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"1001270-43.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001270-43.2021.5.02.0384"

Processo nº 0821041-36.2025.8.15.2001

ID: 281817832

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821041-36.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LICIA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821041-36.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821041-36.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Rescisão / Resolução, Arras ou Sinal] Promovente: AUTOR: JAQUELINE ANDRADE DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LÍCIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB28837, THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB23630 Promovido(a): RÉU: VETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HELDER LUIS DA SILVA, DANIEL MESQUITA IMÓVEIS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da lei 9099/95. O processo, após seu ingresso, somente aportou no gabinete neste momento, para apreciação dos pedidos contidos na petição do ID: 113122966. Entretanto, impossível a apreciação destes pedidos, em razão da verificação de vício insanável que obsta o regular processamento do feito perante os juizados especiais cíveis. A autora requer o distrato de um contrato de compra e venda no valor de R$ 75.000,00, com devolução de quantia já paga, após devidos abatimentos. Ademais, vejo que a autora incluiu, sem que houvesse determinação do juízo, três pessoas na aba "outros interessados" do processo. Em sua petição inicial (ID: 111104433), afirma se tratarem de "terceiros interessados da empresa". Pois bem, em se tratando de processo que visa a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, sabe-se que o valor da causa deve corresponder ao montante do ato jurídico (art. 292, II, C.P.C.). No caso concreto, a autora afirma que o valor da causa é R$ 59.250,00, pois este é o valor supostamente devido pela empresa, após abatimento das cláusulas penais do contrato. Entretanto, o pedido expresso do item 'C' de sua petição inicial é de declaração da rescisão do contrato. Desta forma, o valor da causa, obrigatoriamente, deve ser o valor do contrato a que se visa declarar rescindido. Ademais, no rito dos juizados especiais, não se admite intervenção de terceiros, conforme regra expressa do art. 10 da lei 9099/95. Por fim, importa destacar a regra contida no art. 51, parágrafo 1º, da lei 9099/95, a qual dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer, de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no referido artigo. Deste modo, de ofício, verifico causa obstativa do regular processamento do feito perante este juizado especial, sendo imperativo o reconhecimento de sua incompetência. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO C.P.C . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do C.P.C c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, 27 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FERNANDO BRASILINO LEITE - Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0821041-36.2025.8.15.2001