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Diacui Souza Silva e outros x Instituto Saude E Cidadania - Isac

ID: 326363374

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000632-42.2023.5.05.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIACUI SOUZA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

Notificação

Advogados:

ANDREIA BONFIM DE AQUINO

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ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

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FLAVIA SANTOS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 RECORRENTE: DIACUI SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 RECORRENTE: DIACUI SOUZA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a378030 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000632-42.2023.5.05.0006 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIACUI SOUZA SILVA ANDREIA BONFIM DE AQUINO (BA56944) FLAVIA SANTOS TRINDADE (BA57121) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI (BA17489) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DIACUI SOUZA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo dispensado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "Do exame do caderno processual, depreende-se, sem muito esforço, que a ora recorrente buscou, quando da oposição dos embargos declaratórios, rediscutir a matéria julgada. A hipótese é, efetivamente, de mero inconformismo, e não de busca por aperfeiçoamento da sentença, em razão da existência de vícios remediáveis por meio daquele recurso. Não é, contudo, para esse fim a que se destinam os embargos de declaração. As hipóteses de cabimento são específicas e estão elencadas taxativamente no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A reforma da sentença, principalmente quando fundamentada em reanálise dos fundamentos jurídicos, é alcançável por meio de recurso vertical, e não de embargos de declaração. Se a parte entende que houve erro de julgamento, deve utilizar o recurso próprio, já que não se prestam os embargos de declaração para veicular insatisfação com o que foi decidido, quando inocorrentes as hipóteses legais. Agiu com acerto, portanto, o Juízo de origem, ao dispor que: 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O inciso V do artigo 793-B da CLT reprime o "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Proceder de modo temerário é "agir com precipitação, com imprudência, de maneira arriscada, perigosa, audaciosa", nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho. É, prossegue o jurista, "malferir as regras do bom senso e da prudência" (In. Comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: LTr. 2015. p. 100). A oposição de embargos declaratórios sem observar uma, suscitando omissões inexistentes, levam a crer que o litigante, nasmínima técnica palavras de Valentin Carrion (In. Comentários à consolidação das leis trabalhistas. 44. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020. p. 672), esperava alcançar o seu intento "mais". por erro do juiz do que por verdade da causa Esta atitude merece a repreensão do judiciário, por dever legal e moral do juiz. Logo, condeno a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor superior a 1% e inferior a 10% do valor da condenação, em favor do reclamado, e que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 793-C da CLT. Mantenho." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Por outro lado, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. In casu , não se percebe pretensão abusiva por parte do recorrente, que apenas exerceu seu direito constitucional de ação, que não implica litigância de má-fé. Noutro turno, a norma prevista no artigo 80 do CPC define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa, sendo certo que as condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Dentro deste contexto, tem-se que a aplicação da multa resultou em ofensa ao art. 80 do CPC, já que não se divisou a configuração de fraude processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001270-23.2016.5.02.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (Ag-AIRR-20257-50.2014.5.04.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024); (AIRR-991-40.2015.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021); (AIRR-60340-26.2004.5.15.0001, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Josenildo Dos Santos Carvalho, DEJT 09/06/2006); (RRAg-1539-67.2016.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022); (RR-10652-59.2014.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2015); (ED-Ag-AIRR-10041-27.2020.5.03.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIACUI SOUZA SILVA

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Alex Pereira Cardoso e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Porto Seguro.

ID: 316280558

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006607-92.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA CARDOSO HABITA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO.

Notificação

Advogados:

CYNTHIA MARA LACERDA NACIF

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LEANDRO BOLIVAR BARBOSA ARAUJO DA SILVA LELES PARADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006607-92.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: HABITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006607-92.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: HABITA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA IMPETRADO: JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc56a1b proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.. HABITA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido LIMINAR, contra ato praticado pela Juíza da Vara do Trabalho de Porto Seguro, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEX PEREIRA CARDOSO, ora litisconsorte. Diz que a Autoridade coatora violou seu direito líquido e certo quando rejeitou a exceção de pré-executividade por si interposta, mantendo a execução e penhora de valores mesmo diante da ausência de citação válida, nos autos da ação em epígrafe. Alega que: "foi surpreendida com bloqueio de valores em suas contas bancárias, em sede de execução trabalhista, sem nunca ter sido regularmente citada nos autos da ação originária. Conforme alegado em exceção de pré-executividade, o AR de citação não foi juntado aos autos — não há comprovante de entrega válido, com assinatura de recebedor identificado. O que existe é tão somente um rastreio eletrônico dos Correios, o qual não possui valor jurídico como prova de efetiva ciência (art. 841, §1º da CLT c/c art. 248 do CPC)." Sustenta que: "a citação foi enviada ao endereço nº 245 da Avenida 22 de Abril, enquanto a empresa se encontra regularmente estabelecida, desde 2021, no nº 400 da mesma avenida, endereço este público, acessível e em pleno funcionamento, como comprovam os documentos anexos (contrato de locação, faturas e comprovantes de pagamentos). A Impetrante nunca deixou de atuar no município ou ocultou seu paradeiro. Ao contrário, sempre manteve atividade regular e endereço físico consolidado. A ausência de diligência mínima para localização correta compromete a validade de toda a persecução processual." Requereu: "A concessão IMEDIATA DE LIMINAR para suspender os efeitos da decisão judicial que indeferiu a exceção de pré-executividade, com liberação integral dos valores bloqueados, evitando danos irreversíveis à Impetrante." Aprecio. Este colegiado e o TST tem entendimento firmado de que não é cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, ato coator. De acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não se dará mandado de segurança no caso de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Verifico que, conforme peça juntada a este processo judicial eletrônico, a impetrante já apresentou exceção de pré-executividade, rejeitada. Após a garantia do Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução para discutir amplamente a questão da nulidade da citação. Caso não seja acolhida sua tese, valer-se do recurso de Agravo de Petição, nos termos do art. 897, “a”, da CLT. Portanto, não acolhida a tese da impetrante, poderia promover a impugnação do ato tido como ilegal, em momento posterior (efeito diferido), pela via do Agravo de Petição. Assim, a decisão interlocutória não constitui situação imutável e irreparável. Frise-se que o TST editou a OJ 92, da SDI -II: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002).Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” (grifei) E o STF, a Súmula 267: “MANDADO DE SEGURANÇA – ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Nessa trilha, decisões do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. É pacífico nesta SBDI-2 o entendimento de que, na seara do processo do trabalho, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é impugnável via Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015). 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1001270-31.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/06/2025)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES DA EXECUTADA - UNESCO. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA PELA UNESCO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que negou provimento ao agravo regimental das impetrantes, mantendo o indeferimento liminar da petição inicial da ação mandamental, com fundamento nos arts. 5º, III, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou o bloqueio e sucessivamente a convolação em penhora de eventual valor constrito pertencente à executada - UNESCO. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na determinação de bloqueio e consequente convolação em penhora de eventual valor constrito pertencente à executada - UNESCO, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição (art. 897 da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 5. Destaque-se que, examinando os autos do processo matriz, observa-se que a UNESCO apresentou exceção de pré-executividade, agravo de petição e recurso de revista; ao passo que a União ofertou embargos à execução, todos esses instrumentos tendo como objetivo discutir a inexigibilidade do título executivo, bem como a impenhorabilidade dos bens vinculados à missão do referido Organismo Internacional no país. 6. Portanto, ao que se tem, as questões postas na inicial desta ação mandamental foram impugnadas nos autos originários. Nessa esteira, importa ressaltar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. 7. Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumentos processuais na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente “mandamus”, incide o óbice previsto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e nas compreensões das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-0000235-63.2024.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/06/2025)." "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC e 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução definitiva nº 0241400-14.2005.5.02.0047, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “ contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, ainda que para tanto seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-1011041-62.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão proferida no julgamento exceção de pré-executividade, na qual a Executada arguiu nulidade de citação na fase de cumprimento de sentença e postulou o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a arguição de nulidade de citação na fase de cumprimento de sentença, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente (sobretudo quando já decididas as questões em exceção de pré-executividade com exercício do contraditório antes da garantia do juízo) desafia a interposição de agravo de petição, na forma do art. 897, "a", da CLT, disso resultando a inadequação do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2019 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, fica afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-611-12.2024.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto em lei voltado à impugnação do ato dito coator. Em se tratando de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a lei prevê a oposição de embargos à execução e, ainda, o agravo de petição (arts. 884, caput , e 897, " a ", e § 1º, da CLT) como instrumentos processuais destinados à alegação das matérias indicadas no art. 525, § 1º, do CPC. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-80187-26.2021.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/11/2024). A SEDI II deste Regional decidiu: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, extinguindo a ação sem resolução do mérito, por entender incabível o mandamus contra decisão judicial passível de recurso próprio, no caso, citação por edital em execução trabalhista. A impetrante alegou nulidade da citação por edital, sustentando violação aos artigos 256, §3º, do CPC/2015 e 5º, LV, da Constituição Federal, argumentando que o vício de citação configura nulidade absoluta, cognoscível de ofício, e que a exigência de garantia do juízo para discutir tal vício em sede de Embargos à Execução e Agravo de Petição impõe onerosidade excessiva, violando o princípio da menor onerosidade. A impetrante já havia oposto por exceção de pré-executividade na ação trabalhista originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo a ação sem resolução do mérito, foi correta; (ii) estabelecer se é cabível o mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é instrumento excepcional ao sistema de remédios jurídicos, não se configurando como via adequada quando existe recurso próprio para atacar o alegado ato coator. 4. A jurisprudência consolidada do TST, em especial a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2, é no sentido da impossibilidade de utilização do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio, mesmo que com efeito diferido. 5. A impetrante interpôs exceção de pré-executividade na ação trabalhista, existindo outros meios de impugnação cabíveis posteriormente, como embargos à execução e agravo de petição. 6. O agravo interno foi interposto em razão de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o mandado de segurança sem julgamento de mérito, por entender que existia recurso próprio para questionar a validade da citação. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do TST e com o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 7. A impetrante não demonstrou a ocorrência de prejuízo irreparável que justificasse a utilização do mandado de segurança como via excepcional. IV. TESE O mandado de segurança não é cabível quando há recurso próprio para impugnar a decisão judicial. A citação por edital em processo trabalhista pode ser impugnada por meio de embargos à execução e agravo de petição, além da possibilidade de ajuizamento de ação anulatória, a qualquer tempo. Dispositivos relevantes citados: Artigos 256, §3º, do CPC/2015; artigo 5º, LV, da Constituição Federal; artigo 485, I e IV, do CPC; artigos 6º, § 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009; artigo 917, VI, do CPC; artigo 1.021 do CPC; artigo 229, I, do Regimento Interno do TRT5. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do TST. Precedentes do TST citados na decisão agravada. V. DISPOSITIVO Agravo interno não provido. Processo 0010706-42.2024.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Dissídios Individuais II, DJ 16/06/2025" (grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Em existindo meios processuais próprios para a parte se insurgir contra a suposta ilegalidade praticada pela autoridade dita coatora no que se refere à alegada nulidade da citação, incabível se mostra a utilização do mandado de segurança, conforme art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do TST, assim como da Súmula nº 267 do STF. Processo 0000055-63.2015.5.05.0000, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS, SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 01/03/2016.” “MANDADO DE SEGURANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade não comporta mandado de segurança.” Processo 0020500-49.2008.5.05.0000 MS, ac. nº 018543/2008, Redatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI , SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 27/08/2008. Não é possível a impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso, como pretende a impetrante. Imperioso aplicar-se de imediato a regra disposta no art. 10º da Lei n.º 12.016/2009, que prevê: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR e a PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do arts. 5º, II, 10º, ambos da Lei nº 12.016/2009, 485, inciso I e IV, do CPC. Custas pela impetrante de R$ 20,00, em razão do valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. Confiro ao decisum em tela força de ofício, o qual deve ser encaminhado à Autoridade coatora para ciência. Notifique-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HABITA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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