinou-se que a parte impetrante comprove o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte impetrante juntou comprovante de pagamento das custas processuais (ID 2175785704). Na sequência, por meio do ID 2176159213, foi determinada a observância dos requisitos previstos nos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou as devidas informações (ID 2178831556), comunicando que a demanda já possui um servidor responsável para a análise. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu seu ingresso no feito, bem como a intimação acerca de todos os atos processuais praticados, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 2178877944). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito dos autos, por entender ausente interesse público ou individual indisponível a justificar sua intervenção no feito (ID 2183197136). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inicialmente acolho o ingresso do INSS no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. No mérito, tratando-se de mandado de segurança, cumpre recordar os termos do art. 1º da Lei 12.016/09: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Observa-se, assim, que o dispositivo legal estabelece que o Mandado de Segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo sempre que houver a prática de ato lesivo ou abuso de poder pela autoridade pública, a fim de prevenir ou evitar lesão ou dano diante de ameaça concreta ou justo receio em desfavor do impetrante. Pontua-se que, para que seja considerado liquido e certo, o direito deve ser demonstrado de plano, demandando a existência de prova pré-constituída que acompanhe a inicial, não sendo admitida instrução probatória. Nesse sentido se menciona precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ART. 1º LEI 12.016/2009. 1 Hipótese em que a sentença concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo noticiado na petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. 2 O mandado de segurança, à luz da Lei n. 12.016/2009, é medida prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação, ou tiver justo receio de sofrê-la, devendo, para tanto, juntar prova pré-constituída acerca da existência do alegado direito líquido e certo, por não compatível com o remédio constitucional a dilação probatória. 3 O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. 4- Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas. 5 Ausência de prova pré-constituída consubstanciada em requerimento administrativo pendente de análise pela autarquia previdenciária. 6 Apelação do INSS provida. Remessa necessária provida. Ordem denegada. Honorários incabíveis, art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (AMS 1036998-39.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/07/2022 PAG.) Na espécie, registra-se que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC, o qual teve sua repercussão geral reconhecida inicialmente, o Supremo Tribunal Federal em sessão virtual realizada de 18/12/2020 a 05/02/2021, homologou o acordo celebrado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, o qual estabelece prazos para análises de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS. Com base nas cláusulas do acordo, observa-se que a autarquia previdenciária se comprometeu, após seis meses da homologação do ajuste e durante o período de 24 meses, a apreciar os benefícios, de acordo com a espécie e o grau de complexidade, após a instrução do requerimento administrativo, que se encerra, em regra, com a realização da perícia médica e social, conforme cláusulas primeira e segunda, nos seguintes prazos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias; Benefício assistencial ao idoso: 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; Salário maternidade: 30 dias; Pensão por morte: 60 dias; Auxílio reclusão: 60 dias; Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias; Auxílio acidente: 60 dias. Nos termos da cláusula terceira e quarta do acordo, os prazos para a perícia médica e para a realização da avaliação social, poderão ser ampliados, cada um, até 90 (noventa) dias, o que deverá ser somado a tempo razoável de eventual exigência de complementação de documentos, prevista na cláusula quinta do acordo. Por outro lado, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. Ademais, também se pondera a atipicidade dos últimos anos, com suspensão de diversas atividades em decorrência da pandemia, inclusive relacionados aos atendimentos no INSS. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante protocolou o pedido administrativo de Aposentadoria Por Idade Urbana perante à autoridade impetrada em 29/08/2023 (ID 2172552221), não tendo sido analisada a sua pretensão até o momento da propositura desta ação, em 18/02/2025. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que (...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999..(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020770-60.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 09/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 25/09/2020, ou seja, mais de 1 ano sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e Remessa oficial desprovidas. (AMS 1054255-07.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.) (grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3. Hipótese em que, o protocolo do requerimento administrativo de benefício de pensão por morte havia sido formulado em 02/06/2020, e até a data do ajuizamento da ação não havia sido analisado, devendo ser mantida a sentença que, confirmando a liminar, determinou à autoridade impetrada que apreciasse o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006475-41.2020.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.)(grifo nosso) Ademais, considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada em 27/03/2025 (ID 2178831556) e, diante da plausibilidade do direito invocado, este Juízo, após consulta ao Sistema de Atendimento do INSS, constatou que houve efetivo andamento no procedimento administrativo relativo ao pedido de aposentadoria, tendo a impetrante, inclusive, cumprido as exigências estabelecidas no respectivo requerimento, o que, em tese, afasta a alegação de mora administrativa. Vejamos: Por outro lado, tendo em vista que a petição inicial tem por objeto a concessão da ordem para a conclusão do processo administrativo, entendo presente o direito à obtenção de decisão administrativa em prazo razoável, nos termos dos instrumentos normativos aplicáveis e conforme os parâmetros estabelecidos no acordo anteriormente mencionado. Sendo assim, reconheço o direito líquido e certo da impetrante à análise da pretensão indicada na inicial, com conclusão em prazo razoável, motivo pelo qual a concessão da ordem mostra-se medida imperativa. III. DISPOSITIVO Ante e exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo nº 2032859621, protocolado por REGINA REZENDE DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autoridade impetrada para comprovar o cumprimento de tais medidas no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas, ante a isenção do INSS, conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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