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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195424

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195463

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCA ALVES

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Raphael Gleiber Antero x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 256457563

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010953-50.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GLEIBER ANTERO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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DAIANE CARDOSO SALES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

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FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010953-50.2024.5.03.0106 : RAPHAEL GLEIBER ANTERO : SPOT TRABALHO TEMPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010953-50.2024.5.03.0106 : RAPHAEL GLEIBER ANTERO : SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a699f02 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAPHAEL GLEIBER ANTERO, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SPOT TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA E PANDURATA ALIMENTOS LTDA., por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 10/12. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.262,17. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas às fls. 120/149 e 184/218, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pelo reclamante. Na audiência de fls. 432/433, foram recebidas as defesas e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 437/451. Em audiência de instrução, a 1ª reclamada arguiu a prescrição bienal. Encerrou-se a instrução com o depoimento do reclamante, e das prepostas das rés, bem como a oitiva de duas testemunhas indicadas pelo autor e uma pela ré. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS Requereu a 1ª reclamada que seja declarado que a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições a terceiros (sistema s), pois não abrangida referida competência pelo art. 114, VIII da CF, tendo em vista que esta é limitada à execução das contribuições previstas no art. 195, I ,a e II da CF. A Justiça do Trabalho não é competente para executar cota de terceiros, nos termso da Súmula 24 deste Regional. Transcrevo. “CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República.” ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA – PERÍODO ANTERIOR A 01/07/2020 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A 1ª RÉ Alegou a 2ª reclamada que não foi empregadora do reclamante no período anterior a 01/07/2020, no qual laborou para a 1ª ré. Uma vez alegado pela parte autora na petição inicial a responsabilidade da ré pelo pagamento das parcelas perseguidas, com fundamento na existência de unicidade contratual, não há falar na alegada ilegitimidade arguida. A simples indicação da parte autora quanto ao mencionado réu, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimar este a integrar a lide. A máxima acima decorre da teoria da asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Rejeito.  APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. A ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. DOCUMENTOS EM SIGILO A 1ª reclamada requereu que os documentos que envolvam dados do reclamante, bem como possam envolver dados de terceiros, sejam mantidos em segredo de justiça, com acesso às partes, em atenção ao art. 5º, LV da CF. A ré não apontou de forma específica os documentos de terceiros que entende serem abrangidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18). Alegou tão somente que a ficha de registro possui dados sensíveis, porém tal documento não contém dados que devem ser preservados a fim de se manter direitos fundamentais de liberdade e privacidade. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL A questão da prescrição bienal aventada pela 1ª reclamada está atrelada ao mérito (reconhecimento dou não de unicidade contratual) e, após, será analisada. MÉRITO Alegou o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada – Spot, em 13/01/2020, para prestar serviços temporariamente como promotor de vendas para a 2ª reclamada – Pandurata, com término do contrato em 30/06/2020. Disse que, em seguida, na data de 01/07/2020 foi admitido pela 2ª ré, exercendo a função de promotor de vendas, e dispensado em 04/09/2023. Pugnou a nulidade do contrato temporário avençado com a 1ª reclamada, em face da alegada fraude perpetuada pelas rés, bem como pleiteou a unicidade contratual e o pagamento das diferenças salariais entre o salário recebido e aquele pago aos empregados da 2ª ré, além dos reflexos. A 1ª ré contestou o pedido, argumentando que firmou contrato temporário de trabalho com o autor. Acrescentou que possui CNPJ e endereço comercial diverso da 2ª ré. O contrato temporário, regulado pela Lei n. 6.019/74, tem como finalidade atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente do tomador de serviços ou de demanda de acréscimo extraordinário de serviços. O art. 9º da citada Lei estabelece que “o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I – qualificação das partes; II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário; III – prazo da prestação de serviços; IV – valor da prestação de serviços; V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho”. Já o art. 11 do mesmo dispositivo legal dispões sobre “o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente e será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei”. No art. 12, são descritos os direitos assegurados ao trabalhador temporário. Em se tratando de contrato excepcional, o ônus de demonstrar a presença dos requisitos legais para a validade do contrato temporário é dos réus, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. No caso presente, a 2ª reclamada – PANDURATA - apresentou contrato de prestação de serviços temporários firmado com a empresa SPOT Trabalho Temporário Ltda. (fls. 219 e seguintes). Ocorre que as rés não comprovaram a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, ônus que lhes competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Como se viu, o autor foi admitido em 13/01/2020, ou seja, em janeiro de 2020 e a preposta da 2ª ré afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa (45 dias antes do Natal e 25 a 30 dias antes da Páscoa). Portanto, a contratação do autor foi em período muito anterior àquele em que há aumento de serviço em razão da Páscoa e após o aumento de serviços referente ao Natal, o que sugere que não foi admitido conforme premissa legal. Também não há prova robusta no sentido de que tenha sido contratado para substituir pessoal permanente. Em que pese o autor, em seu depoimento, haver afirmado que, quando de sua contratação tinha ciência do contrato temporário, não foi anexado aos autos referido contrato firmado entre a prestadora de serviços e o empregado. A cópia do e-social juntada aos autos às fls. 158 não substitui o contrato, porquanto ausentes os requisitos do art. 11 da Lei 6.019/74, por não se tratar de contrato escrito e dele não constar expressamente os direitos conferidos ao trabalhador por esta lei. Noto que o contrato de trabalho anexado aos autos às fls. 233/234 refere-se à contratação direta realizada em 01/07/2020 pela 2ª ré, e não quanto ao trabalho temporário anterior. Aliás, o fato de o autor haver sido contratado em sequência pela 2ª reclamada para exercer as mesmas funções endossa a conclusão de que a contratação temporária tinha por objetivo atender, na verdade, a demanda permanente de mão de obra da tomadora de serviços (2ª ré – Pandurata). Ademais, vê-se do depoimento do autor que não houve sequer entrevista de emprego, quando foi admitido pela Pandurata. Logo, acolho o pedido, razão pela qual tenho como inválido o contrato temporário celebrado pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Não constatada a contratação nos moldes da Lei n. 6.019/74, incide o disposto na primeira parte do item I da Súmula 331 do TST: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços". Assim, presentes a pessoalidade da prestação do serviço pela parte autora, a onerosidade pelo pagamento de salário, a não eventualidade da prestação e a subordinação inerentes ao contrato firmado, reconheço a existência de vínculo de emprego direto com a segunda reclamada, declarando a unicidade contratual no período de 13/01/2020 a 04/09/2023. No prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá apresentar sua CTPS para que a segunda reclamada – PANDURATA ALIMENTOS LTDA, após intimada, proceda a retificação da data de admissão fazendo constar 13/01/2020, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, e aplicação de multa a ser estipulada no momento processual próprio. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda Alternativamente, poderá a reclamada proceder à retificação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Diante do decidido, afasta-se a prescrição bienal arguída pela 1ª ré. DIFERENÇA SALARIAIS Alegou o autor que o salário dos empregados da 2ª reclamada eram, em média, de R$1.760,00, enquanto ele recebia R$1.300,00 mensais. Indefere-se o pedido de diferenças salariais, uma vez que o autor não demonstrou, como lhe incumbia, a ocorrência de diferenças nos salários por ele recebidos, enquanto originariamente empregado da 1ª ré, e o do tomador de serviços. VALE-REFEIÇÃO / VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante pugnou os benefícios de vale-refeição e vale-alimentação concedidos aos empregados da 2ª ré. A 2ª reclamada contestou os pedidos, ao argumento de que as convenções coletivas trazidas aos autos não se aplicam ao reclamante, uma vez que ele não exerceu a função de vendedor. Pois bem. Incontroverso que o autor exerceu a função de promotor de vendas. O reclamante anexou as CCT’s da categoria firmadas entre o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Material de Construção, Tintas, Ferragens e Maquinismos de Belo Horizonte e Região – SINDIMACO e de outro lado o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais. A 2ª reclamada, por sua vez, juntou aos autos instrumento normativo avençado entre vários sindicatos e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo (fls. 374 ss) Ora, claramente, as CCTs juntadas pela 2ª ré não se aplicam ao caso, diante da territorialidade. Afasto, também, o argumento de que as CCT’s trazidas com a inicial não se aplicariam ao reclamante, posto que não teria exercido a função de vendedor, porquanto a própria 2ª ré anexou aos autos os instrumentos relativos aos empregados vendedores e viajantes, porém, de São Paulo. Nesse passo, as convenções coletivas trazidas com a inicial devem ser observadas. No caso em tela, a preposta da 1ª reclamada afirmou que recebiam o tíquete refeição, bem como o vale-alimentação. Assim, não comprovado o pagamento do tíquete no período em que laborou para a 1ª reclamada – de 13/01/2020 a 30/06/2020 – defere-se o pagamento da parcela, uma vez que pela preposta em seu depoimento afirmou que pagavam R$ 21,00 a título de tíquete (o que se entende ser por dia útil trabalhado, por conta do valor e limitado ao pedido inicial – R$450,00) e R$100,00 a título de vale-alimentação mensal (já com a limitação em face do valor informado no item III, fl. 441 da inicial). ACÚMULO DE FUNÇÕES Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Extrai-se do depoimento do reclamante que exerceu as mesmas funções durante ambos os contratos. Verifica-se nos autos que o reclamante não produziu provas no sentido de que exercesse funções diversas daquelas para as quais fora contratado. Assim, entendo que todas as tarefas desempenhadas pelo obreiro sempre foram as mesmas desde o início do seu contrato de trabalho, ou seja, não houve alteração contratual lesiva ao trabalhador que implicasse em desequilíbrio ao longo da contratualidade. Há que ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirmou que durante o contrato de trabalho laborou em jornada superior à 8ª hora diária e 44ª semanal, porém não recebia ou compensava as horas extras. Acrescentou que sua jornada sempre foi fiscalizada, por meio de rota e celular corporativo com GPS. Alegou que os controles de jornada eram apresentados para que assinasse de 3 em 3 meses, impugnando as folhas de ponto. Assevera que gozava apenas de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustentou que no período sazonal, (60 dias antes da Páscoa e 90 dias antes do Natal), havia enorme demanda. Informou os horários laborados. Pugnou as horas extras e os reflexos. Por sua vez, a 1ª reclamada alegou que o reclamante trabalhou externamente, sem controle de horário, não existindo a possibilidade de fiscalização. Afirmou que o intervalo era de 1h. Já a 2ª ré aduziu que, no período em que o autor foi seu empregado, não ultrapassava o limite de 8h diárias e 44h semanais, exercendo o labor externamente. Explicou que, durante parte do contrato, foi possível aferir o horário laborado, estando consignados nos cartões de ponto. Registrou que as partes se valeram de banco de horas, sendo que o autor sempre teve acesso aos detalhes. Contestou o labor em domingos e feriados. Vejamos. Ao invocar hipótese excludente do controle da duração do trabalho, cumpria às empresas comprovarem, de forma inequívoca, que lhes era impossível a fiscalização da jornada. No período de a 13/012020 a 01/07/2020, no qual o autor foi contratado pela 1ª ré, o próprio reclamante afirmou que não havia controle de jornada, o que só ocorreu a partir de 2022. Ainda, extrai-se da prova oral que o trabalho do autor era externo, sem fiscalização. O depoimento da testemunha Rafael indicada pelo autor não foi suficiente a corroborar a jornada indicada na inicial. Isso porque afirmou em seu depoimento que somente prestou serviços para a Pandurata, ou seja, seu depoimento não alcança o período em que o autor trabalhou para a 1ª ré, já que não pode apontar detalhes do contrato, uma vez que não prestou serviços para esta reclamada. Da mesma forma, a segunda testemunha arregimentada pelo autor, somente prestou serviços para a Pandurata. Assim, quanto ao período em que o reclamante trabalhou admitido pela 1ª ré, não há falar em horas extras, seja porque não comprovada a extrapolação da jornada de trabalho, seja porque comprovado o trabalho externo, sem fiscalização. A partir de 01/07/2020, quando o reclamante passou a prestar serviços diretamente para a 2ª reclamada, o reclamante, em seu depoimento, admitiu que a partir de agosto de 2022, o controle de jornada começou a ocorrer através de aplicativo fornecido pela ré. Também a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que, antes da data em que se iniciou a marcação de horário via aplicativo, havia folhas de ponto. Assim, a primeira conclusão a que se chega é a de que, durante a prestação de serviços diretamente para a 2ª ré o autor trabalhava externamente, com possibilidade de efetiva fiscalização. Ressalto que, na atualidade, é praticamente impossível o empregador não saber onde está seu empregado, considerando os diversos recursos tecnológicos existentes (telefone celular, internet, GPS, rastreadores eletrônicos etc.). O que exime o empregador do pagamento de horas extras é o trabalho externo exercido pelo empregado fora do poder patronal de fiscalização e controle, não estando aquele subordinado ao horário de trabalho, o que não é a hipótese dos autos, no período citado. Analisando a prova oral temos que as duas testemunhas ouvidas a rogo do autor informaram inconsistências no sistema. Desta feita, não há como se considerar válidos os registros de ponto aos autos trazidos. Releva salientar que não há como serem considerados os depoimentos das testemunhas para a fixação da jornada de trabalho do autor. O sr. Rafael afirmou que o labor era externo, de um supermercado para o outro. Disse que trabalhou em zonas diferentes daquelas em que o autor prestava seus serviços. Tentou informar a jornada do reclamante, afirmando que tinha conhecimento por grupo de whatsapp que contém 70 pessoas. Perguntado se saberia indicar o horário de todos do grupo início e fim, disse que sim. No entender deste Juízo, o depoimento da testemunha, neste ponto, não possui a credibilidade necessária, para que se conclua que ele, testemunha, saberia informar com exatidão a jornada de trabalho do reclamante. Já a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante, sequer soube informar a rota que o autor realizava. Perguntado se conseguiria dizer a jornada de cada promotor, respondeu que não tem acesso. Desta feita, os horários a serem considerados como válidos de início e fim devem ser aqueles indicados na inicial c/c depoimento pessoal, a saber: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h45min (vide depoimento) e aos sábados das 7h às 12h. Não há falar em elastecimento do horário de trabalho durante o período sazonal, porquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que, neste período, é realizada contratação para ajudar o promotor. Também não houve comprovação de labor aos domingos, sequer citado pelo reclamante quando perguntado à respeito de sua jornada. Inválido o sistema de banco de horas adotado, porquanto fixada jornada trabalhada nos presentes autos. Em relação ao intervalo, entendo que o reclamante trabalhava externamente, possuindo ampla autonomia para usufruir do intervalo intrajornada, quando lhe fosse conveniente, não havendo que se falar em ausência do mesmo, pedido que fica rejeitado. Sobre a matéria, decisões do Eg. Tribunal desta Região: “TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIBERDADE PARA FRUIÇÃO. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos não são devidas horas extras intervalares, por eles possuírem liberdade para usufruírem o intervalo para descanso e alimentação no momento que melhor lhes aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que possível a fiscalização da jornada quanto ao seu início e término, como no presente caso. (PJe: 0010112-05.2022.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 19/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a) /Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) “TRABALHO EXTERNO E INTERVALO INTRAJORNADA. Trabalhando externamente, o autor poderia usufruir do intervalo intrajornada, especialmente em se considerando a elasticidade da jornada. Ainda que fosse possível à ré proceder ao controle da jornada de trabalho, o mesmo não se pode dizer quanto ao tempo destinado ao descanso e refeição, haja vista a ampla liberdade de escolha do trabalhador do horário e local para dele usufruir. (PJe: 0010838- 56.2019.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 23/03/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras além da 8a diária ou 44a hora semanal, o que for mais benéfico, conforme jornada de trabalho retrofixada, no período de 01/07/2020 até a rescisão, acrescidas do adicional convencional, e, na sua falta, o legal, com reflexos em RSR, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: a) divisor 220 em relação ao salário fixo; b) base de cálculo pela integralidade das parcelas de natureza salarial fixas, conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial c) adicionais convencionais aplicáveis ao caso; na ausência, o legal; d) frequência integral, salvo afastamentos não abonados e que já estejam devidamente comprovados nos autos; e) dedução das parcelas pagas a idêntico título, após apuração. f) Súmula 340, do TST, no que couber. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de ter sofrido “constantes pressões psicológicas, consistente na forma abusiva de metas, com cobranças excessivas na promoção da marca Bauducco”. (fls. 8) Acrescentou que a reclamada não lhe proporcionava um ambiente saudável no trabalho. Disse que “era submetido a fazer a separação de mercadorias estragadas, adentrando em lixeiras, sem nem sequer usar uma luva.”(fl. 9). Ocorre que em seu depoimento o próprio autor revelou que não cumpria metas, razão pela qual o pedido de indenização, diante deste depoimento, perdeu o seu alicerce. Quanto às demais alegações, não se desvencilhou de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Como se viu, foi reconhecido o vínculo empregatício com a 2ª reclamada, durante todo o período vindicado, em razão da constatação de fraude, sendo certo que aquela empresa sempre se beneficiou dos serviços prestados pela obreira. A 1º reclamada, por sua vez, figurando como suposta empregadora da reclamante, também assumiu os riscos inerentes a esse comportamento ilegal e lesivo à parte trabalhadora, pelo que responderá solidariamente pelas verbas ora deferidas, na forma do que dispõe o art. 942, do Código Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 14) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que detém natureza indenizatória as seguintes parcelas deferidas: reflexos sobre as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, inclusive reflexas, FGTS e multa de 40%. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAPHAEL GLEIBER ANTERO em face de SPOT TRABALHO TEMOPORÁRIO LTDA E PANDURATA ALIMENTOS LTDA., para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - no período em que laborou para a 1ª reclamada – de 13/01/2020 a 30/06/2020 – a título de tíquete (o que se entende ser por dia útil trabalhado, por conta do valor e limitado ao pedido inicial – R$450,00) e R$100,00 a título de vale-alimentação mensal (já com a limitação em face do valor informado no item III, fl. 441 da inicial). - de horas extras além da 8a diária ou 44a hora semanal, o que for mais benéfico, conforme jornada de trabalho retrofixada, no período de 01/07/2020 até a rescisão, acrescidas do adicional convencional, e, na sua falta, o legal, com reflexos em RSR, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. Ainda, reconheço a existência de vínculo de emprego direto com a segunda reclamada, declarando a unicidade contratual no período de 13/01/2020 a 04/09/2023. No prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá apresentar sua CTPS para que a segunda reclamada – PANDURATA ALIMENTOS LTDA, após intimada, proceda a retificação da data de admissão fazendo constar 13/01/2020, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, e aplicação de multa a ser estipulada no momento processual próprio. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda Alternativamente, poderá a reclamada proceder à retificação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Raphael Gleiber Antero x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 256457565

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010953-50.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GLEIBER ANTERO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARDOSO SALES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010953-50.2024.5.03.0106 : RAPHAEL GLEIBER ANTERO : SPOT TRABALHO TEMPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010953-50.2024.5.03.0106 : RAPHAEL GLEIBER ANTERO : SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a699f02 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAPHAEL GLEIBER ANTERO, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SPOT TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA E PANDURATA ALIMENTOS LTDA., por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 10/12. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.262,17. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas escritas às fls. 120/149 e 184/218, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pelo reclamante. Na audiência de fls. 432/433, foram recebidas as defesas e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 437/451. Em audiência de instrução, a 1ª reclamada arguiu a prescrição bienal. Encerrou-se a instrução com o depoimento do reclamante, e das prepostas das rés, bem como a oitiva de duas testemunhas indicadas pelo autor e uma pela ré. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS Requereu a 1ª reclamada que seja declarado que a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições a terceiros (sistema s), pois não abrangida referida competência pelo art. 114, VIII da CF, tendo em vista que esta é limitada à execução das contribuições previstas no art. 195, I ,a e II da CF. A Justiça do Trabalho não é competente para executar cota de terceiros, nos termso da Súmula 24 deste Regional. Transcrevo. “CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República.” ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA – PERÍODO ANTERIOR A 01/07/2020 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A 1ª RÉ Alegou a 2ª reclamada que não foi empregadora do reclamante no período anterior a 01/07/2020, no qual laborou para a 1ª ré. Uma vez alegado pela parte autora na petição inicial a responsabilidade da ré pelo pagamento das parcelas perseguidas, com fundamento na existência de unicidade contratual, não há falar na alegada ilegitimidade arguida. A simples indicação da parte autora quanto ao mencionado réu, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimar este a integrar a lide. A máxima acima decorre da teoria da asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Rejeito.  APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. A ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. DOCUMENTOS EM SIGILO A 1ª reclamada requereu que os documentos que envolvam dados do reclamante, bem como possam envolver dados de terceiros, sejam mantidos em segredo de justiça, com acesso às partes, em atenção ao art. 5º, LV da CF. A ré não apontou de forma específica os documentos de terceiros que entende serem abrangidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18). Alegou tão somente que a ficha de registro possui dados sensíveis, porém tal documento não contém dados que devem ser preservados a fim de se manter direitos fundamentais de liberdade e privacidade. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL A questão da prescrição bienal aventada pela 1ª reclamada está atrelada ao mérito (reconhecimento dou não de unicidade contratual) e, após, será analisada. MÉRITO Alegou o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada – Spot, em 13/01/2020, para prestar serviços temporariamente como promotor de vendas para a 2ª reclamada – Pandurata, com término do contrato em 30/06/2020. Disse que, em seguida, na data de 01/07/2020 foi admitido pela 2ª ré, exercendo a função de promotor de vendas, e dispensado em 04/09/2023. Pugnou a nulidade do contrato temporário avençado com a 1ª reclamada, em face da alegada fraude perpetuada pelas rés, bem como pleiteou a unicidade contratual e o pagamento das diferenças salariais entre o salário recebido e aquele pago aos empregados da 2ª ré, além dos reflexos. A 1ª ré contestou o pedido, argumentando que firmou contrato temporário de trabalho com o autor. Acrescentou que possui CNPJ e endereço comercial diverso da 2ª ré. O contrato temporário, regulado pela Lei n. 6.019/74, tem como finalidade atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente do tomador de serviços ou de demanda de acréscimo extraordinário de serviços. O art. 9º da citada Lei estabelece que “o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: I – qualificação das partes; II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário; III – prazo da prestação de serviços; IV – valor da prestação de serviços; V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho”. Já o art. 11 do mesmo dispositivo legal dispões sobre “o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente e será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei”. No art. 12, são descritos os direitos assegurados ao trabalhador temporário. Em se tratando de contrato excepcional, o ônus de demonstrar a presença dos requisitos legais para a validade do contrato temporário é dos réus, visto que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. No caso presente, a 2ª reclamada – PANDURATA - apresentou contrato de prestação de serviços temporários firmado com a empresa SPOT Trabalho Temporário Ltda. (fls. 219 e seguintes). Ocorre que as rés não comprovaram a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, ônus que lhes competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Como se viu, o autor foi admitido em 13/01/2020, ou seja, em janeiro de 2020 e a preposta da 2ª ré afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa (45 dias antes do Natal e 25 a 30 dias antes da Páscoa). Portanto, a contratação do autor foi em período muito anterior àquele em que há aumento de serviço em razão da Páscoa e após o aumento de serviços referente ao Natal, o que sugere que não foi admitido conforme premissa legal. Também não há prova robusta no sentido de que tenha sido contratado para substituir pessoal permanente. Em que pese o autor, em seu depoimento, haver afirmado que, quando de sua contratação tinha ciência do contrato temporário, não foi anexado aos autos referido contrato firmado entre a prestadora de serviços e o empregado. A cópia do e-social juntada aos autos às fls. 158 não substitui o contrato, porquanto ausentes os requisitos do art. 11 da Lei 6.019/74, por não se tratar de contrato escrito e dele não constar expressamente os direitos conferidos ao trabalhador por esta lei. Noto que o contrato de trabalho anexado aos autos às fls. 233/234 refere-se à contratação direta realizada em 01/07/2020 pela 2ª ré, e não quanto ao trabalho temporário anterior. Aliás, o fato de o autor haver sido contratado em sequência pela 2ª reclamada para exercer as mesmas funções endossa a conclusão de que a contratação temporária tinha por objetivo atender, na verdade, a demanda permanente de mão de obra da tomadora de serviços (2ª ré – Pandurata). Ademais, vê-se do depoimento do autor que não houve sequer entrevista de emprego, quando foi admitido pela Pandurata. Logo, acolho o pedido, razão pela qual tenho como inválido o contrato temporário celebrado pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Não constatada a contratação nos moldes da Lei n. 6.019/74, incide o disposto na primeira parte do item I da Súmula 331 do TST: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços". Assim, presentes a pessoalidade da prestação do serviço pela parte autora, a onerosidade pelo pagamento de salário, a não eventualidade da prestação e a subordinação inerentes ao contrato firmado, reconheço a existência de vínculo de emprego direto com a segunda reclamada, declarando a unicidade contratual no período de 13/01/2020 a 04/09/2023. No prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá apresentar sua CTPS para que a segunda reclamada – PANDURATA ALIMENTOS LTDA, após intimada, proceda a retificação da data de admissão fazendo constar 13/01/2020, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, e aplicação de multa a ser estipulada no momento processual próprio. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda Alternativamente, poderá a reclamada proceder à retificação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Diante do decidido, afasta-se a prescrição bienal arguída pela 1ª ré. DIFERENÇA SALARIAIS Alegou o autor que o salário dos empregados da 2ª reclamada eram, em média, de R$1.760,00, enquanto ele recebia R$1.300,00 mensais. Indefere-se o pedido de diferenças salariais, uma vez que o autor não demonstrou, como lhe incumbia, a ocorrência de diferenças nos salários por ele recebidos, enquanto originariamente empregado da 1ª ré, e o do tomador de serviços. VALE-REFEIÇÃO / VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante pugnou os benefícios de vale-refeição e vale-alimentação concedidos aos empregados da 2ª ré. A 2ª reclamada contestou os pedidos, ao argumento de que as convenções coletivas trazidas aos autos não se aplicam ao reclamante, uma vez que ele não exerceu a função de vendedor. Pois bem. Incontroverso que o autor exerceu a função de promotor de vendas. O reclamante anexou as CCT’s da categoria firmadas entre o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Material de Construção, Tintas, Ferragens e Maquinismos de Belo Horizonte e Região – SINDIMACO e de outro lado o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais. A 2ª reclamada, por sua vez, juntou aos autos instrumento normativo avençado entre vários sindicatos e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo (fls. 374 ss) Ora, claramente, as CCTs juntadas pela 2ª ré não se aplicam ao caso, diante da territorialidade. Afasto, também, o argumento de que as CCT’s trazidas com a inicial não se aplicariam ao reclamante, posto que não teria exercido a função de vendedor, porquanto a própria 2ª ré anexou aos autos os instrumentos relativos aos empregados vendedores e viajantes, porém, de São Paulo. Nesse passo, as convenções coletivas trazidas com a inicial devem ser observadas. No caso em tela, a preposta da 1ª reclamada afirmou que recebiam o tíquete refeição, bem como o vale-alimentação. Assim, não comprovado o pagamento do tíquete no período em que laborou para a 1ª reclamada – de 13/01/2020 a 30/06/2020 – defere-se o pagamento da parcela, uma vez que pela preposta em seu depoimento afirmou que pagavam R$ 21,00 a título de tíquete (o que se entende ser por dia útil trabalhado, por conta do valor e limitado ao pedido inicial – R$450,00) e R$100,00 a título de vale-alimentação mensal (já com a limitação em face do valor informado no item III, fl. 441 da inicial). ACÚMULO DE FUNÇÕES Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Extrai-se do depoimento do reclamante que exerceu as mesmas funções durante ambos os contratos. Verifica-se nos autos que o reclamante não produziu provas no sentido de que exercesse funções diversas daquelas para as quais fora contratado. Assim, entendo que todas as tarefas desempenhadas pelo obreiro sempre foram as mesmas desde o início do seu contrato de trabalho, ou seja, não houve alteração contratual lesiva ao trabalhador que implicasse em desequilíbrio ao longo da contratualidade. Há que ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirmou que durante o contrato de trabalho laborou em jornada superior à 8ª hora diária e 44ª semanal, porém não recebia ou compensava as horas extras. Acrescentou que sua jornada sempre foi fiscalizada, por meio de rota e celular corporativo com GPS. Alegou que os controles de jornada eram apresentados para que assinasse de 3 em 3 meses, impugnando as folhas de ponto. Assevera que gozava apenas de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustentou que no período sazonal, (60 dias antes da Páscoa e 90 dias antes do Natal), havia enorme demanda. Informou os horários laborados. Pugnou as horas extras e os reflexos. Por sua vez, a 1ª reclamada alegou que o reclamante trabalhou externamente, sem controle de horário, não existindo a possibilidade de fiscalização. Afirmou que o intervalo era de 1h. Já a 2ª ré aduziu que, no período em que o autor foi seu empregado, não ultrapassava o limite de 8h diárias e 44h semanais, exercendo o labor externamente. Explicou que, durante parte do contrato, foi possível aferir o horário laborado, estando consignados nos cartões de ponto. Registrou que as partes se valeram de banco de horas, sendo que o autor sempre teve acesso aos detalhes. Contestou o labor em domingos e feriados. Vejamos. Ao invocar hipótese excludente do controle da duração do trabalho, cumpria às empresas comprovarem, de forma inequívoca, que lhes era impossível a fiscalização da jornada. No período de a 13/012020 a 01/07/2020, no qual o autor foi contratado pela 1ª ré, o próprio reclamante afirmou que não havia controle de jornada, o que só ocorreu a partir de 2022. Ainda, extrai-se da prova oral que o trabalho do autor era externo, sem fiscalização. O depoimento da testemunha Rafael indicada pelo autor não foi suficiente a corroborar a jornada indicada na inicial. Isso porque afirmou em seu depoimento que somente prestou serviços para a Pandurata, ou seja, seu depoimento não alcança o período em que o autor trabalhou para a 1ª ré, já que não pode apontar detalhes do contrato, uma vez que não prestou serviços para esta reclamada. Da mesma forma, a segunda testemunha arregimentada pelo autor, somente prestou serviços para a Pandurata. Assim, quanto ao período em que o reclamante trabalhou admitido pela 1ª ré, não há falar em horas extras, seja porque não comprovada a extrapolação da jornada de trabalho, seja porque comprovado o trabalho externo, sem fiscalização. A partir de 01/07/2020, quando o reclamante passou a prestar serviços diretamente para a 2ª reclamada, o reclamante, em seu depoimento, admitiu que a partir de agosto de 2022, o controle de jornada começou a ocorrer através de aplicativo fornecido pela ré. Também a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que, antes da data em que se iniciou a marcação de horário via aplicativo, havia folhas de ponto. Assim, a primeira conclusão a que se chega é a de que, durante a prestação de serviços diretamente para a 2ª ré o autor trabalhava externamente, com possibilidade de efetiva fiscalização. Ressalto que, na atualidade, é praticamente impossível o empregador não saber onde está seu empregado, considerando os diversos recursos tecnológicos existentes (telefone celular, internet, GPS, rastreadores eletrônicos etc.). O que exime o empregador do pagamento de horas extras é o trabalho externo exercido pelo empregado fora do poder patronal de fiscalização e controle, não estando aquele subordinado ao horário de trabalho, o que não é a hipótese dos autos, no período citado. Analisando a prova oral temos que as duas testemunhas ouvidas a rogo do autor informaram inconsistências no sistema. Desta feita, não há como se considerar válidos os registros de ponto aos autos trazidos. Releva salientar que não há como serem considerados os depoimentos das testemunhas para a fixação da jornada de trabalho do autor. O sr. Rafael afirmou que o labor era externo, de um supermercado para o outro. Disse que trabalhou em zonas diferentes daquelas em que o autor prestava seus serviços. Tentou informar a jornada do reclamante, afirmando que tinha conhecimento por grupo de whatsapp que contém 70 pessoas. Perguntado se saberia indicar o horário de todos do grupo início e fim, disse que sim. No entender deste Juízo, o depoimento da testemunha, neste ponto, não possui a credibilidade necessária, para que se conclua que ele, testemunha, saberia informar com exatidão a jornada de trabalho do reclamante. Já a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante, sequer soube informar a rota que o autor realizava. Perguntado se conseguiria dizer a jornada de cada promotor, respondeu que não tem acesso. Desta feita, os horários a serem considerados como válidos de início e fim devem ser aqueles indicados na inicial c/c depoimento pessoal, a saber: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h45min (vide depoimento) e aos sábados das 7h às 12h. Não há falar em elastecimento do horário de trabalho durante o período sazonal, porquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que, neste período, é realizada contratação para ajudar o promotor. Também não houve comprovação de labor aos domingos, sequer citado pelo reclamante quando perguntado à respeito de sua jornada. Inválido o sistema de banco de horas adotado, porquanto fixada jornada trabalhada nos presentes autos. Em relação ao intervalo, entendo que o reclamante trabalhava externamente, possuindo ampla autonomia para usufruir do intervalo intrajornada, quando lhe fosse conveniente, não havendo que se falar em ausência do mesmo, pedido que fica rejeitado. Sobre a matéria, decisões do Eg. Tribunal desta Região: “TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIBERDADE PARA FRUIÇÃO. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que nos casos de empregados que prestam serviços externos não são devidas horas extras intervalares, por eles possuírem liberdade para usufruírem o intervalo para descanso e alimentação no momento que melhor lhes aprouver (já que distante das vistas do empregador), ainda que possível a fiscalização da jornada quanto ao seu início e término, como no presente caso. (PJe: 0010112-05.2022.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 19/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a) /Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira) “TRABALHO EXTERNO E INTERVALO INTRAJORNADA. Trabalhando externamente, o autor poderia usufruir do intervalo intrajornada, especialmente em se considerando a elasticidade da jornada. Ainda que fosse possível à ré proceder ao controle da jornada de trabalho, o mesmo não se pode dizer quanto ao tempo destinado ao descanso e refeição, haja vista a ampla liberdade de escolha do trabalhador do horário e local para dele usufruir. (PJe: 0010838- 56.2019.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 23/03/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras além da 8a diária ou 44a hora semanal, o que for mais benéfico, conforme jornada de trabalho retrofixada, no período de 01/07/2020 até a rescisão, acrescidas do adicional convencional, e, na sua falta, o legal, com reflexos em RSR, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes critérios: a) divisor 220 em relação ao salário fixo; b) base de cálculo pela integralidade das parcelas de natureza salarial fixas, conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial c) adicionais convencionais aplicáveis ao caso; na ausência, o legal; d) frequência integral, salvo afastamentos não abonados e que já estejam devidamente comprovados nos autos; e) dedução das parcelas pagas a idêntico título, após apuração. f) Súmula 340, do TST, no que couber. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de ter sofrido “constantes pressões psicológicas, consistente na forma abusiva de metas, com cobranças excessivas na promoção da marca Bauducco”. (fls. 8) Acrescentou que a reclamada não lhe proporcionava um ambiente saudável no trabalho. Disse que “era submetido a fazer a separação de mercadorias estragadas, adentrando em lixeiras, sem nem sequer usar uma luva.”(fl. 9). Ocorre que em seu depoimento o próprio autor revelou que não cumpria metas, razão pela qual o pedido de indenização, diante deste depoimento, perdeu o seu alicerce. Quanto às demais alegações, não se desvencilhou de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Como se viu, foi reconhecido o vínculo empregatício com a 2ª reclamada, durante todo o período vindicado, em razão da constatação de fraude, sendo certo que aquela empresa sempre se beneficiou dos serviços prestados pela obreira. A 1º reclamada, por sua vez, figurando como suposta empregadora da reclamante, também assumiu os riscos inerentes a esse comportamento ilegal e lesivo à parte trabalhadora, pelo que responderá solidariamente pelas verbas ora deferidas, na forma do que dispõe o art. 942, do Código Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 14) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que detém natureza indenizatória as seguintes parcelas deferidas: reflexos sobre as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, inclusive reflexas, FGTS e multa de 40%. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAPHAEL GLEIBER ANTERO em face de SPOT TRABALHO TEMOPORÁRIO LTDA E PANDURATA ALIMENTOS LTDA., para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - no período em que laborou para a 1ª reclamada – de 13/01/2020 a 30/06/2020 – a título de tíquete (o que se entende ser por dia útil trabalhado, por conta do valor e limitado ao pedido inicial – R$450,00) e R$100,00 a título de vale-alimentação mensal (já com a limitação em face do valor informado no item III, fl. 441 da inicial). - de horas extras além da 8a diária ou 44a hora semanal, o que for mais benéfico, conforme jornada de trabalho retrofixada, no período de 01/07/2020 até a rescisão, acrescidas do adicional convencional, e, na sua falta, o legal, com reflexos em RSR, horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. Ainda, reconheço a existência de vínculo de emprego direto com a segunda reclamada, declarando a unicidade contratual no período de 13/01/2020 a 04/09/2023. No prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamante deverá apresentar sua CTPS para que a segunda reclamada – PANDURATA ALIMENTOS LTDA, após intimada, proceda a retificação da data de admissão fazendo constar 13/01/2020, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, e aplicação de multa a ser estipulada no momento processual próprio. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda Alternativamente, poderá a reclamada proceder à retificação por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GLEIBER ANTERO

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Flávia Lira De Souza x Ferreira & Ferreira S/S Ltda.

ID: 315074541

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-68.2017.5.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIA LIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FERREIRA & FERREIRA S/S LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES

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DR. DIMAS EDUARDO DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/jon/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓS… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/jon/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sob a vigência do CPC/2015 (art. 321), não pode o julgador extinguir o processo sem resolução de mérito ante o recolhimento insuficiente do depósito prévio sem que seja concedida oportunidade de saneamento. No caso concreto, detectada a utilização de índice incorreto de atualização do valor da condenação (para fixação do depósito prévio), determinou-se a complementação, a qual foi feita a tempo e modo pelo autor. Preliminar rejeitada. 2. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS À RECLAMADA, PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada em face da sentença que lhe aplicou os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, e, consequentemente, condenou-a ao pagamento das verbas requeridas na reclamação trabalhista. II - No caso concreto, ao início da audiência inaugural, constou da ata a seguinte determinação: "Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC. O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no artigo 76, § 1º, II, do NCPC.". III - Diante do não cumprimento espontâneo pela reclamada, a reclamante requereu a aplicação dos efeitos da revelia, tendo o magistrado chamado os autos conclusos e, encerrando a fase instrutória, acatado tal penalidade sumariamente em sentença. IV - Contudo, tal qual decidido pelo Tribunal Regional nesta ação rescisória, conclui-se que o juiz criou requisito de validade da contestação não previsto em lei, violando, com isso, o devido processo legal (art. 5º, II e LV, da CF/88). V - Isto porque dispõe a OJ 255 da SBDI-I que "O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 [...] não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária". VI - Aliás, há inúmeros precedentes desta Corte Superior em que, aplicando a referida OJ 255, anularam-se as decisões que aplicavam os efeitos da revelia às pessoas jurídicas recorrentes impostos pela mera inação de comprovar a representação processual sem que houvesse impugnação da parte contrária. VII - Registre-se que, na hipótese vertente, não houve impugnação prévia da parte adversa à procuração apresentada na contestação. Ao contrário, houve apenas o pedido posterior de aplicação da penalidade pelo não cumprimento da determinação judicial, a qual - esta última -foi feita de forma absolutamente genérica e irregularmente "ex officio". Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 404-68.2017.5.06.0000, em que é Recorrente(s) FLÁVIA LIRA DE SOUZA e é Recorrido(s) FERREIRA & FERREIRA S/S LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por FERREIRA E FERREIRA LTDA, objetivando a desconstituição da sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000783-40.2016.5.06.0001 em que se aplicou os efeitos da revelia à reclamada, condenando-as às verbas trabalhistas requeridas na petição inicial. Em sua competência originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou procedente o pleito desconstitutivo. A parte ré interpôs o presente recurso ordinário, o qual foi admitido pelo Tribunal Regional. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao MPT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. A parte ré renova seu pleito de preliminar de carência da ação sob a alegação de que a autora não teria atualizado o valor do depósito prévio pelos índices corretos, gerando a deserção da ação rescisória. Sustenta, em suma, a impossibilidade de emenda à inicial. O Tribunal Regional rejeitou o pleito sob os seguintes fundamentos: VOTO: Da preliminar, arguida pela parte ré, de extinção do processo sem resolução do mérito A ré alega que não foram observadas as diretrizes da Instrução Normativa n.º 31 do Colendo TST, particularmente, no que tange ao valor do depósito prévio realizado quando da propositura da ação. Porém a rejeito. Vou explicar. Observa-se que, ao ajuizar esta ação rescisória, a autora não cuidou de demonstrar a correta e integral formalização do depósito prévio, posto que se valeu do índice TR, conforme podemos vislumbrar no Id. 2a2d407 - pág. 1, através do documento denominado "TABELA", em descompasso com o ÚNICA ATUALIZAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO - TST regramento inserto na Instrução Normativa nº. 31 do TST, textual: "Art. 4º O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento." Trata-se, porém, de vício sanável. Com efeito, reza o artigo 321 do Código de Rito: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Considero, destarte, que, por exclusão, as hipóteses que não se encaixarem nos modelos prescritos nos incisos I a V do artigo 330 do CPC serão passíveis de emenda, só derivando para o indeferimento da exordial, se a parte, devidamente intimada, não cumprir as diligências. Reporto-me, por oportuno, ao magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, segundo o qual "Sendo possível a emenda da inicial, porque contém vício sanável, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial. O indeferimento liminar da vestibular, somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito" (in "Código de Processo Civil Comentado", Editora Revista dos Tribunais, pág. 481). Ao assim se proceder, observa-se o princípio da efetividade do processo, sendo oportuno salientar que a exigência do depósito prévio tem o escopo de desestimular que eventualmente se pretenda promover ação infundada. É o que se extrai da aplicação conjunta dos artigos 968, II, e 974 do Código do Processo Civil. Nada obsta a concessão de prazo para saneamento do vício, de que ora se cuida. Seguindo essa trilha, foi, inclusive, proferida a decisão colegiada que segue: [...] Lembro, por fim, a Súmula n.º 263 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." No mais, a presente ação rescisória foi ajuizada no prazo decadencial previsto no artigo 975 do CPC/2015 (dois anos contados a partir da data do trânsito em julgado - vide Id. 7670e5b - Pág. 2), e o patrono signatário da exordial da rescisória se encontra legalmente constituído pelo instrumento de mandato (Id. b253237). (fls. 403-405 - aba "Visualização de todos os PDFs") Vejamos. De fato, o entendimento vigente nesta Corte Superior é de que, se a ação foi proposta sob a vigência do CPC/1973 ou pretende rescindir decisão transitada em julgado antes de 18/03/2016, não caberia a emenda à inicial para saneamento do vício: "AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. O art. 836, "caput", da CLT exige o recolhimento de depósito prévio equivalente a 20% do valor da causa como pressuposto para o ajuizamento de ação rescisória. Conforme entendimento sedimentado nesta Subseção, tratando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sob a égide do CPC de 1973, o depósito deve ser recolhido e comprovado por ocasião do ajuizamento da ação, não se admitindo a concessão de prazo para regularização. Precedentes. No caso concreto, a decisão rescindenda transitou em julgado em 6.6.2015, ainda sob a vigência do CPC de 1973, de modo que este é o diploma de regência da pretensão. A ação rescisória foi proposta em 6.6.2017, mas não houve comprovação do depósito prévio, uma vez que a autora apresentou tão-somente a guia de recolhimento, sem o respectivo comprovante de pagamento. A comprovação tardia e complementação do depósito prévio não convalidam o vício processual verificado no ajuizamento da ação, circunstância que atrai a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC/1973. Ação rescisória não admitida" (AR-0010112-13.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024). Porém, no caso concreto, o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 27/04/2017 (fl. 53), sendo a rescisória ajuizada em 28/06/2017 (fl. 2), ou seja, após a inauguração do CPC/2015. Assim, é totalmente aplicável o art. 321 do CPC/2015, o qual determina a intimação da parte para emendar a inicial em caso de detecção de vícios sanáveis. Aliás, registre-se que o art. 4º do CPC/2015 prevê o princípio da primazia da resolução do mérito, o qual foi utilizado como base pelo Regional para possibilitar a emenda do vício detectado. Como se vê, houve determinação de saneamento (fl. 348), o qual foi perfeitamente atendido pela parte autora (fls. 352-353). Insubsistente o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito requerido pela ré. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO EFEITOS DA REVELIA APLICADOS À RECLAMADA, PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. Para melhor entender a questão em testilha, necessário se faz um breve relato do que acontecido na reclamação trabalhista originária. Flávia Lira de Souza ajuizou reclamação trabalhista (nº 0000783-40.2016.5.06.0001) pleiteando diversas verbas trabalhistas. Em audiência, o juiz determinou que a parte regularizasse a sua representação, juntando os atos constitutivos da reclamada e instituição do preposto, o que não foi cumprido pela parte. Em sentença, em virtude disso, o magistrado de primeiro grau aplicou os efeitos revelia à reclamada e, consequentemente, condenou-a às verbas requeridas na inicial (por brevidade: há transcrição da sentença abaixo neste voto, dentro do acórdão regional). Diante da ausência de recursos em face da sentença supra, a ação transitou em julgado em 27/04/2017 (certidão de fl. 53). A reclamada ajuizou ação rescisória, calcado nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC buscando a rescisão desta sentença. O TRT6 julgou procedente o pleito rescisório nos seguintes termos: Mérito Pretende a empresa autora a desconstituição da sentença, proferida na ação trabalhista tombada sob o n.º 0000783-40.2016.5.06.0001, argumentando, em síntese, que o art. 75 do NCPC não exige a apresentação de contrato social ou qualquer outro documento de representação da pessoa jurídica, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-I; e que o artigo 844 da CLT foi manifestamente violado ao se decretar a revelia e aplicar a pena de confissão quanto à matéria de fato à empresa que esteve presente na audiência. Aponta, ainda, afronta ao art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, particularmente no que tange ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados a todos os litigantes. Por fim, sustenta, também, que o texto contido na ata de audiência de Id. c9845fd, indicado como premissa da sentença rescindenda, não observa a inteligência do art. 76 do NCPC, por se tratar de texto genérico (padrão), o que leva ao erro de fato. Pois bem, da sentença rescindenda, extrai-se o seguinte fragmento: "DA REVELIA. A Reclamada não cumpriu a determinação contida na ata de ID nº c9845fd no sentido de regularizar a sua representação, porquanto não juntou aos autos os seus atos constitutivos. Bom ser sublinhado que na audiência inaugural chamou-se à atenção para a necessidade de regularização da representação e suas consequências acaso inerte a Demandada. Consequentemente, com base no art. 76, inciso II, do Novo Código Processual Civil, decreto a revelia e aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em sendo assim, consideram-se verdadeiras as alegações da Reclamante, quanto à matéria fática." (Id. 922722b - Pág. 3 - grifei) De logo, transcrevo trecho da ata de audiência supracitada: "(...) Instalada a audiência, declarou o(a) reclamante pessoalmente que não possui condições de demandar em Juízo, motivo pelo qual renova o requerimento contido na inicial de assistência judiciária gratuita, inclusive no que diz respeito a honorários advocatícios. Primeira proposta de acordo recusada. Apresentou a reclamada defesa escrita através do sistema eletrônico. Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC. O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no artigo 76, § 1º, II, do NCPC. Alçada fixada conforme a inicial. Devem as partes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a prova documental que pretendam produzir, sob pena de preclusão. (...)" (Id. c9845fd - Pág. 1 - original sem realce) Conforme já exposto, na decisão por mim proferida em sede de liminar, os artigos 75, VIII, e 105 do NCPC não exigem a apresentação de contrato social para validar a representação da pessoa jurídica em juízo. Na verdade, para o Processo do Trabalho, "A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada" (art. 791, § 3.º, da CLT). Isso porque "o contrato social não constitui um mandato, servindo apenas como meio de prova para verificar se o mandante (ex., proprietário) possui atribuição para transferir poderes para o mandatário (ex., advogado)"[1], militando favorável à pessoa jurídica a presunção de veracidade. Cumpre destacar que a procuração outorgada por pessoa jurídica não exige nenhuma outra formalidade, bastando a identificação da pessoa jurídica e do seu representante legal, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil. Por tais razões, condicionar a representação do ente empresarial à demonstração do contrato social ensejaria violação ao princípio da legalidade, art. 5.º, II, da Constituição Federal. Assim, a apresentação do contrato social apenas se justifica quando há fundada controvérsia a respeito de possível irregularidade de representação, caso em que incumbe ao magistrado suspender o processo e deferir prazo razoável para que a pessoa jurídica apresente-o em juízo, nos termos do artigo 76 do NCPC, in verbis: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." Nesse sentido, a jurisprudência segue, como regra, o entendimento de não se exigir a exibição em juízo dos estatutos sociais da empresa, para fins de validação do instrumento procuratório, exceto se houver impugnação da parte ex adversa, conforme Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI-1 do Colendo TST, textual: "MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária." Entenda-se a impugnação não como simples requerimento da parte, mas a que contém um argumento jurídico a respeito da falta de legitimidade da outorga de poderes. Urge ressaltar que, por constituir irregularidade sanável, eventual vício na representação processual deve ser alegado no primeiro momento em que a parte interessada se manifestar no processo, sob pena de preclusão (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 173.328/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012), nos termos do art. 278 do CPC/2015. No caso em apreço, não houve impugnação específica pela parte adversa quanto à qualificação do Sr. Tiago Ferreira Monteiro de Araújo na condição de sócio da empresa FERREIRA & FERREIRA LTDA - EPP. Na audiência realizada em 1.º de fevereiro de 2017 (Id. c9845fd), conforme texto acima transcrito, inexiste requerimento da parte adversa nesse sentido, mas apenas determinação do Juízo, de forma genérica, para "Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC" (Id. c9845fd - Pág. 1). Vale ressaltar que a ré, Flávia Lira de Souza, ao requerer a decretação da revelia da citada empresa, por descumprimento ao disposto no art. 76, §1.º, II, do NCPC, limitou-se ao aspecto meramente formal (Id. 712b184 - Pág. 47/48), ressaltando apenas que, apesar do prazo de 15 (quinze) deferido pelo Juízo para a juntada da documentação de representação da pessoa jurídica, esta deixou de acostar aos autos da reclamatória seus atos constitutivos. Sobreleve-se que a revelia, ou a confissão ficta, não é um prêmio que se entrega à parte adversa, mas sim uma penalidade aplicada à parte contumaz que não comparece à audiência de forma injustificada (art. 844 da CLT), o que não é o caso retratado nos autos do processo n.º 0000783-40.2016.5.06.0001. Doutra banda, restou configurada nos autos da referida reclamatória trabalhista a hipótese de mandato tácito, o que sanaria qualquer irregularidade do mandato expresso, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n.º 286, II, da SBDI-I, pois o advogado que subscreveu a contestação, Sr. Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE 23.695), é o mesmo que acompanhou o sócio Tiago Ferreira Monteiro de Araújo em audiência (Id. 92be350 - Pág. 2). Aliás, esse entendimento está em consonância com diversos julgados deste Regional, a citar, por exemplo, a Ação Rescisória n.º 0024500-31.2009.5.06.0000, da lavra da Desembargadora Dinah Figueiredo Bernardo, com publicação em 3 de maio de 2012. Seguem outros arestos: [...] Destarte, tem-se que a representação da empresa FERREIRA & FERREIRA LTDA - EPP, nos autos da reclamatória trabalhista n.º 0000783-40.2016.5.06.0001, encontra-se regular, até porque o contrato social, acostado a estes autos (Id. f1a71b4), demonstra a legitimidade do sócio-mandante Tiago Ferreira Monteiro de Araújo. Ademais, restando comprovado que a autora desta rescisória, reclamada na ação originária, possuía capacidade processual ( ) e postulatória legitimatio ad processum (advogado habilitado) para contestar a reclamação trabalhista intentada em face dela, resta caracterizada a violação literal (art. 966, V, do NCPC) aos artigos 75 e 76 da Lei Processual Adjetiva, ao artigo 844 da CLT, além de malferido os princípios da legalidade (art. 5.º, inciso II) e do amplo direito de defesa e do contraditório (art. 5.º, inciso LV), previstos na Constituição Federal. Assim sendo, impõe-se a rescisão da sentença proferida nos autos do processo n.º 0000783-40.2016.5.06.0001, porquanto nulos todos os atos processuais praticados a partir da audiência realizada em 1.º de fevereiro de 2017 (Id. 92be350), cabendo a reabertura da instrução, com a intimação pessoal das partes para comparecerem à sessão para prestar depoimento, sob pena de confissão, prosseguindo o feito o seu trâmite legal. Com relação à arguição de erro de fato, por expressa definição do artigo 966, § 1.º, do NCPC, este ocorre "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". O Mestre e Doutor Francisco Antônio de Oliveira, ao citar Vicente Grego Filho, transcreveu que: "O texto é de difícil compreensão. Se não houve pronunciamento sobre o fato, como é possível ter havido erro? O erro exatamente é o acolhimento de um fato inexistente como existente, ou o contrário. O que a lei quer dizer, porém, é o seguinte: o erro de fato, para ensejar a rescisória, não pode ser aquele que resultou de uma escolha ou opção do juiz diante de uma controvérsia. O erro, no caso relevante, é o que passou despercebido pelo juiz, o qual deu como existente um fato inexistente ou vice-versa. Se a existência ou a inexistência do fato foi ponto controvertido e o juiz optou por uma das versões, ainda que erradamente, não será a rescisória procedente"[2]. Dentro desta ótica, a sentença rescindenda não incorreu em erro de fato quando decretou a revelia da empresa, ora autora, porquanto só se admite a rescisória fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015, quando for razoável presumir que o juiz não teria julgado, como o fez, se tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal, firmou a sua convicção. (fls. 401-410 - aba "Visualização de todos os PDFs") A parte ré interpõe o presente recurso ordinário alegando que "Inicialmente, convém aclarar que na contramão do entendimento dos nobres Desembargadores que compõe o pleno do TRT 6ª Região, a Exma. Juíza agiu acertadamente, visto que a quo não houve qualquer equivoco ao decretar a revelia da empresa Reclamada, de modo que a decisão em comento foi prolatada em perfeita sintonia com os preceitos contidos no art. 76 do NCPC" e que "Como dito, a parte recorrida/demandante agiu de forma desidiosa ao deixar de observar e atender a determinação judicial contida na ata da audiência inicial (Id nº c9845fd da RT e Id nº 92be350 da Ação Rescisória), pois, a MM. Julgadora de piso, ao visualizar a ocorrência do vício formal, concedeu prazo mais que razoável (15 dias), para que a reclamada tratasse de regularizar a dita pendência, sob pena de incorrer no instituto da Revelia" (fl. 443). Sustenta que "na contramão das alegações trazidas pela recorrida/demandante, esta agiu com extrema desídia no momento em que deixou de atender a determinação emanada pelo Juízo e deixou de regularizar sua representação processual" e que "Importante se faz ressaltar que constatada a inércia da recorrida/reclamada em razão desta haver deixado de juntar seus atos constitutivos ao processo, a ora recorrente/reclamante, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, o fez através da petição de (ID nº f9c2385) momento em que impugnou o mandado outorgado ao seu procurador tendo em vista a ausência de exibição do Contrato Social da empresa" (fl. 444). Aduz que "o Art. 75, inciso VIII do CPC, não determina a exibição dos estatutos sociais da empresa como requisito de validade da procuração outorgada ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, QUE É EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS" e que "Deve-se ainda observar que a OJ nº 255 do TST, de fato não determina a exibição do estatuto social, no entanto, ressalva que não haverá validade no mandato outorgado 'salvo se houver impugnação da parte contrária'" (fl. 445). Afirma que "no caso em tela, temos que após a insurgência judicial contida na ata da audiência inicial, à recorrente/reclamante tratou de se manifestar na primeira oportunidade processual que lhe coube, para impugnar especificamente quanto à qualificação do sócio da reclamada, Sr. THIAGO FERREIRA MONTEITO na condição de sócio da empresa FERREIRA & FERREIRA LTDA - EPP, através da preliminar arguida na petição de ID nº f9c2385" e que "Registre-se que na primeira oportunidade que lhe coube, a ora recorrente/reclamante tratou de impugnar especificamente a validade do mandado outorgado ao patrono da reclamada em razão da ausência de juntada dos atos constitutivos da empresa reclamada, considerando a impossibilidade de conferir se o Sr. Thiago Ferreira Monteira de Araújo, subscritor do instrumento procuratório inicialmente faz parte do quadro societário e numa segunda analise, detinha poderes para tanto" (fl. 445). Argumenta que "Ao contrário das afirmações e do entendimento equivocado da empresa recorrida/reclamada, o inciso VIII do art. 75 do NCPC indica expressamente como serão representadas em juízo, ativa e passivamente a pessoa jurídica, vejamos: '"a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores'" (fl. 446). Diz que "Em puro desespero processual, assevera a Recorrida/Reclamada que a decisão preferida pela Magistrada de primeiro grau na Reclamação Trabalhista movida pela ora Recorrente/Demandada cerceou seu direito de defesa infringindo art. 843, §1º, art. 844, da CLT e art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal" e que "resta demonstrado que no caso em apreço não houve em hipótese alguma qualquer cerceamento ao direito de defesa do Demandante, muito pelo contrário, restou evidente no caso em tela sua desídia, onde, mesmo após expressa determinação judicial para que regularização de sua representação, manteve-se inerte" (fl. 447). Conclui que também não houve erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada. Ao exame. Da atenta leitura dos autos, extrai-se que houve apresentação de contestação à reclamatória trabalhista (fls. 123-134) assinada pelo Dr. Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes (OAB/PE 23.695), com procuração outorgada pela pessoa jurídica FERREIRA E FERREIRA S/S LTDA, e assinada "pelo seu representante legal Tiago Ferreira Monteiro de Araújo" (fl. 135). Na ata de audiência, ocorrida em 01/02/2017, compareceu o Sr. Tiago Ferreira com o advogado Dr. Rodrigo Cavalcanti (fls. 174-175). Nesta mesma oportunidade, o magistrado fez consignar na ata: Apresentou a reclamada defesa escrita através do sistema eletrônico. Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 76 do NCPC. O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no artigo 76, § 1º, II, do NCPC. (fl. 175 - aba "Visualizar Todos PDFs"). Posteriormente, a reclamante apresentou manifestação apontando que "apesar do prazo de 15 (quinze) deferido por Vossa Excelência para a juntada da documentação de representação pela Reclamada, temos que a mesma deixou de acostar aos presentes autos seus atos constitutivos, fato esse que, conforme Vossa determinação, bem como, o disposto no art. 76, §1, II do novo Código de processo Civil acarreta os efeitos da revelia". Assim, requereu a aplicação dos efeitos da revelia à reclamada (fls. 212-213). Diante da petição, decidiu a magistrada por retirar o feito de pauta e determinou viessem conclusos para análise da petição, "uma vez que não é necessária a produção de outras provas" (fl. 218). Ato contínuo, proferiu sentença aplicando os efeitos da revelia à reclamada, ante o descumprimento da determinação em audiência, sendo este o objeto da presente ação rescisória. Pois bem. Dispõe o art. 75, VIII, do CPC, que serão representados em juízo, ativa e passivamente: "a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores". Contudo, tal qual exposto pelo TRT, esta Corte Superior possui sua jurisprudência firme no sentido de que "O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária" (OJ 255 da SBDI-I do TST). No caso concreto, vê-se que houve determinação de exibição dos estatutos da empresa de forma absolutamente genérica. Tanto é verdade que a determinação foi iniciada com a frase "Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, [...]". Na hipótese, diga-se, não houve impugnação prévia pela reclamante contra a representação processual da reclamada. O que houve foi o pedido posterior de aplicação de penalidade por descumprimento de determinação judicial. Nesse contexto, conclui-se que o magistrado estabeleceu requisito de validade da contestação não previsto em lei, em evidente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Observa-se, ainda, violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois não respeitado o devido processo legal pelo magistrado de primeiro grau. Nesse mesmo sentido, há precedentes deste TST, sendo a primeira oriunda da SBDI-I do TST, órgão de uniformização interna corporis do TST. In verbis: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE LEGAL NÃO INSERIDO NO CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 255 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 255 da SBDI, 'o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária'. Ora, não sendo obrigação da empresa apresentar seu contrato social, somente quando há a impugnação do mandato apresentado é que nasce o dever de sua apresentação, sob pena de não reconhecimento da validade da procuração outorgada. Na presente hipótese, após a impugnação apresentada pelo sócio executado, em sede de contrarrazões ao Recurso de Revista, o dever que se impõe ao magistrado é intimar a parte adversa para a apresentação do contrato social, tal como feito pela Ministra Relatora. Assim, tendo a Terceira Embargante, no prazo assinalado, comprovado, com a cópia do contrato social, que o seu representante legal estava regularmente munido de poderes, não há como se reconhecer a irregularidade de representação processual. Correta, portanto, a decisão da Turma que aplicou a diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 255desta Subseção. Impertinente, no caso, a Súmula n.º 383 do TST." (TST-E-ED-RR - 151700-04.2004.5.15.0046, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/4/2011) "[...] RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. OJ 255 DA SbDI-1 DO TST. O TST tem entendimento no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes da pessoa jurídica é suficiente para demonstrar a regularidade de representação processual, sendo desnecessária a juntada de atos constitutivos e estatutos da empresa a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato, conforme OJ 255 da SbDI-1 e da Súmula 456 do TST" (RR-22300-37.2006.5.15.0087, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes das partes é suficiente para demonstrar a regularidade de representação processual, sendo desnecessária a juntada de atos constitutivos e estatutos da pessoa jurídica a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 255 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e da Súmula nº 456 do Tribunal Superior do Trabalho. Sem que tenha havido impugnação da parte adversa, é descabido que o julgador, agindo de ofício, coteje os autos em busca de estatutos e instrumentos de mandato para questionar os poderes do outorgante da procuração. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada caracteriza violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 559-21.2015.5.09.0562, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT: 27/10/2017 - g.n) "(...) RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO ASSINADA POR DIRETOR DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por irregularidade de representação, sob o fundamento de que a pessoa que outorgou poderes ao seu subscritor não tinha legitimidade para a prática do ato. Nos termos da atual redação da Súmula 456 do TST é válido o instrumento do mandato em que conste, tão somente, o nome da pessoa jurídica e do signatário da procuração, sem que se exija qualificação completa como propõe o artigo 654, §1º, do CCB. No presente caso, restou comprovada a identificação da Reclamada, bem como o nome, a qualificação e a assinatura de seu representante legal, razão pela qual não há falar em irregularidade de representação." Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 791-52.2014.5.09.0567, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 10/11/2017) "RECURSO DE REVISTA (...) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. (...) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO MANDATO. (...) nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 do TST, 'O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária', havendo, portanto, a impugnação, em contrarrazões ao recurso ordinário, caberia à Corte de origem intimar a reclamada para apresentar o seu contrato social. Assim, a decisão que reconheceu, de plano, a irregularidade de representação processual da reclamada contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 135700-80.2009.5.02.0056, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/09/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR DIRETOR DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO OUTORGANTE NA EMPRESA. DESNECESSIDADE. No caso, verifica-se que, na procuração juntada aos autos, considerada irregular pelo Regional, constam a identificação da reclamada bem como a de seu representante legal e subscritor do instrumento. A Orientação Jurisprudencial nº 373 da SbDI-1 desta Corte, convertida na Súmula nº 456, item I, do TST, que trata de requisito indispensável para a validade do instrumento de mandato apresentado em Juízo, no que se refere à identificação do outorgante do instrumento, dispõe: 'É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam'. Nos termos da Súmula transcrita, somente há que se reputar inválido o instrumento de mandato apresentado em Juízo se não houver, no documento, o nome da entidade outorgante e a identificação do signatário da procuração, dados que, segundo disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil, constituem elementos que individualiza o documento. No caso dos autos, tais elementos encontram-se presentes na procuração juntada, razão pela qual não há falar em irregularidade da representação da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 934-56.2014.5.09.0562, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 24/2/2017) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A Súmula nº 383 do TST refere-se ao oferecimento tardio de procuração e à impossibilidade de regularização da representação processual nesta instância. Porém, esse não é o caso dos autos, porquanto a procuração existia e a arguição de irregularidade, pela parte contrária, dizia respeito à validade do instrumento de mandato, o que levou a parte a apresentar cópia do contrato social para afastar o vício alegado. Vale ressaltar que ficou consignado no acórdão embargado que esta Corte considera desnecessária a juntada do contrato social da empresa como condição de validade do instrumento de mandato. A decisão, no particular, encontra-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 255 desta Subseção. Os arestos colacionados, a seu turno, revelam-se inespecíficos, porquanto naquelas hipóteses a arguição de irregularidade de representação foi confirmada com a juntada do contrato social da outorgante da procuração do subscritor do recurso, o que não se verificou no presente caso. Incidência do contido na Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de embargos de que não se conhece." (...) (TST-E-RR - 154500-05.2004.5.15.0046, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/05/2015) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES QUESTIONANDO A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMPRESA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255DA SBDI-1. 1) O artigo 12, VI, do Código de Processo Civil prevê que as pessoas jurídicas são representadas em juízo -por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores-. Interpretando este dispositivo, esta Corte entendeu por bem editar a Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, segundo a qual -O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária-. Portanto, havendo impugnação da parte contrária, a consequência lógica é a intimação da recorrente para que apresente o referido documento, sob pena de se retirar qualquer eficácia do mencionado verbete jurisprudencial. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 383, que é inaplicável à situação específica dos autos. 2) Os arestos transcritos às fls. 744/748 são inservíveis à demonstração do dissenso, a teor das Súmulas/TST nºs 296 e 337. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-ED-ED-RR - 151800-56.2004.5.15.0046, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/11/2011) Correta a decisão do Tribunal Regional, portanto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Gleice Kelly Dos Reis Ferreira e outros x Zamp S.A.

ID: 319694281

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010319-38.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010319-38.2025.5.03.0003 AUTOR: GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010319-38.2025.5.03.0003 AUTOR: GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 145e168 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA, qualificada nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de ZAMP S.A. afirmando que foi admitida em 21/07/2020 e dispensada imotivadamente em 12/12/2024. Pelas razões expostas, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, adicional noturno, multa do art. 477 da CLT, indenização por dano moral, adicional de insalubridade, dentre outros pedidos (petição inicial de Id. 9a1f716). Atribuiu à causa o valor de R$185.827,53. Juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Na audiência inicial (ata de Id. 1b6dd4f), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo da defesa escrita apresentada pela reclamada (Id. 558e385), com documentos, na qual ela argui preliminares, prejudicial de mérito e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A reclamante impugnou a defesa e os documentos que a acompanham (Id. d320b9e). Designada a realização de prova pericial, veio aos autos o laudo de Id. 4a38500. Na audiência de instrução (ata de Id. e7f8858), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação ao Valor da Causa A análise da exordial revela que a autora formulou pedidos certos, determinados e com indicação do seu valor (art. 840, § 1º, da CLT), cuja somatória corresponde à importância atribuída à causa e guarda perfeita relação com o procedimento eleito. A reclamada impugna o valor atribuído aos pedidos, mas não indica, contabilmente, no que consiste o suposto equívoco da autora. Enfim, a impugnação ao valor da causa é lacônica, sem a efetiva demonstração da divergência entre os pedidos e o conteúdo econômico da demanda. Deve-se lembrar que em geral o trabalhador não tem acesso a documentos como recibos salariais e cartões de ponto, cuja guarda compete ao empregador, o que obsta, por vezes, a apuração do valor exato dos pedidos, não sendo exigível a apresentação de planilha de débitos, porque a indicação de valores é apenas para efeito de alçada. Rejeito a preliminar. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito a preliminar. Da Prescrição Quinquenal Considerando que a ação sub judice foi ajuizada em 08/04/2025, a prescrição quinquenal arguida pela ré abarcaria somente as pretensões anteriores a 08/04/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 21/07/2020. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. Da Arguição de Inconstitucionalidade Incidental O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,”, contida no artigo 791-A, §4º, da CLT. A porção remanescente do dispositivo não foi objeto da mencionada ADI, conforme expressamente consignado em decisão de Embargos de Declaração naquele mesmo feito. Em sede de controle difuso, ora pretendido, registro que o §4º do art. 791-A da CLT, na porção cuja constitucionalidade não foi apreciada na ADI 5766, autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o que viabiliza a leitura da inovação realizada pela Lei 13.467/2017 em consonância com o direito constitucional de acesso à justiça. Nesse mesmo sentido, o nosso Regional pacificou seu entendimento sobre o tema, conforme se vê da ementa a seguir: “Destaca-se que, no julgamento do processo nº 0011811-21.2018.5.03.0000, ocorrido em 19/09/2019, o Pleno deste TRT rejeitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que autoriza a imposição da verba também aos beneficiários da Justiça Gratuita. Com efeito, a nova norma, longe de obstar o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CR), apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da CR, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim - e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto. Até que sobrevenha decisão do Excelso STF em sentido diverso, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, deve-se observar o exato teor do dispositivo, até mesmo em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR e Súmula Vinculante 10)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-54.2020.5.03.0184 (ROPS); Disponibilização: 10/02/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo). Além disso, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT, além do § 4º do referido artigo. Logo, nada mais há que ser apreciado no ponto em epígrafe. Por fim, registro que não há o que declarar em relação ao art. 844 da CLT, citado pela autora, porquanto inaplicável à espécie dos autos. Rejeito, assim, o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental dos dispositivos legais em epígrafe. Do Adicional de Insalubridade Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, o perito apresentou o laudo de Id. 4a38500. Realizadas as diligências cabíveis, constatou o perito que, durante o contrato de trabalho, a reclamante acessava, em torno de sete vezes por dia, a câmara fria e de congelados, para conferência (estoque e validade) e reposição de produtos, utilizando apenas um blusão térmico de uso coletivo, além de luvas térmicas. Portanto, não foi constatado o uso dos equipamentos individuais necessários para a neutralização do agente insalubre frio (calça térmica, blusão térmico, capuz térmico, meias e botas térmicas). Diante disso, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio (20%), por exposição ao agente frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria MTE n. 3.214/78. Destarte, em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado, de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não desconstituídas por outros meios convincentes de prova. Assim, defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração do adicional de insalubridade à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos sobre RSR, por se tratar de parcela calculada e paga com periodicidade mensal, em cujo valor já está incluído o repouso (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Indefiro, ainda, os reflexos em saldo de salário, sob pena de duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Da Jornada de Trabalho A autora pretende o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, alegando que se ativava, em média, em 18 horas extras semanais, sem a contraprestação devida. Alega que trabalhou em todas as folgas semanais nos meses de setembro e outubro de 2020, bem como nos feriados nacionais e facultativos, durante todo o contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento, de forma indenizada, do intervalo intrajornada parcialmente suprimido em seis dias por semana. Argui a nulidade dos cartões de ponto e do banco de horas. A reclamada se defende, assegurando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante exerceu cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, de forma incompatível com a fixação e o controle de jornada, enquadrando-se na exceção contida no art. 62, inciso II, da CLT. Sucessivamente, impugna os horários declinados na exordial e sustenta que a autora usufruía uma hora diária de intervalo para refeição e descanso e folgava em todos os domingos e feriados. À análise. Inicialmente, destaco que incumbe ao empregador o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora ao recebimento de horas extras, inclusive quanto a eventual enquadramento na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT. Analisando a prova oral (resumo no Id. 6f7bb89), verifico que, em depoimento pessoal, o preposto admitiu que, para a aplicação das penalidades de suspensão e dispensa por justa causa, a reclamante precisava de autorização do gerente de negócios. Além disso, a testemunha Daniele de Souza Valenzi relatou que a autora cumpria horário fixo de trabalho. Nesse contexto, concluo que, como coordenadora de turno, apesar de possuir subordinados, a autora não era a autoridade máxima do estabelecimento comercial, pois estava subordinada ao gerente de negócios, devendo cumprir horário de trabalho pré-determinado, não detendo poderes de mando e gestão e não decidindo de forma exclusiva a respeito da aplicação de penalidades aos empregados. Em acréscimo, a ré não demonstrou que a remuneração da reclamante era equivalente ou superior ao valor do salário do cargo efetivo acrescido de 40%, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT. Em consequência, afasto a aplicabilidade, à autora, da exceção contida no art. 62, inciso II, da CLT e reconheço seu enquadramento na jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, inciso XIII, da CR/88. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto pela empregadora enseja a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula 338, I, do TST). Assim, com fundamento na prova testemunhal e observados os limites da petição inicial e do depoimento pessoal da autora, arbitro a seguinte jornada de trabalho, durante todo o contrato de trabalho: - em regime 6x1, no horário de 16h00 a 00h00, com 15 minutos diários de intervalo intrajornada; - atuação em todos os feriados alegados na petição inicial (Confraternização Universal, Quarta-feira de Cinzas, Tiradentes, Dia do Trabalhador, Corpus Christi, Independência do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal), sem folga compensatória, no horário acima indicado. Não restou comprovada a alegada supressão das folgas semanais nos meses de setembro e outubro de 2020, razão pela qual indefiro o pedido correspondente. Considerando a jornada de trabalho acima fixada, defiro à autora o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, devendo prevalecer o critério mais benéfico, durante todo o período contratual. Não restou comprovado o pagamento, em dobro, nem tampouco a compensação dos feriados trabalhados, razão pela qual, nos termos do art. 9º da Lei n. 605/49, julgo procedente o pedido correspondente, durante toda a relação de emprego. Em acréscimo, também faz jus a autora ao pagamento dos 45 minutos diários suprimidos do intervalo mínimo para descanso e alimentação, durante todo o período contratual, com amparo no disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17. As parcelas deferidas neste tópico serão apuradas em liquidação, observados os seguintes parâmetros de cálculo: a) adicional legal de 50% (limite do pedido); b) adicional de 100% para os feriados trabalhados; c) jornada fixada nesta sentença, com frequência integral, salvo férias e afastamentos comprovados nos autos; d) divisor 220; e) evolução salarial da reclamante; f) redução ficta da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT); g) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, nos termos da Súmula 264 do TST, inclusive o adicional de insalubridade (Súmula 139 do TST) e o adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST) deferidos nesta sentença; h) em razão da habitualidade, são devidos os reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; h) os intervalos intrajornadas não são acrescidos de reflexos, em face da sua natureza indenizatória, prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17. Indefiro os reflexos postulados sobre saldo de salário, para se evitar duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Em relação ao entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI-I, do colendo TST, esclareço que deve ser observada a modulação fixada a respeito, quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos – Tema 9 – TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Assim, como no caso em exame as horas extras deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. Do Adicional Noturno A reclamante almeja o pagamento do adicional noturno, no percentual de 40%, previsto na cláusula 13ª da convenção coletiva, em relação ao labor prestado após às 22h00. Diante da jornada de trabalho fixada no item anterior, defiro o pagamento do adicional noturno, em relação às horas trabalhadas a partir das 22h00, devido no percentual convencional (40%) na vigência da única convenção coletiva anexada aos autos (Id. 9a8965c) e no percentual legal (20%) no restante do período contratual. Ante a sua natureza salarial, são devidos reflexos do adicional noturno em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Indefiro os reflexos postulados sobre saldo de salário, para evitar duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Deverão ser observados os parâmetros fixados no item anterior, no que for cabível. Da Multa do Art. 477, § 8º, da CLT A reclamante sustenta que as parcelas rescisórias foram pagas somente no dia 16/12/2024, em descumprimento ao prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. A ré alega o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Considerando que a prova do pagamento compete ao empregador (art. 464 da CLT), competia à reclamada comprovar a quitação das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, o que torna devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Da Indenização por Dano Moral A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais alegando que a reclamada fornecia uma alimentação inadequada, composta de lanches fast food, de alto valor calórico e ricos em carboidratos simples, gorduras e conservantes artificiais, que não podem ser considerados uma refeição, do ponto de vista nutricional, além de serem nocivos à saúde. A reclamada se defende, assegurando que fornecia aos empregados a alimentação que produzia. Acrescenta que a autora não comprovou que a refeição fornecida lhe causou qualquer dano. Pois bem. A indenização por danos morais tem como pressuposto a comprovação da atuação ilícita do empregador, atrelada ao dano de natureza não-patrimonial, tutelado pela ordem jurídica, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em exame, a única testemunha ouvida, Daniele de Sousa Valenzi, relatou que não era permitido aos empregados levar refeição de casa para o local de trabalho, embora eventualmente alguém o fizesse, de modo que os empregados tinham que consumir o lanche fornecido pela ré, composto de três opções de sanduíches, um refrigerante e uma batata frita, igual para todos, sem opção de salada (resumo dos depoimentos no Id. 6f7bb89). A alimentação e a saúde constituem direitos fundamentais de todo ser humano, nos termos do art. 6º da Constituição da República. Nessa diretriz, a Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho, em seu item 24.5.2.1, dispõe a respeito do direito dos empregados à disponibilização, pelo empregador, de meios para conservação e aquecimento de refeições, bem como local e material para a lavagem dos utensílios manejados durante a refeição e água potável. No mesmo sentido é o item n. 24.5.4, que determina que o empregador deve disponibilizar condições para conservação e aquecimento dos alimentos, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa. É, portanto, direito do empregado levar ao ambiente de trabalho as refeições que pretende consumir durante as pausas ou intervalos legais, convencionais, regulamentares ou contratuais, cumprindo ao empregador fornecer os meios necessários para sua conservação e aquecimento. Assim, a reclamada agiu ilicitamente, abusando do poder empregatício, ao vedar à empregada o direito de levar o alimento de sua preferência para o local de trabalho, restringindo sua possibilidade de refeição ao consumo do fast food que era fornecido. Esclareço que o empregador poderia, evidentemente, delimitar o local em que o empregado poderia tomar a refeição por ele levada de casa, por eventual medida de higiene sanitária, mas não vedar que o trabalhador levasse o alimento de sua preferência para consumir durante o intervalo intrajornada. Ademais, o dano causado ao trabalhador é in re ipsa, decorrente de sua própria condição de pessoa humana, notadamente considerando que é de conhecimento público e notório a nocividade que alimentos do tipo fast food acarretam à saúde. Nesse sentido é o entendimento do colendo TST, consubstanciado no seguinte julgado, que peço vênia para integrar os fundamentos da presente sentença: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. VALE-ALIMENTAÇÃO. REGULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. (...) TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE. VALOR FIXADO. FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE SANDUÍCHES DE FAST FOOD PARA A ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE OUTROS ALIMENTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - No caso concreto, a reclamada, conforme consignação fática do acórdão regional, proibiu o reclamante de levar alimentos de sua preferência ao ambiente de trabalho, restringido sua possibilidade de alimentação aos sanduíches fast food comercializados pela reclamada no estabelecimento em que laborava o reclamante. A reclamada afirma não ter obrigação legal de autorizar o consumo de alimentos em geral pelo empregado, e que não haveria vedação imposta por lei ao fornecimento exclusivos desses sanduíches ao empregado, para consumo imediato durante intervalos e pausas permitidas pelo serviço. 3 - Com suporte na dignidade da pessoa humana, que é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, Constituição Federal) e pedra angular das Cartas Universais de Direitos Humanos (arts. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos e preâmbulo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos), toda pessoa é destinatária do direito social à alimentação, concretizado na medida e na forma da Constituição Federal (art. 6º, caput, Constituição Federal). Ao mesmo passo, o art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é expresso ao assegurar a toda pessoa o direito fundamental a um padrão de vida que englobe alimentação adequada. A alimentação, inequivocamente, é vetor basilar da saúde humana, cuja higidez física e mental é tutelada pelo art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Logo, a alimentação é direito humano fundamental, que tem manifestações sobre as três principais dimensões dos direitos humanos, tanto sob a forma de direito individual como de direito social. Portanto, por ser a alimentação direito humano fundamental, não é possível que qualquer pessoa, por ação ou omissão, condicione ou restrinja, injustificadamente, a fruição de tal direito, a teor do art. 32 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Em consequência, todo e qualquer ato do empregador, a pretexto de exercício do poder diretivo inerente à relação de emprego, que se direcione a condicionar ou restringir os hábitos alimentares do empregado sem razão juridicamente justificada representa abuso do poder de direção, e, objetivamente, abuso de direito (art. 187 do Código Civil), que gera direito a reparação civil ao empregado prejudicado (art. 927, caput, Código Civil). 4 - Diante dessas premissas, é importante destacar que todos os riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho devem ser mitigados ou eliminados pelo empregador mediante métodos de organização do trabalho, medidas de proteção coletiva e, entre outros modos, fornecimento de equipamentos de proteção individual (NR n. 1 do Ministério do Trabalho). É do empregador a responsabilidade de reduzir tais riscos, independentemente de sua natureza, inclusive os psicossociais, por força da referida NR. Guilherme Guimarães Feliciano et al, ao discorrer sobre a proteção jurídico-normativa dos trabalhadores em face de riscos psicossociais, pontua que tal norma é "um excelente ensejo para as organizações passem a incorporar, à avaliação sistêmico-preventiva do meio ambiente do trabalho, os riscos psicossociais e as aquisições da ergonomia cognitiva". 5 - Ademais, a Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho, no item 24.5.2.1, assegura aos empregados o direito a disponibilização, pelo empregador, de meios para conservação e aquecimento de refeições, bem como local e material para a lavagem dos utensílios manejados durante a refeição e água potável. Em idêntico espírito, o item n. 24.5.4 da mesma norma, ao estabelecer critérios para a dispensa de manutenção de local para refeições nos estabelecimentos empresariais, exige, para tanto, que o empregador disponibilize condições para conservação e aquecimento dos alimentos, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa. 6 - Portanto, é direito do empregado levar ao ambiente de trabalho as refeições que pretenda consumir durante intervalos legais, regulamentares ou contratuais, ou durante as pausas que o serviço permitir. Logo, o empregador é proibido de impedir que o empregado consuma tais alimentos, assim como lhe é vedado impor ao empregado o consumo de alimentos determinados, em especial quando tal imposição constrange o empregado a consumir um só tipo de alimento. Nessa perspectiva, a permissão para que o empregado aqueça e consuma alimentos de sua preferência trazidos ao ambiente de trabalho, durante eventuais intervalos legais ou regulamentares ou durante o curso da jornada de trabalho nas pausas que o serviço permitir, pode ser, a depender do caso concreto, uma medida de proteção direcionada a prevenir o surgimento de riscos ocupacionais, ou de mitigar riscos eventualmente existentes no ambiente de trabalho. Dessa forma, não existe lacuna jurídica quanto à possibilidade, ou não, de o empregado consumir os alimentos que individualmente preferir. É de se acrescentar, ainda, que a vedação ao empregador de constranger o empregado a consumir um só tipo de alimento encontra suporte no art. 462, § 2º, da CLT. 7 - A regularidade do meio ambiente de trabalho, com priorização da proteção do ser humano trabalhador, envolve bens jurídicos sensíveis, que dizem respeito diretamente a obrigações internacionais da República Federativa do Brasil. Tais fundamentos mostram a obviedade de que é impossível valer-se do estado de vulnerabilidade social do empregado como argumento para minimizar a eficácia de institutos justrabalhistas direcionados à tutela de sua saúde. Afinal, se persistem riscos ambientais lesivos à saúde física ou mental do empregado, igualmente merecedoras de tutela (art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), e esses riscos possam ser eliminados ou reduzidos com a possibilidade de o empregado consumir os alimentos que preferir, é dever do empregador respeitar a opção do empregado, permitindo-lhe acessar utensílios para conservação, aquecimento e consumo do alimento no ambiente de trabalho. Não se trata de criação de obrigação não prevista em lei, mas, sim, de cumprimento de disposição regulamentar sobre saúde e segurança do trabalho constante das NRs n. 1 e 24 do Ministério do Trabalho, às quais a reclamada é submetida (arts. 157, I, e 200 da CLT). 8 - Ainda que a reparação dos danos seja claramente devida, é relevante acrescentar que a Convenção 187 da OIT, que versa sobre o meio ambiente de trabalho e passou a ser considerada - a partir da 110ª Conferência Internacional do Trabalho - como Convenção Fundamental da organização (tal como as Convenções 138 e 182), institui a obrigação de estabelecimento de cultura de prevenção. Como tal norma internacional integra o rol de "core obligations" da OIT, tornando-se de consideração imperativa pelos seus Estados-Membros, a abertura material da Constituição Federal (constante de seu art. 5º, § 2º) autoriza a moderna compreensão de que o princípio da reparação integral dos direitos fundamentais violados não ostente mais primazia, uma vez que cede lugar à priorização da prevenção de toda e qualquer lesão a tais direitos. O cumprimento das Normas Regulamentadoras, especialmente nos aspectos citados acima, é medida que contribui para o estabelecimento da cultura de prevenção a doenças e acidentes de trabalho. 9 - Pelo exposto, conclui-se que a conduta da reclamada, ao proibir o reclamante de levar alimentos de sua preferência ao ambiente de trabalho a fim de consumi-los quando possível, restringindo suas opções aos sanduíches de fast food por ela comercializados no respectivo estabelecimento, configura ato ilícito causador de danos às esferas moral e existencial do empregado, suscetíveis de reparação civil (arts. 186 e 927, caput, do Código Civil). (...) 19 - No caso concreto, o salário contratual do reclamante não se mostra como critério razoável e proporcional à quantificação dos danos morais sofridos, e, se aplicado fosse, representaria parâmetro desigual de reparação de danos. Diante disso, o Regional agiu de forma adequada ao direito aplicável ao mensurar a extensão do dano com base em outros critérios autorizados pelo ordenamento jurídico, e não apenas os delineados no art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, que são simplesmente orientativos e não prejudicam a adoção de outros razoáveis e proporcionais à luz de cada caso concreto. Logo, os valores fixados pelo Regional a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) harmonizam-se com os critérios materiais que compõem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e observam as peculiaridades do caso concreto. 20 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 1000783-77.2021.5.02.0706, Relator: Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 01/03/2024, grifos acrescidos). Vale ressaltar, ainda, que a cláusula 15ª da convenção coletiva de Id. 9a8965c recomenda que, sempre que possível, as empresas forneçam alimentação aos seus empregados. E, caso forneçam, recomenda-se que tomem as providências para que a mesma seja saudável e balanceada (v.g., fl. 39). Friso que é de conhecimento público e notório que sanduíches, refrigerantes e batatas fritas são alimentos ultraprocessados, ricos em açúcar, carboidratos simples, gorduras saturadas e conservantes artificiais que, além de não fornecerem os nutrientes de uma refeição completa, são prejudiciais à saúde, podendo causar, a longo prazo, doenças como obesidade e diabetes. Diante disso, não há dúvidas de que a reclamada descumpriu a norma coletiva aplicável ao presente caso, ao deixar de fornecer refeições saudáveis e balanceadas aos seus empregados. Esse entendimento foi adotado pelo Colendo TST, em recentes julgados, cujas ementas se encontram transcritas a seguir: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. (...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE NUTRIÇÃO E SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. 2 – A parte sustenta que “a CCT da categoria não veda o tipo de refeição disponibilizada pela Recorrente”; e que não se “pode afirmar que a alimentação fornecida pela Recorrente não constitui em alimentação saudável sem nenhuma fundamentação ou suporte nutricional que o justifique”. 3 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, conforme trecho transcrito, que a “Cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/20 anexada aos autos estabelece que ‘as empresas que fornecerem refeições nos locais de trabalho deverão assegurar ao empregado alimentação balanceada e saudável’” e que ficou comprovado nos autos que “a reclamada, que faz parte da famosa rede de ‘fast foods’ Burger King, oferecia à obreira somente lanches similares aos vendidos aos seus clientes” (fl. 828). 4 - Fixadas essas diretrizes, verifica-se que, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo acórdão recorrido acerca da ocorrência do dano moral e da conformidade do valor da indenização arbitrada a esse título, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (...) 4 - No caso dos autos, não está demonstrado que o montante da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é exorbitante, considerando o dano sofrido, a sua extensão e o grau de culpabilidade da reclamada. No caso, foi registrado pelo TRT que “o direito personalíssimo da autora à saúde foi violado, sendo que este faz parte do conceito mais amplo do princípio da dignidade da pessoa humana e que sua violação gera cristalino direito ao recebimento de indenização por danos à sua moral”, Isso porque, conforme registrado, não foi cumprida a previsão em norma coletiva de fornecimento de refeições nos locais de trabalho, assegurando-se ao empregado alimentação balanceada e saudável, na medida em que a reclamada somente oferecia aos seus empregados lanches similares aos vendidos aos seus clientes, os quais não estavam dentro dos padrões adequados de nutrição e saúde. 5 - Registra-se ainda que ao manter o valor arbitrado na sentença, o TRT considerou “a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo do instituto, tendo em vista a reiteração de tais procedimentos com os seus empregados”. 6 - Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. 7 – Agravo a que se nega provimento. (...).” (TST - Ag-AIRR: 0010042-96.2021.5.15.0045, 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, Data de Publicação: 29/05/2024, grifos acrescidos). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...). AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISO EM NORMA COLETIVA MEDIANTE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO IN NATURA, NA MODALIDADE DE PRATO COMERCIAL OU SIMILAR, OU DE VALE-REFEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD. IMPOSSIBILIDADE. Decisão agravada que julga prejudicado o exame dos critérios de transcendência. O Regional, interpretando a norma coletiva, concluiu que o fornecimento de lanche não supre a determinação prevista na aludida norma acerca do fornecimento de refeição, tipo prato comercial ou similar ou vale-refeição. O TRT consignou acerca do fato público e notório de que a alimentação baseada em lanche - chamado fast food - não oferece os valores nutricionais mínimos necessários à pessoa, ao contrário, a longo prazo, causa sérios danos à saúde. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso costumaz pode trazer sérios problemas à saúde de seus consumidores. Agravo não provido.” (TST, Ag-AIRR 10002345220235020462, 6ª Turma, Relator Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024; Data de Publicação: 18/10/2024, grifo acrescido). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). 6. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO FAST FOOD. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT. (...). IV. Sobre o tema “VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO FASTO FOOD”, nesta Corte Superior já está consolidado o entendimento de que o fornecimento de lanches rápidos não cumpre o que determina a norma coletiva sobre a entrega de refeições aos empregados. Precedentes. Tendo em vista que o fornecimento de lanches fast food não se presta a substituir refeição, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...)”. (TST - AIRR: 00104292120195150130, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/02/2025, Data de Publicação: 21/02/2025, grifo acrescido). Logo, uma vez caracterizado o ato ilícito, o prejuízo imaterial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano (art. 223-B da CLT e artigos 186 e 927 do Código Civil), torna-se devida a reparação pelos danos morais. Tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica, bem como a duração do contrato de trabalho (quatro anos), fixo o valor da indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de insuficiência econômica realizada pela parte autora (Id. 60cbdfe), no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova nos autos de que ela receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro em 15% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela parte reclamada ao advogado da parte autora, conforme se apurar em liquidação. Também são devidos honorários advocatícios ao procurador da ré, a cargo da autora, no importe de 15% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. Por fim, destaco que os honorários devidos pela autora não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito MÁRCIO RICARDO PENNA BAÊTA, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação e da Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). Não há, tampouco, dedução a ser realizada, uma vez que não comprovado o pagamento de parcelas a idêntico título daquelas aqui deferidas. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT e na Lei n. 8.212/91, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de um terço; FGTS + 40%; intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT; indenização por dano moral. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1 - na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2 - a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3 - após o ajuizamento da ação, mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA em face de ZAMP S.A., rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito, bem como julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação, para, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, condenar a reclamada a pagar, em favor da reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), tendo como base de cálculo o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o contrato de trabalho, bem como seus reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; c) feriados trabalhados, acrescidos do adicional de 100%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; d) 45 minutos diários suprimidos do intervalo mínimo para descanso e alimentação, acrescidos do adicional de 50%, durante todo o período contratual; e) adicional noturno, em relação às horas trabalhadas a partir das 22h00, devido no percentual convencional (40%) na vigência da CCT de Id. 9a8965c e no percentual legal (20%) no restante do período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; g) indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito MÁRCIO RICARDO PENNA BAÊTA, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de um terço; FGTS + 40%; intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT; indenização por dano moral. Autorizo a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA

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Gleice Kelly Dos Reis Ferreira e outros x Zamp S.A.

ID: 319694308

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010319-38.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010319-38.2025.5.03.0003 AUTOR: GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010319-38.2025.5.03.0003 AUTOR: GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 145e168 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA, qualificada nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de ZAMP S.A. afirmando que foi admitida em 21/07/2020 e dispensada imotivadamente em 12/12/2024. Pelas razões expostas, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, adicional noturno, multa do art. 477 da CLT, indenização por dano moral, adicional de insalubridade, dentre outros pedidos (petição inicial de Id. 9a1f716). Atribuiu à causa o valor de R$185.827,53. Juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Na audiência inicial (ata de Id. 1b6dd4f), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo da defesa escrita apresentada pela reclamada (Id. 558e385), com documentos, na qual ela argui preliminares, prejudicial de mérito e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A reclamante impugnou a defesa e os documentos que a acompanham (Id. d320b9e). Designada a realização de prova pericial, veio aos autos o laudo de Id. 4a38500. Na audiência de instrução (ata de Id. e7f8858), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação ao Valor da Causa A análise da exordial revela que a autora formulou pedidos certos, determinados e com indicação do seu valor (art. 840, § 1º, da CLT), cuja somatória corresponde à importância atribuída à causa e guarda perfeita relação com o procedimento eleito. A reclamada impugna o valor atribuído aos pedidos, mas não indica, contabilmente, no que consiste o suposto equívoco da autora. Enfim, a impugnação ao valor da causa é lacônica, sem a efetiva demonstração da divergência entre os pedidos e o conteúdo econômico da demanda. Deve-se lembrar que em geral o trabalhador não tem acesso a documentos como recibos salariais e cartões de ponto, cuja guarda compete ao empregador, o que obsta, por vezes, a apuração do valor exato dos pedidos, não sendo exigível a apresentação de planilha de débitos, porque a indicação de valores é apenas para efeito de alçada. Rejeito a preliminar. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito a preliminar. Da Prescrição Quinquenal Considerando que a ação sub judice foi ajuizada em 08/04/2025, a prescrição quinquenal arguida pela ré abarcaria somente as pretensões anteriores a 08/04/2020, não alcançando, portanto, o contrato de trabalho da reclamante, vigente a partir de 21/07/2020. Logo, não há prescrição a ser declarada, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT. Da Arguição de Inconstitucionalidade Incidental O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,”, contida no artigo 791-A, §4º, da CLT. A porção remanescente do dispositivo não foi objeto da mencionada ADI, conforme expressamente consignado em decisão de Embargos de Declaração naquele mesmo feito. Em sede de controle difuso, ora pretendido, registro que o §4º do art. 791-A da CLT, na porção cuja constitucionalidade não foi apreciada na ADI 5766, autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o que viabiliza a leitura da inovação realizada pela Lei 13.467/2017 em consonância com o direito constitucional de acesso à justiça. Nesse mesmo sentido, o nosso Regional pacificou seu entendimento sobre o tema, conforme se vê da ementa a seguir: “Destaca-se que, no julgamento do processo nº 0011811-21.2018.5.03.0000, ocorrido em 19/09/2019, o Pleno deste TRT rejeitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que autoriza a imposição da verba também aos beneficiários da Justiça Gratuita. Com efeito, a nova norma, longe de obstar o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CR), apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da CR, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim - e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto. Até que sobrevenha decisão do Excelso STF em sentido diverso, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, deve-se observar o exato teor do dispositivo, até mesmo em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR e Súmula Vinculante 10)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-54.2020.5.03.0184 (ROPS); Disponibilização: 10/02/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo). Além disso, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT, além do § 4º do referido artigo. Logo, nada mais há que ser apreciado no ponto em epígrafe. Por fim, registro que não há o que declarar em relação ao art. 844 da CLT, citado pela autora, porquanto inaplicável à espécie dos autos. Rejeito, assim, o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental dos dispositivos legais em epígrafe. Do Adicional de Insalubridade Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, o perito apresentou o laudo de Id. 4a38500. Realizadas as diligências cabíveis, constatou o perito que, durante o contrato de trabalho, a reclamante acessava, em torno de sete vezes por dia, a câmara fria e de congelados, para conferência (estoque e validade) e reposição de produtos, utilizando apenas um blusão térmico de uso coletivo, além de luvas térmicas. Portanto, não foi constatado o uso dos equipamentos individuais necessários para a neutralização do agente insalubre frio (calça térmica, blusão térmico, capuz térmico, meias e botas térmicas). Diante disso, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio (20%), por exposição ao agente frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria MTE n. 3.214/78. Destarte, em se tratando de prova técnica, a cargo de profissional especializado, de confiança do Juízo, acolho as conclusões periciais, não desconstituídas por outros meios convincentes de prova. Assim, defiro à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração do adicional de insalubridade à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos sobre RSR, por se tratar de parcela calculada e paga com periodicidade mensal, em cujo valor já está incluído o repouso (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Indefiro, ainda, os reflexos em saldo de salário, sob pena de duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Da Jornada de Trabalho A autora pretende o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, alegando que se ativava, em média, em 18 horas extras semanais, sem a contraprestação devida. Alega que trabalhou em todas as folgas semanais nos meses de setembro e outubro de 2020, bem como nos feriados nacionais e facultativos, durante todo o contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento, de forma indenizada, do intervalo intrajornada parcialmente suprimido em seis dias por semana. Argui a nulidade dos cartões de ponto e do banco de horas. A reclamada se defende, assegurando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante exerceu cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, de forma incompatível com a fixação e o controle de jornada, enquadrando-se na exceção contida no art. 62, inciso II, da CLT. Sucessivamente, impugna os horários declinados na exordial e sustenta que a autora usufruía uma hora diária de intervalo para refeição e descanso e folgava em todos os domingos e feriados. À análise. Inicialmente, destaco que incumbe ao empregador o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora ao recebimento de horas extras, inclusive quanto a eventual enquadramento na exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT. Analisando a prova oral (resumo no Id. 6f7bb89), verifico que, em depoimento pessoal, o preposto admitiu que, para a aplicação das penalidades de suspensão e dispensa por justa causa, a reclamante precisava de autorização do gerente de negócios. Além disso, a testemunha Daniele de Souza Valenzi relatou que a autora cumpria horário fixo de trabalho. Nesse contexto, concluo que, como coordenadora de turno, apesar de possuir subordinados, a autora não era a autoridade máxima do estabelecimento comercial, pois estava subordinada ao gerente de negócios, devendo cumprir horário de trabalho pré-determinado, não detendo poderes de mando e gestão e não decidindo de forma exclusiva a respeito da aplicação de penalidades aos empregados. Em acréscimo, a ré não demonstrou que a remuneração da reclamante era equivalente ou superior ao valor do salário do cargo efetivo acrescido de 40%, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT. Em consequência, afasto a aplicabilidade, à autora, da exceção contida no art. 62, inciso II, da CLT e reconheço seu enquadramento na jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, inciso XIII, da CR/88. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto pela empregadora enseja a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula 338, I, do TST). Assim, com fundamento na prova testemunhal e observados os limites da petição inicial e do depoimento pessoal da autora, arbitro a seguinte jornada de trabalho, durante todo o contrato de trabalho: - em regime 6x1, no horário de 16h00 a 00h00, com 15 minutos diários de intervalo intrajornada; - atuação em todos os feriados alegados na petição inicial (Confraternização Universal, Quarta-feira de Cinzas, Tiradentes, Dia do Trabalhador, Corpus Christi, Independência do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal), sem folga compensatória, no horário acima indicado. Não restou comprovada a alegada supressão das folgas semanais nos meses de setembro e outubro de 2020, razão pela qual indefiro o pedido correspondente. Considerando a jornada de trabalho acima fixada, defiro à autora o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, devendo prevalecer o critério mais benéfico, durante todo o período contratual. Não restou comprovado o pagamento, em dobro, nem tampouco a compensação dos feriados trabalhados, razão pela qual, nos termos do art. 9º da Lei n. 605/49, julgo procedente o pedido correspondente, durante toda a relação de emprego. Em acréscimo, também faz jus a autora ao pagamento dos 45 minutos diários suprimidos do intervalo mínimo para descanso e alimentação, durante todo o período contratual, com amparo no disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17. As parcelas deferidas neste tópico serão apuradas em liquidação, observados os seguintes parâmetros de cálculo: a) adicional legal de 50% (limite do pedido); b) adicional de 100% para os feriados trabalhados; c) jornada fixada nesta sentença, com frequência integral, salvo férias e afastamentos comprovados nos autos; d) divisor 220; e) evolução salarial da reclamante; f) redução ficta da hora noturna (art. 73, § 1º, da CLT); g) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, nos termos da Súmula 264 do TST, inclusive o adicional de insalubridade (Súmula 139 do TST) e o adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST) deferidos nesta sentença; h) em razão da habitualidade, são devidos os reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; h) os intervalos intrajornadas não são acrescidos de reflexos, em face da sua natureza indenizatória, prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17. Indefiro os reflexos postulados sobre saldo de salário, para se evitar duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Em relação ao entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI-I, do colendo TST, esclareço que deve ser observada a modulação fixada a respeito, quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos – Tema 9 – TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Assim, como no caso em exame as horas extras deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. Do Adicional Noturno A reclamante almeja o pagamento do adicional noturno, no percentual de 40%, previsto na cláusula 13ª da convenção coletiva, em relação ao labor prestado após às 22h00. Diante da jornada de trabalho fixada no item anterior, defiro o pagamento do adicional noturno, em relação às horas trabalhadas a partir das 22h00, devido no percentual convencional (40%) na vigência da única convenção coletiva anexada aos autos (Id. 9a8965c) e no percentual legal (20%) no restante do período contratual. Ante a sua natureza salarial, são devidos reflexos do adicional noturno em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Indefiro os reflexos postulados sobre saldo de salário, para evitar duplicidade (bis in idem), por se tratar de parcela que compõe o principal. Deverão ser observados os parâmetros fixados no item anterior, no que for cabível. Da Multa do Art. 477, § 8º, da CLT A reclamante sustenta que as parcelas rescisórias foram pagas somente no dia 16/12/2024, em descumprimento ao prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. A ré alega o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Considerando que a prova do pagamento compete ao empregador (art. 464 da CLT), competia à reclamada comprovar a quitação das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, o que torna devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Da Indenização por Dano Moral A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais alegando que a reclamada fornecia uma alimentação inadequada, composta de lanches fast food, de alto valor calórico e ricos em carboidratos simples, gorduras e conservantes artificiais, que não podem ser considerados uma refeição, do ponto de vista nutricional, além de serem nocivos à saúde. A reclamada se defende, assegurando que fornecia aos empregados a alimentação que produzia. Acrescenta que a autora não comprovou que a refeição fornecida lhe causou qualquer dano. Pois bem. A indenização por danos morais tem como pressuposto a comprovação da atuação ilícita do empregador, atrelada ao dano de natureza não-patrimonial, tutelado pela ordem jurídica, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em exame, a única testemunha ouvida, Daniele de Sousa Valenzi, relatou que não era permitido aos empregados levar refeição de casa para o local de trabalho, embora eventualmente alguém o fizesse, de modo que os empregados tinham que consumir o lanche fornecido pela ré, composto de três opções de sanduíches, um refrigerante e uma batata frita, igual para todos, sem opção de salada (resumo dos depoimentos no Id. 6f7bb89). A alimentação e a saúde constituem direitos fundamentais de todo ser humano, nos termos do art. 6º da Constituição da República. Nessa diretriz, a Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho, em seu item 24.5.2.1, dispõe a respeito do direito dos empregados à disponibilização, pelo empregador, de meios para conservação e aquecimento de refeições, bem como local e material para a lavagem dos utensílios manejados durante a refeição e água potável. No mesmo sentido é o item n. 24.5.4, que determina que o empregador deve disponibilizar condições para conservação e aquecimento dos alimentos, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa. É, portanto, direito do empregado levar ao ambiente de trabalho as refeições que pretende consumir durante as pausas ou intervalos legais, convencionais, regulamentares ou contratuais, cumprindo ao empregador fornecer os meios necessários para sua conservação e aquecimento. Assim, a reclamada agiu ilicitamente, abusando do poder empregatício, ao vedar à empregada o direito de levar o alimento de sua preferência para o local de trabalho, restringindo sua possibilidade de refeição ao consumo do fast food que era fornecido. Esclareço que o empregador poderia, evidentemente, delimitar o local em que o empregado poderia tomar a refeição por ele levada de casa, por eventual medida de higiene sanitária, mas não vedar que o trabalhador levasse o alimento de sua preferência para consumir durante o intervalo intrajornada. Ademais, o dano causado ao trabalhador é in re ipsa, decorrente de sua própria condição de pessoa humana, notadamente considerando que é de conhecimento público e notório a nocividade que alimentos do tipo fast food acarretam à saúde. Nesse sentido é o entendimento do colendo TST, consubstanciado no seguinte julgado, que peço vênia para integrar os fundamentos da presente sentença: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. VALE-ALIMENTAÇÃO. REGULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. (...) TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE. VALOR FIXADO. FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE SANDUÍCHES DE FAST FOOD PARA A ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO. PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE OUTROS ALIMENTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - No caso concreto, a reclamada, conforme consignação fática do acórdão regional, proibiu o reclamante de levar alimentos de sua preferência ao ambiente de trabalho, restringido sua possibilidade de alimentação aos sanduíches fast food comercializados pela reclamada no estabelecimento em que laborava o reclamante. A reclamada afirma não ter obrigação legal de autorizar o consumo de alimentos em geral pelo empregado, e que não haveria vedação imposta por lei ao fornecimento exclusivos desses sanduíches ao empregado, para consumo imediato durante intervalos e pausas permitidas pelo serviço. 3 - Com suporte na dignidade da pessoa humana, que é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, Constituição Federal) e pedra angular das Cartas Universais de Direitos Humanos (arts. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos e preâmbulo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos), toda pessoa é destinatária do direito social à alimentação, concretizado na medida e na forma da Constituição Federal (art. 6º, caput, Constituição Federal). Ao mesmo passo, o art. 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é expresso ao assegurar a toda pessoa o direito fundamental a um padrão de vida que englobe alimentação adequada. A alimentação, inequivocamente, é vetor basilar da saúde humana, cuja higidez física e mental é tutelada pelo art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Logo, a alimentação é direito humano fundamental, que tem manifestações sobre as três principais dimensões dos direitos humanos, tanto sob a forma de direito individual como de direito social. Portanto, por ser a alimentação direito humano fundamental, não é possível que qualquer pessoa, por ação ou omissão, condicione ou restrinja, injustificadamente, a fruição de tal direito, a teor do art. 32 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Em consequência, todo e qualquer ato do empregador, a pretexto de exercício do poder diretivo inerente à relação de emprego, que se direcione a condicionar ou restringir os hábitos alimentares do empregado sem razão juridicamente justificada representa abuso do poder de direção, e, objetivamente, abuso de direito (art. 187 do Código Civil), que gera direito a reparação civil ao empregado prejudicado (art. 927, caput, Código Civil). 4 - Diante dessas premissas, é importante destacar que todos os riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho devem ser mitigados ou eliminados pelo empregador mediante métodos de organização do trabalho, medidas de proteção coletiva e, entre outros modos, fornecimento de equipamentos de proteção individual (NR n. 1 do Ministério do Trabalho). É do empregador a responsabilidade de reduzir tais riscos, independentemente de sua natureza, inclusive os psicossociais, por força da referida NR. Guilherme Guimarães Feliciano et al, ao discorrer sobre a proteção jurídico-normativa dos trabalhadores em face de riscos psicossociais, pontua que tal norma é "um excelente ensejo para as organizações passem a incorporar, à avaliação sistêmico-preventiva do meio ambiente do trabalho, os riscos psicossociais e as aquisições da ergonomia cognitiva". 5 - Ademais, a Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do Trabalho, no item 24.5.2.1, assegura aos empregados o direito a disponibilização, pelo empregador, de meios para conservação e aquecimento de refeições, bem como local e material para a lavagem dos utensílios manejados durante a refeição e água potável. Em idêntico espírito, o item n. 24.5.4 da mesma norma, ao estabelecer critérios para a dispensa de manutenção de local para refeições nos estabelecimentos empresariais, exige, para tanto, que o empregador disponibilize condições para conservação e aquecimento dos alimentos, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa. 6 - Portanto, é direito do empregado levar ao ambiente de trabalho as refeições que pretenda consumir durante intervalos legais, regulamentares ou contratuais, ou durante as pausas que o serviço permitir. Logo, o empregador é proibido de impedir que o empregado consuma tais alimentos, assim como lhe é vedado impor ao empregado o consumo de alimentos determinados, em especial quando tal imposição constrange o empregado a consumir um só tipo de alimento. Nessa perspectiva, a permissão para que o empregado aqueça e consuma alimentos de sua preferência trazidos ao ambiente de trabalho, durante eventuais intervalos legais ou regulamentares ou durante o curso da jornada de trabalho nas pausas que o serviço permitir, pode ser, a depender do caso concreto, uma medida de proteção direcionada a prevenir o surgimento de riscos ocupacionais, ou de mitigar riscos eventualmente existentes no ambiente de trabalho. Dessa forma, não existe lacuna jurídica quanto à possibilidade, ou não, de o empregado consumir os alimentos que individualmente preferir. É de se acrescentar, ainda, que a vedação ao empregador de constranger o empregado a consumir um só tipo de alimento encontra suporte no art. 462, § 2º, da CLT. 7 - A regularidade do meio ambiente de trabalho, com priorização da proteção do ser humano trabalhador, envolve bens jurídicos sensíveis, que dizem respeito diretamente a obrigações internacionais da República Federativa do Brasil. Tais fundamentos mostram a obviedade de que é impossível valer-se do estado de vulnerabilidade social do empregado como argumento para minimizar a eficácia de institutos justrabalhistas direcionados à tutela de sua saúde. Afinal, se persistem riscos ambientais lesivos à saúde física ou mental do empregado, igualmente merecedoras de tutela (art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), e esses riscos possam ser eliminados ou reduzidos com a possibilidade de o empregado consumir os alimentos que preferir, é dever do empregador respeitar a opção do empregado, permitindo-lhe acessar utensílios para conservação, aquecimento e consumo do alimento no ambiente de trabalho. Não se trata de criação de obrigação não prevista em lei, mas, sim, de cumprimento de disposição regulamentar sobre saúde e segurança do trabalho constante das NRs n. 1 e 24 do Ministério do Trabalho, às quais a reclamada é submetida (arts. 157, I, e 200 da CLT). 8 - Ainda que a reparação dos danos seja claramente devida, é relevante acrescentar que a Convenção 187 da OIT, que versa sobre o meio ambiente de trabalho e passou a ser considerada - a partir da 110ª Conferência Internacional do Trabalho - como Convenção Fundamental da organização (tal como as Convenções 138 e 182), institui a obrigação de estabelecimento de cultura de prevenção. Como tal norma internacional integra o rol de "core obligations" da OIT, tornando-se de consideração imperativa pelos seus Estados-Membros, a abertura material da Constituição Federal (constante de seu art. 5º, § 2º) autoriza a moderna compreensão de que o princípio da reparação integral dos direitos fundamentais violados não ostente mais primazia, uma vez que cede lugar à priorização da prevenção de toda e qualquer lesão a tais direitos. O cumprimento das Normas Regulamentadoras, especialmente nos aspectos citados acima, é medida que contribui para o estabelecimento da cultura de prevenção a doenças e acidentes de trabalho. 9 - Pelo exposto, conclui-se que a conduta da reclamada, ao proibir o reclamante de levar alimentos de sua preferência ao ambiente de trabalho a fim de consumi-los quando possível, restringindo suas opções aos sanduíches de fast food por ela comercializados no respectivo estabelecimento, configura ato ilícito causador de danos às esferas moral e existencial do empregado, suscetíveis de reparação civil (arts. 186 e 927, caput, do Código Civil). (...) 19 - No caso concreto, o salário contratual do reclamante não se mostra como critério razoável e proporcional à quantificação dos danos morais sofridos, e, se aplicado fosse, representaria parâmetro desigual de reparação de danos. Diante disso, o Regional agiu de forma adequada ao direito aplicável ao mensurar a extensão do dano com base em outros critérios autorizados pelo ordenamento jurídico, e não apenas os delineados no art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT, que são simplesmente orientativos e não prejudicam a adoção de outros razoáveis e proporcionais à luz de cada caso concreto. Logo, os valores fixados pelo Regional a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) harmonizam-se com os critérios materiais que compõem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e observam as peculiaridades do caso concreto. 20 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 1000783-77.2021.5.02.0706, Relator: Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 01/03/2024, grifos acrescidos). Vale ressaltar, ainda, que a cláusula 15ª da convenção coletiva de Id. 9a8965c recomenda que, sempre que possível, as empresas forneçam alimentação aos seus empregados. E, caso forneçam, recomenda-se que tomem as providências para que a mesma seja saudável e balanceada (v.g., fl. 39). Friso que é de conhecimento público e notório que sanduíches, refrigerantes e batatas fritas são alimentos ultraprocessados, ricos em açúcar, carboidratos simples, gorduras saturadas e conservantes artificiais que, além de não fornecerem os nutrientes de uma refeição completa, são prejudiciais à saúde, podendo causar, a longo prazo, doenças como obesidade e diabetes. Diante disso, não há dúvidas de que a reclamada descumpriu a norma coletiva aplicável ao presente caso, ao deixar de fornecer refeições saudáveis e balanceadas aos seus empregados. Esse entendimento foi adotado pelo Colendo TST, em recentes julgados, cujas ementas se encontram transcritas a seguir: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. (...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE NUTRIÇÃO E SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. 2 – A parte sustenta que “a CCT da categoria não veda o tipo de refeição disponibilizada pela Recorrente”; e que não se “pode afirmar que a alimentação fornecida pela Recorrente não constitui em alimentação saudável sem nenhuma fundamentação ou suporte nutricional que o justifique”. 3 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, conforme trecho transcrito, que a “Cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/20 anexada aos autos estabelece que ‘as empresas que fornecerem refeições nos locais de trabalho deverão assegurar ao empregado alimentação balanceada e saudável’” e que ficou comprovado nos autos que “a reclamada, que faz parte da famosa rede de ‘fast foods’ Burger King, oferecia à obreira somente lanches similares aos vendidos aos seus clientes” (fl. 828). 4 - Fixadas essas diretrizes, verifica-se que, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo acórdão recorrido acerca da ocorrência do dano moral e da conformidade do valor da indenização arbitrada a esse título, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (...) 4 - No caso dos autos, não está demonstrado que o montante da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é exorbitante, considerando o dano sofrido, a sua extensão e o grau de culpabilidade da reclamada. No caso, foi registrado pelo TRT que “o direito personalíssimo da autora à saúde foi violado, sendo que este faz parte do conceito mais amplo do princípio da dignidade da pessoa humana e que sua violação gera cristalino direito ao recebimento de indenização por danos à sua moral”, Isso porque, conforme registrado, não foi cumprida a previsão em norma coletiva de fornecimento de refeições nos locais de trabalho, assegurando-se ao empregado alimentação balanceada e saudável, na medida em que a reclamada somente oferecia aos seus empregados lanches similares aos vendidos aos seus clientes, os quais não estavam dentro dos padrões adequados de nutrição e saúde. 5 - Registra-se ainda que ao manter o valor arbitrado na sentença, o TRT considerou “a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo do instituto, tendo em vista a reiteração de tais procedimentos com os seus empregados”. 6 - Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. 7 – Agravo a que se nega provimento. (...).” (TST - Ag-AIRR: 0010042-96.2021.5.15.0045, 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, Data de Publicação: 29/05/2024, grifos acrescidos). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...). AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISO EM NORMA COLETIVA MEDIANTE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO IN NATURA, NA MODALIDADE DE PRATO COMERCIAL OU SIMILAR, OU DE VALE-REFEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD. IMPOSSIBILIDADE. Decisão agravada que julga prejudicado o exame dos critérios de transcendência. O Regional, interpretando a norma coletiva, concluiu que o fornecimento de lanche não supre a determinação prevista na aludida norma acerca do fornecimento de refeição, tipo prato comercial ou similar ou vale-refeição. O TRT consignou acerca do fato público e notório de que a alimentação baseada em lanche - chamado fast food - não oferece os valores nutricionais mínimos necessários à pessoa, ao contrário, a longo prazo, causa sérios danos à saúde. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso costumaz pode trazer sérios problemas à saúde de seus consumidores. Agravo não provido.” (TST, Ag-AIRR 10002345220235020462, 6ª Turma, Relator Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024; Data de Publicação: 18/10/2024, grifo acrescido). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). 6. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO FAST FOOD. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, da CLT. (...). IV. Sobre o tema “VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO FASTO FOOD”, nesta Corte Superior já está consolidado o entendimento de que o fornecimento de lanches rápidos não cumpre o que determina a norma coletiva sobre a entrega de refeições aos empregados. Precedentes. Tendo em vista que o fornecimento de lanches fast food não se presta a substituir refeição, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...)”. (TST - AIRR: 00104292120195150130, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/02/2025, Data de Publicação: 21/02/2025, grifo acrescido). Logo, uma vez caracterizado o ato ilícito, o prejuízo imaterial, bem como o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano (art. 223-B da CLT e artigos 186 e 927 do Código Civil), torna-se devida a reparação pelos danos morais. Tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica, bem como a duração do contrato de trabalho (quatro anos), fixo o valor da indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Do FGTS O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Assim, todos os valores decorrentes da presente sentença que repercutam em FGTS, inclusive reflexos de outras verbas, deverão ser objeto de depósito na conta vinculada do trabalhador. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de insuficiência econômica realizada pela parte autora (Id. 60cbdfe), no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova nos autos de que ela receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro em 15% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pela parte reclamada ao advogado da parte autora, conforme se apurar em liquidação. Também são devidos honorários advocatícios ao procurador da ré, a cargo da autora, no importe de 15% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. Por fim, destaco que os honorários devidos pela autora não poderão ser deduzidos do crédito a ser recebido, uma vez que, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dos Honorários Periciais Os honorários periciais, devidos em favor do perito MÁRCIO RICARDO PENNA BAÊTA, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Da Compensação e da Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). Não há, tampouco, dedução a ser realizada, uma vez que não comprovado o pagamento de parcelas a idêntico título daquelas aqui deferidas. Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT e na Lei n. 8.212/91, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de um terço; FGTS + 40%; intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT; indenização por dano moral. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1 - na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2 - a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3 - após o ajuizamento da ação, mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por GLEICE KELLY DOS REIS FERREIRA em face de ZAMP S.A., rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito, bem como julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação, para, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, condenar a reclamada a pagar, em favor da reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), tendo como base de cálculo o valor do salário-mínimo legal vigente na data da prestação do serviço, durante todo o contrato de trabalho, bem como seus reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; c) feriados trabalhados, acrescidos do adicional de 100%, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; d) 45 minutos diários suprimidos do intervalo mínimo para descanso e alimentação, acrescidos do adicional de 50%, durante todo o período contratual; e) adicional noturno, em relação às horas trabalhadas a partir das 22h00, devido no percentual convencional (40%) na vigência da CCT de Id. 9a8965c e no percentual legal (20%) no restante do período contratual, bem como seus reflexos em RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; g) indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme assentado nos fundamentos. Os honorários periciais, devidos em favor do perito MÁRCIO RICARDO PENNA BAÊTA, ficam fixados em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes, principais e reflexas: férias indenizadas acrescidas de um terço; FGTS + 40%; intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT; indenização por dano moral. Autorizo a retenção do imposto de renda na fonte, se for o caso, observada a legislação pertinente. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação, para fins fiscais, nos termos do art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiano Lamaga e outros

ID: 323492837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001286-03.2019.8.16.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANO LAMAGA JOAO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS WELLINGTON AMORIM DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA BIO

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ELTON CESAR NAVARRETE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILBYA VILAS BOAS GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001286-03.2019.8.16.0171 Processo: 0001286-03.2019.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FABIANO LAMAGA JOAO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS WELLINGTON AMORIM DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Em 29/08/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 45.1) contra WELLINGTON AMORIM DE LIMA, vulgo “HELINHO” e/ou “WL”; FABIANO LAMAGA, vulgo “BIANO”; e JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, apresentando a seguinte narrativa: “Em data não precisada no Inquérito Policial, no segundo semestre do ano de 2019, na cidade de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, os denunciados FABIANO LAMAGA, JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS e WELLINGTON AMORIM DE LIMA, com consciência e vontade para a prática dos ilícito, mediante acordo prévio de vontades, associaram-se com a deliberada finalidade de praticarem, de forma estável e reiterada, o tráfico ilícito de entorpecentes (art.33, da Lei nº 11.343/06), constando que WELLINGTON comandava o grupo e alugou uma casa na Rua José Correia da Silva, n° 07, aos fundos, Vila Guarani, na cidade de Pinhalão, onde os denunciados se instalaram, montando ali um ‘ponto’ de tráfico, para exercer o comércio ilícito, ficando FABIANO e JOÃO ANTÔNIO incumbidos da venda e distribuição das drogas. No dia 2 de agosto de 2019, por volta das 15 horas, após diligências prévias executadas pelas Polícia Civil e Militar confirmando a associação ilícita entre os denunciados WELLINGTON AMORIM DE LIMA, FABIANO LAMAGA e JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, os agentes públicos dirigiram-se até a residência localizada na Rua José Correia da Silva, nº 7, Vila Guarani, na cidade de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, onde efetuaram buscas pelas dependências da casa e adjacências e ali encontraram, próximo a um pé de cana-de-açúcar, cerca de 0,0193 quilogramas da substância conhecida como 'crack'3 , que contém o princípio ativo da cocaína – benzoilmetilecgonina, capaz de provocar dependência física e psíquica, droga proibida no país, relacionada na Portaria nº 344/98 do Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, que os denunciados tinham em depósito e mantinham sob a guarda do grupo, para venda e entrega a consumo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, sendo apreendidos, ainda, no local, na mesma ocasião, dois aparelhos de telefone celular, um marca/modelo ‘LG/K9’, cor preta e outro marca/modelo ‘Motorola XT1726’, cor dourada, apetrechos e vestígios relacionados ao tráfico de drogas, sendo duas lâminas com resquícios de drogas, diversas embalagens plásticas contendo vestígios de 'crack', um pacote de pequenos sacos plásticos usados para embalar drogas, uma balança de precisão, cor cinza, que estava escondida aos pés de um muro, próximo ao entorpecente encontrado e uma anotação referente a dívida de entorpecente (cf. Autos de Apreensão de movs.1.3, 1.4 e 1.5 e Auto de Constatação Provisória de mov.1.1)”. Por tais fatos, o Ministério Público capitulou a conduta dos réus no art.33 e art.35, ambos da Lei n° 11.343/2006, aplicando-se a regra do art.69, do Código Penal, conforme narrado na denúncia de mov. 45.1. Anexou-se o Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 91.1). Recebida a peça acusatória (mov. 65.1), os acusados foram devidamente notificados (movs. 77.2, 95.3 e 104.2), e apresentaram suas respectivas defesas prévias (movs. 103.1, 118.1 e 120.1). Manifestação ministerial (mov. 123.1). Recebida a denúncia em 21/01/2020, designada a audiência de instrução e julgamento e determinada a citação dos réus (mov. 126.1). Durante a instrução do feito, foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus (movs. 170, 390 e 432). Ato contínuo, declarada encerrada a instrução processual, determinada a atualização dos antecedentes criminais e concedida vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais pelas (mov. 439.1). O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, a fim de condenar os réus pela imputação inicial nos termos da denúncia, tecendo considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 442.1). A defesa dos réus, por sua vez, pugnou pela absolvição (movs. 447, 461 e 464). Juntada das certidões de antecedentes criminais (movs. 465/467). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das condições da ação e dos pressupostos processuais Cumpre consignar, incialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395, do Código de Processo Penal - CPP). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidade a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. II.2 - Do mérito Da análise minuciosa do conjunto probatório, entendo que a materialidade se encontra evidenciada pelos documentos acostados no Inquérito Policial, quais sejam, Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.1); anotação (mov. 1.2); Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.3/1.5); Boletim de Ocorrência nº 2019/902028 (mov. 1.7); Autorização para busca domiciliar (mov. 1.8); comprovante de depósito (mov.1.10); imagens (movs. 1.11 e 1.16); Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.27); Relatório da autoridade policial (mov. 40.1); informação (mov. 41.1); Laudo Pericial nº 88.898/2019 (mov. 91.1); e Relatório de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (movs.41.2-3 dos Autos nº 1383-03.2019.8.16.0171 – em apenso), bem como pelas declarações extrajudiciais e judiciais. Quanto à autoria imputada aos réus, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo as pessoas que praticaram os fatos narrados na denúncia, como adiante se verá. Em Juízo, a testemunha Janaína de Fátima Guedes (mov. 170.1) narrou: “(...) que atuou como escrivã na Delegacia de Polícia Civil de Tomazina, informou sobre a oportunidade em que intimou Rafael Henrique da Costa, também conhecido como “Japonês”, para prestar esclarecimentos em sede policial sobre a autoria dos crimes em questão. Disse que, naquela ocasião, Rafael confirmou que era o proprietário da residência em que foram presos em flagrante os acusados, e que havia alugado a residência para “FABIANO LAMAGA, WELLINGTON e os meninos que estavam lá”. Afirmou que solicitou o número do telefone de Rafael, que ingressou em sua residência e lá permaneceu por cerca de dez minutos. Disse que tal fato chamou sua atenção e que Rafael saiu da residência e voltou atrás dizendo que não havia alugado a residência. Disse que, logo após, Rafael compareceu na delegacia e afirmou que “eu vim dizer que a advogada disse que não é para eu falar que eu aluguei [a casa], que não é para colocar isso no meu depoimento, que não fui eu que aluguei para eles não, que eu não aluguei a casa para ninguém”. Confirmou que, inicialmente, Rafael havia informado que alugara a casa para WELLINGTON , vulgo “HELINHO”, “e para os três que estavam na casa, primeiro ele disse que foi para o ‘HELINHO’, depois ele voltou na delegacia, depois de ter dado o número, entrado lá dentro, aparentou que ele ligou para alguém, porque ele demorou muito para sair com aquele número, daí ele já veio com outra conversa, depois ele chegou na delegacia e disse que ‘a advogada disse que não é para dar problema para mim, que é para eu não dizer que eu não aluguei a casa para o ‘HELINHO’ não, disse que alugou para o FABIANO LAMAGA , como ficou no depoimento dele”. Ratificou, ainda, o conteúdo da informação anexada ao mov. 41.1, afirmando que Rafael compareceu na delegacia com um documento que pretendia confirmar que alugou a residência para FABIANO e não para “HELINHO”. Disse que havia informações de que os três acusados praticavam o comércio ilegal de entorpecentes em Pinhalão, e que recebeu diversos telefonemas que noticiavam o tráfico de drogas na residência em que os acusados residiam e foram presos em flagrante (...)”. Já Poliana Inocêncio Batista (mov. 170.2) historiou: “(...) que mantinha um relacionamento amoroso com WELLINGTON, vulgo “HELINHO”. Disse que WELLINGTON informou que residia em Ibaiti, mas que ele também passava um tempo considerável na residência em questão. Afirmou que FABIANO e JOÃO residiam no local há quase três meses. Disse que chegou a pernoitar na residência com “HELINHO” em duas oportunidades. Afirmou que havia o comércio de drogas na residência, e que viu FABIANO entregando “crack” para usuários, e que havia um fluxo constante de usuários no local. Disse que acredita que “HELINHO” estava envolvido com o tráfico de drogas que ocorria na residência, “porque ele sempre estava junto”, e porque ele não deu detalhes sobre sua ocupação profissional. Afirmou que estava na residência quando a polícia realizou a abordagem, ocasião em que foi encontrado “crack” e apreendidos alguns aparelhos de telefone celular. Disse que não visualizou outras substâncias no interior da residência, apenas o “crack”. Informou que presenciou apenas o comércio de drogas e não o consumo de substâncias na residência, e que visualizou grande quantidade de drogas naquele local, “porque um pouco eu via, eles não mostravam tudo, um pouco eu via eles escondendo”. Disse que presenciou FABIANO preparando a droga para vender, e que nunca testemunhou “HELINHO” consumindo drogas. Afirmou que consumiu o “crack” que era comercializado na residência (...)”. A testemunha Rafael Henrique da Costa narrou em Juízo (mov. 170.3): “(...) que era o proprietário da residência onde os acusados foram presos em flagrante. Disse que alugou a casa para FABIANO, que pagou o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) adiantado, e que JOÃO também residia no local. Afirmou que FABIANO permaneceu na residência por quase três meses, e que “HELINHO” frequentava o local. Disse que “ouvi falar que FABIANO vendia [drogas], eu tenho medo, eu nem ia lá [na residência], eles pagaram três meses de aluguel, essa casa estava parada, antes [da última inquilina] não morava ninguém, ficou uns dois anos sem ninguém lá”. Afirmou que “HELINHO” sempre frequentava seu bar, localizado em Pinhalão, e que temia os acusados, principalmente, FABIANO. (...)”. O policial militar Tiago Fernandes de Brito (movs. 390.3 e 390.6), integrante do setor reservado da Polícia Militar de Ibaiti, narrou: “(...) que “vínhamos recebendo várias denúncias de que aquele local estava sendo utilizado como ponto para tráfico de drogas pelos denunciados e, naquela data, a informação é que eles receberam entorpecentes para venda, fomos até o local e conseguimos realizar a abordagem de WELLINGTON, que estava na residência com a adolescente Poliana, fizemos buscas na residência, no interior da residência foi encontrado só alguns resquícios e embalagens para entorpecentes e, na área externa da residência, foi localizado pelo Cabo Wanderlei uma porção de ‘crack’ e uma balança de precisão enterradas nos fundos da residência, e os outros dois indivíduos estavam em uma distribuidora na esquina, foram abordados pela equipe de RPA e conduzidos até o local, e confirmaram que se tratava da residência dos dois; foram apreendidos o entorpecente e o material para embalagem, para fracionar o entorpecente; foi localizada uma lâmina para fracionar o entorpecente, ainda com resquícios de ‘crack’, e embalagem daquela tipo sacolé, que é utilizada para embalar o ‘crack’, na forma vulgarmente conhecida como terço; as embalagens e a lâmina foram encontradas dentro da residência, a porção de ‘crack’ foi localizada perto da plantação de cana que havia nos fundos da residência, e a balança também”. Sobre as imediações da residência em que foi localizada a droga, afirmou que “tinha uma residência na parte frontal e um corredor lateral que dava acesso a essa residência, e lá havia mais duas casas desabitadas, fizemos uma conferência externa pela janela, conseguimos observar o interior dos imóveis, estavam sem móveis, não havia nenhum sinal de que havia morador; a informação era de que FABIANO e JOÃO seriam os moradores [da residência alvo das denúncias anônimas], porém, no interior da residência, estavam WELLINGTON e a adolescente Poliana; posteriormente a essa abordagem, inclusive com interceptação autorizada pelo Poder Judiciário, levantamos que WELLINGTON havia alugado essa residência da pessoa conhecida como ‘Japonês’, depois ele tentou inverter a situação para que fosse colocado no nome do FABIANO essa locação; no fundo do quintal existia uma divisória com o terreno dos fundos, e essa parte onde foi localizada [a droga] pertencia a residência onde eles se encontravam; WELLINGTON já é um velho conhecido [do meio policial] , foi preso por tráfico em outras situações também, FABIANO e JOÃO, algum tempo antes dessa abordagem, tinham cometido alguns furtos em Ibaiti, foram presos por furto e estavam com uma caminhonete roubada, posterior a isso, eles migraram para a cidade de Pinhalão, desde então, chegaram denúncias de que eles estavam realizando a traficância de entorpecentes naquele local, creio que eles ficaram na residência pouco mais de um mês”. Sobre a abordagem policial, informou que “batemos na porta, WELLINGTON saiu para nos recepcionar, foi solicitada autorização para buscas naquele local, ele autorizou, foi realizada a busca no interior, foram encontrados esses objetos, a residência era pequena, tinha alguns móveis; FABIANO e JOÃO que faziam a venda e quem fazia o abastecimento de entorpecentes seria a pessoa de WELLINGTON, que teria levado essa quantidade de entorpecente ao local para venda; WELLINGTON se encontrava na residência, e JOÃO e FABIANO estavam em frente ao local (...)”. Por sua vez, o policial militar Simauro Zafalon (mov. 390.4) assim narrou: “(...) fomos verificar uma denúncia de tráfico de entorpecente na Vila Guarani, de Pinhalão, fizemos contato com o responsável, que se identificou como WELLINGTON AMORIM DE LIMA, ele franqueou a entrada da equipe, eu fiquei na segurança, enquanto os demais realizavam a busca na casa, a denúncia era de que havia drogas na casa, que eles estavam traficando ali, junto com mais dois indivíduos, foram encontradas diversas embalagens de sacolé, que é utilizada para embalar entorpecente dentro da residência e, nessas embalagens, havia algum resquício de substância análoga ao ‘crack’, também foi localizado dentro da residência de WELLINGTON, onde ele estava, um comprovante de depósito em nome de uma outra pessoa e um caderno contendo anotações referentes a dívidas de entorpecentes; conforme a denúncia, havia mais dois indivíduos e, no momento da abordagem, eles não estavam na residência, mas eles residem ali também, uma outra equipe realizou buscas no bairro, localizaram esses dois indivíduos, identificados como FABIANO e JOÃO ANTÔNIO , eles acompanharam a equipe na residência, realizadas buscas no interior do imóvel, foi localizada uma certa quantia de substância análoga ao ‘crack’ enterrada, próximo ao muro, no interior desse terreno, foi encontrada uma balança de precisão que estava enterrada também, ao lado do entorpecente, foi dado voz de prisão, encaminhamos para a Delegacia de Tomazina; FABIANO e JOÃO ANTÔNIO falaram que residiam em uma daquelas casas que estavam no terreno, havia quatro residências, uma era cercada por muro, as outras três eram livres”. Quanto ao policial militar Wanderlei Júnior Pereira (mov. 390.5), que é lotado no Setor de Inteligência da Polícia Militar de Ibaiti, esclareceu que: “(...) na data dos fatos, nos deslocamos até uma residência em Pinhalão, no bairro Vila Guarani, estávamos de posse de informações dando conta que a pessoa de WELLINGTON AMORIM teria levado entorpecentes para esse local, onde estava ocorrendo o tráfico de drogas, entre ele, FABIANO e JOÃO, fomos ao local com as equipes, realizamos o cerco, chegando lá, fizemos contato com quem estava na residência, inicialmente, era a pessoa de WELLINGTON AMORIM, que informou que estava dormindo com uma menor de idade, ele autorizou a realização de buscas, na residência foram apreendidas algumas embalagens utilizadas para acondicionar entorpecentes, algumas anotações e, no quintal, foi encontrada uma balança e o entorpecente ‘crack’, que estava ocultado no solo, as equipes em apoio, nas imediações, encontraram FABIANO e JOÃO, que acompanharam as buscas e confirmaram que estavam residindo na mesma residência na hora da abordagem; as informações chegaram diretamente para nossa equipe da agência de inteligência, ‘HELINHO’ com os outros dois indivíduos FABIANO e JOÃO, que eles já estavam agindo também na cidade de Ibaiti algumas semanas atrás, antes desse fato ocorrido em Pinhalão, já estavam agindo juntos, eram suspeitos também de outros crimes que ocorreram na Comarca de Ibaiti, depois de uma ação nossa, eles migraram para Pinhalão e estabeleceram o ponto de tráfico, em Ibaiti, as acusações eram de tráfico e furto; o ‘cabeça’ ali ‘HELINHO’ era quem fornecia o entorpecente e colocou os demais para fazer a traficância para ele; no local, foram encontradas roupas do FABIANO e JOÃO, vários objetos deles, eles acompanharam as buscas e confirmaram que residiam no local, ‘HELINHO’ residia em Ibaiti e estava, constantemente, em Pinhalão, e era quem mantinha esse local em Pinhalão do tráfico de drogas, ele estava envolvido com uma adolescente e, nesse dia, ele estava na residência com essa menina; o quintal era extensão desse imóvel, tinha uma casa na frente que é isolada dessa parte do fundo, fechada por muro, que entra no corredor e dá acesso a essa casa que eles estavam utilizando e tinham mais dois imóveis desocupados, que não tinha morador, no mesmo quintal, o quintal que compreende a casa em que eles estavam; um imóvel era do FABIANO e JOÃO, e estava ‘HELINHO’ naquele momento, os outros dois imóveis pequenos do mesmo quintal estavam desabitados, no quintal eu encontrei o entorpecente e a balança enterrada; pelo nosso conhecimento, ‘HELINHO’ quem alugou o imóvel onde estavam ficando esses outros dois indivíduos, ele não pernoitava lá, ele teria uma outra residência na cidade de Ibaiti; a residência era da pessoa conhecida como ‘Japonês’ , que sofreu uma tentativa de homicídio e teve a mão cortada, a residência foi alugada por ‘HELINHO’ , inclusive, foi feita uma interceptação na sequência, e foi identificado que ‘HELINHO’ estava tentando que ficasse no nome de FABIANO , como se FABIANO alugasse o imóvel, entretanto, quem locava o imóvel era ‘HELINHO’, WELLINGTON AMORIM , eles queriam tirar a responsabilidade do imóvel de ‘HELINHO’ , para desvincular ele do local, que ele só estaria de passagem no local, eles queriam fazer como se fosse FABIANO o locatário desse imóvel; foram encontradas embalagens para acondicionar o entorpecente, uma lâmina com vestígio de entorpecente, utilizada para fracionar, também outras embalagens maiores; FABIANO e JOÃO afirmaram que eram moradores dali; em análise dos telefones, ali continham algumas conversas com usuários que adquiriam o entorpecente naquele local e indicava a venda e débito de entorpecentes, tudo no relatório que foi anexado sobre a análise dos telefones apreendidos; com a droga apreendida, por baixo, eles fariam oitenta pedras, e venderiam a dez reais cada, estava acondicionado em uma única pedra e em uma embalagem só”. Sobre a interceptação telefônica, destacou que “tinham conversas relacionadas a cobranças, FABIANO ou JOÃO conversavam com uma pessoa de Jaboti, que cobrava um certo valor relacionado a entorpecente, que WELLINGTON teria adquirido e não teria pago ainda, outra pessoa falava que teria armas e mais drogas, indicava algumas fotos de WELLINGTON chegando com entorpecentes dentro do Fiat/Pálio, que ele utilizava naquela época, um Pálio azul, outras fotos de WELLINGTON provavelmente com entorpecente, também foram identificadas algumas imagens de armas de fogo; eles teriam participado em conjunto do furto qualificado no ‘Mercado Vovô João’, inclusive, por localização foi possível indicar a participação deles, dos três, tanto de WELLINGTON, como de FABIANO e JOÃO, conversas com usuários, tinha um conteúdo bem extenso que indicava o tráfico entre os envolvidos (...)”. Por fim, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, o réu FABIANO LAMAGA (mov. 390.1), vulgo “BIANO”, negou os ilícitos. Alegou que era apenas usuário de “crack” e frequentava a residência ponto de venda de drogas para consumir entorpecentes, que não realizava o comércio ilegal. Disse que “descobri [o local], porque vendia droga, mas nunca vi ‘HELINHO’ vendendo droga, eu comprava e usava lá”. Disse que não sabe de quem comprava a droga, e que nunca comprou de WELLINGTON. Afirmou que frequentava diariamente o local, e que apenas conhece WELLINGTON de Ibaiti. Afirmou que não sabe se WELLINGTON e JOÃO vendiam drogas, mas que ambos também frequentavam o ponto de tráfico de drogas. Disse que nunca comprou drogas de WELLINGTON e JOÃO, “pegava de outros meninos que estavam juntos ali, mas não posso afirmar que [a droga] era deles”. Disse que não residia no local, e que apenas frequentava diariamente. Afirmou que não sabe de quem era a droga apreendida e que não manteve mais contato com os outros acusados. Sobre as anotações apreendidas, afirmou que consumia drogas e não pagava imediatamente e que, por isso, existia referência escrita a seu nome. Quando interrogado perante a autoridade policial, logo após sua prisão em flagrante delito (mov. 1.27), FABIANO LAMAGA se utilizou de seu direito de permanecer em silêncio (mov. 1.6). No entanto, em 22/08/2019, FABIANO demonstrou interesse em ser ouvido de forma complementar, oportunidade em que assumiu a propriedade da droga apreendida, alegando, em sua defesa, que a substância entorpecente era para seu consumo próprio (cf. Auto de interrogatório complementar anexo). Já o réu JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (mov. 390.2), negou os ilícitos. Disse que conhece FABIANO da cidade de Ibaiti, e sabe onde se localizava a residência que servia para ponto de tráfico de drogas, mas que não residia naquele local. Afirmou que também conhecia WELLINGTON, mas não tinha nenhuma proximidade com ele. Sobre a data dos fatos, afirmou que estava em uma distribuidora, próximo à residência de FABIANO, que FABIANO também estava no local, e que foram abordados e encaminhados para a residência de FABIANO LAMAGA. Afirmou que a polícia realizou buscas na residência de FABIANO, que sempre encontrava FABIANO nas proximidades do local. Disse que nunca viu WELLINGTON na residência de FABIANO. Igualmente, o réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA, vulgo “HELINHO” e/ou “WL” (mov. 432.1), negou a prática dos ilícitos. Disse que estava com a adolescente Poliana no interior da residência no momento da abordagem, e que a adolescente teria o levado para o local, pois não conhecia nada na cidade de Pinhalão. Disse que não possui nenhum envolvimento nos ilícitos e que no interior da residência não foi apreendida a droga, apenas na parte externa do local. Disse que não conhecia os outros acusados FABIANO e JOÃO, e que a droga apreendida não era de sua propriedade. Passa-se à análise dos fatos imputado aos réus na denúncia. Do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006) Imputa-se a prática do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, assim previsto: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A investigação teve início a partir de diversas denúncias anônimas recebidas pela Polícia Civil, que relataram intensa movimentação de usuários de drogas em uma residência localizada no município de Pinhalão/PR, indicando que o local funcionava como ponto de venda de entorpecentes. As denúncias mencionavam os nomes de WELLINGTON AMORIM DE LIMA, FABIANO LAMAGA E JOÃO ANTÔNIO, ora réus, como os principais responsáveis pela atividade ilícita. Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório, com autorização judicial para interceptações telefônicas (autos nº 1383-03.2019.8.16.0171), que confirmaram a existência de uma associação estável e permanente entre os investigados para a prática do tráfico de drogas. A configuração do delito de associação para o tráfico exige estabilidade e permanência da união entre os agentes, com o fim específico de praticar o tráfico de drogas. No presente caso, os elementos colhidos demonstram que os réus WELLINGTON, FABIANO e JOÃO atuavam de forma coordenada, com divisão de tarefas e permanência no local por período superior a dois meses. As interceptações revelaram conversas entre os réus e terceiros sobre fornecimento, cobrança e distribuição de entorpecentes, além de tentativas de manipulação de provas por parte de Wellington, que buscou forjar contrato de aluguel e instruir testemunha a mentir em juízo. O relatório de interceptação (mov. 41.2 daqueles autos) aponta que “Wellington pretendia indicar como testemunha a pessoa de Romildo, que se dispôs a emitir notas fiscais falsas para simular vínculo empregatício”, circunstância que reafirma a intenção delituosa do réu. A testemunha Poliana afirmou que “Fabiano e João residiam no local há quase três meses” e que “Wellington estava sempre junto”. O policial Wanderlei declarou que “os três já atuavam juntos em Ibaiti antes de se estabelecerem em Pinhalão” e que “Wellington era o responsável pelo abastecimento, enquanto Fabiano e João vendiam diretamente aos usuários”. As defesas sustentam ausência de vínculo estável e permanente. Contudo, a prova oral e documental demonstra que a associação não foi eventual. A atuação conjunta, reiterada e organizada dos réus evidencia o animus associativo necessário à configuração do tipo penal. Presentes, portanto, a demonstração de estabilidade e permanência. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO PELOS RECORRENTES. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DE UM DOS ACUSADOS, QUE INDICAM QUE ESTAVAM ASSOCIADOS PARA A TRAFICÂNCIA, DE FORMA ORGANIZADA E UM SUBORDINADO AO OUTRO. VÍNCULO ASSOCIATIVO, DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DE AMPLO SUPORTE PROBATÓRIO A ENDOSSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA, 08 (OITO) PORÇÕES DA DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO ‘COCAÍNA’, PESANDO O TOTAL DE 13G (TREZE GRAMAS), NATUREZA DA DROGAS, DE ELEVADO TEOR DELETÉRIO. QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. CULPABILIDADE. OS ACUSADOS COMETERAM NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIAM A PENA, CONDUTA MAIS QUE REPROVÁVEL. ACUSADOS COM MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INFORMAÇÕES DO COMETIMENTO REITERADO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO DOMICÍLIO DOS ACUSADOS SENDO UTILIZADO COMO “BOCA DE FUMO” APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. ALÉM DOS RÉUS SEREM REINCIDENTES O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA QUE OS RÉUS SE DEDICAM À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RÉUS. REINCIDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005158-75.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.06.2025 – g.n.) Assim, restou igualmente comprovada a prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Quanto à tipicidade, a conduta dos réus amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, que prevê como crime “associar-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei”. No caso concreto, restou demonstrado que os acusados se uniram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas e atuação coordenada, com o fim específico de praticar o tráfico de drogas. A prova testemunhal, os elementos apreendidos e as interceptações telefônicas evidenciam a existência de vínculo associativo duradouro, com clara finalidade criminosa. Assim, a conduta é típica, pois preenche todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Outrossim, não foi verificada circunstância apontando que, ao tempo da ação ou da omissão, os réus eras incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, restou verificado que tinham pleno conhecimento de que a conduta perpetrada era proibida pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, era exigível que agissem de forma diversa. Desta maneira, não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-los. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é medida que se impõe, ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Imputa-se a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, assim previsto: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Quanto a este delito, a materialidade está comprovada pelo Auto de Constatação Provisória (mov. 1.1), Laudo Pericial nº 88.898/2019 (mov. 91.1), que atestou tratar-se de “crack”, substância proscrita, totalizando 19,3g. A droga foi localizada enterrada nos fundos da residência, acompanhada de balança de precisão, lâminas com resquícios da substância, embalagens plásticas do tipo “sacolé”, anotações de contabilidade e aparelhos celulares. Esses elementos, em conjunto, evidenciam a destinação comercial da substância. Pelo laudo pericial toxicológico (mov. 91.1) é possível verificar que as substâncias apreendidas se tratam de: Dessa forma, a prova produzida em Juízo confirma e reforça aquela colhida durante a fase investigativa, revelando-se suficiente para formar a convicção deste Juízo quanto à autoria delitiva atribuída ao réu. Destaca-se que os depoimentos testemunhais, tanto na fase inquisitorial quanto em sede judicial, apresentaram-se harmônicos e coerentes entre si, estando em plena consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Assim, constituem meio de prova idôneo e apto a embasar o decreto condenatório. Nesse contexto, testemunha Poliana Inocêncio Batista (mov. 170.2), que mantinha relacionamento com o réu WELLINGTON, afirmou que “havia o comércio de drogas na residência”, que “viu Fabiano entregando crack para usuários” e que “acredita que Helinho estava envolvido com o tráfico de drogas que ocorria na residência, porque ele sempre estava junto”. Disse ainda que “presenciou Fabiano preparando a droga para vender” e que “consumiu o crack que era comercializado na residência”. O policial Tiago Fernandes de Brito (movs. 390.3 e 390.6) relatou que, após diligências, “foi localizada uma porção de crack e uma balança de precisão enterradas nos fundos da residência”, e que “FABIANO E JOÃO confirmaram que se tratava da residência dos dois”. O policial Simauro Zafalon (mov. 390.4) confirmou que “foram encontradas embalagens com resquícios de crack, uma lâmina e anotações referentes a dívidas de entorpecentes”. Já o policial Wanderlei Júnior Pereira (mov. 390.5) afirmou que “WELLINGTON era quem mantinha o local do tráfico de drogas” e que “FABIANO e JOÃO confirmaram que residiam na mesma residência na hora da abordagem”. A defesa do réu FABIANO LAMAGA sustenta que ele seria apenas usuário. No entanto, a versão é isolada e contradita por provas robustas. A quantidade de droga, os apetrechos apreendidos e os relatos testemunhais afastam a tese de uso pessoal. A confissão parcial, em sede policial, de que a droga era para consumo próprio, não encontra respaldo nos demais elementos dos autos. A testemunha Poliana foi clara ao afirmar que “viu FABIANO vendendo crack” e que “ele escondia parte da droga”. O réu JOÃO ANTÔNIO nega envolvimento, alegando que apenas conhecia FABIANO e que não residia no local. Contudo, foi identificado como morador da residência por Poliana, que afirmou que “FABIANO e JOÃO residiam no local há quase três meses”, e pelos policiais, que relataram que “João confirmou que morava ali”. Interceptações telefônicas revelam sua participação ativa na venda e cobrança de entorpecentes, inclusive com usuários identificados, como Juliano Antônio Ribeiro. O réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA nega os fatos e afirma que apenas estava no local com a adolescente Poliana. No entanto, foi flagrado na residência, autorizou a entrada dos policiais (mov. 1.8) e estava em posse de objetos relacionados ao tráfico. As interceptações telefônicas e os depoimentos policiais o apontam como figura central da operação, responsável pelo fornecimento da droga. O policial Wanderlei afirmou que “WELLINGTON era o cabeça do grupo” e que “foi ele quem levou o entorpecente para o local”. As defesas alegam nulidade da busca domiciliar. Contudo, a entrada foi autorizada expressamente por WELLINGTON (mov. 1.8), e a diligência foi precedida de diversas denúncias e investigações. A jurisprudência do STF (Tema 280) e do E. TJPR admite a busca sem mandado quando há consentimento do morador e fundadas razões, como no caso, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FUNDAMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF. ART. 5º, XI, CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em que pese o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.2. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343 de 23 de agosto de 2006. ‘In casu’, “ter em depósito”.3. Uma vez autorizada a entrada da equipe policial pelo morador do imóvel, não há que se falar em nulidade de busca e apreensão realizada, uma vez que não se verifica afronta ao texto constitucional expresso no artigo 5º, inciso XI, da Carta Magna, que veda a entrada na residência “sem o consentimento do morador”. 4. Ademais, havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, a informação prévia de que o réu praticava o crime de tráfico de drogas no referido imóvel, além da posterior apreensão de drogas, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial ou autorização do morador – o que não é o caso dos presentes autos, visto que a entrada no imóvel fora franqueada pelo cônjuge do apelante. 5. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002208-14.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025 – g.n.) Quanto à suposta nulidade da extração de dados dos celulares, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo (autos nº 1383-03.2019.8.16.0171) abrangeu os aparelhos apreendidos. A alegação de violação da cadeia de custódia não foi acompanhada de qualquer demonstração concreta de adulteração ou manipulação dos dados. O conteúdo extraído foi corroborado por outras provas, inclusive testemunhais. Diante do conjunto probatório, resta plenamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos réus. Quanto à tipicidade, exsurge a adequação típica da conduta constante da denúncia. Isto é, a conduta praticada se amolda perfeitamente ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas). Como é cediço, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Segundo lição do eminente jurista Júlio Frabbrini Mirabete, no crime de ação múltipla (ou conteúdo variado) o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente fornece, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. (...) (STJ, REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010) (grifei) Portanto, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta dos réus ao tipo legal indicado. Concluindo, o fato é típico e antijurídico, levando-se em conta que não foi produzida prova de que teria sido praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Ainda, não foi verificada circunstância apontando que, ao tempo da ação ou da omissão, os réus eram incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, restou verificado que tinham pleno conhecimento de que a conduta perpetrada era proibida pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, era exigível que agissem de forma diversa. Desta maneira, não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é medida que se impõe, ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de condenar os réus WELLINGTON AMORIM DE LIMA, vulgo “HELINHO” e/ou “WL”; FABIANO LAMAGA, vulgo “BIANO”; e JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS pela prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos combinados com o art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), em concurso material (CP, art. 69). CONDENO o réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Tendo em vista que o réu FABIANO declarou em juízo que trabalha na área de construção civil com uma renda diária de R$ 60,00 (sessenta reais) e o réu JOÃO também declarou que trabalha como auxiliar em borracharia (manutenção) com renda mensal de aproximadamente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além de que foram assistidos por advogados dativos nomeados, observado o disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro aos dois acusados a gratuidade de justiça quanto a custas e despesas processuais, de acordo com os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Consigno que a gratuidade de justiça não abrange a pena de multa, pois é sanção que integra o tipo penal violado e não abrangida no rol do art. 98, § 1º, do CPC, de maneira que não há se falar em isenção. Cumpra-se o art. 903 do Código de Normas do Foro Judicial. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IV.1 - Da dosimetria da pena Do réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA a) Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais não mostram desfavoráveis ao réu, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 467.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos Autos nº 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência específica (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos sob n. 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1.020 (mil e vinte) dias-multa. 3ª Fase Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, além de 1.190 (mil cento e noventa) dias-multa. b) Do crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais não mostram desfavoráveis ao réu, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 467.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos Autos nº 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência específica (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos sob n. 0004105-67.2016.8.16.0089, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cometidos em 02/11/2015, com trânsito em julgado em 16/08/2018 (mov. 467.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 3ª Fase Ausentes causas especiais de aumento de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. Do concurso material de crimes Por fim, considerando que o réu mediante mais de uma ação praticou os crimes de associação para o tráfico de drogas e de tráfico de drogas, as penas aplicam-se cumulativamente, com fulcro no art. 69, do Código Penal. Assim, pois, em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se ao final a condenação do réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA a uma pena definitiva de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa. Estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. IV.2 – Da detração Penal e do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) Extrai-se dos autos que o réu permaneceu preso provisoriamente de 05/08/2019 a 19/03/2020 (cf. consulta na aba “prisões” do Sistema Projudi), totalizando 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de prisão, os quais deverão ser detraídos da pena imposta ao sentenciado. Logo declaro o abatimento do total da pena, restando 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa, a ser cumprido pelo réu WELLINGTON AMORIM DE LIMA. Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP, a quantidade de pena fixada, a reincidência do acusado em crime doloso somada, ainda às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo, assim, o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. IV.3 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena restritiva de liberdade é superior a quatro anos, além dos antecedentes criminais do réu (art. 44, incisos I a III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. IV.4 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Do réu FABIANO LAMAGA a) Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. 0013033-34.2018.8.16.0025, de fato cometido em 17/10/2018, com trânsito em julgado em 01/03/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 465.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos autos nº 0010112-97.2021.8.16.0025, pelo crime de tráfico de drogas (mov. 465.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 962 (novecentos e sessenta e dois) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência comum (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos n. 0000444-50.2016.8.16.0196, de fato cometido em 31/07/2016, com trânsito em julgado em 19/11/2018 e autos n. 0012036-51.2018.8.16.0025, de fato cometido em 18/11/2018, com trânsito em julgado em 12/09/2022; (mov. 465.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 1.122 (mil cento e vinte e dois) dias-multa. 3ª Fase Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 1.309 (mil trezentos e nove) dias-multa. b) Do crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. 0013033-34.2018.8.16.0025, de fato cometido em 17/10/2018, com trânsito em julgado em 01/03/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 465.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social, tanto que possui condenação definitiva nos autos nº 0010112-97.2021.8.16.0025, pelo crime de tráfico de drogas (mov. 465.1). Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência comum (art. 61, I, do CP), uma vez que o acusado ostenta contra si condenação criminal transitada em julgado anteriormente ao fato descrito nestes autos, como se observa nos autos n. 0000444-50.2016.8.16.0196, de fato cometido em 31/07/2016, com trânsito em julgado em 19/11/2018 e autos n. 0012036-51.2018.8.16.0025, de fato cometido em 18/11/2018, com trânsito em julgado em 12/09/2022; (mov. 465.1). Dessa forma, agravo a pena intermediária, restando estabelecida em 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão e 801 (oitocentos e um) dias-multa. 3ª Fase Ausentes causas especiais de aumento de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão, além de 934 (novecentos e trinta e quatro) dias-multa. Do concurso material de crimes Por fim, considerando que o réu mediante mais de uma ação praticou os crimes de associação para o tráfico de drogas e de tráfico de drogas, as penas aplicam-se cumulativamente, com fulcro no art. 69, do Código Penal. Assim, pois, em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se ao final a condenação do réu FABIANO LAMAGA a uma pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 2.243 (dois mil duzentos e quarenta e três) dias-multa. Estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. IV.5 – Da detração Penal e do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) Extrai-se dos autos que o réu permaneceu preso provisoriamente de 03/08/2019 a 20/03/2020 (cf. consulta na aba “prisões” do Sistema Projudi), totalizando 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de prisão, os quais deverão ser detraídos da pena imposta ao sentenciado. Logo declaro o abatimento do total da pena, restando 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além 2.243 (dois mil duzentos e quarenta e três) dias-multa, a ser cumprido pelo réu FABIANO LAMAGA. Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP, a quantidade de pena fixada, a reincidência do acusado em crime doloso somada, ainda às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo, assim, o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. IV.6 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena restritiva de liberdade é superior a quatro anos, além dos antecedentes criminais do réu (art. 44, incisos I a III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. IV.7 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.736/2012 para a detração na própria sentença, porque o réu respondeu ao processo em liberdade. Do réu JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS a) Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. autos n. 0001945-64.2019.8.16.0089, de fato cometido em 03/06/2019, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 466.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social. Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 962 (novecentos e sessenta e dois) dias-multa 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior. 3ª Fase Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 1.122 (mil cento e vinte e dois) dias-multa. b) Do crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A natureza da droga apreendida (“crack” – movs. 1.1 e 91.1) justifica a exasperação da pena diante de seu alto potencial lesivo e com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE AS VETORIAS EXPRESSAS NO ART. 59, CP. ART. 42, LEI FEDERAL N. 11.343/06. PRECEDENTES STJ. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, LEI FEDERAL N. 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ‘QUANTUM’ DE PENA APLICADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, §§ 2º E 3º, CP. PRECEDENTES TJPR. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. ART. 44, III, DO CP. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente tanto para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, como para a modulação do tráfico privilegiado, desde que, neste último caso, tal circunstância não tenha sido utilizada como fundamento de exasperação da pena base. 2. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, devem a quantidade e natureza da droga preponderarem sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 4. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado. No presente caso, utilizada a quantidade e natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena base, não fora feita modulação do ‘quantum’ de redução, o qual fora aplicado em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no artigo 59 do Código Penal, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes deste Tribunal Estadual. 6. Se tratando de fixação de regime prisional não se leva em consideração, somente, a existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também importa o conteúdo e qualidade de tal fator de determinação de medida da pena. No presente caso, com a causada fora apreendida considerável quantidade de drogas, conhecida como crack, sabida e extremamente prejudicial à saúde humana. 7. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009619-37.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.10.2024 – g.n.) De tal forma, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Em relação à quantidade, nada há que se destacar nesta fase. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais são desfavoráveis ao réu, uma vez que possui condenação definitiva nos autos n. autos n. 0001945-64.2019.8.16.0089, de fato cometido em 03/06/2019, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 466.1. A conduta social do réu disseminando o uso de drogas na cidade de Pinhalão, indica tratar-se de pessoa desajustada ao convívio social, que, assim agindo, atinge bem jurídico de relevo, causando reprovável dano social. Assim, merece ser valorada negativamente tal circunstância. Já no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra. Quanto aos motivos do crime e as circunstâncias são inerentes à espécie. Quanto às consequências do crime não extrapolam a normalidade do delito. Não há se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) de reclusão e 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são valoradas as circunstâncias atenuantes e agravantes (CP, arts. 61 e 65). Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior. 3ª Fase Ausentes causas especiais de aumento de pena. Porém, há a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, considerando que a adolescente, à época, Poliana Inocêncio Batista (nascida em 03/08/2004 – cf. Certidão de nascimento de mov. 442.4) estava intimamente ligada à associação criminosa. Assim, aumento a pena em 1/6, restando em 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão, além de 801 (oitocentos e um) dias-multa. Do concurso material de crimes Por fim, considerando que o réu mediante mais de uma ação praticou os crimes de associação para o tráfico de drogas e de tráfico de drogas, as penas aplicam-se cumulativamente, com fulcro no art. 69, do Código Penal. Assim, pois, em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se ao final a condenação do réu JOÃO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS a uma pena definitiva de 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 1.923 (mil novecentos e vinte e três) dias-multa. Estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. IV.8 - Do Da detração Penal e do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) Extrai-se dos autos que o réu permaneceu preso provisoriamente de 05/08/2019 a 20/03/2020 (cf. consulta na aba “prisões” do Sistema Projudi), totalizando 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de prisão, os quais deverão ser detraídos da pena imposta ao sentenciado. Logo declaro o abatimento do total da pena, restando 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 1.923 (mil novecentos e vinte e três) dias-multa, a ser cumprido pelo réu JOÃO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS. Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do CP, a quantidade de pena fixada, os antecedentes criminais do acusado em crime doloso somada, ainda às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo, assim, o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. IV.9 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena restritiva de liberdade é superior a quatro anos, além dos antecedentes criminais do réu (art. 44, incisos I a III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. IV.10 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. IV.11 - Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.736/2012 para a detração na própria sentença, porque o réu respondeu ao processo em liberdade. IV.12 - Da reparação dos danos causados Não se mostra possível fixar indenização mínima no presente caso, consoante autoriza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porque dos crimes perpetrados não decorreu nenhum dano passível de reparação pecuniária, ao menos com base na instrução probatória. Some-se a isso o fato de que, não houve atividade probatória pelas partes acerca da questão posta (pretensão civil), inviabilizando eventual pronunciamento deste Juízo sobre a matéria. IV.13 - Dos bens e entorpecentes apreendidos a) Oficie-se à autoridade policial para incinerar a droga apreendida (movs. 1.1 e 1.4), que deverá ser feita nos termos do que dispõe no art. 50, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e art. 947, § 1º, do CNFJ: Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Art. 947. A secretaria, ao receber o auto de prisão em flagrante, conferirá se houve a juntada do laudo de constatação da droga e encaminhará os autos conclusos para manifestação sobre a destruição da apreensão. § 1º Determinada a destruição, a secretaria oficiará à autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a incineração da droga, bem como para que lavre auto circunstanciado e guarde amostra suficiente para realização do laudo definitivo. b) Quanto às lâminas, pedaços de embalagem, embalagens plásticas do tipo sacolé, comprovante de depósito, caderno com anotação e uma balança apreendidos conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e fotografias de movs. 1.2, 1.9/1.10, autorizo a sua destruição, mediante termo dos autos, observando-se os termos do art. 1007, do CNFJ: Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. c) Por fim, decreto o perdimento dos celulares apreendidos, por terem sido utilizado na prática dos crimes ora julgados, em favor do Estado, na forma do art. 1008, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 1008. A destinação do bem de valor econômico apreendido em decorrência de tráfico de drogas, utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas ou adquirido com recursos provenientes da traficância e perdido em favor da União, submeter-se-á, sem prejuízo do procedimento previsto na legislação vigente, ao trâmite previsto nesta seção. Por consequência, determino a doação dos bens apreendidos à entidade assistencial cadastrada perante este Juízo, caso haja interesse e esteja em bom estado, obedecida a ordem de distribuição de doações entre as entidades, mediante termo nos autos, observando-se o Código de Normas da CGJPR. Após esgotadas as tentativas de doação para entes municipais, caso não haja interesse, autorizo, desde logo, a destruição de tais bens, mediante termo dos autos, observando-se os termos do art. 1007, do CNFJ: Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. IV.14 - Dos defensores nomeados Tendo em vista que a Dra. Hilbya Vilas Boas Gonçalves (OAB/PR 96.070), foi nomeada por este Juízo para a defesa do réu João Antônio (mov. 116.1), tendo apresentado defesa integral, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Ainda, considerando que o Dr Elton Cesar Navarrete de Azevedo (OAB/PR 27.099) foi nomeado por este Juízo para a defesa do réu Fabiano em razão da destituição do advogado anteriormente nomeado (movs. 450.1 e 458.1), tendo apresentado alegações finais, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta sentença serve como certidão para pagamento dos honorários. Ainda, oficie-se à OAB/PR para instauração de procedimento administrativo e demais diligências que entender pertinentes ao caso em relação ao advogado destituído (conforme item 2.1 da decisão de mov. 450.1). V – CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e pena de multa, nos termos do art. 875, do CNFJ; b) após verifique-se a existência de fiança depositada em nome do réu, a qual deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais e, se remanescer valor, para a pena de multa, conforme art. 336 do CPP, tudo mediante certificação nos autos e, se for o caso, comunicação ao Juízo competente para a cobrança da pena de multa; b.1) depois de adimplidos os débitos judiciais, caso ainda haja valor remanescente da fiança depositada, o quantum deverá ser devolvido ao sentenciado, mediante expedição de alvará e conseguinte intimação deste para retirada em 15 (quinze) dias; c) na hipótese de inexistir valor de fiança para pagamento dos débitos, intime-se o sentenciado para que recolha as custas processuais e pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 877, do CNFJ; d) quanto às custas processuais, caso não conste nos autos todos os dados pessoais do sentenciado necessário para emissão das guias, o cartório deverá diligenciar nos sistemas disponíveis visando o registro completo dos dados, conforme determina o art. § 1º, do art. 886, do CNFJ, certificando nos autos as diligências realizadas; e) constatado o pagamento integral das custas processuais, cumpra-se o art. 892, do CNFJ; f) certificado pela serventia o inadimplemento das custas processuais, cumpra-se na forma do art. 893 e seguintes do CNFJ; g) certificado pela serventia o inadimplemento da pena de multa, cumpra-se na forma do art. 903 e seguintes do CNFJ; h) expeça-se guia de execução, formando-se autos de execução de pena; i) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); j) cumpra-se o artigo 201, § 2º, do CPP; k) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Lincoln Dos Santos x Andre Cruz Prestjord Silva e outros

ID: 325219079

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000564-70.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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CASSIA CORREIA MARTINS

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PETER CAIO TUFOLO

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SIMONE AUGUSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e35d3d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000564-70.2025.5.02.0303 Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lincoln dos Santos – reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde-1ª reclamada IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada-2ª reclamada André Cruz Prestjord Silva-3ª reclamada Essencial Participações e Construções– 4ªreclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Lincoln dos Santos, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, contra IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, contra André Cruz Prestjord Silva e contra Essencial Participações e Construções, alegando, em suma, que foi admitido pelas reclamadas em 19.10.2020, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, tendo trabalhado até o dia 26.03.2025; afirma que não foram depositados alguns meses do FGTS, assim como não recebeu os salários de março e junho de 2024, fevereiro de 2025 e saldo salarial; pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela empregadora e o pagamento das verbas rescisórias e liberação do FGTS e seguro desemprego; que são devidas as multas dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; que não foram concedidos os reajustes salariais normativos e que sofreu danos morais. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "A" até "P", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.138,52. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada, André Cruz Prestjord Silva(Atos Gestão em Saúde Ltda.), também apresentou resposta na forma de contestação escrita. arguiu preliminar de ilegitimidade de parte. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Não juntou documentos. Em audiência, foi ouvido o reclamante (fls. 740/741). Réplicas do autor(fls.746/831) Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações das rés se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). As reclamadas, em defesa, impugnaram o requerimento do autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 24. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas carência de ação, declarando não serem partes legítimas para responder pelos títulos pleiteados pelo autor no curso do contrato de trabalho. Questão primordial é estabelecer, neste julgado, a responsabilidade ou não de cada reclamada. Analisando-se os autos, observa-se que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada (André Cruz Prestjord Silva-antiga ATOS) foram as empregadoras do autor pela quase totalidade do contrato de trabalho, sendo o reclamante empregado delas no início e no final do pacto, havendo, porém, um curto período em que o autor esteve sob ingerência da 1ª reclamada(INTS), como veremos mais adiante. No registro na CTPS do reclamante consta como empregadora a 2ª reclamada IBEMI Instituto Beneficente de Medicina Integrada e como estabelecimento a ATOS Gestão em Saúde Ltda., antiga denominação de André Cruz Prestjord Silva, conforme doc. de fls.34. O documento de fls.36, Relação de Vínculos do Trabalhador, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e juntado às fls.36, evidencia que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada(André Cruz) eram, em conjunto, empregadoras do autor desde 19.10.20, estando ainda o contrato de trabalho em aberto. Os documentos de fls.578/589, 616, 631, 644/697 e 700/738, citados como exemplos, demonstram que a 3ª reclamada era empregadora do autor (cartões de ponto, recibos de pagamento, contrato de trabalho e etc), todos constando o nome da 3ª reclamada. Os documentos de fls. 258/260 e fls.359 consta também como empregador o nome da 2ª reclamada (IBEMI), empresa que registrou o contrato de trabalho na CTPS. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista, por determinado período pela 1ª reclamada, a empresa sucedida(2ª e 3ª reclamadas), que foram as empregadoras do trabalhador por quase a totalidade do período e eram as empresas que contrataram o reclamante e que o dispensaram, não se eximem de sua responsabilidade. Destarte, rejeito a preliminar e declaro que a 2ª ré(IBEMI) e a 3ª ré(André Cruz Prestjord Silva) são responsáveis solidariamente por todo o contrato de trabalho. A 1ª reclamada, INTS, em defesa, também arguiu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Afasto a preliminar, uma vez que a 1ª ré foi sucessora da 2ª e 3ª reclamada, ainda que por determinado período, ou seja, de 01.08.24 até 23.02.25, tendo arrendado o hospital e passado a utilizar os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, como se depreende dos documentos que residem nos autos. Existe sucessão entre empresas arrendatárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é “intuitu personae” apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts. 10 e 448 da CLT) é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. Nestes autos, a mudança de arrendatários na exploração econômica do hospital de propriedade de terceiro, da 4ª reclamada(Essencial Participações), faz operar a transferência de universalidades, mesmo que com caráter transitório, ensejando, pois, a responsabilização do sucessor pelos débitos do sucedido. Só desta forma é garantida a incidência dos princípios da despersonalização do empregador e da continuidade do contrato empregatício, que norteiam o Direito do Trabalho. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela substituição do empregador original por outro na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Uma vez verificada a sucessão, o sucessor é responsável não apenas pelos débitos decorrentes de contratos trabalhistas vigentes à época do repasse, mas também pelos débitos oriundos de contratos já rescindidos. No caso em tela o reclamante continuou prestando serviços em benefício da 1ª reclamada (INTS). Conforme leciona Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadores opera-se com a transferência interempresarial, com ou sem continuidade na prestação de serviços, que seja apta a afetar, significativamente, os contratos de trabalho. Por seu turno, Alice Monteiro de Barros elenca os seguintes requisitos para que seja reconhecida a sucessão de empregadores: 1 - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, como ocorre na compra e venda, sucessão hereditária, arrendamento, incorporação, fusão, cisão, etc; 2 - continuidade do ramo do negócio; 3 - continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. Quanto ao último requisito, referida doutrinadora acrescenta que " não é imprescindível para que haja sucessão, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais "(Curso de direito do trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 384). Vale ressaltar também que, apesar de usualmente se falar em transferência da propriedade, qualquer negócio que efetivamente transfira a posse do estabelecimento pode permitir o reconhecimento da sucessão trabalhista quando as circunstâncias demonstrarem que houve continuidade na exploração da empresa, aqui entendida como a atividade econômica. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho, de característica fundamentalmente tutelar, difere, entretanto, pela sua amplitude, do concebido no Direito Civil e no Direito Comercial. A sucessão trabalhista assenta-se em condições objetivas consubstanciadas na continuidade dos serviços do estabelecimento e na identidade de objetivos e meios, ainda que não haja vínculo entre o titular precedente a aquele que o sucedeu. Nesse sentido, a doutrina de Délio Maranhão: "O novo empregador responde pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe adquiriu o estabelecimento como organização produtiva, como um bem que resulta do conjunto de vínculos existentes entre os fatores de produção, um desses, o trabalho". Observa que tal responsabilidade opera-se por força de lei, "sendo irrelevantes o vínculo entre o sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava o titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção neles organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica" (Direito do Trabalho, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., pág. 65). Neste sentido, citamos: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts . 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. (TRT-1 - RO: 01357009720085010006 RJ, Relator.: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/07/2013) SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURA . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT, HÁ SUCESSÃO TRABALHISTA QUANDO UM ESTABELECIMENTO, ENTENDIDO ESTE COMO UMA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, É TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARA O DIREITO DO TRABALHO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O NOVO TITULAR SER O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SENDO SUFICIENTE APENAS QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E, POR ISSO, VERIFICA-SE A SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE ARRENDATÁRIOS, CASO DOS AUTOS. (TRT-1 - RO: 2400401 RJ 24004-01, Relator.: JUIZ ANT�"NIO CARLOS AREAL, Data de Julgamento: 08/01/2003, TURMA 5, Data de Publicação: DORJ DE 26/02/2003, P. III, S . II, FEDERAL) Destarte, a 1ª reclamada(INTS), sucessora, deverá responder de forma solidária com a 2ª e 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRÉ Cruz) por todos os créditos porventura reconhecidos ao reclamante nesse julgado, desde a data de admissão do autor, pois o sucessor responde pelo passado do contrato, até o término da sucessão, ou seja, até o dia 23.02.25, uma vez que o contrato de trabalho, a partir desta última data, deixou de existir com a 1ª reclamada e retornou para a 2ª e 3ª reclamadas, sendo o autor, inclusive, dispensado pela IBEMI. De todo o exposto, até o momento, a 2ª e a 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRE CRUZ) são responsáveis solidárias por todo o contrato de trabalho do autor e a 1ª reclamada(INTS) é responsável solidária pelas verbas deferidas da data de admissão do autor até o término de sua sucessão em 23.02.25. Em preliminar, a 4ª reclamada (Essencial Participações) alegou também ser parte ilegítima, em virtude da inexistência de vínculo empregatício entre ela e o reclamante e também por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. Compulsando os autos, especialmente o contrato de fls. 148/156, observo que a participação da 4ª reclamada se traduz tão somente na cessão onerosa do prédio de sua propriedade onde atuavam as demais reclamadas. A 4ª reclamada era a proprietária do imóvel e alugou inicialmente para a 2ª reclamada(IBEMI) para que essa empresa explorasse o local como um hospital, conforme doc. de fls148 e seguintes e posteriormente arrendou para a 1ª reclamada, conforme doc. de fls.549/559. Inexiste nos autos qualquer prova de que tenha a 4ª reclamada se beneficiado do trabalho do autor, tenha tido qualquer ingerência no contrato de trabalho do reclamante. A 4ª ré se limitou a ser mera arrendante do prédio onde as demais rés realizavam suas atividades. Assim, inexiste lugar para sua responsabilização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 331 DO TST. Pontuado pelo Regional a existência de contrato de arrendamento entre as reclamadas, bem como não comprovada quaisquer irregularidades capazes de evidenciar fraude na contratação, inaplicável a Súmula n.º 331 do TST como fato capaz de atrair a responsabilidade subsidiária da arrendante pelas obrigações trabalhistas assumidas pela arrendatária, pois diversa a natureza contratual prevista no referido dispositivo jurisprudencial. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10270220145040451, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2020) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA CGTEE. ESPAÇO E UTENSÍLIOS DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE UM RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço pela CGTEE para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000056-06.2011.5.04 .0812, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2013) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CLUBE. INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CLUBE ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço de clube recreativo, para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do clube arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 4630920105050007, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013) Portanto, acolho a preliminar da 4ª reclamada e declaro a ilegitimidade passiva da empresa Essencial Participações e Construções Ltda., julgando o processo extinto sem resolução do mérito com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Postulou o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, sob alegação de que não recebeu seus salários de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025. Informou, ainda, que as reclamadas igualmente não vinham depositando as parcelas mensais do FGTS, além de não respeitarem os reajustes normativos da categoria. A 2ª reclamada, última empregadora do autor, refutou as alegações, sustentando que a dispensa se deu por justa causa em 25/03/2025, com espeque no art. 482, "b", da CLT. Segundo a reclamada, o autor apresentou atestado médico para afastamento no período de 13/03/2025 a 19/03/2025. Todavia, chegou ao conhecimento da reclamada que o reclamante se encontrava em viagem de lazer nas mesmas datas da licença médica. A reclamada juntou documentos relativos a "prints" extraídos das plataformas de redes sociais do reclamante para demonstrar o alegado. O autor, em depoimento pessoal, confessou que entregou atestado médico para justificar os dias em que estava viajando, comprovando, assim, os fatos narrados na peça defensiva. A conduta do autor, como bem acentuado em defesa, é incompatível com a fidúcia e boa-fé que devem prevalecer na relação de emprego, causando grave ruptura na relação de confiança inerente ao pacto laboral. Nesse sentido a justa causa é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: JUSTA CAUSA. A apresentação de atestado médico ao empregador indicando a necessidade de afastamento das atividades laborais e a concomitante realização de atividades de lazer, que não se conciliam com o estado de convalescença, implica quebra da fidúcia especial que deve permear as relações empregatícias, autorizando a dispensa por justa causa. Recurso da Autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00000285020215090585, Relator.: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. VIAGEM. In casu, os fatos que levaram à aplicação da justa causa são incontroversos. Analisando as imagens juntadas, é possível constatar que o autor apresentou atestado médico de 7 dias por COVID, estando afastado de suas funções no período entre 29/12/2022 e 04/01/2023. Ocorre que, em 03/01/2023 postou em seu status do whatsapp foto na praia com a seguinte legenda: "Melhor final de ano obrigado Deus". Também é incontroverso que o autor apenas retornou ao trabalho em 06/01/2023, tendo faltado injustificadamente no dia 05/01/2023. Durante a instrução processual, o reclamante não logrou demonstrar que as referidas fotos eram "antigas". De outro turno, a reclamada se desincumbiu de comprovar suas alegações. Dessa forma, o comportamento do autor certamente gerou quebra de fidúcia entre as partes e é suficiente por si só para ensejar a demissão por justa causa, dispensando-se a gradação ou reiteração. Assim, verificada a imediatidade da medida, tem-se por correta a demissão por justa causa aplicada, nos termos do art. 482, a da CLT. Recurso o autor a que se nega provimento no aspecto. (TRT-2 - ROT: 10001012520235020263, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma) JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07). Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, face o depoimento pessoal do reclamante, que acabou por confessar todo o alegado em defesa, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. A falta cometida pelo reclamante foi gravíssima. Não há que se cogitar em rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, como pleiteado pelo reclamante, quando o contrato de trabalho já estava extinto desde 25.03.25, por justa causa, conforme doc. de fls.739, assinado por testemunha. Em depoimento pessoal o reclamante confessou ter se recusado a assinar sua dispensa por justa causa e confirmou que não foi mais trabalhar no dia seguinte porque teria sido dispensado por justa causa. Assim, o pedido de rescisão indireta não se sustenta e foi engendrado pelo autor com o intuito evidente de afastar sua dispensa motivada e já consumada. Destarte, face a dispensa por justa causa acolhida, indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop./25, de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto às verbas rescisórias e salários reivindicados, as reclamadas não comprovaram o regular pagamento. Assim, ainda que tenha o autor sido dispensado por justa causa, são devidos os salários de março e de junho de 2024, de fevereiro de 2025, bem como o saldo salarial de 25 dias de março/2025. Inexistem recibos assinados pelo trabalhador e também não foram juntados comprovantes de depósitos bancários dos salários pleiteados. Estes salários devem ser pagos com o acréscimo do adicional de insalubridade e da gratificação de regime especial de 8%, como consta nos recibos de pagamento. Com relação ao FGTS, os extratos da conta vinculada do autor, juntados às fls.48/51, demonstram que o FGTS não foi integralmente recolhido. Por exemplo, não há depósito da competência de dezembro/22, maio/23, março/24, junho/24 e de julho/24. Assim, procede o pedido de diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença e os valores serão depositados na conta vinculada do reclamante, face a dispensa por justa causa. O montante depositado pelas reclamadas será compensado em regular liquidação de sentença. Diante do não pagamento das verbas rescisórias até a presente data, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Mesmo na dispensa por justa causa o saldo salarial do autor ainda lhe seria devido e a 2ª e 3ªreclamada nada pagaram. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. O autor postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes salariais estabelecidos nos dissídios coletivos da categoria. Todavia, deixou o reclamante de carrear aos autos as normas coletivas em que fundamentou juridicamente sua pretensão. Assim, temos que não restou comprovada a existência de reajustes normativos e sua exigibilidade. Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais e reflexos. Nesse sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CCT'S. IMPROCEDÊNCIA. O autor não cuidou de coligir aos autos a documentação necessária para amparar o pleito de diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, inviabilizando o confronto entre a cláusula coletiva e valores quitados a esse título. Considerando que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o pedido é improcedente, como decidido em 1o grau. (TRT-3 - ROT: 00101129420215030030 MG 0010112-94.2021 .5.03.0030, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 22/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/04/2022.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. INDISPENSÁVEL. Tratando-se de direito afeto à cláusula prevista em norma coletiva, é imprescindível à prova do direito a juntada nos autos da convenção coletiva ou do acordo coletivo. Ainda, para fins processuais, a ausência de juntada da norma coletiva ao processo importa na improcedência do pedido, e não em sua inépcia, uma vez que o instrumento de negociação é intrínseco à prova de direito, e não às condições da ação, operando assim a resolução do mérito. Recurso ordinário da parte reclamante improvido, no aspecto. (TRT-2 - ROT: 1000679-19.2022 .5.02.0361, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) O autor postulou indenização por danos morais aduzindo que os atrasos e falta de pagamento dos salários resultaram em violação à sua honra e moral, já que com isso não pode mais fazer frente a despesas fundamentais para a manutenção de recursos básicos seus e de sua família, como taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exigiu a correspondente reparação. É de se observar que sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Em que pese a conduta negligente da reclamada quanto aos salários e demais títulos trabalhistas, como constatado pelo Juízo, é certo que os fatos decorrentes dessa conduta, como informado na inicial, devem ser comprovados cabalmente, não cabendo a mera presunção da violação à moral e honra. Caberia ao autor comprovar ter passado por situações vexatórias decorrentes das omissões das reclamadas na quitação de determinados títulos. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados, como a dificuldade de pagamento de taxas de água, luz e impossibilidade de fazer frente às despesas básicas do lar. Veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a ausência ou atraso na quitação dos rescisórios, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: TEMA 143. Questão Submetida a Julgamento: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Tese Firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador (14007). Indenização por Dano Moral (14010). Verbas Rescisórias (13970). Referência Legislativa: Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 16/5/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Classe Processual: RR (1008). Data do Julgamento do Tema: 16/5/2025. Data de Publicação do Acórdão: 22/5/2025. Processo(s): RR-21391-35.2023.5.04.0271 Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Face a rescisão do contrato, condeno a 2ª e 3ª rés a consignar a data de demissão na CTPS digital do autor, caso ainda não tenha sido efetuada, pois a CTPS juntada com a exordial consta com o contrato de trabalho em aberto, consignando o dia 25.03.25, no prazo de dez dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas(1ª, 2ª e 3ª), solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 15% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 15% (5% para cada ré- 1ª, 2ª e 3ª) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor com relação à 4ª reclamada, que teve o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono da 4ª reclamada. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, nos termos do art.485, VI, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada e André Cruz Prestjord Silva, a pagarem ao reclamante, Lincoln dos Santos, as seguintes verbas: salários impagos de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025, saldo salarial de 25 dias de março/2025; depósitos do FGTS faltantes (que serão depositados na conta vinculada do autor ante a dispensa por justa causa); multa do art. 477, da CLT e anotação da baixa na CTPS do reclamante, anotando-se a data de 25.03.25, pela 2ª e 3ª reclamadas, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Será observado o limite de responsabilidade de cada reclamada, conforme fixado na fundamentação. Fica autorizada a compensação dos valores já pagos ao autor a idêntico título dos deferidos, desde que já acostados aos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas(1ª, 2ª e 3ª) calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT e o FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN DOS SANTOS

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Lincoln Dos Santos x Andre Cruz Prestjord Silva e outros

ID: 325219092

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000564-70.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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CASSIA CORREIA MARTINS

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PETER CAIO TUFOLO

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SIMONE AUGUSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000564-70.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LINCOLN DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e35d3d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000564-70.2025.5.02.0303 Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lincoln dos Santos – reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde-1ª reclamada IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada-2ª reclamada André Cruz Prestjord Silva-3ª reclamada Essencial Participações e Construções– 4ªreclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Lincoln dos Santos, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, contra IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, contra André Cruz Prestjord Silva e contra Essencial Participações e Construções, alegando, em suma, que foi admitido pelas reclamadas em 19.10.2020, para exercer a função de Técnico de Enfermagem, tendo trabalhado até o dia 26.03.2025; afirma que não foram depositados alguns meses do FGTS, assim como não recebeu os salários de março e junho de 2024, fevereiro de 2025 e saldo salarial; pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela empregadora e o pagamento das verbas rescisórias e liberação do FGTS e seguro desemprego; que são devidas as multas dos arts. 477 e 467, ambos da CLT; que não foram concedidos os reajustes salariais normativos e que sofreu danos morais. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "A" até "P", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.138,52. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminares de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada, André Cruz Prestjord Silva(Atos Gestão em Saúde Ltda.), também apresentou resposta na forma de contestação escrita. arguiu preliminar de ilegitimidade de parte. Impugnou o valor dado à causa, a gratuidade pleiteada pela reclamante, bem como os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Não juntou documentos. Em audiência, foi ouvido o reclamante (fls. 740/741). Réplicas do autor(fls.746/831) Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações das rés se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). As reclamadas, em defesa, impugnaram o requerimento do autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 24. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas carência de ação, declarando não serem partes legítimas para responder pelos títulos pleiteados pelo autor no curso do contrato de trabalho. Questão primordial é estabelecer, neste julgado, a responsabilidade ou não de cada reclamada. Analisando-se os autos, observa-se que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada (André Cruz Prestjord Silva-antiga ATOS) foram as empregadoras do autor pela quase totalidade do contrato de trabalho, sendo o reclamante empregado delas no início e no final do pacto, havendo, porém, um curto período em que o autor esteve sob ingerência da 1ª reclamada(INTS), como veremos mais adiante. No registro na CTPS do reclamante consta como empregadora a 2ª reclamada IBEMI Instituto Beneficente de Medicina Integrada e como estabelecimento a ATOS Gestão em Saúde Ltda., antiga denominação de André Cruz Prestjord Silva, conforme doc. de fls.34. O documento de fls.36, Relação de Vínculos do Trabalhador, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e juntado às fls.36, evidencia que a 2ª reclamada(IBEMI) e a 3ª reclamada(André Cruz) eram, em conjunto, empregadoras do autor desde 19.10.20, estando ainda o contrato de trabalho em aberto. Os documentos de fls.578/589, 616, 631, 644/697 e 700/738, citados como exemplos, demonstram que a 3ª reclamada era empregadora do autor (cartões de ponto, recibos de pagamento, contrato de trabalho e etc), todos constando o nome da 3ª reclamada. Os documentos de fls. 258/260 e fls.359 consta também como empregador o nome da 2ª reclamada (IBEMI), empresa que registrou o contrato de trabalho na CTPS. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista, por determinado período pela 1ª reclamada, a empresa sucedida(2ª e 3ª reclamadas), que foram as empregadoras do trabalhador por quase a totalidade do período e eram as empresas que contrataram o reclamante e que o dispensaram, não se eximem de sua responsabilidade. Destarte, rejeito a preliminar e declaro que a 2ª ré(IBEMI) e a 3ª ré(André Cruz Prestjord Silva) são responsáveis solidariamente por todo o contrato de trabalho. A 1ª reclamada, INTS, em defesa, também arguiu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Afasto a preliminar, uma vez que a 1ª ré foi sucessora da 2ª e 3ª reclamada, ainda que por determinado período, ou seja, de 01.08.24 até 23.02.25, tendo arrendado o hospital e passado a utilizar os empregados da 2ª e 3ª reclamadas, como se depreende dos documentos que residem nos autos. Existe sucessão entre empresas arrendatárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é “intuitu personae” apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts. 10 e 448 da CLT) é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. Nestes autos, a mudança de arrendatários na exploração econômica do hospital de propriedade de terceiro, da 4ª reclamada(Essencial Participações), faz operar a transferência de universalidades, mesmo que com caráter transitório, ensejando, pois, a responsabilização do sucessor pelos débitos do sucedido. Só desta forma é garantida a incidência dos princípios da despersonalização do empregador e da continuidade do contrato empregatício, que norteiam o Direito do Trabalho. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela substituição do empregador original por outro na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Uma vez verificada a sucessão, o sucessor é responsável não apenas pelos débitos decorrentes de contratos trabalhistas vigentes à época do repasse, mas também pelos débitos oriundos de contratos já rescindidos. No caso em tela o reclamante continuou prestando serviços em benefício da 1ª reclamada (INTS). Conforme leciona Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadores opera-se com a transferência interempresarial, com ou sem continuidade na prestação de serviços, que seja apta a afetar, significativamente, os contratos de trabalho. Por seu turno, Alice Monteiro de Barros elenca os seguintes requisitos para que seja reconhecida a sucessão de empregadores: 1 - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, como ocorre na compra e venda, sucessão hereditária, arrendamento, incorporação, fusão, cisão, etc; 2 - continuidade do ramo do negócio; 3 - continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. Quanto ao último requisito, referida doutrinadora acrescenta que " não é imprescindível para que haja sucessão, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais "(Curso de direito do trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 384). Vale ressaltar também que, apesar de usualmente se falar em transferência da propriedade, qualquer negócio que efetivamente transfira a posse do estabelecimento pode permitir o reconhecimento da sucessão trabalhista quando as circunstâncias demonstrarem que houve continuidade na exploração da empresa, aqui entendida como a atividade econômica. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho, de característica fundamentalmente tutelar, difere, entretanto, pela sua amplitude, do concebido no Direito Civil e no Direito Comercial. A sucessão trabalhista assenta-se em condições objetivas consubstanciadas na continuidade dos serviços do estabelecimento e na identidade de objetivos e meios, ainda que não haja vínculo entre o titular precedente a aquele que o sucedeu. Nesse sentido, a doutrina de Délio Maranhão: "O novo empregador responde pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe adquiriu o estabelecimento como organização produtiva, como um bem que resulta do conjunto de vínculos existentes entre os fatores de produção, um desses, o trabalho". Observa que tal responsabilidade opera-se por força de lei, "sendo irrelevantes o vínculo entre o sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava o titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção neles organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica" (Direito do Trabalho, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., pág. 65). Neste sentido, citamos: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts . 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. (TRT-1 - RO: 01357009720085010006 RJ, Relator.: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/07/2013) SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURA . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT, HÁ SUCESSÃO TRABALHISTA QUANDO UM ESTABELECIMENTO, ENTENDIDO ESTE COMO UMA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, É TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARA O DIREITO DO TRABALHO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O NOVO TITULAR SER O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SENDO SUFICIENTE APENAS QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E, POR ISSO, VERIFICA-SE A SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE ARRENDATÁRIOS, CASO DOS AUTOS. (TRT-1 - RO: 2400401 RJ 24004-01, Relator.: JUIZ ANT�"NIO CARLOS AREAL, Data de Julgamento: 08/01/2003, TURMA 5, Data de Publicação: DORJ DE 26/02/2003, P. III, S . II, FEDERAL) Destarte, a 1ª reclamada(INTS), sucessora, deverá responder de forma solidária com a 2ª e 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRÉ Cruz) por todos os créditos porventura reconhecidos ao reclamante nesse julgado, desde a data de admissão do autor, pois o sucessor responde pelo passado do contrato, até o término da sucessão, ou seja, até o dia 23.02.25, uma vez que o contrato de trabalho, a partir desta última data, deixou de existir com a 1ª reclamada e retornou para a 2ª e 3ª reclamadas, sendo o autor, inclusive, dispensado pela IBEMI. De todo o exposto, até o momento, a 2ª e a 3ª reclamadas(IBEMI e ANDRE CRUZ) são responsáveis solidárias por todo o contrato de trabalho do autor e a 1ª reclamada(INTS) é responsável solidária pelas verbas deferidas da data de admissão do autor até o término de sua sucessão em 23.02.25. Em preliminar, a 4ª reclamada (Essencial Participações) alegou também ser parte ilegítima, em virtude da inexistência de vínculo empregatício entre ela e o reclamante e também por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. Compulsando os autos, especialmente o contrato de fls. 148/156, observo que a participação da 4ª reclamada se traduz tão somente na cessão onerosa do prédio de sua propriedade onde atuavam as demais reclamadas. A 4ª reclamada era a proprietária do imóvel e alugou inicialmente para a 2ª reclamada(IBEMI) para que essa empresa explorasse o local como um hospital, conforme doc. de fls148 e seguintes e posteriormente arrendou para a 1ª reclamada, conforme doc. de fls.549/559. Inexiste nos autos qualquer prova de que tenha a 4ª reclamada se beneficiado do trabalho do autor, tenha tido qualquer ingerência no contrato de trabalho do reclamante. A 4ª ré se limitou a ser mera arrendante do prédio onde as demais rés realizavam suas atividades. Assim, inexiste lugar para sua responsabilização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 331 DO TST. Pontuado pelo Regional a existência de contrato de arrendamento entre as reclamadas, bem como não comprovada quaisquer irregularidades capazes de evidenciar fraude na contratação, inaplicável a Súmula n.º 331 do TST como fato capaz de atrair a responsabilidade subsidiária da arrendante pelas obrigações trabalhistas assumidas pela arrendatária, pois diversa a natureza contratual prevista no referido dispositivo jurisprudencial. Decisão regional em sentido contrário deve ser reformada . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag: 10270220145040451, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2020) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA CGTEE. ESPAÇO E UTENSÍLIOS DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE UM RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço pela CGTEE para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000056-06.2011.5.04 .0812, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 06/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2013) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE CLUBE. INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CLUBE ARRENDANTE . INVIABILIDADE. O arrendamento de espaço de clube recreativo, para a instalação de restaurante, não implica a responsabilidade subsidiária do clube arrendante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do restaurante arrendatário. O contrato de arrendamento sujeita às regras do Código Civil e, a menos que seja descaracterizado, mediante a constatação que uma das partes atuou como tomadora de serviços, o que não ocorreu, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - RR: 4630920105050007, Relator.: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013) Portanto, acolho a preliminar da 4ª reclamada e declaro a ilegitimidade passiva da empresa Essencial Participações e Construções Ltda., julgando o processo extinto sem resolução do mérito com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Postulou o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, sob alegação de que não recebeu seus salários de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025. Informou, ainda, que as reclamadas igualmente não vinham depositando as parcelas mensais do FGTS, além de não respeitarem os reajustes normativos da categoria. A 2ª reclamada, última empregadora do autor, refutou as alegações, sustentando que a dispensa se deu por justa causa em 25/03/2025, com espeque no art. 482, "b", da CLT. Segundo a reclamada, o autor apresentou atestado médico para afastamento no período de 13/03/2025 a 19/03/2025. Todavia, chegou ao conhecimento da reclamada que o reclamante se encontrava em viagem de lazer nas mesmas datas da licença médica. A reclamada juntou documentos relativos a "prints" extraídos das plataformas de redes sociais do reclamante para demonstrar o alegado. O autor, em depoimento pessoal, confessou que entregou atestado médico para justificar os dias em que estava viajando, comprovando, assim, os fatos narrados na peça defensiva. A conduta do autor, como bem acentuado em defesa, é incompatível com a fidúcia e boa-fé que devem prevalecer na relação de emprego, causando grave ruptura na relação de confiança inerente ao pacto laboral. Nesse sentido a justa causa é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: JUSTA CAUSA. A apresentação de atestado médico ao empregador indicando a necessidade de afastamento das atividades laborais e a concomitante realização de atividades de lazer, que não se conciliam com o estado de convalescença, implica quebra da fidúcia especial que deve permear as relações empregatícias, autorizando a dispensa por justa causa. Recurso da Autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00000285020215090585, Relator.: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. VIAGEM. In casu, os fatos que levaram à aplicação da justa causa são incontroversos. Analisando as imagens juntadas, é possível constatar que o autor apresentou atestado médico de 7 dias por COVID, estando afastado de suas funções no período entre 29/12/2022 e 04/01/2023. Ocorre que, em 03/01/2023 postou em seu status do whatsapp foto na praia com a seguinte legenda: "Melhor final de ano obrigado Deus". Também é incontroverso que o autor apenas retornou ao trabalho em 06/01/2023, tendo faltado injustificadamente no dia 05/01/2023. Durante a instrução processual, o reclamante não logrou demonstrar que as referidas fotos eram "antigas". De outro turno, a reclamada se desincumbiu de comprovar suas alegações. Dessa forma, o comportamento do autor certamente gerou quebra de fidúcia entre as partes e é suficiente por si só para ensejar a demissão por justa causa, dispensando-se a gradação ou reiteração. Assim, verificada a imediatidade da medida, tem-se por correta a demissão por justa causa aplicada, nos termos do art. 482, a da CLT. Recurso o autor a que se nega provimento no aspecto. (TRT-2 - ROT: 10001012520235020263, Relator.: VALDIR FLORINDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma) JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07). Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, face o depoimento pessoal do reclamante, que acabou por confessar todo o alegado em defesa, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. A falta cometida pelo reclamante foi gravíssima. Não há que se cogitar em rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26.03.25, como pleiteado pelo reclamante, quando o contrato de trabalho já estava extinto desde 25.03.25, por justa causa, conforme doc. de fls.739, assinado por testemunha. Em depoimento pessoal o reclamante confessou ter se recusado a assinar sua dispensa por justa causa e confirmou que não foi mais trabalhar no dia seguinte porque teria sido dispensado por justa causa. Assim, o pedido de rescisão indireta não se sustenta e foi engendrado pelo autor com o intuito evidente de afastar sua dispensa motivada e já consumada. Destarte, face a dispensa por justa causa acolhida, indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop./25, de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto às verbas rescisórias e salários reivindicados, as reclamadas não comprovaram o regular pagamento. Assim, ainda que tenha o autor sido dispensado por justa causa, são devidos os salários de março e de junho de 2024, de fevereiro de 2025, bem como o saldo salarial de 25 dias de março/2025. Inexistem recibos assinados pelo trabalhador e também não foram juntados comprovantes de depósitos bancários dos salários pleiteados. Estes salários devem ser pagos com o acréscimo do adicional de insalubridade e da gratificação de regime especial de 8%, como consta nos recibos de pagamento. Com relação ao FGTS, os extratos da conta vinculada do autor, juntados às fls.48/51, demonstram que o FGTS não foi integralmente recolhido. Por exemplo, não há depósito da competência de dezembro/22, maio/23, março/24, junho/24 e de julho/24. Assim, procede o pedido de diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença e os valores serão depositados na conta vinculada do reclamante, face a dispensa por justa causa. O montante depositado pelas reclamadas será compensado em regular liquidação de sentença. Diante do não pagamento das verbas rescisórias até a presente data, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Mesmo na dispensa por justa causa o saldo salarial do autor ainda lhe seria devido e a 2ª e 3ªreclamada nada pagaram. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. O autor postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes salariais estabelecidos nos dissídios coletivos da categoria. Todavia, deixou o reclamante de carrear aos autos as normas coletivas em que fundamentou juridicamente sua pretensão. Assim, temos que não restou comprovada a existência de reajustes normativos e sua exigibilidade. Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais e reflexos. Nesse sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CCT'S. IMPROCEDÊNCIA. O autor não cuidou de coligir aos autos a documentação necessária para amparar o pleito de diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, inviabilizando o confronto entre a cláusula coletiva e valores quitados a esse título. Considerando que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o pedido é improcedente, como decidido em 1o grau. (TRT-3 - ROT: 00101129420215030030 MG 0010112-94.2021 .5.03.0030, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 22/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/04/2022.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL. INDISPENSÁVEL. Tratando-se de direito afeto à cláusula prevista em norma coletiva, é imprescindível à prova do direito a juntada nos autos da convenção coletiva ou do acordo coletivo. Ainda, para fins processuais, a ausência de juntada da norma coletiva ao processo importa na improcedência do pedido, e não em sua inépcia, uma vez que o instrumento de negociação é intrínseco à prova de direito, e não às condições da ação, operando assim a resolução do mérito. Recurso ordinário da parte reclamante improvido, no aspecto. (TRT-2 - ROT: 1000679-19.2022 .5.02.0361, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) O autor postulou indenização por danos morais aduzindo que os atrasos e falta de pagamento dos salários resultaram em violação à sua honra e moral, já que com isso não pode mais fazer frente a despesas fundamentais para a manutenção de recursos básicos seus e de sua família, como taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exigiu a correspondente reparação. É de se observar que sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Em que pese a conduta negligente da reclamada quanto aos salários e demais títulos trabalhistas, como constatado pelo Juízo, é certo que os fatos decorrentes dessa conduta, como informado na inicial, devem ser comprovados cabalmente, não cabendo a mera presunção da violação à moral e honra. Caberia ao autor comprovar ter passado por situações vexatórias decorrentes das omissões das reclamadas na quitação de determinados títulos. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados, como a dificuldade de pagamento de taxas de água, luz e impossibilidade de fazer frente às despesas básicas do lar. Veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a ausência ou atraso na quitação dos rescisórios, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: TEMA 143. Questão Submetida a Julgamento: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Tese Firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador (14007). Indenização por Dano Moral (14010). Verbas Rescisórias (13970). Referência Legislativa: Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 16/5/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Classe Processual: RR (1008). Data do Julgamento do Tema: 16/5/2025. Data de Publicação do Acórdão: 22/5/2025. Processo(s): RR-21391-35.2023.5.04.0271 Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Face a rescisão do contrato, condeno a 2ª e 3ª rés a consignar a data de demissão na CTPS digital do autor, caso ainda não tenha sido efetuada, pois a CTPS juntada com a exordial consta com o contrato de trabalho em aberto, consignando o dia 25.03.25, no prazo de dez dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas(1ª, 2ª e 3ª), solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 15% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 15% (5% para cada ré- 1ª, 2ª e 3ª) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor com relação à 4ª reclamada, que teve o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono da 4ª reclamada. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face da 4ª reclamada, Essencial Participações e Construções, nos termos do art.485, VI, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada e André Cruz Prestjord Silva, a pagarem ao reclamante, Lincoln dos Santos, as seguintes verbas: salários impagos de março e junho de 2024 e de fevereiro de 2025, saldo salarial de 25 dias de março/2025; depósitos do FGTS faltantes (que serão depositados na conta vinculada do autor ante a dispensa por justa causa); multa do art. 477, da CLT e anotação da baixa na CTPS do reclamante, anotando-se a data de 25.03.25, pela 2ª e 3ª reclamadas, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Será observado o limite de responsabilidade de cada reclamada, conforme fixado na fundamentação. Fica autorizada a compensação dos valores já pagos ao autor a idêntico título dos deferidos, desde que já acostados aos autos, para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas(1ª, 2ª e 3ª) calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT e o FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CRUZ PRESTJORD SILVA - IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA - ESSENCIAL PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

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