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Processo nº 1001480-28.2023.4.01.3200

ID: 312832813

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001480-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA NEVES DE ALENCAR VIDAL FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001480-28.2023.4.01.3200 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: M. L. P. REQUERIDO: U. F. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001480-28.2023.4.01.3200 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: M. L. P. REQUERIDO: U. F. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por M. L. P., ex-militar temporário, reconhecendo seu direito à reintegração nas fileiras da Força Aérea Brasileira na condição de adido, com o pagamento retroativo das remunerações não recebidas desde o licenciamento indevido, bem como a condenação da União ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00. A sentença declarou a nulidade do ato de licenciamento, reconhecendo que o autor se encontrava temporariamente incapacitado para o serviço militar, em virtude de doença grave relacionada ao IgG4, desenvolvida durante o período de atividade. Nos embargos, a União alega que a decisão incorreu em omissão e obscuridade ao não considerar a aplicação da Lei nº 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares e disciplinou a figura do encostamento como alternativa à reintegração com remuneração. Sustenta que o militar não foi declarado inválido, e, portanto, não teria direito à reforma ou mesmo à condição de adido com soldo, requerendo que a sentença seja modificada com base na nova legislação e jurisprudência do STJ, em especial o REsp 1.997.556/PE. Alega que a sentença deixou de considerar a natureza estatutária da relação jurídica e o princípio da aplicação imediata da norma intertemporal. O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a correção da sentença, afirmando que não houve omissão nem obscuridade, e que o juízo enfrentou diretamente a controvérsia posta nos autos. Argumenta que a doença se desenvolveu nas fileiras da FAB e foi agravada pela omissão da União quanto ao tratamento, sendo indevido o licenciamento naquele contexto. Rechaça a tese de aplicação da nova legislação, pois o desligamento ocorreu em 2021, sob a égide do regime anterior. Sustenta que os embargos têm caráter meramente protelatório e pede sua rejeição, com condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na sentença, sob a alegação de que o juízo teria deixado de enfrentar aspectos essenciais relacionados à aplicação da Lei nº 13.954/2019, a qual alterou profundamente o regime jurídico dos militares temporários, inclusive no que se refere à forma de licenciamento e à instituição do encostamento como medida de proteção à saúde do militar não inválido. Sustenta, ainda, que a sentença deixou de considerar que, por força dessa legislação, a reintegração com remuneração só se justificaria em caso de invalidez, o que não restou demonstrado nos autos. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à reavaliação do conjunto probatório já devidamente analisado na decisão embargada. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A sentença apreciou com clareza e profundidade os fatos e fundamentos jurídicos relevantes à controvérsia, inclusive com expressa análise do regime jurídico dos militares temporários e da jurisprudência aplicável. Com efeito, o juízo analisou os dispositivos legais pertinentes à matéria, em especial os arts. 106 a 111 da Lei nº 6.880/80, que disciplinam os requisitos para reforma e reintegração de militares. A decisão contextualizou, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora o militar temporário não possua estabilidade, o ato de licenciamento não pode se sobrepor à constatação de incapacidade física contemporânea ao desligamento, hipótese em que se impõe a reintegração para fins de tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido. “Ainda, se a moléstia/lesão gerar incapacidade temporária, o militar deverá permanecer agregado (se militar de carreira) ou adido (se militar temporário) às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, com a remuneração equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa, mas somente até o pleno restabelecimento da saúde.” “Diante desse cenário, entendo que além da reintegração, na condição de adido, o autor tem direito à remuneração que deixou de receber, tendo em vista que o ato de seu desligamento da Aeronáutica foi indevido, uma vez que se encontrava, como ainda se encontra, temporariamente incapaz para as atividades militares e necessitando de tratamento médico adequado.” Ressalta-se que a omissão arguida quanto à aplicação da Lei nº 13.954/2019 não se sustenta. Embora não tenha sido mencionada de forma nominal, a decisão enfrentou a totalidade dos dispositivos legais por ela alterados, inclusive os relativos ao licenciamento, encostamento e reforma, aplicando o entendimento atual do STJ segundo o qual o militar temporariamente incapacitado não pode ser desligado até que recupere a saúde, mesmo nos casos em que inexista nexo direto entre a doença e o serviço militar. Importante registrar que o julgado abordou, de forma expressa, a natureza da moléstia que acomete o autor, os efeitos de sua incapacidade temporária, e a ilegalidade do desligamento diante da constatação da inaptidão para o serviço militar à época da exclusão. Assim, não há omissão quanto à aplicação da norma intertemporal, tampouco obscuridade na conclusão pela reintegração com percepção de remuneração proporcional ao período afastado. Não se pode admitir, portanto, que os embargos de declaração sejam utilizados como sucedâneo recursal, com o objetivo de reformar a decisão proferida sob o fundamento de inconformismo com o seu conteúdo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir os fundamentos jurídicos adotados na sentença, a via adequada é o recurso próprio, e não os embargos de declaração, cuja finalidade está claramente delineada no art. 1.022 do CPC. Ademais, quanto à alegação implícita de prequestionamento, ressalta-se que, para tal finalidade, é desnecessária a menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, bastando que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada no julgado, o que, como visto, efetivamente ocorreu no presente caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. INTIME-SE a União para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) sobre o pedido de cumprimento provisório de sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Marciel Teodoro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258282253

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-12.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ELIESER VAHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001480-12.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001480-12.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Marciel Teodoro da Silva em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor relata que sofreu acidente de trabalho na data de 03 de dezembro de 2009, o qual ocasionou sequelas definitivas em sua perna. Aduz que requereu administrativamente o benefício do auxílio-doença, ocasião em que foi lhe concedido e que, todavia, cessou em 19 de dezembro de 2009. Relata que fez pedido para concessão do auxílio-acidente junto à autarquia Ré, o qual foi indeferido com a justificativa de que se encontrava empregado à época. Nestes termos, por entender que preenche os requisitos legais, pugna pela concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente. Instrui a inicial (id. n. 151607772) com documentos. Sob o id. n. 154693776 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinou a realização de perícia médica, bem como a citação da parte Ré. Laudo pericial acostado aos autos em id. n. 174336703. Citada, a autarquia Ré apresentou contestação sob o id. n. 179742183. Impugnação à contestação em id. n. 180563347. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 174336703, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. O auxílio-acidente é um benefício indenizatório que, em tese, será vitalício e devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de acidente de qualquer natureza que resulte em sequelas ou, então, que diminua a sua capacidade laborativa, sendo devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2° da Lei nº 8.213/91. Os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios previdenciários referentes ao estado de incapacidade mencionados alhures estão descritos no art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), podendo ser resumidos, portanto, em: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade parcial e permanente (insuscetível de reabilitação); 4. Acidente de qualquer natureza possuindo nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. Verifico que a parte postulante não preenche os requisitos necessários a ensejar a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, senão vejamos. No laudo pericial de id. n. 174336703, o perito, ao responder os quesitos apresentados pelas partes, afirmou que não fora constatada incapacidade ou sequelas que reduzam a capacidade laboral do Autor. Oportuno observar o relato do laudo médico: “O Paciente acima sofreu acidente de trabalho em 03/12/09, conforme emissão de CAT, com fratura em pé direito. Realizou cirurgia ortopédica para correção de fratura. Exame de raio x da época evidenciando a referida lesão óssea, exame de ressonância magnética de pé direito de 2019 com sinais de osteoartrose. Ao exame físico, cicatriz no local da incisão cirúrgica, movimentação e força preservados no pé direito e seus dedos, força e amplitude preservados. Seu quadro clínico atual é estável. CID: S92.3; O Senhor Marciel Teodoro da Silva não apresentou nenhuma incapacidade laboral ou redução ou limitação funcional que tenham sido identificados nesta perícia médica.” (G.n.) Destarte, sendo o auxílio-acidente devido somente quando o segurado é considerado incapaz para o trabalho que habitualmente exercia ou nos casos em que ocorra a redução de sua capacidade laborativa, tenho pela não procedência da presente ação. Frise-se que o laudo pericial se mostra conclusivo no sentido de que a parte Autora se encontra apta para o trabalho, já tendo recebido o benefício devido pelo INSS durante o período em que perdurou sua incapacidade, entendo que, no presente caso, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. TESE INSUBSISTENTE. SINISTRO NO PERCURSO PARA O TRABALHO. FRATURA TRANSVERSAL DA DIÁFASE FEMURAL ESQUERDA E DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, APONTANDO QUE AS FRATURAS ESTÃO CONSOLIDADAS. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES ANTERIORES À PERÍCIA JUDICIAL, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR. "Uma vez que o laudo pericial aponta para a não interferência das sequelas de acidente na força de trabalho do segurado, inviável a concessão de qualquer benefício acidentário (Des. Pedro Manoel Abreu)” (TJ-SC - AC: 00368755520138240038 Joinville 0036875-55.2013.8.24.0038, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 03/12/2019, Primeira Câmara de Direito Público) (g.n.). Desse modo, a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida de rigor. Diante do exposto JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Marciel Teodoro da Silva em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001480-73.2025.4.01.4100

ID: 332387616

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-73.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY ESTEVAO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IURE AFONSO REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001480-73.2025.4.01.4100 AUTOR: VALDECY ESTEVAO DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: IURE AFONSO REIS - RO5745 R… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001480-73.2025.4.01.4100 AUTOR: VALDECY ESTEVAO DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: IURE AFONSO REIS - RO5745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Carlos Eduardo Pereira De Faria x Taka Supermercado Ltda

ID: 331850983

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-32.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

TAKA SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIA REGINA DOS REIS NOVAES

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001480-32.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FARIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001480-32.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FARIA RECLAMADO: TAKA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9f5929 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 08/08/2025 09:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84711738338?pwd=smd2hNGx73MDHV06cbsW5Q0gtiWX3y.1 ID da reunião: 847 1173 8338 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FARIA

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Edineia Manoel Alves x Seal Seguranca Alternativa Eireli

ID: 331387255

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-80.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA MANOEL ALVES

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001480-80.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: EDINEIA MANOEL ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001480-80.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: EDINEIA MANOEL ALVES RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50a5c24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 01/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25071814153882800000410664021 Certidão de Distribuição Certidão 25071814070883300000410661565 TABELA-DE-CALCULOS-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071814064503000000410661499 CCT2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071814064454300000410661494 SEAL CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071814064375600000410661491 PIS Programa de Integração Social (PIS) 25071814064356900000410661490 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071814064342100000410661488 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25071814064327000000410661486 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071814064312100000410661482 Justiça Gratuita ok Declaração de Hipossuficiência 25071814064279300000410661480 Procuração ok Procuração 25071814064241600000410661475 Petição Inicial Petição Inicial 25071814051822300000410661164 São Paulo, 21 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA MANOEL ALVES

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Carlos Antonio Vieira x Banco Bmg S/A

ID: 304347903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043033-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043033-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Antonio Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Carlos Antônio Vieira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de… Processo 1043033-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Antonio Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Carlos Antônio Vieira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória e indenizatória em face de Banco BMG S.A. Alegou que, na condição de aposentado do INSS, buscou o réu para contratação de empréstimo consignado, tendo, no entanto, firmado contrato de cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que não pretendia contratar. Sustentou que, no ato da contratação, foi operacionalizado um saque mediante cartão de crédito para disponibilização dos recursos, fato que evidencia o equívoco na contratação. Alegou que não recebeu cópia do contrato, das faturas emitidas nem de extrato discriminativo e evolutivo da dívida, a qual vem sendo cobrada por descontos em folha de pagamento. Argumentou que a dívida, além de extremamente onerosa em razão dos altos juros aplicados, configura obrigação desproporcional e de difícil adimplemento, gerando saldo devedor impagável. Requereu a declaração de nulidade do contrato e a restituição, em dobro, dos valores pagos, com amortização dos saques realizados, ou, alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou o cancelamento do cartão. Juntou documentos. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito, defendeu a licitude da contratação, a regularidade dos descontos e a ausência de falha na prestação de serviços, pugnando pela improcedência da ação. Réplica apresentada. Em especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamento e decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Judiciário independe do esgotamento da via administrativa. No tocante à prescrição, inaplicável o prazo trienal invocado pelo réu, incidindo o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo. Ademais, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último desconto efetuado, sendo incontroverso que o contrato permanece vigente. No mérito, os elementos constantes dos autos não evidenciam a nulidade da contratação. O Banco anexou o instrumento contratual devidamente assinado pelas partes, com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Consta, ainda, documentação que revela a utilização do cartão para saques e compras, demonstrando a efetiva execução do contrato em seus moldes próprios. Tratando-se de relação contratual iniciada em 2015, sem qualquer impugnação administrativa até o ajuizamento da ação, o comportamento do autor revela ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto ao dever de lealdade e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A alegação de desconhecimento da modalidade contratada após significativo lapso temporal e após reiterada utilização do produto configura exercício abusivo de direito. A reserva de margem consignável destina-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao titular do cartão quitar o saldo remanescente, de modo a evitar encargos financeiros, à semelhança de qualquer outra modalidade de cartão de crédito. Trata-se de operação legalmente prevista no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, e amplamente reconhecida na jurisprudência como válida e regular, quando acompanhada de prova da contratação, como ocorre no caso em exame. A jurisprudência predominante dos Tribunais do Estado de São Paulo tem se posicionado pelo reconhecimento da legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja consentimento válido e expresso, como se verifica no presente caso. Cita-se, a título ilustrativo: Autora que não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento [...] Improcedência da ação que se faz patente. (Apelação Cível 1001898-30.2020.8.26.0196, 21ª Câmara de Direito Privado). As cláusulas do contrato, ademais, são suficientemente claras e inteligíveis, permitindo ao homem médio compreender perfeitamente o tipo de contrato a que estava aderindo, a natureza da operação contratada, sua funcionalidade e operacionalidade, seus encargos e custos. O dever de informar foi cumprido corretamente. Dessa forma, não se verifica vício que comprometa a validade do contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em cancelamento da modalidade contratual ou em limitação dos descontos. A propósito do tema: Contrato bancário Declaratória e condenatória Sentença de procedência, em parte Insurgência do réu Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Tese pautada em falta de informação adequada sobre a modalidade do negócio e em contratação efetiva de negócio diverso Insubsistência Contratação específica do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira, assim como a disponibilização do dinheiro à mutuária Instrumento contratual claro quanto ao tipo de negócio bancário Uso reiterado do cartão para o pagamento de compras realizadas em estabelecimentos comerciais Circunstância que infirma a alegação de desconhecimento das condições do negócio Improcedência que se impõe Recurso provido. (Apelação Cível 1003964-22.2019.8.26.0356, 11ª. Câmara de Direito Privado, Relator E. Des. GIL COELHO, julgado em 09/10/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1001480-48.2019.8.26.0416, 15ª. Câmara de Direito Privado, Relator Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, julgado em 25/08/2020; Apelação Cível 1001898-30.2020.8.26.0196; 21ª. Câmara de Direito Privado, Relator E. Des. DÉCIO RODRIGUES, julgado em 28/08/2020; Apelação Cível 1001608-18.2022.8.26.0431; Relator E. Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; 24ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 27/04/2023; Apelação Cível 1007697-83.2022.8.26.0099; Relator E. Des. JACOB VALENTE; 12ª Câmara de Direito Privado Julgamento: 25/04/2023; Apelação Cível 1093589-54.2022.8.26.0100; Relatora E. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Apelação Cível 1003163-82.2024.8.26.0081; Relator E. Des.Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Julgamento: 05/04/2025. A taxa de juros pactuada consta do instrumento contratual e de cada uma das faturas, estando absolutamente dentro da média praticada no mercado. É entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ que o Sistema Financeiro Nacional privilegia, em regra, a liberdade de pactuação da taxa de juros, de modo que as instituições financeiras não se sujeitam, por exemplo, à limitação dos juros remuneratórios definida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Ainda em decorrência desse entendimento, tem-se que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, necessariamente, a ocorrência de comportamento abusivo. Eventual pedido de cancelamento poderá ser formulado junto ao Banco. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1001480-42.2025.8.11.0000

ID: 308612315

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001480-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE MORETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIZE MORETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (AGRAVANTE), GLENIO MORETTO - CPF: 536.128.331-20 (AGRAVADO), VERA LUCIA MORETTO - CPF: 688.219.301-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CARMEN PRADELLA MORETTO - CPF: 819.545.901-30 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LUIZ MORETTO - CPF: 536.127.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ERTEMIO MORETTO - CPF: 165.627.479-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR - CPF: 999.988.581-00 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. FACULDADE DAS PARTES. ART. 465, § 1º, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INDEA. VIABILIDADE. COLABORAÇÃO TÉCNICA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. NOVA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Exigir Contas, determinou a intimação do perito contador para manifestar-se sobre a possibilidade de redução dos honorários, bem como para detalhar metodologia, equipe técnica envolvida e estimativa de horas de trabalho. A agravante alega omissão quanto à análise de três pedidos: nomeação de engenheiro agrônomo, intimação do inventariante para prestar contas atualizadas e expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a expedição de ofício ao INDEA para obtenção de informações técnicas acerca das propriedades e dos rebanhos vinculados ao espólio; a necessidade da nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar na análise contábil das contas prestadas e se é devida nova intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas, mesmo diante da delimitação já realizada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir A requisição de informações ao INDEA se mostra pertinente, uma vez que o órgão é responsável por registros sanitários e de movimentação pecuária, podendo contribuir com dados públicos relevantes para a efetividade da perícia contábil. A perícia determinada tem natureza contábil, de competência exclusiva do contador judicial nomeado, sendo inviável a nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar para análise de contas. A intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas revela-se desnecessária, pois o juízo de origem já delimitou as contas a serem analisadas na perícia. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. Tese de julgamento: É cabível a requisição de informações ao INDEA, como medida complementar à instrução pericial contábil, nos casos que envolvem bens rurais registrados em nome do espólio. A nomeação de perito engenheiro agrônomo é desnecessária quando a perícia determinada é exclusivamente contábil. A reiteração da intimação do inventariante para apresentação de contas é inviável se o juízo já delimitou o objeto da perícia em curso. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, em Ação de Exigir Contas n. 0002222-63.2013.8.11.0046, determinou a intimação do perito para falar sobre a possibilidade de redução dos honorários, bem como que detalhe a metodologia, profissionais envolvidos e horas estimadas de trabalho. A agravante alega que o juízo a quo não analisou o pedido de nomeação de engenheiro agrônomo, a intimação do inventariante para prestação de contas atualizadas e a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (INDEA), apesar de ter interposto embargos de declaração. Aduz que busca “garantir a transparência e a completude das contas a serem prestadas, bem como, além do perito contador já nomeado nos autos, obter também a colaboração de um perito agrônomo para avaliação técnica necessária dos bens em questão. A expedição de ofício ao INDEA é essencial para a obtenção de informações que possam corroborar o estado atual das propriedades e atividades agrícolas envolvidas”. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id. 267082280). Intimado, o agravado não apresentou Contraminuta (Id. 277932851). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a decisão que determinou a intimação do perito, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de redução dos honorários, além de apresentar a metodologia empregada, os profissionais responsáveis e a estimativa de horas necessárias à realização da perícia. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar o pedido de nomeação de engenheiro agrônomo, a intimação do inventariante para prestar contas atualizadas e a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA), mesmo após a interposição de embargos de declaração. O INDEA é o órgão responsável pelo controle e certificação dos registros sanitários e da movimentação pecuária no Estado. Em demandas que envolvem a análise de ativos rurais, especialmente rebanhos, a requisição de informações junto à referida autarquia constitui medida relevante à instrução processual, por viabilizar o acesso a dados públicos essenciais e contribuir para a efetividade da perícia contábil. Dessa forma, impõe-se o deferimento da expedição de ofício ao órgão, para que forneça as fichas cadastrais e o histórico de movimentação dos semoventes registrados em nome do espólio e dos herdeiros, a partir do óbito do autor da herança, com a devida delimitação temporal e identificação das partes envolvidas. Quanto ao pedido de nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar, observa-se que a perícia determinada trata da análise contábil das contas prestadas, atribuição que compete ao contador judicial, não demandando a referida especialização. Além disso, a indicação de assistente técnico especializado constitui prerrogativa das partes, que poderão exercê-la, caso considerem necessário, conforme previsto no art. 465, §1º, II, do Código de Processo Civil. Inexiste, portanto, necessidade de nova nomeação pericial pelo juízo. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial já foi intimado para prestar esclarecimentos sobre a metodologia a ser adotada. Nesse sentido: Parceria agrícola. Ação de exigir contas. Cerceamento de defesa inocorrente. Segunda fase . Homologação de laudo pericial, elaborado por profissional qualificado (contador), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que apurou crédito em favor do autor, em quantia menor à indicada por este. Desnecessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a apuração e cálculo contábil. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001818-78.2017.8.26 .0129 Casa Branca, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 26/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). No que se refere ao pedido de nova intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas, verifica-se, conforme consta dos autos principais, que as contas já foram devidamente prestadas e delimitadas pelo juízo de origem, constituindo objeto da perícia em andamento. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso, apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001480-42.2025.8.11.0000

ID: 308612323

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001480-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLENIO MORETTO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação de Ser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001480-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (AGRAVANTE), GLENIO MORETTO - CPF: 536.128.331-20 (AGRAVADO), VERA LUCIA MORETTO - CPF: 688.219.301-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CARMEN PRADELLA MORETTO - CPF: 819.545.901-30 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LUIZ MORETTO - CPF: 536.127.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ERTEMIO MORETTO - CPF: 165.627.479-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR - CPF: 999.988.581-00 (ADVOGADO), DENIZE MORETTO - CPF: 815.127.081-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. FACULDADE DAS PARTES. ART. 465, § 1º, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INDEA. VIABILIDADE. COLABORAÇÃO TÉCNICA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. NOVA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Exigir Contas, determinou a intimação do perito contador para manifestar-se sobre a possibilidade de redução dos honorários, bem como para detalhar metodologia, equipe técnica envolvida e estimativa de horas de trabalho. A agravante alega omissão quanto à análise de três pedidos: nomeação de engenheiro agrônomo, intimação do inventariante para prestar contas atualizadas e expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a expedição de ofício ao INDEA para obtenção de informações técnicas acerca das propriedades e dos rebanhos vinculados ao espólio; a necessidade da nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar na análise contábil das contas prestadas e se é devida nova intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas, mesmo diante da delimitação já realizada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir A requisição de informações ao INDEA se mostra pertinente, uma vez que o órgão é responsável por registros sanitários e de movimentação pecuária, podendo contribuir com dados públicos relevantes para a efetividade da perícia contábil. A perícia determinada tem natureza contábil, de competência exclusiva do contador judicial nomeado, sendo inviável a nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar para análise de contas. A intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas revela-se desnecessária, pois o juízo de origem já delimitou as contas a serem analisadas na perícia. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. Tese de julgamento: É cabível a requisição de informações ao INDEA, como medida complementar à instrução pericial contábil, nos casos que envolvem bens rurais registrados em nome do espólio. A nomeação de perito engenheiro agrônomo é desnecessária quando a perícia determinada é exclusivamente contábil. A reiteração da intimação do inventariante para apresentação de contas é inviável se o juízo já delimitou o objeto da perícia em curso. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara da Comarca de Comodoro que, em Ação de Exigir Contas n. 0002222-63.2013.8.11.0046, determinou a intimação do perito para falar sobre a possibilidade de redução dos honorários, bem como que detalhe a metodologia, profissionais envolvidos e horas estimadas de trabalho. A agravante alega que o juízo a quo não analisou o pedido de nomeação de engenheiro agrônomo, a intimação do inventariante para prestação de contas atualizadas e a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (INDEA), apesar de ter interposto embargos de declaração. Aduz que busca “garantir a transparência e a completude das contas a serem prestadas, bem como, além do perito contador já nomeado nos autos, obter também a colaboração de um perito agrônomo para avaliação técnica necessária dos bens em questão. A expedição de ofício ao INDEA é essencial para a obtenção de informações que possam corroborar o estado atual das propriedades e atividades agrícolas envolvidas”. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id. 267082280). Intimado, o agravado não apresentou Contraminuta (Id. 277932851). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a decisão que determinou a intimação do perito, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de redução dos honorários, além de apresentar a metodologia empregada, os profissionais responsáveis e a estimativa de horas necessárias à realização da perícia. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar o pedido de nomeação de engenheiro agrônomo, a intimação do inventariante para prestar contas atualizadas e a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA), mesmo após a interposição de embargos de declaração. O INDEA é o órgão responsável pelo controle e certificação dos registros sanitários e da movimentação pecuária no Estado. Em demandas que envolvem a análise de ativos rurais, especialmente rebanhos, a requisição de informações junto à referida autarquia constitui medida relevante à instrução processual, por viabilizar o acesso a dados públicos essenciais e contribuir para a efetividade da perícia contábil. Dessa forma, impõe-se o deferimento da expedição de ofício ao órgão, para que forneça as fichas cadastrais e o histórico de movimentação dos semoventes registrados em nome do espólio e dos herdeiros, a partir do óbito do autor da herança, com a devida delimitação temporal e identificação das partes envolvidas. Quanto ao pedido de nomeação de engenheiro agrônomo como perito auxiliar, observa-se que a perícia determinada trata da análise contábil das contas prestadas, atribuição que compete ao contador judicial, não demandando a referida especialização. Além disso, a indicação de assistente técnico especializado constitui prerrogativa das partes, que poderão exercê-la, caso considerem necessário, conforme previsto no art. 465, §1º, II, do Código de Processo Civil. Inexiste, portanto, necessidade de nova nomeação pericial pelo juízo. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial já foi intimado para prestar esclarecimentos sobre a metodologia a ser adotada. Nesse sentido: Parceria agrícola. Ação de exigir contas. Cerceamento de defesa inocorrente. Segunda fase . Homologação de laudo pericial, elaborado por profissional qualificado (contador), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que apurou crédito em favor do autor, em quantia menor à indicada por este. Desnecessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a apuração e cálculo contábil. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001818-78.2017.8.26 .0129 Casa Branca, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 26/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). No que se refere ao pedido de nova intimação do inventariante para apresentação de contas atualizadas, verifica-se, conforme consta dos autos principais, que as contas já foram devidamente prestadas e delimitadas pelo juízo de origem, constituindo objeto da perícia em andamento. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso, apenas para deferir a expedição de ofício ao INDEA. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Tammy Matilde Ribeiro Ertal x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 276070692

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-40.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-40.2022.5.02.0035 RECLAMANTE: TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-40.2022.5.02.0035 RECLAMANTE: TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e7ee3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior, mantida incólume a r. Sentença de Id 8488a12. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Tammy Matilde Ribeiro Ertal x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 276070701

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-40.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-40.2022.5.02.0035 RECLAMANTE: TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-40.2022.5.02.0035 RECLAMANTE: TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e7ee3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior, mantida incólume a r. Sentença de Id 8488a12. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMMY MATILDE RIBEIRO ERTAL

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