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Junta De Missões Nacionais Da Convenção Batista Brasileira x Municipio Do Rio De Janeiro

ID: 311560894

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0131604-42.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA CUNHA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA (JMNCBB) em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Requer a gratuidade de justiça por ser… Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA (JMNCBB) em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Requer a gratuidade de justiça por ser uma organização civil de caráter religioso sem fins lucrativos, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Aduz que a execução fiscal tem o objetivo de cobrar o suposto débito tributário de IPTU e de TCDL do exercício de 2019, referente ao imóvel com inscrição imobiliária n° 19891324, de propriedade da embargante, situado na Rua Gonzaga Bastos, n° 300, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ. Alega que é uma Organização Religiosa, também devidamente certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social pelo Conselho Nacional de Assistência Social desde 1957, e pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro desde 1999, estando, portanto, imune aos impostos que incidam sobre o seu patrimônio, renda e serviços, nos exatos termos das alíneas b e c , do inciso VI, do artigo 150, do Texto Constitucional, bem como está isenta ao pagamento da TCDL, com fulcro no art. 5°. da Lei Municipal n° 2.687 de 1998. Afirma que o reconhecimento da imunidade e da isenção, inclusive sobre o mesmo imóvel, já foram objeto de análise pelo Judiciário com decisão favorável à embargante em todos os casos (Embargos à Execução fiscal nº 0067752-88.2017.8.19.0001, com referência aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, sobre o mesmo imóvel em discussão; Embargos à Execução Fiscal º 0153798 46.2018.8.19.0001, com referência aos exercícios de 2008 e 2009 sobre outro imóvel de propriedade da embargante; Embargos à Execução fiscal n° 0167901 58.2018.8.19.0001, com referência aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, sobre outro imóvel de propriedade da embargante). Argumenta que o imóvel de propriedade da Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira situado na Rua Gonzaga Bastos, n° 300, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, sob a inscrição imobiliária n° 19891324, de propriedade da embargante, é utilizado exclusivamente para o exercício da finalidade essencial da embargante e que, no exercício de 2019, era utilizado como a própria sede religiosa da embargante. Alega que, em 05 de julho de 2023, passou a sua sede para outro endereço, e que o imóvel em discussão foi alugado para a instituição de Ensino Elevation Education LTDA. Afirma que o imóvel é utilizado exclusivamente para as necessidades essenciais. Aduz que a Súmula 734 do STF preceitua que Ainda que alugados a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c , da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Aduz que, além de ser organização religiosa, é certificada como entidade Beneficente de Assistência Social, pois tem como finalidade criar, manter e administrar instituições sociais e educacionais, tais como, lares, colégios, centros de recuperação, comunidades terapêuticas e outras. Afirma que tem como atividade secundária serviços de assistência social e que cumpre com todos os requisitos mencionados no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme se pode verificar nos artigos 21, §§ 1° e 2° e art. 25 do seu Estatuto. Afirma que o Município do Rio de Janeiro editou a Lei Municipal 2.687 de 1998, que versa sobre a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCDL) e, de acordo com artigo 5º, inciso VI, da mencionada Lei Municipal, estão isentos do pagamento da TCDL, os templos religiosos de todas as denominações . Alega que o conceito de templo, tal como informado anteriormente, não abarca somente a igreja, sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública, mas também a casa ou residência especial, do pároco ou pastor, pertencente à comunidade religiosa, principalmente quando se considera que nenhuma das atividades é desvinculada do principal objetivo. Aduz que o reconhecimento da isenção quanto à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo independe do reconhecimento pelo órgão municipal, uma vez que, de acordo com o parágrafo 1º, de seu artigo 5º e parágrafo 3º do artigo 61 da lei 691/84, condicionou-se as isenções de TCDL ao reconhecimento pelo órgão municipal competente apenas às hipóteses contidas nos incisos, II, III e IV, excluindo desse reconhecimento, os moradores de favelas e os templos religiosos de todas as denominações. Requer a atribuição do efeito suspensivo, haja vista que já houve a garantia do Juízo, com a penhora do imóvel de propriedade da embargante, conforme mandado de penhora de imóvel, intimação e Avaliação constante nos autos e por estarem presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris. Dessa forma, requer sejam julgados procedentes os presentes embargos, extinguindo-se a execução fiscal para: (i) reconhecer a imunidade tributária ostentada pela Embargante quanto à incidência do IPTU, em virtude de ser uma organização religiosa, com fulcro no art. 150, VI, b da Constituição Federal; (ii) reconhecer a imunidade tributária ostentada pela Embargante quanto à incidência do IPTU, em virtude de ser reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social, com fulcro no art. 150, VI, c , da Constituição Federal; (iii) reconhecer a isenção tributária ostentada pela Embargante quanto à incidência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, em virtude de ser uma organização religiosa, com fulcro no art. 5°, da Lei Municipal n° 2.687 de 1998. Inicial instruída com documentos de fls. 24-109. Decisão à fl. 114 que defere a gratuidade de justiça e a concessão do efeito suspensivo. Impugnação de fls. 119-127 em que requer o Município do Rio de Janeiro a improcedência dos pedidos. Preliminarmente, o Município do Rio de Janeiro alega a ocorrência da prescrição do direito de a embargante questionar os lançamentos tributários ocorridos em período anterior ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Alega que a imunidade tributária abrange somente os impostos e não as taxas. Afirma que a embargante deve cumprir com todos os requisitos do artigo 14 do CTN para ser enquadrada como associação civil sem fins lucrativos e que não se desincumbiu desse ônus, que depende de prova pericial contábil. Afirma que não se pode reconhecer a imunidade em relação aos débitos de TCDL, haja vista que a imunidade tributária abarca tão somente os impostos. Alega que a embargante não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º da Lei Municipal nº 2687/98. Não houve apresentação de réplica pela embargante (fl. 131/132). À fl. 139, o Município do Rio de Janeiro alega não ter provas a produzir. Às fls. 141/143, a embargante acosta aos autos prova documental de auto de verificação realizado por Oficial de Justiça na sede da embargante em que atesta que se trata de templo religioso. À fl. 149, o Ministério Público informa não ser caso de sua intervenção necessária, na medida em que não há relevância social ou interesse de incapazes na demanda. À fl. 157, o Município do Rio de Janeiro ratifica sua impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não há mais provas a serem produzidas, nos termos do artigo 355, I, CPC. Passo a análise da preliminar de prescrição suscitada pelo Município do Rio de Janeiro. Não há falar em prescrição do direito da embargante no presente caso, haja vista que esta não pretende rever os lançamentos realizados pelo Fisco Municipal, mas sim trazer matéria defensiva a fim de que seja reconhecida a imunidade tributária a que alega fazer jus. Dessa forma, conforme artigo 16, §2º da Lei 6.830/80, compete ao executado, em sede de embargos à execução, alegar toda a matéria útil à defesa, de forma que não se pode falar em prescrição no caso. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Superada a preliminar de prescrição e não havendo outras, passo à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao ponto controvertido do reconhecimento da imunidade tributária da embargante como organização religiosa e como Entidade Beneficente de Assistência Social, necessário se faz analisar os documentos anexados aos autos. Conforme fl. 6, verifica-se que a embargante tem como atividade principal a atividade de organização religiosa e, como secundária, dentre elas, serviços de assistência social. Ademais, está inscrita na Receita Federal com o código 322-0, isto é, como organização religiosa. Pela análise do Estatuto da embargante às fls. 26-33, verifica-se que esta é intitulada como organização religiosa, de natureza filantrópica, educacional e social, sem fins lucrativos, com a finalidade de promover a evangelização conforme os princípios cristãos evangélicos batistas. No artigo 2º do Estatuto da embargante é possível depreender diversas finalidades religiosas e de assistência social. Ademais, o §2º do mesmo artigo expressamente afirma que é vedada a cobrança de remuneração para o acesso de usuários a serviços, projetos, programas e benefícios. No artigo 7º, verifica-se que diretores, conselheiros, sócios, instituidores entre outros não serão remunerados e não receberão qualquer vantagem. No artigo 21, §1º e §2º do Estatuto há previsão da vedação de distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma e pretexto e de que todos os recursos, receitas e resultados obtidos serão integralmente aplicados na sua finalidade exclusiva de fazer cumprir seus objetivos sociais, devendo ser aplicados no território nacional. Além disso, em nota ao Estatuto da embargante à fl. 32, verifica-se que esta fora declarada como Utilidade Pública Federal e se encontra registrada no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Ação Social, sendo portadora de certificado de Entidade Filantrópica emitido em 1977, conforme fls. 66/70. Conforme fls. 71/74, a embargante encontra-se regularmente inscrita no CMAS/RJ desde 2000. Conforme auto de verificação à fl. 143, o Oficial de Justiça atestou que no terceiro andar do imóvel ocorrem cultos fixos às segundas-feiras e às quartas-feiras. O instituto da imunidade tributária concedida aos templos religiosos encontra previsão na Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - Instituir impostos sobre: b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c , compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Na hipótese, restou comprovado que a embargante é de fato uma entidade religiosa em perfeita atividade e, além disso, é Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo em vista que observa todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Quanto ao ponto controvertido da TCDL, não se trata de imunidade tributária, que, de fato, apenas alcança os impostos. Entretanto, se trata de isenção, prevista expressamente na Lei Municipal nº 2.687 de 26 de novembro de 1998, em seu artigo 5º, inciso V, in verbis: Art. 5º - Estão isentos da taxa: V - os templos religiosos de todas as denominações. Em que pese a interpretação ser restritiva quanto às hipóteses de isenção, no caso, o imóvel era sede da instituição religiosa, de forma que ocorriam cultos religiosos, ao menos duas vezes na semana. Portanto, a embargante, além de fazer jus à imunidade tributária, faz jus à isenção da TCDL, tendo em vista que à época do fato gerador, o imóvel era sua sede, sendo utilizado para fins religiosos. Nesse sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Ementa: Direito Tributário. Agravo de instrumento. Taxa de coleta de lixo. Entidade Religiosa. Isenção reconhecida em julgamentos anteriores. Legislação municipal do Rio de Janeiro que prevê isenção para templos religiosos de qualquer culto. Probabilidade do direito presente. Decisão agravada que determinou o pagamento de valor considerável à entidade sem fins lucrativos, o que pode causar prejuízos irreparáveis. Perigo da demora configurado. Efeito suspensivo concedido. I ¿ Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por entidade religiosa contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para extinguir a cobrança de IPTU, mas manteve a exigência da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). 2. O Agravante sustenta que, por ser entidade religiosa e beneficente, goza de isenção da TCL, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Lei Municipal nº 2.687/1998 e do artigo 109, V, do Decreto nº 14.327/1995. 2. Alega, ainda, que este Tribunal de Justiça, em casos análogos, reconheceu o direito à isenção da referida taxa para o mesmo imóvel objeto da execução. 3. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a exigibilidade do débito até o julgamento final do recurso. II ¿ Questão em discussão: 4. O exame da questão em discussão, em sede de cognição sumária, consiste em analisar se a decisão que considerou devida a cobrança de taxa de coleta de lixo ao Agravante deve ser mantida, considerando o contexto fático e os documentos que instruem os autos originários, assim como se a legislação municipal que normatiza sobre o tema foi respeitada. III ¿ Razões de decidir: 5. Entendo estar demonstrada a probabilidade do direito da Agravante, em razão de diversas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça favoráveis à tese do recorrente, no sentido de que o imóvel da entidade religiosa é isento da TCL, assim como pela previsão da isenção da referida taxa para templos na Lei Municipal nº 2.687/98 e no Decreto nº 14.327/95. 6. Da mesma forma, entendo estar presente o periculum in mora, diante do risco iminente de leilão do imóvel da entidade, o que pode comprometer suas atividades institucionais e religiosas. IV ¿ Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e concedido o efeito suspensivo, para cassar a decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, considerando devidos os valores cobrados pelo Município do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo, por ora, a obrigação do Agravante de realizar o pagamento. Tese de julgamento: 1. No caso concreto, à luz dos artigos 300 e 995, § único, ambos do CPC, reconhece-se a probabilidade do direito da entidade religiosa, quanto à isenção da Taxa de Coleta de Lixo, diante da existência de diversas decisões desse Tribunal de Justiça e por força da previsão de sua isenção na Lei Municipal nº 2.687/1998 e no Decreto nº 14.327/1995. 2. Presença do periculum in mora, diante do risco iminente de leilão do imóvel da entidade, o que pode comprometer as suas atividades institucionais e religiosas. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 2.687/1998, art. 5º, inciso V; Decreto nº 14.327/1995, art. 109, V. [...] (0008614-18.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ - Julgamento: 14/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, B , DA CF/88. INAPLICABILIDADE ÀS TAXAS. ISENÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111, II, DO CTN. IMÓVEL UTILIZADO COMO SALA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO COMO TEMPLO RELIGIOSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b , da Constituição Federal restringe-se aos impostos, não alcançando as taxas, como a de coleta domiciliar de lixo. 2. A alegada isenção prevista na legislação municipal deve ser interpretada restritivamente, conforme exige o art. 111, II, do CTN, sendo aplicável apenas a imóveis efetivamente utilizados como templos religiosos. 3. No caso concreto, o imóvel objeto da execução fiscal é sala comercial, não havendo comprovação de que esteja afetado ao culto religioso. Preservada a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010034-58.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Exceção de Pré-Executividade. Imunidade. Isenção. Entidade religiosa. Honorários por equidade. Recurso da executada. Manutenção da decisão agravada. 1. Trata-se de exceção de pré- executividade, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, em face da executada, visando a cobrança de débitos de IPTU e TCDL, referentes ao imóvel de matricula nº 1508944-4, e relativos aos anos de 2019 a 2022. 2. Sentença acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a extinção da execução quanto aos débitos de IPTU, considerando o cancelamento efetuado pelo Município. Prosseguimento da execução quanto à TCDL por ausência de comprovação da função religiosa do imóvel pela executada para fins de isenção. Condenação do Município ao pagamento de honorários por equidade. 3. O Decreto Municipal nº 14.327/95, por meio do seu art. 109, V e §2º, concede isenção da TCDL aos templos religiosos, sujeito, porém, ao reconhecimento por órgão municipal competente. 4. A legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN). 5. Impossibilidade de concluir, de plano, que o imóvel objeto da cobrança se presta ao desempenho de atividades religiosas. 6. Deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade. Segundo STJ, tal situação se diferencia do caso tratado no julgamento Tema 1076. 7. Desprovimento do recurso. (0010149-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MARIA NICOLAU CABO - Julgamento: 03/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NO TOCANTE AO IPTU. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AOS IMPOSTOS, NÃO ABRANGENDO AS TAXAS, QUE, COMO A TCDL, TÊM POR FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E MENSURÁVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE LEI A CONCEDER ISENÇÃO DA REFERIDA TAXA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SALA COMERCIAL, E NÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À TCDL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO CPC, E NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0008606-41.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 22/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RELIGIOSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE DESTINA APENAS AOS IMPOSTOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO. SALA COMERCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A ISENÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA NO QUE SE REFERE AO IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO EQUITATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante, para declarar extinta a execução fiscal com relação ao IPTU, tendo em vista o cancelamento noticiado, prosseguindo-se a cobrança forçada somente quanto à cobrança da TCDL. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a imunidade tributária quanto à cobrança de IPTU, já reconhecida judicialmente em favor da agravante nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0384949-51.2015.8.19.0001, em razão de se caracterizar como templo religioso, a isenta também do pagamento da TCDL, nos moldes do art. 113 do Decreto nº 14.327/95; (ii) verificar se a exceção de pré-executividade é meio hígido para a arguição da matéria de defesa; (iii) verificar se deve ser reformado o capítulo da interlocutória recorrida que condenou o fisco municipal ao pagamento de honorários advocatícios com base no juízo de equidade, em razão do cancelamento da CDA referente ao IPTU. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de outorga de isenção, interpreta-se literalmente a legislação tributária que sobre ela disponha (CTN, art. 111, II), de modo que o benefício fiscal não alcança o imóvel composto por sala comercial, situada em edifício destinado a esta atividade, à míngua de prova pré-constituída de que se trata de imóvel destinado às atividades religiosas. 4. Dentro dos marcos de liberdade de conformação do legislador municipal em matéria tributária, a isenção aos imóveis de propriedade da entidade religiosa se limita aos templos religiosos, nos termos dos artigos 5º, V, da Lei Municipal n° 2.687/1998 e 109, V, do Decreto Municipal n° 14.327/1995. 5. A exceção de pré-executividade é via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula 393), o que não se verifica no caso, ante a necessidade de se demonstrar que a atividade exercida no imóvel fosse aquela realizada no templo religioso. 6. Não assiste razão à recorrente no que se refere ao redimensionamento dos honorários sucumbenciais, quanto à extinção do feito executivo no que concerne à cobrança forçada de IPTU. 7. A decisão recorrida ao fixar os honorários advocatícios por critério de equidade se alinha ao entendimento do STJ no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a hipótese prevista na Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso e impõe a manutenção integral do julgado monocrático. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso a que se nega provimento. Teses de julgamento: 1. A imunidade tributária reconhecida em favor da IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES, nos autos da ação declaratória 0384949-51.2015.8.19.0001, em razão do seu caráter religioso, não se estender automática e indiscriminadamente a todos os imóveis desta, sendo necessária uma maior dilação probatória para comprovação de que o imóvel sob o qual incide a respectiva taxa se enquadra como templo religioso, nos moldes dos artigos 5º, V, da Lei Municipal n° 2.687/1998 e 109, V, do Decreto Municipal n° 14.327/1995. 2. Na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, os honorários advocatícios devem ser fixados por critério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema n. 1.076/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º, 150, VI, a ; CTN, art. 111, II, Decreto Municipal nº 14.327/95, art. 113; Lei Municipal nº 2.687/1998, art. 5º, V e § 1º. [...] (0018574-95.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 14/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Dessa forma, com razão a embargante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a imunidade tributária da embargante por ser entidade religiosa e organização assistencial e beneficente, nos termos do artigo 150, VI, b da Constituição Federal, em relação a todos os imóveis de sua propriedade b) anular todos os lançamentos fiscais atinentes à cobrança de IPTU dos imóveis de propriedade da entidade autora, devendo o Município abster-se de proceder a novas cobranças a contar da data da publicação da presente sentença; c) declarar a isenção da parte autora quanto ao pagamento de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relacionada aos imóveis de sua propriedade, com fulcro no art. 5°, da Lei Municipal n° 2.687 de 1998; e) extinguir a execução fiscal em apenso. Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor da causa, o qual deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir do pagamento e com o acréscimo dos juros de mora (Taxa Selic) a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, traslade-se cópia da presente para os autos em apenso, e dê-se baixa e arquivem-se. PRI.

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Aline Cristina Silva x Apas-Associacao De Protecao E Amparo A Saude e outros

ID: 330458635

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-77.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

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BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010149-77.2025.5.03.0064 AUTOR: ALINE CRISTINA SILVA RÉU: APAS-ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010149-77.2025.5.03.0064 AUTOR: ALINE CRISTINA SILVA RÉU: APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6780c1 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO ALINE CRISTINA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões da peça de Id 4ac67e0. Atribuiu à causa o valor de R$76.838,06. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Audiência inicial realizada, presentes as partes e seus procuradores. Recusada a conciliação, os reclamados apresentaram defesa escrita, com documentos (Id 0ffb3aa). Na oportunidade, as partes declaram que não têm outras provas a produzir. A reclamante impugnou as defesas conforme Id dbde70f. Audiência de encerramento da instrução realizada. Ausentes as partes, visto que dispensada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (Ids c707135). Razões finais prejudicadas. Última tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante na petição inicial, a técnica processualista em questão tem previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC/2015, bem como nos parágrafos do art. 818 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, nos seguintes termos: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Dos referidos dispositivos, fica claro que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou aos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, indefiro o pleito da reclamante no aspecto, ficando as partes submissas às regras ordinárias de ônus da prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. VERBAS RESCISÓRIAS Pede a parte autora o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, férias integrais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%, assim como entrega do TRCT e chave de conectividade e baixa na CTPS. A 1ª reclamada reconhece a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, sob a justificativa de que recebeu repasse parcial do Município, conforme acordo mediado pelo MPT, no qual se comprometeu a pagar os empregados com base nos critérios estabelecidos (distribuição proporcional dos valores, com prioridade a faixas salariais inferiores). Em que pese a ré tenha comprovado o pagamento de R$6.130,96 à autora, conforme comprovante sob Id 97558a5, tal quantia é insuficiente para quitar as obrigações trabalhistas rescisórias, que perfazem o total de R$21.896,27, conforme TRCT sob Id 6465004, sendo certo que a inexistência de repasse suficiente pelo Município não exime o empregador da responsabilidade pelos créditos do empregado. Consoante dispõe o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, é do empregador a responsabilidade pela assunção dos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações trabalhistas perante seus empregados sob o fundamento de inadimplemento contratual por parte da empresa tomadora dos serviços. Admitir tal excludente seria transferir ao trabalhador o ônus da atividade empresarial, o que contraria expressamente a sistemática protetiva consagrada no ordenamento jurídico. As eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela reclamada, decorrentes da ausência ou insuficiência de repasses por parte do ente público contratante, inserem-se no âmbito dos riscos do empreendimento, devendo ser suportadas pela empregadora. Tais circunstâncias não têm o condão de justificar a inadimplência, tampouco afastar a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sobretudo diante da comprovação do pagamento parcial após o prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, defiro o pagamento das seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário de um dia (salário base e adicional de insalubridade);aviso prévio indenizado de 30 dias;férias integrais acrescidas de um terço, já considerada a projeção do aviso prévio;11/12 de 13º salário de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio. Autorizada a dedução do valor já quitado, no importe de R$6.130,96. Condeno, ainda, ao pagamento de diferenças de FGTS sobre a remuneração paga no curso do contrato, bem como sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salários deferidos nesta decisão, deduzidos os valores comprovadamente pagos, bem como multa de 40% sobre o saldo de FGTS, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST. Incontroversa a dispensa imotivada, a 1ª ré deverá entregar, no prazo de 5 dias da intimação da presente sentença, o TRCT – código SJ2 – e a chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa da empregadora. A CTPS já se encontra baixada. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT., bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Considerando o pagamento parcelado e em atraso das verbas rescisórias, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Defiro também o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, pois não houve controvérsia razoável ao débito das parcelas rescisórias objeto da condenação, a qual incidirá sobre as diferenças de verbas rescisórias não quitadas até a primeira audiência, incluindo a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, deduzido o valor de R$6.130,96 já quitado. DANOS MORAIS Pretende a autora a indenização por danos morais em virtude da mora do acerto rescisório causado pela reclamada. A indenização por danos morais decorre da violação de direitos da personalidade do trabalhador, sendo cabível nos casos em que restar demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o prejuízo suportado pelo empregado. Desse modo, não verifico comprovação nos autos de dano causado à autora passível de reparação civil. Por isso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Incontroverso nos autos que o 2º reclamado tenha se beneficiado dos serviços prestados pela autora, pois fora contratada pela 1ª ré para desempenhar seus préstimos ao 2º reclamado. Embora não se avente nos autos terceirização ilícita, o 2º réu não poderia se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Em regra, os entes da Administração Pública direta ou indireta (tomadora dos serviços) não poderão ser condenados a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado no caso concreto o descumprimento do dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. Isso porque não há referência aos encargos civis, decorrentes dos contratos de empreitada ou de prestação de serviços, no art. 121 da Lei 14.133/2021, que se restringiu aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de forma que não há fundamento jurídico para retirar a responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento, com fulcro na responsabilidade civil, de créditos decorrentes de serviços que o beneficiaram. A responsabilidade do ente público, portanto, não é contratual, nem decorre do mero inadimplemento, havendo que se perquirir, caso a caso, sobre a existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (CCB), que tenha dado causa a dano ao trabalhador, segundo a teoria da responsabilidade extracontratual subjetiva. Considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. No particular, há que se observar a tese recentemente firmada pelo STF referente ao Tema 1118, a saber: “Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Relator(a): MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1298647 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. E, no caso, o que se observa é que o Município reclamado não adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. Os documentos apresentados com a defesa do Município comprovam que desde abril de 2024, a 1ª ré já vinha descumprindo com suas obrigações contratuais, deixando de pagar a fornecedores, com comprometimento dos serviços de saúde. Assim, no primeiro semestre de 2024, a 1ª ré já evidenciava sérios problemas de gestão, mas o 2º réu deu continuidade ao contrato. Não bastasse isso, a notificação emitida pelo 2º réu em agosto de 2024, também comprova a reiteração da 1ª ré em relação à "não comprovação do pagamento e/ou extratos bancários referente ao provisionamento contratual, fato este já apresentado nos relatórios anteriores pela Comissão" (Id 89109ba). Além de não comprovar o provisionamento previsto em contrato, não há nos autos documentos que comprovem que a 1ª ré tenha demonstrado mensalmente a regularidade dos pagamentos das obrigações trabalhistas, para receber o repasse dos valores a ela devidos. Referida prova documental somente poderia ser apresentada pelo 2º réu, que a detém. No entanto, conforme exposto, os documentos juntados com a defesa demonstram que a 1ª ré desde o início de 2024 já apresentava sérios problemas na gestão do contrato, descumprindo com obrigações com fornecedores e trabalhadores. O extrato de FGTS da conta vinculada da autora comprova que desde o primeiro mês do contrato de trabalho, as competências de FGTS vinham sendo depositadas em atraso, o que deveria ter sido identificado nos relatórios mensais quanto à regularidade das obrigações trabalhistas, para que o 2º réu efetuasse o pagamento das faturas mensais à contratada. Consta do documento de Id 8824151, datado de 26/09/2024, que, em nota emitida pela 1ª ré em setembro de 2024, ela teria informado que, em razão do repasse de valores pelo 2º réu, teria efetuado o repasse aos trabalhadores desde fevereiro de 2024, o que comprova a ciência do município em relação ao atraso das obrigações trabalhistas. Apesar da evidente má gestão no cumprimento do contrato administrativo, com falta de insumos e de quitação a fornecedores e trabalhadores, somente no final de outubro de 2024, a Secretária Municipal de Saúde requereu à Procuradoria Geral Municipal que houvesse a ruptura do contrato firmado com a 1ª ré. Diante de todas essas evidências, há que se concluir que no presente caso está caracterizada a culpa in vigilando do tomador, devendo, pois, responder pelo prejuízo causado aos substituídos, em caráter subsidiário. Considerando que a responsabilidade do Ente Público decorre da prática de ato ilícito, não há qualquer limitação quanto à natureza e à origem das parcelas, como corolário do princípio da reparação integral, respondendo, portanto, por multas e indenizações em que a 1ª ré for condenada. As obrigações de pagar são, por sua própria natureza, fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Barão de Cocais pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença. Não há que se falar em redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pelo 2º réu, pois tanto aqueles como este possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar. Por fim, registro que a publicação da Lei nº 13.429/2017 em nada altera o entendimento ora apresentado, pois se está diante de regular terceirização, com responsabilização subsidiária, tal como prevê a novel legislação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto não comprovado pela ré que a parte autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18, do C. TST). Ficam autorizadas as deduções de parcelas quitadas a idêntico título e motivo daquelas deferidas neste julgado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049)”. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (Id 661aa15), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, pelos réus, fixados à razão de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios ao patrono dos réus, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 7% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, pro rata, conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, a reclamante reconhecida como beneficiária da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista, no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea e representativa de direito fundamental, a qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela lei n. 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC/2015). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CF/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALINE CRISTINA SILVA em face de APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS , rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: saldo de salário de um dia (salário base e adicional de insalubridade);aviso prévio indenizado de 30 dias;férias integrais acrescidas de um terço, já considerada a projeção do aviso prévio;11/12 de 13º salário de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio;diferenças de FGTS sobre a remuneração paga no curso do contrato, bem como sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salários deferidos nesta decisão, deduzidos os valores comprovadamente pagos;multa de 40% sobre o saldo de FGTS;multa do art. 477, §8º, da CLT;multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças de verbas rescisórias não quitadas até a primeira audiência, incluindo a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, deduzido o valor de R$6.130,96 já quitado. A 1ª ré deverá entregar, no prazo de 5 dias da intimação da presente sentença, o TRCT – código SJ2 – e a chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa da empregadora. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Após a regular liquidação, os créditos apurados a título de FGTS e da respectiva multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução do valor correspondente (tese firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pelos réus, em favor dos procuradores da autora, no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pela autora, aos procuradores dos réus, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 7% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Custas, pelos réus, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Isento o 2º réu. A presente decisão não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 18 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINA SILVA

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Aline Cristina Silva x Apas-Associacao De Protecao E Amparo A Saude e outros

ID: 330458640

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-77.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

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BRAULIO LOUREIRO GOMES

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GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010149-77.2025.5.03.0064 AUTOR: ALINE CRISTINA SILVA RÉU: APAS-ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010149-77.2025.5.03.0064 AUTOR: ALINE CRISTINA SILVA RÉU: APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6780c1 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO ALINE CRISTINA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões da peça de Id 4ac67e0. Atribuiu à causa o valor de R$76.838,06. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Audiência inicial realizada, presentes as partes e seus procuradores. Recusada a conciliação, os reclamados apresentaram defesa escrita, com documentos (Id 0ffb3aa). Na oportunidade, as partes declaram que não têm outras provas a produzir. A reclamante impugnou as defesas conforme Id dbde70f. Audiência de encerramento da instrução realizada. Ausentes as partes, visto que dispensada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (Ids c707135). Razões finais prejudicadas. Última tentativa de conciliação prejudicada. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante na petição inicial, a técnica processualista em questão tem previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC/2015, bem como nos parágrafos do art. 818 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, nos seguintes termos: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”. Dos referidos dispositivos, fica claro que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou aos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, indefiro o pleito da reclamante no aspecto, ficando as partes submissas às regras ordinárias de ônus da prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015. VERBAS RESCISÓRIAS Pede a parte autora o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, férias integrais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%, assim como entrega do TRCT e chave de conectividade e baixa na CTPS. A 1ª reclamada reconhece a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, sob a justificativa de que recebeu repasse parcial do Município, conforme acordo mediado pelo MPT, no qual se comprometeu a pagar os empregados com base nos critérios estabelecidos (distribuição proporcional dos valores, com prioridade a faixas salariais inferiores). Em que pese a ré tenha comprovado o pagamento de R$6.130,96 à autora, conforme comprovante sob Id 97558a5, tal quantia é insuficiente para quitar as obrigações trabalhistas rescisórias, que perfazem o total de R$21.896,27, conforme TRCT sob Id 6465004, sendo certo que a inexistência de repasse suficiente pelo Município não exime o empregador da responsabilidade pelos créditos do empregado. Consoante dispõe o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, é do empregador a responsabilidade pela assunção dos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo se eximir do cumprimento das obrigações trabalhistas perante seus empregados sob o fundamento de inadimplemento contratual por parte da empresa tomadora dos serviços. Admitir tal excludente seria transferir ao trabalhador o ônus da atividade empresarial, o que contraria expressamente a sistemática protetiva consagrada no ordenamento jurídico. As eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela reclamada, decorrentes da ausência ou insuficiência de repasses por parte do ente público contratante, inserem-se no âmbito dos riscos do empreendimento, devendo ser suportadas pela empregadora. Tais circunstâncias não têm o condão de justificar a inadimplência, tampouco afastar a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sobretudo diante da comprovação do pagamento parcial após o prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, defiro o pagamento das seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário de um dia (salário base e adicional de insalubridade);aviso prévio indenizado de 30 dias;férias integrais acrescidas de um terço, já considerada a projeção do aviso prévio;11/12 de 13º salário de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio. Autorizada a dedução do valor já quitado, no importe de R$6.130,96. Condeno, ainda, ao pagamento de diferenças de FGTS sobre a remuneração paga no curso do contrato, bem como sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salários deferidos nesta decisão, deduzidos os valores comprovadamente pagos, bem como multa de 40% sobre o saldo de FGTS, devendo ser observada a súmula nº 305 do TST e a OJ 42 da SBDI I do TST. Incontroversa a dispensa imotivada, a 1ª ré deverá entregar, no prazo de 5 dias da intimação da presente sentença, o TRCT – código SJ2 – e a chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa da empregadora. A CTPS já se encontra baixada. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT., bem como à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Considerando o pagamento parcelado e em atraso das verbas rescisórias, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Defiro também o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, pois não houve controvérsia razoável ao débito das parcelas rescisórias objeto da condenação, a qual incidirá sobre as diferenças de verbas rescisórias não quitadas até a primeira audiência, incluindo a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, deduzido o valor de R$6.130,96 já quitado. DANOS MORAIS Pretende a autora a indenização por danos morais em virtude da mora do acerto rescisório causado pela reclamada. A indenização por danos morais decorre da violação de direitos da personalidade do trabalhador, sendo cabível nos casos em que restar demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o prejuízo suportado pelo empregado. Desse modo, não verifico comprovação nos autos de dano causado à autora passível de reparação civil. Por isso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Incontroverso nos autos que o 2º reclamado tenha se beneficiado dos serviços prestados pela autora, pois fora contratada pela 1ª ré para desempenhar seus préstimos ao 2º reclamado. Embora não se avente nos autos terceirização ilícita, o 2º réu não poderia se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Em regra, os entes da Administração Pública direta ou indireta (tomadora dos serviços) não poderão ser condenados a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado no caso concreto o descumprimento do dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. Isso porque não há referência aos encargos civis, decorrentes dos contratos de empreitada ou de prestação de serviços, no art. 121 da Lei 14.133/2021, que se restringiu aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de forma que não há fundamento jurídico para retirar a responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento, com fulcro na responsabilidade civil, de créditos decorrentes de serviços que o beneficiaram. A responsabilidade do ente público, portanto, não é contratual, nem decorre do mero inadimplemento, havendo que se perquirir, caso a caso, sobre a existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (CCB), que tenha dado causa a dano ao trabalhador, segundo a teoria da responsabilidade extracontratual subjetiva. Considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. No particular, há que se observar a tese recentemente firmada pelo STF referente ao Tema 1118, a saber: “Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Relator(a): MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1298647 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. E, no caso, o que se observa é que o Município reclamado não adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. Os documentos apresentados com a defesa do Município comprovam que desde abril de 2024, a 1ª ré já vinha descumprindo com suas obrigações contratuais, deixando de pagar a fornecedores, com comprometimento dos serviços de saúde. Assim, no primeiro semestre de 2024, a 1ª ré já evidenciava sérios problemas de gestão, mas o 2º réu deu continuidade ao contrato. Não bastasse isso, a notificação emitida pelo 2º réu em agosto de 2024, também comprova a reiteração da 1ª ré em relação à "não comprovação do pagamento e/ou extratos bancários referente ao provisionamento contratual, fato este já apresentado nos relatórios anteriores pela Comissão" (Id 89109ba). Além de não comprovar o provisionamento previsto em contrato, não há nos autos documentos que comprovem que a 1ª ré tenha demonstrado mensalmente a regularidade dos pagamentos das obrigações trabalhistas, para receber o repasse dos valores a ela devidos. Referida prova documental somente poderia ser apresentada pelo 2º réu, que a detém. No entanto, conforme exposto, os documentos juntados com a defesa demonstram que a 1ª ré desde o início de 2024 já apresentava sérios problemas na gestão do contrato, descumprindo com obrigações com fornecedores e trabalhadores. O extrato de FGTS da conta vinculada da autora comprova que desde o primeiro mês do contrato de trabalho, as competências de FGTS vinham sendo depositadas em atraso, o que deveria ter sido identificado nos relatórios mensais quanto à regularidade das obrigações trabalhistas, para que o 2º réu efetuasse o pagamento das faturas mensais à contratada. Consta do documento de Id 8824151, datado de 26/09/2024, que, em nota emitida pela 1ª ré em setembro de 2024, ela teria informado que, em razão do repasse de valores pelo 2º réu, teria efetuado o repasse aos trabalhadores desde fevereiro de 2024, o que comprova a ciência do município em relação ao atraso das obrigações trabalhistas. Apesar da evidente má gestão no cumprimento do contrato administrativo, com falta de insumos e de quitação a fornecedores e trabalhadores, somente no final de outubro de 2024, a Secretária Municipal de Saúde requereu à Procuradoria Geral Municipal que houvesse a ruptura do contrato firmado com a 1ª ré. Diante de todas essas evidências, há que se concluir que no presente caso está caracterizada a culpa in vigilando do tomador, devendo, pois, responder pelo prejuízo causado aos substituídos, em caráter subsidiário. Considerando que a responsabilidade do Ente Público decorre da prática de ato ilícito, não há qualquer limitação quanto à natureza e à origem das parcelas, como corolário do princípio da reparação integral, respondendo, portanto, por multas e indenizações em que a 1ª ré for condenada. As obrigações de pagar são, por sua própria natureza, fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Barão de Cocais pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença. Não há que se falar em redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pelo 2º réu, pois tanto aqueles como este possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar. Por fim, registro que a publicação da Lei nº 13.429/2017 em nada altera o entendimento ora apresentado, pois se está diante de regular terceirização, com responsabilização subsidiária, tal como prevê a novel legislação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto não comprovado pela ré que a parte autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18, do C. TST). Ficam autorizadas as deduções de parcelas quitadas a idêntico título e motivo daquelas deferidas neste julgado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049)”. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (Id 661aa15), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, pelos réus, fixados à razão de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios ao patrono dos réus, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 7% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença, pro rata, conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, a reclamante reconhecida como beneficiária da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista, no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea e representativa de direito fundamental, a qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação conferida pela lei n. 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC/2015). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CF/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALINE CRISTINA SILVA em face de APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS , rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: saldo de salário de um dia (salário base e adicional de insalubridade);aviso prévio indenizado de 30 dias;férias integrais acrescidas de um terço, já considerada a projeção do aviso prévio;11/12 de 13º salário de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio;diferenças de FGTS sobre a remuneração paga no curso do contrato, bem como sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salários deferidos nesta decisão, deduzidos os valores comprovadamente pagos;multa de 40% sobre o saldo de FGTS;multa do art. 477, §8º, da CLT;multa prevista no art. 467 da CLT sobre as diferenças de verbas rescisórias não quitadas até a primeira audiência, incluindo a multa de 40% sobre o saldo de FGTS, deduzido o valor de R$6.130,96 já quitado. A 1ª ré deverá entregar, no prazo de 5 dias da intimação da presente sentença, o TRCT – código SJ2 – e a chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, e de indenização do seguro-desemprego, caso o benefício seja negado por culpa da empregadora. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à expedição de alvarás para o saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Após a regular liquidação, os créditos apurados a título de FGTS e da respectiva multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução do valor correspondente (tese firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pelos réus, em favor dos procuradores da autora, no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pela autora, aos procuradores dos réus, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 7% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Custas, pelos réus, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Isento o 2º réu. A presente decisão não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 18 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE

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William Alves Dos Santos x Vignoto & Imhx Empreendimentos Ltda

ID: 299410524

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007823-72.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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VIVIAN GABARRON MAURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0007823-72.2024.8.16.0160 Processo: 0007823-72.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$140.400,00 Autor(s): WILLIAM ALVES DOS SANTOS Réu(s): VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e perdas e danos proposta por William Alves dos Santos em face de Vignoto, IMHX & JMV Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. Aduziu na petição inicial, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de lote urbano com a ré, no empreendimento denominado “Jardim Aurora III”, tendo adimplido 61 parcelas, totalizando R$ 62.270,22. Contudo, em razão da onerosidade excessiva das prestações, que aumentaram de R$ 780,00 para R$ 1.025,50, tornou-se financeiramente inviável a continuidade do contrato. Alegou que o contrato é de adesão, com cláusulas abusivas, como a cobrança de comissão de corretagem sem identificação do beneficiário e a imposição de encargos cumulativos (multa contratual, taxa de fruição e retenções), configurando bis in idem e enriquecimento ilícito. Impugnou a cobrança de taxa de fruição, pois não houve uso efetivo do imóvel, cuja posse era precária e dependente de autorização municipal. Requereu ainda a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impõem penalidades desproporcionais, bem como a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, com base no art. 34 da Lei 6.766/79 e art. 1.219 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Relatou que notificou extrajudicialmente a ré em 06/08/2024, manifestando sua intenção de rescindir o contrato e devolver o imóvel, o que não foi aceito pela requerida, que permaneceu inerte. Diante disso, o autor ajuizou a presente ação, pleiteando a rescisão contratual com devolução das quantias pagas, com retenção de no máximo 25%, conforme jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 543 do STJ. A inicial foi recebida e concedido o benefício da justiça gratuita ao requerente (seq. 14.1). Citada, a demandada apresentou contestação (seq. 24.1), impugnando a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, contestou a aplicação automática do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando que não há hipossuficiência técnica ou verossimilhança nas alegações do autor, sendo este responsável por demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Defendeu a validade das cláusulas contratuais, invocando o princípio do pacta sunt servanda, e argumentou que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, com cláusulas claras e previamente informadas. Alegou que a rescisão contratual por iniciativa do autor, sem culpa da ré, autoriza a aplicação das penalidades previstas contratualmente, inclusive a retenção de valores a título de comissão de corretagem, cláusula penal, taxa de fruição e despesas tributárias, conforme autorizado pela Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Sustentou que a cláusula de corretagem é válida, pois o valor foi destacado no contrato e informado previamente, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.599.511/SP). Quanto à cláusula penal, defendeu sua legalidade com base no art. 408 do Código Civil e no art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Relatou que a taxa de fruição, fixada em 0,5% ao mês, também é considerada devida, mesmo sem edificação no lote, pois a posse foi transmitida ao autor, impedindo a ré de dispor do bem. Impugnou, ainda, o pedido de indenização por benfeitorias, alegando que foram realizadas de forma irregular, sem autorização da municipalidade, o que inviabiliza qualquer ressarcimento, conforme art. 34, §1º da Lei nº 6.766/79. Diante disso, requereu a total improcedência da ação, a revogação da justiça gratuita, o reconhecimento da validade das cláusulas contratuais e a aplicação da Lei do Distrato, com abatimento das despesas previstas contratualmente. Impugnação à seq. 29.1. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 33.1 e 34.1). Vieram conclusos. 2. Fundamentação Preliminarmente 2.1. Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. Contudo, não apresentou provas capazes de afastar a presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo requerente, que, além disso, juntou documentos aptos a atestar sua insuficiência econômica nos autos. Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida. 2.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso dos autos resta inequívoco tratar-se de uma relação de consumo, sendo que o autor e a parte ré se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º, do CDC. A despeito disso, revela-se impertinente a inversão do onus probandi, pois essa medida, conquanto autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, não se justifica no caso concreto, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente jurídicas, e o feito admite julgamento antecipado, não necessitando de produção de provas. Logo, inócua a inversão ou não do ônus probatório quando objetivamente não há prova a se produzir. 2.3. Do julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que compulsando os autos vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de restarem presentes nos autos as provas necessárias. Superadas essas questões, passa-se ao exame do mérito. 2.4. Rescisão contratual Infere-se das alegações das partes que inexiste interesse na manutenção do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre ambas. A parte autora alega que em razão da onerosidade excessiva das prestações, que aumentaram ao longo do tempo, tornou-se financeiramente inviável a continuidade do contrato e que, mesmo tendo notificado a ré a respeito de sua intenção de rescindir o contrato e devolver o imóvel, a requerida impôs condições abusivas para a rescisão contratual. A ré, de sua vez, contestou as alegações autorais e aludiu ter ocorrido a rescisão por culpa do autor, que restou inadimplente desde maio de 2024, deixando de realizar o pagamento das parcelas ajustadas. No tocante ao negócio jurídico de compra e venda o Código Civil em seu art. 481, preceitua: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”. Analisando-se o contrato juntado aos autos verifica-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda relativamente ao Lote de Terras 14 (quatorze), da Quadra nº 14 (quatorze), com área de 271,70 m², Loteamento denominado JARDIM AURORA III” (seq. 1.17 e 24.2). Observa-se que o contrato firmado entre as partes se refere a um contrato preliminar (compromisso de compra e venda), pelo qual o promitente-vendedor se obriga a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura de compra e venda definitiva quando do adimplemento da obrigação, por parte do promissário comprador. Assim, após ocorrida a satisfação da obrigação por parte do pretenso-comprador, este terá o direito real sobre o imóvel objeto do contrato. Acerca do contrato preliminar, o art. 462, do Código Civil, estabelece: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.”. O contrato de compromisso de compra e venda pressupõe o normal cumprimento das obrigações nele inseridas, vez que o Código Civil, em seu art.463, prevê que qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração definitiva, depois de concluído o compromisso de compra e venda. Vejamos: "Art. 463 - Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinado o prazo à outra para que o efetive". A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, também trata sobre os contratos de compra e venda: “Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.”. “Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:”. Sobre o tema, consigno que a jurisprudência é pacífica ao entender que, modernamente, o Estado deve intervir nas relações contratuais para adequá-las aos princípios do direito privado. Em relação aos contratos regidos pelo CDC, há flexibilização ainda maior do princípio da obrigatoriedade da contratação. No presente caso, todavia, não se verifica qualquer situação de eventual vício no negócio jurídico. Neste diapasão, deve-se observar o princípio da pacta sunt servanda, que estabelece que o acordo de vontades faz lei entre as partes, não podendo o Poder Judiciário interferir na relação a fim de modificar cláusulas que foram pactuadas de forma livre e espontânea, a menos que exista alguma mácula. De outro vértice, a demandada alegou a existência de inadimplemento por parte do autor, o que não foi contestado por ele, aduzindo, no entanto, que tornou-se inadimplente em razão dos abusos formulados ardilosamente pela loteadora. A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do promissário-comprador, citando no artigo 32 o seguinte: “Art. 32 - Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.”. Analisando o mencionado dispositivo, verifica-se que ocorrendo o inadimplemento das prestações do contrato por parte do promissário-comprador, 30 (trinta) dias após este ter sido constituído em mora o contrato será considerado rescindido. Além de tal disposição legal, denota-se que o contrato em questão constou expressamente o seguinte em caso de inadimplemento: Assim, destaca-se que o contrato previu a constituição em mora do consumidor, quando do não pagamento de três prestações sucessivas e/ou alternadas, independentemente de notificação extrajudicial. Desse modo, a mora considera-se constituída em 10/07/2024. Não havendo o pagamento no prazo de 30 dias, ocorreu a resolução contratual, conforme disposto no citado art. 32, da Lei nº 6.766/79. Portanto, tem-se que o autor simplesmente deixou de pagar o parcelamento do imóvel negociado com a ré, tornando-se inadimplente frente ao instrumento firmado, e após ter sido constituído em mora, operou-se a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Frisa-se que a notificação enviada pelo autor à ré, relatando a vontade em rescindir o contrato é datada de 06 de agosto de 2024 e portanto posterior à constituição em mora do autor. Desta feita, ausente qualquer justificação jurídica a amparar a mora contratual, deve ser declarada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. 2.5. Consectários da rescisão contratual Consoante estabelecido pela Súmula n. 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso dos autos denota-se ter ocorrido a segunda hipótese, pois, como fundamentado, foi o comprador quem deu causa à rescisão contratual, de modo que pode haver retenção de valores por parte do vendedor, como será exposto na sequência. 2.6. Comissão de corretagem A ré aduz a necessidade de reter o valor correspondente a 6% do valor da venda a título de comissão de corretagem, conforme previsto na cláusula Cláusula 4ª, parágrafo 4º, inciso II. Consoante entendimento consolidado, referida cobrança é devida apenas quando há previsão contratual clara e específica, conforme precedentes: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMPARTILHADO. EMPREENDIMENTO MYMABU (MULTIPROPRIEDADE). PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-1 DOS COMPRADORES. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. cobrança devida apenas quando há previsão contratual, clara e específica. inocorrência, no caso. requisitos do tema 938 do stj não observado. cobrança indevida. necessidade de restituição. recurso de apelação cível-2 das concedentes. 2. alegação de ser a sentença extra petita. inocorrência. pEdido expresso de declaração de nulidade de cláusula contratual. 3. taxa de fruição. validade quanDo disponível o imóvel, independentemente da utilização. entretanto, unidade autônoma que não estava disponível para uso. necessidade de pagamento de percentual mínimo, que não ocorreu no caso. 4. taxa de manutenção. cláusula genérica quanto aos encargos incluídos. inobservância ao dever de informação. art. 4º, iii, do cdc. ademais, impossibilidade de cobrança de despesas com condomínio antes da imissão na posse. precedentes. 5. modificação do termo inicial dos juros de mora. fixação a partir da citação. rescisão por liberalidade dos promitentes compradores. termo inicial que deve ser do trânsito em julgado. entendimento do stj. pedido acolhido. recurso adesivo da securitizadora. 6. preliminar de ilegitimidade passiva. responsabilidade solidária configurada. créditos deVidos à recorrente. 6. observância ao princípio do pacta sunt servanda. princípio que não é absoluto. possibilidade de revisão pelo poder judiciário quando houver abusividade e desequilíbrio contratual. 7. insurgência quanto ao afastamento da cobrança das taxas de fruição e manutenção. questão já analisada no recurso interposto pelas concedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009006-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.02.2025) No entanto, no presente caso, embora a cláusula supramencionada preveja a cobrança de comissão de corretagem e sua retenção em caso de rescisão contratual, o contrato não especifica de forma clara e detalhada o valor efetivo desse custo. Limita-se a indicar um percentual de 6% sobre o valor total da venda, o que demonstra o descumprimento do dever de informação de forma suficiente e transparente ao consumidor. Assim, embora haja previsão expressa quanto à cobrança da comissão de corretagem, tal disposição foi redigida de forma excessivamente genérica, não sendo possível sequer afirmar que o serviço foi efetivamente prestado. Isso porque a cobrança dessa comissão exige, no mínimo, a demonstração do serviço realizado e da efetiva intermediação contratual por terceiro, conforme dispõe o artigo 722 do Código Civil. Tais elementos, contudo, não foram comprovados nos autos, especialmente diante da ausência de qualquer indício de repasse de valores a um eventual intermediador. Assim, descabida a pretendida retenção da aludida comissão de corretagem. 2.7. taxa de fruição, cláusula penal e impostos A ré defende a fixação de taxa de fruição pelo período durante o qual o imóvel ficou em posse do autor no valor de 0,5% do valor do bem, pois estava à sua disposição e existe previsão contratual em tal sentido, consoante cláusula 4ª, parágrafo 4º, V. No caso, é incontroverso que o lote sub judice foi comercializado (prometido à venda) vazio pela ré e, durante a posse do autor sobre o bem, não foi realizada qualquer edificação. Como se sabe, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, é de que “não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem” (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). Nos mesmos termos é o entendimento firmado pelo TJPR, que inadmite a cobrança pretendida em caso de o imóvel comercializado tratar-se de lote de terra vazio, mesmo que haja previsão contratual do pagamento: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS”. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE PEDE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR NÃO CONSEGUIR MAIS PAGAR AS PRESTAÇÕES COMPONENTES DO PREÇO E A DEVOLUÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LOTEADORA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES CONTRATUAIS. Impossibilidade. Relação de consumo. Onerosidade excessiva para a parte aderente. Juízo que readequou base de cálculo da cláusula penal e da taxa de administração de maneira acertada para percentuais sobre os valores pagos. Artigo 413 do Código Civil. 2) PEDIDO DE ALUGUEL OU TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, posto que não foi demonstrado pela ré o pressuposto legal para tal condenação, previsto no artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, isto é, a efetiva fruição do bem pelo autor. Lote urbano vendido vazio. Terreno sem qualquer edificação e ausência de demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito do promissário comprador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3) PEDIDO DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Afastamento. Contrato e aditivo que previram percentuais diferentes de taxa de corretagem apenas para o caso de rescisão do negócio jurídico. Inexistência de provas de que houve a intermediação do negócio por corretor de imóveis e de desembolso de valores pela promitente vendedora a título de comissão. 4) PEDIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJAM CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Acolhimento. Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de culpa ou mora anterior da promitente vendedora. 5) TEMPO DE DURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO IPTU SOBRE O LOTE. Acolhimento. Responsabilidade do promissário comprador pelo tributo inerente ao imóvel a partir do momento em que se imitiu na posse, na data da contratação, até o trânsito em julgado da decisão no capítulo que rescinde o contrato, como requerido. 6) PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA E DE PARCELAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO AUTOR. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria que não foi suscitada na contestação. Preclusão. 7) INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR AO AUTOR A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA CAUSA. Tese rejeitada. Ação que discutiu, como assunto principal, a validade de cláusulas de instrumento contratual de distrato e que logrou êxito parcial na sua revisão para redução dos valores a serem retidos. Necessidade, porém, de se redistribuir a sucumbência proporcionalmente, conforme o decaimento das partes em suas pretensões, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024) (grifei). Assim, improcede o pedido de pagamento de taxa de fruição do imóvel pela ré. Tocante à cláusula penal compensatória, é bem de ver que a Cláusula 4ª, parágrafo 4º, I do contrato previu multa de 10% do valor da tratativa em caso de rescisão por culpa do compromissário comprador. No caso, conforme já fundamentado, restou caracterizado que o autor descumpriu o contrato de compromisso de compra e venda, quedando-se em mora no adimplemento dos valores ajustados, de modo que é aplicável em seu desfavor a cláusula penal compensatória ajustada, diante da ocorrência do inadimplemento absoluto que deu causa à rescisão contratual. O valor deve ser fixado, como entabulado, em 10% do valor atualizado do contrato, o que condiz com a previsão do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79, modificado pela Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato). Ao fim, tem-se como devido pela ré o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, que recaiu sobre o imóvel no período de sua posse, consoante previsão da Cláusula 10ª, Parágrafo Sétimo do contrato, que estabelece a responsabilidade do promissário comprador pelos impostos e taxas desde a data da assinatura do contrato. A obrigação também é prevista no art. 32-A, IV, da Lei n. 6.766/79, modificado pela Lei n. 13.786/18 e independe do efetivo pagamento prévio, haja vista que não se trata de pedido de ressarcimento. O imposto é devido pela ré desde o momento da assinatura do contrato, quando se imitiu na posse do bem, até o trânsito em julgado do capítulo que rescinde o contrato, conforme entendimento jurisprudencial (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024). 2.8. Da indenização por benfeitorias Inicialmente, é importante destacar que o pedido de indenização por benfeitorias decorre logicamente da resolução contratual, cujo efeito prático é o retorno das partes ao status quo ante. Tal indenização não se fundamenta exclusivamente no artigo 1.219 do Código Civil, mas também encontra respaldo nos artigos 1.255 do mesmo diploma legal e 34 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que já previa essa possibilidade mesmo antes da entrada em vigor da Lei do Distrato: “Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário” No caso em análise, é incontroversa a existência de benfeitoria sobre o lote, sendo que a ré somente aduz a impossibilidade de indenização, considerando que a construção ocorreu de forma irregular. Ademais, comprovada a existência da benfeitoria pelos documentos de seq. 1.3 e 1.4. Apesar das alegações da ré, o TJPR já consolidou o entendimento de que a eventual irregularidade da edificação perante os órgãos públicos não impede o direito à indenização, uma vez que sua regularização pode ser realizada posteriormente. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002, DO STJ - TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO – DATA DA IMISSÃO NA POSSE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU – COMPENSAÇÃO DE VALORES – DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TEMA NÃO CONHECIDO – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO – ADEQUAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025571-12.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.05.2025) Assim, negar a indenização com base apenas na irregularidade da construção implicaria em permitir o enriquecimento sem causa do promitente vendedor, motivo pelo qual procede o pedido do autor. 2.9. Restituição dos valores pagos pelo autor Conforme esclarecido, o promitente-comprador faz jus à restituição parcial dos valores pagos, que foram demonstrados pelos comprovantes juntados à inicial à seq. 1.7 a 1,14, diante da demonstração de sua culpa na rescisão contratual. Além disso, faz jus à indenização referente à benfeitoria realizada no terreno. A parte ré tem direito de retenção do valor de 10% atualizado do contrato, a título de cláusula penal compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse do autor, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, o que deve ser demonstrado em liquidação de sentença. Portanto, ao autor cabe o direito de restituição dos valores pagos a título de parcelas, observando-se os descontos acima referidos. Ademais, no caso em tela, verifica-se que a rescisão do contrato de compra e venda ocorreu por iniciativa do comprador, não havendo indicação de mora por parte da vendedora. Dessa forma, deve ser observado o disposto no artigo 396 do Código Civil, in verbis: Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Assim sendo, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser fixado como a data do trânsito em julgado. A correção monetária incide desde o desembolso, observando-se o índice contratualmente estabelecido – IPCA (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010149-89.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, de conseguinte: a) DECLARO rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com fulcro no art. 32 da Lei n. 6.766/79, em razão do inadimplemento contratual pelo promitente-comprador; b) CONDENO a ré à devolução dos valores pagos a título de parcelas pelo autor, observando-se o direito de retenção pela requerida de 10% do valor atualizado do contrato, a título de multa compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse pelo autor, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, a ser oportunamente liquidado; c) CONDENO a ré ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) seq. 1.3. Resta autorizada eventual compensação entre crédito/débito. Sobre os valores a serem restituídos ao autor incide correção monetária pelo índice contratual – IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, pela taxa da Selic, descontado o valor da correção (art. 406, § 1º, CC). Em observância ao princípio da sucumbência, que foi recíproca no caso, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% ao autor e 50% à requerida. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória. Igualmente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, subtraído o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória. Diante da concessão da gratuidade da justiça em favor do autor, ficam as verbas a que condenado sob condição suspensiva de exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. De Curitiba para Sarandi, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Vignoto & Imhx Empreendimentos Ltda x Patricia Custodio Pereira

ID: 291385186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010758-22.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA CUSTODIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GABARRON MAURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010758-22.2023.8.16.0160 Processo: 0010758-22.2023.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$35.243,42 Autor(s): VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): PATRICIA CUSTODIO PEREIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e perdas e danos ajuizada por Vignoto & IMHX Empreendimentos Ltda. em face de Patricia Custodio Pereira. Aduziu na petição inicial, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de lote urbano com a ré, o qual previa o pagamento de R$ 157.680,00, sendo uma entrada e o restante parcelado em 119 prestações mensais. Relatou que a requerida, após assumir o contrato, manifestou formalmente sua intenção de rescindir o negócio, deixando de cumprir com as obrigações pactuadas, especialmente o pagamento das parcelas. Afirmou que a rescisão foi unilateral e imotivada, configurando inadimplemento contratual, o que enseja a aplicação da cláusula resolutiva expressa prevista no contrato, bem como a cobrança de penalidades e encargos decorrentes da rescisão por culpa da compradora. Sustentou que a requerida, ao desistir do contrato, causou prejuízos à autora, que cumpriu integralmente suas obrigações. Diante disso, requereu a decretação da rescisão contratual, a liberação do lote para nova negociação, e a condenação da requerida ao pagamento de cláusula penal (10% do valor atualizado do contrato), comissão de corretagem (6%), taxa de ocupação (0,5% ao mês), encargos tributários, IPTU, e demais despesas previstas contratualmente. A liminar pleiteada foi indeferida pela decisão de seq. 17.1. Citada, a demandada apresentou contestação com reconvenção (seq. 33.1), sustentando, em síntese, que a rescisão contratual do compromisso de compra e venda do lote urbano ocorreu por iniciativa da própria ré, em razão de onerosidade excessiva e ausência de informações claras e adequadas no contrato, o que comprometeu o equilíbrio contratual e violou normas do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que o contrato firmado é de adesão e que a relação entre as partes é de consumo, sendo ela hipossuficiente frente à empresa loteadora. Argumentou que não houve transparência quanto ao valor total do imóvel, à taxa de juros aplicada, nem à forma de cálculo das parcelas, o que configura violação ao dever de informação previsto no CDC e na Lei nº 6.766/79. Sustentou que a cláusula penal, a comissão de corretagem e a taxa de ocupação são abusivas, devendo ser afastadas ou reduzidas, conforme jurisprudência consolidada. Também impugnou a cumulação de penalidades contratuais, como cláusula penal e arras, por configurarem bis in idem, e requereu a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além do ressarcimento por benfeitorias realizadas no imóvel. Em reconvenção, pleiteou a rescisão contratual por culpa da autora, com restituição dos valores pagos (R$ 120.069,72), a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, e a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas, impedir inscrição em órgãos de proteção ao crédito e proibir execução extrajudicial. Concedida a justiça gratuita à parte ré/reconvinte (seq. 48.1). Contestação à reconvenção apresentada à seq. 54.1 e impugnação à contestação à seq. 54.2. Impugnação à seq. 58.1. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 64.1 e 65.1) Decisão de saneamento e organização do processo fixando os pontos controvertidos, determinando a inversão do ônus da prova, bem como nova intimação das partes, considerando a nova distribuição (seq. 67.1). Novamente, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 70.1 e 71.1). Vieram conclusos. 2. Fundamentação 2.1. Rescisão contratual Infere-se das alegações das partes que inexiste interesse na manutenção do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre ambas. A parte autora alega que a ré manifestou formalmente sua intenção de rescindir o negócio, deixando de cumprir com as obrigações pactuadas, especialmente o pagamento das parcelas. A ré, de sua vez, afirma que o pedido de rescisão ocorreu em razão de onerosidade excessiva e ausência de informações claras e adequadas no contrato, o que comprometeu o equilíbrio contratual e violou normas do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao negócio jurídico de compra e venda o Código Civil em seu art. 481, preceitua: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.”. Analisando-se o contrato juntado aos autos verifica-se que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda relativamente ao do Lote nº 03 (três) da Quadra nº 37 (trinta e sete) localizado no Empreendimento Jardim Aurora II, (seq. 1.2, 1.3 e 33.7 e 33.8). Observa-se que o contrato firmado entre as partes se refere a um contrato preliminar (compromisso de compra e venda), pelo qual o promitente-vendedor se obriga a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura de compra e venda definitiva quando do adimplemento da obrigação, por parte do promissário comprador. Assim, após ocorrida a satisfação da obrigação por parte do pretenso-comprador, este terá o direito real sobre o imóvel objeto do contrato. Acerca do contrato preliminar, o art. 462, do Código Civil, estabelece: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.”. O contrato de compromisso de compra e venda pressupõe o normal cumprimento das obrigações nele inseridas, uma vez que o Código Civil, em seu art. 463, prevê que qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração definitiva, depois de concluído o compromisso de compra e venda. Vejamos: "Art. 463 - Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinado o prazo à outra para que o efetive". A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, também trata sobre os contratos de compra e venda: “Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.”. “Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:”. A parte ré/reconvinte aduz que a parte requerente omitiu completamente o preço a vista do lote, sendo que o contrato não menciona em nenhuma ocasião qual o valor exato a ser pago à vista, o que revela a abusividade do contrato. A despeito disso, denota-se que não existem nos autos provas aptas a demonstração do referido dolo, que consiste em vício no negócio jurídico decorrente da indução da contraparte a erro, de forma maliciosa, consoante dispõe o art. 145 do CC. Do contrário, em análise ao contrato juntado (seq. 1.2) evidencia-se que o ajuste comercial de compra e venda, desde o início, previu o pagamento do preço no prazo de 120 meses, tal como pactuado. Ademais, pelo contrato de cessão de direito (sq. 1.3), a ré se comprometeu a cumprir integralmente as obrigações assumidas no contrato de compra e venda. Nestes lindes, a Proposta de Compra e Venda (seq. 1.2) constou de forma expressa, em sua cláusula terceira, o pagamento do preço total de R$ 157.680,00, em uma entrada e mais 119 parcelas de R$ 1.314,00, corrigidas pelo IPCA, informando, ainda que o contrato teria início em 10 de abril de 2018. Desse modo, sendo claras e expressas as informações contratuais, cujas condições foram aceitas pela ré com sua assinatura, e não havendo demonstração mínima de que outras condições foram estabelecidas verbalmente, não há que se falar na existência de dolo por parte da autora. Ademais, a ré também alega a existência de abusividade no preço cobrado pela autora, uma vez que terá de dispor de um valor muito maior daquele “certo e ajustado” se continuar na relação, além de que o aumento anual nas parcelas, levariam o montante a ser adimplido a níveis exorbitantes. Sobre o tema, consigno que a jurisprudência é pacífica ao entender que, modernamente, o Estado deve intervir nas relações contratuais para adequá-las aos princípios do direito privado. Em relação aos contratos regidos pelo CDC, há flexibilização ainda maior do princípio da obrigatoriedade da contratação. Destarte, em que pese os argumentos exarados pela ré, vislumbra-se que esta, livremente, contratou o preço do imóvel, optando pelo pagamento parcelado, sendo a informação constante da proposta e do contrato suficientemente apta à escolha livre da requerida. Ademais, é de se ressaltar que o preço informado no contrato, de forma parcelada, não pode ser equiparado com o preço à vista do imóvel, até porque, a relação entre as partes é comercial, na qual a autora visa lucro, não prejuízo. Neste diapasão, deve-se observar o princípio da pacta sunt servanda, que estabelece que o acordo de vontades faz lei entre as partes, não podendo o Poder Judiciário interferir na relação a fim de modificar cláusulas que foram pactuadas de forma livre e espontânea, a menos que exista alguma mácula, o que não é o caso dos autos. De outro vértice, a autora alegou a existência de inadimplemento por parte da ré, o que não foi contestado por ela, aduzindo, no entanto, que tornou-se inadimplente em razão dos abusos formulados ardilosamente pela loteadora. A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do promissário-comprador, citando no artigo 32 o seguinte: “Art. 32 - Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.”. Analisando o mencionado dispositivo, verifica-se que ocorrendo o inadimplemento das prestações do contrato por parte do promissário-comprador, 30 (trinta) dias após este ter sido constituído em mora o contrato será considerado rescindido. Além de tal disposição legal, denota-se que o contrato em questão constou expressamente o seguinte em caso de inadimplemento: Destarte, destaca-se que o contrato previu a constituição em mora do consumidor, quando do não pagamento de três prestações sucessivas, independentemente de notificação extrajudicial. Desse modo, não havendo o pagamento no prazo de 30 dias após a constituição em mora, ocorreu a resolução contratual, conforme disposto no citado art. 32 da Lei nº 6.766/79. Assim, tem-se que a ré simplesmente deixou de pagar o parcelamento do imóvel negociado com a autora, tornando-se inadimplente frente ao instrumento firmado, e após ter sido constituída em mora, operou-se a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado. Desta feita, ausente qualquer justificação jurídica a amparar a mora contratual, deve ser declarada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. 2.2. Consectários da rescisão contratual Consoante estabelecido pela Súmula n. 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso dos autos denota-se ter ocorrido a segunda hipótese, pois, como fundamentado, foi a compradora quem deu causa à rescisão contratual, de modo que pode haver retenção de valores por parte do vendedor, como será exposto na sequência. 2.3. Comissão de corretagem, cláusula penal e impostos A autora aduz a necessidade de reter o valor correspondente a 6% do valor da venda a título de comissão de corretagem, conforme previsto na cláusula Cláusula 4ª, parágrafo 4º, inciso II. Consoante entendimento consolidado, referida cobrança é devida apenas quando há previsão contratual clara e específica, conforme precedentes: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMPARTILHADO. EMPREENDIMENTO MYMABU (MULTIPROPRIEDADE). PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL-1 DOS COMPRADORES. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. cobrança devida apenas quando há previsão contratual, clara e específica. inocorrência, no caso. requisitos do tema 938 do stj não observado. cobrança indevida. necessidade de restituição. recurso de apelação cível-2 das concedentes. 2. alegação de ser a sentença extra petita. inocorrência. pEdido expresso de declaração de nulidade de cláusula contratual. 3. taxa de fruição. validade quanDo disponível o imóvel, independentemente da utilização. entretanto, unidade autônoma que não estava disponível para uso. necessidade de pagamento de percentual mínimo, que não ocorreu no caso. 4. taxa de manutenção. cláusula genérica quanto aos encargos incluídos. inobservância ao dever de informação. art. 4º, iii, do cdc. ademais, impossibilidade de cobrança de despesas com condomínio antes da imissão na posse. precedentes. 5. modificação do termo inicial dos juros de mora. fixação a partir da citação. rescisão por liberalidade dos promitentes compradores. termo inicial que deve ser do trânsito em julgado. entendimento do stj. pedido acolhido. recurso adesivo da securitizadora. 6. preliminar de ilegitimidade passiva. responsabilidade solidária configurada. créditos deVidos à recorrente. 6. observância ao princípio do pacta sunt servanda. princípio que não é absoluto. possibilidade de revisão pelo poder judiciário quando houver abusividade e desequilíbrio contratual. 7. insurgência quanto ao afastamento da cobrança das taxas de fruição e manutenção. questão já analisada no recurso interposto pelas concedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009006-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.02.2025) No entanto, no presente caso, embora a cláusula supramencionada preveja a cobrança de comissão de corretagem e sua retenção em caso de rescisão contratual, o contrato não especifica de forma clara e detalhada o valor efetivo desse custo. Limita-se a indicar um percentual de 6% sobre o valor total da venda, o que demonstra o descumprimento do dever de informação de forma suficiente e transparente ao consumidor. Assim, embora haja previsão expressa quanto à cobrança da comissão de corretagem, tal disposição foi redigida de forma excessivamente genérica, não sendo possível sequer afirmar que o serviço foi efetivamente prestado. Isso porque a cobrança dessa comissão exige, no mínimo, a demonstração do serviço realizado e da efetiva intermediação contratual por terceiro, conforme dispõe o artigo 722 do Código Civil. Tais elementos, contudo, não foram comprovados nos autos, especialmente diante da ausência de qualquer indício de repasse de valores a um eventual intermediador. Assim, descabida a pretendida retenção da aludida comissão de corretagem. A autora defende, para além, a fixação de taxa de fruição pelo período durante o qual o imóvel ficou em posse da ré no valor de 0,5% do valor do bem, pois estava à sua disposição e existe previsão contratual em tal sentido, consoante cláusula 4ª, parágrafo 4º, V. No caso, é incontroverso que o lote sub judice foi comercializado (prometido à venda) vazio pela autora e, durante a posse da ré sobre o bem, não foi realizada qualquer edificação, o que se depreende das fotografias anexadas à seq. 33.12. Como se sabe, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, é de que “não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem” (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). Nos mesmos termos é o entendimento firmado pelo TJPR, que inadmite a cobrança pretendida em caso de o imóvel comercializado tratar-se de lote de terra vazio, mesmo que haja previsão contratual do pagamento: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS”. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE PEDE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR NÃO CONSEGUIR MAIS PAGAR AS PRESTAÇÕES COMPONENTES DO PREÇO E A DEVOLUÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA LOTEADORA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES CONTRATUAIS. Impossibilidade. Relação de consumo. Onerosidade excessiva para a parte aderente. Juízo que readequou base de cálculo da cláusula penal e da taxa de administração de maneira acertada para percentuais sobre os valores pagos. Artigo 413 do Código Civil. 2) PEDIDO DE ALUGUEL OU TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, posto que não foi demonstrado pela ré o pressuposto legal para tal condenação, previsto no artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, isto é, a efetiva fruição do bem pelo autor. Lote urbano vendido vazio. Terreno sem qualquer edificação e ausência de demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito do promissário comprador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3) PEDIDO DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Afastamento. Contrato e aditivo que previram percentuais diferentes de taxa de corretagem apenas para o caso de rescisão do negócio jurídico. Inexistência de provas de que houve a intermediação do negócio por corretor de imóveis e de desembolso de valores pela promitente vendedora a título de comissão. 4) PEDIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJAM CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. Acolhimento. Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de culpa ou mora anterior da promitente vendedora. 5) TEMPO DE DURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO IPTU SOBRE O LOTE. Acolhimento. Responsabilidade do promissário comprador pelo tributo inerente ao imóvel a partir do momento em que se imitiu na posse, na data da contratação, até o trânsito em julgado da decisão no capítulo que rescinde o contrato, como requerido. 6) PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA E DE PARCELAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO AUTOR. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria que não foi suscitada na contestação. Preclusão. 7) INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR AO AUTOR A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA CAUSA. Tese rejeitada. Ação que discutiu, como assunto principal, a validade de cláusulas de instrumento contratual de distrato e que logrou êxito parcial na sua revisão para redução dos valores a serem retidos. Necessidade, porém, de se redistribuir a sucumbência proporcionalmente, conforme o decaimento das partes em suas pretensões, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024) (grifei). Assim, improcede o pedido de pagamento de taxa de fruição do imóvel pela autora. Dessa forma, considerando a não incidência da taxa de fruição, deixa-se de analisar a alegação de bis in idem em relação à cobrança da cláusula penal. Tocante à cláusula penal compensatória, é bem de ver que a Cláusula 4ª, parágrafo 4º, I do contrato previu multa de 10% do valor da tratativa em caso de rescisão por culpa do compromissário comprador. No caso, conforme já fundamentado, restou caracterizado que a ré descumpriu o contrato de compromisso de compra e venda, quedando-se em mora no adimplemento dos valores ajustados, de modo que é aplicável em seu desfavor a cláusula penal compensatória ajustada, diante da ocorrência do inadimplemento absoluto que deu causa à rescisão contratual. O valor deve ser fixado, como entabulado, em 10% do valor atualizado do contrato, o que condiz com a previsão do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79. Embora a referida lex tenha sido alterada pela Lei n. 13.786/18 (Lei do Distrato), que não se aplica ao caso concreto, uma vez que o contrato foi assinado antes de sua vigência, tem-se que o STJ vinha admitindo a fixação de até 25% do valor contratual a título de multa compensatória, encontrando-se o valor fixado dentro dos limites razoáveis. Ao fim, tem-se como devido pela ré o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, que recaiu sobre o imóvel no período de sua posse, consoante previsão da Cláusula 10ª, Parágrafo Sétimo do contrato, que estabelece a responsabilidade do promissário comprador pelos impostos e taxas desde a data da assinatura do contrato. A obrigação também é prevista no art. 32-A, IV, da Lei n. 6.766/79, e independe do efetivo pagamento prévio pelo autor, haja vista que não se trata de pedido de ressarcimento. O imposto é devido pela ré desde o momento da assinatura do contrato, quando se imitiu na posse do bem, até o trânsito em julgado do capítulo que rescinde o contrato, conforme entendimento jurisprudencial (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009521-28.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.09.2024). 2.4. RECONVENÇÃO - Da indenização por benfeitorias Inicialmente, é importante destacar que a alegação de descumprimento das normas consumeristas e de abusividade do contrato já foi analisada junto aos pedidos inicias, não se verificando a necessidade de enfrentar novamente as teses levantadas pela ré em reconvenção. No mais, o pedido de indenização por benfeitorias decorre logicamente da resolução contratual, cujo efeito prático é o retorno das partes ao status quo ante. Tal indenização não se fundamenta exclusivamente no artigo 1.219 do Código Civil, mas também encontra respaldo nos artigos 1.255 do mesmo diploma legal e 34 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que já previa essa possibilidade mesmo antes da entrada em vigor da Lei do Distrato: Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário No caso em análise, é incontroversa a existência de benfeitoria sobre o lote, sendo que a autora/reconvinda somente aduz a impossibilidade de indenização, considerando que a construção ocorreu de forma irregular. Ademais, comprovada a existência da benfeitoria pelas fotografias e recibo de seq. 33.12 Apesar das alegações da autora/reconvinda, o TJPR já consolidou o entendimento de que a eventual irregularidade da edificação perante os órgãos públicos não impede o direito à indenização, uma vez que sua regularização pode ser realizada posteriormente. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DESCABIMENTO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002, DO STJ - TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO – DATA DA IMISSÃO NA POSSE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU – COMPENSAÇÃO DE VALORES – DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TEMA NÃO CONHECIDO – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO – PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO – ADEQUAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E CLÁUSULA PENAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025571-12.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.05.2025) Assim, negar a indenização com base apenas na irregularidade da construção implicaria em permitir o enriquecimento sem causa do promitente vendedor, motivo pelo qual procede o pedido da ré/reconvinte. 2.5. Restituição dos valores pagos pela ré/reconvinte Conforme esclarecido, o promitente-comprador faz jus à restituição parcial dos valores pagos, diante da demonstração de sua culpa na rescisão contratual. Além disso, faz jus à indenização referente à benfeitoria realizada no terreno. A parte autora tem direito de retenção do valor de 10% atualizado do contrato, a título de cláusula penal compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse da ré/reconvinte, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, o que deve ser demonstrado em liquidação de sentença. Portanto, à ré/reconvinte cabe o direito de restituição dos valores pagos a título de parcelas, observando-se os descontos acima referidos. Ademais, no caso em tela, verifica-se que a rescisão do contrato de compra e venda ocorreu por iniciativa do comprador, não havendo indicação de mora por parte da vendedora. Dessa forma, deve ser observado o disposto no artigo 396 do Código Civil, in verbis: Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Portanto, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser fixado como sendo a data do trânsito em julgado. A correção monetária incide desde o desembolso, observando-se o índice contratualmente estabelecido – IPCA (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010149-89.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e os pedidos reconvencionais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, de conseguinte: a) DECLARO rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com fulcro no art. 32 da Lei n. 6.766/79, em razão do inadimplemento contratual pela promitente-compradora; b) CONDENO a autora/reconvinda à devolução dos valores pagos a título de parcelas pela ré/reconvinte, observando-se o direito de retenção pela autora de 10% do valor atualizado do contrato, a título de multa compensatória, e do valor referente ao IPTU vencido desde a imissão na posse pela ré, até o trânsito em julgado da rescisão contratual, a ser oportunamente liquidado; c) CONDENO a autora/reconvinda ao pagamento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, no valor de R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais) (seq. 33.12, fl.04). Resta autorizada eventual compensação entre crédito/débito. Sobre os valores incide correção monetária pelo índice contratual – IPCA, desde cada desembolso, e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, pela taxa da Selic, descontado o valor da correção (art. 406, § 1º, CC). Em observância ao princípio da sucumbência, que foi recíproca no caso, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% à autora e 50% à requerida, além de 50% à reconvinte e 50% à reconvinda. Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente o trabalho desenvolvido e a relativa complexidade da lide, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora (valor retido pela autora), a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (50% em favor dos patronos da parte autora e 50% em favor dos patronos da ré). Na reconvenção, observando os mesmos critérios, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação (valor a ser restituído pela reconvinda), a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (50% em favor dos patronos da parte reconvinte e 50% em favor dos patronos da reconvinda). Diante da concessão da gratuidade da justiça em favor da ré, ficam as verbas a que condenada sob condição suspensiva de exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. De Curitiba para Sarandi, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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14.293.202 Carmem Lucia Fontana De Almeida Santos e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Caratinga

ID: 331433242

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013139-39.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

14.293.202 CARMEM LUCIA FONTANA DE ALMEIDA SANTOS IVAN DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO CARDOSO DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES MSCiv 0013139-39.2025.5.03.0000 IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES MSCiv 0013139-39.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: IVAN DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA Fica Vossa Senhoria intimado o impetrante da decisão de ID f4f30fe: "Vistos. CARMEM LUCIA FONTANA DE ALMEIDA SANTOS e IVAN DA SILVA MARQUES impetram Mandado de Segurança contra ato praticado pelo d. Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga que, nos autos da ação trabalhista nº 0010149-19.2025.5.03.0051, deferiu, em grau de tutela de urgência, o pedido de pagamento de pensão mensal formulado pelo trabalhador Willian Benedito dos Anjos, ora indicado como litisconsorte. Narram os impetrantes ter sido postulada, na ação subjacente, a concessão de tutela provisória de urgência para o pagamento de pensão mensal provisória no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) ou valor mínimo razoável ou, subsidiariamente, tutela cautelar de arresto, com bloqueio via SISBAJUD de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) das contas bancárias. Destacam que o processo de origem encontra-se suspenso, em observância ao Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas envolvendo a natureza da relação jurídica entre as partes (relação de emprego versus outras formas de trabalho) mas, ainda assim, a autoridade coatora proferiu decisão interlocutória deferindo a tutela provisória de urgência, o que configura o ato ilegal e abusivo que ora se busca combater por meio do presente writ. Defendem, ainda, a ausência de fumus boni iuris ou periculum in mora, relatando que: a) "Como demonstrado, a própria suspensão do feito com base no Tema 1.389 do STF lança uma densa névoa sobre a probabilidade do direito alegado pelo Reclamante ser reconhecido nesta Justiça Especializada. A controvérsia sobre a natureza da relação jurídica (emprego ou autônomo/parceiro) é o exato ponto que motivou a afetação do tema pela Suprema Corte. Não pode o Juízo, em sede de cognição sumária, afirmar a probabilidade de um direito cuja própria base (vínculo empregatício reconhecível pela JT) está sob questionamento no STF"; b) "Embora os Impetrantes sejam sensíveis à delicada situação de saúde do Reclamante, o periculum in mora deve ser analisado sob a ótica processual e da adequação da medida pleiteada, não apenas sob o prisma da condição pessoal do Autor, por mais grave que seja. Quanto ao pedido de pensão mensal provisória, além da ausência de probabilidade do direito, sua concessão representaria uma antecipação de mérito incompatível com a suspensão e com a fase processual, onde sequer houve instrução completa sob o crivo do contraditório acerca da responsabilidade dos Impetrantes pelo infortúnio ou pela própria relação jurídica". Pedem a concessão de liminar, para que seja cassada a decisão impetrada, até o julgamento final do presente mandamus. Dão à causa o valor de R$1.300,00 e anexam documentos. Intimados nos termos do despacho de ID. 77ca065 para regularização da representação processual, os impetrantes cumpriram a determinação sob o ID. 563f15d. Por meio do despacho de ID. 5f27117, previamente ao exame da liminar e do próprio cabimento do Mandado de Segurança, solicitou-se à d. Autoridade Impetrada que prestasse as informações de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, o que o fez sob o ID. d4b4802. Tudo visto e examinado. Não obstante o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial de natureza interlocutória, proferida antes da sentença (Súmula 414, II, do TST), a hipótese é de indeferimento do processamento da inicial. Com efeito, a decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (ID. 7f4e9ee - Pág. 2/10): “Vistos. Em 13/03/2025, WILLIAN BENEDITO DO ANJOS ajuizou ação trabalhista em face dos réus EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., CARMEM LUCIA FONTANA DE ALMEIDA SANTOS e IVAN DA SILVA MARQUES, na qual formulou seus pedidos (fls. 2/16 - id 3cdd4ba) e atribuiu à causa o valor de R$ 197.682,71. Foram apresentadas defesas (fls. 350/379 - 460/479 - id d6f25d6 - 30fe1f7) seguidas de réplica (fls. 495/513 - 517/522 id 5d4707d - fb85fbd). Produzida a prova pericial (fls.538/554 - id 7e309c5). Instrução processual encerrada (fls. 567/570 - id 13eaf94), depois de ouvidos o autor, o último réu e o preposto da primeira ré, sendo aplicada a confissão ficta à segunda ré (que não retornou à sala de audiências no momento adequado), bem como ouvida uma testemunha. Razões finais orais. Sem êxito nas tentativas de conciliação. O julgamento foi convertido em diligência para determinar, ante os termos da decisão do STF, envolvendo o Tema 1.389, a suspensão do processo (fls. 575/581 - id d83ff19). Na sequência, o autor requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que os réus paguem, a título de pensão mensal provisória, o montante de R$ 2.000,00, equivalente ao último salário que recebeu em atividade, bem como autorização para prosseguimento do feito quanto aos pedidos de natureza alimentar ou de indenização mínima necessária à sua dignidade e, ainda, subsidiariamente, a concessão de medida cautelar de bloqueio de créditos bancários dos réus até o limite de R$ 80.000,00. Logo depois, ainda aditou seus pedidos de tutela antecipada, agora para fins de reintegração no emprego, liberação de saldo do FGTS e guias para seguro-desemprego e anotação da CTPS digital. Os réus se manifestaram questionando a pretensão (fls. 606/609 e 610/616 – id d6bcbbd e 7acfd1e). Vieram os autos conclusos para análise. FUNDAMENTOS 1 – Registro que, ao contrário do que sustentam os réus, a análise de requerimentos de urgência, como são os casos de tutela antecipada, não fica prejudicada durante a suspensão do processo. Nesse sentido, a expressa previsão do art. 314 do CPC, com reforço, em especial, no artigo 982, §2º, do CPC, que, embora aborde o rito de “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS”, tem o mesmo propósito e merece transcrição: "§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso." 2 – Certamente, não se pode ir além do que é indispensável para garantir a tutela de urgência, no que for pertinente ao caso concreto, como, de fato, pretendeu o autor, sob pena de configurar abuso do direito (e, no caso, da decisão judicial). Todavia, esses excessos se resolvem pela delimitação da própria decisão judicial a proferir, conforme se verá. 3 – No caso dos autos, todos os elementos serão aqui considerados em tese, como vetores de probabilidades e não de certezas jurídicas, sem prejuízo do pronunciamento definitivo e com mais profundidade em sede de cognição exauriente, após o término da suspensão determinada pelo STF. É a esse requisito que o legislador impôs especial atenção na análise das tutelas, no caso, de urgência (art. 300, caput, CPC). Claro que o cuidado determinado no §3º do dispositivo citado se impõe. Mas há sempre que se avaliar o perigo da irreversibilidade da medida pretendida e o risco para o próprio direito fundamental de seu pretendente em situação que possa por em perigo sua dignidade como ser humano. Conforme laudo pericial oficial, o autor apresenta o seguinte quadro neurológico decorrente do acidente de trabalho (id 7e309c5 – fl. 547 do PDF): "Sistema neurológico: - Membros superiores: sem alterações neurológicas; força muscular preservada e simétrica; sensibilidade tátil e dolorosa preservada. - Tronco: paciente mantém controle postural adequado, com sustentação do tronco. - Membros inferiores: atrofia muscular importante, presença de paraplegia flácida, com ausência total de movimentos voluntários e de sensibilidade tátil e dolorosa a partir do nível de T12. - Esfíncteres: ausência de controle voluntário de esfíncteres anal e vesical. Foi estabelecido o comprometimento de 65% (sessenta e cinto por cento) de suas habilidades funcionais gerais (fl. 549, pág 12 do laudo oficial). Note-se que, em razão da ausência de registro de sua CTPS na condição de empregado, o autor se encontra totalmente desamparado, inviabilizando a obtenção de benefício por auxílio acidente que naturalmente contemplaria a hipótese dos autos (repete-se: se estivesse registrado regularmente pelo empregador). Tudo isso se põe apenas para confirmar a configuração do perigo de dano, esse sim irreversível para a subsistência do autor, caso se aguarde o julgamento final desse processo, após pronunciamento do STF. Evidentemente, esse perigo se sobrepõe ao perigo da irreversibilidade questionada pelos réus. Além disso, as medidas que serão contempladas atenderão ao princípio da razoabilidade, afastando os excessos na pretensão obreira. Mas, além do perigo do dano para o trabalhador acidentado, é preciso identificar a probabilidade do direito invocado. Nesse ponto, tomo como principais elementos a confirmar sua presença, aqueles já referidos por ocasião da decisão de suspensão do processo. Transcrevo-os, no que pertinentes a essa etapa da análise: "2 - A segunda premissa diz respeito à ‘validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos’ levando à ‘licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324’ (a inversão, penso, explicita melhor o entendimento firmado e sua não correlação com o caso concreto). Sobre o tema, a primeira observação que faço é a de que não foram apresentados nos autos contratos escritos formalizando a alegada terceirização de serviços nem entre os réus nem entre esses e o autor da demanda, o prestador de serviços. (...) Como se observa, não é esse o caso dos autos em que, apesar da forma genérica como tratada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, houve expressa referência à vinculação das partes ‘mediante um contrato verbal de arrendamento mercantil, ficando acordado que o Reclamante deveria pagar uma diária pelo uso do veículo’ (item III.a, da defesa no id d6f25d6). Houve, inclusive, expressa referência na réplica sobre o tema: ‘A tentativa dos Reclamados de configurar a relação como prestação de serviços ou arrendamento mercantil não encontra amparo nos documentos apresentados. Não há contrato escrito, comprovantes de pagamento típicos de prestação de serviços, nem qual quer indício de que o Reclamante exercia atividade autônoma. Ao contrário, os elementos probatórios e as próprias alegações da defesa confirmam que o Reclamante era subordinado a Ivan, utilizava veículo da Reclamada Carmem e transportava mercadorias da EBD, com integração completa na cadeia produtiva da empresa.’ (item VI.I da réplica no id 5d4707d) Não se ignora o que ponderou o autor sobre o possível conteúdo da prova produzida nos autos, inclusive da mídia que revelaria conversa entre as partes sobre a anotação da CTPS, fuga à incidência de impostos no caso de formalização do vínculo de emprego e, mais, a própria confissão ficta aplicada à segunda ré. Ademais, igualmente não se pode ignorar que, sobrepondo-se a tudo isso o último réu quando prestou seu depoimento pessoal (gravação da audiência a partir de 33min50) destacou que quem receberia pagamentos seria o autor. Ora, de fato quem paga, em uma relação de locador e locatário, é o último pelo uso do bem e não o primeiro pela prestação de serviços do outro, ainda que mediante recepção de terceiros. Outra é a situação do chamado “leasing operacional” figura sugerida na defesa. (...) 3. A terceira e última premissa diz respeito ao ônus da prova nos casos de alegação de fraude na contratação civil, hipótese que não diz respeito ao caso específico dos autos, visto que o autor não se furtou a produzir suas provas, ao contrário, além de provas documentais, de mídias que ofertou, ainda fez questão de apresentar dois testemunhos, sem prejuízo da própria confissão ficta já apontada em relação à segunda ré." Enfim, ainda que se limitasse a avaliação à prova documental, nesse momento, o que se extrai dos autos não é um potencial “contrato verbal de arrendamento mercantil” em que o trabalhador pagaria uma diária pelo uso do veículo. Ao contrário, o que as notas fiscais reproduzidas com a defesa indicam é que o autor nelas figurava como mero motorista nos seguintes termos: “Motorista: Willian Benedito (Fiorino)” (por exemplo, fl. 381 do PDF). Os pagamentos nem sequer iam para o trabalhador apontado como o locador do veículo da ré CARMEM e sim diretamente para essa (fl. 481) partindo, inequivocamente, da primeira ré, a EBD. Enfim, a primeira ré, além da ausência de contrato escrito recomendado nesses casos, para dizer o mínimo (já que há elementos que tornam indispensável o registro de cláusulas específicas para esse tipo contratual), tinha plena ciência de que não era, a contratada a quem pagava, a efetiva prestadora dos serviços porque quem se apresentava era exatamente o autor dessa demanda. Era ele quem prestava seus serviços, mas a primeira ré nada exigiu da contratada (CARMEM) sobre a condição em que o trabalhador, o motorista, apresentava-se para a execução dos serviços. O envolvimento do terceiro réu advém do áudio inserido à fl. 117, quando argumenta sobre os custos que poderiam ser gerados em atender à anotação da CTPS pretendida pelo autor. A tudo isso se adita que a principal envolvida, Sra. Carmem, é confessa, visto que, sem autorização do juiz, deixou a sala de audiências e não retornou para fins de seu depoimento (registros de fls. 567/569), conforme constado às 11h43min (primeiro parágrafo de fl. 569). Logo, em tese, sendo ela a principal responsável trabalhista, já que a contratante do autor e em nome de quem o serviço era prestado para a primeira ré, sua situação processual é extremamente desfavorável, confirmando, vale repetir, a princípio, a denúncia inicial. E mais, na ocasião, foram ouvidos o autor, o terceiro réu (IVAN), o preposto da primeira ré e uma testemunha (indicada pelo autor, já que a outra não conseguiu participar). O terceiro réu, quando ouvido, imputa à primeira ré a contratação direta do autor e a imposição de ordens (gravação da audiência a partir de 32min33, com reforço a partir de 35min52). O preposto da primeira ré acabou revelando traços indicativos, pelo menos, de que havia pessoalidade na prestação de serviços pelo autor (o que não faria sentido para o tipo contratual invocado em sua defesa) porque, após o acidente, a empresa cessou a contratação da empresa de Carmem (gravação a partir de 40min40). Se dúvidas existiam, completou que também não havia prestação de serviços pela empresa da Sra. Carmem antes da atuação do autor (gravação a partir de41min10). Indicativos, portanto, fortes, de que a triangulação se deu apenas para dissimular o verdadeiro vínculo de emprego envolvendo autor, primeira e segunda ré, sendo o terceiro apenas um responsável por atuações de direção direta no caso. Não se pode, porém, perder de vista os limites da própria petição inicial em que o autor afirma que o Sr. Ivan (terceiro réu) teria atuado como prestador de serviços terceirizado da primeira ré, sendo responsável por sua contratação e pagamento de salários, além da supervisão direta. Todavia, ponderou que a proprietária do veículo no qual o autor prestava serviços era a ré Carmem que era a esposa do último réu. Nesse contexto, o que se extrai, inclusive corroborado pelas demais provas já apontadas, é que a contratante do autor teria sido a ré CARMEM, ainda que por intermédio de seu marido IVAN, cujos patrimônios, ainda que separados, confundiam-se na prática do dia a dia. Ativamente, quem assumiu a representação da empresa da Sra. Carmem foi o Sr. Ivan. A primeira ré, apesar de o autor dizer que teria atuado por intermédio do Sr. Ivan (e depois da própria Carmem), seria, na verdade, a que se beneficiava da prestação de serviços final, tendo terceirizado seus serviços de entrega para a empresa da Sra. Carmem (em nome de quem emitia as notas fiscais para os pagamentos). Nesse contexto, a atuação da primeira ré se deu como tomadora de serviços, embora vinculando-se, pelo que se demonstrou, em caráter pessoal com o prestador, o autor, tanto que a contratação da empresa da Sra. Carmem para esse tipo de serviço foi firmada apenas com a participação do autor (antes não existia e, quando ele se acidentou, também deixou de existir). Vale pontuar que a pessoalidade, de qualquer forma, é apenas um dos requisitos da relação de emprego, não se esgotando nela. E, não se pode ignorar, a forma como construída a redação da petição inicial, por si, afasta a possibilidade de se imputar o vínculo de emprego diretamente à primeira ré, confirmando sua condição de mera tomadora dos serviços (e não de contratante comercial da empresa da Sra. Carmem, como sugeriu). Mas, vale repetir, tudo o que aqui se pontua é analisado em caráter meramente provisório, sem prejuízo do pronunciamento definitivo do juízo, em momento posterior, quando afastado o óbice da suspensão do processo. Dada a natureza da decisão antecipatória, nesse momento não faz sentido determinar a anotação da CTPS do autor, sua reintegração e bem menos a concessão de direitos que pressuporiam a própria regularidade de sua dispensa (como é o caso de levantamento de FGTS que nem existe em sua conta vinculada ou habilitação ao seguro-desemprego). A decisão aqui tomada deve ser apenas a suficiente para que, com base na melhor probabilidade do direito do autor, diante de tudo o que foi até aqui posto, permita sua sobrevivência com um mínimo de recursos na forma de alimentos provisórios até outra deliberação ou o trânsito em julgado da decisão futura, se for o caso. É incontroverso que o autor foi contratado de forma onerosa, não sendo apontados elementos, até esse momento, indicadores de que o montante seria inferior aos R$ 2.000,00 apontados na petição inicial (R$ 100,00 por dia, de segunda a sexta-feira, considerada a média de 4,2857 semanas por mês resultaria em montante até superior, mas é o limite da petição inicial). Por outro lado, o laudo pericial atestou que o acidente comprometeu 65% da capacidade laborativa do autor (capacidade funcional – fl. 553). Assim, determino que a segunda ré, com responsabilidade solidária do terceiro réu, e subsidiária da primeira, pague ao autor a importância mensal de R$ 1.300,00 (65% de R$ 2.000,00) até ulterior deliberação. O pagamento deverá ser efetivado pela segunda e pelo terceiro réus a partir do mês junho de 2025, até o 5o dia útil do mês subsequente (julho de 2025), sob pena de multa diária equivalente a 1/30 do valor principal, até o limite de 100% da parcela principal, sem prejuízo de outras sanções processuais ou penais, se pertinentes. No prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, a segunda e o terceiro réus deverão dar garantias de cumprimento da pensão mensal estipulada, nos termos do artigo 533 do CPC, sob pena de se autorizar a imposição da garantia com patrimônio da primeira ré, devedora subsidiária em potencial, nesse caso, após intimação. A primeira ré poderá, em resposta, apresentar garantias pertencentes ao patrimônio dos demais réus, desde que devidamente comprovados por elementos documentais verossímeis. Sobre a responsabilidade da primeira ré, acrescento que até a edição da Lei nº. 13.429/2017, que alterou a Lei nº. 6019/74, a responsabilização em caráter subsidiário foi resultado de uma construção jurisprudencial, tomando por base diversas legislações ordinárias (arts. 8º, e 455, CLT; arts. 186 e 927 do CCB) que, por princípios, correlacionavam-se com os direitos trabalhistas. Neste sentido, a Súmula 331 do Colendo TST. Todavia, a novidade legislativa de 2017 trouxe a regulamentação específica e definitiva da responsabilidade subsidiária no caso trabalhista (art. 5º-A, §5º, Lei nº. 6.019/74, conforme redação dada pela Lei nº. 13.429/2017): "" A e m p r e s a c o n t r a t a n t e é s u b s i d i a r i a m e n t e responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." O STF confirmou a responsabilidade subsidiária ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº. 725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Agora, portanto, há definição legal expressa sobre a responsabilidade subsidiária que não se baseia mais na identificação de culpa na vigilância (in vigilando) ou na eleição (in eligendo), como antiga exigência da jurisprudência, passando a ser contratual. O mero inadimplemento do pagamento das obrigações trabalhistas faz nascer a responsabilidade subsidiária da tomadora. A nova legislação não traz os condicionantes criados na jurisprudência anterior. Quando muito se confundiria com a culpa pela eleição do parceiro na prestação de serviços. Indefiro, porém, os demais requerimentos da tutela de urgência e cautelar pretendidos pelo autor, nesse momento, reforçando que todo o pronunciamento até aqui poderá ser revisto no momento oportuno, se for o caso, após a cessão do impedimento de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes, em especial os dois últimos réus (segunda e terceiro) para imediato cumprimento e especificação das garantias que darão, sob pena de incidir, em caráter subsidiário, sobre os bens da primeira ré, após tentativa de localização de patrimônio suficiente ao mesmo fim em poder dos dois últimos. No mais, mantenho a suspensão do processo. CARATINGA/MG, 10 de junho de 2025. JONATAS RODRIGUES DE FREITAS Juiz Titular de Vara do Trabalho". Pois bem. A tutela de urgência, na forma prevista pelo art. 300 do CPC, deve ser concedida pelo magistrado quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessária, ainda, a observância do requisito correspondente à ausência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, conforme parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Não obstante naturalmente exista alguma subjetividade na aferição dos requisitos do art. 300 do CPC, a hipótese dos autos retratou de fato o direito do litisconsorte à tutela postulada na ação originária. Analisando-se as informações acostadas sob o ID. d4b4802, constata-se a alegação de que o ora litisconsorte foi admitido em 08/10/2024, na função de motorista entregador, tendo, em 29/10/2024, sofrido gravíssimo acidente do trabalho, que culminou em sua paraplegia. Postulou o reconhecimento do vínculo empregatício, bem ainda o pagamento das verbas rescisórias atinentes, além de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do infortúnio. Os ora impetrantes, por seu turno, em suas defesas, negaram o vínculo empregatício, sustentando a existência de um contrato verbal de arrendamento do veículo, além de culpa exclusiva do litisconsorte no acidente que o vitimou. Não se olvida que, em face da decisão do E. STF no Tema 1.389, que determinou a suspensão nacional dos feitos que discutem a competência da Justiça do Trabalho para julgar relações de trabalho autônomas, a autoridade coatora procedeu à paralisação do feito. Não obstante, a suspensão do processo em razão de Repercussão Geral (Tema 1.389 do STF) não constitui óbice absoluto à análise de medidas de caráter urgente, como na hipótese, em conformidade com o estatuído no art. 314 do CPC, que ressalva da suspensão a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. Há se de pontuar, ademais, que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114 da CR/88 para apreciar e julgar os dissídios individuais que envolvem empregados e empregadores, assim como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é fixada em razão da natureza da relação em voga. Dessa sorte, ainda que afastado o vínculo empregatício pretendido, fato é que especificamente quanto ao pleito de indenizações por danos morais e materiais, a competência desta Especializada encontra amparo no item IV do referido dispositivo constitucional, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Leia-se, a respeito, a Súmula 392 do Col. TST: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res.200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, aJustiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças aele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ousucessores do trabalhador falecido". Sobreditas referidas premissas, certo é que, efetivamente, a prova pré-constituída evidencia que o litisconsorte enfrenta um quadro de paraplegia flácida permanente, com incapacidade total e definitiva para sua função habitual e um prejuízo funcional permanente de 65%. Ainda, a cognição, embora sumária, revelou a probabilidade de reconhecimento da responsabilidade dos impetrantes, não se perdendo de vista que a Sra. Carmem Lúcia foi declarada confessa quanto à matéria fática. O perigo de dano é evidente, já que, nas lúcidas palavras da autoridade coatora, com as quais coaduna integralmente este Relator, "o laudo pericial oficial é taxativo ao descrever o quadro do Autor: paraplegia flácida, com ausência total de movimentos voluntários e de sensibilidade nos membros inferiores, perda de controle dos esfíncteres e atrofia muscular importante. Trata-se de uma condição que o torna dependente de terceiros para as atividades mais básicas da vida diária. Aguardar o julgamento do Tema 1.389 pelo STF e, posteriormente, o julgamento de mérito desta ação, sem qualquer amparo financeiro, seria condenar o Reclamante a uma situação de absoluta indigência, incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar de nossa ordem constitucional. O perigo de dano, aqui, não é patrimonial, mas existencial". (ID. d4b4802 - Pág. 3). De fato, os elementos dos autos permitem acolher a pretensão do litisconsorte, como bem decidido na origem, seja pela evidência quanto à falta de segurança na prestação dos serviços, seja pelo impedimento, em si, de que possa ele subsidiar a própria existência, considerando se encontrar paraplégico, impedido de trabalhar. Demonstrada, por conseguinte, a probabilidade do direito alegado e o evidente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, absolutamente legal o arbitramento de indenização mensal ao litisconsorte, não havendo falar em ocorrência de violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Por tais razões, indefiro o processamento da inicial, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e na O.J. 4 da SDI-I deste Tribunal. Relativamente ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, defere-se, tendo em vista que anexadas as declarações de hipossuficiência (ID. 2515a5a), não havendo nos autos elementos a demonstrar que estejam os impetrantes, no momento, auferindo montante superior ao limite previsto no art. 790, §3º, CLT. Custas no importe de R$26,00, calculadas sobre R$1.300,00, valor atribuído à causa, pelos impetrantes, isentos. Dê-se ciência aos impetrantes e à d. Autoridade Impetrada, esta apenas para que tome conhecimento do indeferimento do mandado de segurança. P.I. pmrp/4/9 BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - IVAN DA SILVA MARQUES

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14.293.202 Carmem Lucia Fontana De Almeida Santos e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Caratinga

ID: 331433249

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013139-39.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

14.293.202 CARMEM LUCIA FONTANA DE ALMEIDA SANTOS IVAN DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO CARDOSO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES MSCiv 0013139-39.2025.5.03.0000 IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES MSCiv 0013139-39.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: IVAN DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID f4f30fe: "Vistos. CARMEM LUCIA FONTANA DE ALMEIDA SANTOS e IVAN DA SILVA MARQUES impetram Mandado de Segurança contra ato praticado pelo d. Juízo da Vara do Trabalho de Caratinga que, nos autos da ação trabalhista nº 0010149-19.2025.5.03.0051, deferiu, em grau de tutela de urgência, o pedido de pagamento de pensão mensal formulado pelo trabalhador Willian Benedito dos Anjos, ora indicado como litisconsorte. Narram os impetrantes ter sido postulada, na ação subjacente, a concessão de tutela provisória de urgência para o pagamento de pensão mensal provisória no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) ou valor mínimo razoável ou, subsidiariamente, tutela cautelar de arresto, com bloqueio via SISBAJUD de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) das contas bancárias. Destacam que o processo de origem encontra-se suspenso, em observância ao Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas envolvendo a natureza da relação jurídica entre as partes (relação de emprego versus outras formas de trabalho) mas, ainda assim, a autoridade coatora proferiu decisão interlocutória deferindo a tutela provisória de urgência, o que configura o ato ilegal e abusivo que ora se busca combater por meio do presente writ. Defendem, ainda, a ausência de fumus boni iuris ou periculum in mora, relatando que: a) "Como demonstrado, a própria suspensão do feito com base no Tema 1.389 do STF lança uma densa névoa sobre a probabilidade do direito alegado pelo Reclamante ser reconhecido nesta Justiça Especializada. A controvérsia sobre a natureza da relação jurídica (emprego ou autônomo/parceiro) é o exato ponto que motivou a afetação do tema pela Suprema Corte. Não pode o Juízo, em sede de cognição sumária, afirmar a probabilidade de um direito cuja própria base (vínculo empregatício reconhecível pela JT) está sob questionamento no STF"; b) "Embora os Impetrantes sejam sensíveis à delicada situação de saúde do Reclamante, o periculum in mora deve ser analisado sob a ótica processual e da adequação da medida pleiteada, não apenas sob o prisma da condição pessoal do Autor, por mais grave que seja. Quanto ao pedido de pensão mensal provisória, além da ausência de probabilidade do direito, sua concessão representaria uma antecipação de mérito incompatível com a suspensão e com a fase processual, onde sequer houve instrução completa sob o crivo do contraditório acerca da responsabilidade dos Impetrantes pelo infortúnio ou pela própria relação jurídica". Pedem a concessão de liminar, para que seja cassada a decisão impetrada, até o julgamento final do presente mandamus. Dão à causa o valor de R$1.300,00 e anexam documentos. Intimados nos termos do despacho de ID. 77ca065 para regularização da representação processual, os impetrantes cumpriram a determinação sob o ID. 563f15d. Por meio do despacho de ID. 5f27117, previamente ao exame da liminar e do próprio cabimento do Mandado de Segurança, solicitou-se à d. Autoridade Impetrada que prestasse as informações de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, o que o fez sob o ID. d4b4802. Tudo visto e examinado. Não obstante o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial de natureza interlocutória, proferida antes da sentença (Súmula 414, II, do TST), a hipótese é de indeferimento do processamento da inicial. Com efeito, a decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (ID. 7f4e9ee - Pág. 2/10): “Vistos. Em 13/03/2025, WILLIAN BENEDITO DO ANJOS ajuizou ação trabalhista em face dos réus EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., CARMEM LUCIA FONTANA DE ALMEIDA SANTOS e IVAN DA SILVA MARQUES, na qual formulou seus pedidos (fls. 2/16 - id 3cdd4ba) e atribuiu à causa o valor de R$ 197.682,71. Foram apresentadas defesas (fls. 350/379 - 460/479 - id d6f25d6 - 30fe1f7) seguidas de réplica (fls. 495/513 - 517/522 id 5d4707d - fb85fbd). Produzida a prova pericial (fls.538/554 - id 7e309c5). Instrução processual encerrada (fls. 567/570 - id 13eaf94), depois de ouvidos o autor, o último réu e o preposto da primeira ré, sendo aplicada a confissão ficta à segunda ré (que não retornou à sala de audiências no momento adequado), bem como ouvida uma testemunha. Razões finais orais. Sem êxito nas tentativas de conciliação. O julgamento foi convertido em diligência para determinar, ante os termos da decisão do STF, envolvendo o Tema 1.389, a suspensão do processo (fls. 575/581 - id d83ff19). Na sequência, o autor requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que os réus paguem, a título de pensão mensal provisória, o montante de R$ 2.000,00, equivalente ao último salário que recebeu em atividade, bem como autorização para prosseguimento do feito quanto aos pedidos de natureza alimentar ou de indenização mínima necessária à sua dignidade e, ainda, subsidiariamente, a concessão de medida cautelar de bloqueio de créditos bancários dos réus até o limite de R$ 80.000,00. Logo depois, ainda aditou seus pedidos de tutela antecipada, agora para fins de reintegração no emprego, liberação de saldo do FGTS e guias para seguro-desemprego e anotação da CTPS digital. Os réus se manifestaram questionando a pretensão (fls. 606/609 e 610/616 – id d6bcbbd e 7acfd1e). Vieram os autos conclusos para análise. FUNDAMENTOS 1 – Registro que, ao contrário do que sustentam os réus, a análise de requerimentos de urgência, como são os casos de tutela antecipada, não fica prejudicada durante a suspensão do processo. Nesse sentido, a expressa previsão do art. 314 do CPC, com reforço, em especial, no artigo 982, §2º, do CPC, que, embora aborde o rito de “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS”, tem o mesmo propósito e merece transcrição: "§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso." 2 – Certamente, não se pode ir além do que é indispensável para garantir a tutela de urgência, no que for pertinente ao caso concreto, como, de fato, pretendeu o autor, sob pena de configurar abuso do direito (e, no caso, da decisão judicial). Todavia, esses excessos se resolvem pela delimitação da própria decisão judicial a proferir, conforme se verá. 3 – No caso dos autos, todos os elementos serão aqui considerados em tese, como vetores de probabilidades e não de certezas jurídicas, sem prejuízo do pronunciamento definitivo e com mais profundidade em sede de cognição exauriente, após o término da suspensão determinada pelo STF. É a esse requisito que o legislador impôs especial atenção na análise das tutelas, no caso, de urgência (art. 300, caput, CPC). Claro que o cuidado determinado no §3º do dispositivo citado se impõe. Mas há sempre que se avaliar o perigo da irreversibilidade da medida pretendida e o risco para o próprio direito fundamental de seu pretendente em situação que possa por em perigo sua dignidade como ser humano. Conforme laudo pericial oficial, o autor apresenta o seguinte quadro neurológico decorrente do acidente de trabalho (id 7e309c5 – fl. 547 do PDF): "Sistema neurológico: - Membros superiores: sem alterações neurológicas; força muscular preservada e simétrica; sensibilidade tátil e dolorosa preservada. - Tronco: paciente mantém controle postural adequado, com sustentação do tronco. - Membros inferiores: atrofia muscular importante, presença de paraplegia flácida, com ausência total de movimentos voluntários e de sensibilidade tátil e dolorosa a partir do nível de T12. - Esfíncteres: ausência de controle voluntário de esfíncteres anal e vesical. Foi estabelecido o comprometimento de 65% (sessenta e cinto por cento) de suas habilidades funcionais gerais (fl. 549, pág 12 do laudo oficial). Note-se que, em razão da ausência de registro de sua CTPS na condição de empregado, o autor se encontra totalmente desamparado, inviabilizando a obtenção de benefício por auxílio acidente que naturalmente contemplaria a hipótese dos autos (repete-se: se estivesse registrado regularmente pelo empregador). Tudo isso se põe apenas para confirmar a configuração do perigo de dano, esse sim irreversível para a subsistência do autor, caso se aguarde o julgamento final desse processo, após pronunciamento do STF. Evidentemente, esse perigo se sobrepõe ao perigo da irreversibilidade questionada pelos réus. Além disso, as medidas que serão contempladas atenderão ao princípio da razoabilidade, afastando os excessos na pretensão obreira. Mas, além do perigo do dano para o trabalhador acidentado, é preciso identificar a probabilidade do direito invocado. Nesse ponto, tomo como principais elementos a confirmar sua presença, aqueles já referidos por ocasião da decisão de suspensão do processo. Transcrevo-os, no que pertinentes a essa etapa da análise: "2 - A segunda premissa diz respeito à ‘validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos’ levando à ‘licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324’ (a inversão, penso, explicita melhor o entendimento firmado e sua não correlação com o caso concreto). Sobre o tema, a primeira observação que faço é a de que não foram apresentados nos autos contratos escritos formalizando a alegada terceirização de serviços nem entre os réus nem entre esses e o autor da demanda, o prestador de serviços. (...) Como se observa, não é esse o caso dos autos em que, apesar da forma genérica como tratada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, houve expressa referência à vinculação das partes ‘mediante um contrato verbal de arrendamento mercantil, ficando acordado que o Reclamante deveria pagar uma diária pelo uso do veículo’ (item III.a, da defesa no id d6f25d6). Houve, inclusive, expressa referência na réplica sobre o tema: ‘A tentativa dos Reclamados de configurar a relação como prestação de serviços ou arrendamento mercantil não encontra amparo nos documentos apresentados. Não há contrato escrito, comprovantes de pagamento típicos de prestação de serviços, nem qual quer indício de que o Reclamante exercia atividade autônoma. Ao contrário, os elementos probatórios e as próprias alegações da defesa confirmam que o Reclamante era subordinado a Ivan, utilizava veículo da Reclamada Carmem e transportava mercadorias da EBD, com integração completa na cadeia produtiva da empresa.’ (item VI.I da réplica no id 5d4707d) Não se ignora o que ponderou o autor sobre o possível conteúdo da prova produzida nos autos, inclusive da mídia que revelaria conversa entre as partes sobre a anotação da CTPS, fuga à incidência de impostos no caso de formalização do vínculo de emprego e, mais, a própria confissão ficta aplicada à segunda ré. Ademais, igualmente não se pode ignorar que, sobrepondo-se a tudo isso o último réu quando prestou seu depoimento pessoal (gravação da audiência a partir de 33min50) destacou que quem receberia pagamentos seria o autor. Ora, de fato quem paga, em uma relação de locador e locatário, é o último pelo uso do bem e não o primeiro pela prestação de serviços do outro, ainda que mediante recepção de terceiros. Outra é a situação do chamado “leasing operacional” figura sugerida na defesa. (...) 3. A terceira e última premissa diz respeito ao ônus da prova nos casos de alegação de fraude na contratação civil, hipótese que não diz respeito ao caso específico dos autos, visto que o autor não se furtou a produzir suas provas, ao contrário, além de provas documentais, de mídias que ofertou, ainda fez questão de apresentar dois testemunhos, sem prejuízo da própria confissão ficta já apontada em relação à segunda ré." Enfim, ainda que se limitasse a avaliação à prova documental, nesse momento, o que se extrai dos autos não é um potencial “contrato verbal de arrendamento mercantil” em que o trabalhador pagaria uma diária pelo uso do veículo. Ao contrário, o que as notas fiscais reproduzidas com a defesa indicam é que o autor nelas figurava como mero motorista nos seguintes termos: “Motorista: Willian Benedito (Fiorino)” (por exemplo, fl. 381 do PDF). Os pagamentos nem sequer iam para o trabalhador apontado como o locador do veículo da ré CARMEM e sim diretamente para essa (fl. 481) partindo, inequivocamente, da primeira ré, a EBD. Enfim, a primeira ré, além da ausência de contrato escrito recomendado nesses casos, para dizer o mínimo (já que há elementos que tornam indispensável o registro de cláusulas específicas para esse tipo contratual), tinha plena ciência de que não era, a contratada a quem pagava, a efetiva prestadora dos serviços porque quem se apresentava era exatamente o autor dessa demanda. Era ele quem prestava seus serviços, mas a primeira ré nada exigiu da contratada (CARMEM) sobre a condição em que o trabalhador, o motorista, apresentava-se para a execução dos serviços. O envolvimento do terceiro réu advém do áudio inserido à fl. 117, quando argumenta sobre os custos que poderiam ser gerados em atender à anotação da CTPS pretendida pelo autor. A tudo isso se adita que a principal envolvida, Sra. Carmem, é confessa, visto que, sem autorização do juiz, deixou a sala de audiências e não retornou para fins de seu depoimento (registros de fls. 567/569), conforme constado às 11h43min (primeiro parágrafo de fl. 569). Logo, em tese, sendo ela a principal responsável trabalhista, já que a contratante do autor e em nome de quem o serviço era prestado para a primeira ré, sua situação processual é extremamente desfavorável, confirmando, vale repetir, a princípio, a denúncia inicial. E mais, na ocasião, foram ouvidos o autor, o terceiro réu (IVAN), o preposto da primeira ré e uma testemunha (indicada pelo autor, já que a outra não conseguiu participar). O terceiro réu, quando ouvido, imputa à primeira ré a contratação direta do autor e a imposição de ordens (gravação da audiência a partir de 32min33, com reforço a partir de 35min52). O preposto da primeira ré acabou revelando traços indicativos, pelo menos, de que havia pessoalidade na prestação de serviços pelo autor (o que não faria sentido para o tipo contratual invocado em sua defesa) porque, após o acidente, a empresa cessou a contratação da empresa de Carmem (gravação a partir de 40min40). Se dúvidas existiam, completou que também não havia prestação de serviços pela empresa da Sra. Carmem antes da atuação do autor (gravação a partir de41min10). Indicativos, portanto, fortes, de que a triangulação se deu apenas para dissimular o verdadeiro vínculo de emprego envolvendo autor, primeira e segunda ré, sendo o terceiro apenas um responsável por atuações de direção direta no caso. Não se pode, porém, perder de vista os limites da própria petição inicial em que o autor afirma que o Sr. Ivan (terceiro réu) teria atuado como prestador de serviços terceirizado da primeira ré, sendo responsável por sua contratação e pagamento de salários, além da supervisão direta. Todavia, ponderou que a proprietária do veículo no qual o autor prestava serviços era a ré Carmem que era a esposa do último réu. Nesse contexto, o que se extrai, inclusive corroborado pelas demais provas já apontadas, é que a contratante do autor teria sido a ré CARMEM, ainda que por intermédio de seu marido IVAN, cujos patrimônios, ainda que separados, confundiam-se na prática do dia a dia. Ativamente, quem assumiu a representação da empresa da Sra. Carmem foi o Sr. Ivan. A primeira ré, apesar de o autor dizer que teria atuado por intermédio do Sr. Ivan (e depois da própria Carmem), seria, na verdade, a que se beneficiava da prestação de serviços final, tendo terceirizado seus serviços de entrega para a empresa da Sra. Carmem (em nome de quem emitia as notas fiscais para os pagamentos). Nesse contexto, a atuação da primeira ré se deu como tomadora de serviços, embora vinculando-se, pelo que se demonstrou, em caráter pessoal com o prestador, o autor, tanto que a contratação da empresa da Sra. Carmem para esse tipo de serviço foi firmada apenas com a participação do autor (antes não existia e, quando ele se acidentou, também deixou de existir). Vale pontuar que a pessoalidade, de qualquer forma, é apenas um dos requisitos da relação de emprego, não se esgotando nela. E, não se pode ignorar, a forma como construída a redação da petição inicial, por si, afasta a possibilidade de se imputar o vínculo de emprego diretamente à primeira ré, confirmando sua condição de mera tomadora dos serviços (e não de contratante comercial da empresa da Sra. Carmem, como sugeriu). Mas, vale repetir, tudo o que aqui se pontua é analisado em caráter meramente provisório, sem prejuízo do pronunciamento definitivo do juízo, em momento posterior, quando afastado o óbice da suspensão do processo. Dada a natureza da decisão antecipatória, nesse momento não faz sentido determinar a anotação da CTPS do autor, sua reintegração e bem menos a concessão de direitos que pressuporiam a própria regularidade de sua dispensa (como é o caso de levantamento de FGTS que nem existe em sua conta vinculada ou habilitação ao seguro-desemprego). A decisão aqui tomada deve ser apenas a suficiente para que, com base na melhor probabilidade do direito do autor, diante de tudo o que foi até aqui posto, permita sua sobrevivência com um mínimo de recursos na forma de alimentos provisórios até outra deliberação ou o trânsito em julgado da decisão futura, se for o caso. É incontroverso que o autor foi contratado de forma onerosa, não sendo apontados elementos, até esse momento, indicadores de que o montante seria inferior aos R$ 2.000,00 apontados na petição inicial (R$ 100,00 por dia, de segunda a sexta-feira, considerada a média de 4,2857 semanas por mês resultaria em montante até superior, mas é o limite da petição inicial). Por outro lado, o laudo pericial atestou que o acidente comprometeu 65% da capacidade laborativa do autor (capacidade funcional – fl. 553). Assim, determino que a segunda ré, com responsabilidade solidária do terceiro réu, e subsidiária da primeira, pague ao autor a importância mensal de R$ 1.300,00 (65% de R$ 2.000,00) até ulterior deliberação. O pagamento deverá ser efetivado pela segunda e pelo terceiro réus a partir do mês junho de 2025, até o 5o dia útil do mês subsequente (julho de 2025), sob pena de multa diária equivalente a 1/30 do valor principal, até o limite de 100% da parcela principal, sem prejuízo de outras sanções processuais ou penais, se pertinentes. No prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, a segunda e o terceiro réus deverão dar garantias de cumprimento da pensão mensal estipulada, nos termos do artigo 533 do CPC, sob pena de se autorizar a imposição da garantia com patrimônio da primeira ré, devedora subsidiária em potencial, nesse caso, após intimação. A primeira ré poderá, em resposta, apresentar garantias pertencentes ao patrimônio dos demais réus, desde que devidamente comprovados por elementos documentais verossímeis. Sobre a responsabilidade da primeira ré, acrescento que até a edição da Lei nº. 13.429/2017, que alterou a Lei nº. 6019/74, a responsabilização em caráter subsidiário foi resultado de uma construção jurisprudencial, tomando por base diversas legislações ordinárias (arts. 8º, e 455, CLT; arts. 186 e 927 do CCB) que, por princípios, correlacionavam-se com os direitos trabalhistas. Neste sentido, a Súmula 331 do Colendo TST. Todavia, a novidade legislativa de 2017 trouxe a regulamentação específica e definitiva da responsabilidade subsidiária no caso trabalhista (art. 5º-A, §5º, Lei nº. 6.019/74, conforme redação dada pela Lei nº. 13.429/2017): "" A e m p r e s a c o n t r a t a n t e é s u b s i d i a r i a m e n t e responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." O STF confirmou a responsabilidade subsidiária ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº. 725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Agora, portanto, há definição legal expressa sobre a responsabilidade subsidiária que não se baseia mais na identificação de culpa na vigilância (in vigilando) ou na eleição (in eligendo), como antiga exigência da jurisprudência, passando a ser contratual. O mero inadimplemento do pagamento das obrigações trabalhistas faz nascer a responsabilidade subsidiária da tomadora. A nova legislação não traz os condicionantes criados na jurisprudência anterior. Quando muito se confundiria com a culpa pela eleição do parceiro na prestação de serviços. Indefiro, porém, os demais requerimentos da tutela de urgência e cautelar pretendidos pelo autor, nesse momento, reforçando que todo o pronunciamento até aqui poderá ser revisto no momento oportuno, se for o caso, após a cessão do impedimento de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes, em especial os dois últimos réus (segunda e terceiro) para imediato cumprimento e especificação das garantias que darão, sob pena de incidir, em caráter subsidiário, sobre os bens da primeira ré, após tentativa de localização de patrimônio suficiente ao mesmo fim em poder dos dois últimos. No mais, mantenho a suspensão do processo. CARATINGA/MG, 10 de junho de 2025. JONATAS RODRIGUES DE FREITAS Juiz Titular de Vara do Trabalho". Pois bem. A tutela de urgência, na forma prevista pelo art. 300 do CPC, deve ser concedida pelo magistrado quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessária, ainda, a observância do requisito correspondente à ausência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, conforme parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Não obstante naturalmente exista alguma subjetividade na aferição dos requisitos do art. 300 do CPC, a hipótese dos autos retratou de fato o direito do litisconsorte à tutela postulada na ação originária. Analisando-se as informações acostadas sob o ID. d4b4802, constata-se a alegação de que o ora litisconsorte foi admitido em 08/10/2024, na função de motorista entregador, tendo, em 29/10/2024, sofrido gravíssimo acidente do trabalho, que culminou em sua paraplegia. Postulou o reconhecimento do vínculo empregatício, bem ainda o pagamento das verbas rescisórias atinentes, além de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do infortúnio. Os ora impetrantes, por seu turno, em suas defesas, negaram o vínculo empregatício, sustentando a existência de um contrato verbal de arrendamento do veículo, além de culpa exclusiva do litisconsorte no acidente que o vitimou. Não se olvida que, em face da decisão do E. STF no Tema 1.389, que determinou a suspensão nacional dos feitos que discutem a competência da Justiça do Trabalho para julgar relações de trabalho autônomas, a autoridade coatora procedeu à paralisação do feito. Não obstante, a suspensão do processo em razão de Repercussão Geral (Tema 1.389 do STF) não constitui óbice absoluto à análise de medidas de caráter urgente, como na hipótese, em conformidade com o estatuído no art. 314 do CPC, que ressalva da suspensão a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. Há se de pontuar, ademais, que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114 da CR/88 para apreciar e julgar os dissídios individuais que envolvem empregados e empregadores, assim como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, é fixada em razão da natureza da relação em voga. Dessa sorte, ainda que afastado o vínculo empregatício pretendido, fato é que especificamente quanto ao pleito de indenizações por danos morais e materiais, a competência desta Especializada encontra amparo no item IV do referido dispositivo constitucional, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Leia-se, a respeito, a Súmula 392 do Col. TST: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res.200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, aJustiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças aele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ousucessores do trabalhador falecido". Sobreditas referidas premissas, certo é que, efetivamente, a prova pré-constituída evidencia que o litisconsorte enfrenta um quadro de paraplegia flácida permanente, com incapacidade total e definitiva para sua função habitual e um prejuízo funcional permanente de 65%. Ainda, a cognição, embora sumária, revelou a probabilidade de reconhecimento da responsabilidade dos impetrantes, não se perdendo de vista que a Sra. Carmem Lúcia foi declarada confessa quanto à matéria fática. O perigo de dano é evidente, já que, nas lúcidas palavras da autoridade coatora, com as quais coaduna integralmente este Relator, "o laudo pericial oficial é taxativo ao descrever o quadro do Autor: paraplegia flácida, com ausência total de movimentos voluntários e de sensibilidade nos membros inferiores, perda de controle dos esfíncteres e atrofia muscular importante. Trata-se de uma condição que o torna dependente de terceiros para as atividades mais básicas da vida diária. Aguardar o julgamento do Tema 1.389 pelo STF e, posteriormente, o julgamento de mérito desta ação, sem qualquer amparo financeiro, seria condenar o Reclamante a uma situação de absoluta indigência, incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar de nossa ordem constitucional. O perigo de dano, aqui, não é patrimonial, mas existencial". (ID. d4b4802 - Pág. 3). De fato, os elementos dos autos permitem acolher a pretensão do litisconsorte, como bem decidido na origem, seja pela evidência quanto à falta de segurança na prestação dos serviços, seja pelo impedimento, em si, de que possa ele subsidiar a própria existência, considerando se encontrar paraplégico, impedido de trabalhar. Demonstrada, por conseguinte, a probabilidade do direito alegado e o evidente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, absolutamente legal o arbitramento de indenização mensal ao litisconsorte, não havendo falar em ocorrência de violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Por tais razões, indefiro o processamento da inicial, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e na O.J. 4 da SDI-I deste Tribunal. Relativamente ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, defere-se, tendo em vista que anexadas as declarações de hipossuficiência (ID. 2515a5a), não havendo nos autos elementos a demonstrar que estejam os impetrantes, no momento, auferindo montante superior ao limite previsto no art. 790, §3º, CLT. Custas no importe de R$26,00, calculadas sobre R$1.300,00, valor atribuído à causa, pelos impetrantes, isentos. Dê-se ciência aos impetrantes e à d. Autoridade Impetrada, esta apenas para que tome conhecimento do indeferimento do mandado de segurança. P.I. pmrp/4/9 BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - 14.293.202 CARMEM LUCIA FONTANA DE ALMEIDA SANTOS

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Processo nº 5000681-94.2024.4.03.6345

ID: 316773392

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000681-94.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO CEZAR LEITE

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO

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MARCELO CASTILHO HILARIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000681-94.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000681-94.2024.4.03.6345 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVIO CEZAR LEITE Advogados do(a) RECORRIDO: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705-A, MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000681-94.2024.4.03.6345 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVIO CEZAR LEITE Advogados do(a) RECORRIDO: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705-A, MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433-A Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000681-94.2024.4.03.6345 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SILVIO CEZAR LEITE Advogados do(a) RECORRIDO: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705-A, MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 17/09/2023. Alega que a sentença reconheceu o exercício de atividade especial em determinados períodos, com base em exposição a agentes químicos, biológicos e ruído, cuja revisão requer. Em relação ao período de 01/01/1993 a 28/02/1996, aduz que, embora a sentença tenha se fundamentado na exposição a agentes químicos (compostos organofosforados), o PPP não demonstra a composição química dos produtos. Argumenta que a profissiografia e o desempenho de múltiplas tarefas impedem a conclusão sobre a habitualidade e permanência na exposição, e que não foram caracterizadas as vias de absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição. No que concerne ao período de 24/02/1997 a 14/05/2001, sustenta que a atividade de faxineiro não implica exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Alega que, até 05/03/1997, a atividade não se enquadra nas exigências dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e que, a partir de 06/03/1997, não se amolda ao código 3.0.0 dos Anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, não havendo exposição permanente a agentes biológicos, cuja menção genérica reputa insuficiente para o enquadramento. Assevera, ainda, que, a partir de 03/12/1998, o PPP informa a utilização de EPI eficaz e que os agentes químicos (Cloreto de Hidrogênio e Soda Cáustica) não possuem previsão nos anexos dos decretos, e, mesmo que tivessem, a atividade profissional do autor não se enquadraria na previsão legal, reiterando a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente a tais agentes. Em relação ao período de 01/06/2001 a 19/04/2005, argumenta que as atividades de faxineiro e supervisor de limpeza não indicam a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Reitera que a atividade não se amolda às descrições nos decretos, não sendo suficiente a simples menção genérica a agentes biológicos, e enfatiza a utilização de EPI eficaz, conforme o PPP. No que tange ao período de 01/05/2009 a 28/02/2023, alega que as atividades de coordenador (PPP) não indicam a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Afirma que o PPP não indica o nível de ruído representativo da jornada e que a metodologia de aferição não atende à legislação em vigor. Reitera a ausência de enquadramento em relação aos agentes biológicos e, quanto aos agentes químicos (Soda Cáustica e Ácido Clorídrico), sustenta a inexistência de previsão nos decretos e a ausência de comprovação de exposição acima do limite de tolerância, ressaltando a falta de comprovação da exposição habitual e permanente, e que a técnica utilizada para aferição a partir de 01/01/2004 está em desacordo com a legislação. Destaca, novamente, a utilização de EPI eficaz e a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019. Ao final requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido. É o que cumpria relatar. No essencial, a sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Dos períodos especiais de trabalho. Postula o autor o reconhecimento da natureza especial do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho:de 01/01/1993 a 28/02/1996, de 24/02/1997 a 14/05/2001, de 01/06/2001 a 19/04/2005 e de 01/05/2009 a 28/02/2023. Para a comprovação do labor em condições especiais no(s) interregno(s) em destaque, o(a) autor(a) apresentou a seguinte documentação: 1. -o registro do contrato de trabalho naCTPS(id.319787848, pág. 06), demonstrando que trabalhou junto ao empregadorMiguel Sanches Bosquê, na função deServiços Gerais na Lavoura,período(s)de 01/01/1993 a 28/02/1996; 1.1 -oformulário PPP(id.319787848, pág. 18), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou que ele(a) desempenhava, conforme aProfissiografia: - a função deServiços Gerais na Lavoura,período(s)de 01/01/1993 a 28/02/1996,e esteve exposto de formahabitual e permanenteaos agentes de risco do tipo químico:hidrocarbonetos organofosforados:adubos, herbicidas, rodenticidas; - (i) sobre a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), consta apenas o“S”no campo15.7do formulário. 2. -o registro do contrato de trabalho naCTPS(id.319787848, pág. 06), demonstrando que trabalhou junto à empresaSPSP Sistema de Prestação de Serviços Padronizados S/C. Ltda., na função deFaxineiro,período(s)de 24/02/1997 a 14/05/2001; 2.1 -oformulário PPP(id.319787848, pág. 23), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou que ele(a) desempenhava, conforme aProfissiografia e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: - a função deFaxineiro,período(s)de 24/02/1997 a 14/05/2001,e esteve exposto aos agentes de risco do tipo químico:cloreto de hidrogênio e hidróxido de sódio;e aos agentes de risco do tipo biológico:contato com secreções e excreções; - (i)assinalado o códigoGFIP (00)para os períodosa partir de 01/01/1999;(ii)comindicação do(s) responsável(eis) pelos registros ambientais para o período; (iii) sobre a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), consta apenas o“S”no campo15.7do formulário. Embora haja possíveisdivergências ou incongruênciasno(s) formulário(s) colacionado(s) sobre a habitualidade/permanência da exposição aos agentes de risco, aminuciosa descrição das atividades exercidaspelo(a) autor(a)supri, pois, a(s) eventual(is) falha(s) do formulário incluso, referente à anotação do Código GFIP (00); 3. -o registro do contrato de trabalho naCTPS(id.319787848, pág. 07), demonstrando que trabalhou junto aoHospital Universitário mantido pela Associação de Ensino de Marília Ltda., na função deFaxineiro,período(s)de 01/06/2001 a 19/04/2005; 3.1 -oformulário PPP(id.319787848, pág. 30), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou que ele(a) desempenhava, conforme aProfissiografia e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: - a função deFaxineiro/Supervisor de Limpeza,períodode 01/06/2001 a 19/04/2005, CBO nº 514320,e esteve exposto de formahabitual e permanenteaos agentes de risco do tipo biológico:microorganismos contaminantes provenientes do contato com as secreções e excreções; - (i)comindicação do(s) responsável(eis) pelos registros ambientais para o período; (ii) sobre a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), consta apenas o“S”no campo15.7do formulário. 4. -o registro do contrato de trabalho naCTPS(id.319787848, pág. 07), demonstrando que trabalhou junto à empresaSupermercado Tauste Ltda., na função deEncarregado de Limpeza,período(s)de 01/05/2009 a 28/02/2023; 4.1 -oformulário PPP(id.319787848, pág. 52), devidamente assinado pelo responsável legal, do qual constou que ele(a) desempenhava, conforme aProfissiografia e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO: - a função deCoordenador/Limpeza Noturna,período(s)de 01/05/2009 a 28/02/2023,e esteve exposto aos agentes de risco do tipo físico:Ruído maior que 85 dB(A);e aUmidade;e aos agentes de risco do tipo químico:Álcool Benzílico, Monoetanolamina, Hidróxido de Sódio, Hidróxido de Amônio, Metassilicato de Sódio, Hidróxido de Potássio, Hipoclorito de Sódio, Cloreto de N-Alquil dimetil, Cloreto de N-Alquil dimetil Benzil Amônio, Ácido Clorídrico;e aos agentes de risco do tipo biológico:Bactérias, fungos, vírus e outros; -(i)assinalado o códigoGFIP (00)para os períodosa partir de 01/01/1999;(ii)todo(s) o(s) período(s)comindicação das metodologias utilizadas na aferição do agente, contidas na NR-15;(iii)comindicação do(s) responsável(eis) pelos registros ambientais para o período; (iv) sobre a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), consta apenas o“S”no campo15.7do formulário. Embora haja possíveisdivergências ou incongruênciasno(s) formulário(s) colacionado(s) sobre a habitualidade/permanência da exposição aos agentes de risco, aminuciosa descrição das atividades exercidaspelo(a) autor(a)supri, pois, a(s) eventual(is) falha(s) do formulário incluso, referente à anotação do Código GFIP (00); Analisando a documentação acima,temos: É sabido que para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. In casu, não consta dos referidos decretos a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pela parte autora como especial,até 28/04/1995, sendo, pois, impossível o enquadramento profissional por categoria profissional. Com efeito,a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, salientando que o PPP substitui o laudo e a perícia. De fato, a documentação colacionada aos autosé hábil a demonstrar a exposição da parte autora a agentes nocivoscapazes de ensejar a atividade desenvolvida como especial,para alguns períodos. Senão vejamos. No que se refere ao agente insalubreRuído, o autor esteve exposto a nível deruído suficientepara caracterizar a atividade como insalubre para o(s) período(s)de 01/05/2009 a 28/02/2023,uma vez que está acima do limite de tolerância exigido, qual seja,acima de 85 dB(A)(período a partir de 19/11/2003). Esclareço que, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.886.795/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o critério a ser utilizado, para aferição de ruído como agente nocivo, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros,seja no formulário ou laudo técnico e pericial, deve ser mensurado por meio do NEN (nível de exposição normalizado), o qual é fixado pela média ponderada, pois analisa não somente o nível de ruído, mas também o tempo de exposição a que o trabalhador ficou submetido ao barulho. E,em sendo ausente tal dado, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído aferido. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que,“na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Possível o reconhecimento da especialidade para o(s) período(s)de 01/05/2009 a 28/02/2023,pela exposição aoagente nocivo ruído. Já em relação ao agente nocivoumidade,tem-se que“o Decreto nº 53.831/64 permitia oenquadramento como especial de atividade com exposição à umidade excessiva.Profissiografiado autor quenão identifica sua exposição à umidade excessiva.Impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade”(TRF-3 - RecInoCiv:00189614420214036301SP, Relator: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2022, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/08/2022). Também, é sabido que umcomposto organofosforado ou simplesmente organofosforadoé um composto orgânico degradável contendo ligações carbono–fósforo. São utilizados principalmente no controle de pragas como uma alternativa para hidrocarbonetos clorados, que persistem no meio ambiente;“Causam como sintomas de intoxicação, inibição reversível da colinesterase, tonturas, dores de cabeça, náuseas, espasmos intestinais, vômitos, diarreia, contração das pupilas, dificuldade de respiração, forte transpiração. Os inseticidas organofosforados e carbamatos são compostos anticolinesterásicos com variado grau de toxicidade para os seres humanos. Estas substâncias vêm sendo utilizadas como inseticidas, fungicidas e parasiticidas desde a Segunda Guerra mundial. Após a absorção, estes inseticidas são distribuídos por todos os tecidos do organismo, atingindo altas concentrações no fígado e nos rins. A meia-vida destes inseticidas varia muito, dependendo da natureza do composto. Os compostos organofosforados e carbamatos têm como mecanismo de ação a inibição da enzima acetilcolinesterase, levando ao acumulo de acetilcolina nos sítios de transmissão colinérgica”(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50002981320194047106 RS 5000298-13.2019.4.04.7106, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 26/02/2020, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Ademais o autor esteve em contato, no exercício de suas funções com “tanques contaminados com venenos, formicidas, adubos, foliares, herbicidas, fungicidas e carrapaticidas”,de forma que “demonstrada a exposição habitual e permanentea agentes químicos deletérios (defensivos agrícolas), é situação que autoriza o enquadramento requerido.Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente”(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL,5316004-07.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020). Possível o reconhecimento da especialidade para o(s) período(s)de 01/01/1993 a 28/02/1996,pela exposição aoagente nocivo compostos organofosforados. O formulário incluso atesta a “exposição habitual e permanente aos agentes químicosálcalis, ácidos, sulfatos,hidróxido de potássio,dimetilanilina,álcool etílico, acetona, ácido sulfúrico, hidrazina, tolueno, etilenodiamina, formaldeído,cloreto de hidrogênio, ácido acético, ácido oxálico, ácido bórico, bissulfito de sódio,hidróxido de sódio, tricloetano, tricoetileno, tetracloroetileno,ácido clorídrico, dióxido de cloro, dióxido de enxofre, metanol, metil mercaptana, sulfeto de hidrogênio, peróxido de hidrogênio, poeira total e poeira respirável, especificados no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado ao evento n.º 2, fls. 7-11. O referido documento atesta que no período de 08/05/1995 a 05/06/2018o autor trabalhou exposto a agentes químicos altamente nocivos a sua saúde, o que confere especialidade às atividades exercidas (item 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/1979 e itens 1.0.3 e 1.0.17 do anexo IV dos Decretos n.º 2.172/1997 e 3.048/1999)”(TRF-3 - RI:00007822420204036325, Relator: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 14/04/2023, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 24/04/2023). Possível o reconhecimento da especialidade para o(s) período(s)de 24/02/1997 a 14/05/2001 e de 01/05/2009 a 28/02/2023,pela exposição aoagente nocivo químico. Ainda, na atividade deFaxineiro/Agente de Limpeza,conforme descritas nos formulários, a parte autora esteve exposta aresíduos infectantes - trabalho em estabelecimentos de saúde com manuseio de materiais contaminados– ou seja, “esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus e bactérias, em virtude de contato permanente com materiais infecto-contagiantes, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99(TRF-3 - ApCiv:00016798420124036114SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/07/2021). O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, contempla não só os profissionais da área da saúde,mas também os trabalhadores da área de limpeza que se expõem a germes infecciosos. Ademais, a TNU aprovou a Súmula 82, fixando a seguinte tese:"O código 1.3.2 do quadro do anexo ao Decreto 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares". Assim, já está pacificado o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, quea atividade de auxiliar de limpeza oferece um grande risco de contaminação, em virtude da exposição aos agentes nocivos biológicos. Ressalto, inclusive, oTema 211 TNU, com trânsito em julgado em 12/02/2020, a respeito da exposição de forma permanente aos agentes biológicos que: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço,independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Possível o reconhecimento da especialidade para o períodode 24/02/1997 a 14/05/2001, de 01/06/2001 a 19/04/2005 e de 01/05/2009 a 28/02/2023,pela exposição aoagente nocivo biológico. Necessário consignar quenãohouve, por parte do ente previdenciário, demonstração concreta que refutasse a documentação trazida aos autos pela parte autora, a qual comprovou o exercício de atividade especial no(s) período(s) já descrito(s) alhures. Em síntese, deve(m) ser reconhecido(s) como trabalhado em condições especiais o(s) período(s)de 01/01/1993 a 28/02/1996, de 24/02/1997 a 14/05/2001, de 01/06/2001 a 19/04/2005 e de 01/05/2009 a 28/02/2023. Do Tempo Total de Contribuição/Serviço. Levando-se em consideração que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora,em 17/09/2023,posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz-se imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício em 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019) e, em caso negativo,o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, alterou as disposições sobre as regras da previdência social e trouxe várias modificações ao sistema previdenciário nacional, de forma que, além das regras de transição estabelecidas,mantem-se inalterado o sistema em relação aos pedidos administrativos efetuados até 12/11/2019– agregando tempo de contribuição até esse marco temporal. A priori,foramverificadas nesta sentença28 anos, 8 meses e 19 dias de tempo de serviço especial,atéDER. Considerando anatureza especialda(s) atividade(s) desenvolvida(s),reconhecidas nesta sentença, que perfaz(em)24 anos, 8 meses e 8 dias de tempo de serviço especial,além do(s)período(s) especial(is)já considerado(s) na via administrativa, que corresponde(m) a4 anos e 11 diasde tempo de serviço especial,verifico que o(a) autor(a) totaliza25 anos, 5 meses e 2 dias de tempo de serviço especial,até13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019),suficientesa ensejar à outorga do benefício previdenciário deaposentadoria especial. Apesar da presença da verossimilhança (fundamentação supra) e do caráter alimentar do pedido (perigo da demora),deixo dedeferir a tutela antecipada para a implantação do benefícioem razão de ausência de pedido expresso da parte autora. Neste panorama, o(a) autor(a) faz jus à concessão de benefício previdenciário deaposentadoria especial, conforme a(s) tabela(s) anexa(s). Da Constitucionalidade do §8º do Artigo 57, da Lei nº 8.213/91 - da possibilidade de continuação do labor sujeito a agentes nocivos. A constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 foi julgado em sede de Repercussão Geral junto ao STF (tema 709), sendo fixada a seguinte tese: “É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Assim, deve ser observada a imposição inserta no § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, implicando na suspensão do benefício a permanência do segurado aposentado no exercício da atividade que o sujeite a agentes nocivos ou caso a ela retorne voluntariamente. Com efeito, a aposentadoria especial é sujeita a regramento específico: o trabalhador está sujeito a menor tempo de trabalho como requisito para a concessão da aposentadoria, e não há incidência do fator previdenciário que, em regra, constitui diminuição no valor da renda mensal inicial. Portanto, uma vez sujeito a regramento benéfico, o segurado deve se sujeitar a todas as normas dele decorrentes, dentre elas a impossibilidade de retorno ao mesmo labor (RECURSO INOMINADO SP0007355-55.2017.4.03.6302, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Órgão Julgador 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 26/04/2018, e-DJF3 Judicial DATA: 11/05/2018). A restrição imposta à continuidade do desempenho da atividade insalubre por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial, portanto, ocorre somente a partir da implantação do benefício. Confira-se, em recentíssima decisão:É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. (Julgamento Virtual do Tribunal Pleno - STF, em 05 de Junho de 2020). Os efeitos financeiros devem ser contados desde a DER(TRF4, AC 5004430-68.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 08/07/2020). Dessa maneira,implantada a aposentadoria especial, o seguradodeve se afastar do labor nocivo, na forma de como decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 709). Dispositivo. Ante o exposto, julgoPROCEDENTE(S)o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim dereconhecera naturezaespecialda(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo(a) autor(a) no(s) período(s)de 01/01/1993 a 28/02/1996, de 24/02/1997 a 14/05/2001, de 01/06/2001 a 19/04/2005 e de 01/05/2009 a 28/02/2023,determinando ao INSS que proceda à devidaaverbaçãopara todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra eCONDENANDOo INSS a implantar o benefício deaposentadoria especialdesde a data daDER, em17/09/2023, com renda mensal calculada na forma da lei, e o pagamento dos valores em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Concedo à parte autora asbenessesda gratuidade, como postulado. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.” Do exame dos autos, constata-se o recurso do INSS merece parcial provimento. No que tange ao período de 01/01/1993 a 28/02/1996, o autor apresentou o PPP de fls. 18/19 do Processo Administrativo. Este período abrange tanto o regime anterior à Lei nº 9.032/95 (até 28/04/1995) quanto o posterior a ela. Como se sabe, até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade poderia ocorrer por enquadramento da categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agentes nocivos listados nos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79. A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Para o período em questão, a profissiografia descreve a "Aplicação de adubos, herbicidas e pulverização no café, milho, abóbora, etc., de forma manual com máquina costal", e o PPP indica exposição a "Adubos, Herbicidas, Rodenticidas (chumbinho), Organofosforados" como agentes químicos. A exposição é classificada como "Habitual e permanente" e a técnica de avaliação como "Qualitativa". A sentença deve ser mantida neste ponto, pois, em caso semelhante, decidiu esta 15ª TR/SP: “Da leitura das atribuições do autor, é possível concluir que a exposição aos agentes nocivos químicos se dava de forma habitual e permanente, uma vez que ínsita às atividades exercidas. Observo que o Glifosato é um herbicida pertencente ao grupo dos organofosforados. Desta forma, encontra-se previsto nos códigos 1.2.6 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.12 do Decreto nº 3.048/1999, bem como no Anexo 13 da NR-15. Assim, sua análise é qualitativa. A absorção do referido agente químico pode se dar por diversas vias. Assim, em que pese constar a utilização de EPI eficaz no PPP, constato que este não é capaz de afastar a nocividade. Assim, reconheço a especialidade do período de 02/01/1992 a 29/08/1996”. (Autos n. 0002680-10.2021.4.03.6302 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): JUÍZA FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA Julgamento: 26/03/2025 Intimação via sistema Data: 31/03/2025). No que tange ao período de 24/02/1997 a 14/05/2001 (PPP de fls. 23/24 do PA), o INSS alega que, na função de faxineiro, “as atividades exercidas (profissiografia) não indicam a exposição habitual e permanente a agente nocivo de modo prejudicial à saúde ou integridade física”. O recurso da autarquia deve ser provido neste ponto, pois o PPP nem sequer indica o local da prestação do trabalho. É o que se nota da imagem a seguir: Diante do que consta da profissiografia, não havia contato habitual e permanente com os agentes nocivos. O desempenho da função de faxineiro, fora de ambientes hospitalares, não é geralmente reconhecido como de natureza especial na jurisprudência. Os seguintes argumentos do INSS devem ser acolhidos: “Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, constata-se que sua atividade profissional não se amolda às exigências do Decreto nº 53.831/64 (código 1.3.0) nem às do Decreto nº 83.080/79 (código 1.3.0 do quadro-anexo I), não havendo, portanto, exposição permanente a agentes biológicos. 2. Outrossim, não se pode admitir que a simples menção de exposição a agentes biológicos, de forma genérica, possa gerar o enquadramento pretendido, impondo-se que a atividade seja pormenorizada em suas nuances, para que sejam identificadas as peculiaridades que permitam a correlação com as hipóteses de incidência. - A partir de 06/03/1997: 1. Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, constata-se que sua atividade profissional não se amolda àquelas descritas no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, não havendo, portanto, exposição permanente a agentes biológicos. 2. Outrossim, não se pode admitir que a simples menção de exposição a agentes biológicos, de forma genérica, possa gerar o enquadramento pretendido, impondo-se que a atividade seja pormenorizada em suas nuances, para que sejam identificadas as peculiaridades que permitam a correlação com as hipóteses de incidência. 3. A partir de 03/12/1998: O PPP informa a utilização de EPI eficaz. ⇒ Químicos: CLORETO DE HIDROGÊNIO: Agente sem previsão nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (rol taxativo). Agente sem previsão no anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (rol taxativo). Outrossim, agente sem previsão nos anexos 11,12 ou 13 da NR-15. SODA CÁUSTICA (HIDRÓXIDO DE SÓDIO): Agente sem previsão nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (rol taxativo). Agente sem previsão no anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (rol taxativo). Pela eventualidade, ainda que se entenda pela não taxatividade do rol constante do Regulamento da Previdência Social, a atividade profissional do autor não se amolda à previsão do anexo 13 da NR-15: “Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos”. Para todos os agentes químicos: 1. Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. Com efeito, as vias de absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição àqueles produtos não estão devidamente caracterizados pela análise das atividades e do ambiente de trabalho descritos no formulário (art. 68, §2º do RPS). Por oportuno, e a título exemplificativo, o Anexo 11 da NR-15 menciona, excepcionalmente, quais dos agentes nele descritos seriam nocivos também através do contato dérmico, haja vista que a regra é que a nocividade ocorra pela absorção através das vias respiratórias. 2. A partir de 03/12/1998: O PPP informa a utilização de EPI eficaz”. A propósito do período de 01/06/2001 a 19/04/2005, objeto do PPP de fls. 30 do PA, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois se trata de faxineiro de ambiente hospitalar. A propósito, a sentença observou o tema 238 da TNU: “Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional. Vide Tema 100/TNU”. Por fim, o INSS impugna o reconhecimento do período de 01/05/2009 a 28/02/2023, para o qual o autor apresentou o PPP de fls. 52/56 do PA. Alega que "as atividades exercidas (profissiografia) não indicam a exposição habitual e permanente a agente nocivo de modo prejudicial à saúde ou integridade física”. Assiste razão à autarquia. O PPP indica exposição a "RUÍDO CONTÍNUO" com nível superior a 85 dB(A) para todos os períodos. Considerando que os períodos de trabalho se iniciam a partir de 20/04/2005, o limite de tolerância aplicável é de 85 dB(A), conforme o Decreto 4.882/03. No entanto, o PPP encontra-se inadequadamente preenchido, pois é cabível a indicação da intensidade do ruído, não se revelando adequada a menção genérica a nível superior a 85 decibéis. Não é viável o reconhecimento da especialidade em relação aos agentes químicos, biológicos e umidade. Agentes Químicos: Para parte dos agentes químicos informados, a avaliação qualitativa é inadequada, sendo exigível medição quantitativa não apresentada no PPP. Para os agentes que poderiam ser avaliados qualitativamente (álcalis e ácidos), a profissiografia é genérica e não demonstra exposição habitual e permanente, indissociável da atividade, em níveis ou condições que justifiquem a presunção de nocividade para fins de especialidade em um contexto de supermercado. Agentes Biológicos: A atividade de limpeza em supermercado, conforme descrita no PPP, não se enquadra nos requisitos jurisprudenciais de risco de exposição superior ao da população geral e exposição indissociável da atividade para reconhecimento da especialidade. Umidade: A umidade, de forma isolada, não é considerada agente nocivo suficiente para o reconhecimento da especialidade na legislação previdenciária. Conclui-se que a sentença deve ser reformada no que diz respeito aos intervalos de 24/02/1997 a 14/05/2001 e 01/05/2009 a 28/02/2023. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/02/1997 a 14/05/2001 e 01/05/2009 a 28/02/2023 e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante o parcial provimento do recurso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E FÍSICO. NÃO COMPROVADA A ESPECIALIDADE QUANTO A ALGUNS DOS PERÍODOS. FAXINEIRO EM AMBIENTE NÃO HOSPITALAR E INTERVALO COM INDICAÇÃO DE RUÍDO DE MANEIRA GENÉRICA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 24/02/1997 A 14/05/2001 E DE 01/05/2009 A 28/02/2023. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Daniela Barbosa Marques x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320012795

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-48.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010149-48.2024.5.03.0182 AUTOR: DANIELA BARBOSA MARQUES RÉU: GRUPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010149-48.2024.5.03.0182 AUTOR: DANIELA BARBOSA MARQUES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6282a8c proferida nos autos. Reclamante: DANIELA BARBOSA MARQUES Reclamada: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA A autora pede o pagamento de diferenças de comissões, incluindo seus reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, além de horas extras (incluindo intervalos intrajornada e interjornada) com adicionais e reflexos, e diferenças de prêmio. A reclamada contesta todos os pedidos da reclamante, arguindo preliminares (limitação da condenação aos valores indicados na inicial, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa) e prejudicial de mérito (prescrição). No mérito, a reclamada nega as irregularidades alegadas pela reclamante e sustenta que todos os pagamentos foram feitos corretamente e de acordo com o contrato. Alega advocacia predatória e imputa litigância de má-fé à parte autora. DECIDE-SE Limitação aos Valores dos Pedidos. Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim a quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. Do valor dado à causa. Mantenho o valor dado à causa: o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), dado a quantidade de pedidos e as diferenças pleiteadas em diversas rubricas, bem como contém indicação do valor dos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT). Aplica-se a inteligência da IN nº. 41/TST, art. 12, §2º. Impugnação à Justiça Gratuita. O segundo reclamado, em sede de preliminar, insurgiu-se em face do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Judicialização Predatória A parte ré afirma que há uma advocacia predatória em desfavor da Via S.A., considerando o extraordinário contingente de ações por parte de um único escritório de advocacia, sob o comando do patrono Marcos Roberto Dias. No caso em tela, não se observa dolo ou abuso de direito por parte da reclamante que configure a “advocacia predatória” em desfavor da parte ré. Contudo, eventuais infrações éticas cometidas pelos procuradores da parte reclamante devem ser dirimidas na esfera competente, uma vez que não abarcadas pelos estreitos limites deste feito. Inclusive, ressalto que se encontra em processamento o Pedido de Providências número 0001019-74-2024-2-00-0503 (ofício circular N GCR/26/2025), junto a corregedoria regional. Assim, desnecessária, por enquanto, a suspensão do processo e ofícios para OAB. Prescrição. Considerando que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada em 22/10/2020 e que a demanda foi ajuizada no dia 21/02/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Diferenças de comissões. Vendas Canceladas. Vendas a prazo. A reclamante alega que recebeu, em média, 30% a menos do que o devido em comissões, sem que a reclamada tenha apresentado documentação que comprove vendas não faturadas, canceladas ou trocadas. Em relação às vendas parceladas, a reclamante argumenta que as comissões foram calculadas sobre o valor à vista, desconsiderando os juros e encargos. A reclamante alega que a reclamada não incluiu as comissões e prêmios nos cálculos do RSR, apesar de pagas habitualmente. Pede o pagamento de diferenças de comissões e reflexos em RSR e deste em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A defesa argumenta que as comissões são devidas sobre o valor da nota fiscal, conforme contrato e política interna, excluindo vendas canceladas. Sustenta que não há previsão contratual para inclusão de encargos no cálculo das comissões e que os juros não integram a base de cálculo. Alega que a natureza dos prêmios é indenizatória e não integrativa, não incidindo em DSR. A esse respeito, o preposto da reclamada esclareceu que, quando uma venda é cancelada, é estornada a comissão do vendedor, existindo relatório de vendas cancelada e trocadas, de batimento de metas e de faturamento. Da mesma forma, a testemunha da reclamante disse que quando a venda é cancelada a comissão é estornada; que quem fazia troca fica com a comissão; que recebiam comissão apenas sobre o valor a vista; que a reclamada possui crediário próprio, havendo metas de vender; que o produto é faturado no momento da emissão da nota; que a reclamante costumava bater as metas e recebiam premiação; que as vendas canceladas impactavam na premiação; que tinha acesso somente ao montante de vendas; que era possível acompanhar o batimento das metas. A testemunha da reclamada disse que os vendedores são informados que as comissões são apenas sobre o valor à vista; que é possível acompanhar as vendas pelo lukebox e outros sistemas; que é possível saber se a venda foi cancelada ou trocada; que quem faz a troca de produto fica com a comissão; que não sabe se a reclamante batia metas; que o estorno de venda cancelada impacta também na premiação. Logo, restou apurado que havia o estorno das comissões relativas às vendas canceladas (inclusive em razão de troca realizada por outro vendedor) e que o cálculo das comissões incidia apenas sobre o valor à vista do produto, mesmo quando a venda era feita a prazo, com juros. A prática de estorno e cancelamento das comissões é vedada, pois transfere os riscos do negócio ao trabalhador (princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT). Ademais, o disposto no art. 466, §1º, da CLT, não legitima o estorno das comissões. O TST definiu recentemente duas teses vinculantes aplicáveis ao caso, as quais colaciono: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (Tema 57 – RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037) A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. (Tema 65 – RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) Quanto às vendas parceladas, as partes pactuaram que “o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada” e que “não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário”, como se vê no contrato de experiência assinado pela reclamante (Id abca6ff). Assim, como há expressa pactuação de que a base de cálculo das comissões não inclui juros e encargos, não há que se falar em incorreções na forma de cálculo das comissões. Entretanto, a reclamada procedia de maneira incorreta ao estornar as comissões da reclamante quando havia cancelamento da compra pelo cliente ou troca, quando concluída por outro vendedor. Por não terem sido apresentados relatórios de vendas da reclamante, mas somente da funcionária Vanilda Pereira Falcao, impõe-se a incidência do disposto no art. 400 do CPC, a fim de que seja considerada verdadeira a alegação da reclamante de que sofria uma redução de 30% em razão do estorno das comissões das vendas objeto de trocas e cancelamentos. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões estornadas de vendas canceladas, com base no percentual de 30% alegado pela reclamante, com reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3 e horas extras. Prêmio Estímulo. A reclamante alega que a reclamada não calculou corretamente o prêmio de estímulo, excluindo valores de vendas a prazo, canceladas, trocadas e não faturadas. Pede o pagamento de diferenças de prêmio de estímulo, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A defesa alega que a reclamante recebeu corretamente o prêmio de estímulo, conforme demonstrativos de pagamento. Afirma que a exclusão de vendas canceladas e não faturadas é prevista em contrato e que o cálculo do prêmio é transparente. Assim, considerando que foram deferidas à reclamante as diferenças de comissões em virtude de vendas canceladas/estornadas, as quais não eram quitadas a ela, tem-se que estas também deixaram de compor a base de cálculo para a apuração do prêmio em epígrafe. Como a reclamante sofria uma redução de 30% da vendas efetuadas no mês, em razão do estorno das comissões das vendas canceladas, o prêmio estímulo deve ser recalculado. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de prêmio estímulo, incluindo na base de cálculo dos prêmios os valores das comissões estornadas por trocas e cancelamentos de compras do tópico anterior, com reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS. Natureza salarial dos Prêmios. Diferenças de reflexos das comissões e dos prêmios. A reclamante afirma que a Reclamada não incluiu as comissões e prêmios nos cálculos do RSR, apesar do pagamento habitual. A reclamada afirma que a remuneração era composta por comissão e DSR, conforme contrato de trabalho e política interna. A defesa alega que a natureza dos prêmios é indenizatória e não integrativa, não incidindo em DSR. O art. 457, §4º da CLT com redação dada pela lei 13.467/2017, diz que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Ora, se a reclamante recebia prêmios mensalmente, conforme contracheques (Id 82fe0cd), não se trata de desempenho superior ao esperado, mas sim do desempenho normal da sua atividade. Não se trata de um prêmio esporádico, mas faz parte da remuneração regular do funcionário. Os pagamentos feitos pelo empregador, de maneira habitual, canalizam-se para a natureza salarial no contexto de uma relação de emprego, ainda que não fosse essa a ideia inicial ou que não tenha sido a vontade das partes. A natureza salarial possui como alicerce o caráter repetitivo e ser pagamento pelo trabalho prestado, constante dos pagamentos, que gera no empregado a expectativa de receber tais haveres. Assim, os valores pagos com habitualidade ao empregado presumem-se de natureza salarial, pela própria natureza de relação empregatícia. Incumbe ao réu o ônus da prova de que a parcela possuía natureza diversa, por força do disposto no art. 818, II, da CLT. Deste ônus a ré não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova a respeito. No mais, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, pelo qual importa o que ocorre na prática mais do que o que as partes pactuaram em forma expressa, ou o que se insere em documentos e instrumentos de contrato. Portanto, é irrelevante a rubrica utilizada pela ré uma vez que ausente prova da natureza indenizatória da parcela. Entendimento diverso significaria uma carta branca as empresas para fraudarem a legislação social, atribuindo a rubrica que bem entendessem para qualquer parcela, em claro prejuízo não apenas dos trabalhadores, mas do Estado, que se veria tolhido da arrecadação das contribuições previdenciárias e demais tributos necessários para a consecução de suas atividades. No mesmo sentido, três julgados recentes deste Regional: PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Em se tratando de "prêmio-produção", é inegável seu caráter salarial, à medida que visa estimular o melhor rendimento do empregado em benefício do empreendimento, sendo concedida, inclusive, de modo habitual, pelo que deve integrar a remuneração para os efeitos legais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-80.2022.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) PRÊMIO - HIPÓTESE EM ADQUIRE NATUREZA SALARIAL - "E partindo de tal premissa, bem como dos fatos apontados pela Ré em sua defesa, impossível não reconhecer natureza contraprestativa às parcelas reconhecidamente pagas ao Reclamante. Isto porque as parcelas, a despeito da nomenclatura, não se revestiam de caráter premial propriamente dito, que pressupõe acontecimentos extraordinários para seu pagamento. O art. 457, §4º, da CLT, é claro no aspecto: "Art. 457. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (grifo acrescido) Em verdade, o pagamento de tais parcelas se dava em função do próprio trabalho ordinariamente realizado, chegando, por vezes, a corresponder à produtividade observada (pagamento por entrega, desde a primeira realizada), melhor se alinhando à noção de salário variável. Em sendo assim, não se há de falar em parcela propriamente premial, mas de cunho contraprestacional e, portanto, salarial." (Excerto da sentença da lavra da MM. Juíza Silvia Maria Mata Machado Baccarini). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010417-07.2023.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 04/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. REALIDADE DO CONTRATO. Se a prova dos autos revela que a parcela habitualmente paga ao empregado sob a alcunha "Prêmio Meta" não se revestia, na realidade, dessa natureza, não há como lhe negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-03.2022.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Os próprios contracheques e ficha financeira apresentam uma rubrica de integração do prêmio no DSR, demonstrando que, em contradição à defesa, a reclamada reconhece a natureza salarial. No entanto, há meses em que o prêmio mensal não está acompanhado de integração ao DSR, como no contracheque de outubro de 2020. Outrossim, as comissões estão divididas em variadas rubricas, mas apenas uma rubrica “DSR (Comissão)”. Sendo assim, reconheço a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade e determino a integração ao salário, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças de reflexos das comissões e prêmios em DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, a serem calculadas em liquidação. Horas Extras. Inaplicabilidade do acordo de compensação de horas. Intervalo Intrajornada. Intervalo Interjornada. A reclamante alega jornada de trabalho além da contratada, com irregularidades nos espelhos de ponto. Afirma que o intervalo intrajornada usufruído era inferior ao contratual ou legal e que o intervalo interjornada também foi reduzido. A reclamante pede a declaração de nulidade de qualquer acordo de compensação de horas, caso os espelhos de ponto sejam considerados válidos, em razão da habitualidade na prestação de horas extras. Pede o pagamento de horas extras e reflexos. A defesa alega que não houve supressão dos intervalos e apresenta os cartões de ponto, alegando que as horas extras foram compensadas por folgas ou banco de horas, conforme acordo e convenção coletiva. A reclamada argumenta que o acordo de compensação é válido. Sobre isso, o preposto da reclamada reconheceu que o cartão trava após 07h20minutos de trabalho, sendo que, para registrar hora extra, é necessária autorização do gerente. A testemunha da reclamante disse que não registrava o ponto corretamente; que quando o ponto não estava funcionando a cal registrava e normalmente ela registrava o horário contratual; que é possível fazer vendas através do link com o ponto travado; que o ponto fica livre em datas comemorativas ou outros dias; que trabalhava das 07h30 às 18h/18h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta; aos sábados das 07h às 17h30, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em domingos em datas comemorativas no mesmo horário durante a semana; que havia um segundo turno, de fechamento; que já chegou a trabalhar no segundo turno das 09h30 às 20h/20h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos horários; que em Black Friday trabalhavam das 05h às 22h/22h30, com 30 minutos de intervalo; que em inventário trabalhavam das 06h às 18h/18h30, com 30 minutos de intervalo; que participavam em média de 10 inventários por ano. A testemunha da reclamada confirmou que é necessária autorização do gerente da loja para registrar horas extras. Disse que não é comum o ponto dar problema; que quando isso acontece o próprio vendedor registra o horário pelo PECOM; que sem o ponto batido não é possível registrar a venda; que não é possível registrar venda durante o intervalo; que tem que fazer no mínimo 1h05 de intervalo. Entretanto, posteriormente, respondeu que havia possibilidade de fazer venda online, pelo link; e que já aconteceu de vendedor gerar link no intervalo para fazer venda. Em que pese os cartões de ponto apresentarem horários variáveis, a testemunha trazida pela reclamante comprovou que o efetivo labor não era correta e integralmente anotado neles. Destaco que a testemunha ouvida a rogo da reclamada nada disse sobre o correto registro do ponto pela reclamante e reconheceu que acontecia de vendedor realizar venda no horário do intervalo, demonstrando que a anotação não correspondia com a realidade. Assim, inválido o registro da jornada, não se pode conferir eficácia aos acordos de compensação de jornada e banco de horas. Portanto, considerando os horários postos na petição inicial e os horários apresentados pela prova testemunhal, com fulcro no princípio da razoabilidade, concluo que a reclamante cumpria a seguinte jornada: - De segunda a quinta-feira, das 07h30min às 18h, com 30 minutos de intervalo; - Sexta-feira das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo; - Aos sábados das 07h às 17h30min, com 30 minutos de intervalo; - Na Black Friday, na última quarta, quinta e sexta-feira do mês de novembro (3 dias de novembro): das 05h às 22h, com 30 minutos de intervalo; - Em inventários das 06h às 18h, com 30 minutos de intervalo, uma vez por mês, nos meses de janeiro a outubro, na última segunda-feira do mês (10 vezes por ano); - Na semana anterior ao dia dos pais, das mães, das criança, dos namorados e duas semanas antes do natal: 07h às 21h, com 30 minutos de intervalo. Por todo o exposto, tendo em vista a jornada ora fixada, deferem-se horas extras a serem apuradas em fase de liquidação a partir da jornada indicada acima, considerando como tais as que ultrapassarem 07h20min diários ou 44ª semanal, critério mais benéfico ao reclamante, aplicando-se o adicional normativo, conforme instrumentos acostados aos autos em seus respectivos prazos de vigência, com garantia de no mínimo 50%, consoante previsão constitucional, de 100% para os dias destinados a descanso (art. 7o, lei 605/41). As horas extras são compostas do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. Adoto a súmula 264 do TST. O divisor a ser observado, em face da jornada contratada, é o 220. A habitualidade do sobretrabalho gera o direito a reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS. Ante a jornada acima fixada, o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT foi suprimido em algumas ocasiões. O pagamento de horas extras decorrentes de descumprimento do intervalo interjornada não implica em bis in idem, uma vez que as horas extras eventualmente laboradas em prorrogação da jornada anterior representam apenas a contraprestação pelo trabalho realizado, enquanto a condenação decorrente da supressão parcial do descanso remunerará o trabalhador pela inobservância do intervalo assegurado em Lei (art. 66 da CLT). Não há que se falar ainda em falta de amparo legal, porquanto a violação do comando contido no art. 66 da CLT gera o direito à remuneração correspondente, sendo inconcebível o reconhecimento de mera infração administrativa. A reclamante tem direito, portanto, de receber como extras (Súmula nº 110 do TST) as horas trabalhadas com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, aplicando-se os parâmetros e reflexos já estabelecidos. O intervalo intrajornada era parcialmente suprimido todos os dias. O art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõe que: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Tal dispositivo, entretanto, é manifestamente inconstitucional, desconexo de uma leitura orgânica da CLT e dos princípios constitucionais e do direito do trabalho que garantem a proteção ao salário e o direito à saúde do trabalhador, o que impede sua aplicação, senão vejamos. Ao estabelecer que no caso de descumprimento do intervalo intrajornada deverá haver apenas o pagamento do período suprimido, ele se torna redundante com o art. 59 da CLT, pois se o empregado trabalha durante o intervalo, irá naturalmente exceder a jornada contratual prevista. Assim, a previsão de pagamento apenas do período suprimido, como se fosse uma hora extra comum, implica na negação do direito ao intervalo intrajornada, norma de segurança e medicina do trabalho. Ilustrando: se um empregado tem jornada contratual de 8 horas e um dia trabalha durante 9 horas, não fará nenhuma diferença se trabalhar 9 horas seguidas (sem nenhum intervalo) ou 9 horas com uma hora de intervalo. A consequência econômica para o empregador, a princípio, é a mesma: o pagamento de uma hora extra, o que equivale dizer que não houve nenhuma sanção pelo descumprimento da norma que estabelece o direito ao intervalo. Mas o dispositivo vai além: estabelece que o pagamento terá natureza indenizatória, o que apresenta dois problemas, um de ordem lógica e outro de ordem econômica. Do ponto de vista lógico, é certo que o salário é pago pela prestação de serviços, que é exatamente o que acontece quando o horário de intervalo é suprimido: o empregado trabalha durante o intervalo. Ora, se o empregado irá receber valor por trabalhar, esse valor necessariamente deve ter caráter salarial – ele não sofreu qualquer dano a ser indenizado. Do ponto de vista econômico, a estipulação de caráter indenizatório do pagamento configura verdadeiro incentivo para o empregador fraudar o direito ao intervalo. Voltando em nosso exemplo, se um trabalhador trabalhar durante 9 horas seguidas (com a supressão do intervalo intrajornada), nos termos do §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, ele terá direito a receber apenas a hora extra com caráter indenizatório, ou seja, sem reflexos nas demais verbas contratuais. Se o empregador respeitar o intervalo intrajornada, mas fizer o empregado trabalhar as mesmas 9 horas, terá que pagar a hora extra com caráter salarial e consequentes reflexos, ou seja, dada a mesma jornada de 9 horas, a concessão do intervalo lhe terá sido mais onerosa do que o trabalho em uma hora extra comum, neste último caso sem violação de nenhum direito do trabalhador! Imperioso, portanto, se reconhecer o caráter salarial do pagamento da hora extra pela supressão do intervalo intrajornada. Conclui-se, portanto, que o art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, é inconstitucional, violando diversos dispositivos constitucionais: a) o art. 196, pois prejudica o direito à saúde do trabalhador; b) o art. 200, VIII, porque prejudica a salubridade do meio ambiente de trabalho, ao promover jornadas sem o descanso necessário, c) o art. 7º, caput, uma vez que a edição de tal dispositivo constitui retrocesso social em relação à norma anteriormente vigente; d) o art. 7º, VI, eis que a atribuição de caráter indenizatório ao pagamento implica na diminuição do salário do trabalhador; e) o art. 7º, X, pois ao atribuir caráter indenizatório ao pagamento desprotege o salário; e f) o art. 7º, XXII, porque a norma promove insegurança no trabalho, na medida em que o trabalhador não tem sua fisiologia recomposta pelo descanso, com maior risco de acidentes do trabalho, e prejudica a saúde do trabalhador; g) o art. 113 do ADCT, o qual estipula que a proposição que enseje renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ora, ao alterar a natureza jurídica da parcela de salarial para indenizatória houve verdadeira renúncia de receita pelo Estado, uma vez que não mais serão recolhidos os tributos devidos nem sequer as contribuições previdenciárias, sendo notório que inexistiu prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que se faz imprescindível, notadamente em tempos em que tanto se discute o alegado déficit previdenciário. Assim, declaro incidentalmente inconstitucional o §4º do art. 71 da CLT. O art. 71, caput, da CLT determina que o intervalo mínimo para jornadas acima de 6:00 horas deve ser de 1:00 hora. Assim, pausas inferiores não configuram verdadeiro intervalo, posto que inaptas à consecução do escopo de recomposição física e mental do trabalhador, sem a qual o segundo turno transcorre com maior dificuldade, menor produtividade e agravamento do risco de acidentes. A ausência total do intervalo ou sua concessão inferior ao mínimo de lei constitui infração que torna o obreiro credor do pagamento integral do período como hora extraordinária, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Defere-se uma hora extra diária pela não fruição integral do intervalo para refeição e descanso, sem prejuízo do cômputo do período trabalhado no intervalo para cálculo das horas extras excedentes às 7h20min diários ou 44ª semanal, aplicando-se os parâmetros e reflexos já determinados. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Correção Monetária e Juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Litigância de má-fé. A reclamada pediu a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No presente caso, a autora apenas exerceu seu Direito Constitucional de acesso ao Judiciário, não havendo provas que tenha agido de má-fé. Por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO as preliminares arguidas; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: condenar a reclamada a pagar à reclamante, observados os parâmetros da fundamentação e a evolução salarial da reclamante, com juros e correção monetária, descontados os valores pagos sob o mesmo título: - diferenças de comissões estornadas por vendas cancelada/trocadas e reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS; - diferenças de prêmio estímulo e reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS; - diferenças de reflexos das comissões e prêmios em DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS; - horas extras (inclusive pela supressão de intervalos) e reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, reflexos em férias +1/3 e FGTS+40%. Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do c. TST e 45 deste TRT da 3ª Região. Custas pela reclamada no importe de R$3.000,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BARBOSA MARQUES

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Daniela Barbosa Marques x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 320012804

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-48.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010149-48.2024.5.03.0182 AUTOR: DANIELA BARBOSA MARQUES RÉU: GRUPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010149-48.2024.5.03.0182 AUTOR: DANIELA BARBOSA MARQUES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6282a8c proferida nos autos. Reclamante: DANIELA BARBOSA MARQUES Reclamada: GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA A autora pede o pagamento de diferenças de comissões, incluindo seus reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, além de horas extras (incluindo intervalos intrajornada e interjornada) com adicionais e reflexos, e diferenças de prêmio. A reclamada contesta todos os pedidos da reclamante, arguindo preliminares (limitação da condenação aos valores indicados na inicial, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa) e prejudicial de mérito (prescrição). No mérito, a reclamada nega as irregularidades alegadas pela reclamante e sustenta que todos os pagamentos foram feitos corretamente e de acordo com o contrato. Alega advocacia predatória e imputa litigância de má-fé à parte autora. DECIDE-SE Limitação aos Valores dos Pedidos. Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim a quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. Do valor dado à causa. Mantenho o valor dado à causa: o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), dado a quantidade de pedidos e as diferenças pleiteadas em diversas rubricas, bem como contém indicação do valor dos pedidos (art. 840, § 1º, da CLT). Aplica-se a inteligência da IN nº. 41/TST, art. 12, §2º. Impugnação à Justiça Gratuita. O segundo reclamado, em sede de preliminar, insurgiu-se em face do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Judicialização Predatória A parte ré afirma que há uma advocacia predatória em desfavor da Via S.A., considerando o extraordinário contingente de ações por parte de um único escritório de advocacia, sob o comando do patrono Marcos Roberto Dias. No caso em tela, não se observa dolo ou abuso de direito por parte da reclamante que configure a “advocacia predatória” em desfavor da parte ré. Contudo, eventuais infrações éticas cometidas pelos procuradores da parte reclamante devem ser dirimidas na esfera competente, uma vez que não abarcadas pelos estreitos limites deste feito. Inclusive, ressalto que se encontra em processamento o Pedido de Providências número 0001019-74-2024-2-00-0503 (ofício circular N GCR/26/2025), junto a corregedoria regional. Assim, desnecessária, por enquanto, a suspensão do processo e ofícios para OAB. Prescrição. Considerando que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada em 22/10/2020 e que a demanda foi ajuizada no dia 21/02/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Diferenças de comissões. Vendas Canceladas. Vendas a prazo. A reclamante alega que recebeu, em média, 30% a menos do que o devido em comissões, sem que a reclamada tenha apresentado documentação que comprove vendas não faturadas, canceladas ou trocadas. Em relação às vendas parceladas, a reclamante argumenta que as comissões foram calculadas sobre o valor à vista, desconsiderando os juros e encargos. A reclamante alega que a reclamada não incluiu as comissões e prêmios nos cálculos do RSR, apesar de pagas habitualmente. Pede o pagamento de diferenças de comissões e reflexos em RSR e deste em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A defesa argumenta que as comissões são devidas sobre o valor da nota fiscal, conforme contrato e política interna, excluindo vendas canceladas. Sustenta que não há previsão contratual para inclusão de encargos no cálculo das comissões e que os juros não integram a base de cálculo. Alega que a natureza dos prêmios é indenizatória e não integrativa, não incidindo em DSR. A esse respeito, o preposto da reclamada esclareceu que, quando uma venda é cancelada, é estornada a comissão do vendedor, existindo relatório de vendas cancelada e trocadas, de batimento de metas e de faturamento. Da mesma forma, a testemunha da reclamante disse que quando a venda é cancelada a comissão é estornada; que quem fazia troca fica com a comissão; que recebiam comissão apenas sobre o valor a vista; que a reclamada possui crediário próprio, havendo metas de vender; que o produto é faturado no momento da emissão da nota; que a reclamante costumava bater as metas e recebiam premiação; que as vendas canceladas impactavam na premiação; que tinha acesso somente ao montante de vendas; que era possível acompanhar o batimento das metas. A testemunha da reclamada disse que os vendedores são informados que as comissões são apenas sobre o valor à vista; que é possível acompanhar as vendas pelo lukebox e outros sistemas; que é possível saber se a venda foi cancelada ou trocada; que quem faz a troca de produto fica com a comissão; que não sabe se a reclamante batia metas; que o estorno de venda cancelada impacta também na premiação. Logo, restou apurado que havia o estorno das comissões relativas às vendas canceladas (inclusive em razão de troca realizada por outro vendedor) e que o cálculo das comissões incidia apenas sobre o valor à vista do produto, mesmo quando a venda era feita a prazo, com juros. A prática de estorno e cancelamento das comissões é vedada, pois transfere os riscos do negócio ao trabalhador (princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT). Ademais, o disposto no art. 466, §1º, da CLT, não legitima o estorno das comissões. O TST definiu recentemente duas teses vinculantes aplicáveis ao caso, as quais colaciono: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (Tema 57 – RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037) A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. (Tema 65 – RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) Quanto às vendas parceladas, as partes pactuaram que “o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada” e que “não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário”, como se vê no contrato de experiência assinado pela reclamante (Id abca6ff). Assim, como há expressa pactuação de que a base de cálculo das comissões não inclui juros e encargos, não há que se falar em incorreções na forma de cálculo das comissões. Entretanto, a reclamada procedia de maneira incorreta ao estornar as comissões da reclamante quando havia cancelamento da compra pelo cliente ou troca, quando concluída por outro vendedor. Por não terem sido apresentados relatórios de vendas da reclamante, mas somente da funcionária Vanilda Pereira Falcao, impõe-se a incidência do disposto no art. 400 do CPC, a fim de que seja considerada verdadeira a alegação da reclamante de que sofria uma redução de 30% em razão do estorno das comissões das vendas objeto de trocas e cancelamentos. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões estornadas de vendas canceladas, com base no percentual de 30% alegado pela reclamante, com reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3 e horas extras. Prêmio Estímulo. A reclamante alega que a reclamada não calculou corretamente o prêmio de estímulo, excluindo valores de vendas a prazo, canceladas, trocadas e não faturadas. Pede o pagamento de diferenças de prêmio de estímulo, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A defesa alega que a reclamante recebeu corretamente o prêmio de estímulo, conforme demonstrativos de pagamento. Afirma que a exclusão de vendas canceladas e não faturadas é prevista em contrato e que o cálculo do prêmio é transparente. Assim, considerando que foram deferidas à reclamante as diferenças de comissões em virtude de vendas canceladas/estornadas, as quais não eram quitadas a ela, tem-se que estas também deixaram de compor a base de cálculo para a apuração do prêmio em epígrafe. Como a reclamante sofria uma redução de 30% da vendas efetuadas no mês, em razão do estorno das comissões das vendas canceladas, o prêmio estímulo deve ser recalculado. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de prêmio estímulo, incluindo na base de cálculo dos prêmios os valores das comissões estornadas por trocas e cancelamentos de compras do tópico anterior, com reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS. Natureza salarial dos Prêmios. Diferenças de reflexos das comissões e dos prêmios. A reclamante afirma que a Reclamada não incluiu as comissões e prêmios nos cálculos do RSR, apesar do pagamento habitual. A reclamada afirma que a remuneração era composta por comissão e DSR, conforme contrato de trabalho e política interna. A defesa alega que a natureza dos prêmios é indenizatória e não integrativa, não incidindo em DSR. O art. 457, §4º da CLT com redação dada pela lei 13.467/2017, diz que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Ora, se a reclamante recebia prêmios mensalmente, conforme contracheques (Id 82fe0cd), não se trata de desempenho superior ao esperado, mas sim do desempenho normal da sua atividade. Não se trata de um prêmio esporádico, mas faz parte da remuneração regular do funcionário. Os pagamentos feitos pelo empregador, de maneira habitual, canalizam-se para a natureza salarial no contexto de uma relação de emprego, ainda que não fosse essa a ideia inicial ou que não tenha sido a vontade das partes. A natureza salarial possui como alicerce o caráter repetitivo e ser pagamento pelo trabalho prestado, constante dos pagamentos, que gera no empregado a expectativa de receber tais haveres. Assim, os valores pagos com habitualidade ao empregado presumem-se de natureza salarial, pela própria natureza de relação empregatícia. Incumbe ao réu o ônus da prova de que a parcela possuía natureza diversa, por força do disposto no art. 818, II, da CLT. Deste ônus a ré não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova a respeito. No mais, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, pelo qual importa o que ocorre na prática mais do que o que as partes pactuaram em forma expressa, ou o que se insere em documentos e instrumentos de contrato. Portanto, é irrelevante a rubrica utilizada pela ré uma vez que ausente prova da natureza indenizatória da parcela. Entendimento diverso significaria uma carta branca as empresas para fraudarem a legislação social, atribuindo a rubrica que bem entendessem para qualquer parcela, em claro prejuízo não apenas dos trabalhadores, mas do Estado, que se veria tolhido da arrecadação das contribuições previdenciárias e demais tributos necessários para a consecução de suas atividades. No mesmo sentido, três julgados recentes deste Regional: PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Em se tratando de "prêmio-produção", é inegável seu caráter salarial, à medida que visa estimular o melhor rendimento do empregado em benefício do empreendimento, sendo concedida, inclusive, de modo habitual, pelo que deve integrar a remuneração para os efeitos legais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-80.2022.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 04/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) PRÊMIO - HIPÓTESE EM ADQUIRE NATUREZA SALARIAL - "E partindo de tal premissa, bem como dos fatos apontados pela Ré em sua defesa, impossível não reconhecer natureza contraprestativa às parcelas reconhecidamente pagas ao Reclamante. Isto porque as parcelas, a despeito da nomenclatura, não se revestiam de caráter premial propriamente dito, que pressupõe acontecimentos extraordinários para seu pagamento. O art. 457, §4º, da CLT, é claro no aspecto: "Art. 457. (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (grifo acrescido) Em verdade, o pagamento de tais parcelas se dava em função do próprio trabalho ordinariamente realizado, chegando, por vezes, a corresponder à produtividade observada (pagamento por entrega, desde a primeira realizada), melhor se alinhando à noção de salário variável. Em sendo assim, não se há de falar em parcela propriamente premial, mas de cunho contraprestacional e, portanto, salarial." (Excerto da sentença da lavra da MM. Juíza Silvia Maria Mata Machado Baccarini). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010417-07.2023.5.03.0031 (ROT); Disponibilização: 04/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. REALIDADE DO CONTRATO. Se a prova dos autos revela que a parcela habitualmente paga ao empregado sob a alcunha "Prêmio Meta" não se revestia, na realidade, dessa natureza, não há como lhe negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-03.2022.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Os próprios contracheques e ficha financeira apresentam uma rubrica de integração do prêmio no DSR, demonstrando que, em contradição à defesa, a reclamada reconhece a natureza salarial. No entanto, há meses em que o prêmio mensal não está acompanhado de integração ao DSR, como no contracheque de outubro de 2020. Outrossim, as comissões estão divididas em variadas rubricas, mas apenas uma rubrica “DSR (Comissão)”. Sendo assim, reconheço a natureza salarial dos prêmios pagos com habitualidade e determino a integração ao salário, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças de reflexos das comissões e prêmios em DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, a serem calculadas em liquidação. Horas Extras. Inaplicabilidade do acordo de compensação de horas. Intervalo Intrajornada. Intervalo Interjornada. A reclamante alega jornada de trabalho além da contratada, com irregularidades nos espelhos de ponto. Afirma que o intervalo intrajornada usufruído era inferior ao contratual ou legal e que o intervalo interjornada também foi reduzido. A reclamante pede a declaração de nulidade de qualquer acordo de compensação de horas, caso os espelhos de ponto sejam considerados válidos, em razão da habitualidade na prestação de horas extras. Pede o pagamento de horas extras e reflexos. A defesa alega que não houve supressão dos intervalos e apresenta os cartões de ponto, alegando que as horas extras foram compensadas por folgas ou banco de horas, conforme acordo e convenção coletiva. A reclamada argumenta que o acordo de compensação é válido. Sobre isso, o preposto da reclamada reconheceu que o cartão trava após 07h20minutos de trabalho, sendo que, para registrar hora extra, é necessária autorização do gerente. A testemunha da reclamante disse que não registrava o ponto corretamente; que quando o ponto não estava funcionando a cal registrava e normalmente ela registrava o horário contratual; que é possível fazer vendas através do link com o ponto travado; que o ponto fica livre em datas comemorativas ou outros dias; que trabalhava das 07h30 às 18h/18h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta; aos sábados das 07h às 17h30, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em domingos em datas comemorativas no mesmo horário durante a semana; que havia um segundo turno, de fechamento; que já chegou a trabalhar no segundo turno das 09h30 às 20h/20h30; que a reclamante trabalhava nos mesmos horários; que em Black Friday trabalhavam das 05h às 22h/22h30, com 30 minutos de intervalo; que em inventário trabalhavam das 06h às 18h/18h30, com 30 minutos de intervalo; que participavam em média de 10 inventários por ano. A testemunha da reclamada confirmou que é necessária autorização do gerente da loja para registrar horas extras. Disse que não é comum o ponto dar problema; que quando isso acontece o próprio vendedor registra o horário pelo PECOM; que sem o ponto batido não é possível registrar a venda; que não é possível registrar venda durante o intervalo; que tem que fazer no mínimo 1h05 de intervalo. Entretanto, posteriormente, respondeu que havia possibilidade de fazer venda online, pelo link; e que já aconteceu de vendedor gerar link no intervalo para fazer venda. Em que pese os cartões de ponto apresentarem horários variáveis, a testemunha trazida pela reclamante comprovou que o efetivo labor não era correta e integralmente anotado neles. Destaco que a testemunha ouvida a rogo da reclamada nada disse sobre o correto registro do ponto pela reclamante e reconheceu que acontecia de vendedor realizar venda no horário do intervalo, demonstrando que a anotação não correspondia com a realidade. Assim, inválido o registro da jornada, não se pode conferir eficácia aos acordos de compensação de jornada e banco de horas. Portanto, considerando os horários postos na petição inicial e os horários apresentados pela prova testemunhal, com fulcro no princípio da razoabilidade, concluo que a reclamante cumpria a seguinte jornada: - De segunda a quinta-feira, das 07h30min às 18h, com 30 minutos de intervalo; - Sexta-feira das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo; - Aos sábados das 07h às 17h30min, com 30 minutos de intervalo; - Na Black Friday, na última quarta, quinta e sexta-feira do mês de novembro (3 dias de novembro): das 05h às 22h, com 30 minutos de intervalo; - Em inventários das 06h às 18h, com 30 minutos de intervalo, uma vez por mês, nos meses de janeiro a outubro, na última segunda-feira do mês (10 vezes por ano); - Na semana anterior ao dia dos pais, das mães, das criança, dos namorados e duas semanas antes do natal: 07h às 21h, com 30 minutos de intervalo. Por todo o exposto, tendo em vista a jornada ora fixada, deferem-se horas extras a serem apuradas em fase de liquidação a partir da jornada indicada acima, considerando como tais as que ultrapassarem 07h20min diários ou 44ª semanal, critério mais benéfico ao reclamante, aplicando-se o adicional normativo, conforme instrumentos acostados aos autos em seus respectivos prazos de vigência, com garantia de no mínimo 50%, consoante previsão constitucional, de 100% para os dias destinados a descanso (art. 7o, lei 605/41). As horas extras são compostas do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. Adoto a súmula 264 do TST. O divisor a ser observado, em face da jornada contratada, é o 220. A habitualidade do sobretrabalho gera o direito a reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS. Ante a jornada acima fixada, o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT foi suprimido em algumas ocasiões. O pagamento de horas extras decorrentes de descumprimento do intervalo interjornada não implica em bis in idem, uma vez que as horas extras eventualmente laboradas em prorrogação da jornada anterior representam apenas a contraprestação pelo trabalho realizado, enquanto a condenação decorrente da supressão parcial do descanso remunerará o trabalhador pela inobservância do intervalo assegurado em Lei (art. 66 da CLT). Não há que se falar ainda em falta de amparo legal, porquanto a violação do comando contido no art. 66 da CLT gera o direito à remuneração correspondente, sendo inconcebível o reconhecimento de mera infração administrativa. A reclamante tem direito, portanto, de receber como extras (Súmula nº 110 do TST) as horas trabalhadas com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas previsto no art. 66 da CLT, aplicando-se os parâmetros e reflexos já estabelecidos. O intervalo intrajornada era parcialmente suprimido todos os dias. O art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõe que: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Tal dispositivo, entretanto, é manifestamente inconstitucional, desconexo de uma leitura orgânica da CLT e dos princípios constitucionais e do direito do trabalho que garantem a proteção ao salário e o direito à saúde do trabalhador, o que impede sua aplicação, senão vejamos. Ao estabelecer que no caso de descumprimento do intervalo intrajornada deverá haver apenas o pagamento do período suprimido, ele se torna redundante com o art. 59 da CLT, pois se o empregado trabalha durante o intervalo, irá naturalmente exceder a jornada contratual prevista. Assim, a previsão de pagamento apenas do período suprimido, como se fosse uma hora extra comum, implica na negação do direito ao intervalo intrajornada, norma de segurança e medicina do trabalho. Ilustrando: se um empregado tem jornada contratual de 8 horas e um dia trabalha durante 9 horas, não fará nenhuma diferença se trabalhar 9 horas seguidas (sem nenhum intervalo) ou 9 horas com uma hora de intervalo. A consequência econômica para o empregador, a princípio, é a mesma: o pagamento de uma hora extra, o que equivale dizer que não houve nenhuma sanção pelo descumprimento da norma que estabelece o direito ao intervalo. Mas o dispositivo vai além: estabelece que o pagamento terá natureza indenizatória, o que apresenta dois problemas, um de ordem lógica e outro de ordem econômica. Do ponto de vista lógico, é certo que o salário é pago pela prestação de serviços, que é exatamente o que acontece quando o horário de intervalo é suprimido: o empregado trabalha durante o intervalo. Ora, se o empregado irá receber valor por trabalhar, esse valor necessariamente deve ter caráter salarial – ele não sofreu qualquer dano a ser indenizado. Do ponto de vista econômico, a estipulação de caráter indenizatório do pagamento configura verdadeiro incentivo para o empregador fraudar o direito ao intervalo. Voltando em nosso exemplo, se um trabalhador trabalhar durante 9 horas seguidas (com a supressão do intervalo intrajornada), nos termos do §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, ele terá direito a receber apenas a hora extra com caráter indenizatório, ou seja, sem reflexos nas demais verbas contratuais. Se o empregador respeitar o intervalo intrajornada, mas fizer o empregado trabalhar as mesmas 9 horas, terá que pagar a hora extra com caráter salarial e consequentes reflexos, ou seja, dada a mesma jornada de 9 horas, a concessão do intervalo lhe terá sido mais onerosa do que o trabalho em uma hora extra comum, neste último caso sem violação de nenhum direito do trabalhador! Imperioso, portanto, se reconhecer o caráter salarial do pagamento da hora extra pela supressão do intervalo intrajornada. Conclui-se, portanto, que o art. 71, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, é inconstitucional, violando diversos dispositivos constitucionais: a) o art. 196, pois prejudica o direito à saúde do trabalhador; b) o art. 200, VIII, porque prejudica a salubridade do meio ambiente de trabalho, ao promover jornadas sem o descanso necessário, c) o art. 7º, caput, uma vez que a edição de tal dispositivo constitui retrocesso social em relação à norma anteriormente vigente; d) o art. 7º, VI, eis que a atribuição de caráter indenizatório ao pagamento implica na diminuição do salário do trabalhador; e) o art. 7º, X, pois ao atribuir caráter indenizatório ao pagamento desprotege o salário; e f) o art. 7º, XXII, porque a norma promove insegurança no trabalho, na medida em que o trabalhador não tem sua fisiologia recomposta pelo descanso, com maior risco de acidentes do trabalho, e prejudica a saúde do trabalhador; g) o art. 113 do ADCT, o qual estipula que a proposição que enseje renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ora, ao alterar a natureza jurídica da parcela de salarial para indenizatória houve verdadeira renúncia de receita pelo Estado, uma vez que não mais serão recolhidos os tributos devidos nem sequer as contribuições previdenciárias, sendo notório que inexistiu prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que se faz imprescindível, notadamente em tempos em que tanto se discute o alegado déficit previdenciário. Assim, declaro incidentalmente inconstitucional o §4º do art. 71 da CLT. O art. 71, caput, da CLT determina que o intervalo mínimo para jornadas acima de 6:00 horas deve ser de 1:00 hora. Assim, pausas inferiores não configuram verdadeiro intervalo, posto que inaptas à consecução do escopo de recomposição física e mental do trabalhador, sem a qual o segundo turno transcorre com maior dificuldade, menor produtividade e agravamento do risco de acidentes. A ausência total do intervalo ou sua concessão inferior ao mínimo de lei constitui infração que torna o obreiro credor do pagamento integral do período como hora extraordinária, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Defere-se uma hora extra diária pela não fruição integral do intervalo para refeição e descanso, sem prejuízo do cômputo do período trabalhado no intervalo para cálculo das horas extras excedentes às 7h20min diários ou 44ª semanal, aplicando-se os parâmetros e reflexos já determinados. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Correção Monetária e Juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Litigância de má-fé. A reclamada pediu a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No presente caso, a autora apenas exerceu seu Direito Constitucional de acesso ao Judiciário, não havendo provas que tenha agido de má-fé. Por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO as preliminares arguidas; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: condenar a reclamada a pagar à reclamante, observados os parâmetros da fundamentação e a evolução salarial da reclamante, com juros e correção monetária, descontados os valores pagos sob o mesmo título: - diferenças de comissões estornadas por vendas cancelada/trocadas e reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS; - diferenças de prêmio estímulo e reflexos em DSR e, com a soma desses às comissões, em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS; - diferenças de reflexos das comissões e prêmios em DSRs, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS; - horas extras (inclusive pela supressão de intervalos) e reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, reflexos em férias +1/3 e FGTS+40%. Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do c. TST e 45 deste TRT da 3ª Região. Custas pela reclamada no importe de R$3.000,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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