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Processo nº 0800881-52.2025.8.10.0150

ID: 314802371

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800881-52.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO EDIVAN SODRE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800881-52.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDO EDIVAN SO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800881-52.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDO EDIVAN SODRE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Sem maiores delongas, após análise da inicial, acato a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formula pedidos de restabelecimento de limite do cartão de crédito, este no valor de R$ 20.000,00, exclusão de dívida SERASA, no valor de R$ 31.312,09, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valores que somados ultrapassam o teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente ação de obrigação de fazer, pois o valor da causa nesta demanda deve ser equivalente à soma do débito que a parte autora pretende desconstituir, do limite de crédito que pretende restabelecer, e ainda da quantia que pugna referente à indenização por danos morais, conforme estabelece o at. 292, VI, do CPC. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021) Neste sentido, o valor da causa que corresponde à pretensão econômica da parte autora é na verdade de R$ 61.312,09 (Sessenta e um mil e trezentos e doze reais e nove centavos), quantia que é superior ao teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Portanto, tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa o valor máximo permitido nos Juizados, reconheço a incompetência do rito do Juizado Especial Cível para processar a presente demanda. Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 3º, I e art. 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Pinheiro - MA, 24 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800796-66.2025.8.10.0150

ID: 299067135

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800796-66.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PATRICIA RIBEIRO COQUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON TORRES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800796-66.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: ANDRESSA PATRICIA … PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800796-66.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: ANDRESSA PATRICIA RIBEIRO COQUEIRO Advogado do(a) AUTOR: WASHINGTON TORRES FERREIRA - MA24135-A REQUERIDO: ANDERSON NELSON SILVA COQUEIRO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Sem maiores delongas, após análise da petição inicial e documentos que a instruem, entendo que a demanda não se amolda ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, por múltiplos fundamentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a declaração de inexistência de débitos fiscais em seu nome, vinculados às empresas ILHA NOVA COMÉRCIO LTDA e LOJÃO DAS CAIXAS LTDA. De início, em consulta ao documento de restrição de crédito (id n. 149613834) verifico que as dívidas somadas perfazem o montante de R$ 52.216,86. Além disso, a autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e medida cautelar de bloqueio de bens do requerido até o limite de R$ 35.000,00. Ainda que a autora considere o valor dos débitos impugnados em apenas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme declina em sua inicial, cumpre ressaltar que todo o proveito econômico pretendido pela reclamante ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, contrariando o disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995, o que já é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Rel.ª Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 13.12.2021) Neste contexto, o valor econômico pretendido pela parte autora, considerando os pedidos cumulativos, alcança ao menos R$ 90.000,00, o que excede o teto previsto na Lei dos Juizados Especiais. Faço observar ainda que o pedido de declaração de inexistência de débitos recai também sobre obrigações tributárias, conforme indicam os documentos de inscrição em dívida ativa e comunicação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que atrai a aplicação do art. 3º, §2º, da mesma lei, que exclui da competência do juizado causas de natureza fiscal, ainda que a União não figure no polo passivo. Some-se a isso a complexidade processual da causa, que demanda análise da constituição societária, produção de prova testemunhal e pericial e eventual discussão sobre atos de gestão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica. Referidas questões excedem a simplicidade exigida pelo rito sumaríssimo dos Juizados, conforme interpretação pacífica da jurisprudência. Diante disso, entendo que a demanda em exame não reúne os requisitos objetivos de valor, simplicidade e natureza da lide compatíveis com o rito do Juizado Especial Cível. Isto posto, com fundamento no art. 3º, I e §1º, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PINHEIRO/MA,11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800874-94.2024.8.10.0150

ID: 306805079

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800874-94.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOURRANE DOURADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE D… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE DOURADO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES - MA26221 REQUERIDO: BCON CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 Advogado do(a) REU: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formula pedidos de rescisão do contrato de consórcio, este com liberação de crédito no valor de R$ 100.000,00, conforme id n. 126989365 - Pág. 4, restituição de parcelas (R$ 13.350,00) e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valores que somados ultrapassam o teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente reclamação, pois o valor da causa nesta demanda equivale ao valor do negócio jurídico que a autora pretende rescindir, conforme estabelece o CPC, at. 292, II, somado ainda à quantia pleiteada nos demais pedidos. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. RESCISÃO E EXTINCÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUCÃO DE VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3°, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, e não ao valor integral do contrato, somente quando não se discute existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. II. Em que pese sua excelência ter utilizado o fundamento do interesse econômico buscado para afastar a preliminar de incompetência, aquele não é o entendimento predominante na jurisprudência, inclusive nas Turmas recursais. Caso o valor do contrato supere o valor de alçada, em se tratando de pedido de rescisão, a competência não é dos juizados. (Acórdão n.1163058, XXXXX20188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1085651, XXXXX20178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1080343, XXXXX20178070008, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) III. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (TJDF 0750980-60.2018.8.07.0016, Data: 04/06/2019) Repiso que, no caso dos autos, além do pedido de rescisão do contrato, constam ainda pedidos de indenização por danos materiais e indenização por danos morais, razão pela qual o valor da causa deve obedecer à soma de todos os pedidos (CPC, art. 292, VI). Portanto, tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa o valor máximo permitido nos Juizados, acato a preliminar de INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar a presente demanda suscitada pela parte ré. Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 3º, I e art. 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Pinheiro - MA, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800874-94.2024.8.10.0150

ID: 306805081

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800874-94.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCON CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMARA SANTOS NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE D… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE DOURADO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES - MA26221 REQUERIDO: BCON CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 Advogado do(a) REU: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formula pedidos de rescisão do contrato de consórcio, este com liberação de crédito no valor de R$ 100.000,00, conforme id n. 126989365 - Pág. 4, restituição de parcelas (R$ 13.350,00) e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valores que somados ultrapassam o teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente reclamação, pois o valor da causa nesta demanda equivale ao valor do negócio jurídico que a autora pretende rescindir, conforme estabelece o CPC, at. 292, II, somado ainda à quantia pleiteada nos demais pedidos. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. RESCISÃO E EXTINCÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUCÃO DE VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3°, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, e não ao valor integral do contrato, somente quando não se discute existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. II. Em que pese sua excelência ter utilizado o fundamento do interesse econômico buscado para afastar a preliminar de incompetência, aquele não é o entendimento predominante na jurisprudência, inclusive nas Turmas recursais. Caso o valor do contrato supere o valor de alçada, em se tratando de pedido de rescisão, a competência não é dos juizados. (Acórdão n.1163058, XXXXX20188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1085651, XXXXX20178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1080343, XXXXX20178070008, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) III. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (TJDF 0750980-60.2018.8.07.0016, Data: 04/06/2019) Repiso que, no caso dos autos, além do pedido de rescisão do contrato, constam ainda pedidos de indenização por danos materiais e indenização por danos morais, razão pela qual o valor da causa deve obedecer à soma de todos os pedidos (CPC, art. 292, VI). Portanto, tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa o valor máximo permitido nos Juizados, acato a preliminar de INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar a presente demanda suscitada pela parte ré. Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 3º, I e art. 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Pinheiro - MA, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800874-94.2024.8.10.0150

ID: 306805085

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800874-94.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACILIT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SAMARA SANTOS NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE D… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800874-94.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIANA LOURRANE DOURADO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: EULALIA ALINE PEREIRA GUTERRES - MA26221 REQUERIDO: BCON CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 Advogado do(a) REU: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formula pedidos de rescisão do contrato de consórcio, este com liberação de crédito no valor de R$ 100.000,00, conforme id n. 126989365 - Pág. 4, restituição de parcelas (R$ 13.350,00) e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valores que somados ultrapassam o teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente reclamação, pois o valor da causa nesta demanda equivale ao valor do negócio jurídico que a autora pretende rescindir, conforme estabelece o CPC, at. 292, II, somado ainda à quantia pleiteada nos demais pedidos. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. RESCISÃO E EXTINCÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUCÃO DE VALORES PAGOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3°, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, e não ao valor integral do contrato, somente quando não se discute existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. II. Em que pese sua excelência ter utilizado o fundamento do interesse econômico buscado para afastar a preliminar de incompetência, aquele não é o entendimento predominante na jurisprudência, inclusive nas Turmas recursais. Caso o valor do contrato supere o valor de alçada, em se tratando de pedido de rescisão, a competência não é dos juizados. (Acórdão n.1163058, XXXXX20188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1085651, XXXXX20178070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Acórdão n.1080343, XXXXX20178070008, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) III. Recurso conhecido, preliminar acolhida e, no mérito, provido. (TJDF 0750980-60.2018.8.07.0016, Data: 04/06/2019) Repiso que, no caso dos autos, além do pedido de rescisão do contrato, constam ainda pedidos de indenização por danos materiais e indenização por danos morais, razão pela qual o valor da causa deve obedecer à soma de todos os pedidos (CPC, art. 292, VI). Portanto, tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa o valor máximo permitido nos Juizados, acato a preliminar de INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar a presente demanda suscitada pela parte ré. Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 3º, I e art. 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Pinheiro - MA, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800235-86.2025.8.10.0006

ID: 315260956

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800235-86.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800235-86.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: HORLANDO BARROSO Advogado do(a) AUTOR: YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA - MA24867 Promovido: 54.993.201 PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Horlando Barroso em face de Pedro Henrique Araujo de Souza e Coimex Administradora de Consórcios, na qual visa a anulação de um contrato firmado entre as partes. O autor alega que em 13/12/2024, o autor foi até a empresa MASTER CONSÓRCIO LTDA para adquirir um automóvel, tendo sido informado que precisaria pagar um "Lance de adesão" e que seria contemplado na próxima assembleia, marcada para 20/12/2024. Ele pagou R$ 14.300,00 via PIX e se comprometeu a pagar parcelas mensais de R$ 785,64 por 84 meses. No entanto, a assinatura do contrato só ocorreu após a transferência do valor, e ao receber o contrato, percebeu que as cláusulas não correspondiam às informações fornecidas, indicando uma prática enganosa. A empresa prometeu contemplar o autor na primeira assembleia, mas isso não aconteceu, mesmo ele continuando a pagar as parcelas. Além disso, foi ocultado que o valor real da carta de crédito seria de R$ 120.000,00, o que dificultava sua contemplação. Pedido de tutela indeferido. (ID 143926914) A primeira requerida, Pedro Henrique Araujo de Souza, devidamente citada, não compareceu a audiência de instrução e julgamento. (ID 147911467) A segunda requerida, Coimex Administradora de Consórcios, em sede de Contestação, sustentou que não trabalha com representantes comerciais, que o autor fez uma adesão ao consórcio com a COIMEX, assinando um contrato para uma cota de R$ 120.000,00, com pagamento de uma parcela de R$ 785,64. O valor pago está disponível para devolução, pois há um vício de consentimento, mas ainda não foi devolvido por dificuldades de contato. A COIMEX afirma que o valor recebido do autor foi apenas essa parcela, e que ele apresentou comprovantes de pagamentos feitos a terceiros, que não chegaram a ela. A empresa também explica que toda a negociação foi feita por uma terceira pessoa (corréu), sem sua participação ou conhecimento, e que ela não prometeu contemplação de cotas, pois as contemplações ocorrem por sorteio ou lance, conforme o contrato e a lei. Além disso, o autor tinha ciência de todas as cláusulas do contrato e não há falhas na administração ou na prestação de serviços por parte da COIMEX. Era o que cabia relata. Decido. No caso em apreço, a controvérsia reside na possível anulação do contrato firmado entre as partes. A norma processual (art. 292, CPC) estabelece que o valor da causa na ação em que se discute a rescisão/anulação de ato jurídico será equivalente ao do respectivo ato. Diz ainda que, na ação indenizatória, considerar-se-á o valor a esse título pretendido e que, havendo cumulação de pedidos, o correspondente à soma de todos eles. Observando-se a regra processual retro invocada, temos que, obrigatoriamente, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, e não o valor já dispendido, como o fez a parte autora. Estivesse a requerente postulando a nulidade de uma cláusula ou outra, e não de todo o contrato, aí então poder-se-ia extrair um proveito econômico inferior do geral do contrato, não sendo a hipótese. Sob tal perspectiva, é notório que, ao atribuir à causa o valor de R$ 22.300,00, o reclamante não observou os ditames da norma, porquanto omitira o valor correspondente ao contrato que suscita anulação (R$ 120.000,00), mensurando tão somente o correspondente à devolução. Logo, a sua efetiva pretensão, em termos econômicos, corresponde a R$ 142.300,00, o que excede o valor de alçada, que hoje é R$ 60.720,00, pelo que excluída a competência deste juízo, por expressa disposição de lei. Este entendimento se encontra em harmonia tanto com a legislação processual, no que toca à sistemática da atribuição do valor à causa, assim como com a jurisprudência. RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Desta forma, nos termos do artigo 51, II da Lei no 9.099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, visto a incompetência deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís (MA), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de entrância final, respondendo pelo 1º JECRC

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Processo nº 0800235-86.2025.8.10.0006

ID: 315260959

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800235-86.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SILVA PIMENTA

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800235-86.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: HORLANDO BARROSO Advogado do(a) AUTOR: YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA - MA24867 Promovido: 54.993.201 PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE SOUZA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Horlando Barroso em face de Pedro Henrique Araujo de Souza e Coimex Administradora de Consórcios, na qual visa a anulação de um contrato firmado entre as partes. O autor alega que em 13/12/2024, o autor foi até a empresa MASTER CONSÓRCIO LTDA para adquirir um automóvel, tendo sido informado que precisaria pagar um "Lance de adesão" e que seria contemplado na próxima assembleia, marcada para 20/12/2024. Ele pagou R$ 14.300,00 via PIX e se comprometeu a pagar parcelas mensais de R$ 785,64 por 84 meses. No entanto, a assinatura do contrato só ocorreu após a transferência do valor, e ao receber o contrato, percebeu que as cláusulas não correspondiam às informações fornecidas, indicando uma prática enganosa. A empresa prometeu contemplar o autor na primeira assembleia, mas isso não aconteceu, mesmo ele continuando a pagar as parcelas. Além disso, foi ocultado que o valor real da carta de crédito seria de R$ 120.000,00, o que dificultava sua contemplação. Pedido de tutela indeferido. (ID 143926914) A primeira requerida, Pedro Henrique Araujo de Souza, devidamente citada, não compareceu a audiência de instrução e julgamento. (ID 147911467) A segunda requerida, Coimex Administradora de Consórcios, em sede de Contestação, sustentou que não trabalha com representantes comerciais, que o autor fez uma adesão ao consórcio com a COIMEX, assinando um contrato para uma cota de R$ 120.000,00, com pagamento de uma parcela de R$ 785,64. O valor pago está disponível para devolução, pois há um vício de consentimento, mas ainda não foi devolvido por dificuldades de contato. A COIMEX afirma que o valor recebido do autor foi apenas essa parcela, e que ele apresentou comprovantes de pagamentos feitos a terceiros, que não chegaram a ela. A empresa também explica que toda a negociação foi feita por uma terceira pessoa (corréu), sem sua participação ou conhecimento, e que ela não prometeu contemplação de cotas, pois as contemplações ocorrem por sorteio ou lance, conforme o contrato e a lei. Além disso, o autor tinha ciência de todas as cláusulas do contrato e não há falhas na administração ou na prestação de serviços por parte da COIMEX. Era o que cabia relata. Decido. No caso em apreço, a controvérsia reside na possível anulação do contrato firmado entre as partes. A norma processual (art. 292, CPC) estabelece que o valor da causa na ação em que se discute a rescisão/anulação de ato jurídico será equivalente ao do respectivo ato. Diz ainda que, na ação indenizatória, considerar-se-á o valor a esse título pretendido e que, havendo cumulação de pedidos, o correspondente à soma de todos eles. Observando-se a regra processual retro invocada, temos que, obrigatoriamente, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, e não o valor já dispendido, como o fez a parte autora. Estivesse a requerente postulando a nulidade de uma cláusula ou outra, e não de todo o contrato, aí então poder-se-ia extrair um proveito econômico inferior do geral do contrato, não sendo a hipótese. Sob tal perspectiva, é notório que, ao atribuir à causa o valor de R$ 22.300,00, o reclamante não observou os ditames da norma, porquanto omitira o valor correspondente ao contrato que suscita anulação (R$ 120.000,00), mensurando tão somente o correspondente à devolução. Logo, a sua efetiva pretensão, em termos econômicos, corresponde a R$ 142.300,00, o que excede o valor de alçada, que hoje é R$ 60.720,00, pelo que excluída a competência deste juízo, por expressa disposição de lei. Este entendimento se encontra em harmonia tanto com a legislação processual, no que toca à sistemática da atribuição do valor à causa, assim como com a jurisprudência. RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Desta forma, nos termos do artigo 51, II da Lei no 9.099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, visto a incompetência deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís (MA), Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de entrância final, respondendo pelo 1º JECRC

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