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Lauriene Fernandes De Souza x Cascatinha Country Club e outros

ID: 333566628

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-07.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASCATINHA COUNTRY CLUB CHRISTIANE S CANTELMO COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASCATINHA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMERICA FJR CONSERVADORA LTDA FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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BRUNO JOSE RODRIGUES SUAREZ BARRETO DE ALMEIDA

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REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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LAIS NASCIMENTO DO AMARAL

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LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

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ROBISON DIAS DE TOLEDO

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA E OUTROS (8) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 5o. andar, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36015-510 TEL.: (32) 32295325 - EMAIL: vt5.juizdefora@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) TARCISIO CORREA DE BRITO, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010069-07.2024.5.03.0143 , entre partes: AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA , autor, e RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA e outros (8) réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença e despacho abaixo descrito: "Sentença: 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 28/12/2020, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA A 8ª reclamada, Comercial de Veículos Delta, em sua contestação (fl.158), questiona a distribuição do processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 a este Juízo por continência aos presentes autos, ao argumento de que a mera identidade entre as partes não autoriza a medida, uma vez que o que se pleiteia na segunda demanda é apenas o pagamento do adicional de insalubridade, matéria que não é afeta aos pedidos aqui formulados. No caso concreto, observo que a presente Ação (nº 0010069-07.2024.5.03.0143) foi distribuída livremente a esta 5ª Vara do Trabalho, em 24/01/2024, sendo certo que o questionamento acerca do reconhecimento da continência deveria ter sido dirigido à suposta ação contida. Ademais, em consulta ao andamento processual, constato que o processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de indicação correta do endereço dos reclamados, não havendo nenhum prejuízo às partes ou violação ao Juízo natural. Ressalto, por fim, que a tramitação do presente feito seguiu seu curso regular, com realização de várias audiências em que não houve nenhuma insurgência da 8ª reclamada quanto ao tema. Nesse contexto, rejeito o pedido de redistribuição do feito que deve seguir seu curso regular, com prolação da sentença. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Postula a autora na inicial a condenação dos reclamados ao recolhimento da contribuição previdenciária atinente a todo o período contratual. Não compete a esta especializada determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato, cabendo-lhe, apenas, a execução dos incidentes sobre as verbas deferidas em juízo e que integrem o salário de contribuição, nos termos dos arts. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT, súmula 386 do C. TST e súmula vinculante n. 53 do E. STF. Logo, com amparo no artigo 485, IV do CPC, ex officio, extingo sem resolução de mérito, por incompetência material, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, formulado à fl. 16. INÉPCIA As reclamadas arguem a inépcia da petição inicial por múltiplos fundamentos, alegando, em síntese: indefinição quanto ao pedido de responsabilidade por sucessão empresarial ou por formação de grupo econômico, sobretudo porque não há pedido de unicidade contratual; falta de delimitação quanto ao tempo de prestação de serviço aos tomadores. A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo quinto reclamado, Cascatinha Coutry Club, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O atual Código de Processo Civil não adota, como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido. Dispõe o CPC, em seu artigo 17, que, para a propositura da ação, é necessário apenas o interesse de agir e a legitimidade. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido passa a ser analisada com relação ao mérito, não sendo, portanto, causa de extinção processual à luz do art. 485, VI do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 28/12/2020 até 15/01/2024 (último dia de prestação de serviço), com interposição da presente demanda em 24/01/2024. Portanto, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. REVELIA Apesar de regularmente notificados os 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA. (f.449), JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. (fl. 399, na pessoa da sócia), JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME (fl. 560) e CHRISTIANE S CANTELMO (fl. 399), quedaram-se inertes, restando ausentes às audiências em que deveriam prestar depoimento, pelo que aplicando-se-lhes o contido na súmula n. 74 do C. TST, reputo-os confessos, quanto à matéria de fato. A consequência jurídica da ficta confessio reside na presunção de veracidade dos aspectos fáticos expostos na petição inicial, desde que em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja nos autos prova pré-constituída em sentido contrário, o que será apreciado pelo Juízo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados, em 28/12/2020, para prestar serviços como faxineira, em favor dos demais réus (5º, 6º, 7º, 8º e 9º), tendo interrompido a prestação de serviços em 15/01/2024. Alega que cessou o labor em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, tais como: atraso no pagamento de salários e do tíquete alimentação, não concessão de férias, fornecimento parcial do vale-transporte (pois passou a despender 05 passagens no último ano do contrato) e ausência de recolhimento do FGTS. Pleiteia a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, “d” da CLT., e consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias que enumera na peça de ingresso. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, o qual autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com a permanência ou não no serviço até a decisão final do processo nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada que instrui a peça de ingresso (fl.24), confirma que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, tem prevalecido, na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, que fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). Somam-se à irregularidade comprovada nos autos a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, o que torna verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível aos empregadores, em 15/01/2024, tal como postulado pela reclamante, sendo incabível qualquer alegação de abandono de emprego. Logo, defiro à obreira os seguintes direitos, considerando admissão em 28/12/2020, rescisão indireta em 15/01/2024 (artigo 493, “d” da CLT) e término do contrato de trabalho em 23/02/2024 (com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias, OJ n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.380,32, que servirá de base de cálculos das verbas ora deferidas, nos exatos limites dos pedidos: - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); -férias vencidas em dobro referentes ao período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); -férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (02/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Em que pese a revelia dos quatro primeiros reclamados, resta indeferido o pedido de antecipação de tutela para baixa no documento laboral e expedição de alvarás de FGTS e seguro-desemprego, formulado pela reclamante, em sua réplica, por se tratar o pedido principal de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, hipótese que admite alteração pelas instâncias superiores, sobretudo em havendo outros reclamados no polo passivo da demanda. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do vale-transporte, pois não comprovada, pela prova oral, a necessidade de locomoção entre mais de um condomínio, notadamente porque não demonstrada a prestação de serviços aos 5º e 6º réus (Condomínio Residencial Cascatinha e Condomínio Porto América). Noutro giro, a própria reclamante declarou que a prestação de serviços à 8ª e 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos) se deu em tempo integral, de onde se conclui que não houve necessidade de locomoção adicional a autorizar o pagamento das diferenças pleiteadas. A reprodução dos depoimentos pessoais e testemunhais encontra-se no tópico atinente à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados em, 28/12/2020, para exercer a função de faxineira, tendo interrompido a prestação de serviços, no dia 15/01/2024, em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, na forma do artigo 483, “d” da CLT. Alega, no entanto, que tomou ciência de que estava grávida, em 09/10/2023, quando se encontrava na 9ª semana de gestação, razão pela qual pleiteia indenização substitutiva da estabilidade provisória garantida à gestante, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT. Pois bem. A estabilidade provisória da gestante encontra fundamento no artigo 10, II, b, do ADCT e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, cujo verbete ora se transcreve: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. O E. STF abordou a matéria com o julgamento dos Temas 497 e 542, precedentes vinculantes, REs 629.053 e 842 e 844, em sistema de repercussão geral, estabelecendo as seguintes teses: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A ultrassonografia obstétrica (fl.44) demonstra que a reclamante, no dia da interrupção da prestação dos serviços (15/01/2024), encontrava-se com idade gestacional de aproximadamente 25 semanas. Em face do exposto, tecnicamente atestada a gravidez no curso do contrato de trabalho, faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, da ADCT, até 5 meses após o parto, cuja data estimada fixo em 18/04/2024 (40 semanas), à falta de apresentação da certidão de nascimento da criança. A estabilidade da gestante no emprego é direito revestido com a cláusula da indisponibilidade absoluta porque não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, razão pela qual o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não configura renúncia ao direito de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Demais disso, eventual reintegração somente seria possível se pleiteada ainda dentro do período da estabilidade, o que, no caso concreto, já expirou. Nesse sentido, as disposições contidas na Súmula 244 do c.TST, in verbis: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (Grifei). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. As parcelas deferidas a título de indenização não têm caráter salarial, razão pela qual não são passíveis de recolhimentos previdenciários e fiscais, o que deverá ser observado em liquidação. Tratando-se de indenização substitutiva, não há falar-se em projeção do contrato de trabalho para a data final da estabilidade provisória que a fundamentou. Nesse sentido AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o comando exequendo sido silente a respeito da natureza jurídica da indenização da estabilidade gestacional e, doutro lado, sendo certo que a parcela não detém natureza salarial, devem ser excluídas das contas homologados, quanto ao particular, as contribuições previdenciárias apuradas .(TRT-3 - AP: 00105372620185030031, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma) INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamante que cumpria jornada de 07h às 16horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 07h às 12horas. Afirma que nos últimos 13 meses do contrato de trabalho, por precisar se locomover entre os tomadores de serviço, em um mesmo dia de trabalho, fazia os percursos durante seu horário de intervalo intrajornadas, deixando de usufruir corretamente da pausa para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de 104horas, a título de intervalo intrajornadas. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante assim manifestou: “que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O depoimento pessoal da parte autora conflita com a própria tese exordial, na medida em que a reclamante confessa ter prestado serviços à 8ª e à 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos), em tempo integral, cumprindo, inclusive, a hora intervalar na Concessionária de Automóveis. Somado a isso, não houve comprovação da prestação de serviços aos Condomínios Residencial Cascatinha (6º réu) e Porto América (7º reclamado), conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos prepostos e pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, que não soube informar características mínimas dos referidos prédios, tais como cor da fachada, quantidade de blocos e endereço de localização, confundindo-se diversas vezes, durante seu depoimento, na tentativa de aproximá-lo da tese exordial. As testemunhas arroladas pelos referidos reclamados foram unânimes ao afirmar nunca terem visto a parte autora prestando serviços nos respectivos locais. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 104 (cento e quatro) horas, ao adicional de 50%, a título de horas suprimidas do intervalo intrajornadas. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$6.901,60, ao argumento de que o atraso no pagamento dos salários trouxe prejuízos à sua honra e personalidade. Pois bem. Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, não há evidência de ofensa objetiva à dignidade do trabalhador (artigo, 1º, III da CRFB), e aos direitos da personalidade previstos no artigo 5ºda CRFB, uma vez que a condenação ao pagamento das verbas em atraso restitui ao empregado os direitos antes sonegados, não cabendo indenização sob o argumento de ofensa moral, sob pena de banalização do instituto. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os comprovantes de constituição e situação cadastral que instruem a peça de ingresso (fls.45/52) atestam que a 4ª ré, Sra. Christiane S. Cantelmo, empregadora direta da reclamante, integra o quadro societário de dois dos reclamados que possuem o mesmo objeto social. O primeiro réu, inclusive, figura como responsável pelo pagamento dos últimos salários da reclamante ao passo que o 3º reclamado (JJF Júnior) é o signatário dos contratos de prestação de serviços entabulados com as tomadoras. Os quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, atuam no mesmo ramo econômico, tendo a 4ª ré como representante em comum, em flagrante promiscuidade na transferência de contratos e administração de negócios (já que a 4ª reclamada é a contratante na CTPS da autora; o 1º reclamado encabeçava os contracheques e o 3º réu figurava nos contratos de prestação de serviços com os tomadores), pelo que todos responderão de forma solidária na forma do que preconizam os artigos 9ºe 448-A, §único da CLT e o artigo 942 do CC, § único para o qual “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”. Somado a isso, a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados tornam verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Não se levará em conta a data de constituição desta ou daquela empresa, assim como da prestação de serviços específico para uma e outra, porquanto a responsabilidade das rés é, como já dito, dual (ativa e passiva), durante todo o pacto contratual, posto que o empreendimento econômico formado por essas empresas sempre foi favorecido pelo trabalho da autora, que, como "faxineira” poderia dar suporte a todas as rés. A responsabilidade solidária abrange, inclusive, eventuais obrigações de fazer convertidas em indenização pecuniária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS Constam dos autos os seguintes contratos de prestação de serviços entabulados entre os reclamados: (i) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e a 8ª reclamada, Fundação Presidente Antônio Carlos (fl.158/191), com comunicação de distrato em 17/04/2023 (fl.192); (ii) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e o 6ª reclamado, Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha (fl.230/232), seguido de rescisão contratual datada de 30/11/2023 (fl.235/237); (iii) contrato de prestação de serviços entre a 4ª reclamada, Christiane Silvana Santelmo, e o 7º réu, Condomínio do Edifício Porto América (fl.270/272), seguido de distrato datado de 08/01/2024 (fl.280); (iv) embora o 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club não tenha apresentado o contrato escrito de prestação de serviços, admitiu em sua contestação (fl348/ss) a contratação da primeira ré como fornecedora de mão-de-obra de conservação e limpeza. Da análise da prova oral, extraem-se as seguintes informações, a partir do áudio captado pela ferramenta Zoom, durante a audiência de instrução, conforme reproduzido a seguir: Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte: que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O preposto do Cascatinha Coutry Club, em seu depoimento pessoal, declarou desconhecer a reclamante; que havia fiscalização das pausas intrajornada dos funcionários terceirizados, acreditando que a autora dele usufruísse. (Grifei). O preposto do Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo visto prestando serviços no Residencial; que é Síndico do Condomínio; que há uma administradora responsável por fiscalizar as prestadoras de serviços terceirizados, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS e INSS; que tem ciência de que a faxineira efetiva do Condomínio prestava serviços de faxina em outros locais; O preposto do Condomínio Porto América declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo presenciado prestando serviços no local; que o serviço de faxina no condomínio era feito 03 vezes na semana; que tudo o que o condomínio tinha a pagar, pagou à Conservadora; que sempre houve alternância das pessoas que prestavam serviços de faxina ao condomínio; que não houve auditoria em relação a inadimplências. O preposto da Comercial de Veículos Delta declarou desconhecer a reclamante; que acredita que a reclamante tenha prestado serviços esporadicamente de janeiro a abril de 2023, substituindo outras empregadas fixas; que as faxineiras substitutas trabalhavam de 07h30min às 16h30min, com pausa para refeição; que a Delta encerrou o contrato com a prestadora de serviços em abril de 2023, não tendo conhecimento, até então, de quaisquer inadimplementos nos recolhimentos previdenciários e fiscais; que havia fiscalização do contrato das trabalhadoras fixas (fornecimento de vales-transportes, EPI’s). (Grifei). A preposta da UNIPAC (Fundação Presidente Antônio Carlos|) declarou ter visto a reclamante algumas vezes no local, cobrindo férias e ausências de outras empregadas no setor de faxina; que a reclamante laborou de 06h30 às 15h30min, com 01 (uma) hora de intervalo, embora não tenha presenciado ou fiscalizado a fruição da referida pausa; que desconhece se a Unipac fiscalizava o pagamento de encargos sociais pelas prestadoras de serviços ou se houve alguma auditoria (Grifei). Depoimento da testemunha da reclamante, Sra Renata Aparecida Scaldini da Silva: “que trabalhou com a reclamante entre 2019 a 2020, na Pandemia, somente durante esses dois anos; que a depoente cumpria jornada de 07h às 16horas, acreditando que este fosse o mesmo horário da reclamante; que via a reclamante trabalhando, via a hora em que ela chegava; que via a reclamante trabalhando, pois às vezes a autora ia trabalhar no mesmo prédio em que a depoente; que a depoente trabalhava no Edifício Dom Viçoso; que duas vezes na semana era possível usufruir do horário de almoço, pois tinham que se locomover para outro prédio; que a depoente trabalhava na Dom Viçoso, Santa Isabel, Baronesa Serra Branca; que trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha com a reclamante por um dia, inclusive na companhia da Sra Mariluce; que não conhece o Edifício Porto América; que às vezes encontrava a reclamante na FJR, às vezes depois das 16horas; às vezes 02/03/04 horas; que sabe que a reclamante trabalhou no Condomínio Porto América em 2019 e 2022; que a depoente não tirava férias, tendo tirado apenas umas 03 ou 04 férias, o mesmo tendo ocorrido com a reclamante; que viu a autora reclamando da ausência de férias na sede das empregadoras; que no dia em que a reclamante trabalhou no Residencial Cascatinha, a autora não estava cobrindo férias da Sra Mariluce; que os atrasos de pagamento nas empregadoras começaram há 04 ou 05 anos atrás; que era hábito das reclamadas pagar parcialmente os salários; que já recebeu vale-transporte e vale alimentação atrasados; que havia atrasos no pagamento do 13º salário; que não recebeu a parcela nos anos de 2019, 2020 e 2022; que havia uma escala na primeira ré; que não havia divulgação prévia dos locais de trabalho, o que somente era conhecido no dia da prestação de serviço; que sabia que a reclamante trabalhava no Cascatinha, na Delta e na Unipac; que a reclamante trabalhou no Clube Cascatinha em 2019 e em 2021, onde ficou por 02 anos, depois partindo para outros condomínios; que não sabe o período em que a reclamante trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha, desconhecendo o endereço do local; que a depoente trabalhou para a prestadora de serviços (FJR) até 05/02/2024; que a depoente nunca trabalhou na Unipac e não sabe informar o período de trabalho da autora naquele local. (Grifei). Depoimento da primeira testemunha arrolada pela Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, Eliana Cristina Berto de Carvalho: “que é moradora do Residencial Cascatinha há 15 anos; que não conhece a reclamante; que havia uma faxineira no prédio; que somente houve três faxineiras no local quando havia força tarefa, mas geralmente, nessas ocasiões, eram dois rapazes e a Sra Mariluce; que nunca presenciou a Sra Mariluce e a reclamante trabalhando juntas no local; que a Sra Mariluce tinha a chave de um quartinho dentro da garagem onde ficava o material de limpeza; que a fachada do prédio é cinza desde a construção; que há apenas um bloco de prédio no condomínio; que a faxineira Mariluce tirava férias, sendo substituída por várias pessoas, podendo a reclamante ter sido uma delas”. (Grifei) Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo 6º reclamado (Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha), Sra. Angélica Correia Caldi: “que é moradora do condomínio há 11 anos; que durante muitos anos a faxineira foi a Sra Mariluce; que não conhece a reclamante; que se outra pessoas fosse fazer a faxina no local, a depoente veria esta pessoa; que a prestadora enviava várias pessoas para substituição da faxineira fixa; que às vezes havia mutirões para lavar a garagem e a parte dos fundos do condomínio, quando havia solicitação, cerca de 02/03 vezes no ano; que a reclamante não estava entre essas pessoas, pois o serviço era pesado (com uso de bomba de pressão), normalmente tratando-se de homens os colaboradores; que não viu a reclamante no condomínio em momento algum. Depoimento da testemunha da 8ª reclamada (Comércio de Veículos Delta), Sra. Ágata Vitória de Assis Moreira: “que trabalha na Delta Veículos desde setembro de 2022; que nunca viu a reclamante no local; que atualmente a depoente é auxiliar administrativo, já tendo sido auxiliar de manutenção; que a prestadora de serviços de limpeza era a FJT, havendo 05 empregados neste setor como colaboradores fixos; que algum faltava, era encaminhado algum colaborador para cobrir a ausência naquele dia; que não pode dar certeza de que a reclamante tenha substituído algum empregado fixo, pois nunca a viu”. Ressalto, inicialmente, que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, mostrou-se confuso e impreciso, não convencendo o Juízo quanto ao seu conteúdo. Em princípio, a testemunha declarou enfaticamente ter laborado com a reclamante entre 2019 e 2020, durante a Pandemia, passando, em seguida, a tentar dar informações de períodos posteriores, desconhecendo mínimas características dos eventuais tomadores de serviços. Portanto, as declarações da referida depoente serão apreciadas com a devida cautela, cotejando-se os demais elementos constantes dos autos. A prestação de serviços, por dois anos, ao 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club, foi comprovada pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, prevalecendo, no entanto, a confissão da própria reclamante, segundo a qual, o labor em favor do 5º réu perdurou da admissão, em 20/12/2020, até meados de 2022. A prestação de serviços à 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta) foi comprovada pelo depoimento pessoal do preposto da empresa que admitiu a prestação de serviços entre janeiro a abril de 2023 e pela própria tese de defesa que admitiu que a reclamante cobriu as férias de uma empregada fixa (uma única vez) e auxiliou esporadicamente em eventuais ausências. A prestação de serviços da autora à 9ª reclamada (Unipac) restou incontroversa, pois a própria ré a admitiu, em sua peça de defesa, ao declarar a ocorrência por ocasião das férias de outra funcionária e em serviços de apoio duas vezes por mês, não ultrapassando o fornecimento da mão-de-obra da autora a dois meses de trabalho, dentro do período compreendido entre janeiro a outubro de 2023 (quando o contrato com a empresa de terceirização encerrou-se). Quanto aos demais reclamados, Condomínio do Edifício Cascatinha (6º) e Condomínio Porto América (7º) a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15), pois nem mesmo soube descrever a cor dos edifícios, a quantidade de blocos (a considerar que nenhum deles se constituía de mais de um bloco) ou mesmo o endereço de cada qual, onde teria laborado por cerca de um ano, segundo a tese exordial. Nesse contexto, restou comprovado apenas que 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), a 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta - de janeiro a abril de 2023) e a 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, entre janeiro e abril) foram beneficiados pela força de labor da reclamante nos respectivos períodos. Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Barroso e Luiz Fux, decidiu com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324)". (Grifei). Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), da 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta – que fixo, neste ato, entre janeiro e fevereiro de 2023) e da 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, ora fixados entre março e abril), observada a proporcionalidade da responsabilidade de cada qual, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. As devedoras subsidiárias não responderão solidariamente entre si, pois os períodos de beneficiamento da mão-de-obra da autora não são coincidentes. Aplica-se a OJ 18 das Turmas Recursais do Eg TRT3, segundo a qual: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Registro, por fim, que a desistência da autora em face a uma das rés, em processo em que se pleiteia adicional de insalubridade, não se estende à presente demanda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as verbas da condenação (aviso prévio indenizado, férias+1/3, FGTS+40%, indenização pela estabilidade gestacional) possuem natureza indenizatória. Eventual isenção de cota patronal deverá ser alvo de apreciação na fase de liquidação, oportunidade na qual a reclamada poderá apresentar documentos que comprovem sua condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na esteira do que preconizado pelo art. 29 da Lei 12.101/2009. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro durante a contratualidade, abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da procedência parcial dos pedidos, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. Deverá ser observada, ainda, a Súmula 326 do C. STJ, para a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas; extingo, ex officio, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV do CPC, por incompetência material desta especializada e, NO MÉRITO, afasto a prescrição bienal e quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASCATINHA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AMÉRICA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da parte reclamante, LAURIENE FERNANDES DE SOUZA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível aos empregadores, em 23/02/2024 (OJ 82 da SDI1 do TST) e condenar solidariamente os reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA.; JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, com responsabilidade subsidiária do CONDOMÍNIO CASCATINHA COUTRY CLUB, da COMERCIAL VEÍCULOS DELTA LTDA. e da FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC), respeitada a proporcionalidade dos períodos de prestação de serviços a cada qual, a pagarem à reclamante, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias do período aquisitivo 2021/2022, em DOBRO, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); - férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; - férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (01/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; - indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do filho menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação, respectivamente. Os reclamados deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes, sendo os reclamados (1º, 2º, 3º e 4ª) por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). JUIZ DE FORA/MG, 02 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto DESPACHO PJE VISTOS ETC Para evitar equívocos futuros, revogo o despacho de Id 5056cc2, que deve ser excluído dos autos, tendo em vista a interposição de novos embargos de declaração tempestivamente. Revendo o caderno processual, observo que a parte final da sentença de Id 8197832 não foi devidamente cumprida quanto à intimação do 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, que devem ser intimados dos termos da sentença, por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). Somente depois de decorrido o prazo dos referidos reclamados supracitados, os autos devem retornar conclusos ao magistrado para apreciação dos embargos de declaração opostos. Intimem-se os reclamados (1º, 2º, 3º e 4º), nos moldes acima determinados. Intimem-se as demais partes apenas para ciência. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 19 de maio de 2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. Eu, LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FJR CONSERVADORA LTDA

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Lauriene Fernandes De Souza x Cascatinha Country Club e outros

ID: 333566650

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-07.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASCATINHA COUNTRY CLUB CHRISTIANE S CANTELMO COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASCATINHA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMERICA FJR CONSERVADORA LTDA FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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BRUNO JOSE RODRIGUES SUAREZ BARRETO DE ALMEIDA

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REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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LAIS NASCIMENTO DO AMARAL

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LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

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ROBISON DIAS DE TOLEDO

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA E OUTROS (8) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 5o. andar, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36015-510 TEL.: (32) 32295325 - EMAIL: vt5.juizdefora@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) TARCISIO CORREA DE BRITO, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010069-07.2024.5.03.0143 , entre partes: AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA , autor, e RÉU: JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA CNPJ: 35.813.117/0001-79 e outros (8) réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença e despacho abaixo descrito: "Sentença: 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 28/12/2020, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA A 8ª reclamada, Comercial de Veículos Delta, em sua contestação (fl.158), questiona a distribuição do processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 a este Juízo por continência aos presentes autos, ao argumento de que a mera identidade entre as partes não autoriza a medida, uma vez que o que se pleiteia na segunda demanda é apenas o pagamento do adicional de insalubridade, matéria que não é afeta aos pedidos aqui formulados. No caso concreto, observo que a presente Ação (nº 0010069-07.2024.5.03.0143) foi distribuída livremente a esta 5ª Vara do Trabalho, em 24/01/2024, sendo certo que o questionamento acerca do reconhecimento da continência deveria ter sido dirigido à suposta ação contida. Ademais, em consulta ao andamento processual, constato que o processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de indicação correta do endereço dos reclamados, não havendo nenhum prejuízo às partes ou violação ao Juízo natural. Ressalto, por fim, que a tramitação do presente feito seguiu seu curso regular, com realização de várias audiências em que não houve nenhuma insurgência da 8ª reclamada quanto ao tema. Nesse contexto, rejeito o pedido de redistribuição do feito que deve seguir seu curso regular, com prolação da sentença. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Postula a autora na inicial a condenação dos reclamados ao recolhimento da contribuição previdenciária atinente a todo o período contratual. Não compete a esta especializada determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato, cabendo-lhe, apenas, a execução dos incidentes sobre as verbas deferidas em juízo e que integrem o salário de contribuição, nos termos dos arts. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT, súmula 386 do C. TST e súmula vinculante n. 53 do E. STF. Logo, com amparo no artigo 485, IV do CPC, ex officio, extingo sem resolução de mérito, por incompetência material, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, formulado à fl. 16. INÉPCIA As reclamadas arguem a inépcia da petição inicial por múltiplos fundamentos, alegando, em síntese: indefinição quanto ao pedido de responsabilidade por sucessão empresarial ou por formação de grupo econômico, sobretudo porque não há pedido de unicidade contratual; falta de delimitação quanto ao tempo de prestação de serviço aos tomadores. A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo quinto reclamado, Cascatinha Coutry Club, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O atual Código de Processo Civil não adota, como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido. Dispõe o CPC, em seu artigo 17, que, para a propositura da ação, é necessário apenas o interesse de agir e a legitimidade. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido passa a ser analisada com relação ao mérito, não sendo, portanto, causa de extinção processual à luz do art. 485, VI do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 28/12/2020 até 15/01/2024 (último dia de prestação de serviço), com interposição da presente demanda em 24/01/2024. Portanto, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. REVELIA Apesar de regularmente notificados os 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA. (f.449), JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. (fl. 399, na pessoa da sócia), JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME (fl. 560) e CHRISTIANE S CANTELMO (fl. 399), quedaram-se inertes, restando ausentes às audiências em que deveriam prestar depoimento, pelo que aplicando-se-lhes o contido na súmula n. 74 do C. TST, reputo-os confessos, quanto à matéria de fato. A consequência jurídica da ficta confessio reside na presunção de veracidade dos aspectos fáticos expostos na petição inicial, desde que em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja nos autos prova pré-constituída em sentido contrário, o que será apreciado pelo Juízo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados, em 28/12/2020, para prestar serviços como faxineira, em favor dos demais réus (5º, 6º, 7º, 8º e 9º), tendo interrompido a prestação de serviços em 15/01/2024. Alega que cessou o labor em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, tais como: atraso no pagamento de salários e do tíquete alimentação, não concessão de férias, fornecimento parcial do vale-transporte (pois passou a despender 05 passagens no último ano do contrato) e ausência de recolhimento do FGTS. Pleiteia a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, “d” da CLT., e consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias que enumera na peça de ingresso. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, o qual autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com a permanência ou não no serviço até a decisão final do processo nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada que instrui a peça de ingresso (fl.24), confirma que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, tem prevalecido, na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, que fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). Somam-se à irregularidade comprovada nos autos a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, o que torna verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível aos empregadores, em 15/01/2024, tal como postulado pela reclamante, sendo incabível qualquer alegação de abandono de emprego. Logo, defiro à obreira os seguintes direitos, considerando admissão em 28/12/2020, rescisão indireta em 15/01/2024 (artigo 493, “d” da CLT) e término do contrato de trabalho em 23/02/2024 (com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias, OJ n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.380,32, que servirá de base de cálculos das verbas ora deferidas, nos exatos limites dos pedidos: - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); -férias vencidas em dobro referentes ao período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); -férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (02/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Em que pese a revelia dos quatro primeiros reclamados, resta indeferido o pedido de antecipação de tutela para baixa no documento laboral e expedição de alvarás de FGTS e seguro-desemprego, formulado pela reclamante, em sua réplica, por se tratar o pedido principal de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, hipótese que admite alteração pelas instâncias superiores, sobretudo em havendo outros reclamados no polo passivo da demanda. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do vale-transporte, pois não comprovada, pela prova oral, a necessidade de locomoção entre mais de um condomínio, notadamente porque não demonstrada a prestação de serviços aos 5º e 6º réus (Condomínio Residencial Cascatinha e Condomínio Porto América). Noutro giro, a própria reclamante declarou que a prestação de serviços à 8ª e 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos) se deu em tempo integral, de onde se conclui que não houve necessidade de locomoção adicional a autorizar o pagamento das diferenças pleiteadas. A reprodução dos depoimentos pessoais e testemunhais encontra-se no tópico atinente à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados em, 28/12/2020, para exercer a função de faxineira, tendo interrompido a prestação de serviços, no dia 15/01/2024, em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, na forma do artigo 483, “d” da CLT. Alega, no entanto, que tomou ciência de que estava grávida, em 09/10/2023, quando se encontrava na 9ª semana de gestação, razão pela qual pleiteia indenização substitutiva da estabilidade provisória garantida à gestante, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT. Pois bem. A estabilidade provisória da gestante encontra fundamento no artigo 10, II, b, do ADCT e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, cujo verbete ora se transcreve: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. O E. STF abordou a matéria com o julgamento dos Temas 497 e 542, precedentes vinculantes, REs 629.053 e 842 e 844, em sistema de repercussão geral, estabelecendo as seguintes teses: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A ultrassonografia obstétrica (fl.44) demonstra que a reclamante, no dia da interrupção da prestação dos serviços (15/01/2024), encontrava-se com idade gestacional de aproximadamente 25 semanas. Em face do exposto, tecnicamente atestada a gravidez no curso do contrato de trabalho, faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, da ADCT, até 5 meses após o parto, cuja data estimada fixo em 18/04/2024 (40 semanas), à falta de apresentação da certidão de nascimento da criança. A estabilidade da gestante no emprego é direito revestido com a cláusula da indisponibilidade absoluta porque não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, razão pela qual o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não configura renúncia ao direito de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Demais disso, eventual reintegração somente seria possível se pleiteada ainda dentro do período da estabilidade, o que, no caso concreto, já expirou. Nesse sentido, as disposições contidas na Súmula 244 do c.TST, in verbis: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (Grifei). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. As parcelas deferidas a título de indenização não têm caráter salarial, razão pela qual não são passíveis de recolhimentos previdenciários e fiscais, o que deverá ser observado em liquidação. Tratando-se de indenização substitutiva, não há falar-se em projeção do contrato de trabalho para a data final da estabilidade provisória que a fundamentou. Nesse sentido AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o comando exequendo sido silente a respeito da natureza jurídica da indenização da estabilidade gestacional e, doutro lado, sendo certo que a parcela não detém natureza salarial, devem ser excluídas das contas homologados, quanto ao particular, as contribuições previdenciárias apuradas .(TRT-3 - AP: 00105372620185030031, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma) INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamante que cumpria jornada de 07h às 16horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 07h às 12horas. Afirma que nos últimos 13 meses do contrato de trabalho, por precisar se locomover entre os tomadores de serviço, em um mesmo dia de trabalho, fazia os percursos durante seu horário de intervalo intrajornadas, deixando de usufruir corretamente da pausa para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de 104horas, a título de intervalo intrajornadas. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante assim manifestou: “que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O depoimento pessoal da parte autora conflita com a própria tese exordial, na medida em que a reclamante confessa ter prestado serviços à 8ª e à 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos), em tempo integral, cumprindo, inclusive, a hora intervalar na Concessionária de Automóveis. Somado a isso, não houve comprovação da prestação de serviços aos Condomínios Residencial Cascatinha (6º réu) e Porto América (7º reclamado), conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos prepostos e pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, que não soube informar características mínimas dos referidos prédios, tais como cor da fachada, quantidade de blocos e endereço de localização, confundindo-se diversas vezes, durante seu depoimento, na tentativa de aproximá-lo da tese exordial. As testemunhas arroladas pelos referidos reclamados foram unânimes ao afirmar nunca terem visto a parte autora prestando serviços nos respectivos locais. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 104 (cento e quatro) horas, ao adicional de 50%, a título de horas suprimidas do intervalo intrajornadas. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$6.901,60, ao argumento de que o atraso no pagamento dos salários trouxe prejuízos à sua honra e personalidade. Pois bem. Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, não há evidência de ofensa objetiva à dignidade do trabalhador (artigo, 1º, III da CRFB), e aos direitos da personalidade previstos no artigo 5ºda CRFB, uma vez que a condenação ao pagamento das verbas em atraso restitui ao empregado os direitos antes sonegados, não cabendo indenização sob o argumento de ofensa moral, sob pena de banalização do instituto. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os comprovantes de constituição e situação cadastral que instruem a peça de ingresso (fls.45/52) atestam que a 4ª ré, Sra. Christiane S. Cantelmo, empregadora direta da reclamante, integra o quadro societário de dois dos reclamados que possuem o mesmo objeto social. O primeiro réu, inclusive, figura como responsável pelo pagamento dos últimos salários da reclamante ao passo que o 3º reclamado (JJF Júnior) é o signatário dos contratos de prestação de serviços entabulados com as tomadoras. Os quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, atuam no mesmo ramo econômico, tendo a 4ª ré como representante em comum, em flagrante promiscuidade na transferência de contratos e administração de negócios (já que a 4ª reclamada é a contratante na CTPS da autora; o 1º reclamado encabeçava os contracheques e o 3º réu figurava nos contratos de prestação de serviços com os tomadores), pelo que todos responderão de forma solidária na forma do que preconizam os artigos 9ºe 448-A, §único da CLT e o artigo 942 do CC, § único para o qual “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”. Somado a isso, a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados tornam verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Não se levará em conta a data de constituição desta ou daquela empresa, assim como da prestação de serviços específico para uma e outra, porquanto a responsabilidade das rés é, como já dito, dual (ativa e passiva), durante todo o pacto contratual, posto que o empreendimento econômico formado por essas empresas sempre foi favorecido pelo trabalho da autora, que, como "faxineira” poderia dar suporte a todas as rés. A responsabilidade solidária abrange, inclusive, eventuais obrigações de fazer convertidas em indenização pecuniária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS Constam dos autos os seguintes contratos de prestação de serviços entabulados entre os reclamados: (i) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e a 8ª reclamada, Fundação Presidente Antônio Carlos (fl.158/191), com comunicação de distrato em 17/04/2023 (fl.192); (ii) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e o 6ª reclamado, Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha (fl.230/232), seguido de rescisão contratual datada de 30/11/2023 (fl.235/237); (iii) contrato de prestação de serviços entre a 4ª reclamada, Christiane Silvana Santelmo, e o 7º réu, Condomínio do Edifício Porto América (fl.270/272), seguido de distrato datado de 08/01/2024 (fl.280); (iv) embora o 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club não tenha apresentado o contrato escrito de prestação de serviços, admitiu em sua contestação (fl348/ss) a contratação da primeira ré como fornecedora de mão-de-obra de conservação e limpeza. Da análise da prova oral, extraem-se as seguintes informações, a partir do áudio captado pela ferramenta Zoom, durante a audiência de instrução, conforme reproduzido a seguir: Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte: que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O preposto do Cascatinha Coutry Club, em seu depoimento pessoal, declarou desconhecer a reclamante; que havia fiscalização das pausas intrajornada dos funcionários terceirizados, acreditando que a autora dele usufruísse. (Grifei). O preposto do Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo visto prestando serviços no Residencial; que é Síndico do Condomínio; que há uma administradora responsável por fiscalizar as prestadoras de serviços terceirizados, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS e INSS; que tem ciência de que a faxineira efetiva do Condomínio prestava serviços de faxina em outros locais; O preposto do Condomínio Porto América declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo presenciado prestando serviços no local; que o serviço de faxina no condomínio era feito 03 vezes na semana; que tudo o que o condomínio tinha a pagar, pagou à Conservadora; que sempre houve alternância das pessoas que prestavam serviços de faxina ao condomínio; que não houve auditoria em relação a inadimplências. O preposto da Comercial de Veículos Delta declarou desconhecer a reclamante; que acredita que a reclamante tenha prestado serviços esporadicamente de janeiro a abril de 2023, substituindo outras empregadas fixas; que as faxineiras substitutas trabalhavam de 07h30min às 16h30min, com pausa para refeição; que a Delta encerrou o contrato com a prestadora de serviços em abril de 2023, não tendo conhecimento, até então, de quaisquer inadimplementos nos recolhimentos previdenciários e fiscais; que havia fiscalização do contrato das trabalhadoras fixas (fornecimento de vales-transportes, EPI’s). (Grifei). A preposta da UNIPAC (Fundação Presidente Antônio Carlos|) declarou ter visto a reclamante algumas vezes no local, cobrindo férias e ausências de outras empregadas no setor de faxina; que a reclamante laborou de 06h30 às 15h30min, com 01 (uma) hora de intervalo, embora não tenha presenciado ou fiscalizado a fruição da referida pausa; que desconhece se a Unipac fiscalizava o pagamento de encargos sociais pelas prestadoras de serviços ou se houve alguma auditoria (Grifei). Depoimento da testemunha da reclamante, Sra Renata Aparecida Scaldini da Silva: “que trabalhou com a reclamante entre 2019 a 2020, na Pandemia, somente durante esses dois anos; que a depoente cumpria jornada de 07h às 16horas, acreditando que este fosse o mesmo horário da reclamante; que via a reclamante trabalhando, via a hora em que ela chegava; que via a reclamante trabalhando, pois às vezes a autora ia trabalhar no mesmo prédio em que a depoente; que a depoente trabalhava no Edifício Dom Viçoso; que duas vezes na semana era possível usufruir do horário de almoço, pois tinham que se locomover para outro prédio; que a depoente trabalhava na Dom Viçoso, Santa Isabel, Baronesa Serra Branca; que trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha com a reclamante por um dia, inclusive na companhia da Sra Mariluce; que não conhece o Edifício Porto América; que às vezes encontrava a reclamante na FJR, às vezes depois das 16horas; às vezes 02/03/04 horas; que sabe que a reclamante trabalhou no Condomínio Porto América em 2019 e 2022; que a depoente não tirava férias, tendo tirado apenas umas 03 ou 04 férias, o mesmo tendo ocorrido com a reclamante; que viu a autora reclamando da ausência de férias na sede das empregadoras; que no dia em que a reclamante trabalhou no Residencial Cascatinha, a autora não estava cobrindo férias da Sra Mariluce; que os atrasos de pagamento nas empregadoras começaram há 04 ou 05 anos atrás; que era hábito das reclamadas pagar parcialmente os salários; que já recebeu vale-transporte e vale alimentação atrasados; que havia atrasos no pagamento do 13º salário; que não recebeu a parcela nos anos de 2019, 2020 e 2022; que havia uma escala na primeira ré; que não havia divulgação prévia dos locais de trabalho, o que somente era conhecido no dia da prestação de serviço; que sabia que a reclamante trabalhava no Cascatinha, na Delta e na Unipac; que a reclamante trabalhou no Clube Cascatinha em 2019 e em 2021, onde ficou por 02 anos, depois partindo para outros condomínios; que não sabe o período em que a reclamante trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha, desconhecendo o endereço do local; que a depoente trabalhou para a prestadora de serviços (FJR) até 05/02/2024; que a depoente nunca trabalhou na Unipac e não sabe informar o período de trabalho da autora naquele local. (Grifei). Depoimento da primeira testemunha arrolada pela Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, Eliana Cristina Berto de Carvalho: “que é moradora do Residencial Cascatinha há 15 anos; que não conhece a reclamante; que havia uma faxineira no prédio; que somente houve três faxineiras no local quando havia força tarefa, mas geralmente, nessas ocasiões, eram dois rapazes e a Sra Mariluce; que nunca presenciou a Sra Mariluce e a reclamante trabalhando juntas no local; que a Sra Mariluce tinha a chave de um quartinho dentro da garagem onde ficava o material de limpeza; que a fachada do prédio é cinza desde a construção; que há apenas um bloco de prédio no condomínio; que a faxineira Mariluce tirava férias, sendo substituída por várias pessoas, podendo a reclamante ter sido uma delas”. (Grifei) Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo 6º reclamado (Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha), Sra. Angélica Correia Caldi: “que é moradora do condomínio há 11 anos; que durante muitos anos a faxineira foi a Sra Mariluce; que não conhece a reclamante; que se outra pessoas fosse fazer a faxina no local, a depoente veria esta pessoa; que a prestadora enviava várias pessoas para substituição da faxineira fixa; que às vezes havia mutirões para lavar a garagem e a parte dos fundos do condomínio, quando havia solicitação, cerca de 02/03 vezes no ano; que a reclamante não estava entre essas pessoas, pois o serviço era pesado (com uso de bomba de pressão), normalmente tratando-se de homens os colaboradores; que não viu a reclamante no condomínio em momento algum. Depoimento da testemunha da 8ª reclamada (Comércio de Veículos Delta), Sra. Ágata Vitória de Assis Moreira: “que trabalha na Delta Veículos desde setembro de 2022; que nunca viu a reclamante no local; que atualmente a depoente é auxiliar administrativo, já tendo sido auxiliar de manutenção; que a prestadora de serviços de limpeza era a FJT, havendo 05 empregados neste setor como colaboradores fixos; que algum faltava, era encaminhado algum colaborador para cobrir a ausência naquele dia; que não pode dar certeza de que a reclamante tenha substituído algum empregado fixo, pois nunca a viu”. Ressalto, inicialmente, que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, mostrou-se confuso e impreciso, não convencendo o Juízo quanto ao seu conteúdo. Em princípio, a testemunha declarou enfaticamente ter laborado com a reclamante entre 2019 e 2020, durante a Pandemia, passando, em seguida, a tentar dar informações de períodos posteriores, desconhecendo mínimas características dos eventuais tomadores de serviços. Portanto, as declarações da referida depoente serão apreciadas com a devida cautela, cotejando-se os demais elementos constantes dos autos. A prestação de serviços, por dois anos, ao 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club, foi comprovada pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, prevalecendo, no entanto, a confissão da própria reclamante, segundo a qual, o labor em favor do 5º réu perdurou da admissão, em 20/12/2020, até meados de 2022. A prestação de serviços à 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta) foi comprovada pelo depoimento pessoal do preposto da empresa que admitiu a prestação de serviços entre janeiro a abril de 2023 e pela própria tese de defesa que admitiu que a reclamante cobriu as férias de uma empregada fixa (uma única vez) e auxiliou esporadicamente em eventuais ausências. A prestação de serviços da autora à 9ª reclamada (Unipac) restou incontroversa, pois a própria ré a admitiu, em sua peça de defesa, ao declarar a ocorrência por ocasião das férias de outra funcionária e em serviços de apoio duas vezes por mês, não ultrapassando o fornecimento da mão-de-obra da autora a dois meses de trabalho, dentro do período compreendido entre janeiro a outubro de 2023 (quando o contrato com a empresa de terceirização encerrou-se). Quanto aos demais reclamados, Condomínio do Edifício Cascatinha (6º) e Condomínio Porto América (7º) a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15), pois nem mesmo soube descrever a cor dos edifícios, a quantidade de blocos (a considerar que nenhum deles se constituía de mais de um bloco) ou mesmo o endereço de cada qual, onde teria laborado por cerca de um ano, segundo a tese exordial. Nesse contexto, restou comprovado apenas que 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), a 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta - de janeiro a abril de 2023) e a 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, entre janeiro e abril) foram beneficiados pela força de labor da reclamante nos respectivos períodos. Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Barroso e Luiz Fux, decidiu com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324)". (Grifei). Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), da 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta – que fixo, neste ato, entre janeiro e fevereiro de 2023) e da 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, ora fixados entre março e abril), observada a proporcionalidade da responsabilidade de cada qual, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. As devedoras subsidiárias não responderão solidariamente entre si, pois os períodos de beneficiamento da mão-de-obra da autora não são coincidentes. Aplica-se a OJ 18 das Turmas Recursais do Eg TRT3, segundo a qual: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Registro, por fim, que a desistência da autora em face a uma das rés, em processo em que se pleiteia adicional de insalubridade, não se estende à presente demanda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as verbas da condenação (aviso prévio indenizado, férias+1/3, FGTS+40%, indenização pela estabilidade gestacional) possuem natureza indenizatória. Eventual isenção de cota patronal deverá ser alvo de apreciação na fase de liquidação, oportunidade na qual a reclamada poderá apresentar documentos que comprovem sua condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na esteira do que preconizado pelo art. 29 da Lei 12.101/2009. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro durante a contratualidade, abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da procedência parcial dos pedidos, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. Deverá ser observada, ainda, a Súmula 326 do C. STJ, para a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas; extingo, ex officio, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV do CPC, por incompetência material desta especializada e, NO MÉRITO, afasto a prescrição bienal e quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASCATINHA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AMÉRICA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da parte reclamante, LAURIENE FERNANDES DE SOUZA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível aos empregadores, em 23/02/2024 (OJ 82 da SDI1 do TST) e condenar solidariamente os reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA.; JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, com responsabilidade subsidiária do CONDOMÍNIO CASCATINHA COUTRY CLUB, da COMERCIAL VEÍCULOS DELTA LTDA. e da FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC), respeitada a proporcionalidade dos períodos de prestação de serviços a cada qual, a pagarem à reclamante, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias do período aquisitivo 2021/2022, em DOBRO, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); - férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; - férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (01/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; - indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do filho menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação, respectivamente. Os reclamados deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes, sendo os reclamados (1º, 2º, 3º e 4ª) por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). JUIZ DE FORA/MG, 02 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto DESPACHO PJE VISTOS ETC Para evitar equívocos futuros, revogo o despacho de Id 5056cc2, que deve ser excluído dos autos, tendo em vista a interposição de novos embargos de declaração tempestivamente. Revendo o caderno processual, observo que a parte final da sentença de Id 8197832 não foi devidamente cumprida quanto à intimação do 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, que devem ser intimados dos termos da sentença, por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). Somente depois de decorrido o prazo dos referidos reclamados supracitados, os autos devem retornar conclusos ao magistrado para apreciação dos embargos de declaração opostos. Intimem-se os reclamados (1º, 2º, 3º e 4º), nos moldes acima determinados. Intimem-se as demais partes apenas para ciência. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 19 de maio de 2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. Eu, LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

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Lauriene Fernandes De Souza x Cascatinha Country Club e outros

ID: 333566667

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-07.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASCATINHA COUNTRY CLUB CHRISTIANE S CANTELMO COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASCATINHA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMERICA FJR CONSERVADORA LTDA FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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BRUNO JOSE RODRIGUES SUAREZ BARRETO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS NASCIMENTO DO AMARAL

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LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBISON DIAS DE TOLEDO

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA E OUTROS (8) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 5o. andar, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36015-510 TEL.: (32) 32295325 - EMAIL: vt5.juizdefora@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) TARCISIO CORREA DE BRITO, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010069-07.2024.5.03.0143 , entre partes: AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA , autor, e RÉU: J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME CNPJ: 11.834.619/0001-18 (8) réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença e despacho abaixo descrito: "Sentença: 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 28/12/2020, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA A 8ª reclamada, Comercial de Veículos Delta, em sua contestação (fl.158), questiona a distribuição do processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 a este Juízo por continência aos presentes autos, ao argumento de que a mera identidade entre as partes não autoriza a medida, uma vez que o que se pleiteia na segunda demanda é apenas o pagamento do adicional de insalubridade, matéria que não é afeta aos pedidos aqui formulados. No caso concreto, observo que a presente Ação (nº 0010069-07.2024.5.03.0143) foi distribuída livremente a esta 5ª Vara do Trabalho, em 24/01/2024, sendo certo que o questionamento acerca do reconhecimento da continência deveria ter sido dirigido à suposta ação contida. Ademais, em consulta ao andamento processual, constato que o processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de indicação correta do endereço dos reclamados, não havendo nenhum prejuízo às partes ou violação ao Juízo natural. Ressalto, por fim, que a tramitação do presente feito seguiu seu curso regular, com realização de várias audiências em que não houve nenhuma insurgência da 8ª reclamada quanto ao tema. Nesse contexto, rejeito o pedido de redistribuição do feito que deve seguir seu curso regular, com prolação da sentença. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Postula a autora na inicial a condenação dos reclamados ao recolhimento da contribuição previdenciária atinente a todo o período contratual. Não compete a esta especializada determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato, cabendo-lhe, apenas, a execução dos incidentes sobre as verbas deferidas em juízo e que integrem o salário de contribuição, nos termos dos arts. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT, súmula 386 do C. TST e súmula vinculante n. 53 do E. STF. Logo, com amparo no artigo 485, IV do CPC, ex officio, extingo sem resolução de mérito, por incompetência material, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, formulado à fl. 16. INÉPCIA As reclamadas arguem a inépcia da petição inicial por múltiplos fundamentos, alegando, em síntese: indefinição quanto ao pedido de responsabilidade por sucessão empresarial ou por formação de grupo econômico, sobretudo porque não há pedido de unicidade contratual; falta de delimitação quanto ao tempo de prestação de serviço aos tomadores. A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo quinto reclamado, Cascatinha Coutry Club, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O atual Código de Processo Civil não adota, como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido. Dispõe o CPC, em seu artigo 17, que, para a propositura da ação, é necessário apenas o interesse de agir e a legitimidade. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido passa a ser analisada com relação ao mérito, não sendo, portanto, causa de extinção processual à luz do art. 485, VI do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 28/12/2020 até 15/01/2024 (último dia de prestação de serviço), com interposição da presente demanda em 24/01/2024. Portanto, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. REVELIA Apesar de regularmente notificados os 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA. (f.449), JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. (fl. 399, na pessoa da sócia), JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME (fl. 560) e CHRISTIANE S CANTELMO (fl. 399), quedaram-se inertes, restando ausentes às audiências em que deveriam prestar depoimento, pelo que aplicando-se-lhes o contido na súmula n. 74 do C. TST, reputo-os confessos, quanto à matéria de fato. A consequência jurídica da ficta confessio reside na presunção de veracidade dos aspectos fáticos expostos na petição inicial, desde que em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja nos autos prova pré-constituída em sentido contrário, o que será apreciado pelo Juízo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados, em 28/12/2020, para prestar serviços como faxineira, em favor dos demais réus (5º, 6º, 7º, 8º e 9º), tendo interrompido a prestação de serviços em 15/01/2024. Alega que cessou o labor em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, tais como: atraso no pagamento de salários e do tíquete alimentação, não concessão de férias, fornecimento parcial do vale-transporte (pois passou a despender 05 passagens no último ano do contrato) e ausência de recolhimento do FGTS. Pleiteia a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, “d” da CLT., e consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias que enumera na peça de ingresso. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, o qual autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com a permanência ou não no serviço até a decisão final do processo nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada que instrui a peça de ingresso (fl.24), confirma que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, tem prevalecido, na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, que fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). Somam-se à irregularidade comprovada nos autos a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, o que torna verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível aos empregadores, em 15/01/2024, tal como postulado pela reclamante, sendo incabível qualquer alegação de abandono de emprego. Logo, defiro à obreira os seguintes direitos, considerando admissão em 28/12/2020, rescisão indireta em 15/01/2024 (artigo 493, “d” da CLT) e término do contrato de trabalho em 23/02/2024 (com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias, OJ n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.380,32, que servirá de base de cálculos das verbas ora deferidas, nos exatos limites dos pedidos: - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); -férias vencidas em dobro referentes ao período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); -férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (02/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Em que pese a revelia dos quatro primeiros reclamados, resta indeferido o pedido de antecipação de tutela para baixa no documento laboral e expedição de alvarás de FGTS e seguro-desemprego, formulado pela reclamante, em sua réplica, por se tratar o pedido principal de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, hipótese que admite alteração pelas instâncias superiores, sobretudo em havendo outros reclamados no polo passivo da demanda. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do vale-transporte, pois não comprovada, pela prova oral, a necessidade de locomoção entre mais de um condomínio, notadamente porque não demonstrada a prestação de serviços aos 5º e 6º réus (Condomínio Residencial Cascatinha e Condomínio Porto América). Noutro giro, a própria reclamante declarou que a prestação de serviços à 8ª e 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos) se deu em tempo integral, de onde se conclui que não houve necessidade de locomoção adicional a autorizar o pagamento das diferenças pleiteadas. A reprodução dos depoimentos pessoais e testemunhais encontra-se no tópico atinente à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados em, 28/12/2020, para exercer a função de faxineira, tendo interrompido a prestação de serviços, no dia 15/01/2024, em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, na forma do artigo 483, “d” da CLT. Alega, no entanto, que tomou ciência de que estava grávida, em 09/10/2023, quando se encontrava na 9ª semana de gestação, razão pela qual pleiteia indenização substitutiva da estabilidade provisória garantida à gestante, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT. Pois bem. A estabilidade provisória da gestante encontra fundamento no artigo 10, II, b, do ADCT e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, cujo verbete ora se transcreve: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. O E. STF abordou a matéria com o julgamento dos Temas 497 e 542, precedentes vinculantes, REs 629.053 e 842 e 844, em sistema de repercussão geral, estabelecendo as seguintes teses: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A ultrassonografia obstétrica (fl.44) demonstra que a reclamante, no dia da interrupção da prestação dos serviços (15/01/2024), encontrava-se com idade gestacional de aproximadamente 25 semanas. Em face do exposto, tecnicamente atestada a gravidez no curso do contrato de trabalho, faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, da ADCT, até 5 meses após o parto, cuja data estimada fixo em 18/04/2024 (40 semanas), à falta de apresentação da certidão de nascimento da criança. A estabilidade da gestante no emprego é direito revestido com a cláusula da indisponibilidade absoluta porque não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, razão pela qual o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não configura renúncia ao direito de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Demais disso, eventual reintegração somente seria possível se pleiteada ainda dentro do período da estabilidade, o que, no caso concreto, já expirou. Nesse sentido, as disposições contidas na Súmula 244 do c.TST, in verbis: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (Grifei). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. As parcelas deferidas a título de indenização não têm caráter salarial, razão pela qual não são passíveis de recolhimentos previdenciários e fiscais, o que deverá ser observado em liquidação. Tratando-se de indenização substitutiva, não há falar-se em projeção do contrato de trabalho para a data final da estabilidade provisória que a fundamentou. Nesse sentido AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o comando exequendo sido silente a respeito da natureza jurídica da indenização da estabilidade gestacional e, doutro lado, sendo certo que a parcela não detém natureza salarial, devem ser excluídas das contas homologados, quanto ao particular, as contribuições previdenciárias apuradas .(TRT-3 - AP: 00105372620185030031, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma) INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamante que cumpria jornada de 07h às 16horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 07h às 12horas. Afirma que nos últimos 13 meses do contrato de trabalho, por precisar se locomover entre os tomadores de serviço, em um mesmo dia de trabalho, fazia os percursos durante seu horário de intervalo intrajornadas, deixando de usufruir corretamente da pausa para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de 104horas, a título de intervalo intrajornadas. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante assim manifestou: “que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O depoimento pessoal da parte autora conflita com a própria tese exordial, na medida em que a reclamante confessa ter prestado serviços à 8ª e à 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos), em tempo integral, cumprindo, inclusive, a hora intervalar na Concessionária de Automóveis. Somado a isso, não houve comprovação da prestação de serviços aos Condomínios Residencial Cascatinha (6º réu) e Porto América (7º reclamado), conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos prepostos e pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, que não soube informar características mínimas dos referidos prédios, tais como cor da fachada, quantidade de blocos e endereço de localização, confundindo-se diversas vezes, durante seu depoimento, na tentativa de aproximá-lo da tese exordial. As testemunhas arroladas pelos referidos reclamados foram unânimes ao afirmar nunca terem visto a parte autora prestando serviços nos respectivos locais. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 104 (cento e quatro) horas, ao adicional de 50%, a título de horas suprimidas do intervalo intrajornadas. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$6.901,60, ao argumento de que o atraso no pagamento dos salários trouxe prejuízos à sua honra e personalidade. Pois bem. Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, não há evidência de ofensa objetiva à dignidade do trabalhador (artigo, 1º, III da CRFB), e aos direitos da personalidade previstos no artigo 5ºda CRFB, uma vez que a condenação ao pagamento das verbas em atraso restitui ao empregado os direitos antes sonegados, não cabendo indenização sob o argumento de ofensa moral, sob pena de banalização do instituto. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os comprovantes de constituição e situação cadastral que instruem a peça de ingresso (fls.45/52) atestam que a 4ª ré, Sra. Christiane S. Cantelmo, empregadora direta da reclamante, integra o quadro societário de dois dos reclamados que possuem o mesmo objeto social. O primeiro réu, inclusive, figura como responsável pelo pagamento dos últimos salários da reclamante ao passo que o 3º reclamado (JJF Júnior) é o signatário dos contratos de prestação de serviços entabulados com as tomadoras. Os quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, atuam no mesmo ramo econômico, tendo a 4ª ré como representante em comum, em flagrante promiscuidade na transferência de contratos e administração de negócios (já que a 4ª reclamada é a contratante na CTPS da autora; o 1º reclamado encabeçava os contracheques e o 3º réu figurava nos contratos de prestação de serviços com os tomadores), pelo que todos responderão de forma solidária na forma do que preconizam os artigos 9ºe 448-A, §único da CLT e o artigo 942 do CC, § único para o qual “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”. Somado a isso, a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados tornam verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Não se levará em conta a data de constituição desta ou daquela empresa, assim como da prestação de serviços específico para uma e outra, porquanto a responsabilidade das rés é, como já dito, dual (ativa e passiva), durante todo o pacto contratual, posto que o empreendimento econômico formado por essas empresas sempre foi favorecido pelo trabalho da autora, que, como "faxineira” poderia dar suporte a todas as rés. A responsabilidade solidária abrange, inclusive, eventuais obrigações de fazer convertidas em indenização pecuniária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS Constam dos autos os seguintes contratos de prestação de serviços entabulados entre os reclamados: (i) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e a 8ª reclamada, Fundação Presidente Antônio Carlos (fl.158/191), com comunicação de distrato em 17/04/2023 (fl.192); (ii) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e o 6ª reclamado, Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha (fl.230/232), seguido de rescisão contratual datada de 30/11/2023 (fl.235/237); (iii) contrato de prestação de serviços entre a 4ª reclamada, Christiane Silvana Santelmo, e o 7º réu, Condomínio do Edifício Porto América (fl.270/272), seguido de distrato datado de 08/01/2024 (fl.280); (iv) embora o 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club não tenha apresentado o contrato escrito de prestação de serviços, admitiu em sua contestação (fl348/ss) a contratação da primeira ré como fornecedora de mão-de-obra de conservação e limpeza. Da análise da prova oral, extraem-se as seguintes informações, a partir do áudio captado pela ferramenta Zoom, durante a audiência de instrução, conforme reproduzido a seguir: Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte: que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O preposto do Cascatinha Coutry Club, em seu depoimento pessoal, declarou desconhecer a reclamante; que havia fiscalização das pausas intrajornada dos funcionários terceirizados, acreditando que a autora dele usufruísse. (Grifei). O preposto do Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo visto prestando serviços no Residencial; que é Síndico do Condomínio; que há uma administradora responsável por fiscalizar as prestadoras de serviços terceirizados, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS e INSS; que tem ciência de que a faxineira efetiva do Condomínio prestava serviços de faxina em outros locais; O preposto do Condomínio Porto América declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo presenciado prestando serviços no local; que o serviço de faxina no condomínio era feito 03 vezes na semana; que tudo o que o condomínio tinha a pagar, pagou à Conservadora; que sempre houve alternância das pessoas que prestavam serviços de faxina ao condomínio; que não houve auditoria em relação a inadimplências. O preposto da Comercial de Veículos Delta declarou desconhecer a reclamante; que acredita que a reclamante tenha prestado serviços esporadicamente de janeiro a abril de 2023, substituindo outras empregadas fixas; que as faxineiras substitutas trabalhavam de 07h30min às 16h30min, com pausa para refeição; que a Delta encerrou o contrato com a prestadora de serviços em abril de 2023, não tendo conhecimento, até então, de quaisquer inadimplementos nos recolhimentos previdenciários e fiscais; que havia fiscalização do contrato das trabalhadoras fixas (fornecimento de vales-transportes, EPI’s). (Grifei). A preposta da UNIPAC (Fundação Presidente Antônio Carlos|) declarou ter visto a reclamante algumas vezes no local, cobrindo férias e ausências de outras empregadas no setor de faxina; que a reclamante laborou de 06h30 às 15h30min, com 01 (uma) hora de intervalo, embora não tenha presenciado ou fiscalizado a fruição da referida pausa; que desconhece se a Unipac fiscalizava o pagamento de encargos sociais pelas prestadoras de serviços ou se houve alguma auditoria (Grifei). Depoimento da testemunha da reclamante, Sra Renata Aparecida Scaldini da Silva: “que trabalhou com a reclamante entre 2019 a 2020, na Pandemia, somente durante esses dois anos; que a depoente cumpria jornada de 07h às 16horas, acreditando que este fosse o mesmo horário da reclamante; que via a reclamante trabalhando, via a hora em que ela chegava; que via a reclamante trabalhando, pois às vezes a autora ia trabalhar no mesmo prédio em que a depoente; que a depoente trabalhava no Edifício Dom Viçoso; que duas vezes na semana era possível usufruir do horário de almoço, pois tinham que se locomover para outro prédio; que a depoente trabalhava na Dom Viçoso, Santa Isabel, Baronesa Serra Branca; que trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha com a reclamante por um dia, inclusive na companhia da Sra Mariluce; que não conhece o Edifício Porto América; que às vezes encontrava a reclamante na FJR, às vezes depois das 16horas; às vezes 02/03/04 horas; que sabe que a reclamante trabalhou no Condomínio Porto América em 2019 e 2022; que a depoente não tirava férias, tendo tirado apenas umas 03 ou 04 férias, o mesmo tendo ocorrido com a reclamante; que viu a autora reclamando da ausência de férias na sede das empregadoras; que no dia em que a reclamante trabalhou no Residencial Cascatinha, a autora não estava cobrindo férias da Sra Mariluce; que os atrasos de pagamento nas empregadoras começaram há 04 ou 05 anos atrás; que era hábito das reclamadas pagar parcialmente os salários; que já recebeu vale-transporte e vale alimentação atrasados; que havia atrasos no pagamento do 13º salário; que não recebeu a parcela nos anos de 2019, 2020 e 2022; que havia uma escala na primeira ré; que não havia divulgação prévia dos locais de trabalho, o que somente era conhecido no dia da prestação de serviço; que sabia que a reclamante trabalhava no Cascatinha, na Delta e na Unipac; que a reclamante trabalhou no Clube Cascatinha em 2019 e em 2021, onde ficou por 02 anos, depois partindo para outros condomínios; que não sabe o período em que a reclamante trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha, desconhecendo o endereço do local; que a depoente trabalhou para a prestadora de serviços (FJR) até 05/02/2024; que a depoente nunca trabalhou na Unipac e não sabe informar o período de trabalho da autora naquele local. (Grifei). Depoimento da primeira testemunha arrolada pela Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, Eliana Cristina Berto de Carvalho: “que é moradora do Residencial Cascatinha há 15 anos; que não conhece a reclamante; que havia uma faxineira no prédio; que somente houve três faxineiras no local quando havia força tarefa, mas geralmente, nessas ocasiões, eram dois rapazes e a Sra Mariluce; que nunca presenciou a Sra Mariluce e a reclamante trabalhando juntas no local; que a Sra Mariluce tinha a chave de um quartinho dentro da garagem onde ficava o material de limpeza; que a fachada do prédio é cinza desde a construção; que há apenas um bloco de prédio no condomínio; que a faxineira Mariluce tirava férias, sendo substituída por várias pessoas, podendo a reclamante ter sido uma delas”. (Grifei) Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo 6º reclamado (Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha), Sra. Angélica Correia Caldi: “que é moradora do condomínio há 11 anos; que durante muitos anos a faxineira foi a Sra Mariluce; que não conhece a reclamante; que se outra pessoas fosse fazer a faxina no local, a depoente veria esta pessoa; que a prestadora enviava várias pessoas para substituição da faxineira fixa; que às vezes havia mutirões para lavar a garagem e a parte dos fundos do condomínio, quando havia solicitação, cerca de 02/03 vezes no ano; que a reclamante não estava entre essas pessoas, pois o serviço era pesado (com uso de bomba de pressão), normalmente tratando-se de homens os colaboradores; que não viu a reclamante no condomínio em momento algum. Depoimento da testemunha da 8ª reclamada (Comércio de Veículos Delta), Sra. Ágata Vitória de Assis Moreira: “que trabalha na Delta Veículos desde setembro de 2022; que nunca viu a reclamante no local; que atualmente a depoente é auxiliar administrativo, já tendo sido auxiliar de manutenção; que a prestadora de serviços de limpeza era a FJT, havendo 05 empregados neste setor como colaboradores fixos; que algum faltava, era encaminhado algum colaborador para cobrir a ausência naquele dia; que não pode dar certeza de que a reclamante tenha substituído algum empregado fixo, pois nunca a viu”. Ressalto, inicialmente, que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, mostrou-se confuso e impreciso, não convencendo o Juízo quanto ao seu conteúdo. Em princípio, a testemunha declarou enfaticamente ter laborado com a reclamante entre 2019 e 2020, durante a Pandemia, passando, em seguida, a tentar dar informações de períodos posteriores, desconhecendo mínimas características dos eventuais tomadores de serviços. Portanto, as declarações da referida depoente serão apreciadas com a devida cautela, cotejando-se os demais elementos constantes dos autos. A prestação de serviços, por dois anos, ao 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club, foi comprovada pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, prevalecendo, no entanto, a confissão da própria reclamante, segundo a qual, o labor em favor do 5º réu perdurou da admissão, em 20/12/2020, até meados de 2022. A prestação de serviços à 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta) foi comprovada pelo depoimento pessoal do preposto da empresa que admitiu a prestação de serviços entre janeiro a abril de 2023 e pela própria tese de defesa que admitiu que a reclamante cobriu as férias de uma empregada fixa (uma única vez) e auxiliou esporadicamente em eventuais ausências. A prestação de serviços da autora à 9ª reclamada (Unipac) restou incontroversa, pois a própria ré a admitiu, em sua peça de defesa, ao declarar a ocorrência por ocasião das férias de outra funcionária e em serviços de apoio duas vezes por mês, não ultrapassando o fornecimento da mão-de-obra da autora a dois meses de trabalho, dentro do período compreendido entre janeiro a outubro de 2023 (quando o contrato com a empresa de terceirização encerrou-se). Quanto aos demais reclamados, Condomínio do Edifício Cascatinha (6º) e Condomínio Porto América (7º) a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15), pois nem mesmo soube descrever a cor dos edifícios, a quantidade de blocos (a considerar que nenhum deles se constituía de mais de um bloco) ou mesmo o endereço de cada qual, onde teria laborado por cerca de um ano, segundo a tese exordial. Nesse contexto, restou comprovado apenas que 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), a 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta - de janeiro a abril de 2023) e a 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, entre janeiro e abril) foram beneficiados pela força de labor da reclamante nos respectivos períodos. Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Barroso e Luiz Fux, decidiu com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324)". (Grifei). Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), da 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta – que fixo, neste ato, entre janeiro e fevereiro de 2023) e da 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, ora fixados entre março e abril), observada a proporcionalidade da responsabilidade de cada qual, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. As devedoras subsidiárias não responderão solidariamente entre si, pois os períodos de beneficiamento da mão-de-obra da autora não são coincidentes. Aplica-se a OJ 18 das Turmas Recursais do Eg TRT3, segundo a qual: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Registro, por fim, que a desistência da autora em face a uma das rés, em processo em que se pleiteia adicional de insalubridade, não se estende à presente demanda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as verbas da condenação (aviso prévio indenizado, férias+1/3, FGTS+40%, indenização pela estabilidade gestacional) possuem natureza indenizatória. Eventual isenção de cota patronal deverá ser alvo de apreciação na fase de liquidação, oportunidade na qual a reclamada poderá apresentar documentos que comprovem sua condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na esteira do que preconizado pelo art. 29 da Lei 12.101/2009. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro durante a contratualidade, abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da procedência parcial dos pedidos, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. Deverá ser observada, ainda, a Súmula 326 do C. STJ, para a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas; extingo, ex officio, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV do CPC, por incompetência material desta especializada e, NO MÉRITO, afasto a prescrição bienal e quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASCATINHA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AMÉRICA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da parte reclamante, LAURIENE FERNANDES DE SOUZA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível aos empregadores, em 23/02/2024 (OJ 82 da SDI1 do TST) e condenar solidariamente os reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA.; JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, com responsabilidade subsidiária do CONDOMÍNIO CASCATINHA COUTRY CLUB, da COMERCIAL VEÍCULOS DELTA LTDA. e da FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC), respeitada a proporcionalidade dos períodos de prestação de serviços a cada qual, a pagarem à reclamante, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias do período aquisitivo 2021/2022, em DOBRO, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); - férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; - férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (01/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; - indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do filho menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação, respectivamente. Os reclamados deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes, sendo os reclamados (1º, 2º, 3º e 4ª) por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). JUIZ DE FORA/MG, 02 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto DESPACHO PJE VISTOS ETC Para evitar equívocos futuros, revogo o despacho de Id 5056cc2, que deve ser excluído dos autos, tendo em vista a interposição de novos embargos de declaração tempestivamente. Revendo o caderno processual, observo que a parte final da sentença de Id 8197832 não foi devidamente cumprida quanto à intimação do 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, que devem ser intimados dos termos da sentença, por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). Somente depois de decorrido o prazo dos referidos reclamados supracitados, os autos devem retornar conclusos ao magistrado para apreciação dos embargos de declaração opostos. Intimem-se os reclamados (1º, 2º, 3º e 4º), nos moldes acima determinados. Intimem-se as demais partes apenas para ciência. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 19 de maio de 2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. Eu, LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

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Lauriene Fernandes De Souza x Cascatinha Country Club e outros

ID: 333566691

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-07.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURIENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASCATINHA COUNTRY CLUB CHRISTIANE S CANTELMO COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASCATINHA CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO AMERICA FJR CONSERVADORA LTDA FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JJCJUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA J.J.F JUNIOR SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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ALEXIA RAPHAEL DA SILVA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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BRUNO JOSE RODRIGUES SUAREZ BARRETO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS NASCIMENTO DO AMARAL

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LUIS ANTONIO DE AGUIAR BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBISON DIAS DE TOLEDO

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GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010069-07.2024.5.03.0143 AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA RÉU: FJR CONSERVADORA LTDA E OUTROS (8) AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 1880, 5o. andar, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36015-510 TEL.: (32) 32295325 - EMAIL: vt5.juizdefora@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) TARCISIO CORREA DE BRITO, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010069-07.2024.5.03.0143 , entre partes: AUTOR: LAURIENE FERNANDES DE SOUZA , autor, e RÉU: CHRISTIANE S CANTELMO CNPJ: 25.254.099/0001-89 e outros (8) réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença e despacho abaixo descrito: "Sentença: 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 28/12/2020, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA A 8ª reclamada, Comercial de Veículos Delta, em sua contestação (fl.158), questiona a distribuição do processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 a este Juízo por continência aos presentes autos, ao argumento de que a mera identidade entre as partes não autoriza a medida, uma vez que o que se pleiteia na segunda demanda é apenas o pagamento do adicional de insalubridade, matéria que não é afeta aos pedidos aqui formulados. No caso concreto, observo que a presente Ação (nº 0010069-07.2024.5.03.0143) foi distribuída livremente a esta 5ª Vara do Trabalho, em 24/01/2024, sendo certo que o questionamento acerca do reconhecimento da continência deveria ter sido dirigido à suposta ação contida. Ademais, em consulta ao andamento processual, constato que o processo nº 0010070-89.2024.5.03.0143 foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de indicação correta do endereço dos reclamados, não havendo nenhum prejuízo às partes ou violação ao Juízo natural. Ressalto, por fim, que a tramitação do presente feito seguiu seu curso regular, com realização de várias audiências em que não houve nenhuma insurgência da 8ª reclamada quanto ao tema. Nesse contexto, rejeito o pedido de redistribuição do feito que deve seguir seu curso regular, com prolação da sentença. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Postula a autora na inicial a condenação dos reclamados ao recolhimento da contribuição previdenciária atinente a todo o período contratual. Não compete a esta especializada determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato, cabendo-lhe, apenas, a execução dos incidentes sobre as verbas deferidas em juízo e que integrem o salário de contribuição, nos termos dos arts. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT, súmula 386 do C. TST e súmula vinculante n. 53 do E. STF. Logo, com amparo no artigo 485, IV do CPC, ex officio, extingo sem resolução de mérito, por incompetência material, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, formulado à fl. 16. INÉPCIA As reclamadas arguem a inépcia da petição inicial por múltiplos fundamentos, alegando, em síntese: indefinição quanto ao pedido de responsabilidade por sucessão empresarial ou por formação de grupo econômico, sobretudo porque não há pedido de unicidade contratual; falta de delimitação quanto ao tempo de prestação de serviço aos tomadores. A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo quinto reclamado, Cascatinha Coutry Club, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O atual Código de Processo Civil não adota, como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido. Dispõe o CPC, em seu artigo 17, que, para a propositura da ação, é necessário apenas o interesse de agir e a legitimidade. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido passa a ser analisada com relação ao mérito, não sendo, portanto, causa de extinção processual à luz do art. 485, VI do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 28/12/2020 até 15/01/2024 (último dia de prestação de serviço), com interposição da presente demanda em 24/01/2024. Portanto, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. REVELIA Apesar de regularmente notificados os 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA. (f.449), JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. (fl. 399, na pessoa da sócia), JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME (fl. 560) e CHRISTIANE S CANTELMO (fl. 399), quedaram-se inertes, restando ausentes às audiências em que deveriam prestar depoimento, pelo que aplicando-se-lhes o contido na súmula n. 74 do C. TST, reputo-os confessos, quanto à matéria de fato. A consequência jurídica da ficta confessio reside na presunção de veracidade dos aspectos fáticos expostos na petição inicial, desde que em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja nos autos prova pré-constituída em sentido contrário, o que será apreciado pelo Juízo. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados, em 28/12/2020, para prestar serviços como faxineira, em favor dos demais réus (5º, 6º, 7º, 8º e 9º), tendo interrompido a prestação de serviços em 15/01/2024. Alega que cessou o labor em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, tais como: atraso no pagamento de salários e do tíquete alimentação, não concessão de férias, fornecimento parcial do vale-transporte (pois passou a despender 05 passagens no último ano do contrato) e ausência de recolhimento do FGTS. Pleiteia a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, “d” da CLT., e consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias que enumera na peça de ingresso. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, o qual autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho com a permanência ou não no serviço até a decisão final do processo nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC de 2015). In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada que instrui a peça de ingresso (fl.24), confirma que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Com efeito, tem prevalecido, na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, que fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). Somam-se à irregularidade comprovada nos autos a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, o que torna verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por ato atribuível aos empregadores, em 15/01/2024, tal como postulado pela reclamante, sendo incabível qualquer alegação de abandono de emprego. Logo, defiro à obreira os seguintes direitos, considerando admissão em 28/12/2020, rescisão indireta em 15/01/2024 (artigo 493, “d” da CLT) e término do contrato de trabalho em 23/02/2024 (com projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias, OJ n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.380,32, que servirá de base de cálculos das verbas ora deferidas, nos exatos limites dos pedidos: - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); -férias vencidas em dobro referentes ao período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); -férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (02/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Em que pese a revelia dos quatro primeiros reclamados, resta indeferido o pedido de antecipação de tutela para baixa no documento laboral e expedição de alvarás de FGTS e seguro-desemprego, formulado pela reclamante, em sua réplica, por se tratar o pedido principal de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, hipótese que admite alteração pelas instâncias superiores, sobretudo em havendo outros reclamados no polo passivo da demanda. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do vale-transporte, pois não comprovada, pela prova oral, a necessidade de locomoção entre mais de um condomínio, notadamente porque não demonstrada a prestação de serviços aos 5º e 6º réus (Condomínio Residencial Cascatinha e Condomínio Porto América). Noutro giro, a própria reclamante declarou que a prestação de serviços à 8ª e 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos) se deu em tempo integral, de onde se conclui que não houve necessidade de locomoção adicional a autorizar o pagamento das diferenças pleiteadas. A reprodução dos depoimentos pessoais e testemunhais encontra-se no tópico atinente à responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Aduz a reclamante que foi admitida pelos quatro primeiros reclamados em, 28/12/2020, para exercer a função de faxineira, tendo interrompido a prestação de serviços, no dia 15/01/2024, em razão das irregularidades praticadas pelos empregadores, na forma do artigo 483, “d” da CLT. Alega, no entanto, que tomou ciência de que estava grávida, em 09/10/2023, quando se encontrava na 9ª semana de gestação, razão pela qual pleiteia indenização substitutiva da estabilidade provisória garantida à gestante, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT. Pois bem. A estabilidade provisória da gestante encontra fundamento no artigo 10, II, b, do ADCT e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do C. TST, cujo verbete ora se transcreve: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. O E. STF abordou a matéria com o julgamento dos Temas 497 e 542, precedentes vinculantes, REs 629.053 e 842 e 844, em sistema de repercussão geral, estabelecendo as seguintes teses: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A ultrassonografia obstétrica (fl.44) demonstra que a reclamante, no dia da interrupção da prestação dos serviços (15/01/2024), encontrava-se com idade gestacional de aproximadamente 25 semanas. Em face do exposto, tecnicamente atestada a gravidez no curso do contrato de trabalho, faz jus a reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, da ADCT, até 5 meses após o parto, cuja data estimada fixo em 18/04/2024 (40 semanas), à falta de apresentação da certidão de nascimento da criança. A estabilidade da gestante no emprego é direito revestido com a cláusula da indisponibilidade absoluta porque não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, razão pela qual o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não configura renúncia ao direito de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Demais disso, eventual reintegração somente seria possível se pleiteada ainda dentro do período da estabilidade, o que, no caso concreto, já expirou. Nesse sentido, as disposições contidas na Súmula 244 do c.TST, in verbis: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessãodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em25, 26 e 27.09.2012 I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b"do ADCT). II- A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (Grifei). Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. As parcelas deferidas a título de indenização não têm caráter salarial, razão pela qual não são passíveis de recolhimentos previdenciários e fiscais, o que deverá ser observado em liquidação. Tratando-se de indenização substitutiva, não há falar-se em projeção do contrato de trabalho para a data final da estabilidade provisória que a fundamentou. Nesse sentido AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o comando exequendo sido silente a respeito da natureza jurídica da indenização da estabilidade gestacional e, doutro lado, sendo certo que a parcela não detém natureza salarial, devem ser excluídas das contas homologados, quanto ao particular, as contribuições previdenciárias apuradas .(TRT-3 - AP: 00105372620185030031, Relator.: Convocado Mauro Cesar Silva, Setima Turma) INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamante que cumpria jornada de 07h às 16horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 07h às 12horas. Afirma que nos últimos 13 meses do contrato de trabalho, por precisar se locomover entre os tomadores de serviço, em um mesmo dia de trabalho, fazia os percursos durante seu horário de intervalo intrajornadas, deixando de usufruir corretamente da pausa para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de 104horas, a título de intervalo intrajornadas. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante assim manifestou: “que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O depoimento pessoal da parte autora conflita com a própria tese exordial, na medida em que a reclamante confessa ter prestado serviços à 8ª e à 9ª reclamadas (Comercial de Veículos Delta e Fundação Presidente Antônio Carlos), em tempo integral, cumprindo, inclusive, a hora intervalar na Concessionária de Automóveis. Somado a isso, não houve comprovação da prestação de serviços aos Condomínios Residencial Cascatinha (6º réu) e Porto América (7º reclamado), conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos prepostos e pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, que não soube informar características mínimas dos referidos prédios, tais como cor da fachada, quantidade de blocos e endereço de localização, confundindo-se diversas vezes, durante seu depoimento, na tentativa de aproximá-lo da tese exordial. As testemunhas arroladas pelos referidos reclamados foram unânimes ao afirmar nunca terem visto a parte autora prestando serviços nos respectivos locais. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de 104 (cento e quatro) horas, ao adicional de 50%, a título de horas suprimidas do intervalo intrajornadas. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$6.901,60, ao argumento de que o atraso no pagamento dos salários trouxe prejuízos à sua honra e personalidade. Pois bem. Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na hipótese, não há evidência de ofensa objetiva à dignidade do trabalhador (artigo, 1º, III da CRFB), e aos direitos da personalidade previstos no artigo 5ºda CRFB, uma vez que a condenação ao pagamento das verbas em atraso restitui ao empregado os direitos antes sonegados, não cabendo indenização sob o argumento de ofensa moral, sob pena de banalização do instituto. Isso posto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os comprovantes de constituição e situação cadastral que instruem a peça de ingresso (fls.45/52) atestam que a 4ª ré, Sra. Christiane S. Cantelmo, empregadora direta da reclamante, integra o quadro societário de dois dos reclamados que possuem o mesmo objeto social. O primeiro réu, inclusive, figura como responsável pelo pagamento dos últimos salários da reclamante ao passo que o 3º reclamado (JJF Júnior) é o signatário dos contratos de prestação de serviços entabulados com as tomadoras. Os quatro primeiros reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA., JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, atuam no mesmo ramo econômico, tendo a 4ª ré como representante em comum, em flagrante promiscuidade na transferência de contratos e administração de negócios (já que a 4ª reclamada é a contratante na CTPS da autora; o 1º reclamado encabeçava os contracheques e o 3º réu figurava nos contratos de prestação de serviços com os tomadores), pelo que todos responderão de forma solidária na forma do que preconizam os artigos 9ºe 448-A, §único da CLT e o artigo 942 do CC, § único para o qual “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932”. Somado a isso, a revelia e a pena de confissão aplicada aos quatro primeiros reclamados tornam verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Não se levará em conta a data de constituição desta ou daquela empresa, assim como da prestação de serviços específico para uma e outra, porquanto a responsabilidade das rés é, como já dito, dual (ativa e passiva), durante todo o pacto contratual, posto que o empreendimento econômico formado por essas empresas sempre foi favorecido pelo trabalho da autora, que, como "faxineira” poderia dar suporte a todas as rés. A responsabilidade solidária abrange, inclusive, eventuais obrigações de fazer convertidas em indenização pecuniária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS Constam dos autos os seguintes contratos de prestação de serviços entabulados entre os reclamados: (i) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e a 8ª reclamada, Fundação Presidente Antônio Carlos (fl.158/191), com comunicação de distrato em 17/04/2023 (fl.192); (ii) contrato de prestação de serviços entre o 3º reclamado, JJF Júnior Serviços de Conservação e o 6ª reclamado, Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha (fl.230/232), seguido de rescisão contratual datada de 30/11/2023 (fl.235/237); (iii) contrato de prestação de serviços entre a 4ª reclamada, Christiane Silvana Santelmo, e o 7º réu, Condomínio do Edifício Porto América (fl.270/272), seguido de distrato datado de 08/01/2024 (fl.280); (iv) embora o 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club não tenha apresentado o contrato escrito de prestação de serviços, admitiu em sua contestação (fl348/ss) a contratação da primeira ré como fornecedora de mão-de-obra de conservação e limpeza. Da análise da prova oral, extraem-se as seguintes informações, a partir do áudio captado pela ferramenta Zoom, durante a audiência de instrução, conforme reproduzido a seguir: Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte: que laborou no Cascatinha Coutry Club durante 02 anos, de dezembro de 2020 até meados 2022; que no Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, fazia 04horas, tendo ficado lá durante 01 (um) mês nas férias da Mariluce, 03 vezes na semana no turno da tarde; que não sabe informar o endereço e a cor do referido condomínio, nem quantos blocos o integravam; que recebia a chave das mãos da encarregada Luciana; que uma única vez pegou a chave com a Sra Marilluce; que desconhece o endereço do Condomínio Porto América e quantos apartamentos ele comporta; que trabalhou de 10 a 15 dias no referido Condomínio, cumprindo jornada de 04 horas; que prestou serviços de limpeza dos banheiros para Comercial de Veículos Delta por dois meses, de segunda a sexta-feira, de 08h às 16horas, com intervalo para refeição de 12h às 13horas, substituindo a funcionária de nome Tânia; que havia 04 funcionários de limpeza no local; que laborou cerca de dois meses na Fundação Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de 06h30min às 15horas, cobrindo duas férias e eventualmente, quando havia falta de funcionários (cerca de 02 vezes no mês). (Grifei). O preposto do Cascatinha Coutry Club, em seu depoimento pessoal, declarou desconhecer a reclamante; que havia fiscalização das pausas intrajornada dos funcionários terceirizados, acreditando que a autora dele usufruísse. (Grifei). O preposto do Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo visto prestando serviços no Residencial; que é Síndico do Condomínio; que há uma administradora responsável por fiscalizar as prestadoras de serviços terceirizados, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS e INSS; que tem ciência de que a faxineira efetiva do Condomínio prestava serviços de faxina em outros locais; O preposto do Condomínio Porto América declarou desconhecer a reclamante, nunca a tendo presenciado prestando serviços no local; que o serviço de faxina no condomínio era feito 03 vezes na semana; que tudo o que o condomínio tinha a pagar, pagou à Conservadora; que sempre houve alternância das pessoas que prestavam serviços de faxina ao condomínio; que não houve auditoria em relação a inadimplências. O preposto da Comercial de Veículos Delta declarou desconhecer a reclamante; que acredita que a reclamante tenha prestado serviços esporadicamente de janeiro a abril de 2023, substituindo outras empregadas fixas; que as faxineiras substitutas trabalhavam de 07h30min às 16h30min, com pausa para refeição; que a Delta encerrou o contrato com a prestadora de serviços em abril de 2023, não tendo conhecimento, até então, de quaisquer inadimplementos nos recolhimentos previdenciários e fiscais; que havia fiscalização do contrato das trabalhadoras fixas (fornecimento de vales-transportes, EPI’s). (Grifei). A preposta da UNIPAC (Fundação Presidente Antônio Carlos|) declarou ter visto a reclamante algumas vezes no local, cobrindo férias e ausências de outras empregadas no setor de faxina; que a reclamante laborou de 06h30 às 15h30min, com 01 (uma) hora de intervalo, embora não tenha presenciado ou fiscalizado a fruição da referida pausa; que desconhece se a Unipac fiscalizava o pagamento de encargos sociais pelas prestadoras de serviços ou se houve alguma auditoria (Grifei). Depoimento da testemunha da reclamante, Sra Renata Aparecida Scaldini da Silva: “que trabalhou com a reclamante entre 2019 a 2020, na Pandemia, somente durante esses dois anos; que a depoente cumpria jornada de 07h às 16horas, acreditando que este fosse o mesmo horário da reclamante; que via a reclamante trabalhando, via a hora em que ela chegava; que via a reclamante trabalhando, pois às vezes a autora ia trabalhar no mesmo prédio em que a depoente; que a depoente trabalhava no Edifício Dom Viçoso; que duas vezes na semana era possível usufruir do horário de almoço, pois tinham que se locomover para outro prédio; que a depoente trabalhava na Dom Viçoso, Santa Isabel, Baronesa Serra Branca; que trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha com a reclamante por um dia, inclusive na companhia da Sra Mariluce; que não conhece o Edifício Porto América; que às vezes encontrava a reclamante na FJR, às vezes depois das 16horas; às vezes 02/03/04 horas; que sabe que a reclamante trabalhou no Condomínio Porto América em 2019 e 2022; que a depoente não tirava férias, tendo tirado apenas umas 03 ou 04 férias, o mesmo tendo ocorrido com a reclamante; que viu a autora reclamando da ausência de férias na sede das empregadoras; que no dia em que a reclamante trabalhou no Residencial Cascatinha, a autora não estava cobrindo férias da Sra Mariluce; que os atrasos de pagamento nas empregadoras começaram há 04 ou 05 anos atrás; que era hábito das reclamadas pagar parcialmente os salários; que já recebeu vale-transporte e vale alimentação atrasados; que havia atrasos no pagamento do 13º salário; que não recebeu a parcela nos anos de 2019, 2020 e 2022; que havia uma escala na primeira ré; que não havia divulgação prévia dos locais de trabalho, o que somente era conhecido no dia da prestação de serviço; que sabia que a reclamante trabalhava no Cascatinha, na Delta e na Unipac; que a reclamante trabalhou no Clube Cascatinha em 2019 e em 2021, onde ficou por 02 anos, depois partindo para outros condomínios; que não sabe o período em que a reclamante trabalhou no Condomínio Residencial Cascatinha, desconhecendo o endereço do local; que a depoente trabalhou para a prestadora de serviços (FJR) até 05/02/2024; que a depoente nunca trabalhou na Unipac e não sabe informar o período de trabalho da autora naquele local. (Grifei). Depoimento da primeira testemunha arrolada pela Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha, Eliana Cristina Berto de Carvalho: “que é moradora do Residencial Cascatinha há 15 anos; que não conhece a reclamante; que havia uma faxineira no prédio; que somente houve três faxineiras no local quando havia força tarefa, mas geralmente, nessas ocasiões, eram dois rapazes e a Sra Mariluce; que nunca presenciou a Sra Mariluce e a reclamante trabalhando juntas no local; que a Sra Mariluce tinha a chave de um quartinho dentro da garagem onde ficava o material de limpeza; que a fachada do prédio é cinza desde a construção; que há apenas um bloco de prédio no condomínio; que a faxineira Mariluce tirava férias, sendo substituída por várias pessoas, podendo a reclamante ter sido uma delas”. (Grifei) Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo 6º reclamado (Condomínio do Edifício Residencial Cascatinha), Sra. Angélica Correia Caldi: “que é moradora do condomínio há 11 anos; que durante muitos anos a faxineira foi a Sra Mariluce; que não conhece a reclamante; que se outra pessoas fosse fazer a faxina no local, a depoente veria esta pessoa; que a prestadora enviava várias pessoas para substituição da faxineira fixa; que às vezes havia mutirões para lavar a garagem e a parte dos fundos do condomínio, quando havia solicitação, cerca de 02/03 vezes no ano; que a reclamante não estava entre essas pessoas, pois o serviço era pesado (com uso de bomba de pressão), normalmente tratando-se de homens os colaboradores; que não viu a reclamante no condomínio em momento algum. Depoimento da testemunha da 8ª reclamada (Comércio de Veículos Delta), Sra. Ágata Vitória de Assis Moreira: “que trabalha na Delta Veículos desde setembro de 2022; que nunca viu a reclamante no local; que atualmente a depoente é auxiliar administrativo, já tendo sido auxiliar de manutenção; que a prestadora de serviços de limpeza era a FJT, havendo 05 empregados neste setor como colaboradores fixos; que algum faltava, era encaminhado algum colaborador para cobrir a ausência naquele dia; que não pode dar certeza de que a reclamante tenha substituído algum empregado fixo, pois nunca a viu”. Ressalto, inicialmente, que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Renata Aparecida Scaldini da Silva, mostrou-se confuso e impreciso, não convencendo o Juízo quanto ao seu conteúdo. Em princípio, a testemunha declarou enfaticamente ter laborado com a reclamante entre 2019 e 2020, durante a Pandemia, passando, em seguida, a tentar dar informações de períodos posteriores, desconhecendo mínimas características dos eventuais tomadores de serviços. Portanto, as declarações da referida depoente serão apreciadas com a devida cautela, cotejando-se os demais elementos constantes dos autos. A prestação de serviços, por dois anos, ao 5º reclamado, Cascatinha Coutry Club, foi comprovada pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, prevalecendo, no entanto, a confissão da própria reclamante, segundo a qual, o labor em favor do 5º réu perdurou da admissão, em 20/12/2020, até meados de 2022. A prestação de serviços à 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta) foi comprovada pelo depoimento pessoal do preposto da empresa que admitiu a prestação de serviços entre janeiro a abril de 2023 e pela própria tese de defesa que admitiu que a reclamante cobriu as férias de uma empregada fixa (uma única vez) e auxiliou esporadicamente em eventuais ausências. A prestação de serviços da autora à 9ª reclamada (Unipac) restou incontroversa, pois a própria ré a admitiu, em sua peça de defesa, ao declarar a ocorrência por ocasião das férias de outra funcionária e em serviços de apoio duas vezes por mês, não ultrapassando o fornecimento da mão-de-obra da autora a dois meses de trabalho, dentro do período compreendido entre janeiro a outubro de 2023 (quando o contrato com a empresa de terceirização encerrou-se). Quanto aos demais reclamados, Condomínio do Edifício Cascatinha (6º) e Condomínio Porto América (7º) a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15), pois nem mesmo soube descrever a cor dos edifícios, a quantidade de blocos (a considerar que nenhum deles se constituía de mais de um bloco) ou mesmo o endereço de cada qual, onde teria laborado por cerca de um ano, segundo a tese exordial. Nesse contexto, restou comprovado apenas que 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), a 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta - de janeiro a abril de 2023) e a 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, entre janeiro e abril) foram beneficiados pela força de labor da reclamante nos respectivos períodos. Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Barroso e Luiz Fux, decidiu com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324)". (Grifei). Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do 5º reclamado (Cascatinha Coutry Club – da admissão até julho de 2022), da 8ª reclamada (Comercial de Veículos Delta – que fixo, neste ato, entre janeiro e fevereiro de 2023) e da 9ª reclamada (Fundação Presidente Antônio Carlos – durante 02 meses do ano 2023, ora fixados entre março e abril), observada a proporcionalidade da responsabilidade de cada qual, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. As devedoras subsidiárias não responderão solidariamente entre si, pois os períodos de beneficiamento da mão-de-obra da autora não são coincidentes. Aplica-se a OJ 18 das Turmas Recursais do Eg TRT3, segundo a qual: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Registro, por fim, que a desistência da autora em face a uma das rés, em processo em que se pleiteia adicional de insalubridade, não se estende à presente demanda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as verbas da condenação (aviso prévio indenizado, férias+1/3, FGTS+40%, indenização pela estabilidade gestacional) possuem natureza indenizatória. Eventual isenção de cota patronal deverá ser alvo de apreciação na fase de liquidação, oportunidade na qual a reclamada poderá apresentar documentos que comprovem sua condição de entidade filantrópica, detentora do Certificado e Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na esteira do que preconizado pelo art. 29 da Lei 12.101/2009. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro durante a contratualidade, abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Diante da procedência parcial dos pedidos, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. Deverá ser observada, ainda, a Súmula 326 do C. STJ, para a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas; extingo, ex officio, o pedido de realização de depósitos previdenciários no tocante ao período contratual, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV do CPC, por incompetência material desta especializada e, NO MÉRITO, afasto a prescrição bienal e quinquenal e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CASCATINHA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO AMÉRICA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da parte reclamante, LAURIENE FERNANDES DE SOUZA, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ato atribuível aos empregadores, em 23/02/2024 (OJ 82 da SDI1 do TST) e condenar solidariamente os reclamados, FJR CONSERVADORA LTDA.; JJC JUNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., JJF JÚNIOR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA – ME e CHRISTIANE S CANTELMO, com responsabilidade subsidiária do CONDOMÍNIO CASCATINHA COUTRY CLUB, da COMERCIAL VEÍCULOS DELTA LTDA. e da FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC), respeitada a proporcionalidade dos períodos de prestação de serviços a cada qual, a pagarem à reclamante, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - salário retido de dezembro de 2023; - saldo de salário (15 dias de janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias do período aquisitivo 2021/2022, em DOBRO, acrescidas do terço constitucional (art. 137 da CLT c/c ADPF 501 do c. TST); - férias integrais simples do período aquisitivo 2022/2023+1/3; - férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (02/12 avos); - 13º salário integral do ano 2023; - 13º salário proporcional do ano 2024 (01/12); - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e do FGTS rescisório incidente sobre as verbas de natureza salarial, acrescidos da multa de 40% a serem recolhidos diretamente na conta vinculada da obreira (art. 26-A da Lei 8.036/90 e Tema de Reafirmação de Jurisprudência nº 68 do c.TST); - diferenças de tíquete alimentação no importe de R$555,00, nos exatos limites do pedido; - indenização substitutiva do período de garantia provisória da gestante, no importe de seu salário integral, desde o término do contrato de trabalho, em 15/01/2024, até 5 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indeferido o pedido de antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento do filho menor na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, para fins de apuração dos valores efetivamente devidos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias após intimação específica, a 4ª reclamada, CHRISTIANE S CANTELMO (empregadora direta da obreira), deve anotar a data de saída na CTPS da parte autora, fazendo constar o dia 23/02/2024, já com a projeção de 36 dias do aviso prévio, bem como proceder à entrega das guias TRCT (SJ1), chave de conectividade e CD/SD, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00, reversíveis à parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC/15. A entrega dos documentos deve ser feita diretamente no escritório do Advogado da reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à quarta reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. No caso de não liberação das guias CD/SD ou se comprovado o indeferimento das parcelas do seguro-desemprego por culpa das reclamadas, a parte autora fará jus a indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício, a serem incluídas nos cálculos na fase de liquidação do julgado. Não assinada a CTPS no prazo declinado, a Secretaria do Juízo deverá fazê-lo, nos termos do artigo 39 da CLT., sem prejuízo da multa já arbitrada. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação, respectivamente. Os reclamados deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelos reclamados, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes, sendo os reclamados (1º, 2º, 3º e 4ª) por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). JUIZ DE FORA/MG, 02 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto DESPACHO PJE VISTOS ETC Para evitar equívocos futuros, revogo o despacho de Id 5056cc2, que deve ser excluído dos autos, tendo em vista a interposição de novos embargos de declaração tempestivamente. Revendo o caderno processual, observo que a parte final da sentença de Id 8197832 não foi devidamente cumprida quanto à intimação do 1º, 2º, 3º e 4º reclamados, que devem ser intimados dos termos da sentença, por mandado presencial, nos moldes daqueles indicados às fls. 399, 449 e 560 (facultado o cumprimento remoto naqueles em que há dados para tanto). Somente depois de decorrido o prazo dos referidos reclamados supracitados, os autos devem retornar conclusos ao magistrado para apreciação dos embargos de declaração opostos. Intimem-se os reclamados (1º, 2º, 3º e 4º), nos moldes acima determinados. Intimem-se as demais partes apenas para ciência. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 19 de maio de 2025. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. Eu, LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE S CANTELMO

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Reginaldo Damiao Martins x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 261220022

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-89.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DAMIAO MARTINS

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

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CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010069-89.2025.5.03.0169 : REGINALDO DAMIAO MARTINS : USINA MONTE ALEGRE LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010069-89.2025.5.03.0169 : REGINALDO DAMIAO MARTINS : USINA MONTE ALEGRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63558c0 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. REGINALDO DAMIAO MARTINS alegou ter direito ao restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 62.000,00. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. A parte Reclamada USINA MONTE ALEGRE LTDA compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa. Não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. Impugnação de documentos. Rejeito a impugnação de documentos, suscitada pela parte Autora, uma vez que formulada de forma genérica, não tendo sido impugnados especificamente, nem mesmo quanto a seu conteúdo. Além disso, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental juntada pelas partes (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. No caso apresentado, o Reclamante pleiteia a manutenção de seu plano de saúde e a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, ambas as pretensões do Autor tiveram início, apenas, quando de sua demissão, em 10/04/2023. Dessa forma, não há prescrição a ser declarada. MÉRITO. Manutenção do plano de saúde. Danos morais. A parte Reclamante alegou que a ex-empregadora cancelou, de forma ilícita e pela segunda vez, o plano de saúde de que era beneficiária. Sustentou que o restabelecimento do referido plano decorreu de sentença proferida nos autos do processo nº 0010245-39.2023.5.03.0169. Informou que, após o restabelecimento, a ex-empregadora passou a arcar integralmente com os custos do plano, circunstância que lhe teria gerado a legítima expectativa de continuidade da cobertura pelo período de 24 meses, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. Por fim, afirmou que a Reclamada limitou-se a lhe fornecer carta de portabilidade. Por essa razão, pleiteou novo restabelecimento do plano de saúde, bem como indenização por danos morais. A parte Reclamada, por sua vez, sustentou que restabeleceu o plano de saúde do Autor até o final do aviso prévio, conforme decisão judicial, e que, por mera liberalidade, estendeu o benefício até junho de 2024. Adicionalmente, afirmou que, antes do segundo cancelamento, ofereceu ao Autor a oportunidade de permanecer no mencionado plano, conforme carta de portabilidade que anexou aos autos. É incontroverso que o segundo cancelamento do plano de saúde do Autor ocorreu em junho de 2024, ou seja, após o término do período do aviso prévio indenizado. Quanto ao período de permanência no plano de saúde empresarial, após a extinção do vínculo laboral, o art. 30, § 1º da Lei nº 9.656/98 estabelece que tal condição pode ser mantida por um período equivalente a um terço do tempo de contribuição para o convênio, respeitado o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Ademais, a legislação é clara e explícita ao permitir que o beneficiário do convênio médico mantenha a condição de cobertura assistencial nas mesmas condições que desfrutava, durante a vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano (art. 30 da Lei nº 9.656/98). Nesse sentido, inclusive, é a determinação judicial constante do processo de nr. 0010245-39.2023.5.03.0169 (fls. 52 e 698). Entretanto, na hipótese em análise, não foi o que ocorreu, já que o próprio Reclamante informou, na petição inicial, que a Reclamada, ao restabelecer o plano de saúde, custeava-o integralmente, sem qualquer co-participação por parte dele (fls. 7) e não há notícias de que ele, em algum momento, tenha assumido o pagamento integral do benefício. Em complemento, cabe à empregadora informar tanto ao empregado quanto à seguradora sobre a possibilidade de permanência do beneficiário no plano de saúde. É importante destacar que, após receber a comunicação da empresa, o trabalhador tem um prazo de 30 dias para decidir se deseja continuar no plano, sob pena de perder o direito. Nesse contexto, o Reclamante afirmou, na petição inicial (fl. 13), que a ex-empregadora lhe entregou a carta de portabilidade por ocasião do cancelamento do plano de saúde. Ademais, a parte Reclamada juntou aos autos as Declarações de Permanência para fins de portabilidade para plano individual ou coletivo por adesão, referentes tanto ao Autor quanto a seus dependentes, todas datadas de 30 de julho de 2024 (fls. 307 e seguintes). Assim, no que se refere à alegação — que constitui a causa de pedir da presente ação — de que o custeio integral do plano de saúde pela ex-empregadora teria gerado ao Reclamante uma legítima expectativa de continuidade da cobertura assistencial pelo período de 24 meses, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, não assiste razão à parte Autora. Conforme já exposto, trata-se de direito condicionado ao cumprimento de requisitos legais objetivos, em especial à assunção do custeio integral do plano pelo ex-empregado, o que, no caso concreto, não se verificou. Não há, ademais, nos autos qualquer norma coletiva que disponha em sentido diverso da legislação de regência. A manutenção do plano às expensas da ex-empregadora, após o término do aviso prévio, configura mera liberalidade da empresa, sem que disso decorra obrigação jurídica ou direito adquirido à sua continuidade. Importante destacar que a aplicação do instituto da "surrectio", fundado no princípio da boa-fé objetiva, pressupõe relação jurídica vigente e comportamento reiterado apto a gerar legítima expectativa de manutenção de determinada prática no curso da relação contratual. Nesse sentido, a manutenção temporária do benefício pela empresa, sem a contraprestação do ex-empregado exigida por lei, não possui o condão de gerar direito adquirido ou obrigação contratual permanente. O comportamento da Reclamada, limitado a período determinado ( aproximadamente 12 meses) e em contexto excepcional, não se reveste da estabilidade e da reiteração exigidas para a configuração da hipótese. Também não procede a invocação do instituto da "supressio", que exige vínculo contratual ativo e omissão prolongada no exercício de direito, em contexto capaz de consolidar expectativa legítima de renúncia. No presente caso, não se verifica conduta da Reclamada que evidencie supressão de prerrogativa legal, especialmente, após a extinção do contrato de trabalho. A expectativa subjetiva do Reclamante não prevalece sobre os requisitos legais, nem é suficiente para gerar direito à manutenção da cobertura assistencial. No caso concreto, incumbia ao Reclamante demonstrar vício de consentimento ou conduta da empresa capaz de induzi-lo em erro quanto ao conteúdo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, a alegação de que a condição de saúde do Reclamante e de sua esposa justificaria a manutenção do plano não encontra respaldo jurídico, pois a legislação não prevê exceção, nesse aspecto, ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.656/1998. A permanência no plano de saúde, após o desligamento, continua condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. Portanto, inexiste respaldo jurídico para o pleito de restabelecimento do plano de saúde. Por consequência, não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da Reclamada (art. 186 do Código Civil) que ensejasse o dever de indenizar. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de restabelecimento do plano de saúde e de indenização por danos morais. Compensação e dedução. Ante a total improcedência dos pedidos, não há que se falar em compensação ou dedução. Justiça Gratuita. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Tendo em vista a improcedência total dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, da CLT, são devidos à advogada da parte Reclamada, os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito a preliminar e; no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO DAMIAO MARTINS contra USINA MONTE ALEGRE LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamante, no importe de R$1.240,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 62.000,00, isenta. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 25 de abril de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DAMIAO MARTINS

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ID: 262591343

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-35.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BP BIOENERGIA TROPICAL S.A LUIS FELIPE ANDRE

Polo Passivo:

BP BIOENERGIA TROPICAL S.A LUIS FELIPE ANDRE

Notificação

Advogados:

IVAN INACIO BOTEGA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010069-35.2024.5.18.0128 : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) : LUIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010069-35.2024.5.18.0128 : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010069-35.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. LUIS FELIPE ANDRE ADVOGADO : IVAN INACIO BOTEGA RECORRENTE : 2. BIOENERGIA TROPICAL S.A ADVOGADA : PAULO AUGUSTO GRECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Concluindo a perícia pela existência de trabalho em condições nocivas à saúde e não tendo sido produzidas outras provas que infirmem as conclusões da prova técnica, é devido o pagamento do adicional em questão. Recurso do Reclamante a que se dá parcial provimento, no particular. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID 1fed89d) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamada (ID ef88a49) em face da r. sentença (ID b89922f3f) proferida pelo MM. Juiz Fabiano Coelho de Souza, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, apenas a parte reclamada apresentou contrarrazões (ID 1ea9d9b). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal na parte em que pugna pela condenação do Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, por falta de interesse, pois já houve condenação nesse sentido (fl. 1003). Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pelo Reclamante. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS DO RECURSO DO RECLAMANTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante insurge-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Assevera que "a I. Perita concluiu pela caracterização do adicional de insalubridade ao recorrente pela falha na entrega dos EPIS's adequados, pois, conforme acima, foram entregues apenas 2 cremes de proteção do ano de 2021". Acrescenta que "como bem relatado e verificado pela I. Perita in loco, as luvas não neutralizam o contato com agentes químicos". Diz que "tal laudo não deve ser afastado, visto que, incumbia a reclamada comprovar a entrega e troca de EPI's para o recorrente, incumbia a reclamada a comprovar a entrega dos EPI's eficazes que neutralizassem os agentes químicos em contato com o recorrente o qual não o fez, sendo ainda que, a Sentença gerada por primeira instancia não traz FUNDAMENTOS para afastar o laudo pericial". Requer o pagamento do "o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, bem como as suas respectivas integrações e devidos reflexos". Com razão, em parte. Realizada a perícia técnica, a perita destacou o que segue: "Na função analisada, o Reclamante ficava exposto constantemente a óleos lubrificantes e graxas devido ao manuseio de peças lubrificadas, limpeza de peças e equipamentos, muitas vezes usando solventes e desengraxantes para retirar sujidades e graxas, contato com óleo lubrificante, enfim, o contato era habitual. A remoção de graxas velhas é feita manualmente. O autor realizava lubrificação de equipamentos. (...). As luvas de vaqueta são contra agentes mecânicos e usadas indevidamente contra agentes químicos, pois as mesmas encharcam e contaminam as mãos do trabalhador. Reclamante prejudicado. Exposto a Insalubridade em grau máximo (40%) por manipulação de óleos lubrificantes contaminados (sujos /vencidos), uso de solvente a base de hidrocarbonetos aromáticos para limpeza de peças. As atividades e operações realizadas pelo Sr. Luis Felipe André, nas circunstancias ambientais inspecionadas na empresa Reclamada o expôs ordinariamente a meio Insalubre e portanto, caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE da NR-15 em grau máximo de 40%, por todo o período laborado, considerando que não houve neutralização dos agentes de risco identificados" (ID 75fff1f). Conforme se nota, a perita concluiu que o Autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo em vista que os EPIs fornecidos pela Reclamada foram insuficientes para a proteção contra agentes químicos. É de se destacar que a rejeição do trabalho técnico necessita de forte motivação, uma vez que se trata de análise realizada por profissional com conhecimento técnico específico. No caso em apreço, não foi produzida nenhuma prova apta a refutar a conclusão do laudo pericial. Superada essa análise, vejo que, a partir de abril/2019, o Autor passou a receber o adicional de periculosidade (fls. 552 e seguintes). Nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, é vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, razão pela qual entendo que, a partir de abril/2019, o Autor não faz jus ao adicional de insalubridade, devendo prevalecer o adicional de periculosidade, por ser mais benéfico ao obreiro. Há de se observar, por fim, a prescrição quinquenal das parcelas condenatórias anteriores a 26/01/2019. Por esses fundamentos, reformo parcialmente a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, de 26/01/2019 a 31/03/2019. São devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Por outro lado, não são devidos reflexos sobre repouso semanal remunerado, conforme dispõe a OJ nº 103 da SBDI-1. Dou parcial provimento. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Autor busca a reforma da r. sentença que rejeitou o pleito de pagamento de diferenças de horas extras, sob a alegação de que não houve incidência do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras. Sustenta que "a Reclamada não efetuou ao pagamento do adicional de periculosidade integrado no mesmo cálculo da remuneração mensal para efeito do cálculo das horas extras, nos termos do artigo 457 da CLT". Destaca que "a Recorrida para o cálculo das horas extras deveria considerar o pagamento do adicional de periculosidade uma vez que integra sua remuneração mensal e habitual". Diz que "a R. Sentença merece ser reformada, uma vez que restou devidamente comprovado que a Recorrida não considerava corretamente o adicional de periculosidade no cálculo da remuneração mensal das horas extras". Com razão, em parte. Do exame das horas extras já pagas (contracheques acostados sob IDs 4bccbc5 e seguintes), vejo que, ao invés de pagar as horas extras tomando como base de cálculo o salário-base do obreiro acrescido do adicional de periculosidade (nos termos da Súmula 132 do TST), a Reclamada o fez de maneira inversa, integrando o total de horas extras realizadas no cálculo do adicional de periculosidade. Ao proceder desta forma, foi gerado um pagamento a maior do adicional de periculosidade e um pagamento a menor das horas extras, fazendo jus o Reclamante ao pagamento das diferenças. Diante do princípio do não enriquecimento sem causa, na apuração total das diferenças de horas extras devidas, deve ser abatido o valor pago a maior a título de adicional de periculosidade. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da ausência de integração do adicional de periculosidade, com reflexos, durante o período imprescrito, a serem apuradas com base nos contracheques juntados aos autos. Fica autorizada a compensação de valores pagos a maior pela Reclamada a título do adicional de periculosidade. Dou parcial provimento. DO BANCO DE HORAS. O Reclamante não se conforma com a r. sentença que rejeitou os pedidos de declaração da nulidade do banco de horas instituído e de pagamento das horas extras decorrentes. Alega que "NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE ÓRGÃO COMPETENTE VALIDANDO O ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS EM AMBIENTE INSALUBRE". Diz que "é certa a invalidade do acordo de compensação e regime do banco de horas, por inúmeros motivos expostos, tendo em vista a inexistência de prova por parte da reclamada de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para acordos sobre elastecimento de jornada, conforme prevê o artigo 60 da CLT e a Súmula 349 do C. TST, tendo em vista a concomitância dos dois institutos, sábados trabalhados e horas extras habituais, devendo ser o regime de acordo de compensação e banco de horas considerado invalido e consequentemente inválidas as negociações coletivas no que tange a compensação de horários e banco de horas". Com razão, em parte. No presente caso, foi reconhecido o direito do obreiro ao adicional de insalubridade, de 26/01/2019 a 31/03/2019. Com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário, esta Turma uniformizou o entendimento de que, considerando o Tema 1046 do STF, é válida norma coletiva que autorize a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. Todavia, in casu, da análise das normas coletivas anexadas aos autos não se verifica a mencionada autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre, pelo que impõe-se declarar a invalidade do banco de horas instituído de 26/01/2019 a 31/03/2019 e, por conseguinte, acolher o pleito de pagamento de horas extras neste período. Esclareço, por fim, que a condenação será limitada apenas ao período em que foi acolhido o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Com efeito, não merece acolhimento o pedido obreiro de declaração da nulidade do banco de horas por todo o período contratual sob a alegação de prestação de horas extras habituais, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do banco de horas instituído de 26/01/2019 a 31/03/2019 e condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras destinadas à compensação no referido período, com adicionais de 50% e 100% e reflexos em DSR, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Autor pretende a reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Afirma que "cabia o recorrente então demonstrar diferenças de horas extras COM BASE NOS PRÓPRIO CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PELA RECLAMADA, ao qual realizou em peça de impugnação Fls. 882 e 883 do PDF geral". Sem razão. Apresentados os cartões de ponto e os contracheques com registro de pagamento de horas extras, bem como tendo em vista o banco de horas instituído pela Reclamada, incumbia ao Reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvincilhou a contento. Ressalto que a amostragem feita pelo Autor, referente a horas extras laboradas e não pagas, diz respeito a período em que restou válido o banco de horas adotado pela Reclamada. Por esses fundamentos, confirmo a r. sentença que rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Nego provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante não se conforma com a r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada. Assevera que " Juízo de primeiro grau sequer analisou a impugnação apresentada pelo recorrente e observou os demonstrativos, visto que, o recorrente DEMONSTROU em sua peça de réplica (Fls. 885 do PDF geral), que não usufruiu do intervalo intrajornada de forma integral". Diz que "uma vez comprovado a supressão do intervalo intrajornada, através do demonstrativo apresentado (fls. 885), a recorrida deve ser condenada ao pagamento do intervalo intrajornada durante toda a contratualidade". Com razão, em parte. A Reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do Autor, com horários de entrada e saída variáveis (ID f99c7b5). "Data venia" do registrado na origem, vejo que o Reclamante, em sede de impugnação à contestação, indicou diversos dias em que houve a supressão parcial do intervalo intrajornada, a exemplo dos dias 24/03/2020, 25/03/2020, 03/04/2020 e 05/04/2020 (fl. 107). Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante o período imprescrito. Não são devidos reflexos, à luz do art. 71, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. DOS DOMINGOS. O Reclamante postula a reforma da r. sentença para que a Reclamada seja condenada ao pagamento de domingos em dobro a cada três semanas de labor. Alega que "em que pese a afirmação de que a recorrida possui norma coletiva prevendo o labor 5x1, certo é que tanto o Tribunal Regional quanto ao C. TST, mudaram seus entendimentos". Afirma que "tanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, bem como o art. 67 da CLT estabelecem que o repouso semanal remunerado é um direito do trabalhador e deve ser concedido preferencialmente aos domingos". Sustenta que "o argumento utilizado na r. sentença de que era aplicado o sistema 5x1 disposto em norma coletiva, não prevalece ante a corrente jurisprudencial que se mostrou dominante e cujo fundamentos se utiliza o recorrente". Assevera que "em hipóteses como a dos autos, em que adotado o labor em escalas de 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de descanso, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta a Constituição Federal, sendo aplicável analogicamente o disposto no art. 6.º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, segundo o qual, "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Inicialmente, observo dos espelhos de ponto juntados aos autos (ID f4e4cf2) que, no período imprescrito, não houve alteração do horário de trabalho do reclamante de modo a configurar turnos de revezamento. No sentido da tese defensiva, houve labor pelo reclamante em escala 5x1. Incontroversa, porém, a existência de normas coletivas com previsão da mencionada jornada, com descanso semanal em um domingo a cada sete semanas. Embora a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST entenda que é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, nas hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado com ele não coincide no período de três semanas, isto apenas ocorre no caso de não haver norma coletiva que ampare a adoção da jornada 5x1. O art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal determina que o repouso semanal remunerado deve recair preferencialmente aos domingos e, conforme a CLT, o trabalho em tais dias requer 'motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço' (art. 67) e 'permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho' (art. 68). Nada obstante, o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, em seu art. 7º, concede permissão para o trabalho nos dias de repouso nas atividades nele previstas, dentre as quais as 'Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios)'. A negociação coletiva não afronta, pois, nem a Constituição, nem a lei, de modo que não há se falar em nulidade do instrumento. Incide, portanto, a tese firmada pelo E. STF, no julgamento do Tema 1046, com Repercussão Geral, de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse contexto, indefiro os pedidos do reclamante de pagamento de horas trabalhadas além da 6ª diária e de domingos em dobro no período laborado em jornada 5x1 e respectivos reflexos. Indefiro, ainda, o pedido de alteração do divisor de horas extras". Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO. O obreiro pretende a reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno. Pontua que "foi apresentado em peça de réplica (fls. 888) demonstrativo de adicional noturno, prorrogação noturna e redução noturna, a qual o recorrente apresentou comprovando DIFERENÇAS que a recorrida deixou de pagar ao mesmo". Pede o "provimento de seu apelo no sentido de incluir-se no comando sentencial, o pagamento das diferenças de adicional noturno conforme jornada anotada nos cartões de ponto, bem como seus reflexos em verbas salariais e rescisórias". Com razão. "Data venia", diversamente do que constou na origem, os cartões de ponto referentes ao período imprescrito demonstram que houve labor após as 22h, a exemplo dos dias 29/03/2021 a 31/07/2021 e de 02/09/2021 a 25/11/2021 (ID f4e4cf2). Em sede de impugnação à defesa e aos documentos, o Autor indicou, por amostragem, as diferenças que entendia devidas, evidenciando que a Reclamada não adimpliu corretamente o adicional noturno. Por tais razões, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, a serem apuradas com base nas anotações constantes dos cartões de ponto, observando-se o adicional de 20% e a hora ficta reduzida, com reflexos em DSR, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. Dou provimento. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Autor pugna pela reforma da r. sentença a fim de que seja acolhido o pleito de pagamento de supostas diferenças de verbas rescisórias. Alega que "apresentou demonstrativo comprovando diferenças a serem pagas a seu favor as fls. 892 e 893, uma vez que a recorrida não apurou corretamente o pagamento". Diz que "apontou corretamente as médias mensais dos últimos 12 meses, comprovando que existe diferenças no pagamento das verbas rescisórias". Sem razão. Sem delongas, vejo que o cálculo do Reclamante de supostas diferenças devidas a título de verbas rescisórias está equivocado, pois tomou por base a média das últimas 12 remunerações obreiras. No presente caso, tendo em vista que o Autor era empregado mensalista, o cálculo das verbas rescisórias tem por base a última remuneração obreira (R$ 4.234,21) - parâmetro adotado pela Reclamada, conforme se nota do contracheque de fl. 598 e do TRCT de fl. 26. Nego provimento. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamada pede que "na remota hipótese de alteração da condenação, fato este somente admitido por amor ao debate, requer esta recorrente que seja definido por este E. Tribunal que seja observado a decisão proferida, na ADC nº 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se manter a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e após a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais". Sustenta que "os juros deferidos podem ser aplicados unicamente na fase pré-judicial". Requer "a aplicação da Súmula 381 do TST, observando-se, como época própria, o mês subsequente ao trabalho, nos termos do artigo 459 da CLT". Com razão, em parte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que, no julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que, além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Pelo exposto, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à recente decisão da SDI-1 do TST, determino a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Registro, por fim, que merece acolhimento o pleito patronal a fim de que a atualização monetária tome por época própria o mês subsequente à prestação do serviço (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do TST). Dou parcial provimento. DO INSS QUOTA PARTE EMPRESA. A Reclamada sustenta que "caso seja reformada a r. sentença, acerca da contribuição previdenciária da Reclamada que é uma agroindústria, requer que o INSS cota empresa, incidida sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, "a", da CF/88). Ainda, tendo em vista que tratar-se a reclamada de empresa inserida no ramo do agronegócio, incabível a apuração da alíquota de 3% de INSS empresa". Diz que "nos termos do disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e no artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99, a contribuição previdenciária devida pela agroindústria (parcela empregador) ao INSS, passou a incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, "a", da CF/88)". Requer "seja declarado por este E. Tribunal que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, uma vez que estas não se encontram previstas no art 114, VIII e 195, I e II c/c art. 240 da CF, bem como que a contribuição previdenciária da Recorrente, por ser uma agroindústria (parcela empregador), passou a ter fundamento de validade no art. 195, I, "b", da CF/88, e somente tem incidência sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção". Com razão, em parte. Esclareço, inicialmente, que o regime de contribuição previdenciária aplicável às agroindústrias não se confunde com a competência material da Justiça do Trabalho, notadamente porque a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114, VIII, da CF/1988. Isto esclarecido, não há dúvida de que a Reclamada é uma agroindústria, motivo pelo qual aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 22-A, da Lei nº 8.212/1991, "verbis": "Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001)". Assim, a contribuição previdenciária devida pelo empregador agroindustrial incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção e não sobre a remuneração percebida por seus empregados. Ante o exposto, a Reclamada está isenta de proceder ao recolhimento previdenciário da sua cota-parte sobre as parcelas objeto da condenação. Dou parcial provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao Reclamante, sob a alegação de que o Autor não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei 1.060/50 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, o Reclamante requereu, tanto na inicial (ID db1a6f0), quanto por meio de declaração de hipossuficiência por ele assinada e juntada aos autos (ID 78d5bc1, fl. 20), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, o Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA DEDUÇÃO DO IR E INSS A Reclamada sustenta que "incumbe ao recorrido, o pagamento do imposto de renda e do INSS (quota parte do trabalhador) caso haja reforma a r. sentença, fato este admitido a título de argumentação". Com razão. Sem delongas, fica autorizada a dedução do imposto de renda e dos valores de contribuição previdenciária, conforme Súmula 368 do TST. Dou provimento. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. A Reclamada postula "sejam compensados ou deduzidos, nos termos do art. 767 da CLT e Súmulas nº 18 e 48 do C. TST, todos os direitos reconhecidos e que tiveram o pagamento já efetuado, ainda que de forma parcial, evitando-se o enriquecimento sem causa". Com razão. Diante do princípio do não enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título das parcelas objeto da condenação. Por fim, conforme tratado no tópico "DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", na apuração das diferenças horas extras devidas, deve ser compensado o valor pago a maior pela Reclamada a título de adicional de periculosidade. Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante pleiteia a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita. Com razão, em parte. No tocante à verba devida pelo Reclamante, conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, não assiste razão ao Autor quanto ao pleito de afastamento da condenação em tela. Todavia, considerando o brocardo de que "quem pede o mais, pode receber o menos", reformo a r. sentença para reduzir a verba honorária a cargo do Reclamante de 10% para 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade supramencionada. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pelo Reclamante e dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 14.03.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE ANDRE

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ID: 262591364

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-35.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BP BIOENERGIA TROPICAL S.A LUIS FELIPE ANDRE

Polo Passivo:

BP BIOENERGIA TROPICAL S.A LUIS FELIPE ANDRE

Notificação

Advogados:

IVAN INACIO BOTEGA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010069-35.2024.5.18.0128 : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) : LUIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010069-35.2024.5.18.0128 : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010069-35.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. LUIS FELIPE ANDRE ADVOGADO : IVAN INACIO BOTEGA RECORRENTE : 2. BIOENERGIA TROPICAL S.A ADVOGADA : PAULO AUGUSTO GRECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Concluindo a perícia pela existência de trabalho em condições nocivas à saúde e não tendo sido produzidas outras provas que infirmem as conclusões da prova técnica, é devido o pagamento do adicional em questão. Recurso do Reclamante a que se dá parcial provimento, no particular. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID 1fed89d) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamada (ID ef88a49) em face da r. sentença (ID b89922f3f) proferida pelo MM. Juiz Fabiano Coelho de Souza, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, apenas a parte reclamada apresentou contrarrazões (ID 1ea9d9b). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal na parte em que pugna pela condenação do Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, por falta de interesse, pois já houve condenação nesse sentido (fl. 1003). Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pelo Reclamante. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS DO RECURSO DO RECLAMANTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante insurge-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Assevera que "a I. Perita concluiu pela caracterização do adicional de insalubridade ao recorrente pela falha na entrega dos EPIS's adequados, pois, conforme acima, foram entregues apenas 2 cremes de proteção do ano de 2021". Acrescenta que "como bem relatado e verificado pela I. Perita in loco, as luvas não neutralizam o contato com agentes químicos". Diz que "tal laudo não deve ser afastado, visto que, incumbia a reclamada comprovar a entrega e troca de EPI's para o recorrente, incumbia a reclamada a comprovar a entrega dos EPI's eficazes que neutralizassem os agentes químicos em contato com o recorrente o qual não o fez, sendo ainda que, a Sentença gerada por primeira instancia não traz FUNDAMENTOS para afastar o laudo pericial". Requer o pagamento do "o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, bem como as suas respectivas integrações e devidos reflexos". Com razão, em parte. Realizada a perícia técnica, a perita destacou o que segue: "Na função analisada, o Reclamante ficava exposto constantemente a óleos lubrificantes e graxas devido ao manuseio de peças lubrificadas, limpeza de peças e equipamentos, muitas vezes usando solventes e desengraxantes para retirar sujidades e graxas, contato com óleo lubrificante, enfim, o contato era habitual. A remoção de graxas velhas é feita manualmente. O autor realizava lubrificação de equipamentos. (...). As luvas de vaqueta são contra agentes mecânicos e usadas indevidamente contra agentes químicos, pois as mesmas encharcam e contaminam as mãos do trabalhador. Reclamante prejudicado. Exposto a Insalubridade em grau máximo (40%) por manipulação de óleos lubrificantes contaminados (sujos /vencidos), uso de solvente a base de hidrocarbonetos aromáticos para limpeza de peças. As atividades e operações realizadas pelo Sr. Luis Felipe André, nas circunstancias ambientais inspecionadas na empresa Reclamada o expôs ordinariamente a meio Insalubre e portanto, caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE da NR-15 em grau máximo de 40%, por todo o período laborado, considerando que não houve neutralização dos agentes de risco identificados" (ID 75fff1f). Conforme se nota, a perita concluiu que o Autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo em vista que os EPIs fornecidos pela Reclamada foram insuficientes para a proteção contra agentes químicos. É de se destacar que a rejeição do trabalho técnico necessita de forte motivação, uma vez que se trata de análise realizada por profissional com conhecimento técnico específico. No caso em apreço, não foi produzida nenhuma prova apta a refutar a conclusão do laudo pericial. Superada essa análise, vejo que, a partir de abril/2019, o Autor passou a receber o adicional de periculosidade (fls. 552 e seguintes). Nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, é vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, razão pela qual entendo que, a partir de abril/2019, o Autor não faz jus ao adicional de insalubridade, devendo prevalecer o adicional de periculosidade, por ser mais benéfico ao obreiro. Há de se observar, por fim, a prescrição quinquenal das parcelas condenatórias anteriores a 26/01/2019. Por esses fundamentos, reformo parcialmente a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, de 26/01/2019 a 31/03/2019. São devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Por outro lado, não são devidos reflexos sobre repouso semanal remunerado, conforme dispõe a OJ nº 103 da SBDI-1. Dou parcial provimento. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Autor busca a reforma da r. sentença que rejeitou o pleito de pagamento de diferenças de horas extras, sob a alegação de que não houve incidência do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras. Sustenta que "a Reclamada não efetuou ao pagamento do adicional de periculosidade integrado no mesmo cálculo da remuneração mensal para efeito do cálculo das horas extras, nos termos do artigo 457 da CLT". Destaca que "a Recorrida para o cálculo das horas extras deveria considerar o pagamento do adicional de periculosidade uma vez que integra sua remuneração mensal e habitual". Diz que "a R. Sentença merece ser reformada, uma vez que restou devidamente comprovado que a Recorrida não considerava corretamente o adicional de periculosidade no cálculo da remuneração mensal das horas extras". Com razão, em parte. Do exame das horas extras já pagas (contracheques acostados sob IDs 4bccbc5 e seguintes), vejo que, ao invés de pagar as horas extras tomando como base de cálculo o salário-base do obreiro acrescido do adicional de periculosidade (nos termos da Súmula 132 do TST), a Reclamada o fez de maneira inversa, integrando o total de horas extras realizadas no cálculo do adicional de periculosidade. Ao proceder desta forma, foi gerado um pagamento a maior do adicional de periculosidade e um pagamento a menor das horas extras, fazendo jus o Reclamante ao pagamento das diferenças. Diante do princípio do não enriquecimento sem causa, na apuração total das diferenças de horas extras devidas, deve ser abatido o valor pago a maior a título de adicional de periculosidade. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da ausência de integração do adicional de periculosidade, com reflexos, durante o período imprescrito, a serem apuradas com base nos contracheques juntados aos autos. Fica autorizada a compensação de valores pagos a maior pela Reclamada a título do adicional de periculosidade. Dou parcial provimento. DO BANCO DE HORAS. O Reclamante não se conforma com a r. sentença que rejeitou os pedidos de declaração da nulidade do banco de horas instituído e de pagamento das horas extras decorrentes. Alega que "NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE ÓRGÃO COMPETENTE VALIDANDO O ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS EM AMBIENTE INSALUBRE". Diz que "é certa a invalidade do acordo de compensação e regime do banco de horas, por inúmeros motivos expostos, tendo em vista a inexistência de prova por parte da reclamada de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para acordos sobre elastecimento de jornada, conforme prevê o artigo 60 da CLT e a Súmula 349 do C. TST, tendo em vista a concomitância dos dois institutos, sábados trabalhados e horas extras habituais, devendo ser o regime de acordo de compensação e banco de horas considerado invalido e consequentemente inválidas as negociações coletivas no que tange a compensação de horários e banco de horas". Com razão, em parte. No presente caso, foi reconhecido o direito do obreiro ao adicional de insalubridade, de 26/01/2019 a 31/03/2019. Com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário, esta Turma uniformizou o entendimento de que, considerando o Tema 1046 do STF, é válida norma coletiva que autorize a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. Todavia, in casu, da análise das normas coletivas anexadas aos autos não se verifica a mencionada autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre, pelo que impõe-se declarar a invalidade do banco de horas instituído de 26/01/2019 a 31/03/2019 e, por conseguinte, acolher o pleito de pagamento de horas extras neste período. Esclareço, por fim, que a condenação será limitada apenas ao período em que foi acolhido o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Com efeito, não merece acolhimento o pedido obreiro de declaração da nulidade do banco de horas por todo o período contratual sob a alegação de prestação de horas extras habituais, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do banco de horas instituído de 26/01/2019 a 31/03/2019 e condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras destinadas à compensação no referido período, com adicionais de 50% e 100% e reflexos em DSR, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Autor pretende a reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Afirma que "cabia o recorrente então demonstrar diferenças de horas extras COM BASE NOS PRÓPRIO CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PELA RECLAMADA, ao qual realizou em peça de impugnação Fls. 882 e 883 do PDF geral". Sem razão. Apresentados os cartões de ponto e os contracheques com registro de pagamento de horas extras, bem como tendo em vista o banco de horas instituído pela Reclamada, incumbia ao Reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvincilhou a contento. Ressalto que a amostragem feita pelo Autor, referente a horas extras laboradas e não pagas, diz respeito a período em que restou válido o banco de horas adotado pela Reclamada. Por esses fundamentos, confirmo a r. sentença que rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Nego provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante não se conforma com a r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada. Assevera que " Juízo de primeiro grau sequer analisou a impugnação apresentada pelo recorrente e observou os demonstrativos, visto que, o recorrente DEMONSTROU em sua peça de réplica (Fls. 885 do PDF geral), que não usufruiu do intervalo intrajornada de forma integral". Diz que "uma vez comprovado a supressão do intervalo intrajornada, através do demonstrativo apresentado (fls. 885), a recorrida deve ser condenada ao pagamento do intervalo intrajornada durante toda a contratualidade". Com razão, em parte. A Reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do Autor, com horários de entrada e saída variáveis (ID f99c7b5). "Data venia" do registrado na origem, vejo que o Reclamante, em sede de impugnação à contestação, indicou diversos dias em que houve a supressão parcial do intervalo intrajornada, a exemplo dos dias 24/03/2020, 25/03/2020, 03/04/2020 e 05/04/2020 (fl. 107). Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante o período imprescrito. Não são devidos reflexos, à luz do art. 71, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. DOS DOMINGOS. O Reclamante postula a reforma da r. sentença para que a Reclamada seja condenada ao pagamento de domingos em dobro a cada três semanas de labor. Alega que "em que pese a afirmação de que a recorrida possui norma coletiva prevendo o labor 5x1, certo é que tanto o Tribunal Regional quanto ao C. TST, mudaram seus entendimentos". Afirma que "tanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, bem como o art. 67 da CLT estabelecem que o repouso semanal remunerado é um direito do trabalhador e deve ser concedido preferencialmente aos domingos". Sustenta que "o argumento utilizado na r. sentença de que era aplicado o sistema 5x1 disposto em norma coletiva, não prevalece ante a corrente jurisprudencial que se mostrou dominante e cujo fundamentos se utiliza o recorrente". Assevera que "em hipóteses como a dos autos, em que adotado o labor em escalas de 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de descanso, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta a Constituição Federal, sendo aplicável analogicamente o disposto no art. 6.º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, segundo o qual, "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Inicialmente, observo dos espelhos de ponto juntados aos autos (ID f4e4cf2) que, no período imprescrito, não houve alteração do horário de trabalho do reclamante de modo a configurar turnos de revezamento. No sentido da tese defensiva, houve labor pelo reclamante em escala 5x1. Incontroversa, porém, a existência de normas coletivas com previsão da mencionada jornada, com descanso semanal em um domingo a cada sete semanas. Embora a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST entenda que é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, nas hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado com ele não coincide no período de três semanas, isto apenas ocorre no caso de não haver norma coletiva que ampare a adoção da jornada 5x1. O art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal determina que o repouso semanal remunerado deve recair preferencialmente aos domingos e, conforme a CLT, o trabalho em tais dias requer 'motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço' (art. 67) e 'permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho' (art. 68). Nada obstante, o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, em seu art. 7º, concede permissão para o trabalho nos dias de repouso nas atividades nele previstas, dentre as quais as 'Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios)'. A negociação coletiva não afronta, pois, nem a Constituição, nem a lei, de modo que não há se falar em nulidade do instrumento. Incide, portanto, a tese firmada pelo E. STF, no julgamento do Tema 1046, com Repercussão Geral, de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse contexto, indefiro os pedidos do reclamante de pagamento de horas trabalhadas além da 6ª diária e de domingos em dobro no período laborado em jornada 5x1 e respectivos reflexos. Indefiro, ainda, o pedido de alteração do divisor de horas extras". Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO. O obreiro pretende a reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno. Pontua que "foi apresentado em peça de réplica (fls. 888) demonstrativo de adicional noturno, prorrogação noturna e redução noturna, a qual o recorrente apresentou comprovando DIFERENÇAS que a recorrida deixou de pagar ao mesmo". Pede o "provimento de seu apelo no sentido de incluir-se no comando sentencial, o pagamento das diferenças de adicional noturno conforme jornada anotada nos cartões de ponto, bem como seus reflexos em verbas salariais e rescisórias". Com razão. "Data venia", diversamente do que constou na origem, os cartões de ponto referentes ao período imprescrito demonstram que houve labor após as 22h, a exemplo dos dias 29/03/2021 a 31/07/2021 e de 02/09/2021 a 25/11/2021 (ID f4e4cf2). Em sede de impugnação à defesa e aos documentos, o Autor indicou, por amostragem, as diferenças que entendia devidas, evidenciando que a Reclamada não adimpliu corretamente o adicional noturno. Por tais razões, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, a serem apuradas com base nas anotações constantes dos cartões de ponto, observando-se o adicional de 20% e a hora ficta reduzida, com reflexos em DSR, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. Dou provimento. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Autor pugna pela reforma da r. sentença a fim de que seja acolhido o pleito de pagamento de supostas diferenças de verbas rescisórias. Alega que "apresentou demonstrativo comprovando diferenças a serem pagas a seu favor as fls. 892 e 893, uma vez que a recorrida não apurou corretamente o pagamento". Diz que "apontou corretamente as médias mensais dos últimos 12 meses, comprovando que existe diferenças no pagamento das verbas rescisórias". Sem razão. Sem delongas, vejo que o cálculo do Reclamante de supostas diferenças devidas a título de verbas rescisórias está equivocado, pois tomou por base a média das últimas 12 remunerações obreiras. No presente caso, tendo em vista que o Autor era empregado mensalista, o cálculo das verbas rescisórias tem por base a última remuneração obreira (R$ 4.234,21) - parâmetro adotado pela Reclamada, conforme se nota do contracheque de fl. 598 e do TRCT de fl. 26. Nego provimento. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamada pede que "na remota hipótese de alteração da condenação, fato este somente admitido por amor ao debate, requer esta recorrente que seja definido por este E. Tribunal que seja observado a decisão proferida, na ADC nº 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se manter a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e após a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais". Sustenta que "os juros deferidos podem ser aplicados unicamente na fase pré-judicial". Requer "a aplicação da Súmula 381 do TST, observando-se, como época própria, o mês subsequente ao trabalho, nos termos do artigo 459 da CLT". Com razão, em parte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que, no julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que, além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Pelo exposto, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à recente decisão da SDI-1 do TST, determino a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Registro, por fim, que merece acolhimento o pleito patronal a fim de que a atualização monetária tome por época própria o mês subsequente à prestação do serviço (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do TST). Dou parcial provimento. DO INSS QUOTA PARTE EMPRESA. A Reclamada sustenta que "caso seja reformada a r. sentença, acerca da contribuição previdenciária da Reclamada que é uma agroindústria, requer que o INSS cota empresa, incidida sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, "a", da CF/88). Ainda, tendo em vista que tratar-se a reclamada de empresa inserida no ramo do agronegócio, incabível a apuração da alíquota de 3% de INSS empresa". Diz que "nos termos do disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e no artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99, a contribuição previdenciária devida pela agroindústria (parcela empregador) ao INSS, passou a incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, "a", da CF/88)". Requer "seja declarado por este E. Tribunal que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, uma vez que estas não se encontram previstas no art 114, VIII e 195, I e II c/c art. 240 da CF, bem como que a contribuição previdenciária da Recorrente, por ser uma agroindústria (parcela empregador), passou a ter fundamento de validade no art. 195, I, "b", da CF/88, e somente tem incidência sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção". Com razão, em parte. Esclareço, inicialmente, que o regime de contribuição previdenciária aplicável às agroindústrias não se confunde com a competência material da Justiça do Trabalho, notadamente porque a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114, VIII, da CF/1988. Isto esclarecido, não há dúvida de que a Reclamada é uma agroindústria, motivo pelo qual aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 22-A, da Lei nº 8.212/1991, "verbis": "Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001)". Assim, a contribuição previdenciária devida pelo empregador agroindustrial incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção e não sobre a remuneração percebida por seus empregados. Ante o exposto, a Reclamada está isenta de proceder ao recolhimento previdenciário da sua cota-parte sobre as parcelas objeto da condenação. Dou parcial provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao Reclamante, sob a alegação de que o Autor não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei 1.060/50 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, o Reclamante requereu, tanto na inicial (ID db1a6f0), quanto por meio de declaração de hipossuficiência por ele assinada e juntada aos autos (ID 78d5bc1, fl. 20), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, o Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA DEDUÇÃO DO IR E INSS A Reclamada sustenta que "incumbe ao recorrido, o pagamento do imposto de renda e do INSS (quota parte do trabalhador) caso haja reforma a r. sentença, fato este admitido a título de argumentação". Com razão. Sem delongas, fica autorizada a dedução do imposto de renda e dos valores de contribuição previdenciária, conforme Súmula 368 do TST. Dou provimento. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. A Reclamada postula "sejam compensados ou deduzidos, nos termos do art. 767 da CLT e Súmulas nº 18 e 48 do C. TST, todos os direitos reconhecidos e que tiveram o pagamento já efetuado, ainda que de forma parcial, evitando-se o enriquecimento sem causa". Com razão. Diante do princípio do não enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título das parcelas objeto da condenação. Por fim, conforme tratado no tópico "DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", na apuração das diferenças horas extras devidas, deve ser compensado o valor pago a maior pela Reclamada a título de adicional de periculosidade. Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante pleiteia a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita. Com razão, em parte. No tocante à verba devida pelo Reclamante, conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, não assiste razão ao Autor quanto ao pleito de afastamento da condenação em tela. Todavia, considerando o brocardo de que "quem pede o mais, pode receber o menos", reformo a r. sentença para reduzir a verba honorária a cargo do Reclamante de 10% para 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade supramencionada. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pelo Reclamante e dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 14.03.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BP BIOENERGIA TROPICAL S.A

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Beatriz Amaral Da Silva e outros x Beatriz Amaral Da Silva e outros

ID: 334851760

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-84.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.R.A.D.C.

Polo Passivo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI M.R.A.D.C.

Acórdão

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0010459-84.2023.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRENTE : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRENTE : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA RECORRIDO : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDO : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PATRONAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo a responsabilidade da empresa por acidente de trabalho fatal ocorrido com seu empregado, condenando-a ao pagamento de danos materiais (pensão mensal), danos morais e multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho é objetiva ou subjetiva; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos materiais (pensão mensal) é adequado; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais é adequado; (iv) definir a manutenção da condenação por litigância de má-fé; (v) verificar se honorários sucumbenciais foram arbitrados corretamente. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da reclamada é objetiva, pois o empregado atuava como mestre de obras, atividade de risco inerente à construção civil, diversa da atividade principal da empresa ("Fabricação de embalagens de material plástico"), expondo-o a risco superior ao ordinário. 2. Ainda que não se reconhecesse a responsabilidade objetiva, a prova demonstra a culpa da reclamada pela falta de fiscalização do uso de EPIs pelo empregado, comprovada por laudos periciais que atestaram a falsificação de documentos apresentados pela defesa, confirmando a omissão na prevenção de acidentes. 3. O valor da pensão mensal, equivalente a 2/3 da remuneração do empregado, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST e deste Regional, que considera a dedução de 1/3 para gastos pessoais do de cujus., 4. A indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano (morte do empregado), o salário do de cujus e a responsabilidade comprovada da reclamada. 5. A condenação por litigância de má-fé é mantida em razão da falsificação de documentos pela reclamada, comprovada por laudos periciais, configurando conduta maliciosa e prejudicial à parte adversa, porém, acolhida divergência em sessão de julgamento para majorar o percentual da multa para 2% sobre o valor da causa. 6. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais é mantida em razão da sucumbência exclusiva da reclamada, não havendo lugar para o seu pedido de exclusão desta verba. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso obreiro provido em parte e recurso patronal desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por danos materiais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado em 2/3 da remuneração do empregado, considerando-se a dedução de 1/3 para gastos pessoais. 2. O valor da indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade do dano, o salário do empregado e a conduta do empregador. 3. A apresentação de documentos falsificados em juízo configura litigância de má-fé, sujeitando a parte à aplicação da multa prevista na CLT.". ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19 e 20; Código Civil/2002, arts. 927, 949 e 950; CLT, arts. 157, 791-A, 793-B, 818; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52 do TRT da 18ª Região; RRAg-11070-10.2021.5.15.0010 (TST); RR-121-75.2016.5.12.0012 (TST); ROT-0010069-14.2023.5.18.0017 (TRT 18ª Região); ROT-0011083-32.2023.5.18.0082 (TRT 18ª Região); ROT-0010695-81.2023.5.18.0001 (TRT 18ª Região); IRDR - Tema 0038 (TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Var do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de LUISMAR ALVES SILVA EIRELI, conforme decisum de ID. a07ce30 Embargos de declaração pelos reclamantes (ID. f806c5b ), os quais foram conhecidos e acolhidos em parte, conforme sentença de ID 841a946 . Recurso ordinário pelos reclamantes (ID.fa393d6) e pela reclamada (ID. d0bbdf7). Contrarrazões pelos reclamantes (ID 626136c) e pela reclamada (ID. 3c2d2b3). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, oficiando pelo regular prosseguimento do feito (ID. ad48fff ). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO A reclamada recorre, alegando que "a decisão de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, desconsiderou aspectos essenciais do direito do trabalho, em especial o princípio da culpa e da subjetividade na responsabilidade civil." (ID. D0bbdf7). Diz que "a simples classificação da atividade econômica da Recorrente como "Fabricação de embalagens de material plástico" e a equiparação das funções de mestre de obras a um setor de risco não pode, por si só, ensejar a aplicação da responsabilidade objetiva sem uma análise concreta e individualizada do ambiente de trabalho e da real exposição dos empregados a condições perigosas."(ID. D0bbdf7). Prossegue dizendo que "É certo que tais atividades, conforme previsto na legislação e regulamentações específicas, podem ser consideradas de risco, entretanto, a caracterização do risco exige a demonstração de condições concretas e efetivas, amparadas por critérios técnicos ou regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou, alternativamente, por meio de perícia técnica, conforme preceitua o ordenamento trabalhista" (ID. D0bbdf7). Aduz que "ainda que as atividades possam, em tese, ser consideradas de risco, o que não é o caso dos presentes autos, a Recorrente demonstrou, nos autos, que adotava as medidas necessárias para a segurança, disponibilizando equipamentos de proteção individual (EPIs) e implementando normas de segurança no ambiente de trabalho. Assim, a atividade econômica, por si só, não pode ser considerada de risco sem a devida comprovação técnica ou regulamentar, o que, conforme a legislação e o entendimento consolidado pelo TST, impõe a responsabilidade subjetiva do empregador." (ID. D0bbdf7). Assevera que "a decisão de origem ao aplicar a responsabilidade objetiva não se alinha com os princípios e regras do direito do trabalho, tampouco com a jurisprudência dominante nos tribunais superiores. A responsabilidade do empregador deve ser analisada sob a ótica subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa, seja por ação, omissão ou negligência, a fim de garantir o justo equilíbrio entre as partes." (ID. D0bbdf7). Requer "que este Tribunal reconheça a aplicação da responsabilidade subjetiva, revogando a decisão que aplicou a responsabilidade objetiva, com a consequente reavaliação do mérito da causa, com base na apuração da culpa do empregador." (ID. D0bbdf7). Acrescenta que, sob a análise da responsabilidade subjetiva que "o depoimento das testemunhas da própria parte Recorrida corrobora que os equipamentos de proteção foram devidamente fornecidos e colocados à disposição do empregado, eliminando qualquer omissão da Recorrente." (ID. D0bbdf7). Destaca que "No caso dos autos, não é possível atribuir qualquer responsabilidade à Recorrente pois o ato lesivo partiu do próprio funcionário falecido, Sr. Eder Martins da Silva, em conduta insegura deixando de considerar as normas de segurança condicionantes pela empregadora." (ID. D0bbdf7). Requer "a reforma da decisão que impõe a responsabilidade da Recorrente, visto que o dano foi decorrente da culpa exclusiva do empregado falecido, sem qualquer omissão ou falha por parte do empregador" e ainda "para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial." (ID. 0bbdf7). Pois bem. Segundo o art. 19 da Lei 8.213/91, "Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 20 da citada lei dispõe que "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Tratando-se de acidente de trabalho, tem-se como necessária, para gerar o dever de indenizar, a presença simultânea de quatro pressupostos: acidente ou doença ocupacional, lesão, nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador, salvo para os casos previstos no art. 927, parágrafo único CC, quando se dispensa o último requisito. Acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, estabelece o art. 927, caput, do Código Civil/2002 que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". No caso, restou incontroverso que o ex-empregado do reclamado, Eder Martins da Silva, ativou-se como mestre de obras e que, em 11/04/2023, sofreu acidente de trabalho que o vitimou de forma fatal, vindo a óbito em 14/04/2023 Conforme petição inicial, o de cujus, "no exercício de suas funções, sofreu grave acidente de trabalho com resultado morte, quando estava em cima do telhado da reclamada, momento em que sofreu uma descarga elétrica, caindo ao chão e vindo a óbito ainda no local." (ID. aabe086). Defendendo-se, a reclamada alegou que, "No dia 11 de abril de 2023, por volta de 09:30 da manhã o Sr. Éder executava normalmente suas atividades rotineiras de trabalho, como pedreiro. Naquele dia, excepcionalmente, ele estava instalando uma calha no telhado da empresa, parte externa do prédio, em uma altura de aproximadamente 3 / 4 metros" e que, em "razão do serviço executado o falecido obreiro se fazia utilizar de escada, furadeira e outras ferramentas. Por algum motivo ele desequilibrou da escada onde estava, vindo a cair no chão." (ID. 234330a). Acrescentou que "Com a queda ele não ficou desacordado em momento algum, contudo, por alguns instantes ele não falava palavras conexas, mas logo retornou à consciência, falava seu próprio nome, o local onde estava e até mesmo nome de colegas de trabalho e o do patrão que veio prestar socorro após a queda. Com mais ou menos 30 a 40 minutos o SAMU chegou e o levou do local do acidente." (ID. 234330a). Destacou que, "embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente, inclusive tendo sido advertido em outras ocasiões sobre a falta de uso dos equipamentos de proteção individual" (ID. 234330a). Pois bem. Considerando o exercício da função de mestre de obras pelo de cujus, perfilho o entendimento do d. Juízo de origem no sentido de que, a despeito de a atividade da reclamada ser de "22.22-6-00 - Fabricação de embalagens de material plástico", o empregado falecido não atuado nas atividades normais da empresa, mas sim nas do ramo da construção civil, como mestre de obras, as quais são de risco. Logo, a responsabilidade da reclamada é objetiva, tendo em vista que a função exercida pelo de cujus envolvia, por sua natureza, risco efetivo ou potencial à sua integridade física, expondo-lhe a um risco superior para além dos parâmetros ordinariamente observáveis em qualquer atividade laboral. Neste ponto, impende destacar que, nas hipóteses de aplicação da teoria do risco, não se considera excludente da responsabilidade objetiva quando se tratar de fortuito interno - como na espécie -, considerado como tal o fato imprevisível ligado à atividade do empregador, ou analogicamente àquela desenvolvida pelo empregado, e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, de modo que se mantém a responsabilização objetiva do empregador. Sobre o tema, trago à baila as lições do doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, que, inclusive, explicita em sua obra o entendimento de outros doutrinadores a respeito da matéria: "Nas hipóteses legais de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, quando a indenização é devida pelo simples risco da atividade, doutrina e jurisprudência não consideram como excludente do nexo causal o fortuito interno, isto é, aquele evento danoso imprevisível que está relacionado à dinâmica do ciclo operacional do empreendimento. Mesmo sendo uma hipótese de caso fortuito, a sua ocorrência tem ligação com o desenvolvimento regular da atividade da empresa e pode ser incluído no conceito mais amplo de risco do negócio. A Súmula n. 479 do STJ está em sintonia com esse pensamento: 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.' Seguindo essa diretriz doutrinária, foi aprovado na V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o Enunciado 443, com o seguinte teor: 'Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida'. Para o civilista Sílvio Rodrigues, 'quando o fato de que resultou o acidente está ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente causador do dano (o que se poderia chamar de fortuito interno), mais rigoroso deve ser para com este o julgador, ao decidir a demanda proposta pela vítima.' Só mesmo os casos fortuitos ou de força maior de origem externa produzem o efeito de excluir o nexo de causalidade. Discorrendo a respeito, o civilista Sérgio Cavalieri pontua a diferença entre o fortuito interno e o externo: 'Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e por isso inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno; por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores a denominam de força maior.'." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - 13ª ed. - São Paulo, LTr, 2022, pp. 216-17). Nada obstante, ainda que assim não fosse, a despeito de a reclamada ter alegado o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, o conjunto probatório dos autos revela que a ré não empreendeu mecanismos de proteção e prevenção de riscos na execução das atividades exercidas pelo de cujus, assegurando-lhe um ambiente livre de ocorrência de acidentes, à luz do disposto no art. 157 da CLT, que dispõe sobre caber ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Frise-se ter restado provado por meio do laudo grafotécnico de ID. 78b56ba e pelo laudo documentoscópico e grafoscópico de ID 9e41b16 que documentos apresentados nos autos como ordens de serviços, fichas de equipamento de proteção individual e de controle de uniforme foram fraudadas em razão da falsificação e colagens da assinatura do de cujus, o que, inclusive, resultou na condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ainda, a prova testemunhal apresentada pela própria reclamada (Valdir Ferreira da Silva) confirmou que o de cujus, no momento do acidente quando se encontrava na escada, não estava usando equipamento de proteção individual, restando caracterizada a omissão da ré na fiscalização do desenvolvimento da atividade pelo empregado falecido. Some-se a isso o fato de a própria defesa da reclamada confirmar a ausência de fiscalização, confira-se: "Destaca-se que, embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente" (...) Importante ressaltar que o Reclamado dispõe para o trabalho equipamentos sem fio, movidos a bateria, que também foram ignorados pelo Sr. Eder" (ID. 234330a). Por fim, é de ser ressaltado que cabia à reclamada comprovar a tese defensiva de culpa exclusiva do empregado falecido pelo acidente de trabalho que o vitimou, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, encargo do qual, a meu ver, ela não se desincumbiu, pois não há nos autos nenhum elemento que demonstre que o autor concorreu para a ocorrência do infortúnio. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Ademais, ainda que não se analise a matéria pela ótica da responsabilidade objetiva, entendo que a prova oral da própria reclamada, aliada a outros elementos dos autos, demonstra sua culpa na ocorrência do infortúnio, em razão da falta de observância de seu dever de fiscalização. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HIPOTECA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "não restou comprovada qualquer culpa da empresa no acidente que culminou no falecimento, sendo o fato decorrente, em sua totalidade, de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de fixação de pensão vitalícia." (ID. 0bbdf7). Ressalta "que compete ao INSS efetuar o pagamento da pensão por morte à dependente econômica - no caso, a viúva Sra. Beatriz Amaral da Silva - nos termos do art. 16, I, art. 18, II, "a" e art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91." (ID. 0bbdf7). Pede a exclusão da condenação. Os reclamantes também recorrem, alegando que a "respeitável Sentença do Juízo a quo, reconheceu o dever de indenizar e a responsabilidade da reclamada, deferindo ao autor DANOS MATERIAIS, todavia, deferiu em apenas 2/3 do salário do de cujus." (ID. fa393d6). Asseveram que "o disposto na condenação arbitrada para danos materiais estão em desarmonia com os princípios da CLT e afronta a jurisprudência pacífica do TST" (ID. fa393d6). Ainda, os reclamantes alegam que "O art. 950, parágrafo único, do Código Civil, possibilita o pagamento da indenização respectiva em parcela única. Por certo, que na condenação em pensionamento mensal há um prescrito futuro de tratativas complexas entre reclamante e reclamada, as quais previsivelmente gerarão desgastes e dispêndio, com provável retorno à justiça." (ID. Fa393d6). Acrescentam que "o pagamento em parcela única além de conferir autonomia e dignidade ao reclamante, privilegia o princípio da economia processual, pois garante a cessação da lide de uma só vez, em vez de postergar nova demanda ao próximo e previsível não cumprimento ou cumprimento insatisfatório por parte das reclamadas". (ID. Fa393d6). Requerem "que a condenação seja feita em parcela única, partindo do exposto acima e conferindo ao reclamante maiores dignidade ao desobriga-lo da situação extremamente humilhante de ter que bater à porta das reclamadas, 'estendendo-lhe o pires ao seu agressor', todas as vezes que os valores a título de pensionado mensal não forem depositados ou sobre qualquer outro tipo de descumprimento. Nesse sentido também merece parcial reforma a sentença pagamento em parcela única a fim de deferir o pagamento dos danos materiais em parcela única." (ID. Fa393d6). Outrossim, os reclamantes requerem a reforma da r. sentença quanto à constituição de capital e hipoteca judicial. Pois bem. Quanto à insurgência recursal patronal, em tópico antecedente restou confirmada a responsabilidade da reclamada pelo acidente que vitimou o seu ex-empregado Eder, restando, inclusive, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do de cujus pelo infortúnio, de modo que remanesce o dever de reparação da ré no presente caso. Além disso, como bem pontuou o d. Juízo de origem, "a percepção de pensão por morte previdenciária pela esposa, com amparo na Lei 8.213/91, esta não se confunde com a reparação civil pelo ato ilícito imputável ao empregador, prevista no artigo 950 do Código Civil, uma vez que se tratam de verbas de natureza e fontes distintas. Logo, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há possibilidade de compensação, como alegado na defesa." (sentença, ID. 98cbc36). Quanto à insurgência da parte autora em relação ao valor fixado a título de pensionamento, observo que o d. Juízo de origem adotou jurisprudência consolidada no sentido de deduzir 1/3 que eram destinados aos gastos pessoais do de cujus, devendo a base de cálculo ser o salário do autor, como constou na sentença. A pensão mensal deferida à base de 2/3 da remuneração do de cujus está em conformidade com o que vem decidindo este Regional, na linha da jurisprudência do C. TST, verbis: "6. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal "tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)" (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso , o TRT consignou: "como o trabalhador falecido era o único provedor do núcleo familiar, entendo pertinente a fixação do pensionamento no patamar de 1/2 (metade) do último salário por ele percebido (R$ 2.711,04), considerando a culpa concorrente ora reconhecida". Ademais, afirmou: "justifica-se o deferimento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, no valor correspondente a 1/2 (metade) do último salário recebido pelo trabalhador falecido, desde a data do óbito (27/07/2020) até o momento em que a viúva completar 74,9 anos de idade, média da expectativa de vida do brasileiro, segundo índices divulgados pelo IBGE, com a inclusão de 13º salário". Assim, concluiu: "para efeito de pagamento único da reparação material (artigo 950, Parágrafo único, do CCB), cabe ao Juízo um ' arbitramento' de valor inferior à somatória das pensões (em sentido contrário, o autor seria beneficiado também pelos frutos da aplicação da quantia antecipada e recebida de uma só vez)"; e, "a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas da indenização por danos materiais, valendo destacar que não há sentido na aplicação de redutor quanto às parcelas já vencidas". Destaco, ainda, que a dependência econômica da viúva do de cujus , vítima fatal de acidente de trabalho, ante a responsabilidade da empresa, decorre de presunção legal , independendo de comprovação, como já decidiu esta Corte Superior. Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. No caso dos dependentes , contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Observe-se que o direito à pensão, reconhecido no caso em tela, corresponde ao valor que o falecido contribuiria para os gastos familiares ou propiciaria economia para utilização em atividades de lazer ou fins outros, o que não inclui, pelas razões já expostas, a totalidade dos ganhos. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida ao filho possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade , quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Registre-se que o benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, a decisão regional, ao fixar o valor da pensão mensal em metade do último salário recebido pelo falecido, não considerou o redutor de 50% em face do reconhecimento da culpa concorrente . Nessa esteira, como houve culpa concorrente, o valor da pensão mensal devida à viúva e à filha menor de 25 anos de idade deve ser limitado à metade de 2/3, ou seja, 1/3 da remuneração do de cujus. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-11070-10.2021.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do valor fixado a título de indenização por danos materiais decorrentes do óbito do empregado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO . Cinge-se a controvérsia acerca da redução da indenização pordanos materiaispara a fração de 2/3 da remuneração do falecido deferida sob a forma de pensionamento. O Regional fixou a pensão mensal em 100% do valor da última remuneração do empregado. No entanto, a jurisprudência fixada no âmbito desta Corte entende que o valor da pensão deverá ter como parâmetro a remuneração do reclamante, mas não poderá ser igual à remuneração do autor, tendo em vista que deve ser aplicado o redutor de 1/3, que decorre dos gastos presumidos com despesas pessoais da vítima. Logo, a pensão corresponderá a 2/3 do valor da remuneração do empregado na data do óbito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-121-75.2016.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023)." No mesmo sentido, cito, ainda, como precedentes deste Eg. Regional o ROT-0010069-14.2023.5.18.0017, de Relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado pela 2ª Turma em 13/11/2024; ROT-0011083-32.2023.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Juiz convocado Israel Brasil Adourian, julgado pela 1ª Turma em 16/11/2024 e ROT-0010695-81.2023.5.18.0001, de Relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado também pela 1ª Turma em 16/07/2024. Ainda, à luz do parágrafo único do art. 950 do CC, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que não se trata de direito potestativo do autor o pagamento em parcela única do pensionamento, uma vez que ao julgador compete, sopesadas as particularidades de cada caso, determinar a melhor forma de pagamento da indenização. Nesse sentido a Súmula nº 52 deste Eg. TRT: "SÚMULA Nº 52. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". Inclusive, sobre a matéria, o C. TST, recentemente, ao julgar o RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 como Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais previstas no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Além disso, considerando que o caso trata de dano em ricochete e o art. 950, parágrafo único, do CC aplica-se apenas à vítima direta do dano, não há que se cogitar em pagamento dos danos materiais em parcela única. Por fim, comungo do entendimento do d. Juízo de origem quanto à ausência de indícios de incapacidade financeira da reclamada na presente ação ou atos de dilapidação patrimonial por ela praticada. Ademais, já houve determinação de inclusão do pensionamento em folha de pagamento mensal, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação, não prosperando a pretensão dos reclamantes quanto à hipoteca judicial e constituição de capital. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "Não há como prosperar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, eis que inexistente a culpa a que alude o disposto no artigo 186, do Código Civil." (ID. d0bbdf7). Ainda, diz que "O valor arbitrado para a indenização por danos morais, fixado em R$ 125.000,00 - sendo 20% deste montante destinado ao enteado menor, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente à viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA - mostra-se desproporcional diante do contexto fático" (ID. d0bbdf7). Pede a exclusão da condenação e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Os reclamantes também recorrem, alegando que "O respeitável juízo a quo deferiu a título de danos morais o valor de R$ 125.000,00, o que se entende desproporcional 'sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA." (ID. Fa393d6). Asseveram que "O valor dos danos morais quando irrisório é também uma afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que previnem tanto o excesso, quanto a falta" ((ID. Fa393d6). Pedem a majoração da indenização. Pois bem. De logo, registro que não há falar em exclusão da condenação como pretende a reclamada, diante do reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente que levou a óbito o seu ex-empregado Eder. Com efeito, em tópico antecedente restou reconhecida a inobservância da reclamada quanto às normas de segurança, sendo certo que tivessem sido adotadas as condutas de responsabilidade do empregador previstas no art. 157 da CLT consistente na fiscalização do uso de EPI e inclusive supervisão do trabalho em altura e análise de riscos, a vida do trabalhador poderia ter sido preservada. Em relação à indenização por danos morais, a fixação do valor da compensação orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nos casos como o dos autos, a base de cálculo da reparação por danos morais em ricochete, leva-se em conta a dor sofrida pela perda de um ente querido, sendo, o dano in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo. Inclusive deve-se ser observado que, em recente decisão, o STF fixou tese de que os parâmetros da CLT orientam o julgador na fixação de indenização por dano extrapatrimonial, não sendo, contudo, limitada pelos valores fixados no art. 223-G. Assim, considerando a extensão dos danos sofridos, o salário de R$ 2.150,00 do de cujus e o dano gravíssimo, tenho por razoável a indenização por danos morais fixada pelo d. Juízo de origem em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, Miguel Rodrigues do Amaral da Costa, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, Beatriz Amaral da Silva. Nego provimento aos recursos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "a decisão de primeiro grau não demonstrou dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da empresa." e que os "documentos questionados foram apresentados com boa-fé processual e encontram respaldo em outros meios de prova, como depoimentos testemunhais que confirmam a entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao empregado." (ID. 0bbdf7). Acrescenta que "a perícia grafotécnica apresentou inconsistências e não pode ser considerada prova absoluta" e que nos "termos do artigo 793-B da CLT, a litigância de má-fé exige comprovação inequívoca da intenção de enganar o juízo, o que não restou demonstrado nos autos." (ID. 0bbdf7). Requer a exclusão da multa aplicada. Os reclamantes também recorrem, dizendo que "O valor arbitrado a título de multa em 0,01% não se mostra proporcional e está em desacordo com os padrões determinados pela CLT." (ID. Fa393d6). Requerem "a majoração da multa para um percentual adequado, sujestivo (sic) em 10% em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a desestimular práticas processuais abusivas e garantir a integridade do devido processo legal" (ID. Fa393d6). Pois bem. Para a configuração da litigância de má-fé exige-se que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte que, com vistas à obtenção de resultado favorável, causa prejuízos à parte adversa. No caso, conforme laudo grafotécnico de ID. 78b56ba, as assinaturas apostas na Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa são falsas. Confira-se a conclusão pericial: "IX. CONCLUSÃO Sendo assim, em virtude dos exames documentoscópicos efetuados, chegou-se à conclusão que os documentos apresentados para Exame NÃO SÃO LEGÍTIMOS, portanto, não podem ser utilizados como documentos válidos, haja vista é fruto de falsificação por enxerto. Foi identificado também que a Ordem de Serviço fornecida como padrão de comparação também foi fruto de adulteração por enxerto, momento em que os dois lançamentos nela contidos são idênticos, ou seja, são a mesma cópia de uma assinatura do sr. Éder, portanto também não é um documento válido. Bem como, também foi identificado que as mesmas assinaturas contidas na Ordem de Serviço fraudada, também consta na assinatura 01 e 04 da peça exame, sugerindo que seria um hábito enxertar assinaturas do Sr. Éder em documentos de seu labor, podendo haver outros documentos falsificados." (ID. 78b56ba). No mesmo sentido, foi a conclusão do laudo documentoscópico e grafoscópico: "9. CONCLUSÃO Após exame pericial pormenorizado no documento questionado conclui-se que a confirmação de colagens das assinaturas de EDER MARTINS DA SILVA no documento são elementos gráficos comprobatórios de que houve fraude na elaboração do documento, portanto a Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa RAFIPEL LTDA questionada é falsa." (ID. 9e41b16). Com efeito, resta indubitável que a reclamada agiu com deslealdade processual ao alterar a verdade dos fatos, visando a obtenção de vantagem indevida, sendo flagrante a litigância de má-fé. Assim, considerando que a reclamada adotou conduta temerária, mantenho a r. sentença a reconheceu como litigante de má-fé à luz do art. 793-B, II, da CLT e, por conseguinte, aplicou-lhe multa correspondente. Por fim, esta Relatora mantinha o percentual da multa arbitrada na origem, no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), contudo, reapreciando a matéria, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, para majorar o valor da multa para 2% sobre o valor da causa, in verbis: "Pedindo venia à eminente Relatora, a multa no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), totalizando R$119,15 revela-se irrisória, frustrando seu caráter punitivo e pedagógico, considerada a gravidade dos fatos relatados no voto, que mostra a fabricação e uso em juízo de documentos fraudados, caracterizando até mesmo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. Dou provimento parcial ao recurso obreiro para majorar, fixando o valor da multa em 2% sobre o valor da causa.". Dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RESIDUAL) O d. Juízo de origem, quanto aos honorários de sucumbência, assim decidiu: " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada depois do início da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11-11-2017. Assim, acolho o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor ao final apurado devido a esta (CLT, artigo 791-A), sendo observados o zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado por ele e tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Porém, rejeito o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamada, por ausência de sucumbência recíproca." (ID. 98cbc36). A reclamada alega ser "indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte recorrente, já que os pedidos são improcedentes, como amplamente demonstrado no presente recurso ordinário" (ID. d0bbdf7). Sucessivamente, diz que, "caso mantida a condenação parcial, a decisão que afastou a condenação dos honorários de sucumbências pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deve ser reformada" (ID. d0bbdf7). Pois bem. De logo, registro que, diversamente do alegado pela reclamada em seu recurso, o d. Juízo de origem não "afastou a condenação dos honorários de sucumbenciais pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT", mas sim por ausência de sucumbência recíproca, conforme se depreende da transcrição da sentença acima. Ademais, a premissa sob a qual a reclamada requer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais não se confirmou, porquanto não houve pedido inicial julgado integralmente improcedente. Assim, diante da sucumbência exclusiva da parte reclamada, indevida a exclusão da condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal, nos termos da fundamentação acima expendida. Registro que deixei de aplicar a tese jurídica fixada no IRDR - Tema 0038, uma vez que, na r. sentença, a verba honorária devida pela reclamada já foi fixada no percentual máximo de 15%. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 5.500,00, calculadas sobre o novo valor provisório atribuído à condenação de R$ 275.000,00. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da Reclamada e dar parcial provimento ao dos Reclamantes (BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA), nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para majorar a multa por litigância de má-fé, de 0,01% sobre o valor dado à causa, conforme fixado na origem, para 2% sobre o valor da causa, e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Gustavo Henrique de Farias Machado. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ AMARAL DA SILVA

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Beatriz Amaral Da Silva e outros x Beatriz Amaral Da Silva e outros

ID: 334851815

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-84.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.R.A.D.C.

Polo Passivo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI M.R.A.D.C.

Acórdão

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0010459-84.2023.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRENTE : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRENTE : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA RECORRIDO : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDO : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PATRONAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo a responsabilidade da empresa por acidente de trabalho fatal ocorrido com seu empregado, condenando-a ao pagamento de danos materiais (pensão mensal), danos morais e multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho é objetiva ou subjetiva; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos materiais (pensão mensal) é adequado; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais é adequado; (iv) definir a manutenção da condenação por litigância de má-fé; (v) verificar se honorários sucumbenciais foram arbitrados corretamente. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da reclamada é objetiva, pois o empregado atuava como mestre de obras, atividade de risco inerente à construção civil, diversa da atividade principal da empresa ("Fabricação de embalagens de material plástico"), expondo-o a risco superior ao ordinário. 2. Ainda que não se reconhecesse a responsabilidade objetiva, a prova demonstra a culpa da reclamada pela falta de fiscalização do uso de EPIs pelo empregado, comprovada por laudos periciais que atestaram a falsificação de documentos apresentados pela defesa, confirmando a omissão na prevenção de acidentes. 3. O valor da pensão mensal, equivalente a 2/3 da remuneração do empregado, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST e deste Regional, que considera a dedução de 1/3 para gastos pessoais do de cujus., 4. A indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano (morte do empregado), o salário do de cujus e a responsabilidade comprovada da reclamada. 5. A condenação por litigância de má-fé é mantida em razão da falsificação de documentos pela reclamada, comprovada por laudos periciais, configurando conduta maliciosa e prejudicial à parte adversa, porém, acolhida divergência em sessão de julgamento para majorar o percentual da multa para 2% sobre o valor da causa. 6. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais é mantida em razão da sucumbência exclusiva da reclamada, não havendo lugar para o seu pedido de exclusão desta verba. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso obreiro provido em parte e recurso patronal desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por danos materiais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado em 2/3 da remuneração do empregado, considerando-se a dedução de 1/3 para gastos pessoais. 2. O valor da indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade do dano, o salário do empregado e a conduta do empregador. 3. A apresentação de documentos falsificados em juízo configura litigância de má-fé, sujeitando a parte à aplicação da multa prevista na CLT.". ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19 e 20; Código Civil/2002, arts. 927, 949 e 950; CLT, arts. 157, 791-A, 793-B, 818; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52 do TRT da 18ª Região; RRAg-11070-10.2021.5.15.0010 (TST); RR-121-75.2016.5.12.0012 (TST); ROT-0010069-14.2023.5.18.0017 (TRT 18ª Região); ROT-0011083-32.2023.5.18.0082 (TRT 18ª Região); ROT-0010695-81.2023.5.18.0001 (TRT 18ª Região); IRDR - Tema 0038 (TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Var do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de LUISMAR ALVES SILVA EIRELI, conforme decisum de ID. a07ce30 Embargos de declaração pelos reclamantes (ID. f806c5b ), os quais foram conhecidos e acolhidos em parte, conforme sentença de ID 841a946 . Recurso ordinário pelos reclamantes (ID.fa393d6) e pela reclamada (ID. d0bbdf7). Contrarrazões pelos reclamantes (ID 626136c) e pela reclamada (ID. 3c2d2b3). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, oficiando pelo regular prosseguimento do feito (ID. ad48fff ). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO A reclamada recorre, alegando que "a decisão de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, desconsiderou aspectos essenciais do direito do trabalho, em especial o princípio da culpa e da subjetividade na responsabilidade civil." (ID. D0bbdf7). Diz que "a simples classificação da atividade econômica da Recorrente como "Fabricação de embalagens de material plástico" e a equiparação das funções de mestre de obras a um setor de risco não pode, por si só, ensejar a aplicação da responsabilidade objetiva sem uma análise concreta e individualizada do ambiente de trabalho e da real exposição dos empregados a condições perigosas."(ID. D0bbdf7). Prossegue dizendo que "É certo que tais atividades, conforme previsto na legislação e regulamentações específicas, podem ser consideradas de risco, entretanto, a caracterização do risco exige a demonstração de condições concretas e efetivas, amparadas por critérios técnicos ou regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou, alternativamente, por meio de perícia técnica, conforme preceitua o ordenamento trabalhista" (ID. D0bbdf7). Aduz que "ainda que as atividades possam, em tese, ser consideradas de risco, o que não é o caso dos presentes autos, a Recorrente demonstrou, nos autos, que adotava as medidas necessárias para a segurança, disponibilizando equipamentos de proteção individual (EPIs) e implementando normas de segurança no ambiente de trabalho. Assim, a atividade econômica, por si só, não pode ser considerada de risco sem a devida comprovação técnica ou regulamentar, o que, conforme a legislação e o entendimento consolidado pelo TST, impõe a responsabilidade subjetiva do empregador." (ID. D0bbdf7). Assevera que "a decisão de origem ao aplicar a responsabilidade objetiva não se alinha com os princípios e regras do direito do trabalho, tampouco com a jurisprudência dominante nos tribunais superiores. A responsabilidade do empregador deve ser analisada sob a ótica subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa, seja por ação, omissão ou negligência, a fim de garantir o justo equilíbrio entre as partes." (ID. D0bbdf7). Requer "que este Tribunal reconheça a aplicação da responsabilidade subjetiva, revogando a decisão que aplicou a responsabilidade objetiva, com a consequente reavaliação do mérito da causa, com base na apuração da culpa do empregador." (ID. D0bbdf7). Acrescenta que, sob a análise da responsabilidade subjetiva que "o depoimento das testemunhas da própria parte Recorrida corrobora que os equipamentos de proteção foram devidamente fornecidos e colocados à disposição do empregado, eliminando qualquer omissão da Recorrente." (ID. D0bbdf7). Destaca que "No caso dos autos, não é possível atribuir qualquer responsabilidade à Recorrente pois o ato lesivo partiu do próprio funcionário falecido, Sr. Eder Martins da Silva, em conduta insegura deixando de considerar as normas de segurança condicionantes pela empregadora." (ID. D0bbdf7). Requer "a reforma da decisão que impõe a responsabilidade da Recorrente, visto que o dano foi decorrente da culpa exclusiva do empregado falecido, sem qualquer omissão ou falha por parte do empregador" e ainda "para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial." (ID. 0bbdf7). Pois bem. Segundo o art. 19 da Lei 8.213/91, "Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 20 da citada lei dispõe que "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Tratando-se de acidente de trabalho, tem-se como necessária, para gerar o dever de indenizar, a presença simultânea de quatro pressupostos: acidente ou doença ocupacional, lesão, nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador, salvo para os casos previstos no art. 927, parágrafo único CC, quando se dispensa o último requisito. Acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, estabelece o art. 927, caput, do Código Civil/2002 que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". No caso, restou incontroverso que o ex-empregado do reclamado, Eder Martins da Silva, ativou-se como mestre de obras e que, em 11/04/2023, sofreu acidente de trabalho que o vitimou de forma fatal, vindo a óbito em 14/04/2023 Conforme petição inicial, o de cujus, "no exercício de suas funções, sofreu grave acidente de trabalho com resultado morte, quando estava em cima do telhado da reclamada, momento em que sofreu uma descarga elétrica, caindo ao chão e vindo a óbito ainda no local." (ID. aabe086). Defendendo-se, a reclamada alegou que, "No dia 11 de abril de 2023, por volta de 09:30 da manhã o Sr. Éder executava normalmente suas atividades rotineiras de trabalho, como pedreiro. Naquele dia, excepcionalmente, ele estava instalando uma calha no telhado da empresa, parte externa do prédio, em uma altura de aproximadamente 3 / 4 metros" e que, em "razão do serviço executado o falecido obreiro se fazia utilizar de escada, furadeira e outras ferramentas. Por algum motivo ele desequilibrou da escada onde estava, vindo a cair no chão." (ID. 234330a). Acrescentou que "Com a queda ele não ficou desacordado em momento algum, contudo, por alguns instantes ele não falava palavras conexas, mas logo retornou à consciência, falava seu próprio nome, o local onde estava e até mesmo nome de colegas de trabalho e o do patrão que veio prestar socorro após a queda. Com mais ou menos 30 a 40 minutos o SAMU chegou e o levou do local do acidente." (ID. 234330a). Destacou que, "embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente, inclusive tendo sido advertido em outras ocasiões sobre a falta de uso dos equipamentos de proteção individual" (ID. 234330a). Pois bem. Considerando o exercício da função de mestre de obras pelo de cujus, perfilho o entendimento do d. Juízo de origem no sentido de que, a despeito de a atividade da reclamada ser de "22.22-6-00 - Fabricação de embalagens de material plástico", o empregado falecido não atuado nas atividades normais da empresa, mas sim nas do ramo da construção civil, como mestre de obras, as quais são de risco. Logo, a responsabilidade da reclamada é objetiva, tendo em vista que a função exercida pelo de cujus envolvia, por sua natureza, risco efetivo ou potencial à sua integridade física, expondo-lhe a um risco superior para além dos parâmetros ordinariamente observáveis em qualquer atividade laboral. Neste ponto, impende destacar que, nas hipóteses de aplicação da teoria do risco, não se considera excludente da responsabilidade objetiva quando se tratar de fortuito interno - como na espécie -, considerado como tal o fato imprevisível ligado à atividade do empregador, ou analogicamente àquela desenvolvida pelo empregado, e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, de modo que se mantém a responsabilização objetiva do empregador. Sobre o tema, trago à baila as lições do doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, que, inclusive, explicita em sua obra o entendimento de outros doutrinadores a respeito da matéria: "Nas hipóteses legais de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, quando a indenização é devida pelo simples risco da atividade, doutrina e jurisprudência não consideram como excludente do nexo causal o fortuito interno, isto é, aquele evento danoso imprevisível que está relacionado à dinâmica do ciclo operacional do empreendimento. Mesmo sendo uma hipótese de caso fortuito, a sua ocorrência tem ligação com o desenvolvimento regular da atividade da empresa e pode ser incluído no conceito mais amplo de risco do negócio. A Súmula n. 479 do STJ está em sintonia com esse pensamento: 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.' Seguindo essa diretriz doutrinária, foi aprovado na V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o Enunciado 443, com o seguinte teor: 'Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida'. Para o civilista Sílvio Rodrigues, 'quando o fato de que resultou o acidente está ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente causador do dano (o que se poderia chamar de fortuito interno), mais rigoroso deve ser para com este o julgador, ao decidir a demanda proposta pela vítima.' Só mesmo os casos fortuitos ou de força maior de origem externa produzem o efeito de excluir o nexo de causalidade. Discorrendo a respeito, o civilista Sérgio Cavalieri pontua a diferença entre o fortuito interno e o externo: 'Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e por isso inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno; por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores a denominam de força maior.'." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - 13ª ed. - São Paulo, LTr, 2022, pp. 216-17). Nada obstante, ainda que assim não fosse, a despeito de a reclamada ter alegado o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, o conjunto probatório dos autos revela que a ré não empreendeu mecanismos de proteção e prevenção de riscos na execução das atividades exercidas pelo de cujus, assegurando-lhe um ambiente livre de ocorrência de acidentes, à luz do disposto no art. 157 da CLT, que dispõe sobre caber ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Frise-se ter restado provado por meio do laudo grafotécnico de ID. 78b56ba e pelo laudo documentoscópico e grafoscópico de ID 9e41b16 que documentos apresentados nos autos como ordens de serviços, fichas de equipamento de proteção individual e de controle de uniforme foram fraudadas em razão da falsificação e colagens da assinatura do de cujus, o que, inclusive, resultou na condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ainda, a prova testemunhal apresentada pela própria reclamada (Valdir Ferreira da Silva) confirmou que o de cujus, no momento do acidente quando se encontrava na escada, não estava usando equipamento de proteção individual, restando caracterizada a omissão da ré na fiscalização do desenvolvimento da atividade pelo empregado falecido. Some-se a isso o fato de a própria defesa da reclamada confirmar a ausência de fiscalização, confira-se: "Destaca-se que, embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente" (...) Importante ressaltar que o Reclamado dispõe para o trabalho equipamentos sem fio, movidos a bateria, que também foram ignorados pelo Sr. Eder" (ID. 234330a). Por fim, é de ser ressaltado que cabia à reclamada comprovar a tese defensiva de culpa exclusiva do empregado falecido pelo acidente de trabalho que o vitimou, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, encargo do qual, a meu ver, ela não se desincumbiu, pois não há nos autos nenhum elemento que demonstre que o autor concorreu para a ocorrência do infortúnio. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Ademais, ainda que não se analise a matéria pela ótica da responsabilidade objetiva, entendo que a prova oral da própria reclamada, aliada a outros elementos dos autos, demonstra sua culpa na ocorrência do infortúnio, em razão da falta de observância de seu dever de fiscalização. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HIPOTECA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "não restou comprovada qualquer culpa da empresa no acidente que culminou no falecimento, sendo o fato decorrente, em sua totalidade, de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de fixação de pensão vitalícia." (ID. 0bbdf7). Ressalta "que compete ao INSS efetuar o pagamento da pensão por morte à dependente econômica - no caso, a viúva Sra. Beatriz Amaral da Silva - nos termos do art. 16, I, art. 18, II, "a" e art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91." (ID. 0bbdf7). Pede a exclusão da condenação. Os reclamantes também recorrem, alegando que a "respeitável Sentença do Juízo a quo, reconheceu o dever de indenizar e a responsabilidade da reclamada, deferindo ao autor DANOS MATERIAIS, todavia, deferiu em apenas 2/3 do salário do de cujus." (ID. fa393d6). Asseveram que "o disposto na condenação arbitrada para danos materiais estão em desarmonia com os princípios da CLT e afronta a jurisprudência pacífica do TST" (ID. fa393d6). Ainda, os reclamantes alegam que "O art. 950, parágrafo único, do Código Civil, possibilita o pagamento da indenização respectiva em parcela única. Por certo, que na condenação em pensionamento mensal há um prescrito futuro de tratativas complexas entre reclamante e reclamada, as quais previsivelmente gerarão desgastes e dispêndio, com provável retorno à justiça." (ID. Fa393d6). Acrescentam que "o pagamento em parcela única além de conferir autonomia e dignidade ao reclamante, privilegia o princípio da economia processual, pois garante a cessação da lide de uma só vez, em vez de postergar nova demanda ao próximo e previsível não cumprimento ou cumprimento insatisfatório por parte das reclamadas". (ID. Fa393d6). Requerem "que a condenação seja feita em parcela única, partindo do exposto acima e conferindo ao reclamante maiores dignidade ao desobriga-lo da situação extremamente humilhante de ter que bater à porta das reclamadas, 'estendendo-lhe o pires ao seu agressor', todas as vezes que os valores a título de pensionado mensal não forem depositados ou sobre qualquer outro tipo de descumprimento. Nesse sentido também merece parcial reforma a sentença pagamento em parcela única a fim de deferir o pagamento dos danos materiais em parcela única." (ID. Fa393d6). Outrossim, os reclamantes requerem a reforma da r. sentença quanto à constituição de capital e hipoteca judicial. Pois bem. Quanto à insurgência recursal patronal, em tópico antecedente restou confirmada a responsabilidade da reclamada pelo acidente que vitimou o seu ex-empregado Eder, restando, inclusive, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do de cujus pelo infortúnio, de modo que remanesce o dever de reparação da ré no presente caso. Além disso, como bem pontuou o d. Juízo de origem, "a percepção de pensão por morte previdenciária pela esposa, com amparo na Lei 8.213/91, esta não se confunde com a reparação civil pelo ato ilícito imputável ao empregador, prevista no artigo 950 do Código Civil, uma vez que se tratam de verbas de natureza e fontes distintas. Logo, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há possibilidade de compensação, como alegado na defesa." (sentença, ID. 98cbc36). Quanto à insurgência da parte autora em relação ao valor fixado a título de pensionamento, observo que o d. Juízo de origem adotou jurisprudência consolidada no sentido de deduzir 1/3 que eram destinados aos gastos pessoais do de cujus, devendo a base de cálculo ser o salário do autor, como constou na sentença. A pensão mensal deferida à base de 2/3 da remuneração do de cujus está em conformidade com o que vem decidindo este Regional, na linha da jurisprudência do C. TST, verbis: "6. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal "tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)" (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso , o TRT consignou: "como o trabalhador falecido era o único provedor do núcleo familiar, entendo pertinente a fixação do pensionamento no patamar de 1/2 (metade) do último salário por ele percebido (R$ 2.711,04), considerando a culpa concorrente ora reconhecida". Ademais, afirmou: "justifica-se o deferimento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, no valor correspondente a 1/2 (metade) do último salário recebido pelo trabalhador falecido, desde a data do óbito (27/07/2020) até o momento em que a viúva completar 74,9 anos de idade, média da expectativa de vida do brasileiro, segundo índices divulgados pelo IBGE, com a inclusão de 13º salário". Assim, concluiu: "para efeito de pagamento único da reparação material (artigo 950, Parágrafo único, do CCB), cabe ao Juízo um ' arbitramento' de valor inferior à somatória das pensões (em sentido contrário, o autor seria beneficiado também pelos frutos da aplicação da quantia antecipada e recebida de uma só vez)"; e, "a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas da indenização por danos materiais, valendo destacar que não há sentido na aplicação de redutor quanto às parcelas já vencidas". Destaco, ainda, que a dependência econômica da viúva do de cujus , vítima fatal de acidente de trabalho, ante a responsabilidade da empresa, decorre de presunção legal , independendo de comprovação, como já decidiu esta Corte Superior. Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. No caso dos dependentes , contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Observe-se que o direito à pensão, reconhecido no caso em tela, corresponde ao valor que o falecido contribuiria para os gastos familiares ou propiciaria economia para utilização em atividades de lazer ou fins outros, o que não inclui, pelas razões já expostas, a totalidade dos ganhos. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida ao filho possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade , quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Registre-se que o benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, a decisão regional, ao fixar o valor da pensão mensal em metade do último salário recebido pelo falecido, não considerou o redutor de 50% em face do reconhecimento da culpa concorrente . Nessa esteira, como houve culpa concorrente, o valor da pensão mensal devida à viúva e à filha menor de 25 anos de idade deve ser limitado à metade de 2/3, ou seja, 1/3 da remuneração do de cujus. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-11070-10.2021.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do valor fixado a título de indenização por danos materiais decorrentes do óbito do empregado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO . Cinge-se a controvérsia acerca da redução da indenização pordanos materiaispara a fração de 2/3 da remuneração do falecido deferida sob a forma de pensionamento. O Regional fixou a pensão mensal em 100% do valor da última remuneração do empregado. No entanto, a jurisprudência fixada no âmbito desta Corte entende que o valor da pensão deverá ter como parâmetro a remuneração do reclamante, mas não poderá ser igual à remuneração do autor, tendo em vista que deve ser aplicado o redutor de 1/3, que decorre dos gastos presumidos com despesas pessoais da vítima. Logo, a pensão corresponderá a 2/3 do valor da remuneração do empregado na data do óbito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-121-75.2016.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023)." No mesmo sentido, cito, ainda, como precedentes deste Eg. Regional o ROT-0010069-14.2023.5.18.0017, de Relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado pela 2ª Turma em 13/11/2024; ROT-0011083-32.2023.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Juiz convocado Israel Brasil Adourian, julgado pela 1ª Turma em 16/11/2024 e ROT-0010695-81.2023.5.18.0001, de Relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado também pela 1ª Turma em 16/07/2024. Ainda, à luz do parágrafo único do art. 950 do CC, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que não se trata de direito potestativo do autor o pagamento em parcela única do pensionamento, uma vez que ao julgador compete, sopesadas as particularidades de cada caso, determinar a melhor forma de pagamento da indenização. Nesse sentido a Súmula nº 52 deste Eg. TRT: "SÚMULA Nº 52. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". Inclusive, sobre a matéria, o C. TST, recentemente, ao julgar o RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 como Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais previstas no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Além disso, considerando que o caso trata de dano em ricochete e o art. 950, parágrafo único, do CC aplica-se apenas à vítima direta do dano, não há que se cogitar em pagamento dos danos materiais em parcela única. Por fim, comungo do entendimento do d. Juízo de origem quanto à ausência de indícios de incapacidade financeira da reclamada na presente ação ou atos de dilapidação patrimonial por ela praticada. Ademais, já houve determinação de inclusão do pensionamento em folha de pagamento mensal, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação, não prosperando a pretensão dos reclamantes quanto à hipoteca judicial e constituição de capital. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "Não há como prosperar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, eis que inexistente a culpa a que alude o disposto no artigo 186, do Código Civil." (ID. d0bbdf7). Ainda, diz que "O valor arbitrado para a indenização por danos morais, fixado em R$ 125.000,00 - sendo 20% deste montante destinado ao enteado menor, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente à viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA - mostra-se desproporcional diante do contexto fático" (ID. d0bbdf7). Pede a exclusão da condenação e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Os reclamantes também recorrem, alegando que "O respeitável juízo a quo deferiu a título de danos morais o valor de R$ 125.000,00, o que se entende desproporcional 'sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA." (ID. Fa393d6). Asseveram que "O valor dos danos morais quando irrisório é também uma afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que previnem tanto o excesso, quanto a falta" ((ID. Fa393d6). Pedem a majoração da indenização. Pois bem. De logo, registro que não há falar em exclusão da condenação como pretende a reclamada, diante do reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente que levou a óbito o seu ex-empregado Eder. Com efeito, em tópico antecedente restou reconhecida a inobservância da reclamada quanto às normas de segurança, sendo certo que tivessem sido adotadas as condutas de responsabilidade do empregador previstas no art. 157 da CLT consistente na fiscalização do uso de EPI e inclusive supervisão do trabalho em altura e análise de riscos, a vida do trabalhador poderia ter sido preservada. Em relação à indenização por danos morais, a fixação do valor da compensação orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nos casos como o dos autos, a base de cálculo da reparação por danos morais em ricochete, leva-se em conta a dor sofrida pela perda de um ente querido, sendo, o dano in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo. Inclusive deve-se ser observado que, em recente decisão, o STF fixou tese de que os parâmetros da CLT orientam o julgador na fixação de indenização por dano extrapatrimonial, não sendo, contudo, limitada pelos valores fixados no art. 223-G. Assim, considerando a extensão dos danos sofridos, o salário de R$ 2.150,00 do de cujus e o dano gravíssimo, tenho por razoável a indenização por danos morais fixada pelo d. Juízo de origem em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, Miguel Rodrigues do Amaral da Costa, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, Beatriz Amaral da Silva. Nego provimento aos recursos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "a decisão de primeiro grau não demonstrou dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da empresa." e que os "documentos questionados foram apresentados com boa-fé processual e encontram respaldo em outros meios de prova, como depoimentos testemunhais que confirmam a entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao empregado." (ID. 0bbdf7). Acrescenta que "a perícia grafotécnica apresentou inconsistências e não pode ser considerada prova absoluta" e que nos "termos do artigo 793-B da CLT, a litigância de má-fé exige comprovação inequívoca da intenção de enganar o juízo, o que não restou demonstrado nos autos." (ID. 0bbdf7). Requer a exclusão da multa aplicada. Os reclamantes também recorrem, dizendo que "O valor arbitrado a título de multa em 0,01% não se mostra proporcional e está em desacordo com os padrões determinados pela CLT." (ID. Fa393d6). Requerem "a majoração da multa para um percentual adequado, sujestivo (sic) em 10% em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a desestimular práticas processuais abusivas e garantir a integridade do devido processo legal" (ID. Fa393d6). Pois bem. Para a configuração da litigância de má-fé exige-se que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte que, com vistas à obtenção de resultado favorável, causa prejuízos à parte adversa. No caso, conforme laudo grafotécnico de ID. 78b56ba, as assinaturas apostas na Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa são falsas. Confira-se a conclusão pericial: "IX. CONCLUSÃO Sendo assim, em virtude dos exames documentoscópicos efetuados, chegou-se à conclusão que os documentos apresentados para Exame NÃO SÃO LEGÍTIMOS, portanto, não podem ser utilizados como documentos válidos, haja vista é fruto de falsificação por enxerto. Foi identificado também que a Ordem de Serviço fornecida como padrão de comparação também foi fruto de adulteração por enxerto, momento em que os dois lançamentos nela contidos são idênticos, ou seja, são a mesma cópia de uma assinatura do sr. Éder, portanto também não é um documento válido. Bem como, também foi identificado que as mesmas assinaturas contidas na Ordem de Serviço fraudada, também consta na assinatura 01 e 04 da peça exame, sugerindo que seria um hábito enxertar assinaturas do Sr. Éder em documentos de seu labor, podendo haver outros documentos falsificados." (ID. 78b56ba). No mesmo sentido, foi a conclusão do laudo documentoscópico e grafoscópico: "9. CONCLUSÃO Após exame pericial pormenorizado no documento questionado conclui-se que a confirmação de colagens das assinaturas de EDER MARTINS DA SILVA no documento são elementos gráficos comprobatórios de que houve fraude na elaboração do documento, portanto a Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa RAFIPEL LTDA questionada é falsa." (ID. 9e41b16). Com efeito, resta indubitável que a reclamada agiu com deslealdade processual ao alterar a verdade dos fatos, visando a obtenção de vantagem indevida, sendo flagrante a litigância de má-fé. Assim, considerando que a reclamada adotou conduta temerária, mantenho a r. sentença a reconheceu como litigante de má-fé à luz do art. 793-B, II, da CLT e, por conseguinte, aplicou-lhe multa correspondente. Por fim, esta Relatora mantinha o percentual da multa arbitrada na origem, no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), contudo, reapreciando a matéria, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, para majorar o valor da multa para 2% sobre o valor da causa, in verbis: "Pedindo venia à eminente Relatora, a multa no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), totalizando R$119,15 revela-se irrisória, frustrando seu caráter punitivo e pedagógico, considerada a gravidade dos fatos relatados no voto, que mostra a fabricação e uso em juízo de documentos fraudados, caracterizando até mesmo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. Dou provimento parcial ao recurso obreiro para majorar, fixando o valor da multa em 2% sobre o valor da causa.". Dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RESIDUAL) O d. Juízo de origem, quanto aos honorários de sucumbência, assim decidiu: " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada depois do início da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11-11-2017. Assim, acolho o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor ao final apurado devido a esta (CLT, artigo 791-A), sendo observados o zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado por ele e tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Porém, rejeito o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamada, por ausência de sucumbência recíproca." (ID. 98cbc36). A reclamada alega ser "indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte recorrente, já que os pedidos são improcedentes, como amplamente demonstrado no presente recurso ordinário" (ID. d0bbdf7). Sucessivamente, diz que, "caso mantida a condenação parcial, a decisão que afastou a condenação dos honorários de sucumbências pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deve ser reformada" (ID. d0bbdf7). Pois bem. De logo, registro que, diversamente do alegado pela reclamada em seu recurso, o d. Juízo de origem não "afastou a condenação dos honorários de sucumbenciais pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT", mas sim por ausência de sucumbência recíproca, conforme se depreende da transcrição da sentença acima. Ademais, a premissa sob a qual a reclamada requer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais não se confirmou, porquanto não houve pedido inicial julgado integralmente improcedente. Assim, diante da sucumbência exclusiva da parte reclamada, indevida a exclusão da condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal, nos termos da fundamentação acima expendida. Registro que deixei de aplicar a tese jurídica fixada no IRDR - Tema 0038, uma vez que, na r. sentença, a verba honorária devida pela reclamada já foi fixada no percentual máximo de 15%. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 5.500,00, calculadas sobre o novo valor provisório atribuído à condenação de R$ 275.000,00. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da Reclamada e dar parcial provimento ao dos Reclamantes (BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA), nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para majorar a multa por litigância de má-fé, de 0,01% sobre o valor dado à causa, conforme fixado na origem, para 2% sobre o valor da causa, e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Gustavo Henrique de Farias Machado. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUISMAR ALVES SILVA EIRELI

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Beatriz Amaral Da Silva e outros x Beatriz Amaral Da Silva e outros

ID: 334851892

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-84.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.R.A.D.C.

Polo Passivo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI M.R.A.D.C.

Acórdão

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0010459-84.2023.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRENTE : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRENTE : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA RECORRIDO : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDO : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PATRONAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo a responsabilidade da empresa por acidente de trabalho fatal ocorrido com seu empregado, condenando-a ao pagamento de danos materiais (pensão mensal), danos morais e multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho é objetiva ou subjetiva; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos materiais (pensão mensal) é adequado; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais é adequado; (iv) definir a manutenção da condenação por litigância de má-fé; (v) verificar se honorários sucumbenciais foram arbitrados corretamente. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da reclamada é objetiva, pois o empregado atuava como mestre de obras, atividade de risco inerente à construção civil, diversa da atividade principal da empresa ("Fabricação de embalagens de material plástico"), expondo-o a risco superior ao ordinário. 2. Ainda que não se reconhecesse a responsabilidade objetiva, a prova demonstra a culpa da reclamada pela falta de fiscalização do uso de EPIs pelo empregado, comprovada por laudos periciais que atestaram a falsificação de documentos apresentados pela defesa, confirmando a omissão na prevenção de acidentes. 3. O valor da pensão mensal, equivalente a 2/3 da remuneração do empregado, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST e deste Regional, que considera a dedução de 1/3 para gastos pessoais do de cujus., 4. A indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano (morte do empregado), o salário do de cujus e a responsabilidade comprovada da reclamada. 5. A condenação por litigância de má-fé é mantida em razão da falsificação de documentos pela reclamada, comprovada por laudos periciais, configurando conduta maliciosa e prejudicial à parte adversa, porém, acolhida divergência em sessão de julgamento para majorar o percentual da multa para 2% sobre o valor da causa. 6. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais é mantida em razão da sucumbência exclusiva da reclamada, não havendo lugar para o seu pedido de exclusão desta verba. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso obreiro provido em parte e recurso patronal desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por danos materiais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado em 2/3 da remuneração do empregado, considerando-se a dedução de 1/3 para gastos pessoais. 2. O valor da indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade do dano, o salário do empregado e a conduta do empregador. 3. A apresentação de documentos falsificados em juízo configura litigância de má-fé, sujeitando a parte à aplicação da multa prevista na CLT.". ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19 e 20; Código Civil/2002, arts. 927, 949 e 950; CLT, arts. 157, 791-A, 793-B, 818; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52 do TRT da 18ª Região; RRAg-11070-10.2021.5.15.0010 (TST); RR-121-75.2016.5.12.0012 (TST); ROT-0010069-14.2023.5.18.0017 (TRT 18ª Região); ROT-0011083-32.2023.5.18.0082 (TRT 18ª Região); ROT-0010695-81.2023.5.18.0001 (TRT 18ª Região); IRDR - Tema 0038 (TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Var do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de LUISMAR ALVES SILVA EIRELI, conforme decisum de ID. a07ce30 Embargos de declaração pelos reclamantes (ID. f806c5b ), os quais foram conhecidos e acolhidos em parte, conforme sentença de ID 841a946 . Recurso ordinário pelos reclamantes (ID.fa393d6) e pela reclamada (ID. d0bbdf7). Contrarrazões pelos reclamantes (ID 626136c) e pela reclamada (ID. 3c2d2b3). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, oficiando pelo regular prosseguimento do feito (ID. ad48fff ). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO A reclamada recorre, alegando que "a decisão de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, desconsiderou aspectos essenciais do direito do trabalho, em especial o princípio da culpa e da subjetividade na responsabilidade civil." (ID. D0bbdf7). Diz que "a simples classificação da atividade econômica da Recorrente como "Fabricação de embalagens de material plástico" e a equiparação das funções de mestre de obras a um setor de risco não pode, por si só, ensejar a aplicação da responsabilidade objetiva sem uma análise concreta e individualizada do ambiente de trabalho e da real exposição dos empregados a condições perigosas."(ID. D0bbdf7). Prossegue dizendo que "É certo que tais atividades, conforme previsto na legislação e regulamentações específicas, podem ser consideradas de risco, entretanto, a caracterização do risco exige a demonstração de condições concretas e efetivas, amparadas por critérios técnicos ou regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou, alternativamente, por meio de perícia técnica, conforme preceitua o ordenamento trabalhista" (ID. D0bbdf7). Aduz que "ainda que as atividades possam, em tese, ser consideradas de risco, o que não é o caso dos presentes autos, a Recorrente demonstrou, nos autos, que adotava as medidas necessárias para a segurança, disponibilizando equipamentos de proteção individual (EPIs) e implementando normas de segurança no ambiente de trabalho. Assim, a atividade econômica, por si só, não pode ser considerada de risco sem a devida comprovação técnica ou regulamentar, o que, conforme a legislação e o entendimento consolidado pelo TST, impõe a responsabilidade subjetiva do empregador." (ID. D0bbdf7). Assevera que "a decisão de origem ao aplicar a responsabilidade objetiva não se alinha com os princípios e regras do direito do trabalho, tampouco com a jurisprudência dominante nos tribunais superiores. A responsabilidade do empregador deve ser analisada sob a ótica subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa, seja por ação, omissão ou negligência, a fim de garantir o justo equilíbrio entre as partes." (ID. D0bbdf7). Requer "que este Tribunal reconheça a aplicação da responsabilidade subjetiva, revogando a decisão que aplicou a responsabilidade objetiva, com a consequente reavaliação do mérito da causa, com base na apuração da culpa do empregador." (ID. D0bbdf7). Acrescenta que, sob a análise da responsabilidade subjetiva que "o depoimento das testemunhas da própria parte Recorrida corrobora que os equipamentos de proteção foram devidamente fornecidos e colocados à disposição do empregado, eliminando qualquer omissão da Recorrente." (ID. D0bbdf7). Destaca que "No caso dos autos, não é possível atribuir qualquer responsabilidade à Recorrente pois o ato lesivo partiu do próprio funcionário falecido, Sr. Eder Martins da Silva, em conduta insegura deixando de considerar as normas de segurança condicionantes pela empregadora." (ID. D0bbdf7). Requer "a reforma da decisão que impõe a responsabilidade da Recorrente, visto que o dano foi decorrente da culpa exclusiva do empregado falecido, sem qualquer omissão ou falha por parte do empregador" e ainda "para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial." (ID. 0bbdf7). Pois bem. Segundo o art. 19 da Lei 8.213/91, "Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 20 da citada lei dispõe que "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Tratando-se de acidente de trabalho, tem-se como necessária, para gerar o dever de indenizar, a presença simultânea de quatro pressupostos: acidente ou doença ocupacional, lesão, nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador, salvo para os casos previstos no art. 927, parágrafo único CC, quando se dispensa o último requisito. Acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, estabelece o art. 927, caput, do Código Civil/2002 que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". No caso, restou incontroverso que o ex-empregado do reclamado, Eder Martins da Silva, ativou-se como mestre de obras e que, em 11/04/2023, sofreu acidente de trabalho que o vitimou de forma fatal, vindo a óbito em 14/04/2023 Conforme petição inicial, o de cujus, "no exercício de suas funções, sofreu grave acidente de trabalho com resultado morte, quando estava em cima do telhado da reclamada, momento em que sofreu uma descarga elétrica, caindo ao chão e vindo a óbito ainda no local." (ID. aabe086). Defendendo-se, a reclamada alegou que, "No dia 11 de abril de 2023, por volta de 09:30 da manhã o Sr. Éder executava normalmente suas atividades rotineiras de trabalho, como pedreiro. Naquele dia, excepcionalmente, ele estava instalando uma calha no telhado da empresa, parte externa do prédio, em uma altura de aproximadamente 3 / 4 metros" e que, em "razão do serviço executado o falecido obreiro se fazia utilizar de escada, furadeira e outras ferramentas. Por algum motivo ele desequilibrou da escada onde estava, vindo a cair no chão." (ID. 234330a). Acrescentou que "Com a queda ele não ficou desacordado em momento algum, contudo, por alguns instantes ele não falava palavras conexas, mas logo retornou à consciência, falava seu próprio nome, o local onde estava e até mesmo nome de colegas de trabalho e o do patrão que veio prestar socorro após a queda. Com mais ou menos 30 a 40 minutos o SAMU chegou e o levou do local do acidente." (ID. 234330a). Destacou que, "embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente, inclusive tendo sido advertido em outras ocasiões sobre a falta de uso dos equipamentos de proteção individual" (ID. 234330a). Pois bem. Considerando o exercício da função de mestre de obras pelo de cujus, perfilho o entendimento do d. Juízo de origem no sentido de que, a despeito de a atividade da reclamada ser de "22.22-6-00 - Fabricação de embalagens de material plástico", o empregado falecido não atuado nas atividades normais da empresa, mas sim nas do ramo da construção civil, como mestre de obras, as quais são de risco. Logo, a responsabilidade da reclamada é objetiva, tendo em vista que a função exercida pelo de cujus envolvia, por sua natureza, risco efetivo ou potencial à sua integridade física, expondo-lhe a um risco superior para além dos parâmetros ordinariamente observáveis em qualquer atividade laboral. Neste ponto, impende destacar que, nas hipóteses de aplicação da teoria do risco, não se considera excludente da responsabilidade objetiva quando se tratar de fortuito interno - como na espécie -, considerado como tal o fato imprevisível ligado à atividade do empregador, ou analogicamente àquela desenvolvida pelo empregado, e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, de modo que se mantém a responsabilização objetiva do empregador. Sobre o tema, trago à baila as lições do doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, que, inclusive, explicita em sua obra o entendimento de outros doutrinadores a respeito da matéria: "Nas hipóteses legais de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, quando a indenização é devida pelo simples risco da atividade, doutrina e jurisprudência não consideram como excludente do nexo causal o fortuito interno, isto é, aquele evento danoso imprevisível que está relacionado à dinâmica do ciclo operacional do empreendimento. Mesmo sendo uma hipótese de caso fortuito, a sua ocorrência tem ligação com o desenvolvimento regular da atividade da empresa e pode ser incluído no conceito mais amplo de risco do negócio. A Súmula n. 479 do STJ está em sintonia com esse pensamento: 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.' Seguindo essa diretriz doutrinária, foi aprovado na V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o Enunciado 443, com o seguinte teor: 'Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida'. Para o civilista Sílvio Rodrigues, 'quando o fato de que resultou o acidente está ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente causador do dano (o que se poderia chamar de fortuito interno), mais rigoroso deve ser para com este o julgador, ao decidir a demanda proposta pela vítima.' Só mesmo os casos fortuitos ou de força maior de origem externa produzem o efeito de excluir o nexo de causalidade. Discorrendo a respeito, o civilista Sérgio Cavalieri pontua a diferença entre o fortuito interno e o externo: 'Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e por isso inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno; por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores a denominam de força maior.'." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - 13ª ed. - São Paulo, LTr, 2022, pp. 216-17). Nada obstante, ainda que assim não fosse, a despeito de a reclamada ter alegado o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, o conjunto probatório dos autos revela que a ré não empreendeu mecanismos de proteção e prevenção de riscos na execução das atividades exercidas pelo de cujus, assegurando-lhe um ambiente livre de ocorrência de acidentes, à luz do disposto no art. 157 da CLT, que dispõe sobre caber ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Frise-se ter restado provado por meio do laudo grafotécnico de ID. 78b56ba e pelo laudo documentoscópico e grafoscópico de ID 9e41b16 que documentos apresentados nos autos como ordens de serviços, fichas de equipamento de proteção individual e de controle de uniforme foram fraudadas em razão da falsificação e colagens da assinatura do de cujus, o que, inclusive, resultou na condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ainda, a prova testemunhal apresentada pela própria reclamada (Valdir Ferreira da Silva) confirmou que o de cujus, no momento do acidente quando se encontrava na escada, não estava usando equipamento de proteção individual, restando caracterizada a omissão da ré na fiscalização do desenvolvimento da atividade pelo empregado falecido. Some-se a isso o fato de a própria defesa da reclamada confirmar a ausência de fiscalização, confira-se: "Destaca-se que, embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente" (...) Importante ressaltar que o Reclamado dispõe para o trabalho equipamentos sem fio, movidos a bateria, que também foram ignorados pelo Sr. Eder" (ID. 234330a). Por fim, é de ser ressaltado que cabia à reclamada comprovar a tese defensiva de culpa exclusiva do empregado falecido pelo acidente de trabalho que o vitimou, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, encargo do qual, a meu ver, ela não se desincumbiu, pois não há nos autos nenhum elemento que demonstre que o autor concorreu para a ocorrência do infortúnio. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Ademais, ainda que não se analise a matéria pela ótica da responsabilidade objetiva, entendo que a prova oral da própria reclamada, aliada a outros elementos dos autos, demonstra sua culpa na ocorrência do infortúnio, em razão da falta de observância de seu dever de fiscalização. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HIPOTECA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "não restou comprovada qualquer culpa da empresa no acidente que culminou no falecimento, sendo o fato decorrente, em sua totalidade, de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de fixação de pensão vitalícia." (ID. 0bbdf7). Ressalta "que compete ao INSS efetuar o pagamento da pensão por morte à dependente econômica - no caso, a viúva Sra. Beatriz Amaral da Silva - nos termos do art. 16, I, art. 18, II, "a" e art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91." (ID. 0bbdf7). Pede a exclusão da condenação. Os reclamantes também recorrem, alegando que a "respeitável Sentença do Juízo a quo, reconheceu o dever de indenizar e a responsabilidade da reclamada, deferindo ao autor DANOS MATERIAIS, todavia, deferiu em apenas 2/3 do salário do de cujus." (ID. fa393d6). Asseveram que "o disposto na condenação arbitrada para danos materiais estão em desarmonia com os princípios da CLT e afronta a jurisprudência pacífica do TST" (ID. fa393d6). Ainda, os reclamantes alegam que "O art. 950, parágrafo único, do Código Civil, possibilita o pagamento da indenização respectiva em parcela única. Por certo, que na condenação em pensionamento mensal há um prescrito futuro de tratativas complexas entre reclamante e reclamada, as quais previsivelmente gerarão desgastes e dispêndio, com provável retorno à justiça." (ID. Fa393d6). Acrescentam que "o pagamento em parcela única além de conferir autonomia e dignidade ao reclamante, privilegia o princípio da economia processual, pois garante a cessação da lide de uma só vez, em vez de postergar nova demanda ao próximo e previsível não cumprimento ou cumprimento insatisfatório por parte das reclamadas". (ID. Fa393d6). Requerem "que a condenação seja feita em parcela única, partindo do exposto acima e conferindo ao reclamante maiores dignidade ao desobriga-lo da situação extremamente humilhante de ter que bater à porta das reclamadas, 'estendendo-lhe o pires ao seu agressor', todas as vezes que os valores a título de pensionado mensal não forem depositados ou sobre qualquer outro tipo de descumprimento. Nesse sentido também merece parcial reforma a sentença pagamento em parcela única a fim de deferir o pagamento dos danos materiais em parcela única." (ID. Fa393d6). Outrossim, os reclamantes requerem a reforma da r. sentença quanto à constituição de capital e hipoteca judicial. Pois bem. Quanto à insurgência recursal patronal, em tópico antecedente restou confirmada a responsabilidade da reclamada pelo acidente que vitimou o seu ex-empregado Eder, restando, inclusive, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do de cujus pelo infortúnio, de modo que remanesce o dever de reparação da ré no presente caso. Além disso, como bem pontuou o d. Juízo de origem, "a percepção de pensão por morte previdenciária pela esposa, com amparo na Lei 8.213/91, esta não se confunde com a reparação civil pelo ato ilícito imputável ao empregador, prevista no artigo 950 do Código Civil, uma vez que se tratam de verbas de natureza e fontes distintas. Logo, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há possibilidade de compensação, como alegado na defesa." (sentença, ID. 98cbc36). Quanto à insurgência da parte autora em relação ao valor fixado a título de pensionamento, observo que o d. Juízo de origem adotou jurisprudência consolidada no sentido de deduzir 1/3 que eram destinados aos gastos pessoais do de cujus, devendo a base de cálculo ser o salário do autor, como constou na sentença. A pensão mensal deferida à base de 2/3 da remuneração do de cujus está em conformidade com o que vem decidindo este Regional, na linha da jurisprudência do C. TST, verbis: "6. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal "tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)" (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso , o TRT consignou: "como o trabalhador falecido era o único provedor do núcleo familiar, entendo pertinente a fixação do pensionamento no patamar de 1/2 (metade) do último salário por ele percebido (R$ 2.711,04), considerando a culpa concorrente ora reconhecida". Ademais, afirmou: "justifica-se o deferimento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, no valor correspondente a 1/2 (metade) do último salário recebido pelo trabalhador falecido, desde a data do óbito (27/07/2020) até o momento em que a viúva completar 74,9 anos de idade, média da expectativa de vida do brasileiro, segundo índices divulgados pelo IBGE, com a inclusão de 13º salário". Assim, concluiu: "para efeito de pagamento único da reparação material (artigo 950, Parágrafo único, do CCB), cabe ao Juízo um ' arbitramento' de valor inferior à somatória das pensões (em sentido contrário, o autor seria beneficiado também pelos frutos da aplicação da quantia antecipada e recebida de uma só vez)"; e, "a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas da indenização por danos materiais, valendo destacar que não há sentido na aplicação de redutor quanto às parcelas já vencidas". Destaco, ainda, que a dependência econômica da viúva do de cujus , vítima fatal de acidente de trabalho, ante a responsabilidade da empresa, decorre de presunção legal , independendo de comprovação, como já decidiu esta Corte Superior. Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. No caso dos dependentes , contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Observe-se que o direito à pensão, reconhecido no caso em tela, corresponde ao valor que o falecido contribuiria para os gastos familiares ou propiciaria economia para utilização em atividades de lazer ou fins outros, o que não inclui, pelas razões já expostas, a totalidade dos ganhos. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida ao filho possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade , quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Registre-se que o benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, a decisão regional, ao fixar o valor da pensão mensal em metade do último salário recebido pelo falecido, não considerou o redutor de 50% em face do reconhecimento da culpa concorrente . Nessa esteira, como houve culpa concorrente, o valor da pensão mensal devida à viúva e à filha menor de 25 anos de idade deve ser limitado à metade de 2/3, ou seja, 1/3 da remuneração do de cujus. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-11070-10.2021.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do valor fixado a título de indenização por danos materiais decorrentes do óbito do empregado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO . Cinge-se a controvérsia acerca da redução da indenização pordanos materiaispara a fração de 2/3 da remuneração do falecido deferida sob a forma de pensionamento. O Regional fixou a pensão mensal em 100% do valor da última remuneração do empregado. No entanto, a jurisprudência fixada no âmbito desta Corte entende que o valor da pensão deverá ter como parâmetro a remuneração do reclamante, mas não poderá ser igual à remuneração do autor, tendo em vista que deve ser aplicado o redutor de 1/3, que decorre dos gastos presumidos com despesas pessoais da vítima. Logo, a pensão corresponderá a 2/3 do valor da remuneração do empregado na data do óbito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-121-75.2016.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023)." No mesmo sentido, cito, ainda, como precedentes deste Eg. Regional o ROT-0010069-14.2023.5.18.0017, de Relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado pela 2ª Turma em 13/11/2024; ROT-0011083-32.2023.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Juiz convocado Israel Brasil Adourian, julgado pela 1ª Turma em 16/11/2024 e ROT-0010695-81.2023.5.18.0001, de Relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado também pela 1ª Turma em 16/07/2024. Ainda, à luz do parágrafo único do art. 950 do CC, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que não se trata de direito potestativo do autor o pagamento em parcela única do pensionamento, uma vez que ao julgador compete, sopesadas as particularidades de cada caso, determinar a melhor forma de pagamento da indenização. Nesse sentido a Súmula nº 52 deste Eg. TRT: "SÚMULA Nº 52. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". Inclusive, sobre a matéria, o C. TST, recentemente, ao julgar o RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 como Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais previstas no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Além disso, considerando que o caso trata de dano em ricochete e o art. 950, parágrafo único, do CC aplica-se apenas à vítima direta do dano, não há que se cogitar em pagamento dos danos materiais em parcela única. Por fim, comungo do entendimento do d. Juízo de origem quanto à ausência de indícios de incapacidade financeira da reclamada na presente ação ou atos de dilapidação patrimonial por ela praticada. Ademais, já houve determinação de inclusão do pensionamento em folha de pagamento mensal, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação, não prosperando a pretensão dos reclamantes quanto à hipoteca judicial e constituição de capital. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "Não há como prosperar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, eis que inexistente a culpa a que alude o disposto no artigo 186, do Código Civil." (ID. d0bbdf7). Ainda, diz que "O valor arbitrado para a indenização por danos morais, fixado em R$ 125.000,00 - sendo 20% deste montante destinado ao enteado menor, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente à viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA - mostra-se desproporcional diante do contexto fático" (ID. d0bbdf7). Pede a exclusão da condenação e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Os reclamantes também recorrem, alegando que "O respeitável juízo a quo deferiu a título de danos morais o valor de R$ 125.000,00, o que se entende desproporcional 'sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA." (ID. Fa393d6). Asseveram que "O valor dos danos morais quando irrisório é também uma afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que previnem tanto o excesso, quanto a falta" ((ID. Fa393d6). Pedem a majoração da indenização. Pois bem. De logo, registro que não há falar em exclusão da condenação como pretende a reclamada, diante do reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente que levou a óbito o seu ex-empregado Eder. Com efeito, em tópico antecedente restou reconhecida a inobservância da reclamada quanto às normas de segurança, sendo certo que tivessem sido adotadas as condutas de responsabilidade do empregador previstas no art. 157 da CLT consistente na fiscalização do uso de EPI e inclusive supervisão do trabalho em altura e análise de riscos, a vida do trabalhador poderia ter sido preservada. Em relação à indenização por danos morais, a fixação do valor da compensação orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nos casos como o dos autos, a base de cálculo da reparação por danos morais em ricochete, leva-se em conta a dor sofrida pela perda de um ente querido, sendo, o dano in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo. Inclusive deve-se ser observado que, em recente decisão, o STF fixou tese de que os parâmetros da CLT orientam o julgador na fixação de indenização por dano extrapatrimonial, não sendo, contudo, limitada pelos valores fixados no art. 223-G. Assim, considerando a extensão dos danos sofridos, o salário de R$ 2.150,00 do de cujus e o dano gravíssimo, tenho por razoável a indenização por danos morais fixada pelo d. Juízo de origem em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, Miguel Rodrigues do Amaral da Costa, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, Beatriz Amaral da Silva. Nego provimento aos recursos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "a decisão de primeiro grau não demonstrou dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da empresa." e que os "documentos questionados foram apresentados com boa-fé processual e encontram respaldo em outros meios de prova, como depoimentos testemunhais que confirmam a entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao empregado." (ID. 0bbdf7). Acrescenta que "a perícia grafotécnica apresentou inconsistências e não pode ser considerada prova absoluta" e que nos "termos do artigo 793-B da CLT, a litigância de má-fé exige comprovação inequívoca da intenção de enganar o juízo, o que não restou demonstrado nos autos." (ID. 0bbdf7). Requer a exclusão da multa aplicada. Os reclamantes também recorrem, dizendo que "O valor arbitrado a título de multa em 0,01% não se mostra proporcional e está em desacordo com os padrões determinados pela CLT." (ID. Fa393d6). Requerem "a majoração da multa para um percentual adequado, sujestivo (sic) em 10% em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a desestimular práticas processuais abusivas e garantir a integridade do devido processo legal" (ID. Fa393d6). Pois bem. Para a configuração da litigância de má-fé exige-se que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte que, com vistas à obtenção de resultado favorável, causa prejuízos à parte adversa. No caso, conforme laudo grafotécnico de ID. 78b56ba, as assinaturas apostas na Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa são falsas. Confira-se a conclusão pericial: "IX. CONCLUSÃO Sendo assim, em virtude dos exames documentoscópicos efetuados, chegou-se à conclusão que os documentos apresentados para Exame NÃO SÃO LEGÍTIMOS, portanto, não podem ser utilizados como documentos válidos, haja vista é fruto de falsificação por enxerto. Foi identificado também que a Ordem de Serviço fornecida como padrão de comparação também foi fruto de adulteração por enxerto, momento em que os dois lançamentos nela contidos são idênticos, ou seja, são a mesma cópia de uma assinatura do sr. Éder, portanto também não é um documento válido. Bem como, também foi identificado que as mesmas assinaturas contidas na Ordem de Serviço fraudada, também consta na assinatura 01 e 04 da peça exame, sugerindo que seria um hábito enxertar assinaturas do Sr. Éder em documentos de seu labor, podendo haver outros documentos falsificados." (ID. 78b56ba). No mesmo sentido, foi a conclusão do laudo documentoscópico e grafoscópico: "9. CONCLUSÃO Após exame pericial pormenorizado no documento questionado conclui-se que a confirmação de colagens das assinaturas de EDER MARTINS DA SILVA no documento são elementos gráficos comprobatórios de que houve fraude na elaboração do documento, portanto a Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa RAFIPEL LTDA questionada é falsa." (ID. 9e41b16). Com efeito, resta indubitável que a reclamada agiu com deslealdade processual ao alterar a verdade dos fatos, visando a obtenção de vantagem indevida, sendo flagrante a litigância de má-fé. Assim, considerando que a reclamada adotou conduta temerária, mantenho a r. sentença a reconheceu como litigante de má-fé à luz do art. 793-B, II, da CLT e, por conseguinte, aplicou-lhe multa correspondente. Por fim, esta Relatora mantinha o percentual da multa arbitrada na origem, no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), contudo, reapreciando a matéria, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, para majorar o valor da multa para 2% sobre o valor da causa, in verbis: "Pedindo venia à eminente Relatora, a multa no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), totalizando R$119,15 revela-se irrisória, frustrando seu caráter punitivo e pedagógico, considerada a gravidade dos fatos relatados no voto, que mostra a fabricação e uso em juízo de documentos fraudados, caracterizando até mesmo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. Dou provimento parcial ao recurso obreiro para majorar, fixando o valor da multa em 2% sobre o valor da causa.". Dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RESIDUAL) O d. Juízo de origem, quanto aos honorários de sucumbência, assim decidiu: " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada depois do início da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11-11-2017. Assim, acolho o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor ao final apurado devido a esta (CLT, artigo 791-A), sendo observados o zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado por ele e tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Porém, rejeito o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamada, por ausência de sucumbência recíproca." (ID. 98cbc36). A reclamada alega ser "indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte recorrente, já que os pedidos são improcedentes, como amplamente demonstrado no presente recurso ordinário" (ID. d0bbdf7). Sucessivamente, diz que, "caso mantida a condenação parcial, a decisão que afastou a condenação dos honorários de sucumbências pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deve ser reformada" (ID. d0bbdf7). Pois bem. De logo, registro que, diversamente do alegado pela reclamada em seu recurso, o d. Juízo de origem não "afastou a condenação dos honorários de sucumbenciais pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT", mas sim por ausência de sucumbência recíproca, conforme se depreende da transcrição da sentença acima. Ademais, a premissa sob a qual a reclamada requer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais não se confirmou, porquanto não houve pedido inicial julgado integralmente improcedente. Assim, diante da sucumbência exclusiva da parte reclamada, indevida a exclusão da condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal, nos termos da fundamentação acima expendida. Registro que deixei de aplicar a tese jurídica fixada no IRDR - Tema 0038, uma vez que, na r. sentença, a verba honorária devida pela reclamada já foi fixada no percentual máximo de 15%. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 5.500,00, calculadas sobre o novo valor provisório atribuído à condenação de R$ 275.000,00. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da Reclamada e dar parcial provimento ao dos Reclamantes (BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA), nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para majorar a multa por litigância de má-fé, de 0,01% sobre o valor dado à causa, conforme fixado na origem, para 2% sobre o valor da causa, e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Gustavo Henrique de Farias Machado. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M.R.A.D.C.

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