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Sindicato Dos Empregados Em Est Bancarios De Cataguases x Caixa Economica Federal

ID: 322696953

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-23.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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NASSER AHMAD ALLAN

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OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0010112-23.2024.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0010112-23.2024.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8f254c proferida nos autos. Vistos. Em sua manifestação de Id 2db1ce1, a executada requereu a exclusão das substituídas GINA CAMARANO LIMA e DENISE RIBEIRO ABREU MUCHINELLI, alegando que a primeira ajuizou ação individual, na qual pleiteia o mesmo objeto da presente execução (autos nº 0011808-60.2017.5.03.0078), e a segunda se encontra afastada dos serviços desde 17.5.2005 e durante todo o período abrangido pela condenação, nos termos da decisão saneadora de Id 6ebb5f2. A executada apresentou, ainda, proposta de acordo quanto à substituída DIANA AQUINO DE OLIVEIRA GOMES, conforme cálculos por ela elaborados. O sindicato exequente se manifestou em Id 3718b4f, concordando com a exclusão da substituída DENISE RIBEIRO ABREU MUCHINELLI, requerendo prazo para apresentação de cálculos e análise da proposta de acordo, e discordando da exclusão da substituída GINA CAMARANO LIMA, invocando a Súmula 32/TRT 3 ª Região, e alegando que os períodos abrangidos pelas condenações impostas nas duas ações (individual e coletiva) não são coincidentes. Em consulta aos documentos juntados no Id 72aeed0 verifico que, de fato, na ação individual a substituída GINA CAMARANO LIMA postulou, dentre outras parcelas, o intervalo previsto no art. 384 da CLT, sendo que os cálculos, naquela ação, abrangeram o período de agosto/2008 a março/2017 (mês do desligamento). Conforme disposto no art. 104 do CDC, o autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva Nesse compasso, esclareço que, para que se possa exigir que a exequente fizesse a opção entre a ação individual e a ação coletiva, caberia à reclamada, nos autos da ação individual, dar ciência expressa à exequente (autora da ação individual) da existência da ação coletiva. Na hipótese, a executada sequer alegou que deu ciência à substituída GINA CAMARANO LIMA, nos autos da ação individual, sobre a existência da ação coletiva. Assim, revendo entendimento anterior, concluo que não é possível aplicar a parte final do art. 104 do CDC, pois a executada não cumpriu sua obrigação processual de fazer a comunicação, de modo a possibilitar à referida substituída fazer a opção no prazo de 30 dias referido no art. 104 do CDC. Cumpre ressaltar que o fato de ambas as ações terem sido patrocinadas pelo mesmo escritório não faz presumir referida ciência, haja vista que a lei a prevê expressamente e não por presunção. Nesse sentido as seguintes ementas da SDI 1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, integrante do microssistema de ações coletivas, prevê como direito subjetivo do autor a possibilidade de requerer a suspensão de sua ação individual já ajuizada, com o objetivo de se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (opt in), desde que o faça no prazo de 30 dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento de uma ação coletiva . Cumpre a este juízo apenas averiguar se o objeto da ação coletiva corresponde àquele da ação individual, bem como se o prazo foi observado. Depreende-se do teor do artigo 104 do CDC que a ciência do ajuizamento de uma ação coletiva há de ser expressa nos autos da ação individual, não se podendo cogitar de presunção desse conhecimento. Além disso, não se infere da redação do aludido dispositivo qualquer exigência de ser a ação individual necessariamente anterior à ação coletiva. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1310-81.2012.5.01.0482, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/03/2018, sublinhado acrescentado)." "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO COISA JULGADA - EFEITOS - AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL - ART. 104 DO CDC - CIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. Cinge-se a controvérsia em saber os trabalhadores substituídos por sindicato podem se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva, malgrado terem ajuizado ação individual julgada improcedente e transitada em julgado. Pois bem. A jurisprudência do TST estava pacificada no sentido de que a ação coletiva induzia litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação individual quando idênticos os pedidos e a causa de pedir. Entretanto, a SDI-1 do TST, ao julgar os Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, alterou esse entendimento, afastando a ocorrência de litispendência e de coisa julgada em virtude da ausência da tríplice identidade entre as ações, porquanto ajuizadas por partes diversas. Contudo, para que a parte autora da ação individual possa se favorecer dos efeitos da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, faz-se necessário pedido de suspensão da demanda individual no prazo de 30 dias contados da ciência da demanda coletiva nos autos da reclamação trabalhista singular. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte entende que tal ciência deve ser expressa, não sendo possível presumi-la pelo mero fato de a ação coletiva ter sido proposta antes da ação individual (Há julgados). No caso em liça, não há registro fático explícito no acórdão regional de que os substituídos tiveram ciência, nos autos das reclamações individuais, de que estava em curso ação coletiva sindical, conforme preconizado no indigitado art. 104 do CDC. Por esse motivo, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais apontados como violados, em especial aquele concernente à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido" (RR-179-06.2019.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024, sublinhado acrescentado). Assim, indefiro a exclusão da substituída GINA CAMARANO LIMA. Contudo, os cálculos de liquidação, quanto a ela, contemplarão apenas o período não incluído nos cálculos da ação individual, a saber, de 3.8.2007 (marco prescricional da sentença exequenda) a 28.8.2008. Tomem nota as partes que esta decisão quanto aos termos supra, é interlocutória, devendo, eventual discordância ser objeto de recurso no momento oportuno, em sede de impugnação à sentença de liquidação e/ou de embargos à execução. No que se refere à substituída DENISE RIBEIRO ABREU MUCHINELLI, recebo a manifestação do sindicato exequente como desistência, e a homologo para surtir seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo esta ação de cumprimento de sentença coletiva, sem resolução do mérito, na forma do art. 775 do CPC, quanto a referida substituída. Do mesmo modo, recebo como desistência a manifestação do sindicato exequente em Id e6aa9b3, relativamente à substituída LUDMILA KAROLINA LUPATINI CHRISPIN, homologando-a para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo esta ação de cumprimento de sentença coletiva, sem resolução do mérito, na forma do art. 775 do CPC, quanto às substituídas DENISE RIBEIRO ABREU MUCHINELLI e LUDMILA KAROLINA LUPATINI CHRISPIN. Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação contemplando as duas substituídas remanescentes, GINA CAMARANO LIMA e DIANA AQUINO DE OLIVEIRA GOMES, necessariamente através do PJeCalc, devendo o sindicato exequente, no mesmo prazo, dizer se concorda com a proposta de acordo apresentada pela executada, quanto à última substituída. Intimem-se as partes. CATAGUASES/MG, 10 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

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Jgp Roupas Intimas Ltda e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327278106

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010112-44.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JGP ROUPAS INTIMAS LTDA JULIA GOMIDE PINTO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALUISIO CODECEIRA TIMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALUISIO CODECEIRA TIMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010112-44.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: JGP ROUPAS INTIMAS LTDA, JULIA GOMIDE PINTO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA JGP ROUPAS INTIMAS LTDA e JULIA GOMIDE PINTO propuseram demanda em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, postulando a reativação de conta de usuária, indenização por danos materiais no valor de R$5.000,00 de danos morais para cada autora. Fundamentam seus pedidos no extravio de mercadorias durante um serviço de entrega na modalidade "Uber Flash", contratado em 17/03/2025, alegando que a entrega foi finalizada em endereço diverso do solicitado. Em defesa, a ré arguiu, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica, a perda do objeto e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou sua condição de mera intermediadora de tecnologia, negando a existência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos indenizáveis. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Inicio pela análise das questões preliminares. Acolho, em parte, a defesa processual. Acolho a preliminar de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da autora no aplicativo. A ré demonstrou, por meio de documento extraído de seus sistemas internos (p. 41), que a conta da usuária se encontra ativa. Embora a autora tenha apresentado uma tela anterior indicando o bloqueio (p. 22), não produziu contraprova que infirmasse a alegação da ré de que o acesso foi restabelecido. Assim, no momento da prolação desta sentença, não subsiste a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional para este pedido específico, o que impõe a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, rejeito as demais preliminares de ilegitimidade e inépcia da inicial, pois a pertinência subjetiva é aferida pela teoria da asserção e a petição inicial preenche os requisitos legais, permitindo a análise do mérito quanto aos pedidos indenizatórios. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia central da demanda reside em aferir se houve falha na prestação do serviço de entrega oferecido pela ré. A distribuição do ônus da prova é regra de julgamento fundamental no processo civil. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, o fato constitutivo que alicerça toda a pretensão indenizatória é a alegação de que o motorista parceiro da ré teria se dirigido a um local distinto daquele solicitado no aplicativo, resultando no extravio da mercadoria. Compulsando os autos, verifico que as autoras não se desincumbiram de seu ônus probatório. Embora tenham juntado a captura de tela do aplicativo que demonstra o trajeto percorrido e o endereço onde a corrida foi finalizada (p. 20 - R. Quarenta e Oito, nº 480), não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre qual foi o endereço de destino efetivamente inserido na plataforma no momento da solicitação do serviço. A simples alegação de que o destino correto seria na "R. Álvaro Macedo, nº 212", desacompanhada de um mínimo lastro probatório – como uma captura de tela do momento da solicitação da viagem ou do recibo eletrônico que detalha o pedido –, torna a alegação frágil e insuficiente para a procedência do pedido. Soma-se a essa lacuna probatória o fato de que as autoras não trouxeram aos autos qualquer comprovação de que a cliente final, suposta destinatária da encomenda, tenha reclamado o não recebimento dos produtos. Uma simples declaração, troca de mensagens ou e-mail da cliente confirmando o ocorrido seria um elemento probatório de fácil produção e de grande valia para corroborar a narrativa da inicial. A ausência de tal prova torna a alegação de extravio ainda mais frágil, baseada unicamente no relato unilateral das próprias demandantes. Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), tal inversão não é automática nem isenta o consumidor de produzir uma prova mínima de suas alegações. Sem a prova do defeito no serviço – isto é, a comprovação de que o local da entrega foi diverso do contratado e que, de fato, a destinatária não recebeu os bens –, a cadeia causal que ligaria a conduta da ré (ou de seu parceiro) aos danos alegados é rompida. Não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Por consequência, o pedido de indenização por danos materiais improcede, pois não se pode atribuir à ré a responsabilidade pelo prejuízo com as mercadorias. Da mesma forma, o pedido de danos morais também resta prejudicado, uma vez que toda a narrativa de sofrimento e abalo psíquico decorre da premissa não comprovada da falha no serviço. Destarte, a improcedência dos pedidos indenizatórios é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de obrigação de fazer (reativação da conta), em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais, resolvendo o mérito quanto a estes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P. R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, 10 de julho de 2025 Juíza de Direito" RECIFE, 16 de julho de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JGP ROUPAS INTIMAS LTDA Endereço: CONS AGUIAR, 2891, LOJA 0004, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-020 Nome: JULIA GOMIDE PINTO Endereço: R DOS NAVEGANTES, 923, 1502, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-010 Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 949, - até 1016 - lado par, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-200 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Carla Costa Messias e outros x Carla Costa Messias e outros

ID: 333165860

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010269-48.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA COSTA MESSIAS DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CARLA COSTA MESSIAS DMA DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010269-48.2025.5.03.0185 RECORRENTE: CARLA COSTA MESSIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010269-48.2025.5.03.0185 RECORRENTE: CARLA COSTA MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA COSTA MESSIAS E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (f. 211) e do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada (f. 236), pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante, e dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para determinar que a condenação ficará limitada aos valores informados na inicial, exceto juros e correção monetária; manter, quanto às demais matérias, a v. sentença de f. 197, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, acrescendo as seguintes razões: RECURSO DA RECLAMANTE. 1. Desvio de Função. Em que pese seu inconformismo, a autora não comprovou sua tese de desvio de função, ônus que lhe incumbia, visto que negada na contestação (f. 109). A mera alegação da parte, sem qualquer prova a confirmá-la, não enseja o reconhecimento do suposto desvio de função. Nada a prover. 2. Horas Extras. Ônus da Prova. A empresa com mais de 20 empregados tem a obrigação de manter a anotação da hora de entrada e de saída dos seus trabalhadores, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de forma que, em caso de ausência do referido documento, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, consoante a Súmula 338 do TST. No entanto, uma vez apresentados os cartões de ponto pela empresa, e não sendo a referida prova invalidada por qualquer meio, como na hipótese, cabe à parte reclamante apontar eventuais diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, não prosperando a tese da recorrente quanto à distribuição do ônus da prova, neste caso. Registre-se que, ao contrário do que sugere a recorrente, os cartões de ponto (f. 137) apresentam marcações variáveis de entrada e saída ao longo do curto período de vínculo, sendo certo que a existência de algumas anotações coincidentes, por óbvio, não configura registro britânico de jornada. Além disso, desde 2017, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza eventual acordo de compensação de jornada, conforme previsão expressa da lei, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Finalmente, quanto à suposta demonstração de diferenças de horas extras, a autora limita-se a reiterar sua amostragem, sem se atentar para os pertinentes fundamentos da sentença, no sentido de ser inválida a contraprova em questão, já que desconsidera a compensação de jornada, devidamente autorizada no caso dos autos. Nada a prover. MATÉRIA COMUM. Honorários Advocatícios. O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, que havia estabelecido, a partir da Lei 13.467/17, a obrigatoriedade de o empregado beneficiário da justiça gratuita arcar com as despesas processuais, nos termos ali dispostos. A teor do art. 102, § 2º, da CR/88, essa inconstitucionalidade tem eficácia "contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário", sendo certo que, à falta de qualquer modulação de efeitos pela Suprema Corte (art. 27 da Lei 9.868/99), incide a regra geral da eficácia ex tunc, ou seja, a nulidade da norma retroage ao início de sua vigência. Assim sendo, entendia este Relator que, em caso de deferimento da gratuidade de justiça ao empregado, não haveria falar em condenação em honorários advocatícios, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, revendo posicionamento anterior, fato é que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). Nesse cenário, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita e sucumbente em parte dos pedidos, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Por outro lado, no que tange ao montante incidente sobre o título em epígrafe, entendo que deve ser mantido o importe de 5% fixado na sentença, observados o grau de zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, em consonância, ademais, com os valores habitualmente arbitrados por esta d. 5ª Turma. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. MATÉRIAS RESTANTES. 1. Limitação da Condenação. No entendimento deste Relator, o rito sumaríssimo tem como requisitos, dentre outros, a limitação do valor da causa a 40 salários mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (artigos 852-A e 852-B, I, da CLT), o que acarreta, necessariamente, a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial. Entendimento em sentido contrário significaria dar letra morta à lei, uma vez que, na execução, a limitação legal quanto ao valor da causa, para o rito sumaríssimo, poderia ser sumariamente ignorada, o que não se mostra adequado. Assim, uma vez delimitado o valor dado à causa, e observando-se que se trata de importe inferior a 40 salários mínimos, a liquidação da sentença deverá observar o valor limite informado pela parte autora no rol de pedidos da petição inicial, ressalvados os juros e a correção monetária. Neste sentido vem decidindo esta D. 5ª Turma, citando-se, a título de exemplo: 0010112-53.2025.5.03.0160 (ROPS) (Disponibilização: 26/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); e 0010019-65.2025.5.03.0039 (ROPS) (Disponibilização: 24/06/2025; Relator: Marcos Penido de Oliveira). Recurso provido. 2. Intervalo Intrajornada. Ao contrário do que sugere a reclamada, a autora comprovou, por amostragem, a existência de dias laborados com desrespeito ao intervalo intrajornada, conforme controles de ponto juntados pela própria ré. Aliás, neste ponto, a recorrente apresenta argumentações impertinentes, como, por exemplo, ao alegar que "beira o absurdo imaginar que o depoimento de outras testemunhas do reclamante tenha mais credibilidade do que a soma de todas as demais provas produzidas no processo, e, ainda, seja capaz de anular os cartões de ponto, no que tange ao registro do intervalo intrajornada", visto que nem mesmo foram ouvidas testemunhas nos autos. Nada a prover. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - CARLA COSTA MESSIAS

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Carla Costa Messias e outros x Carla Costa Messias e outros

ID: 333165941

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010269-48.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA COSTA MESSIAS DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CARLA COSTA MESSIAS DMA DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010269-48.2025.5.03.0185 RECORRENTE: CARLA COSTA MESSIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010269-48.2025.5.03.0185 RECORRENTE: CARLA COSTA MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA COSTA MESSIAS E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (f. 211) e do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada (f. 236), pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante, e dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para determinar que a condenação ficará limitada aos valores informados na inicial, exceto juros e correção monetária; manter, quanto às demais matérias, a v. sentença de f. 197, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, acrescendo as seguintes razões: RECURSO DA RECLAMANTE. 1. Desvio de Função. Em que pese seu inconformismo, a autora não comprovou sua tese de desvio de função, ônus que lhe incumbia, visto que negada na contestação (f. 109). A mera alegação da parte, sem qualquer prova a confirmá-la, não enseja o reconhecimento do suposto desvio de função. Nada a prover. 2. Horas Extras. Ônus da Prova. A empresa com mais de 20 empregados tem a obrigação de manter a anotação da hora de entrada e de saída dos seus trabalhadores, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de forma que, em caso de ausência do referido documento, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, consoante a Súmula 338 do TST. No entanto, uma vez apresentados os cartões de ponto pela empresa, e não sendo a referida prova invalidada por qualquer meio, como na hipótese, cabe à parte reclamante apontar eventuais diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, não prosperando a tese da recorrente quanto à distribuição do ônus da prova, neste caso. Registre-se que, ao contrário do que sugere a recorrente, os cartões de ponto (f. 137) apresentam marcações variáveis de entrada e saída ao longo do curto período de vínculo, sendo certo que a existência de algumas anotações coincidentes, por óbvio, não configura registro britânico de jornada. Além disso, desde 2017, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza eventual acordo de compensação de jornada, conforme previsão expressa da lei, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Finalmente, quanto à suposta demonstração de diferenças de horas extras, a autora limita-se a reiterar sua amostragem, sem se atentar para os pertinentes fundamentos da sentença, no sentido de ser inválida a contraprova em questão, já que desconsidera a compensação de jornada, devidamente autorizada no caso dos autos. Nada a prover. MATÉRIA COMUM. Honorários Advocatícios. O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, que havia estabelecido, a partir da Lei 13.467/17, a obrigatoriedade de o empregado beneficiário da justiça gratuita arcar com as despesas processuais, nos termos ali dispostos. A teor do art. 102, § 2º, da CR/88, essa inconstitucionalidade tem eficácia "contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário", sendo certo que, à falta de qualquer modulação de efeitos pela Suprema Corte (art. 27 da Lei 9.868/99), incide a regra geral da eficácia ex tunc, ou seja, a nulidade da norma retroage ao início de sua vigência. Assim sendo, entendia este Relator que, em caso de deferimento da gratuidade de justiça ao empregado, não haveria falar em condenação em honorários advocatícios, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, revendo posicionamento anterior, fato é que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). Nesse cenário, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita e sucumbente em parte dos pedidos, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Por outro lado, no que tange ao montante incidente sobre o título em epígrafe, entendo que deve ser mantido o importe de 5% fixado na sentença, observados o grau de zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, em consonância, ademais, com os valores habitualmente arbitrados por esta d. 5ª Turma. Nada a prover. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. MATÉRIAS RESTANTES. 1. Limitação da Condenação. No entendimento deste Relator, o rito sumaríssimo tem como requisitos, dentre outros, a limitação do valor da causa a 40 salários mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (artigos 852-A e 852-B, I, da CLT), o que acarreta, necessariamente, a vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial. Entendimento em sentido contrário significaria dar letra morta à lei, uma vez que, na execução, a limitação legal quanto ao valor da causa, para o rito sumaríssimo, poderia ser sumariamente ignorada, o que não se mostra adequado. Assim, uma vez delimitado o valor dado à causa, e observando-se que se trata de importe inferior a 40 salários mínimos, a liquidação da sentença deverá observar o valor limite informado pela parte autora no rol de pedidos da petição inicial, ressalvados os juros e a correção monetária. Neste sentido vem decidindo esta D. 5ª Turma, citando-se, a título de exemplo: 0010112-53.2025.5.03.0160 (ROPS) (Disponibilização: 26/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); e 0010019-65.2025.5.03.0039 (ROPS) (Disponibilização: 24/06/2025; Relator: Marcos Penido de Oliveira). Recurso provido. 2. Intervalo Intrajornada. Ao contrário do que sugere a reclamada, a autora comprovou, por amostragem, a existência de dias laborados com desrespeito ao intervalo intrajornada, conforme controles de ponto juntados pela própria ré. Aliás, neste ponto, a recorrente apresenta argumentações impertinentes, como, por exemplo, ao alegar que "beira o absurdo imaginar que o depoimento de outras testemunhas do reclamante tenha mais credibilidade do que a soma de todas as demais provas produzidas no processo, e, ainda, seja capaz de anular os cartões de ponto, no que tange ao registro do intervalo intrajornada", visto que nem mesmo foram ouvidas testemunhas nos autos. Nada a prover. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Priscila De Oliveira Duarti x Jr Acai Ltda

ID: 277548020

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-98.2025.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA DUARTI

Polo Passivo:

JR ACAI LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010112-98.2025.5.15.0037 : PRISCILA DE OLIVEIRA DUARTI : JR ACAI LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010112-98.2025.5.15.0037 : PRISCILA DE OLIVEIRA DUARTI : JR ACAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b68b0b7 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, determina-se: 1. O cumprimento das obrigações de fazer, caso deferidas no julgado, deverá ser comprovado nos autos no prazo estabelecido no título executivo, sendo que, nos casos em que o prazo não fora fixado no decisum transitado em julgado, fixa-se, neste ato, a) prazo de 10 dias em relação a entrega de documentos à parte autora, tais como TRCT e guias CD/SD, e comprovação do recolhimento do FGTS; b) Em caso de CTPS física, a reclamada deverá proceder à anotação no prazo de dez dias, podendo o advogado do reclamante efetuar referida anotação, comprovando nos autos. Em caso de CTPS digital a reclamada procederá à anotação. 2. As partes deverão, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, apresentar, CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. No mesmo prazo, a parte reclamada, exceto entes públicos apresentará o depósito dos valores que entender devidos, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). Vindo aos autos referido depósito, libere-se a quem de direito, devendo a parte interessada, desde já, fornecer os dados bancários para a transferência imediata dos valores incontroversos. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do Índice Utilizado e/ou Juros de Mora a Ser Utilizado, deve ser observado: 1- com Relação a Entes Privados Conforme Estabelecido Pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (Adcs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho,devendo ser adotados, na fase Pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-e) e os Juros Legais Trd Estabelecidos no Artigo 39, Caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que engloba tanto os Juros quanto a correção monetária. Para tal fim resta reconhecida que a Taxa Selic Simples (pois a Decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- com Relação aos Entes Públicos Em se tratando de Ente Público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de Juros de Mora de acordo com o Artigo 1O-f da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a Aplica-se a Correção Monetária com Base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-e) Até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente a Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que contempla Juros e Correção Monetária. Não eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos Juros de Mora, consoante regra do Art. 354 do Código Civil. para tal fim resta reconhecida que a taxa Selic detém natureza jurídica exclusivamente de Juros de Mora, devendo ser calculada no respectivo campo. - Não havendo disposição diversa no Título Executivo Judicial, a apuração do Crédito Previdenciário será levada a cabo através do Regime de Competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o Limite Máximo do Salário de Contribuição Vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do Salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do Art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o Código de Enquadramento da Atividade da Parte Reclamada (Fpas), e a Alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o Art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela Lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 RENATO FERREIRA FRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DE OLIVEIRA DUARTI

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Processo nº 0001968-46.2020.4.03.6337

ID: 256257578

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001968-46.2020.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLORESVALDO DE CELIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLORESVALDO DE CELIS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLORESVALDO DE CELIS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLORESVALDO DE CELIS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não pode ser provido. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Recurso da parte autora em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos ‘para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 29/08/2020; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (29/08/2020) até a DIP (01/01/2023), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências”. Improcedência das razões recursais. Consta do laudo pericial que o autor, com 50 anos, escolaridade até o ensino fundamental incompleto, profissão tratorista, apresenta incapacidade parcial e permanente para esse trabalho, a partir de 09/02/2021, em virtude de progressão da doença na coluna, decorrente das duas cirurgias realizadas em 2020, que pioraram a situação das dores, conforme relatado pelo próprio autor. Houve, portanto, agravamento da incapacidade, antes temporária, para parcial e permanente, depois das cirurgias, realizadas em 2020. Não há elementos para estabelecer que a incapacidade já era permanente antes das cirurgias. O perito não encontrou elementos para fixar o termo inicial da incapacidade parcial e permanente antes da data de 09/02/2021 O autor afirma que apresentava incapacidade total e permanente desde 07/11/2019, quando o INSS concedeu o auxílio por incapacidade temporária, pedido este de revisão do termo inicial do benefício (do auxílio por incapacidade temporária) nem sequer julgado pela sentença, que também não resolveu o pedido subsidiário de declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Aqui a sentença é nula por falta de julgamento dos pedidos (decidiu menos do que foi pedido). Mas o processo está maduro para julgamento e cabe à Turma Recursal resolver os pedidos no mérito. As alegações do autor não procedem. O laudo pericial médico produzido somente em 14/05/2021, nos autos de reclamatória trabalhista, Processo: 0010112-08.2021.5.15.0080 Reclamante: FLORESVALDO DE CELIS. Reclamada: COMPANHIA AGRICOLA COLOMBO, não contém nenhuma conclusão de que a incapacidade já era total e permanente na data em que concedido o auxílio por incapacidade temporária em 07/11/2019; tal perícia somente concluiu que na data em que foi realizada, em 2021, a incapacidade permanente. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. De resto, não há relatório ou atestado médico que classificada a incapacidade quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária, como permanente e insuscetível de recuperação. Os exames médicos a que alude o autor descrevem as patologias e serviram de elementos documentais para o perito judicial. Mas apenas descrevem as doenças sem classificá-las como geradoras de incapacidade permanente. Esta interpretação é da profissional da advocacia, que não é médica e não pode, legalmente, interpretar relatórios e exames médicos para deles excluir conclusão que neles não se contém, como se fosse uma médica perita. Trata-se de mero palpite, sem nenhum valor técnico ou científico, com o devido e máximo respeito. A EC nº 103/2019, artigo 26, §2º, III, não violou nenhuma cláusula pétrea, e a regra nela estabelecida é razoável e proporcional, considerados o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201 da Constituição) e a grave crise fiscal gerada no País que levou à EC 103/2017. O Brasil é um dos Países que mais gasta no mundo com benefícios previdenciários em relação ao seu Produto Interno Bruto – PIB (vide voto do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7.051). A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária têm prazos de duração muito diferentes, o que gera mais gastos da Previdência Social com aquele, de modo a autorizar que sua renda mensal inicial seja menor a depender o tempo de contribuição do segurado. A regra é razoável e proporcional porque observa o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201, da Constituição), ao estabelecer regras de cálculo diversas da renda mensal inicial desses benefícios. O auxílio por incapacidade permanente pode ser mantido durante décadas e gerar grave desequilíbrio financeiro e atuarial, se não observar a proporcionalidade das contribuições do segurado, ao contrário do auxílio por incapacidade temporária, que em regra vigora por muito menos tempo, às vezes durante alguns dias ou poucos meses, e o segurado volta a contribuir para a Previdência Social. Recurso inominado interposto pelo autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

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Antonio Carlos Ribeiro De Miranda e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739591

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011385-37.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA MARCELE DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

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MURILO RIBEIRO NETO

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MATHEUS ALMADA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4837b2c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELE DIAS CORDEIRO, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparada em contrato com admissão em 08.12.2022 e encerramento a pedido em 05.05.2023. Atribuiu à causa o valor de R$6.184,80, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou defesa escrita aos autos eletrônicos (Id c5da660 ), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos no Id 43ce633. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo se encontra no Id d1477ce. A instrução foi encerrada na sessão do dia 24.03.2025, após a produção de prova oral. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho firmado entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id 29a1045). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe, com grifos no original: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 08/12/2022, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE. Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 33371b3) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MARCELE DIAS CORDEIRO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça, bem assim o pagamento dos honorários ao perito, deverão ser apreciados no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

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Antonio Carlos Ribeiro De Miranda e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739598

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011385-37.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA MARCELE DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

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MURILO RIBEIRO NETO

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MATHEUS ALMADA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4837b2c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELE DIAS CORDEIRO, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparada em contrato com admissão em 08.12.2022 e encerramento a pedido em 05.05.2023. Atribuiu à causa o valor de R$6.184,80, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou defesa escrita aos autos eletrônicos (Id c5da660 ), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos no Id 43ce633. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo se encontra no Id d1477ce. A instrução foi encerrada na sessão do dia 24.03.2025, após a produção de prova oral. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho firmado entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id 29a1045). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe, com grifos no original: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 08/12/2022, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE. Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 33371b3) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MARCELE DIAS CORDEIRO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça, bem assim o pagamento dos honorários ao perito, deverão ser apreciados no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELE DIAS CORDEIRO

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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739605

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011381-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

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TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2fb8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparado em contrato com admissão em 12.01.2023 e ainda em vigor. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou arguiu exceção de incompetência territorial (id a90e434), que foi acolhida pelo Juízo da 5ª Vara de Juiz de Fora ( id f1dfcf7), vindo os autos a este Juízo. Apresentou o reclamado contestação (id 23db653), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Observado o contraditório de todas as peças e documentos apresentados. A instrução foi encerrada na sessão do dia 03.04.2025, sem produção de prova oral, ausentes as partes, porque dispensadas. Prejudicadas as razões finais orais e a proposta conciliatória final. Razões finais em memoriais apresentadas pelo autor no id c0c0dab. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: “Art. 35. O Consórcio terá Quadro de Pessoal, aprovado conforme o Contrato de Consórcio Público e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.” § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho mantido entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id acb4b6f). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 05 (cinco) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 12/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE." Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 0458a46) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, , nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739613

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011381-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2fb8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparado em contrato com admissão em 12.01.2023 e ainda em vigor. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou arguiu exceção de incompetência territorial (id a90e434), que foi acolhida pelo Juízo da 5ª Vara de Juiz de Fora ( id f1dfcf7), vindo os autos a este Juízo. Apresentou o reclamado contestação (id 23db653), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Observado o contraditório de todas as peças e documentos apresentados. A instrução foi encerrada na sessão do dia 03.04.2025, sem produção de prova oral, ausentes as partes, porque dispensadas. Prejudicadas as razões finais orais e a proposta conciliatória final. Razões finais em memoriais apresentadas pelo autor no id c0c0dab. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: “Art. 35. O Consórcio terá Quadro de Pessoal, aprovado conforme o Contrato de Consórcio Público e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.” § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho mantido entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id acb4b6f). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 05 (cinco) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 12/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE." Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 0458a46) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, , nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

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