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Processo nº 5003943-48.2024.8.08.0050

ID: 328733482

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003943-48.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003943-48.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARCELO MOREIRA LIMA REQUERIDO: MAYER REPRESENTACOES LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI Advogados do(a) REQUERENTE: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO - ES21307, PAULO EDUARDO PERPETUO - ES28628 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO SALINEIRO - SP136831 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - ES13333 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ - ES27026 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por JOSE MARCELO MOREIRA LIMA em face de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., MAYER REPRESENTACOES LTDA., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., todos qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 50995877, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela antecipada suspendendo os efeitos do contrato de consórcio atinente à corré EVOY, evitando, assim, quaisquer cobranças (parcelas, taxas e afins) oriundas no referido negócio jurídico; b) seja reconhecida como propaganda enganosa as condutas das requeridas – anúncios, posts, publicidades e afins do presente caso; c) a declaração do cancelamento administrativo do contrato, visto ter sido fundando sob erro substancial; d) a condenação dos requeridos na restituição da importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Em singela análise dos autos constato que o pleito autoral tem por objetivo discutir a validade do contrato de consórcio celebrado pelas partes, com a consequente restituição de valores adimplidos e indenização por danos morais, pretensões que encontram-se embasadas em hipotético defeito na prestação de serviços pela empresa responsável pela intermediação e administração do consórcio (promessa de crédito bancário com liberação imediata), mais especificamente pela ocorrência de defeito do negócios jurídico. É inegável que o litígio envolve o contrato por inteiro, sendo o benefício patrimonial almejado não apenas a restituição de valores e a reparação de danos extrapatrimoniais, mas principalmente a integral desconstituição contratual com a consequente desobrigação de cumprimento dos pagamentos assumidos pelo valor total dos créditos avençados, no montante de R$ 441.018,40 (quatrocentos e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). As respectivas propostas de participação em grupo de consórcio encontram-se encartados aos ID’s 62447735 e 62447740, restando estabelecidas contratações para aquisição de bem nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 141.018,40 (cento e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). É certo que o valor da ação que tiver por objeto a validade de contrato em sua totalidade, será o valor do ato (art. 292, II, do CPC) e que, in casu, por si só, em muito extrapola o teto máximo estabelecido pela legislação específica para delimitação da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, I, da Lei 9099/95). É a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS (Turma Recursal Cível e Criminal do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001270-50.2021.8.26.0311, Rel Juiz Marcos Frazão Frota, j. em 05/05/2022). Importante ressaltar que a restituição de valores pagos pelos consumidores constitui mero reflexo, consequência da postulada rescisão contratual, motivo pelo qual o valor da causa deve englobar o valor dos contratos que se almeja a declaração de nulidade, mais a postulada indenização por danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais) conforme positivado no art. 292, VI, CPC. Inclusive, é o que se depreende do Enunciado 39, Fonaje: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Desta forma, acolho a preliminar arguida em contestação de ID 62537322 para: a) retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 451.018,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos), e; b) declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo-o sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5003943-48.2024.8.08.0050

ID: 328733486

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003943-48.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003943-48.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARCELO MOREIRA LIMA REQUERIDO: MAYER REPRESENTACOES LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI Advogados do(a) REQUERENTE: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO - ES21307, PAULO EDUARDO PERPETUO - ES28628 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO SALINEIRO - SP136831 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - ES13333 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ - ES27026 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por JOSE MARCELO MOREIRA LIMA em face de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., MAYER REPRESENTACOES LTDA., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., todos qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 50995877, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela antecipada suspendendo os efeitos do contrato de consórcio atinente à corré EVOY, evitando, assim, quaisquer cobranças (parcelas, taxas e afins) oriundas no referido negócio jurídico; b) seja reconhecida como propaganda enganosa as condutas das requeridas – anúncios, posts, publicidades e afins do presente caso; c) a declaração do cancelamento administrativo do contrato, visto ter sido fundando sob erro substancial; d) a condenação dos requeridos na restituição da importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Em singela análise dos autos constato que o pleito autoral tem por objetivo discutir a validade do contrato de consórcio celebrado pelas partes, com a consequente restituição de valores adimplidos e indenização por danos morais, pretensões que encontram-se embasadas em hipotético defeito na prestação de serviços pela empresa responsável pela intermediação e administração do consórcio (promessa de crédito bancário com liberação imediata), mais especificamente pela ocorrência de defeito do negócios jurídico. É inegável que o litígio envolve o contrato por inteiro, sendo o benefício patrimonial almejado não apenas a restituição de valores e a reparação de danos extrapatrimoniais, mas principalmente a integral desconstituição contratual com a consequente desobrigação de cumprimento dos pagamentos assumidos pelo valor total dos créditos avençados, no montante de R$ 441.018,40 (quatrocentos e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). As respectivas propostas de participação em grupo de consórcio encontram-se encartados aos ID’s 62447735 e 62447740, restando estabelecidas contratações para aquisição de bem nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 141.018,40 (cento e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). É certo que o valor da ação que tiver por objeto a validade de contrato em sua totalidade, será o valor do ato (art. 292, II, do CPC) e que, in casu, por si só, em muito extrapola o teto máximo estabelecido pela legislação específica para delimitação da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, I, da Lei 9099/95). É a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS (Turma Recursal Cível e Criminal do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001270-50.2021.8.26.0311, Rel Juiz Marcos Frazão Frota, j. em 05/05/2022). Importante ressaltar que a restituição de valores pagos pelos consumidores constitui mero reflexo, consequência da postulada rescisão contratual, motivo pelo qual o valor da causa deve englobar o valor dos contratos que se almeja a declaração de nulidade, mais a postulada indenização por danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais) conforme positivado no art. 292, VI, CPC. Inclusive, é o que se depreende do Enunciado 39, Fonaje: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Desta forma, acolho a preliminar arguida em contestação de ID 62537322 para: a) retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 451.018,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos), e; b) declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo-o sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Antonio Raimundo Dos Santos e outros x Pedro Jacinto De Sousa

ID: 314783966

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-62.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS MARIA ALODI DE CARVALHO LUCENA

Polo Passivo:

PEDRO JACINTO DE SOUSA

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA

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FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DE LUCENA

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PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

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JOSE ALBINO MARQUES COELHO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001270-62.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS,… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001270-62.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS, MARIA ALODI DE CARVALHO LUCENA REU: PEDRO JACINTO DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA (Tipo B) 1. RELATÓRIO Antônio Raimundo dos Santos e Maria Alodi de Carvalho Lucena ajuizaram, na Comarca de Inhuma – PI (Justiça Estadual), ação de reintegração de posse em face de Pedro Jacinto de Sousa, onde requereram, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse e, em definitivo, a confirmação do pedido liminar. Na petição inicial (id. 2040704164, p. 40-46), os autores aduziram que são proprietários de uma área de terra localizada no lugar conhecido como Forte, data Boa Esperança, Município de Inhuma – PI, com extensão de 51,28,20 (cinqüenta e um hectares, vinte e oito ares e vinte centiares), a qual teria sido adquirida por meio de doação da Arquidiocese de Teresina – PI. Alegaram, porém, que por diversas vezes tentaram fazer com o que o demandado (Pedro Jacinto de Sousa) desocupe a referida propriedade, a qual passou a trabalhar nela na condição de arrendatário, mas sem sucesso. O Juízo da Comarca da Inhuma – PI determinou a reintegração de posse dos autores (id. 2040704164, p. 80). O réu Pedro Jacinto de Sousa apresentou contestação ao feito (id. 2040704164, p. 92-96), onde sustentou que a faixa de terra alegada na inicial foi doada para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para implementação do projeto Assentamento Forte. Foi realizada audiência de conciliação, mas sem êxito na efetivação de acordo entre as partes (id. 2040704164, 206-208). Posteriormente, foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi determinada a realização de perícia no bem objeto da demanda, com nomeação de perito (id. 2040704164, p. 316-318). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (id. 2040704164, p. 320) e, posteriormente, apresentou laudo pericial (id. 2040704164, p. 340-343). A parte ré se manifestou sobre o laudo pericial (id. 2040704164, p. 360). A parte autora ofereceu manifestação sobre o laudo pericial (id. 2040704164, p. 380-384). Termo de audiência de instrução e julgamento, sendo determinada a abertura de vista dos autos para as partes apresentarem alegações finais (id. 2040704164, p. 420-422). A parte autora (id. 2040704164, p. 452-454) e parte ré (id. 2040704167, p. 1-7) ofereceram alegações finais ao feito. O Juízo da Comarca da Inhuma – PI sentenciou os autos, julgando improcedente a ação e tornando sem efeito a medida liminar anteriormente concedida (id. 2040704167, p. 11-25). A parte autora interpôs o recurso de apelação (id. 2040704167, 41-61). A parte recorrida apresentou contrarrazões à apelação (id. 2040704167, p. 77-87). O Ministério Público do Estado do Piauí/MP-PI apresentou parecer ministerial à apelação (id. 2040704167, p. 99-103). O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI proferiu acórdão, anulando a sentença dos autos e determinando o seu retorno ao Juízo de primeiro grau para a realização de instrução processual (id. 2040704167, p. 121/129). Após o retorno dos autos à Comarca da Inhuma – PI, a parte autora informou o falecimento de um dos autores da ação – Antônio Raimundo dos Santos, e requereu a realização de prova pericial (id. 2040704167, p. 161-163). A parte ré igualmente requereu a realização de prova pericial (id. 2040704167, p. 213). Foi nomeado perito pelo Juízo da Comarca da Inhuma – PI (id. 2040704167, p. 225), o qual apresentou proposta de honorários (id. 2040704167, p. 231-243). O laudo pericial foi juntado aos autos (id. 2040704167, p. 298-327). A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (id. 2040704174, p. 38-45). A parte autora requereu a suspensão do processo, pelo prazo de 3 (três) meses, para tratativas de conciliação com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (id. 2040704164, p. 33-34). A parte autora informou que as tratativas com o INCRA não evoluíram, motivo pelo qual requereu a sua inclusão no polo passivo da demanda (id. 2040704164, p. 16). O Juízo da Comarca da Inhuma – PI declinou a competência do feito para a Justiça Federal (id. 2040704164, p. 10). Foi determinado, em despacho (id. 2042423152), que o INCRA se manifestasse sobre o feito. O INCRA requereu o sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para realizar vistoria na área objeto da lide e produzir o respectivo relatório (id. 2123684689). O pedido do INCRA foi deferido (id. 2128589909). O INCRA requereu a prorrogação do prazo para manifestação (id. 2146500111). O despacho de id. 2146508218 deferiu o pedido de dilação de prazo, formulado pelo INCRA. A parte autora requereu que o INCRA se manifestasse sobre a existência de proposta de acordo entre as partes (id. 2148571379). Foi determinado, em despacho (id. 2148740704), que o INCRA se manifestação sobre a petição de id. 2148571379, formulada pela parte autora. O INCRA informou que o acordo formalizado entre as partes atendeu aos interesses da Comunidade Assentada no PA Forte e da parte autora (id. 2151714541). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo que, visando por fim à presente ação de reintegração de posse, os servidores do INCRA Francisco Dilson A. Viana, engenheiro agrimensor (SIAPE: 1931791), e Rubens Vieira Cardoso, engenheiro agrônomo (SIAPE: 1618560) formularam proposta de acordo com destinação de uma área de terra no lugar conhecido como Fortes, data Boa Esperança, no Município de Inhuma – PI (id. 2151714551) para a parte autora, a qual foi aceita pela demandante da presente ação judicial e aprovada por unanimidade em assembléia do Projeto de Assentamento Fortes (PA Fortes), que, por sua vez, é presidida pelo réu Pedro Jacinto de Sousa, conforme a respectiva ata de reunião (id. 2151714546). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o qual destina uma faixa de terra (id. 2151714551) para a família da parte autora. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0242906-39.2024.8.06.0001

ID: 278291834

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0242906-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. E. F. D. A. P.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIS ELSON FERRER DE ALMEIDA PAULINO

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: E. D. S. L. REQUERIDO: G. A. X. L. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por E. D. S. L., devidamente qualificado, em face de G. A. X. L., também qualificada, na qual busca tutela jurisdicional para que seja regulamentada a guarda judicial da menor L. R. A. L., cuja distribuição se deu em junho de 2024 (ID 145398150). Infere-se da exordial, que o autor manteve um relacionamento amoroso com a requerida que culminou no casamento e nascimento de duas meninas. Com o rompimento da relação, ambos em comum acordo decidiram ficar cada um com uma criança, tendo o promovente ficado com a menor Laura Rebecca, proporcionando-lhe um ambiente saudável e favorável à sua educação moral, estando protegida de qualquer forma de violência ou vícios. Alega que entrou em desacordo com a promovida pelo fato de a requerida desejar levar a menor para morar em Uberlândia/MG, fatos que findaram no Boletim de Ocorrência de nº 110-5539/2024, assim, roga que a guarda da menor seja regulamentada na modalidade unilateral em seu favor. No despacho de ID 145395519, foi concedida a gratuidade da justiça e encaminhado os autos ao CEJUSC. A audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da parte promovida (ID 145397655). Foi designada nova data para audiência de tentativa de conciliação (ID 145397668). Em audiência, as partes não transigiram (ID 145398142). Foi decorrido o prazo da parte promovida, sem que tenha apresentado sua contestação (ID 145398143). Na decisão de ID 145398147, foi decretada a revelia da parte promovida e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral (ID 153503149). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, bem como a revelia da ré, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo art. 355, I, do CPC. 2.1.1. Da guarda, do lar referencial e da convivência O critério norteador em matéria de guarda é o do melhor interesse do menor, devendo ser outorgada a quem melhor tenha condições para exercê-la, e, que no caso, embora a promovida tenha sido revel, o que não torna o magistrado autômato, mostra-se que o melhor interesse da menor Laura Rebecca é permanecer com o pai. Assim têm decidido os Tribunais Pátrios: AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DO MENOR - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL AO GENITOR E VISITAS LIVRES DA MÃE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012706720168260168 SP 1001270-67.2016.8.26.0168, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA EM FACE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INFANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE PAI E FILHO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O exercício da guarda de menores não se estabelece pelo interesse de um ou de outro genitor, mas, sim, do melhor interesse dos infantes, no sentido da proteção integral, máxime em relação à assistência material, moral e educacional. II - A modificação da guarda do menor em favor do agravante não encontra qualquer barreira, isso porque, o farto acervo documental apresentado nos autos atesta convivência harmoniosa e saudável entre pai e filho. III - A situação em tela revela a necessidade de se reverter a guarda, por ora, em favor do genitor, ora agravante, até para se evitar outra mudança brusca na rotina do menor e, de quebra, priorizar o seu melhor interesse, já que é manifesta a sua vontade de residir com o pai. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001033-64.2019.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) Dessa forma, levando em consideração que a menor já se encontra sob a guarda fática do pai desde a separação do casal, que ao que tudo indica das provas colacionadas aos autos que é desde o ano de 2023, estando ela bem adaptada a esta situação, é de se concluir que o que melhor lhe atende é que a guarda seja unilateral do genitor. Além do mais, a promovida está morando em estado distante, caso em que haveria mudança abrupta da rotina da menor. Insta esclarecer que o lar deve ser definido de acordo com o melhor interesse da menor, preservando sobretudo seu interesse patrimonial, moral e psicológico, aspectos imprescindíveis ao seu desenvolvimento como indivíduo. Quanto à convivência materna, fica resguardado seu direito, não havendo, nestes autos, nenhuma proposta de como ocorrerão as visitas, devendo os pais envidar esforços e praticarem comunicação colaborativa em prol da filha. Nessa esteira, e por tudo que nos autos constam, é porque entendo que a guarda deve ser unilateral do pai e a manutenção da menor no lar do seu genitor é o que melhor atende aos seus interesses, com a convivência materno-filial de forma livre, no que acolho o parecer ministerial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e concedo a guarda unilateral definitiva da menor L. R. A. L. ao autor E. D. S. L., ficando resguardado o direito de convivência materna. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo equitativamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC, ante os benefícios da gratuidade judiciária que ora defiro à parte promovida. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe, inclusive para fins de intimação da revel. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0242906-39.2024.8.06.0001

ID: 278291923

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0242906-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. X. L.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0242906-39.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: E. D. S. L. REQUERIDO: G. A. X. L. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por E. D. S. L., devidamente qualificado, em face de G. A. X. L., também qualificada, na qual busca tutela jurisdicional para que seja regulamentada a guarda judicial da menor L. R. A. L., cuja distribuição se deu em junho de 2024 (ID 145398150). Infere-se da exordial, que o autor manteve um relacionamento amoroso com a requerida que culminou no casamento e nascimento de duas meninas. Com o rompimento da relação, ambos em comum acordo decidiram ficar cada um com uma criança, tendo o promovente ficado com a menor Laura Rebecca, proporcionando-lhe um ambiente saudável e favorável à sua educação moral, estando protegida de qualquer forma de violência ou vícios. Alega que entrou em desacordo com a promovida pelo fato de a requerida desejar levar a menor para morar em Uberlândia/MG, fatos que findaram no Boletim de Ocorrência de nº 110-5539/2024, assim, roga que a guarda da menor seja regulamentada na modalidade unilateral em seu favor. No despacho de ID 145395519, foi concedida a gratuidade da justiça e encaminhado os autos ao CEJUSC. A audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da parte promovida (ID 145397655). Foi designada nova data para audiência de tentativa de conciliação (ID 145397668). Em audiência, as partes não transigiram (ID 145398142). Foi decorrido o prazo da parte promovida, sem que tenha apresentado sua contestação (ID 145398143). Na decisão de ID 145398147, foi decretada a revelia da parte promovida e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Com vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral (ID 153503149). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, bem como a revelia da ré, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo art. 355, I, do CPC. 2.1.1. Da guarda, do lar referencial e da convivência O critério norteador em matéria de guarda é o do melhor interesse do menor, devendo ser outorgada a quem melhor tenha condições para exercê-la, e, que no caso, embora a promovida tenha sido revel, o que não torna o magistrado autômato, mostra-se que o melhor interesse da menor Laura Rebecca é permanecer com o pai. Assim têm decidido os Tribunais Pátrios: AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DO MENOR - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL AO GENITOR E VISITAS LIVRES DA MÃE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012706720168260168 SP 1001270-67.2016.8.26.0168, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA EM FACE DO GENITOR - POSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INFANTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE PAI E FILHO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O exercício da guarda de menores não se estabelece pelo interesse de um ou de outro genitor, mas, sim, do melhor interesse dos infantes, no sentido da proteção integral, máxime em relação à assistência material, moral e educacional. II - A modificação da guarda do menor em favor do agravante não encontra qualquer barreira, isso porque, o farto acervo documental apresentado nos autos atesta convivência harmoniosa e saudável entre pai e filho. III - A situação em tela revela a necessidade de se reverter a guarda, por ora, em favor do genitor, ora agravante, até para se evitar outra mudança brusca na rotina do menor e, de quebra, priorizar o seu melhor interesse, já que é manifesta a sua vontade de residir com o pai. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001033-64.2019.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) Dessa forma, levando em consideração que a menor já se encontra sob a guarda fática do pai desde a separação do casal, que ao que tudo indica das provas colacionadas aos autos que é desde o ano de 2023, estando ela bem adaptada a esta situação, é de se concluir que o que melhor lhe atende é que a guarda seja unilateral do genitor. Além do mais, a promovida está morando em estado distante, caso em que haveria mudança abrupta da rotina da menor. Insta esclarecer que o lar deve ser definido de acordo com o melhor interesse da menor, preservando sobretudo seu interesse patrimonial, moral e psicológico, aspectos imprescindíveis ao seu desenvolvimento como indivíduo. Quanto à convivência materna, fica resguardado seu direito, não havendo, nestes autos, nenhuma proposta de como ocorrerão as visitas, devendo os pais envidar esforços e praticarem comunicação colaborativa em prol da filha. Nessa esteira, e por tudo que nos autos constam, é porque entendo que a guarda deve ser unilateral do pai e a manutenção da menor no lar do seu genitor é o que melhor atende aos seus interesses, com a convivência materno-filial de forma livre, no que acolho o parecer ministerial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e concedo a guarda unilateral definitiva da menor L. R. A. L. ao autor E. D. S. L., ficando resguardado o direito de convivência materna. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo equitativamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC, ante os benefícios da gratuidade judiciária que ora defiro à parte promovida. Ciência ao Ministério Público, via portal. Publique-se no DJe, inclusive para fins de intimação da revel. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1005237-23.2025.8.26.0066

ID: 321142558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005237-23.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005237-23.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.M.R. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA"… Processo 1005237-23.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.M.R. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA". Alega a parte autora que "O Autor é genitor do menor PEDRO HENRIQUE MARQUES MIZIARA RIBEIRO, fruto da relação havida com a Sra. FELÍCIA CRISTINA SILVA MARQUES. Por força de sentença prolatada nos autos do processo nº 1001270-72.2022.8.26.0066, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, o Autor foi condenado a pagar pensão alimentícia ao filho no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes". Aduz que "Em decorrência da diferença entre os alimentos provisórios e os alimentos definitivos, foi proposta execução de alimentos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005564-19.2024.8.26.0066, onde as partes firmaram acordo, estabelecendo o pagamento mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 94 meses. Atualmente, o Autor arca com o valor total de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) a título de pensão alimentícia". Alega que "Ocorre que, por razões alheias à sua vontade, o Autor teve significativa redução em sua capacidade financeira. Até recentemente, exercia sua atividade de dentista autônomo na empresa AJC Odontologia e Implantes Ltda., de onde obtinha renda média de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Contudo, foi desligado da referida clínica, restando atualmente apenas os atendimentos prestados nas unidades da OdontoCompany Cajobi e Ariranha, que lhe proporcionam uma renda média mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". Informa que "Por outro lado, o quadro fático do alimentando permanece inalterado. O menor reside com sua genitora em imóvel próprio, estuda em escola pública, não possuindo qualquer necessidade extraordinária, tampouco condições especiais de saúde que justifiquem a manutenção dos alimentos nos patamares atualmente fixados". Por fim, conclui "Diante desse cenário, não restou alternativa ao Autor senão buscar a via judicial para a revisão dos alimentos, a fim de adequar a obrigação alimentar à sua real capacidade contributiva". Com a inicial vieram documentos (fls. 08/442). Parecer do Ministério Publico às fls. 473/474. É a síntese do feito. DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para imediata redução dos alimentos anteriormente fixados, por entender necessário conhecer as necessidades atuais da parte ré, bem como diante da imprescindibilidade da instauração do contraditório, consoante o teor do Enunciado nº 358 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Fica o requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte ré, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. 4.1. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. 6. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 caput do Código de Processo Civil. Consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Ressalta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 8. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. 10. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (OAB 385394/SP)

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Processo nº 1001270-18.2021.4.01.9999

ID: 329274094

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-18.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001270-18.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE LOURDES COSTA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) EM… Apelação Cível Nº 1001270-18.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA DE LOURDES COSTA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEMES (OAB MG095716) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Segurada especial. Ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência. Documentação extemporânea e declarações unilaterais. Extinção do processo sem resolução do mérito. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de início razoável de prova material. A autora sustenta que apresentou Certidão de Casamento em que consta a qualificação do cônjuge como lavrador. O INSS apresentou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do recurso, negando-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela parte autora configuram início de prova material contemporânea ao período de carência, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aptos a possibilitar a concessão da aposentadoria por idade rural. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige, além do implemento etário, a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, conforme os arts. 25, II, e 143 da Lei nº 8.213/1991. 4. A prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência legal de início razoável de prova material, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do STJ. 5. Os documentos apresentados pela parte autora, como certidão de casamento e certidões de nascimento de filhos com referência à atividade rurícola, são extemporâneos ao período de carência (2004 a 2019). As demais declarações constantes dos autos possuem caráter unilateral e não se qualificam como prova material. 6. Ausente conteúdo probatório eficaz contemporâneo ao período de carência, impõe-se a aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ, reconhecendo-se a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 7. Reformada a sentença de ofício para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Majorados os honorários advocatícios em 5%, com exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita, se concedida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida apenas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge constitui início de prova material apenas quando contemporânea ao período de carência legalmente exigido. 2. Documentos extemporâneos e declarações unilaterais não suprem a ausência de início de prova material. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Tema 629 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 48, § 1º; 55, § 3º; 142 e 143; CPC/2015, arts. 485, IV, e 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da PARTE AUTORA apenas para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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F. & M. Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Claudemir Aparecido Marena e outros

ID: 313065684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-31.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. & M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ROSANGELA BILIATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR APARECIDO MARENA CRISTIANE DOS REIS FARIA MARENA FABIO ROGERIO COSTA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

JOSÉ MARCELO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CABRERA BARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALIXTO GUMIERO

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LUMA VEIGA BAROLI

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ODILA FÁTIMA BONFANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA VEIGA BAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILA FÁTIMA BONFANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

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MURILO DE MATOS SOARES

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DESPACHO Nº 1001270-31.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001270-31.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Rosangela Biliato de Oliveira - Apelante: F. & M. Empreendimentos Imobiliários LTDA. - Apelado: Fabio Rogerio Costa de Souza - Apelado: Claudemir Aparecido Marena - Apelada: Cristiane dos Reis Faria Marena - Interessado: TAYRONE HERRERA - Interessado: Carlos Roberto de Oliveira - Interessado: Imobiliária Gurupi Ltda - VOTO N° 27.842 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO. Rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Competência recursal. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 265/268 que julgou procedente o pedido formulado na ação de resolução de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais para, reconhecendo a ilegitimidade da Imobiliária Curupi para figurar no polo passivo do processo, condenar os demais réus, solidariamente, a procederem: a restituição, em parcela única, dos valores pagos pelo requerente, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde cada desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Os valores a serem restituídos deverão ser objeto de apuração em fase de liquidação... Sendo ínfima a sucumbência da parte autora, sucumbente em maior medida os réus ficarão responsáveis pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Inconformada, a corré ROSANGELA BILIATO DE OLIVEIRA apela (fls. 280/286). Sustenta, em suma, que não celebrou negócio com os autores, tampouco recebeu qualquer valor deles, referente a suposta negociação. Diz que em processo semelhante, envolvendo as mesmas partes (autos nº 1004577-90.2022.8.26.0306), que tramitou perante a mesma Comarca de José Bonifácio, a sua ilegitimidade passiva foi reconhecida. A corré F M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. também recorre (fls. 296/301), sustentando que não teve qualquer participação na compra e venda objeto do processo, haja vista que o negócio foi celebrado entre os autores e os réus Fábio e Tayrone. Afirma que, à época da transação, nem sequer figurava como proprietária do lote de terreno adquirido pelos autores. Ressalta que quem desistiu do negócio foram os autores, sendo descabida a alegação de atraso na entrega do loteamento, visto que à época do ajuizamento da ação o lote já se encontrava liberado para construção. Recursos preparados e contrarrazoado somente pelo corréu FÁBIO ROGÉRIO COSTA DE SOUZA (fls. 292/295). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, pois a matéria discutida nesses autos envolve questão cuja causa não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. A questão de fundo debatida nestes autos diz respeito à posse, entrega ou devolução resultante de compra e venda de bem imóvel, sendo incontroverso nos autos que, pelo menos até o ajuizamento da demanda, os autores não haviam sido imitidos na posse do bem por eles adquirido. Não há discussão nos autos a respeito de alienação fiduciária, o que atrairia a competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Os artigos 100 e 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo dispõem, in verbis: "Art. 100. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 101. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento". As questões afetas a ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.25), estão inseridas no rol de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. A propósito: Conflito de competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - terreno parcelado mediante loteamento - distribuição do feito à 35ª Câmara de Direito Privado, que declinou do feito - ausência de discussão acerca do loteamento propriamente dito - ausência de qualquer discussão sobre a alienação fiduciária - pedido atrelado à rescisão do contrato de compra e venda do lote, pleiteando, ao final, a restituição das quantias pagas - conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Privado - negócio jurídico, contrato definitivo de compra e venda de imóvel atrelado a financiamento, que não se confunde com compromisso de venda e compra, cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - Art. 5º,I.25, da Resolução nº 623/2013 - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005834-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO QUESTÃO RELATIVA A CONTRATO, ENTRE PARTICULARES, DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. As Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as demandas relativas à "compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos". Conflito procedente. Afirmação da competência interna da 4ª Câmara de Direito Privado para apreciar e decidir a espécie. (TJSP; Conflito de competência cível 0035302-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, NÃO SE CONHECE O RECURSO. Remetam-se os autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª). São Paulo, 13 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Murilo de Matos Soares (OAB: 396060/SP) - Cristiano Abdanur Sao Bento (OAB: 210465/SP) - Paulo Cezar Feboli Filho (OAB: 254378/SP) - Guilherme Alexandre Junqueira (OAB: 405362/SP) - Julio César de Souza Gonçalves (OAB: 468255/SP) - Odila Fátima Bonfanti (OAB: 414231/SP) - Luma Veiga Baroli (OAB: 400198/SP) - Rodrigo Calixto Gumiero (OAB: 224466/SP) - Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP) - José Marcelo Santana (OAB: 160830/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001270-63.2025.8.26.0326

ID: 313666155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-63.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES LINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação objetivando a cessação… Processo 1001270-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação objetivando a cessação de descontos mensais indevidos realizados em benefício previdenciário ou conta bancária, sob a alegação de que não houve autorização. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de trinta (30) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Diacui Souza Silva e outros x Instituto Saude E Cidadania - Isac

ID: 326363374

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000632-42.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIACUI SOUZA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

Notificação

Advogados:

ANDREIA BONFIM DE AQUINO

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ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

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FLAVIA SANTOS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 RECORRENTE: DIACUI SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 RECORRENTE: DIACUI SOUZA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a378030 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIACUI SOUZA SILVA ANDREIA BONFIM DE AQUINO (BA56944) FLAVIA SANTOS TRINDADE (BA57121) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI (BA17489) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DIACUI SOUZA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo dispensado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "Do exame do caderno processual, depreende-se, sem muito esforço, que a ora recorrente buscou, quando da oposição dos embargos declaratórios, rediscutir a matéria julgada. A hipótese é, efetivamente, de mero inconformismo, e não de busca por aperfeiçoamento da sentença, em razão da existência de vícios remediáveis por meio daquele recurso. Não é, contudo, para esse fim a que se destinam os embargos de declaração. As hipóteses de cabimento são específicas e estão elencadas taxativamente no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A reforma da sentença, principalmente quando fundamentada em reanálise dos fundamentos jurídicos, é alcançável por meio de recurso vertical, e não de embargos de declaração. Se a parte entende que houve erro de julgamento, deve utilizar o recurso próprio, já que não se prestam os embargos de declaração para veicular insatisfação com o que foi decidido, quando inocorrentes as hipóteses legais. Agiu com acerto, portanto, o Juízo de origem, ao dispor que: 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O inciso V do artigo 793-B da CLT reprime o "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Proceder de modo temerário é "agir com precipitação, com imprudência, de maneira arriscada, perigosa, audaciosa", nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho. É, prossegue o jurista, "malferir as regras do bom senso e da prudência" (In. Comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: LTr. 2015. p. 100). A oposição de embargos declaratórios sem observar uma, suscitando omissões inexistentes, levam a crer que o litigante, nasmínima técnica palavras de Valentin Carrion (In. Comentários à consolidação das leis trabalhistas. 44. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020. p. 672), esperava alcançar o seu intento "mais". por erro do juiz do que por verdade da causa Esta atitude merece a repreensão do judiciário, por dever legal e moral do juiz. Logo, condeno a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor superior a 1% e inferior a 10% do valor da condenação, em favor do reclamado, e que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 793-C da CLT. Mantenho." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Por outro lado, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu , não se percebe pretensão abusiva por parte do recorrente, que apenas exerceu seu direito constitucional de ação, que não implica litigância de má-fé. Noutro turno, a norma prevista no artigo 80 do CPC define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa, sendo certo que as condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Dentro deste contexto, tem-se que a aplicação da multa resultou em ofensa ao art. 80 do CPC, já que não se divisou a configuração de fraude processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001270-23.2016.5.02.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (Ag-AIRR-20257-50.2014.5.04.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024); (AIRR-991-40.2015.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021); (AIRR-60340-26.2004.5.15.0001, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Josenildo Dos Santos Carvalho, DEJT 09/06/2006); (RRAg-1539-67.2016.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022); (RR-10652-59.2014.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2015); (ED-Ag-AIRR-10041-27.2020.5.03.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIACUI SOUZA SILVA

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