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Processo nº 6003630-92.2025.4.06.3811

ID: 283576577

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003630-92.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003630-92.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO (OAB MG193761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por AMANDA GADIOLI ELIDIO SOUZA em face da COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DIVINÓPOLIS (mantida por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A), por meio do qual pleiteia sua colação de grau de forma antecipada, a expedição e entrega do certificado de conclusão de curso e/ou diploma, até o dia 10/06/2025, sem prejuízo da aprovação em concurso público. Alega, em breve síntese, que está cursando o décimo período do Curso de Enfermagem, estágio supervisionado obrigatório, que concluiu todas as demais disciplinas, bem como que foi aprovada no concurso público para o cargo de Enfermeira no Município de Divinópolis/MG, mas lhe foi negada a colação de grau, colocando em risco sua posse no referido cargo. Acrescenta que o mencionado estágio está em curso desde fevereiro de 2025, que a faculdade poderia promover banca extraordinária ou procedimento avaliativo complementar e que a negativa da instituição de ensino viola o art. 47, §2º, da Lei n. 9.394/1996. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão consubstanciados no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09: relevância do fundamento alegado pela parte impetrante, comprovando a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência, e a possibilidade de ineficácia da medida, suspendendo os efeitos do ato para preservar o direito afirmado, evitando o seu perecimento. Entendo que, no caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Constato que a impetrante comprovou, além do aproveitamento em sua área de conhecimento, que está matriculada e cursando o 10º (décimo) semestre do curso de Graduação em Enfermagem, conforme Evento 1, respectivamente, DECL10, TERMCOMPR18 e HIST_ESC12, bem como lhe foi negado, Evento 1 – DECL11, o pedido de colação de grau antecipado, sob o fundamento de que “... vimos que você ainda não concluiu as horas necessárias para o estágio curricular. Sendo assim, esclareço que, por se tratar de um componente curricular obrigatório e em conformidade com a legislação vigente, a integralidade da carga horária deve ser cumprida, inviabilizando qualquer antecipação”. De igual modo, também resta confirmada, pelos documentos juntados, a sua aprovação no Concurso Público do Município de Divinópolis/MG, consoante documento de Evento 1 – COMP19 – pág. 3, onde consta a classificação final e convocação dos candidatos no certame público. Ademais, em casos análogos, é firme a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que é possível que a universidade proceda à formação de banca especial para avaliar a estudante, se atendidos os requisitos legais, como se pode observar deste caso, julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGO. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. FORMAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAÇÃO DO IMPETRANTE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM CASO DE APROVAÇÃO PELA BANCA. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). 2. No caso em análise, a segurança foi concedida "para reconhecer em definitivo o direito do impetrante na constituição de banca examinadora para avaliação do impetrante OSMAEL MILHOMEM VALENTIM (CPF n° 030.363.552-51), em relação às disciplinas faltantes e, caso aprovado, dentro da autonomia acadêmica da banca instituída, proceda à sua colação de grau, a fim de que possa tomar posse em cargo público". 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhum reforma. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1001499-16.2024.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.)” O Tribunal Regional Federal da 6ª Região vem entendendo nesse mesmo sentido, conforme recente decisão, in verbis: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Isabela Ferreira Sallum Simões em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG, em 17/01/2025, no Mandado de Segurança nº 60000279-41.2025.4.06.3802, impetrado contra ato do Reitor da Universidade de Uberaba - Sociedade Educacional Uberabense, provimento por meio do qual foi indeferido o pedido liminar, que visava a determinar que a autoridade coatora procedesse, em 24h (vinte e quatro horas), à colação de grau da Impetrante, preferencialmente de forma remota, garantindo-lhe, ainda, no mesmo prazo, a expedição do certificado de conclusão de curso, com vistas a que tivesse tempo hábil para reunir a documentação necessária à matrícula em programa de residência médica (processo 6000279-41.2025.4.06.3802/MG, evento 4, DESPADEC1). Insurge-se a recorrente, em síntese, quanto ao fato de o juízo originário ter denegado seu pedido em razão de algumas disciplinas não terem sido cursadas, bem como por entender que a outorga de grau antecipada sem submissão à banca especial violaria o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Esclarece que não pretende não ser submetida à banca examinadora especial para avaliação de sua aptidão para o exercício da medicina, mas que a autoridade impetrada negligenciou o cumprimento do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, quedando-se inerte quanto instada a formar a referida banca. Afirma que, diante da exiguidade do tempo restante para que assumir a residência médica, em cujo processo seletivo logrou êxito, necessita que seja concedida a pretendida antecipação de tutela, porquanto cumpriu 924h (novecentas e vinte e quatro horas) a mais que o determinado pela Res. CNE/CES nº 03/2014, possuindo, ainda, média de 8.6 pontos nos componentes curriculares, nota considerada pela jurisprudência como de extraordinário aproveitamento. Assim, pugna que a autoridade coatora/agravada seja compelida à proceder à sua imediata colação de grau, de preferência por meio remoto, fornecendo-lhe o certificado de conclusão de curso, em igual prazo, sob pena de multa diária, já que evidente o risco de perecimento do direito; e, ainda, que seja conferida à decisão antecipatória força comprobatória da colação de grau e conclusão do curso, estritamente para o fim de matrícula na residência médica e assunção do cargo médico na empresa proponente da vaga de emprego, com a finalidade de otimizar tempo e prevenir eventuais atrasos que possam ocorrer pela instituição de ensino e no processamento e registro de inscrição pelo conselho de classe (processo 6000242-71.2025.4.06.0000/TRF6, evento 1, INIC1). É o breve relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Cuida-se, como visto, de pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento em que a parte recorrente, estudante do curso de graduação em Medicina ofertado pela Universidade de Uberaba (Uniube), afirmando estar na iminência do cumprimento das exigências necessárias conclusão do curso, bem como ter tido excepcional aproveitamento acadêmico, requer a abreviação de sua graduação, com a expedição da certidão de colação de grau e do certificado de conclusão de curso, diante do fato de ter sido aprovada em processo seletivo para ingresso em programa de residência médica, cujo prazo para admissão está em vias de se esgotar. Efetivamente, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a instituição educacional pública, tal qual a privada, goza de autonomia, podendo proceder à criação de regras para a fixação de seus cursos e programas, bem assim para a concessão dos certificados a eles referentes. Sobre o tema, a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê que: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Assim, por força da autorização constitucional e legal, as universidades possuem autonomia didática, pedagógica, administrativa e financeira, não havendo ilegalidade no ato pelo qual são delimitadas as regras destinadas à emissão dos certificados de conclusão dos cursos que ofertam, desde que estabeleçam critérios objetivos para tanto, oponíveis a qualquer aluno. Sob tais premissas, entendo, em princípio, não ter restado demonstrada qualquer ilegalidade no ato pelo qual a Agravada negou a emissão do certificado de conclusão de curso, e a reflexa colação de grau, porquanto, ao que tudo indica, ainda está em curso o semestre acadêmico alegadamente final da graduação. Nesse contexto, a criação de um critério excepcional para a abreviação de seu curso para fins de ingresso em programa de residência médica, antes de regularmente cumpridos os requisitos necessários para a colação de grau, importaria desaconselhável mitigação dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Todavia, não se olvida que a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 47, §2º, prevê a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.394/96, a eventual abreviação submete-se à conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e depende de critérios exigidos pela instituição de ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, bem assim a valoração quanto ao desempenho do estudante. Debruçando-se sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno, para antecipação da colação de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou ao ingresso em programa de residência médica (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019 e AMS 1001816-21.2022.4.01.3700. Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins. Quinta Turma. DJE 03/09/2024). Todavia, tal excepcional situação de abreviação de curso superior, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência, está condicionada à realização de banca especial examinadora, instituída para tal finalidade nos termos do regimento de cada universidade, com vistas a avaliar o desempenho do aluno e suficiência da grade curricular até então adimplida, conforme se observa do quanto assentado nos seguintes julgados: AMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar ao autor o direito à abreviação de curso de ensino superior, com o propósito de assumir o cargo M13 - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - Núcleo Territorial de Educação - NTE: 04 - SISAL, devendo o concurso público ser reconhecido como a respectiva Banca Examinadora Especial. 2. Deve-se prestigiar a autonomia didático-científica atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República, bem como o grau de discricionariedade conferido pela lei que autorizou a abreviação de cursos superiores, notadamente quando o agravante anuiu a tais condições expressamente previstas, bem como em relação aos prazos ali fixados, quando se inscreveu no referido processo seletivo, independentemente do motivo que o impediu. Ademais, a abreviação de curso superior, com fundamento no artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, deve estar lastreada em avaliação de desempenho do aluno, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, instituída para tal finalidade, com a emissão do respectivo diploma, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF1. REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900. Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveria. Sexta Turma. PJE 01/02/2024). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar ao autor o direito à abreviação de curso de ensino superior, com o propósito de assumir o cargo M13 - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III - Núcleo Territorial de Educação - NTE: 04 - SISAL, devendo o concurso público ser reconhecido como a respectiva Banca Examinadora Especial. 2. Deve-se prestigiar a autonomia didático-científica atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República, bem como o grau de discricionariedade conferido pela lei que autorizou a abreviação de cursos superiores, notadamente quando o agravante anuiu a tais condições expressamente previstas, bem como em relação aos prazos ali fixados, quando se inscreveu no referido processo seletivo, independentemente do motivo que o impediu. Ademais, a abreviação de curso superior, com fundamento no artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, deve estar lastreada em avaliação de desempenho do aluno, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, instituída para tal finalidade, com a emissão do respectivo diploma, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF1. AG 1021845-03.2023.4.01.0000. Relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman. Décima Segunda Turma. PJE 01/02/2024). CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança com o objetivo da formação de banca especial para avaliação do impetrante, de forma a possibilitar sua colação de grau antecipada no curso de medicina para que pudesse assumir cargo público. 2. A sentença sob exame deve ter sua diretriz prestigiada, porquanto convergente com a jurisprudência desta Corte no sentido de que uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. (REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024) 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1. Decisão Monocrática. AI 1018952-05.2024.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Rui Gonçalves. PJE 12/08/2024). Em que pese seja possível, em caráter extraordinário e diante de eventual recalcitrância, compelir-se judicialmente a instituição de ensino a cumprir o comando inserto no § 2º do art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no que toca à formação da banca examinadora especial, tal pedido não foi feito no processo em tela. Nesse contexto, entendo que não há resguardo jurídico emissão do certificado de conclusão de curso ou para a colação de grau, sem que antes promova a universidade a respectiva banca examinadora, ou, ainda, que se comprove a recalcitrância dela em fazê-lo, mesmo quando compelida judicialmente para tanto. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6000242-71.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, D.E. 23/01/2025) Assim, no caso em tela, entendo que há a possibilidade de que a universidade, ora impetrada, proceda à formação de banca especial para avaliar a estudante/impetrante visando à eventual colação de grau antecipada, desde que atendidos os requisitos legais e respeitada a autonomia institucional da universidade. Por fim, o periculum in mora mostra-se evidente, em razão do prejuízo que a não concessão da medida liminar acarretará à impetrante, que ficará impedida de tomar posse no cargo público para o qual obteve aprovação. 1. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR DIVINÓPOLIS providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a formação de banca especial para avaliar a estudante/impetrante, visando à eventual colação de grau antecipada, consoante as regras do Ministério da Educação, e respeitada a autonomia didático-científica da universidade impetrada. 2. Considerando a urgência do caso, DETERMINO que a intimação para cumprimento da ordem seja direcionada para o setor/órgão da autoridade apontada responsável pelo cumprimento da liminar, cabendo à parte impetrante informar nos autos tais dados (e-mail e também telefone) para fins de efetivo cumprimento, se for o caso, por oficial de justiça. 3. REGISTRO que o eventual descumprimento de ordem judicial poderá caracterizar o “contempt of court”, com as consequências legais daí decorrentes, nos termos do art. 77, parágrafo segundo, do CPC-2015, além da configuração do crime de desobediência. Neste passo, caberá ao oficial de justiça, quando da intimação, identificar o servidor/empregado, vinculado ao impetrado, responsável pelo cumprimento da ordem emanada. 4. RETIFIQUE-SE o polo passivo da autuação, de modo a possibilitar a intimação pelo sistema e-proc , e/ou CERTIFIQUE a impossibilidade de fazê-lo. 5. INTIME-SE a parte impetrante para, tomando ciência desta decisão, cumprir o comando exarado no item 2, in fine . 6. DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte impetrante. 7. INTIME-SE a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento, oportunidade em que deverá ser NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações. 8. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 9. Decorrido o prazo, com ou sem informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal. 10. Ao final, RETORNEM os autos conclusos. CUMPRA-SE, com urgência. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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U.P.B.C.E.S. x S.D.C.D.A.D.R.G.D.N.S.

ID: 317030534

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001438-47.2021.5.21.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

U.P.B.C.E.S.

Polo Passivo:

S.D.C.D.A.D.R.G.D.N.S.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO DANTAS DE CARVALHO

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DR. NATASHA RANGEL ROSSO NELSON

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DR. CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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DR. FERNANDA BARROS ROCHA

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DR. ANA BEATRIZ SALES DANTAS VIEGAS DE OLIVEIRA

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DR. JAIME DA COSTA

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DR. IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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DR. MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA

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DR. PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

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DR. BRUNO TERRA DO NASCIMENTO BARBOSA

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DRA. JANE KETTY MARIANO RIBEIRO

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Agravante(s): U. P. B. C. E. S. ADVOGADO: JANE KETTY MARIANO RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO TERRA DO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA ADV… Agravante(s): U. P. B. C. E. S. ADVOGADO: JANE KETTY MARIANO RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO TERRA DO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA ADVOGADO: IGOR BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA BEATRIZ SALES DANTAS VIEGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO: NATASHA RANGEL ROSSO NELSON ADVOGADO: JAIME DA COSTA ADVOGADO: FERNANDA BARROS ROCHA Agravado(s): S. DOS C. DE A. DO R. G. DO N. -. S. ADVOGADO: THIAGO DANTAS DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2024 - Iddf5c285; recurso apresentado em 02/05/2024 - Id e879219). Representação processual regular (Id 2048721). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação derequisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivomérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósitorecursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais deadmissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável aoconhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso, verifica-se que a presente ação trata do cumprimentode sentença da ação coletiva nº 0000370- 96.2020.5.21.0024. A executada opôsembargos à execução, que não foram conhecidos, por não ter garantido o juízo (ID.1c8b1a2). Ato contínuo, a executada interpôs agravo de petição que,julgados, manteve a sentença de embargos à execução, indeferindo o pedido de justiçagratuita e não conhecendo do agravo de petição, por ausente a garantia do juízo (ID.70cd5eb). Ao interpor o recurso de revista (ID. e879219), a reclamada,entretanto, não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiuespecificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito doindeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão doreferido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento nosentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquertempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que aquestão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena depreclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedira existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação dascondições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível aincidência da Orientação Jurisprudencial no 269, da SBDI-1 do TST, porquanto suaaplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito dagratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os recentes julgados do Tribunal Superior doTrabalho: "I - RECURSO DE EMBARGOS. 1. JUSTIÇAGRATUITA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1o-A,I, E III, DA CLT. 1. A Eg. 2a Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamante. Considerou que "atranscrição integral do teor do acórdão a quo, nopertinente à matéria recorrida, sem a indicaçãoprecisa da tese jurídica que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, não atende aodisposto no art. 896, § 1o-A, I, e III, da CLT, porquantonão permite a promoção do necessário cotejoanalítico". 2. O apelo vem lastreado exclusivamenteem divergência jurisprudencial. O único arestotranscrito, oriundo desta Eg. Subseção adota a tesede que é necessário, "para consubstanciar oprequestionamento da matéria trazida ao debate,transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, àluz do requisito de admissibilidade previsto no art.896, § 1o- A, I, da CLT", em situação na qual "asrazões do Recurso de Revista da Reclamada, emborainterposto sob a regência da Lei no 13.015/2014,limitaram-se a reprodução parcial do trecho doacórdão regional pertinente ao tema recorrido,atinente à configuração da categoria profissionaldiferenciada", considerado insuficiente pela Turma.Não traz a premissa de que houve transcriçãointegral do acórdão regional, quanto ao tema, sem ocotejo analítico de tese. A divergência jurisprudencial,hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art.894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadaspelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. Aausência ou acréscimo de qualquer circunstânciaalheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficoo julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST.Recurso de embargos não conhecido. II -REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DEJUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DEEMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUECONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. Écerto que o requerimento de justiça gratuita podeser realizado em qualquer tempo e grau dejurisdição, conforme compreensão da OrientaçãoJurisprudencial no 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, aaplicação desse entendimento pressupõe ainexistência de controvérsia prévia a respeito dotema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido emsentença, posteriormente reformada pelo TribunalRegional, no aspecto, tendo o reclamante interpostorecurso de revista que não foi conhecido. 4. Nessecontexto, somente pela via recursal, comimpugnação específica, pode ser modificada adecisão de indeferimento, sendo incabível para talfim, o requerimento feito na petição dos embargos,em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELATERCEIRA RÉ . LEI No 13.467/2017. INVERSÃO DAORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DEPREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELOTRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇAGRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIAORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIOFORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIACONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELAVIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-seque, de fato, não houve insurgência da parte contra adecisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiuos benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso,não tendo sido efetuado novo pedido baseado emmudança superveniente dos fatos ou o recolhimentodo preparo recursal naquela ocasião, após aconcessão de prazo pela Corte de origem, nãomerece reparo a conclusão que reputou deserto orecurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedidoautônomo formulado nas razões do recurso derevista, é preciso salientar que esta Turma já decidiuque, embora possível o requerimento da concessãodo pedido de Justiça gratuita em qualquer instância,nos moldes da Orientação Jurisprudencial no 269, I,da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desseentendimento pressupõe a inexistência decontrovérsia prévia nos autos a respeito dagratuidade de Justiça, o que não é a situação. Dianteo exposto, considerando a manutenção da decisãoregional que indeferiu os benefícios da Justiçagratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-sepor deserto o presente apelo . Recurso de revistanão conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA,TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI No 13.467/2017.Prejudicado o exame dos apelos, diante daconstatação de deserção dos recursos de revista .AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI No 13.467/2017.BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DEREVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOSPELO TRT. Em razão dos fundamentos acima jáexplanados no julgamento dos recursos de revista dasegunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modoque inviável a reforma do julgado . Agravo deinstrumento conhecido e não provido. Prejudicadasas matérias remanescentes. Agravo de instrumentoconhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7a Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA -DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA -PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidadede justiça formulado no recurso de revista daterceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15o Tribunal Regional do Trabalho oindeferiu, asseverando que a terceira reclamada nãocomprovou a alegada indisponibilidade financeira;ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias,procedesse ao recolhimento do depósito recursal.Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15o Tribunal Regional do Trabalhoreconheceu a deserção do recurso de revista,denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que acontrovérsia em torno da concessão do benefício dajustiça gratuita à terceira reclamada, Helen GonzagaPena, constou do acórdão regional, tendo a Cortelocal decidido que essa reclamada não faz jus aoreferido benefício por não ter comprovadoinsuficiência de meios financeiros para fazer frenteàs despesas processuais, bem como pelo fato deque, após intimada para recolher o preparo dorecurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez.3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamadanão se insurgiu contra os fundamentos do acórdãoregional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitearjunto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessãodo benefício da justiça gratuita, sustentando que talrequerimento pode ser feito em qualquer tempo egrau de jurisdição. A ausência de recurso contra adecisão regional que indeferiu o benefício da justiçagratuita acarretou o trânsito em julgado dacontrovérsia. 4. Esta Corte já manifestou oentendimento no sentido de que, não obstante obenefício da justiça gratuita possa ser requerido aqualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame eminstância extraordinária pressupõe que a questãoseja adequadamente impugnada, quando já decididanos autos, sob pena de preclusão. Agravo internodesprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2aTurma, Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, tendo em vista a não comprovação do preparorecursal e diante da preclusão operada quanto à concessão do benefício da justiçagratuita em virtude da ausência de impugnação específica, reputa-se deserto o recursode revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, "no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica", a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453". No tocante à "prescrição", foi esclarecido que "a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado". Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR", foi consignado que "a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa". Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual " Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ". Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, "CAPUT", DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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U.P.B.C.E.S. x S.D.C.D.A.D.R.G.D.N.S.

ID: 317023396

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001438-47.2021.5.21.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

U.P.B.C.E.S.

Polo Passivo:

S.D.C.D.A.D.R.G.D.N.S.

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO DANTAS DE CARVALHO

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DR. NATASHA RANGEL ROSSO NELSON

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DR. CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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DR. FERNANDA BARROS ROCHA

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DR. ANA BEATRIZ SALES DANTAS VIEGAS DE OLIVEIRA

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DR. JAIME DA COSTA

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DR. IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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DR. MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA

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DR. PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

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DR. BRUNO TERRA DO NASCIMENTO BARBOSA

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DRA. JANE KETTY MARIANO RIBEIRO

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Agravante(s): U. P. B. C. E. S. ADVOGADO: JANE KETTY MARIANO RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO TERRA DO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA ADV… Agravante(s): U. P. B. C. E. S. ADVOGADO: JANE KETTY MARIANO RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO TERRA DO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA ADVOGADO: IGOR BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA BEATRIZ SALES DANTAS VIEGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO: NATASHA RANGEL ROSSO NELSON ADVOGADO: JAIME DA COSTA ADVOGADO: FERNANDA BARROS ROCHA Agravado(s): S. DOS C. DE A. DO R. G. DO N. -. S. ADVOGADO: THIAGO DANTAS DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2024 - Iddf5c285; recurso apresentado em 02/05/2024 - Id e879219). Representação processual regular (Id 2048721). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação derequisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivomérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósitorecursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais deadmissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável aoconhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso, verifica-se que a presente ação trata do cumprimentode sentença da ação coletiva nº 0000370- 96.2020.5.21.0024. A executada opôsembargos à execução, que não foram conhecidos, por não ter garantido o juízo (ID.1c8b1a2). Ato contínuo, a executada interpôs agravo de petição que,julgados, manteve a sentença de embargos à execução, indeferindo o pedido de justiçagratuita e não conhecendo do agravo de petição, por ausente a garantia do juízo (ID.70cd5eb). Ao interpor o recurso de revista (ID. e879219), a reclamada,entretanto, não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiuespecificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito doindeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão doreferido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento nosentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquertempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que aquestão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena depreclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedira existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação dascondições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível aincidência da Orientação Jurisprudencial no 269, da SBDI-1 do TST, porquanto suaaplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito dagratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os recentes julgados do Tribunal Superior doTrabalho: "I - RECURSO DE EMBARGOS. 1. JUSTIÇAGRATUITA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1o-A,I, E III, DA CLT. 1. A Eg. 2a Turma não conheceu dorecurso de revista do reclamante. Considerou que "atranscrição integral do teor do acórdão a quo, nopertinente à matéria recorrida, sem a indicaçãoprecisa da tese jurídica que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, não atende aodisposto no art. 896, § 1o-A, I, e III, da CLT, porquantonão permite a promoção do necessário cotejoanalítico". 2. O apelo vem lastreado exclusivamenteem divergência jurisprudencial. O único arestotranscrito, oriundo desta Eg. Subseção adota a tesede que é necessário, "para consubstanciar oprequestionamento da matéria trazida ao debate,transcrever o trecho exato do acórdão recorrido, àluz do requisito de admissibilidade previsto no art.896, § 1o- A, I, da CLT", em situação na qual "asrazões do Recurso de Revista da Reclamada, emborainterposto sob a regência da Lei no 13.015/2014,limitaram-se a reprodução parcial do trecho doacórdão regional pertinente ao tema recorrido,atinente à configuração da categoria profissionaldiferenciada", considerado insuficiente pela Turma.Não traz a premissa de que houve transcriçãointegral do acórdão regional, quanto ao tema, sem ocotejo analítico de tese. A divergência jurisprudencial,hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art.894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadaspelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. Aausência ou acréscimo de qualquer circunstânciaalheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficoo julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST.Recurso de embargos não conhecido. II -REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DEJUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DEEMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUECONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. Écerto que o requerimento de justiça gratuita podeser realizado em qualquer tempo e grau dejurisdição, conforme compreensão da OrientaçãoJurisprudencial no 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, aaplicação desse entendimento pressupõe ainexistência de controvérsia prévia a respeito dotema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido emsentença, posteriormente reformada pelo TribunalRegional, no aspecto, tendo o reclamante interpostorecurso de revista que não foi conhecido. 4. Nessecontexto, somente pela via recursal, comimpugnação específica, pode ser modificada adecisão de indeferimento, sendo incabível para talfim, o requerimento feito na petição dos embargos,em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELATERCEIRA RÉ . LEI No 13.467/2017. INVERSÃO DAORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DEPREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELOTRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇAGRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIAORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIOFORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIACONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELAVIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-seque, de fato, não houve insurgência da parte contra adecisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiuos benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso,não tendo sido efetuado novo pedido baseado emmudança superveniente dos fatos ou o recolhimentodo preparo recursal naquela ocasião, após aconcessão de prazo pela Corte de origem, nãomerece reparo a conclusão que reputou deserto orecurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedidoautônomo formulado nas razões do recurso derevista, é preciso salientar que esta Turma já decidiuque, embora possível o requerimento da concessãodo pedido de Justiça gratuita em qualquer instância,nos moldes da Orientação Jurisprudencial no 269, I,da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desseentendimento pressupõe a inexistência decontrovérsia prévia nos autos a respeito dagratuidade de Justiça, o que não é a situação. Dianteo exposto, considerando a manutenção da decisãoregional que indeferiu os benefícios da Justiçagratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-sepor deserto o presente apelo . Recurso de revistanão conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA,TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI No 13.467/2017.Prejudicado o exame dos apelos, diante daconstatação de deserção dos recursos de revista .AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI No 13.467/2017.BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DEREVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOSPELO TRT. Em razão dos fundamentos acima jáexplanados no julgamento dos recursos de revista dasegunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modoque inviável a reforma do julgado . Agravo deinstrumento conhecido e não provido. Prejudicadasas matérias remanescentes. Agravo de instrumentoconhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7a Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA -DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA -PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidadede justiça formulado no recurso de revista daterceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15o Tribunal Regional do Trabalho oindeferiu, asseverando que a terceira reclamada nãocomprovou a alegada indisponibilidade financeira;ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias,procedesse ao recolhimento do depósito recursal.Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15o Tribunal Regional do Trabalhoreconheceu a deserção do recurso de revista,denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que acontrovérsia em torno da concessão do benefício dajustiça gratuita à terceira reclamada, Helen GonzagaPena, constou do acórdão regional, tendo a Cortelocal decidido que essa reclamada não faz jus aoreferido benefício por não ter comprovadoinsuficiência de meios financeiros para fazer frenteàs despesas processuais, bem como pelo fato deque, após intimada para recolher o preparo dorecurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez.3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamadanão se insurgiu contra os fundamentos do acórdãoregional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitearjunto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessãodo benefício da justiça gratuita, sustentando que talrequerimento pode ser feito em qualquer tempo egrau de jurisdição. A ausência de recurso contra adecisão regional que indeferiu o benefício da justiçagratuita acarretou o trânsito em julgado dacontrovérsia. 4. Esta Corte já manifestou oentendimento no sentido de que, não obstante obenefício da justiça gratuita possa ser requerido aqualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame eminstância extraordinária pressupõe que a questãoseja adequadamente impugnada, quando já decididanos autos, sob pena de preclusão. Agravo internodesprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2aTurma, Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, tendo em vista a não comprovação do preparorecursal e diante da preclusão operada quanto à concessão do benefício da justiçagratuita em virtude da ausência de impugnação específica, reputa-se deserto o recursode revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, "no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica", a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453". No tocante à "prescrição", foi esclarecido que "a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado". Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR", foi consignado que "a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa". Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual " Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ". Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, "CAPUT", DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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