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Processo nº 1001474-08.2025.8.26.0650

ID: 292229042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001474-08.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR TRIVELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-08.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisabete Aparecida Feltrin - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proce… Processo 1001474-08.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisabete Aparecida Feltrin - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR o réu ao pagamento dos juros de mora de 0,5% ao mês incidentes sobre os valores pretéritos de desconto indevido da autora, relativos às competências de janeiro/2021 a dezembro/2021 e parcela de 13º salário, a contar da data do requerimento administrativo pela autora (03/04/2023). Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: VALMIR TRIVELATO (OAB 133669/SP)

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Processo nº 1001474-08.2025.8.26.0650

ID: 293461606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001474-08.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR TRIVELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-08.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisabete Aparecida Feltrin - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proce… Processo 1001474-08.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisabete Aparecida Feltrin - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR o réu ao pagamento dos juros de mora de 0,5% ao mês incidentes sobre os valores pretéritos de desconto indevido da autora, relativos às competências de janeiro/2021 a dezembro/2021 e parcela de 13º salário, a contar da data do requerimento administrativo pela autora (03/04/2023). Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: VALMIR TRIVELATO (OAB 133669/SP)

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F A Aguiar Ltda x Assis E Barbosa De Matos Ltda

ID: 282850636

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809003-67.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F A AGUIAR LTDA

Polo Passivo:

ASSIS E BARBOSA DE MATOS LTDA

Sentença

Advogados:

JACOB SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0809003-67.2024.8.14.0024. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por F A Aguiar Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 53.461.461/0001-28, com sede em Itaituba/PA, em face de Assis e Barbosa de Matos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.094.307/0001-02, com sede em Novo Progresso/PA. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio atacadista e varejista de produtos de perfumaria; ii) a requerida adquiriu considerável quantidade de perfumes da autora, mediante vendas a prazo; iii) foram emitidos quatro boletos bancários, cada um no valor de R$ 782,45, com vencimentos em 31/03/2024, 15/04/2024, 30/04/2024 e 15/05/2024; iv) a dívida não foi quitada, persistindo inadimplida a quantia atualizada de R$ 8.966,86, conforme planilha apresentada; v) mesmo após notificações extrajudiciais e tentativas de negociação amigável, a ré permaneceu inerte. A parte requerida foi regularmente citada, conforme consta no processo (ID 139952035), não apresentou defesa no prazo legal e nem compareceu a audiência de conciliação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Cível (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC/2015). Constatada a inércia da parte ré após regular citação, DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 344 do CPC: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A presunção de veracidade dos fatos, aliada à prova documental acostada aos autos, é suficiente para o acolhimento do pedido. Os boletos inadimplidos foram devidamente demonstrados (ID 133117464), com indicação dos vencimentos, valores, e montantes atualizados individualmente. Também constam notificações extrajudiciais enviadas à requerida (ID 133117468), confirmando a ciência do débito e a tentativa de composição extrajudicial frustrada. Nos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante da revelia e da prova escrita do inadimplemento contratual, impõe-se a procedência da ação de cobrança: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Quanto aos encargos, a correção monetária deve seguir o IPCA a partir do vencimento de cada boleto. Os juros de mora, em razão da natureza contratual da obrigação, são de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme cálculo estabelecido pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por F A Aguiar Ltda para CONDENAR a parte requerida, ASSIS E BARBOSA DE MATOS LTDA, ao pagamento do valor de R$ 8.966,86 (oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, conforme a diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme previsão legal. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios, por se tratar de processo no Juizado Especial e não haver situação de recurso vencido. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Certificadoo trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba/PA, data registrada no sistema. JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Assinado digitalmente

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F. H. Da S. C. x A. H. R. e outros

ID: 313568497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. C.

Polo Passivo:

A. H. R. A. H. R. C. A. R. C. M. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

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ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Fls. 157: no que se refere aos alimentos provisórios, n… Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Fls. 157: no que se refere aos alimentos provisórios, não obstante o requerente tenha comprovado estar efetuando pagamentos mensais no montante de R$ 600,00 (fls. 181/183) fundado no dever de sustento, o critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do credor, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Deste modo, demonstrada a necessidade dos requerentes e a capacidade do obrigado, hão de ser fixados os alimentos proporcionalmente. As necessidades das crianças, em razão das idades, são presumidas. Por outro lado, com base nos parcos elementos de provas trazidos aos autos, como o comprovante de fls. 13, e considerando ainda que o próprio requerente ofereceu e já paga o montante constante da inicial referente a R$ 600,00 (39,53% do salário mínimo) ARBITRO a verba alimentar provisória devida pelo pai aos citados filhos menores em 39,53% do salário mínimo, a partir da intimação da presente na pessoa de seu patrono. NOTIFIQUE-SE PARA PAGAMENTO. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). Intime-se a parte requerida para indicar nos autos conta para realização dos depósitos, pois há várias contas identificadas nos autos as fls. 181/183. 2. No mais, considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, o requerimento do Ministério Público as fls. 199, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no 19 de setembro de 2025, às 10h15. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação das partes via DJE, para apresentar prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar e para o Ministério Público a partir de sua intimação via portal eletrônico, caso atue. ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTdkYzg1OTYtNDE5Yi00ZDdhLTg1OGQtYjFlM2FhNDcxY2E0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d - ADV: PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Ideal Maquinas Ltda x Raimundo Nonato Silva

ID: 320686309

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802547-67.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS VICTOR NEVES DE JESUS PEREIRA

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WEVERTON ANTONIO SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JATNIEL ROCHA SANTOS

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DARLIANE ALVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MORAIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA, S/N, EM FRENTE A 36 RUA, SAO FRANCISCO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 Requerido Nome: RAIMUNDO NONATO SILVA Endereço: Rua Monte das Oliveiras, 291, Matinha, SANTARéM - PA - CEP: 68030-040 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IDEAL MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.515.331/0001-43, com sede na Rodovia Transamazônica, s/n, em frente à 36ª Rua, bairro São Francisco, Itaituba/PA, em face de RAIMUNDO NONATO SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 140.128.202-49, residente na Rua Monte da Oliveira, nº 291, bairro Matinha, Santarém/PA, objetivando o recebimento de valores oriundos de contrato de fornecimento de mercadorias. A parte autora não litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio atacadista e varejista de máquinas, peças e equipamentos industriais; ii) manteve relação comercial com o requerido, mediante fornecimento de mercadorias a prazo; iii) o requerido deixou de adimplir o valor de R$ 13.016,25 referente às mercadorias adquiridas; iv) após atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde 22/12/2022, o valor total do débito corresponde a R$ 18.681,74; v) mesmo após tentativas de cobrança extrajudiciais, não houve pagamento por parte do réu. A parte requerida foi regularmente citada, compareceu à audiência UNA, mas não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC/2015). Verifica-se que, embora o requerido tenha comparecido à audiência, não apresentou contestação, razão pela qual não se decreta a revelia, mas operam-se os efeitos da ausência de impugnação específica, conforme o disposto no art. 341, caput e parágrafo único, do CPC/2015: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A ausência de contestação conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo reforçada pela robusta prova documental acostada aos autos, a exemplo dos documentos fiscais, memória de cálculo, autorização para negativação e notificação extrajudicial enviada ao requerido. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Ademais, nos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." Nesse contexto, é plenamente viável o acolhimento do pedido de cobrança, ante a comprovação do fornecimento das mercadorias, ausência de pagamento e falta de impugnação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por IDEAL MÁQUINAS LTDA para condenar o requerido RAIMUNDO NONATO SILVA ao pagamento do valor de R$ 18.681,74 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase processual. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802547-67.2025.8.14.0024

ID: 322819667

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802547-67.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON ANTONIO SANTOS LIMA

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JATNIEL ROCHA SANTOS

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DARLIANE ALVES NOGUEIRA

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THIAGO DE MORAIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA, S/N, EM FRENTE A 36 RUA, SAO FRANCISCO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 Requerido Nome: RAIMUNDO NONATO SILVA Endereço: Rua Monte das Oliveiras, 291, Matinha, SANTARéM - PA - CEP: 68030-040 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IDEAL MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.515.331/0001-43, com sede na Rodovia Transamazônica, s/n, em frente à 36ª Rua, bairro São Francisco, Itaituba/PA, em face de RAIMUNDO NONATO SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 140.128.202-49, residente na Rua Monte da Oliveira, nº 291, bairro Matinha, Santarém/PA, objetivando o recebimento de valores oriundos de contrato de fornecimento de mercadorias. A parte autora não litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio atacadista e varejista de máquinas, peças e equipamentos industriais; ii) manteve relação comercial com o requerido, mediante fornecimento de mercadorias a prazo; iii) o requerido deixou de adimplir o valor de R$ 13.016,25 referente às mercadorias adquiridas; iv) após atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde 22/12/2022, o valor total do débito corresponde a R$ 18.681,74; v) mesmo após tentativas de cobrança extrajudiciais, não houve pagamento por parte do réu. A parte requerida foi regularmente citada, compareceu à audiência UNA, mas não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC/2015). Verifica-se que, embora o requerido tenha comparecido à audiência, não apresentou contestação, razão pela qual não se decreta a revelia, mas operam-se os efeitos da ausência de impugnação específica, conforme o disposto no art. 341, caput e parágrafo único, do CPC/2015: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A ausência de contestação conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo reforçada pela robusta prova documental acostada aos autos, a exemplo dos documentos fiscais, memória de cálculo, autorização para negativação e notificação extrajudicial enviada ao requerido. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Ademais, nos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." Nesse contexto, é plenamente viável o acolhimento do pedido de cobrança, ante a comprovação do fornecimento das mercadorias, ausência de pagamento e falta de impugnação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por IDEAL MÁQUINAS LTDA para condenar o requerido RAIMUNDO NONATO SILVA ao pagamento do valor de R$ 18.681,74 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase processual. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802547-67.2025.8.14.0024

ID: 322819676

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802547-67.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS VICTOR NEVES DE JESUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA, S/N, EM FRENTE A 36 RUA, SAO FRANCISCO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 Requerido Nome: RAIMUNDO NONATO SILVA Endereço: Rua Monte das Oliveiras, 291, Matinha, SANTARéM - PA - CEP: 68030-040 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IDEAL MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.515.331/0001-43, com sede na Rodovia Transamazônica, s/n, em frente à 36ª Rua, bairro São Francisco, Itaituba/PA, em face de RAIMUNDO NONATO SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 140.128.202-49, residente na Rua Monte da Oliveira, nº 291, bairro Matinha, Santarém/PA, objetivando o recebimento de valores oriundos de contrato de fornecimento de mercadorias. A parte autora não litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio atacadista e varejista de máquinas, peças e equipamentos industriais; ii) manteve relação comercial com o requerido, mediante fornecimento de mercadorias a prazo; iii) o requerido deixou de adimplir o valor de R$ 13.016,25 referente às mercadorias adquiridas; iv) após atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde 22/12/2022, o valor total do débito corresponde a R$ 18.681,74; v) mesmo após tentativas de cobrança extrajudiciais, não houve pagamento por parte do réu. A parte requerida foi regularmente citada, compareceu à audiência UNA, mas não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC/2015). Verifica-se que, embora o requerido tenha comparecido à audiência, não apresentou contestação, razão pela qual não se decreta a revelia, mas operam-se os efeitos da ausência de impugnação específica, conforme o disposto no art. 341, caput e parágrafo único, do CPC/2015: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A ausência de contestação conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo reforçada pela robusta prova documental acostada aos autos, a exemplo dos documentos fiscais, memória de cálculo, autorização para negativação e notificação extrajudicial enviada ao requerido. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Ademais, nos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." Nesse contexto, é plenamente viável o acolhimento do pedido de cobrança, ante a comprovação do fornecimento das mercadorias, ausência de pagamento e falta de impugnação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por IDEAL MÁQUINAS LTDA para condenar o requerido RAIMUNDO NONATO SILVA ao pagamento do valor de R$ 18.681,74 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase processual. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Auto Center Tuiuiu Ltda - Epp x Kairos Solucoes Agricolas Ltda

ID: 263154727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002980-23.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CENTER TUIUIU LTDA - EPP

Polo Passivo:

KAIROS SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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FRANCIS LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002980-23.2025.8.11.0040. AUTOR: AUTO CENTER TUIUIU LTDA - EPP REU: KAIROS SOLUCOES AGRICOLAS LTDA Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002980-23.2025.8.11.0040. AUTOR: AUTO CENTER TUIUIU LTDA - EPP REU: KAIROS SOLUCOES AGRICOLAS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. No caso, a parte requerida, embora regularmente citada, não compareceu a audiência de conciliação, bem como deixou de apresentar sua contestação, no prazo legal, impondo-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, com aplicação subsidiária no sistema dos juizados especiais. Vale observar que, nos termos do Enunciado 5, do FONAJE, “a correspondência ou contrafé, recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Na mesma linha, segue a melhor doutrina: "Observe-se, porém, que em atenção aos princípios previstos no art. 2º da lei especial (Lei nº 9.099/95), tem se validade a citação da pessoa física desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR não esteja assinado pelo próprio destinatário." (in Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. Ricardo Cunha Chimenti – 1ª ed. – São Paulo – Saraiva, 1999, p. 89) Trata-se de ação de cobrança referente boletos emitidos em nome da Ré, Em meados de janeiro de 2024, a parte autora prestou serviços de vendas de peças e manutenção no veículo pertencente ao reu. Ocorre que, o requerido optou em fazer o pagamento através de boletos bancários No mérito, em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, Lei 9.099/95; art. 344, CPC), dispensando a produção de provas a seu respeito. Note-se, ainda, que os elementos coligidos ao feito não abalam a convicção deste Juízo em relação aos fatos narrados na inicial, sobretudo porque tal peça foi devidamente instruída com acordo de reconhecimento de dívida e notas com a descrição dos produtos vendidos. Portanto, resta incontroverso o descumprimento contratual por parte da requerida. Logo, de rigor a procedência da presente ação. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001474-03.2018.8.26.0246; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Assim, caberá à parte requerida efetuar o pagamento de R$ 15.713,23. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 15.713,23, devidamente corrigidos pelo INPC e incidência de juros legais fixados em 1% ao mês, todos a partir da data do respectivo vencimento, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Se houver recurso inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias e conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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W.M Da Silva - Me x Hd-3 Gestao Patrimonial Ltda

ID: 256474588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-69.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

W.M DA SILVA - ME

Polo Passivo:

HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Sentença

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

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Autos nº 1013055-69.2024.8.11.0004 Requerente: W.M DA SILVA - ME Requerido: HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Con… Autos nº 1013055-69.2024.8.11.0004 Requerente: W.M DA SILVA - ME Requerido: HD-3 GESTAO PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que firmou um negócio jurídico com o requerido, na importância de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais). Que o pagamento foi ajustado para o dia 12/10/2020, através de cheque, o qual não foi pago. A requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Cheque devidamente assinado pela requerida (ID 178059860). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais) ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Euripedes De Freitas Lima x Marlon De Sousa Silva

ID: 256474594

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001222-20.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

MARLON DE SOUSA SILVA

Sentença

Advogados:

DEUSDINEI DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001222-20.2025.8.11.0004 Requerente: EURIPEDES DE FREITAS LIMA Requerido: MARLON DE SOUSA SILVA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Co… Autos nº 1001222-20.2025.8.11.0004 Requerente: EURIPEDES DE FREITAS LIMA Requerido: MARLON DE SOUSA SILVA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que é credor do requerido na quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), representado por uma Nota Promissória vencida e não paga em 21/05/2021 emitida pelo próprio requerido. O requerido não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Nota Promissória devidamente assinada pelo requerido (ID 182178922). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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