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Jonathan Alves Dos Santos x Metalurgica D7 Ltda e outros

ID: 316703370

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010570-11.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA D7 LTDA TAEC MODULOS LTDA WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE

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EUKLES JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010570-11.2023.5.15.0062 RECORRENTE: JONATHAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010570-11.2023.5.15.0062 RECORRENTE: JONATHAN ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: METALURGICA D7 LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d36c730 proferida nos autos. ROT 0010570-11.2023.5.15.0062 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TAEC MODULOS LTDA ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE (SP173748) Recorrente: Advogado(s): 2. WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE (SP173748) Recorrido: Advogado(s): JONATHAN ALVES DOS SANTOS EUKLES JOSE CAMPOS (SP260127) Recorrido: Advogado(s): METALURGICA D7 LTDA GILBERTO ANDRADE JUNIOR (SP221204) RECURSO DE: TAEC MODULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id f212cff,6994d38; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 36c3f77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO O v. acórdão consignou: "Na situação em comento, a situação não é nova é já foi apreciada por esta Câmara Julgadora, conforme Acórdão de Relatoria da Exma juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES, julgado em sessão realizada no dia 03/07/2024, cuja matéria fática constatada abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir: 'No caso dos autos, na petição inicial (fl. 3), a reclamante apontou que: "(...) a 2ª Reclamada se instalou no mesmo pólo industrial da 1ª Reclamada, fabricando, inclusive, os mesmos produtos, bem como diversos empregados daquela (1ª reclamada) passaram a laborar para esta (2ª reclamada) sem qualquer alteração nos registros contratuais, restando demonstrada a existência de vínculo jurídico, administrativo e comercial. Por fim, a 3ª Reclamada é uma holding, controladora da 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e a consequente existência de grupo econômico. A quarta reclamada está na administração dos bens da primeira reclamada." Corroboram as alegações da inicial o depoimento prestado nos autos nº 0010928-73.2023.5.15.0062, considerado pelo Juízo de 1º Grau para julgamento, tratando-se da testemunha do Juízo Francisco José Ramos Moreira que informou (fl. 22): "que trabalhou para 1 ª reclamada D7 de 2010 a janeiro de 2023; que a reclamada produz display, que consiste em estruturas metálicas, onde são colocados produtos à venda, tais como: havainas e salgadinhos Elma Chips; que fabrica alguma peças para módulos, consistindo em modular tubos e atividades correlatas, fabricava peças, tubos, chapas e plásticos, modulando referidos materiais; que a empresa Taec era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a Taec sendo responsável pela montagem dos mesmos; que a empresa PDV foi constituída para dar um suporte à 1ª reclamada, uma vez que também produzia display e a demanda antes da pandemia estava crescendo, inviabilizando o atendimento somente pela D7, ocasião em que surgiu a PDV, sendo que a produção de display da PDV era destinada a clientes capitaneados pela D7, mas toda a atividade foi diminuindo com a pandemia; não sabe informar se a constituição da PDV ocorreu de modo a obstar que a D7 aumentasse o volume de produção e alterasse a faixa de tributação; que nunca prestou serviços para a Taec; que não havia empregados da Taec trabalhando no interior da D7; que as máquinas da D7 responsáveis pela atividade econômica se encontram atualmente no estabelecimento produtivo da Coral; que a Coral absorveu a clientela da D7; que já se deslocou até a unidade produtiva da Coral na cidade de Garça, presenciando a mesma atividade produtiva praticado pela D7, com os mesmo maquinários; que a atividade produtiva principal da Taec é a montagem dos módulos; que o módulo de marketing da Ambev destinado a postos de combustível era produzido somente pela PDV, que com a crise devido a pandemia, referida atividade econômica passou a ser desenvolvida pela D7" (grifos nossos). No mesmo sentido foi a declaração da testemunha arrolada pela reclamante nos presentes autos, Gabrielly Romano Nery Martins (fl. 171), nesses termos: "que houve algumas mudanças dentro da empresa, as sócias e o José Papile continuaram responsáveis pela gestão da empresa; que quem administrava a empresa era o Sr.. José Papile e suas filhas;que em dezembro de 2022, houve mudança no endereço do escritório, realizando as mesmas atividades, mas respondendo aos novos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; esses administradores estavam ligados à Metalúrgica D7; que a reclamante fazia pedidos e trabalhava no mesmo local; que a reclamante estava subordinada e respondia aos mesmos administradores;que prestavam serviços para as duas empresas D7 e Taec; que a depoente via funcionários da Taec no prédio da D7; que a depoente faturava pedidos da Taec dentro do prédio da D7; que havia setores específicos que produziam peça da D7 para a Taec; que após a venda em julho de 2022, passou a responder aos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; que após a venda, o Sr. José Papile não participava diretamente da administração e nem dava ordens diretas à depoente". Lado outro, a testemunha arrolada pelas recorrentes (TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI), Américo Celis Leite Júnior, declarou (fl.172): "(...) que trabalhou na D7 de 2009 a janeiro de 2023; que a D7 fabricava expositores de supermercado; que a Taec é um construtora modular; que o gestor da D7 era o Sr. Francisco; que as donas na D7 eram a Maria e a Ana; que não sabe dizer se o Sr. José Papile dava ordens na D7 porque respondia somente ao Sr. Francisco; que o Sr. José Papile é administrador da Taec; que a CTPS do depoente foi anotada nos dois períodos; que chegou a trabalhar com a Gabrielly; que pelo que sabe a Gabrielly trabalhava para a empresa D7; que não sabe dizer para quem Gabrielly fazia faturamentos (D7 e Taec); que sempre trabalhou no mesmo endereço quando deixou de trabalhar para a D& e passou a trabalhar para a Taec; que pelo que sabe o prédio pertence a Taec e é alugado para a D7; que em julho de 2022 foi feito uma reunião anunciando que a partir daquele momento responderiam pela empresa os srs. Ricardo, Rafael e uma terceira pessoa da qual não se lembra do nome; que o depoente permaneceu sobre a gestão dos referidos administradores até janeiro de 2023; que o depoente foi demitido da D7 pelo Sr. Ricardo e Rafael; que nesse período de julho de 2022 até janeiro de 2023, não recebeu ordens de Ana Gláucia, José Papile e Maria Cláudia; que após a saída a D7 foi para Garça que levou todos os maquinários que faziam parte da D7; que a D7 foi instalada no mesmo endereço da Coral; que a Coral passou a produzir os mesmos produtos da D7; que por Sr. Francisco recebia ordens da Ana Gláucia e Maria Claudia; que o depoente não sabe se o Sr. Francisco recebia ordens do Sr. José Papile(...)". Verifica-se que a testemunha Francisco José Ramos Moreira, ouvida na audiência realizada nos autos do Processo nº 0010928-73.2023.5.15.0062, confirmou que "...a empresa TAEC era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a TAEC responsável pela montagem dos mesmos" inferindo que de fato havia coordenação das atividades produtivas. Peço vênia para transcrever os trechos de maior relevância da r. sentença, que bem analisou a questão (fls. 228/230): "(...) Por outro lado, após análise conjunta, detida e fidedigna do conjunto probatório (documentos e declarações das testemunhas ouvidas às fls. 171 /172 do pdf), assim como diante de argumentos lançados nas contestações apresentadas, é possível extrair as seguintes conclusões: 1ª- Até 20.07.2022, a METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada) teve como sócias/proprietárias e administradoras formais e de fato Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e, como proprietário e/ou administrador de fato, o Senhor José Papile, genitor daquelas e que, com elas, respondia pela gestão da empresa; 2ª) A partir de 21.07.2022 (data em que ocorreu o registro perante a JUCESP - fls. 141 do pdf), a administração da METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada)foi transferida/repassada, formalmente, para Ricardo Alves Barbosa, Rafael de Oliveira Batista e Edmar Rosa Eduardo, tendo, no entanto, a propriedade formal sido mantida com Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e a administração de fato sido compartilhada, entre os administradores formais e as sócias-proprietárias formais (Ana Gláucia e Maria Cláudia), que continuaram, por intermédio de pelo menos um de seus prepostos (o Senhor Francisco) a gerir a empresa, ainda que parcialmente. E, em razão de negócio jurídico entabulado e/ou de fatos dele emergentes, desde o ano 2023, pelo menos, tramitam perante a Justiça Comum Estadual processos, em que contendem as sócias-proprietárias e os administradores formais, envolvendo o controle e administração (formal e de fato) da Metalúrgica D7 Ltda, conforme foi noticiado na contestação de fls. 87/109 do pdf e/ou consoante se infere de registros de documentos anexados no processo. 3ª) A TAEC MODULOS LTDA (segunda reclamada) tem como única sócia e/ou proprietária a terceira reclamada (WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - fls. 46 e seguintes do pdf), que é uma holding que tem como titular e é gerida, representada e/ou administrada por JOSÉ PAPILE (fls. 60 e seguintes do pdf); 4ª) Conquanto tivessem, formalmente, quadro societários distintos, pertencentes a membros de uma mesma família (filhas Ana Gláucia e Maria Cláudia e seu genitor José Papile), primeira e segunda reclamadas (METALURGICA D7 LTDA e TAEC MODULOS LTDA) se beneficiaram mutuamente de serviços prestados por empregados contratados formalmente pela primeira, havendo, inclusive, o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7) (...) Como se observa, na realidade, além de a primeira e a segunda reclamadas desenvolverem atividades comerciais integradas por comunhão de interesses, tanto elas quanto a terceira reclamada pertencem (ou pertenceram) e foram e/ou são administradas e/ou geridas por sócios e diretores comuns (e/ou integrantes de uma mesma família, de sobrenome Papile), configurando, assim, grupo econômico por coordenação à luz da atual legislação(...)" - grifos nossos. Dessa forma, assim como a origem, entendo que está devidamente comprovada a existência de coordenação e comunhão de interesse entre as empresas. Na verdade, para que se configure o grupo econômico, não é imprescindível que uma empresa administre a outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Mesmo anteriormente à nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao artigo 2º da CLT, contemplando expressamente a hipótese referida, a existência de grupo econômico por coordenação já era admitida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante. Dessa forma, se demonstrada a existência de entrelaçamento de interesses entre as empresas, com a concentração da atividade empresarial em um empreendimento comum, não há como deixar de reconhecer a configuração de um grupo econômico, a despeito da diversidade das pessoas jurídicas. No caso vertente, constata-se a partir da documentação fornecida, a coincidência dos quadros societários das reclamadas, que, além de tudo, exercem atividade econômica similar, chegando, aliás, conforme constou na sentença, a ocorrer "o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7)" (fl. 229 - g.n). Ademais, é incontroversa a convergência e comunicabilidade de interesses na exploração do mesmo segmento de atividade econômica, no seio do círculo familiar, conforme toda documentação acostada. Com efeito, o §3º do artigo 2º da CLT, estabelece, in verbis, que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (negritei), e é exatamente o que se observa no caso em debate, em que as reclamadas TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI, têm patente interesse integrado com a reclamada METALÚRGICA D7 LTDA. Ademais, extrai-se do §2º do mesmo dispositivo legal, in fine, que, para a caracterização de grupo econômico é suficiente a relação de coordenação entre as empresas, com objetivos comuns, conforme entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a formação de grupo econômico entre as rés, ao constatar que os contratos colacionados aos autos evidenciam a existência de integração empresarial, coordenação nas atividades das empresas e comunhão de interesses na busca de um objetivo comum, as quais se beneficiaram da força de trabalho do autor, razão porque declarou a responsabilidade solidária da agravante. Destacou também que "a segunda ré (GM) detinha livre acesso à unidade fabril da primeira ré (Brandl) e poderes de vistoria e averiguação do modo de utilização dos equipamentos e ferramentais cedidos (cl. 3, acima), o que demonstra a possibilidade de ingerência desta no processo produtivo da primeira ré (Brandl)". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência vem proclamando entendimento acerca da possibilidade de configuração de grupo econômico 'por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Assim, tais empresas devem responder solidariamente pelo adimplemento dos débitos trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 378-75.2014.5.09.0652, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - negritei). Assim, o chamado grupo econômico consubstancia-se através de um conjunto ou conglomerado de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas e possuam objetivos econômicos próprios, não deixam de estar, entre si, sob controle administrativo e/ou acionário, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes aos seus empregados. Esclareço que a matéria não é nova no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, havendo julgamento em caso idêntico, no Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Ricardo Antônio de Plato e julgado pela 1ª Câmara em sessão realizada no dia 28/02/2023 e no Processo nº 0010949-49.2023.5.15.0062, relatado pela Excelentíssima Desembargadora Teresa Cristina Pedrasi e julgado pela 6ª Câmara em sessão realizada no dia 21.05.2024. Por fim, transcrevo trecho da sentença exarada no supracitado Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, que joga luz sobre a questão: "ao iniciar suas atividades, a 2ª Reclamada se instalou no mesmo polo fabril da 1ª Reclamada, se valendo dos mesmos funcionários e fabricando a mesma linha de produtos. Ainda, todos os empregados que laboraram no setor de módulos "pit stop" foram transferidos da 1ª para a 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e da relação de subordinação. Mas não é só. A 1ª Reclamada tem como sócias as filhas do proprietário da 3ª e Reclamada. Já a 3ª Reclamada, uma holding detentora da totalidade do capital social da 2ª Reclamada, tem como proprietário a pessoa física que gerencia todas as atividades da 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. De fato, não há dúvidas a respeito do grau de parentesco entre as sócias da primeira reclamada e o sócio proprietário da segunda e terceira, reclamadas." Destarte, assim como a Origem entendo que, na hipótese vertente, restou comprovada a formação de grupo econômico, por demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais (artigo 2º, §3º da CLT), devendo ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas, a teor do disposto no artigo 2º, §2º, da CLT." Nesse prisma, entendo que merece reforma o r. julgado de origem, para que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente responsabilização solidária das segunda e terceiras reclamadas." Portanto, quanto à nulidade do julgado por ausência de fundamentação, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES O v. acórdão consignou: "Na situação em comento, a situação não é nova é já foi apreciada por esta Câmara Julgadora, conforme Acórdão de Relatoria da Exma juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES, julgado em sessão realizada no dia 03/07/2024, cuja matéria fática constatada abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir: 'No caso dos autos, na petição inicial (fl. 3), a reclamante apontou que: "(...) a 2ª Reclamada se instalou no mesmo pólo industrial da 1ª Reclamada, fabricando, inclusive, os mesmos produtos, bem como diversos empregados daquela (1ª reclamada) passaram a laborar para esta (2ª reclamada) sem qualquer alteração nos registros contratuais, restando demonstrada a existência de vínculo jurídico, administrativo e comercial. Por fim, a 3ª Reclamada é uma holding, controladora da 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e a consequente existência de grupo econômico. A quarta reclamada está na administração dos bens da primeira reclamada." Corroboram as alegações da inicial o depoimento prestado nos autos nº 0010928-73.2023.5.15.0062, considerado pelo Juízo de 1º Grau para julgamento, tratando-se da testemunha do Juízo Francisco José Ramos Moreira que informou (fl. 22): "que trabalhou para 1 ª reclamada D7 de 2010 a janeiro de 2023; que a reclamada produz display, que consiste em estruturas metálicas, onde são colocados produtos à venda, tais como: havainas e salgadinhos Elma Chips; que fabrica alguma peças para módulos, consistindo em modular tubos e atividades correlatas, fabricava peças, tubos, chapas e plásticos, modulando referidos materiais; que a empresa Taec era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a Taec sendo responsável pela montagem dos mesmos; que a empresa PDV foi constituída para dar um suporte à 1ª reclamada, uma vez que também produzia display e a demanda antes da pandemia estava crescendo, inviabilizando o atendimento somente pela D7, ocasião em que surgiu a PDV, sendo que a produção de display da PDV era destinada a clientes capitaneados pela D7, mas toda a atividade foi diminuindo com a pandemia; não sabe informar se a constituição da PDV ocorreu de modo a obstar que a D7 aumentasse o volume de produção e alterasse a faixa de tributação; que nunca prestou serviços para a Taec; que não havia empregados da Taec trabalhando no interior da D7; que as máquinas da D7 responsáveis pela atividade econômica se encontram atualmente no estabelecimento produtivo da Coral; que a Coral absorveu a clientela da D7; que já se deslocou até a unidade produtiva da Coral na cidade de Garça, presenciando a mesma atividade produtiva praticado pela D7, com os mesmo maquinários; que a atividade produtiva principal da Taec é a montagem dos módulos; que o módulo de marketing da Ambev destinado a postos de combustível era produzido somente pela PDV, que com a crise devido a pandemia, referida atividade econômica passou a ser desenvolvida pela D7" (grifos nossos). No mesmo sentido foi a declaração da testemunha arrolada pela reclamante nos presentes autos, Gabrielly Romano Nery Martins (fl. 171), nesses termos: "que houve algumas mudanças dentro da empresa, as sócias e o José Papile continuaram responsáveis pela gestão da empresa; que quem administrava a empresa era o Sr.. José Papile e suas filhas;que em dezembro de 2022, houve mudança no endereço do escritório, realizando as mesmas atividades, mas respondendo aos novos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; esses administradores estavam ligados à Metalúrgica D7; que a reclamante fazia pedidos e trabalhava no mesmo local; que a reclamante estava subordinada e respondia aos mesmos administradores;que prestavam serviços para as duas empresas D7 e Taec; que a depoente via funcionários da Taec no prédio da D7; que a depoente faturava pedidos da Taec dentro do prédio da D7; que havia setores específicos que produziam peça da D7 para a Taec; que após a venda em julho de 2022, passou a responder aos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; que após a venda, o Sr. José Papile não participava diretamente da administração e nem dava ordens diretas à depoente". Lado outro, a testemunha arrolada pelas recorrentes (TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI), Américo Celis Leite Júnior, declarou (fl.172): "(...) que trabalhou na D7 de 2009 a janeiro de 2023; que a D7 fabricava expositores de supermercado; que a Taec é um construtora modular; que o gestor da D7 era o Sr. Francisco; que as donas na D7 eram a Maria e a Ana; que não sabe dizer se o Sr. José Papile dava ordens na D7 porque respondia somente ao Sr. Francisco; que o Sr. José Papile é administrador da Taec; que a CTPS do depoente foi anotada nos dois períodos; que chegou a trabalhar com a Gabrielly; que pelo que sabe a Gabrielly trabalhava para a empresa D7; que não sabe dizer para quem Gabrielly fazia faturamentos (D7 e Taec); que sempre trabalhou no mesmo endereço quando deixou de trabalhar para a D& e passou a trabalhar para a Taec; que pelo que sabe o prédio pertence a Taec e é alugado para a D7; que em julho de 2022 foi feito uma reunião anunciando que a partir daquele momento responderiam pela empresa os srs. Ricardo, Rafael e uma terceira pessoa da qual não se lembra do nome; que o depoente permaneceu sobre a gestão dos referidos administradores até janeiro de 2023; que o depoente foi demitido da D7 pelo Sr. Ricardo e Rafael; que nesse período de julho de 2022 até janeiro de 2023, não recebeu ordens de Ana Gláucia, José Papile e Maria Cláudia; que após a saída a D7 foi para Garça que levou todos os maquinários que faziam parte da D7; que a D7 foi instalada no mesmo endereço da Coral; que a Coral passou a produzir os mesmos produtos da D7; que por Sr. Francisco recebia ordens da Ana Gláucia e Maria Claudia; que o depoente não sabe se o Sr. Francisco recebia ordens do Sr. José Papile(...)". Verifica-se que a testemunha Francisco José Ramos Moreira, ouvida na audiência realizada nos autos do Processo nº 0010928-73.2023.5.15.0062, confirmou que "...a empresa TAEC era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a TAEC responsável pela montagem dos mesmos" inferindo que de fato havia coordenação das atividades produtivas. Peço vênia para transcrever os trechos de maior relevância da r. sentença, que bem analisou a questão (fls. 228/230): "(...) Por outro lado, após análise conjunta, detida e fidedigna do conjunto probatório (documentos e declarações das testemunhas ouvidas às fls. 171 /172 do pdf), assim como diante de argumentos lançados nas contestações apresentadas, é possível extrair as seguintes conclusões: 1ª- Até 20.07.2022, a METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada) teve como sócias/proprietárias e administradoras formais e de fato Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e, como proprietário e/ou administrador de fato, o Senhor José Papile, genitor daquelas e que, com elas, respondia pela gestão da empresa; 2ª) A partir de 21.07.2022 (data em que ocorreu o registro perante a JUCESP - fls. 141 do pdf), a administração da METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada)foi transferida/repassada, formalmente, para Ricardo Alves Barbosa, Rafael de Oliveira Batista e Edmar Rosa Eduardo, tendo, no entanto, a propriedade formal sido mantida com Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e a administração de fato sido compartilhada, entre os administradores formais e as sócias-proprietárias formais (Ana Gláucia e Maria Cláudia), que continuaram, por intermédio de pelo menos um de seus prepostos (o Senhor Francisco) a gerir a empresa, ainda que parcialmente. E, em razão de negócio jurídico entabulado e/ou de fatos dele emergentes, desde o ano 2023, pelo menos, tramitam perante a Justiça Comum Estadual processos, em que contendem as sócias-proprietárias e os administradores formais, envolvendo o controle e administração (formal e de fato) da Metalúrgica D7 Ltda, conforme foi noticiado na contestação de fls. 87/109 do pdf e/ou consoante se infere de registros de documentos anexados no processo. 3ª) A TAEC MODULOS LTDA (segunda reclamada) tem como única sócia e/ou proprietária a terceira reclamada (WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - fls. 46 e seguintes do pdf), que é uma holding que tem como titular e é gerida, representada e/ou administrada por JOSÉ PAPILE (fls. 60 e seguintes do pdf); 4ª) Conquanto tivessem, formalmente, quadro societários distintos, pertencentes a membros de uma mesma família (filhas Ana Gláucia e Maria Cláudia e seu genitor José Papile), primeira e segunda reclamadas (METALURGICA D7 LTDA e TAEC MODULOS LTDA) se beneficiaram mutuamente de serviços prestados por empregados contratados formalmente pela primeira, havendo, inclusive, o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7) (...) Como se observa, na realidade, além de a primeira e a segunda reclamadas desenvolverem atividades comerciais integradas por comunhão de interesses, tanto elas quanto a terceira reclamada pertencem (ou pertenceram) e foram e/ou são administradas e/ou geridas por sócios e diretores comuns (e/ou integrantes de uma mesma família, de sobrenome Papile), configurando, assim, grupo econômico por coordenação à luz da atual legislação(...)" - grifos nossos. Dessa forma, assim como a origem, entendo que está devidamente comprovada a existência de coordenação e comunhão de interesse entre as empresas. Na verdade, para que se configure o grupo econômico, não é imprescindível que uma empresa administre a outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Mesmo anteriormente à nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao artigo 2º da CLT, contemplando expressamente a hipótese referida, a existência de grupo econômico por coordenação já era admitida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante. Dessa forma, se demonstrada a existência de entrelaçamento de interesses entre as empresas, com a concentração da atividade empresarial em um empreendimento comum, não há como deixar de reconhecer a configuração de um grupo econômico, a despeito da diversidade das pessoas jurídicas. No caso vertente, constata-se a partir da documentação fornecida, a coincidência dos quadros societários das reclamadas, que, além de tudo, exercem atividade econômica similar, chegando, aliás, conforme constou na sentença, a ocorrer "o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7)" (fl. 229 - g.n). Ademais, é incontroversa a convergência e comunicabilidade de interesses na exploração do mesmo segmento de atividade econômica, no seio do círculo familiar, conforme toda documentação acostada. Com efeito, o §3º do artigo 2º da CLT, estabelece, in verbis, que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (negritei), e é exatamente o que se observa no caso em debate, em que as reclamadas TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI, têm patente interesse integrado com a reclamada METALÚRGICA D7 LTDA. Ademais, extrai-se do §2º do mesmo dispositivo legal, in fine, que, para a caracterização de grupo econômico é suficiente a relação de coordenação entre as empresas, com objetivos comuns, conforme entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a formação de grupo econômico entre as rés, ao constatar que os contratos colacionados aos autos evidenciam a existência de integração empresarial, coordenação nas atividades das empresas e comunhão de interesses na busca de um objetivo comum, as quais se beneficiaram da força de trabalho do autor, razão porque declarou a responsabilidade solidária da agravante. Destacou também que "a segunda ré (GM) detinha livre acesso à unidade fabril da primeira ré (Brandl) e poderes de vistoria e averiguação do modo de utilização dos equipamentos e ferramentais cedidos (cl. 3, acima), o que demonstra a possibilidade de ingerência desta no processo produtivo da primeira ré (Brandl)". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência vem proclamando entendimento acerca da possibilidade de configuração de grupo econômico 'por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Assim, tais empresas devem responder solidariamente pelo adimplemento dos débitos trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 378-75.2014.5.09.0652, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - negritei). Assim, o chamado grupo econômico consubstancia-se através de um conjunto ou conglomerado de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas e possuam objetivos econômicos próprios, não deixam de estar, entre si, sob controle administrativo e/ou acionário, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes aos seus empregados. Esclareço que a matéria não é nova no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, havendo julgamento em caso idêntico, no Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Ricardo Antônio de Plato e julgado pela 1ª Câmara em sessão realizada no dia 28/02/2023 e no Processo nº 0010949-49.2023.5.15.0062, relatado pela Excelentíssima Desembargadora Teresa Cristina Pedrasi e julgado pela 6ª Câmara em sessão realizada no dia 21.05.2024. Por fim, transcrevo trecho da sentença exarada no supracitado Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, que joga luz sobre a questão: "ao iniciar suas atividades, a 2ª Reclamada se instalou no mesmo polo fabril da 1ª Reclamada, se valendo dos mesmos funcionários e fabricando a mesma linha de produtos. Ainda, todos os empregados que laboraram no setor de módulos "pit stop" foram transferidos da 1ª para a 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e da relação de subordinação. Mas não é só. A 1ª Reclamada tem como sócias as filhas do proprietário da 3ª e Reclamada. Já a 3ª Reclamada, uma holding detentora da totalidade do capital social da 2ª Reclamada, tem como proprietário a pessoa física que gerencia todas as atividades da 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. De fato, não há dúvidas a respeito do grau de parentesco entre as sócias da primeira reclamada e o sócio proprietário da segunda e terceira, reclamadas." Destarte, assim como a Origem entendo que, na hipótese vertente, restou comprovada a formação de grupo econômico, por demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais (artigo 2º, §3º da CLT), devendo ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas, a teor do disposto no artigo 2º, §2º, da CLT." Nesse prisma, entendo que merece reforma o r. julgado de origem, para que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente responsabilização solidária das segunda e terceiras reclamadas." (g.n.) Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN ALVES DOS SANTOS

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Jonathan Alves Dos Santos x Metalurgica D7 Ltda e outros

ID: 316703379

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010570-11.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA D7 LTDA TAEC MODULOS LTDA WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUKLES JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010570-11.2023.5.15.0062 RECORRENTE: JONATHAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010570-11.2023.5.15.0062 RECORRENTE: JONATHAN ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: METALURGICA D7 LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d36c730 proferida nos autos. ROT 0010570-11.2023.5.15.0062 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TAEC MODULOS LTDA ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE (SP173748) Recorrente: Advogado(s): 2. WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE (SP173748) Recorrido: Advogado(s): JONATHAN ALVES DOS SANTOS EUKLES JOSE CAMPOS (SP260127) Recorrido: Advogado(s): METALURGICA D7 LTDA GILBERTO ANDRADE JUNIOR (SP221204) RECURSO DE: TAEC MODULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id f212cff,6994d38; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id 36c3f77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO O v. acórdão consignou: "Na situação em comento, a situação não é nova é já foi apreciada por esta Câmara Julgadora, conforme Acórdão de Relatoria da Exma juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES, julgado em sessão realizada no dia 03/07/2024, cuja matéria fática constatada abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir: 'No caso dos autos, na petição inicial (fl. 3), a reclamante apontou que: "(...) a 2ª Reclamada se instalou no mesmo pólo industrial da 1ª Reclamada, fabricando, inclusive, os mesmos produtos, bem como diversos empregados daquela (1ª reclamada) passaram a laborar para esta (2ª reclamada) sem qualquer alteração nos registros contratuais, restando demonstrada a existência de vínculo jurídico, administrativo e comercial. Por fim, a 3ª Reclamada é uma holding, controladora da 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e a consequente existência de grupo econômico. A quarta reclamada está na administração dos bens da primeira reclamada." Corroboram as alegações da inicial o depoimento prestado nos autos nº 0010928-73.2023.5.15.0062, considerado pelo Juízo de 1º Grau para julgamento, tratando-se da testemunha do Juízo Francisco José Ramos Moreira que informou (fl. 22): "que trabalhou para 1 ª reclamada D7 de 2010 a janeiro de 2023; que a reclamada produz display, que consiste em estruturas metálicas, onde são colocados produtos à venda, tais como: havainas e salgadinhos Elma Chips; que fabrica alguma peças para módulos, consistindo em modular tubos e atividades correlatas, fabricava peças, tubos, chapas e plásticos, modulando referidos materiais; que a empresa Taec era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a Taec sendo responsável pela montagem dos mesmos; que a empresa PDV foi constituída para dar um suporte à 1ª reclamada, uma vez que também produzia display e a demanda antes da pandemia estava crescendo, inviabilizando o atendimento somente pela D7, ocasião em que surgiu a PDV, sendo que a produção de display da PDV era destinada a clientes capitaneados pela D7, mas toda a atividade foi diminuindo com a pandemia; não sabe informar se a constituição da PDV ocorreu de modo a obstar que a D7 aumentasse o volume de produção e alterasse a faixa de tributação; que nunca prestou serviços para a Taec; que não havia empregados da Taec trabalhando no interior da D7; que as máquinas da D7 responsáveis pela atividade econômica se encontram atualmente no estabelecimento produtivo da Coral; que a Coral absorveu a clientela da D7; que já se deslocou até a unidade produtiva da Coral na cidade de Garça, presenciando a mesma atividade produtiva praticado pela D7, com os mesmo maquinários; que a atividade produtiva principal da Taec é a montagem dos módulos; que o módulo de marketing da Ambev destinado a postos de combustível era produzido somente pela PDV, que com a crise devido a pandemia, referida atividade econômica passou a ser desenvolvida pela D7" (grifos nossos). No mesmo sentido foi a declaração da testemunha arrolada pela reclamante nos presentes autos, Gabrielly Romano Nery Martins (fl. 171), nesses termos: "que houve algumas mudanças dentro da empresa, as sócias e o José Papile continuaram responsáveis pela gestão da empresa; que quem administrava a empresa era o Sr.. José Papile e suas filhas;que em dezembro de 2022, houve mudança no endereço do escritório, realizando as mesmas atividades, mas respondendo aos novos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; esses administradores estavam ligados à Metalúrgica D7; que a reclamante fazia pedidos e trabalhava no mesmo local; que a reclamante estava subordinada e respondia aos mesmos administradores;que prestavam serviços para as duas empresas D7 e Taec; que a depoente via funcionários da Taec no prédio da D7; que a depoente faturava pedidos da Taec dentro do prédio da D7; que havia setores específicos que produziam peça da D7 para a Taec; que após a venda em julho de 2022, passou a responder aos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; que após a venda, o Sr. José Papile não participava diretamente da administração e nem dava ordens diretas à depoente". Lado outro, a testemunha arrolada pelas recorrentes (TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI), Américo Celis Leite Júnior, declarou (fl.172): "(...) que trabalhou na D7 de 2009 a janeiro de 2023; que a D7 fabricava expositores de supermercado; que a Taec é um construtora modular; que o gestor da D7 era o Sr. Francisco; que as donas na D7 eram a Maria e a Ana; que não sabe dizer se o Sr. José Papile dava ordens na D7 porque respondia somente ao Sr. Francisco; que o Sr. José Papile é administrador da Taec; que a CTPS do depoente foi anotada nos dois períodos; que chegou a trabalhar com a Gabrielly; que pelo que sabe a Gabrielly trabalhava para a empresa D7; que não sabe dizer para quem Gabrielly fazia faturamentos (D7 e Taec); que sempre trabalhou no mesmo endereço quando deixou de trabalhar para a D& e passou a trabalhar para a Taec; que pelo que sabe o prédio pertence a Taec e é alugado para a D7; que em julho de 2022 foi feito uma reunião anunciando que a partir daquele momento responderiam pela empresa os srs. Ricardo, Rafael e uma terceira pessoa da qual não se lembra do nome; que o depoente permaneceu sobre a gestão dos referidos administradores até janeiro de 2023; que o depoente foi demitido da D7 pelo Sr. Ricardo e Rafael; que nesse período de julho de 2022 até janeiro de 2023, não recebeu ordens de Ana Gláucia, José Papile e Maria Cláudia; que após a saída a D7 foi para Garça que levou todos os maquinários que faziam parte da D7; que a D7 foi instalada no mesmo endereço da Coral; que a Coral passou a produzir os mesmos produtos da D7; que por Sr. Francisco recebia ordens da Ana Gláucia e Maria Claudia; que o depoente não sabe se o Sr. Francisco recebia ordens do Sr. José Papile(...)". Verifica-se que a testemunha Francisco José Ramos Moreira, ouvida na audiência realizada nos autos do Processo nº 0010928-73.2023.5.15.0062, confirmou que "...a empresa TAEC era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a TAEC responsável pela montagem dos mesmos" inferindo que de fato havia coordenação das atividades produtivas. Peço vênia para transcrever os trechos de maior relevância da r. sentença, que bem analisou a questão (fls. 228/230): "(...) Por outro lado, após análise conjunta, detida e fidedigna do conjunto probatório (documentos e declarações das testemunhas ouvidas às fls. 171 /172 do pdf), assim como diante de argumentos lançados nas contestações apresentadas, é possível extrair as seguintes conclusões: 1ª- Até 20.07.2022, a METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada) teve como sócias/proprietárias e administradoras formais e de fato Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e, como proprietário e/ou administrador de fato, o Senhor José Papile, genitor daquelas e que, com elas, respondia pela gestão da empresa; 2ª) A partir de 21.07.2022 (data em que ocorreu o registro perante a JUCESP - fls. 141 do pdf), a administração da METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada)foi transferida/repassada, formalmente, para Ricardo Alves Barbosa, Rafael de Oliveira Batista e Edmar Rosa Eduardo, tendo, no entanto, a propriedade formal sido mantida com Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e a administração de fato sido compartilhada, entre os administradores formais e as sócias-proprietárias formais (Ana Gláucia e Maria Cláudia), que continuaram, por intermédio de pelo menos um de seus prepostos (o Senhor Francisco) a gerir a empresa, ainda que parcialmente. E, em razão de negócio jurídico entabulado e/ou de fatos dele emergentes, desde o ano 2023, pelo menos, tramitam perante a Justiça Comum Estadual processos, em que contendem as sócias-proprietárias e os administradores formais, envolvendo o controle e administração (formal e de fato) da Metalúrgica D7 Ltda, conforme foi noticiado na contestação de fls. 87/109 do pdf e/ou consoante se infere de registros de documentos anexados no processo. 3ª) A TAEC MODULOS LTDA (segunda reclamada) tem como única sócia e/ou proprietária a terceira reclamada (WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - fls. 46 e seguintes do pdf), que é uma holding que tem como titular e é gerida, representada e/ou administrada por JOSÉ PAPILE (fls. 60 e seguintes do pdf); 4ª) Conquanto tivessem, formalmente, quadro societários distintos, pertencentes a membros de uma mesma família (filhas Ana Gláucia e Maria Cláudia e seu genitor José Papile), primeira e segunda reclamadas (METALURGICA D7 LTDA e TAEC MODULOS LTDA) se beneficiaram mutuamente de serviços prestados por empregados contratados formalmente pela primeira, havendo, inclusive, o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7) (...) Como se observa, na realidade, além de a primeira e a segunda reclamadas desenvolverem atividades comerciais integradas por comunhão de interesses, tanto elas quanto a terceira reclamada pertencem (ou pertenceram) e foram e/ou são administradas e/ou geridas por sócios e diretores comuns (e/ou integrantes de uma mesma família, de sobrenome Papile), configurando, assim, grupo econômico por coordenação à luz da atual legislação(...)" - grifos nossos. Dessa forma, assim como a origem, entendo que está devidamente comprovada a existência de coordenação e comunhão de interesse entre as empresas. Na verdade, para que se configure o grupo econômico, não é imprescindível que uma empresa administre a outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Mesmo anteriormente à nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao artigo 2º da CLT, contemplando expressamente a hipótese referida, a existência de grupo econômico por coordenação já era admitida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante. Dessa forma, se demonstrada a existência de entrelaçamento de interesses entre as empresas, com a concentração da atividade empresarial em um empreendimento comum, não há como deixar de reconhecer a configuração de um grupo econômico, a despeito da diversidade das pessoas jurídicas. No caso vertente, constata-se a partir da documentação fornecida, a coincidência dos quadros societários das reclamadas, que, além de tudo, exercem atividade econômica similar, chegando, aliás, conforme constou na sentença, a ocorrer "o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7)" (fl. 229 - g.n). Ademais, é incontroversa a convergência e comunicabilidade de interesses na exploração do mesmo segmento de atividade econômica, no seio do círculo familiar, conforme toda documentação acostada. Com efeito, o §3º do artigo 2º da CLT, estabelece, in verbis, que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (negritei), e é exatamente o que se observa no caso em debate, em que as reclamadas TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI, têm patente interesse integrado com a reclamada METALÚRGICA D7 LTDA. Ademais, extrai-se do §2º do mesmo dispositivo legal, in fine, que, para a caracterização de grupo econômico é suficiente a relação de coordenação entre as empresas, com objetivos comuns, conforme entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a formação de grupo econômico entre as rés, ao constatar que os contratos colacionados aos autos evidenciam a existência de integração empresarial, coordenação nas atividades das empresas e comunhão de interesses na busca de um objetivo comum, as quais se beneficiaram da força de trabalho do autor, razão porque declarou a responsabilidade solidária da agravante. Destacou também que "a segunda ré (GM) detinha livre acesso à unidade fabril da primeira ré (Brandl) e poderes de vistoria e averiguação do modo de utilização dos equipamentos e ferramentais cedidos (cl. 3, acima), o que demonstra a possibilidade de ingerência desta no processo produtivo da primeira ré (Brandl)". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência vem proclamando entendimento acerca da possibilidade de configuração de grupo econômico 'por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Assim, tais empresas devem responder solidariamente pelo adimplemento dos débitos trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 378-75.2014.5.09.0652, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - negritei). Assim, o chamado grupo econômico consubstancia-se através de um conjunto ou conglomerado de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas e possuam objetivos econômicos próprios, não deixam de estar, entre si, sob controle administrativo e/ou acionário, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes aos seus empregados. Esclareço que a matéria não é nova no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, havendo julgamento em caso idêntico, no Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Ricardo Antônio de Plato e julgado pela 1ª Câmara em sessão realizada no dia 28/02/2023 e no Processo nº 0010949-49.2023.5.15.0062, relatado pela Excelentíssima Desembargadora Teresa Cristina Pedrasi e julgado pela 6ª Câmara em sessão realizada no dia 21.05.2024. Por fim, transcrevo trecho da sentença exarada no supracitado Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, que joga luz sobre a questão: "ao iniciar suas atividades, a 2ª Reclamada se instalou no mesmo polo fabril da 1ª Reclamada, se valendo dos mesmos funcionários e fabricando a mesma linha de produtos. Ainda, todos os empregados que laboraram no setor de módulos "pit stop" foram transferidos da 1ª para a 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e da relação de subordinação. Mas não é só. A 1ª Reclamada tem como sócias as filhas do proprietário da 3ª e Reclamada. Já a 3ª Reclamada, uma holding detentora da totalidade do capital social da 2ª Reclamada, tem como proprietário a pessoa física que gerencia todas as atividades da 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. De fato, não há dúvidas a respeito do grau de parentesco entre as sócias da primeira reclamada e o sócio proprietário da segunda e terceira, reclamadas." Destarte, assim como a Origem entendo que, na hipótese vertente, restou comprovada a formação de grupo econômico, por demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais (artigo 2º, §3º da CLT), devendo ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas, a teor do disposto no artigo 2º, §2º, da CLT." Nesse prisma, entendo que merece reforma o r. julgado de origem, para que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente responsabilização solidária das segunda e terceiras reclamadas." Portanto, quanto à nulidade do julgado por ausência de fundamentação, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES O v. acórdão consignou: "Na situação em comento, a situação não é nova é já foi apreciada por esta Câmara Julgadora, conforme Acórdão de Relatoria da Exma juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES, julgado em sessão realizada no dia 03/07/2024, cuja matéria fática constatada abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir: 'No caso dos autos, na petição inicial (fl. 3), a reclamante apontou que: "(...) a 2ª Reclamada se instalou no mesmo pólo industrial da 1ª Reclamada, fabricando, inclusive, os mesmos produtos, bem como diversos empregados daquela (1ª reclamada) passaram a laborar para esta (2ª reclamada) sem qualquer alteração nos registros contratuais, restando demonstrada a existência de vínculo jurídico, administrativo e comercial. Por fim, a 3ª Reclamada é uma holding, controladora da 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e a consequente existência de grupo econômico. A quarta reclamada está na administração dos bens da primeira reclamada." Corroboram as alegações da inicial o depoimento prestado nos autos nº 0010928-73.2023.5.15.0062, considerado pelo Juízo de 1º Grau para julgamento, tratando-se da testemunha do Juízo Francisco José Ramos Moreira que informou (fl. 22): "que trabalhou para 1 ª reclamada D7 de 2010 a janeiro de 2023; que a reclamada produz display, que consiste em estruturas metálicas, onde são colocados produtos à venda, tais como: havainas e salgadinhos Elma Chips; que fabrica alguma peças para módulos, consistindo em modular tubos e atividades correlatas, fabricava peças, tubos, chapas e plásticos, modulando referidos materiais; que a empresa Taec era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a Taec sendo responsável pela montagem dos mesmos; que a empresa PDV foi constituída para dar um suporte à 1ª reclamada, uma vez que também produzia display e a demanda antes da pandemia estava crescendo, inviabilizando o atendimento somente pela D7, ocasião em que surgiu a PDV, sendo que a produção de display da PDV era destinada a clientes capitaneados pela D7, mas toda a atividade foi diminuindo com a pandemia; não sabe informar se a constituição da PDV ocorreu de modo a obstar que a D7 aumentasse o volume de produção e alterasse a faixa de tributação; que nunca prestou serviços para a Taec; que não havia empregados da Taec trabalhando no interior da D7; que as máquinas da D7 responsáveis pela atividade econômica se encontram atualmente no estabelecimento produtivo da Coral; que a Coral absorveu a clientela da D7; que já se deslocou até a unidade produtiva da Coral na cidade de Garça, presenciando a mesma atividade produtiva praticado pela D7, com os mesmo maquinários; que a atividade produtiva principal da Taec é a montagem dos módulos; que o módulo de marketing da Ambev destinado a postos de combustível era produzido somente pela PDV, que com a crise devido a pandemia, referida atividade econômica passou a ser desenvolvida pela D7" (grifos nossos). No mesmo sentido foi a declaração da testemunha arrolada pela reclamante nos presentes autos, Gabrielly Romano Nery Martins (fl. 171), nesses termos: "que houve algumas mudanças dentro da empresa, as sócias e o José Papile continuaram responsáveis pela gestão da empresa; que quem administrava a empresa era o Sr.. José Papile e suas filhas;que em dezembro de 2022, houve mudança no endereço do escritório, realizando as mesmas atividades, mas respondendo aos novos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; esses administradores estavam ligados à Metalúrgica D7; que a reclamante fazia pedidos e trabalhava no mesmo local; que a reclamante estava subordinada e respondia aos mesmos administradores;que prestavam serviços para as duas empresas D7 e Taec; que a depoente via funcionários da Taec no prédio da D7; que a depoente faturava pedidos da Taec dentro do prédio da D7; que havia setores específicos que produziam peça da D7 para a Taec; que após a venda em julho de 2022, passou a responder aos administradores, Ricardo, Edmar e Rafael; que após a venda, o Sr. José Papile não participava diretamente da administração e nem dava ordens diretas à depoente". Lado outro, a testemunha arrolada pelas recorrentes (TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI), Américo Celis Leite Júnior, declarou (fl.172): "(...) que trabalhou na D7 de 2009 a janeiro de 2023; que a D7 fabricava expositores de supermercado; que a Taec é um construtora modular; que o gestor da D7 era o Sr. Francisco; que as donas na D7 eram a Maria e a Ana; que não sabe dizer se o Sr. José Papile dava ordens na D7 porque respondia somente ao Sr. Francisco; que o Sr. José Papile é administrador da Taec; que a CTPS do depoente foi anotada nos dois períodos; que chegou a trabalhar com a Gabrielly; que pelo que sabe a Gabrielly trabalhava para a empresa D7; que não sabe dizer para quem Gabrielly fazia faturamentos (D7 e Taec); que sempre trabalhou no mesmo endereço quando deixou de trabalhar para a D& e passou a trabalhar para a Taec; que pelo que sabe o prédio pertence a Taec e é alugado para a D7; que em julho de 2022 foi feito uma reunião anunciando que a partir daquele momento responderiam pela empresa os srs. Ricardo, Rafael e uma terceira pessoa da qual não se lembra do nome; que o depoente permaneceu sobre a gestão dos referidos administradores até janeiro de 2023; que o depoente foi demitido da D7 pelo Sr. Ricardo e Rafael; que nesse período de julho de 2022 até janeiro de 2023, não recebeu ordens de Ana Gláucia, José Papile e Maria Cláudia; que após a saída a D7 foi para Garça que levou todos os maquinários que faziam parte da D7; que a D7 foi instalada no mesmo endereço da Coral; que a Coral passou a produzir os mesmos produtos da D7; que por Sr. Francisco recebia ordens da Ana Gláucia e Maria Claudia; que o depoente não sabe se o Sr. Francisco recebia ordens do Sr. José Papile(...)". Verifica-se que a testemunha Francisco José Ramos Moreira, ouvida na audiência realizada nos autos do Processo nº 0010928-73.2023.5.15.0062, confirmou que "...a empresa TAEC era a destinatária final de todos os módulos produzidos pela D7, sendo a TAEC responsável pela montagem dos mesmos" inferindo que de fato havia coordenação das atividades produtivas. Peço vênia para transcrever os trechos de maior relevância da r. sentença, que bem analisou a questão (fls. 228/230): "(...) Por outro lado, após análise conjunta, detida e fidedigna do conjunto probatório (documentos e declarações das testemunhas ouvidas às fls. 171 /172 do pdf), assim como diante de argumentos lançados nas contestações apresentadas, é possível extrair as seguintes conclusões: 1ª- Até 20.07.2022, a METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada) teve como sócias/proprietárias e administradoras formais e de fato Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e, como proprietário e/ou administrador de fato, o Senhor José Papile, genitor daquelas e que, com elas, respondia pela gestão da empresa; 2ª) A partir de 21.07.2022 (data em que ocorreu o registro perante a JUCESP - fls. 141 do pdf), a administração da METALURGICA D7 LTDA (primeira reclamada)foi transferida/repassada, formalmente, para Ricardo Alves Barbosa, Rafael de Oliveira Batista e Edmar Rosa Eduardo, tendo, no entanto, a propriedade formal sido mantida com Ana Gláucia Sampaio Papile de Freitas Ferreira e Maria Cláudia Sampaio Papile Borba e a administração de fato sido compartilhada, entre os administradores formais e as sócias-proprietárias formais (Ana Gláucia e Maria Cláudia), que continuaram, por intermédio de pelo menos um de seus prepostos (o Senhor Francisco) a gerir a empresa, ainda que parcialmente. E, em razão de negócio jurídico entabulado e/ou de fatos dele emergentes, desde o ano 2023, pelo menos, tramitam perante a Justiça Comum Estadual processos, em que contendem as sócias-proprietárias e os administradores formais, envolvendo o controle e administração (formal e de fato) da Metalúrgica D7 Ltda, conforme foi noticiado na contestação de fls. 87/109 do pdf e/ou consoante se infere de registros de documentos anexados no processo. 3ª) A TAEC MODULOS LTDA (segunda reclamada) tem como única sócia e/ou proprietária a terceira reclamada (WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - fls. 46 e seguintes do pdf), que é uma holding que tem como titular e é gerida, representada e/ou administrada por JOSÉ PAPILE (fls. 60 e seguintes do pdf); 4ª) Conquanto tivessem, formalmente, quadro societários distintos, pertencentes a membros de uma mesma família (filhas Ana Gláucia e Maria Cláudia e seu genitor José Papile), primeira e segunda reclamadas (METALURGICA D7 LTDA e TAEC MODULOS LTDA) se beneficiaram mutuamente de serviços prestados por empregados contratados formalmente pela primeira, havendo, inclusive, o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7) (...) Como se observa, na realidade, além de a primeira e a segunda reclamadas desenvolverem atividades comerciais integradas por comunhão de interesses, tanto elas quanto a terceira reclamada pertencem (ou pertenceram) e foram e/ou são administradas e/ou geridas por sócios e diretores comuns (e/ou integrantes de uma mesma família, de sobrenome Papile), configurando, assim, grupo econômico por coordenação à luz da atual legislação(...)" - grifos nossos. Dessa forma, assim como a origem, entendo que está devidamente comprovada a existência de coordenação e comunhão de interesse entre as empresas. Na verdade, para que se configure o grupo econômico, não é imprescindível que uma empresa administre a outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Mesmo anteriormente à nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao artigo 2º da CLT, contemplando expressamente a hipótese referida, a existência de grupo econômico por coordenação já era admitida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante. Dessa forma, se demonstrada a existência de entrelaçamento de interesses entre as empresas, com a concentração da atividade empresarial em um empreendimento comum, não há como deixar de reconhecer a configuração de um grupo econômico, a despeito da diversidade das pessoas jurídicas. No caso vertente, constata-se a partir da documentação fornecida, a coincidência dos quadros societários das reclamadas, que, além de tudo, exercem atividade econômica similar, chegando, aliás, conforme constou na sentença, a ocorrer "o faturamento de pedidos da TAEC dentro do prédio em que estava instalada a D7 e por intermédio de empregado contratados formalmente pela última (D7)" (fl. 229 - g.n). Ademais, é incontroversa a convergência e comunicabilidade de interesses na exploração do mesmo segmento de atividade econômica, no seio do círculo familiar, conforme toda documentação acostada. Com efeito, o §3º do artigo 2º da CLT, estabelece, in verbis, que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (negritei), e é exatamente o que se observa no caso em debate, em que as reclamadas TAEC MÓDULOS LTDA. e WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETÁRIAS EIRELI, têm patente interesse integrado com a reclamada METALÚRGICA D7 LTDA. Ademais, extrai-se do §2º do mesmo dispositivo legal, in fine, que, para a caracterização de grupo econômico é suficiente a relação de coordenação entre as empresas, com objetivos comuns, conforme entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a formação de grupo econômico entre as rés, ao constatar que os contratos colacionados aos autos evidenciam a existência de integração empresarial, coordenação nas atividades das empresas e comunhão de interesses na busca de um objetivo comum, as quais se beneficiaram da força de trabalho do autor, razão porque declarou a responsabilidade solidária da agravante. Destacou também que "a segunda ré (GM) detinha livre acesso à unidade fabril da primeira ré (Brandl) e poderes de vistoria e averiguação do modo de utilização dos equipamentos e ferramentais cedidos (cl. 3, acima), o que demonstra a possibilidade de ingerência desta no processo produtivo da primeira ré (Brandl)". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência vem proclamando entendimento acerca da possibilidade de configuração de grupo econômico 'por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Assim, tais empresas devem responder solidariamente pelo adimplemento dos débitos trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR - 378-75.2014.5.09.0652, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 - negritei). Assim, o chamado grupo econômico consubstancia-se através de um conjunto ou conglomerado de empresas, as quais, ainda que detenham diferentes personalidades jurídicas e possuam objetivos econômicos próprios, não deixam de estar, entre si, sob controle administrativo e/ou acionário, constituindo um grupo solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas atinentes aos seus empregados. Esclareço que a matéria não é nova no âmbito deste Eg. Tribunal Regional, havendo julgamento em caso idêntico, no Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Ricardo Antônio de Plato e julgado pela 1ª Câmara em sessão realizada no dia 28/02/2023 e no Processo nº 0010949-49.2023.5.15.0062, relatado pela Excelentíssima Desembargadora Teresa Cristina Pedrasi e julgado pela 6ª Câmara em sessão realizada no dia 21.05.2024. Por fim, transcrevo trecho da sentença exarada no supracitado Processo nº 0010897-24.2021.5.15.0062, que joga luz sobre a questão: "ao iniciar suas atividades, a 2ª Reclamada se instalou no mesmo polo fabril da 1ª Reclamada, se valendo dos mesmos funcionários e fabricando a mesma linha de produtos. Ainda, todos os empregados que laboraram no setor de módulos "pit stop" foram transferidos da 1ª para a 2ª Reclamada, não havendo dúvida acerca da comunhão de interesses e da relação de subordinação. Mas não é só. A 1ª Reclamada tem como sócias as filhas do proprietário da 3ª e Reclamada. Já a 3ª Reclamada, uma holding detentora da totalidade do capital social da 2ª Reclamada, tem como proprietário a pessoa física que gerencia todas as atividades da 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. De fato, não há dúvidas a respeito do grau de parentesco entre as sócias da primeira reclamada e o sócio proprietário da segunda e terceira, reclamadas." Destarte, assim como a Origem entendo que, na hipótese vertente, restou comprovada a formação de grupo econômico, por demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ação conjunta das reclamadas na persecução de seus objetos sociais (artigo 2º, §3º da CLT), devendo ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas, a teor do disposto no artigo 2º, §2º, da CLT." Nesse prisma, entendo que merece reforma o r. julgado de origem, para que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente responsabilização solidária das segunda e terceiras reclamadas." (g.n.) Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA D7 LTDA - WILLPOWER PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI - TAEC MODULOS LTDA

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Br Cabos Condutores Em Aluminio Ltda e outros

ID: 261818540

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-85.2018.5.15.0138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS SILVIO PENINCK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Notificação

Advogados:

EDUARDO BIRKMAN

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VIVIANE MOLINA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010891-85.2018.5.15.0138 : SILVIO PENINCK DE OLIVEIRA : WIREX CABLE S.A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010891-85.2018.5.15.0138 : SILVIO PENINCK DE OLIVEIRA : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831a2e6 proferida nos autos. DECISÃO A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma parcial. Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id f0d7d82, e autorizado o redirecionamento da execução aos sócios sem provocação da parte, nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 2d23976). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de id f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação aos autos 0010583-44.2021.5.15.0138, o redirecionamento foi determinado pelo Exmo Juiz do Trabalho REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR, e não por este magistrado. b) Este magistrado teria se valido de provas externas e dados “sensíveis”, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem “consentimento” das partes. O excipiente não indica os ids relativos aos documentos mencionados, o que inviabiliza a abordagem do tema. De todo modo, a eventual “sensibilidade” de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguída pelas partes, portanto a matéria é de natureza recursal, está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer “suspeição” na condução da execução. c) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença de IDPJ, no qual sugere a existência de fraude empresarial. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: “6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituiram a BR Cabos Participações Ltda, uma “holding de isntituições não financeiras” que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos – Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de “laranjas”, o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis.” O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão “oculta” da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. d) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. O excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. e) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ a um documento inexistente nos autos, no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria “fundamentação indevida”. O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: “Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: “A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob “judice”, tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica.” (Id a1cec06)” Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138), deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. f) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: “Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a).” No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguida, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório. Remetam-se os autos ao E. TRT15, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. JACAREI/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto RTCDN Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO PENINCK DE OLIVEIRA

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Br Cabos Condutores Em Aluminio Ltda e outros

ID: 261818536

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010891-85.2018.5.15.0138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS SILVIO PENINCK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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EDUARDO BIRKMAN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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VIVIANE MOLINA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010891-85.2018.5.15.0138 : SILVIO PENINCK DE OLIVEIRA : WIREX CABLE S.A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010891-85.2018.5.15.0138 : SILVIO PENINCK DE OLIVEIRA : WIREX CABLE S.A E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831a2e6 proferida nos autos. DECISÃO A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma parcial. Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id f0d7d82, e autorizado o redirecionamento da execução aos sócios sem provocação da parte, nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 2d23976). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de id f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação aos autos 0010583-44.2021.5.15.0138, o redirecionamento foi determinado pelo Exmo Juiz do Trabalho REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR, e não por este magistrado. b) Este magistrado teria se valido de provas externas e dados “sensíveis”, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem “consentimento” das partes. O excipiente não indica os ids relativos aos documentos mencionados, o que inviabiliza a abordagem do tema. De todo modo, a eventual “sensibilidade” de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguída pelas partes, portanto a matéria é de natureza recursal, está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer “suspeição” na condução da execução. c) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença de IDPJ, no qual sugere a existência de fraude empresarial. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: “6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituiram a BR Cabos Participações Ltda, uma “holding de isntituições não financeiras” que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos – Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de “laranjas”, o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis.” O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão “oculta” da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. d) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. O excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. e) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ a um documento inexistente nos autos, no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria “fundamentação indevida”. O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: “Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: “A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob “judice”, tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica.” (Id a1cec06)” Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138), deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. f) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: “Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a).” No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguida, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório. Remetam-se os autos ao E. TRT15, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. JACAREI/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto RTCDN Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES - SOLANGE VALLILO BERARDO - BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA - WIREX CABLE S.A - FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO - RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES - LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO - PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0010897-03.2021.4.03.6315

ID: 257162925

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010897-03.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DORIVAL CASTILHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010897-03.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010897-03.2021.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JUSCILENE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DORIVAL CASTILHO NETO - SP345749-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Defiro o benefício da justiça gratuita 1. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. 2. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). 3. A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). 4. Mérito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. 5. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. 6. Caso concreto. Diante da decisão do STF, improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. 7. Em relação ao período posterior à publicação da ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 9. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC 10. Decisão proferida com fundamento nas Resoluções CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º. 11. Intimem-se. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 26 de março de 2025.

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Processo nº 0010897-03.2021.4.03.6315

ID: 257162935

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010897-03.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DORIVAL CASTILHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010897-03.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010897-03.2021.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JUSCILENE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DORIVAL CASTILHO NETO - SP345749-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Defiro o benefício da justiça gratuita 1. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. 2. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). 3. A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). 4. Mérito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. 5. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. 6. Caso concreto. Diante da decisão do STF, improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. 7. Em relação ao período posterior à publicação da ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 9. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC 10. Decisão proferida com fundamento nas Resoluções CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º. 11. Intimem-se. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 26 de março de 2025.

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Carlos Alberto Abras x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 329368523

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-86.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ABRAS

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FABIANA DINIZ ALVES

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010897-86.2024.5.03.0180 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ABRAS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010897-86.2024.5.03.0180 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ABRAS RECORRIDO: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8c2d23 proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO ABRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6bb12fe; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 079aa8d). Regular a representação processual (Id ae5edc4 ). Preparo dispensado (Id e1fabe2, e8ffd32 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 59,da CLT; arts. 7º, XIII, XXII e XXVI, da CR/88; art. 373, I, do CPC e art. 818, da CLT; -contrariedade à Súmula 437, do TST. Inviável o seguimento do recurso, diante das especificidades destacadas pela Turma, no sentido de que: (...) Veja-se que tanto pela análise das folhas de ponto quanto pelo depoimento pessoal do reclamante, é possível concluir que não havia prestação de horas extras de forma habitual, mas apenas o labor em alguns dias de folga, o que não se mostra hábil a invalidar o regime de jornada adotado, previsto em norma coletiva, que também estabelece a possibilidade de o empregado se ativar em horas extras. Ademais, a testemunha ouvida a rogo do reclamante informou que o autor fazia de um a dois plantões no mês, e havia meses que não trabalhava em dias de folgas. Assim, não vislumbro labor habitual em horas extras, mas, ainda que houvesse, não seria motivo para se invalidar o regime de jornada adotado, previsto por lei e norma coletiva. E, ao contrário do que sustenta o reclamante, uma vez que a empregadora, em defesa, afirma que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas, junta os cartões de ponto e os demonstrativos de pagamento, constando a quitação de horas extras, é ônus do empregado demonstrar as diferenças que entenda fazer jus, ao menos por amostragem. A prova que competia à empregadora já foi feita, mediante a juntada da documentação. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu o reclamante em sua impugnação (ID 04dec20). Não havendo nos autos mínimos indícios da existência de horas extras não pagas, não prospera a pretensão condenatória. (...) Também inviável o seguimento do recurso, no que se refere ao intervalo intrajornada, conforme destacado na decisão recorrida, da seguinte forma: (...) Quanto às alegadas horas extras praticadas durante o intervalo intrajornada, diante da jornada praticada, não houve extrapolação da jornada ajustada de 12 horas. Isso porque, na jornada praticada, das 7h às 19h, o intervalo intrajornada estaria inserido na jornada já remunerada, e a sua supressão não implicou em labor extraordinário, e já foi indenizado integralmente, nada mais sendo devido ao autor ao título. (...) Como visto no tópico anterior, todo o período não prescrito transcorreu sob a égide da Lei 13.467/2017, não mais prevalecendo o entendimento então firmado na Súmula 437 do TST, para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. E, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, no caso de supressão parcial do intervalo intrajornada, o empregado faria jus ao pagamento do tempo suprimido, sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória. No caso em análise, contudo, diante do regime especial de jornada adotado, a própria lei permite que o intervalo intrajornada seja suprimido e indenizado, conforme dispõe o artigo 59-A da CLT, in verbis: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação".(Grifos acrescidos). Assim, considerando ser fato incontroverso que o reclamante recebia a indenização do intervalo intrajornada, conforme se infere das fichas financeiras de ID ac0046d e também do depoimento pessoal do próprio reclamante, que afirmou que "recebia pagamento pelo intervalo intrajornada não gozado, de forma integral", não é mais devido qualquer pagamento a título de intervalo intrajornada. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, de divergência jurisprudencial, ou de contrariedade a entendimento sumulado do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Vale salientar, ainda, que os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXIII, XXXV, LV, LXXIV, art. 7º, X, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, não é possível deixar de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sua sucumbência parcial, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária por ele devida, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, o que já foi observado na origem. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, mas manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - DROGARIA ARAUJO S A

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Carlos Alberto Abras x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 329368538

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-86.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ABRAS

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FABIANA DINIZ ALVES

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010897-86.2024.5.03.0180 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ABRAS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010897-86.2024.5.03.0180 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ABRAS RECORRIDO: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8c2d23 proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO ABRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6bb12fe; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 079aa8d). Regular a representação processual (Id ae5edc4 ). Preparo dispensado (Id e1fabe2, e8ffd32 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 59,da CLT; arts. 7º, XIII, XXII e XXVI, da CR/88; art. 373, I, do CPC e art. 818, da CLT; -contrariedade à Súmula 437, do TST. Inviável o seguimento do recurso, diante das especificidades destacadas pela Turma, no sentido de que: (...) Veja-se que tanto pela análise das folhas de ponto quanto pelo depoimento pessoal do reclamante, é possível concluir que não havia prestação de horas extras de forma habitual, mas apenas o labor em alguns dias de folga, o que não se mostra hábil a invalidar o regime de jornada adotado, previsto em norma coletiva, que também estabelece a possibilidade de o empregado se ativar em horas extras. Ademais, a testemunha ouvida a rogo do reclamante informou que o autor fazia de um a dois plantões no mês, e havia meses que não trabalhava em dias de folgas. Assim, não vislumbro labor habitual em horas extras, mas, ainda que houvesse, não seria motivo para se invalidar o regime de jornada adotado, previsto por lei e norma coletiva. E, ao contrário do que sustenta o reclamante, uma vez que a empregadora, em defesa, afirma que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas, junta os cartões de ponto e os demonstrativos de pagamento, constando a quitação de horas extras, é ônus do empregado demonstrar as diferenças que entenda fazer jus, ao menos por amostragem. A prova que competia à empregadora já foi feita, mediante a juntada da documentação. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu o reclamante em sua impugnação (ID 04dec20). Não havendo nos autos mínimos indícios da existência de horas extras não pagas, não prospera a pretensão condenatória. (...) Também inviável o seguimento do recurso, no que se refere ao intervalo intrajornada, conforme destacado na decisão recorrida, da seguinte forma: (...) Quanto às alegadas horas extras praticadas durante o intervalo intrajornada, diante da jornada praticada, não houve extrapolação da jornada ajustada de 12 horas. Isso porque, na jornada praticada, das 7h às 19h, o intervalo intrajornada estaria inserido na jornada já remunerada, e a sua supressão não implicou em labor extraordinário, e já foi indenizado integralmente, nada mais sendo devido ao autor ao título. (...) Como visto no tópico anterior, todo o período não prescrito transcorreu sob a égide da Lei 13.467/2017, não mais prevalecendo o entendimento então firmado na Súmula 437 do TST, para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. E, nos termos da nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, no caso de supressão parcial do intervalo intrajornada, o empregado faria jus ao pagamento do tempo suprimido, sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória. No caso em análise, contudo, diante do regime especial de jornada adotado, a própria lei permite que o intervalo intrajornada seja suprimido e indenizado, conforme dispõe o artigo 59-A da CLT, in verbis: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação".(Grifos acrescidos). Assim, considerando ser fato incontroverso que o reclamante recebia a indenização do intervalo intrajornada, conforme se infere das fichas financeiras de ID ac0046d e também do depoimento pessoal do próprio reclamante, que afirmou que "recebia pagamento pelo intervalo intrajornada não gozado, de forma integral", não é mais devido qualquer pagamento a título de intervalo intrajornada. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, de divergência jurisprudencial, ou de contrariedade a entendimento sumulado do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Vale salientar, ainda, que os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXIII, XXXV, LV, LXXIV, art. 7º, X, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, não é possível deixar de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sua sucumbência parcial, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária por ele devida, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, o que já foi observado na origem. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, mas manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ABRAS

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Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros x Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima Do Futebol e outros

ID: 332933760

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010793-22.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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SAVIO BRANT MARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010793-22.2024.5.03.0010 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010793-22.2024.5.03.0010 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010793-22.2024.5.03.0010 (AP) AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESERVA DE CRÉDITO. OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Conforme o artigo 6º, §3º da Lei 11.101/2005, é possível o pedido de reserva de crédito formulado pelo juízo onde se processa a reclamação ao juízo da recuperação judicial. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL, e, como agravados, GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA e CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL. O Exmo. Juiz Marco Antonio Ribeiro Muniz Rodrigues, titular da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de ID bc9db65, determinou a intimação do primeiro executado para pagamento do débito ou garantia do juízo, como condição para análise dos embargos à execução. A 1ª executada interpôs agravo de petição (ID 3d8f6be), requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão no tocante a intimação para pagamento ou garantia, além de impugnar os cálculos de liquidação. Devidamente intimado (ID e541332), o exequente não apresentou contraminuta Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é próprio, tempestivo e foi firmado por procurador regularmente constituído (ID 259bde2 e ID 1791203 dos autos principais - processo de nº 0010897-86.2021.5.03.0020). Verifico, porém, que a 1ª executada não chegou a opor embargos à execução, de forma que a discussão relacionada ao cálculo não chegou a ser analisada em primeiro grau. Na realidade, a agravante pretendeu, por meio da petição de ID cbd1eba, que o plano de recuperação judicial fosse aceito como garantia do juízo, pretensão renovada nas razões do agravo de petição. Entretanto, não é possível acolher a pretensão, por absoluta ausência de previsão legal. Sendo assim, é prematuro o agravo de petição quanto à impugnação aos cálculos de liquidação. Quanto à matéria remanescente, isto é, atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e intimação para pagamento ou garantia da execução, verifico que a decisão de origem é dotada de caráter final, além de ter determinado o prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada, empresa em recuperação judicial, razão pela qual o conhecimento do agravo de petição quanto a esses tópicos é necessário. Dessarte, conheço do agravo de petição, com exceção do tópico "6. DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL", por ausência de garantia do juízo. PRELIMINARES EFEITO SUSPENSIVO A agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por se tratar de empresa em recuperação judicial, buscando a não realização de atos de constrição patrimonial. Conforme o art. 897, §1º, da CLT, o agravo de petição permite a execução da parte remanescente, isto é, daquela parte não submetida a reexame em duplo grau de jurisdição. Decorre logicamente o entendimento de que o agravo de petição, diferentemente do recurso ordinário (art. 899/CLT), suspende o prosseguimento do feito em relação à matéria objeto do recurso. Para além dessa hipótese, a concessão de efeito suspensivo ao recurso somente é possível em situações excepcionais, nas quais se demonstre a plausibilidade de prejuízo irreversível para o agravante, o que não se verifica no caso, em que, apesar de ter sido intimada a 1ª executada para pagamento ou garantia do juízo, não houve determinação de nenhum ato expropriatório específico. Rejeito. MÉRITO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Insurge-se a 1ª executada contra a decisão que determinou a intimação desta para pagamento do débito ou garantia do juízo. Afirma, em suma, que o trâmite da recuperação judicial impediria o prosseguimento da execução nesta Especializada. É incontroverso o deferimento da recuperação judicial da 1ª executada reclamada em 13/07/2022 (ID 81a861e), com homologação do plano de recuperação em 21/08/2023. Assim, deferida a recuperação judicial da 1ª executada e liquidado o crédito, a competência da Justiça do Trabalho desloca-se para o Juízo Cível, perante o qual foi homologado o Plano de Recuperação Judicial. Incide no caso o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Ressalta-se que, com a homologação do plano de recuperação judicial, opera-se a novação das dívidas até então consolidadas, as quais serão pagas na forma do plano aprovado, conforme disposto do artigo 59, "caput", da Lei 11.101/2005. No caso, trata-se de execução provisória, de sorte que o crédito ainda não está assegurado em decisão definitiva. Assim, considero viável encaminhar ao Juízo da Recuperação Judicial pedido de reserva de crédito, na forma do artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005: O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Não cabe, portanto, exigir da primeira executada o pagamento ou a garantia do Juízo, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau que assim ordenou. Provejo, em parte, para reformar a decisão de origem, determinando seja expedida, pelo juízo de origem, pedido de reserva de crédito, com fundamento no artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela 1ª executada, com exceção do tópico "6. DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". No mérito, dou parcial provimento ao recurso para determinar a expedição, pelo juízo de origem, de pedido de reserva de crédito, com fundamento no artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, sustando a realização de atos constritivos em face da 1ª executada. Custas, pelas executadas, no importe de R$ 44,26. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada, com exceção do tópico "6. DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para determinar a expedição, pelo juízo de origem, de pedido de reserva de crédito, com fundamento no artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, sustando a realização de atos constritivos em face da 1ª executada. Custas, pelas executadas, no importe de R$ 44,26. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Marielen Lacerda da Silva. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros x Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima Do Futebol e outros

ID: 332933785

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010793-22.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA BETANIA DE SOUZA VIEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONCALVES BEZERRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO BRANT MARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010793-22.2024.5.03.0010 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010793-22.2024.5.03.0010 AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010793-22.2024.5.03.0010 (AP) AGRAVANTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESERVA DE CRÉDITO. OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Conforme o artigo 6º, §3º da Lei 11.101/2005, é possível o pedido de reserva de crédito formulado pelo juízo onde se processa a reclamação ao juízo da recuperação judicial. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL, e, como agravados, GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA e CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL. O Exmo. Juiz Marco Antonio Ribeiro Muniz Rodrigues, titular da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de ID bc9db65, determinou a intimação do primeiro executado para pagamento do débito ou garantia do juízo, como condição para análise dos embargos à execução. A 1ª executada interpôs agravo de petição (ID 3d8f6be), requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão no tocante a intimação para pagamento ou garantia, além de impugnar os cálculos de liquidação. Devidamente intimado (ID e541332), o exequente não apresentou contraminuta Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é próprio, tempestivo e foi firmado por procurador regularmente constituído (ID 259bde2 e ID 1791203 dos autos principais - processo de nº 0010897-86.2021.5.03.0020). Verifico, porém, que a 1ª executada não chegou a opor embargos à execução, de forma que a discussão relacionada ao cálculo não chegou a ser analisada em primeiro grau. Na realidade, a agravante pretendeu, por meio da petição de ID cbd1eba, que o plano de recuperação judicial fosse aceito como garantia do juízo, pretensão renovada nas razões do agravo de petição. Entretanto, não é possível acolher a pretensão, por absoluta ausência de previsão legal. Sendo assim, é prematuro o agravo de petição quanto à impugnação aos cálculos de liquidação. Quanto à matéria remanescente, isto é, atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e intimação para pagamento ou garantia da execução, verifico que a decisão de origem é dotada de caráter final, além de ter determinado o prosseguimento da execução em face da 1ª reclamada, empresa em recuperação judicial, razão pela qual o conhecimento do agravo de petição quanto a esses tópicos é necessário. Dessarte, conheço do agravo de petição, com exceção do tópico "6. DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL", por ausência de garantia do juízo. PRELIMINARES EFEITO SUSPENSIVO A agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por se tratar de empresa em recuperação judicial, buscando a não realização de atos de constrição patrimonial. Conforme o art. 897, §1º, da CLT, o agravo de petição permite a execução da parte remanescente, isto é, daquela parte não submetida a reexame em duplo grau de jurisdição. Decorre logicamente o entendimento de que o agravo de petição, diferentemente do recurso ordinário (art. 899/CLT), suspende o prosseguimento do feito em relação à matéria objeto do recurso. Para além dessa hipótese, a concessão de efeito suspensivo ao recurso somente é possível em situações excepcionais, nas quais se demonstre a plausibilidade de prejuízo irreversível para o agravante, o que não se verifica no caso, em que, apesar de ter sido intimada a 1ª executada para pagamento ou garantia do juízo, não houve determinação de nenhum ato expropriatório específico. Rejeito. MÉRITO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Insurge-se a 1ª executada contra a decisão que determinou a intimação desta para pagamento do débito ou garantia do juízo. Afirma, em suma, que o trâmite da recuperação judicial impediria o prosseguimento da execução nesta Especializada. É incontroverso o deferimento da recuperação judicial da 1ª executada reclamada em 13/07/2022 (ID 81a861e), com homologação do plano de recuperação em 21/08/2023. Assim, deferida a recuperação judicial da 1ª executada e liquidado o crédito, a competência da Justiça do Trabalho desloca-se para o Juízo Cível, perante o qual foi homologado o Plano de Recuperação Judicial. Incide no caso o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Ressalta-se que, com a homologação do plano de recuperação judicial, opera-se a novação das dívidas até então consolidadas, as quais serão pagas na forma do plano aprovado, conforme disposto do artigo 59, "caput", da Lei 11.101/2005. No caso, trata-se de execução provisória, de sorte que o crédito ainda não está assegurado em decisão definitiva. Assim, considero viável encaminhar ao Juízo da Recuperação Judicial pedido de reserva de crédito, na forma do artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005: O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Não cabe, portanto, exigir da primeira executada o pagamento ou a garantia do Juízo, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau que assim ordenou. Provejo, em parte, para reformar a decisão de origem, determinando seja expedida, pelo juízo de origem, pedido de reserva de crédito, com fundamento no artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela 1ª executada, com exceção do tópico "6. DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". No mérito, dou parcial provimento ao recurso para determinar a expedição, pelo juízo de origem, de pedido de reserva de crédito, com fundamento no artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, sustando a realização de atos constritivos em face da 1ª executada. Custas, pelas executadas, no importe de R$ 44,26. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada, com exceção do tópico "6. DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para determinar a expedição, pelo juízo de origem, de pedido de reserva de crédito, com fundamento no artigo 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, sustando a realização de atos constritivos em face da 1ª executada. Custas, pelas executadas, no importe de R$ 44,26. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Marielen Lacerda da Silva. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME GOMES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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