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Silvani Almeida Dos Santos x 51.477.571 Carlos Daniel Soares Dos Santos e outros

ID: 262653237

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811411-80.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANI ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

51.477.571 CARLOS DANIEL SOARES DOS SANTOS AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. TRIP TRI DESTINOS LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DIAS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SILVANI ALMEIDA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SILVANI ALMEIDA DOS SANTOS Endereço: Rua Santa Luzia, LT 13, QD 4, Liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, Torre Jatobá, 1, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: TRIP TRI DESTINOS LTDA Endereço: Rua Professora Cecy Cordeiro Thofehrn, 165, Apt 304, SARANDI, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91130-280 Nome: 51.477.571 CARLOS DANIEL SOARES DOS SANTOS Endereço: PRINCESA ISABEL, 337, LIBERDADE 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0811411-80.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por SILVANI ALMEIDA DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e outros. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 138632946, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 127076541, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 121066308. É a tutela jurisdicional postulada: A) A concessão da tutela de urgência para que as Rés procedam à remarcação das passagens aéreas da Autora para os dias 16/08/2024 (ida) e 18/08/2024 (volta); B) A condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; Inicialmente, alega a AZUL que é parte ilegítima para atuar no feito. A Companhia Aérea, enquanto prestadora de serviço de transporte, é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais decorrentes da prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a compra das passagens ter sido realizada por meio da empresa intermediadora. É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando o mérito, observo que o pedido de remarcação de passagem perdeu seu objeto, em razão do decurso do tempo. No mérito o pedido é parcialmente procedente. Trata o processo da questão de reembolso da passagem aérea. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, entretanto a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC. No caso em debate, entendo que o percentual de 5% estabelecido no artigo 740 do Código Civil, é aplicável ao caso, visto que a autora cancelara (21/06/2024) a passagem bem antes do embarque (05/07/2024), conforme e-mail de cancelamento juntado (ID 121066324). Entretanto, não restou configurado dano moral indenizável, visto que que não restou configurada nenhuma violação a direito de personalidade. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e: a) condenar ré a restituir o valor de R$ 787,39 (setecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de danos materiais, descontados os 5% de multa previsto. Correção Monetária: pelo INPC a contar da data do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072314580645100000113395534 1. PETICAO Petição 24072314580665000000113395536 2. PROCURACAO Instrumento de Procuração 24072314580686200000113395538 3. CNH Documento de Identificação 24072314580710600000113395539 4. COMPROVANTE DE ENDERECO Documento de Comprovação 24072314580732800000113395542 5. BOLETIM DE OCORRENCIAS Documento de Comprovação 24072314580779900000113395543 6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA SATURISMO Documento de Comprovação 24072314580813800000113395544 7. Comprovante de Recibo de pagamento da passagem paga a Trip Documento de Comprovação 24072314580846900000113395545 8. Passagem Documento de Comprovação 24072314580903600000113395546 9. numero da reserva do voo de maraba a belem Documento de Comprovação 24072314580933300000113395548 10. Email mandado para a azul solicitando a remarcacao da viagem Documento de Comprovação 24072314580961400000113395550 11. email mandado para a tri trip Documento de Comprovação 24072314581006300000113395552 12. Email mandado para a Azul sdolicitando a remarcacao das passagens Documento de Comprovação 24072314581038000000113395553 13. Email mandado para a Tri Trip solicitando a remarcacao Documento de Comprovação 24072314581069000000113395555 14. Declaracao que as aulas foram adiadas Documento de Comprovação 24072314581104000000113395557 Decisão Decisão 24072512260371300000113556810 Citação Citação 24072608362871100000113665532 Citação Citação 24072608362943800000113665533 Intimação Intimação 24072608363008900000113665534 Citação Citação 24072608363069600000113665535 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24072612261250100000113701647 Petição Petição 24081516315289800000115431295 AR Identificação de AR 24082908071690100000116661691 AR Identificação de AR 24082908071699700000116661692 AR Identificação de AR 24090608064490000000117664223 AR Identificação de AR 24090608064499500000117664224 Petição Petição 24091616155593900000119037856 Doc. 01. Atos ALAB Documento de Comprovação 24091616155628700000119037857 Doc. 02. Procuração e Subs Documento de Comprovação 24091616155693100000119037859 SILVANI ALMEIDA DOS SANTOS Doc. 03. Carta de Preposição e Subs NMA Documento de Comprovação 24091616155760400000119037860 Contestação Contestação 24091621270304700000119053780 Decisão Decisão 24091817540735100000119089736 Decisão Decisão 24092410455468000000119456812 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24092512463547000000119648561 Petição Petição 24092516435789700000119674589 Petição Petição 24092517123638400000119677045 CARTA DE CITACAO DA TRIP TRI Documento de Comprovação 24092517123653000000119677053 MANDADO DE CITACAO PROCESSO NO RS TRIP TRI Documento de Comprovação 24092517123687300000119677056 CONTRATO SOCIAL TRIP TRI DESTINOS Documento de Comprovação 24092517123722200000119677060 Intimação Intimação 24120314003977500000123995120 Intimação Intimação 24120314004007000000123995121 Citação Citação 24120314004035800000123995122 Intimação Intimação 24120314004069500000123995123 AR Identificação de AR 24121608115579200000124744223 AR Identificação de AR 24121608115586800000124744224 AR Identificação de AR 24121908152716600000125013025 AR Identificação de AR 24121908152725800000125013026 Petição Petição 25013011031290800000126679686 Petição AZUL Petição 25030922585607500000128969595 1 - NMA AZUL - CARTA DE PREPOSIÇÃO e SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 25030922585639000000128969596 2 - Procuração e Substabelecimento Documento de Identificação 25030922585669600000128969597 3 - Atos ALAB Documento de Identificação 25030922585704100000128969599 Decisão Decisão 25031211352229300000129170269 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 1001582-92.2025.4.01.3907

ID: 332775619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001582-92.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO PINTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001582-92.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001582-92.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO PINTO DE ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 409.018.583-15 DIB: 17/10/2024 DIP: 01/07/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: NOVO REPARTIMENTO- PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 12.944,04 , estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001582-34.2024.8.26.0242

ID: 292559961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001582-34.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001582-34.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos, 1. Folhas 69/70: Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANC… Processo 1001582-34.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos, 1. Folhas 69/70: Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra a sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo próprio embargante e extinguiu o processo sem resolução de mérito (folhas 65/66). Alega a embargante que incorreu em erro material ao protocolar o pedido de desistência da ação, esclarecendo que o contrato permanece em aberto, não houve pagamento por parte do embargado e tampouco foi pactuado acordo entre as partes. Solicita, por conseguinte, a reconsideração da sentença e a determinação do prosseguimento do feito, tendo em vista o peticionamento equivocado. Além disso, requer seja realizada a penhora de bens em nome do Executado até a satisfação do crédito (folhas 69/70). Os embargos são tempestivos (folha 71). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço os embargos por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a causa com base em premissa equivocada. Nesse sentido: "Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado" (EDcl no REsp 723.476/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021) No caso em análise, verifica-se que a sentença extinguiu a ação com base na premissa de que a parte exequente teria, de forma inequívoca, manifestada sua intenção de desistir da demanda. Contudo, conforme esclarecido pela embargante, tal manifestação decorreu de equívoco, não refletindo sua real intenção, uma vez que o contrato ainda está em aberto e não houve qualquer acordo ou pagamento que justificasse a desistência. O artigo 494, I, do CPC estabelece que o juiz pode, após a publicação da sentença, alterar-lhe para "corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões de materiais ou erros de cálculo". O erro na manifestação de vontade da parte pode ser considerado uma inexatidão material passível de correção, uma vez que o pedido de desistência não refletiu a real intenção da embargante. Além disso, o princípio da primazia da resolução do mérito, consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil, determina que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfatória", o que reforça a necessidade de se privilegiar a análise do mérito em detrimento de questões formais. Não se vislumbra que a retomada do processo acarretará prejuízo processual irreparável à parte executada, a qual, embora pessoalmente citada (folha 55), não ofereceu resposta. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o erro material no pedido de desistência formulado pelo embargante e, por consequência, tornar sem efeito a sentença que homologou o pedido de desistência, (folhas 65/66), determinando o regular prosseguimento da presente execução de título extrajudicial. 2 Considerando-se que a penhora em dinheiro tem primazia sobre outros bens (art. 835, § 1º, do CPC), determino, sem dar ciência do ato à parte executada, a indisponibilidade de valores existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, realizando-se pesquisas e bloqueios na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo disponibilizado pelo referido sistema, limitados ao valor indicado pelo exequente, conforme cálculo atualizado que deverá ser apresentado pelo exequente em 15 (quinze) dias. 3. No prazo de 24 h (vinte quatro horas) contadas da resposta disponibilizada pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão, diligencie a Serventia Judiciária com vistas ao cumprimento do quanto determinado abaixo: a) Bloqueio/indisponibilidade do valores, nos termos do artigo 854, do CPC: (i) libere-se, imediatamente, eventual bloqueio que excede o valor do crédito. (ii) intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena, no silêncio, converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, do que fica desde já regularmente intimado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). (iii) se ofertada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, incontinenti, para manifestação em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência para decisão. (iv) não apresentada impugnação pelo executado no prazo legal, certificada tal ocorrência, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou de ulterior pronunciamento judicial, caso em que a Serventia Judiciária providenciará a transferência do numerário bloqueado para conta vinculada aos autos, à ordem e disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, do CPC). (v) após, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio do credor, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, feitas as anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. (vi) cumpridas todas as providências acima, renove-me a conclusão para deliberação. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores insuficientes para satisfação do crédito exequendo, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, se recolhida a taxa respectiva (Provimento CSM n. 2684/2023). 4.1. Se positiva a pesquisa acima, proceda a Serventia ao bloqueio imediato do(s) veículo(s), para fim exclusivo de transferência, salvo se o bem estiver gravado com alienação fiduciária, caso em que não se procederá à restrição judicial em observância ao disposto no artigo 7º-A, do Decreto Lei n. 911/69. Na hipótese de o exequente também ser o credor fiduciário, fica autorizada a restrição em comento, desde que haja comprovação documental dessa circunstância e requerimento expresso do credor fiduciário nesse sentido. 4.2. Ao contínuo, intime-se o exequente para manifestar, em até 30 (trinta) dias, se pretende a penhora do(s) veículo(s) bloqueado(s), expedindo-se o necessário, em caso positivo, observando-se que tal penhora deverá ser efetuada por termo nos autos, de conformidade com o disposto no artigo 845, § 1º, do CPC, incumbindo ao exequente apresentar nos autos documento comprobatório do preço de mercado do bem, a exemplo da Tabela Fipe, eis que não se procederá à avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 871, IV, do CPC. 4.3. Caso o exequente manifeste desinteresse na manutenção do bloqueio ou na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), ou no caso de não se manifestar a respeito dessa questão, proceda a Serventia ao desbloqueio do(s) veículo(s), independentemente de novo pronunciamento judicial. 5. Se infrutíferas ou insuficientes as pesquisas acima, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao da razoável duração do processo, fica desde já deferida a realização de pesquisa em bens e direitos via sistema INFOJUD, limitada às 03 (três) últimas declarações, se antecipada a taxa respectiva (Provimento CSM n. 2684/2023), caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita. 5.1. Havendo informações relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de imposto de renda), observe-se o disposto no artigo 1.263, das N.S.C.G.J, com redação dada pelo Provimento CG n. 13/2023. 6. Se infrutíferas ou insuficientes as providências acima, intime-se o exequente para a indicação de bem à penhora, consignando que tal indicação deverá vir acompanhada de documento que comprove a existência do bem, a propriedade respectiva e da comprovação da cotação de mercado, caso se trate de veículo automotor ou de outros bens, cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda (art. 871, IV, CPC). 7. Consigno antecipadamente que, caso seja do interesse do exequente a busca de informes de bens imóveis registrados em nome do(s) executado(s), deverá utilizar-se diretamente do sistema ARISP, posto que as informações armazenadas naquele sistema são de domínio público, devendo ser obtidas administrativamente pela parte interessada, inclusive, por intermédio do site www.registradores.org.br., prescindindo de intervenção judicial para tanto. 7.1. Ressalte-se que, indicado imóvel para penhora, a fim de permitir a posterior anotação da constrição pelo Cartório de Imóveis, deverá o(a) exequente indicar: (i) a parte do imóvel a ser penhorada em porcentagem, (ii) a qualificação completa das partes, (iii) e-mail e telefone do patrono da parte exequente e (iv) juntar certidão atualizada do imóvel. 7.2. Apresentados os documentos dos bens pelo exequente, lavre-se a penhora por termo nos autos. Tanto a penhora de veículos quanto a de imóveis deverá ser feita nessa modalidade, de conformidade com o disposto no artigo 845, § 1º, do CPC, providenciando a Serventia, oportunamente, a averbação da penhora via ARISP, caso se trate de imóvel, ou perante o RENAJUD, em caso de veículo, expedindo a Serventia o necessário. 8. Se infrutíferas as providências acima e se não for indicado pelo exequente bem passível de penhora, na esteira do disposto pelo artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um ) ano, anotando-se para fim de controle estatístico (movimentação cód. 60.691 ). 9. Transcorrido o prazos acima, sem que haja manifestação da parte exequente, certificando-se, intime-se pessoalmente o exequente, por via postal, para promover o andamento do feito. 10. Em caso de inércia do exequente, independentemente de intimação e de novo pronunciamento judicial, fica desde logo determinada à Serventia o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 2º, CPC, no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe (movimentação cód. 61.613), inclusive para fim de controle estatístico. 11. Exauridas as diligências acima deferidas, enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado, e o feito aguardará em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 12 Observe-se e cumpra-se o quanto acima deliberado e, se o caso, oportunamente, arquivem-se os autos provisoriamente, no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico (movimentação cód. 61.613). 13. Fica desde logo intimada a parte exequente para cumprimento das providências que lhe incumbem, inclusive para antecipação das despesas inerentes às medidas acima autorizadas e apresentação prévia da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia do exequente quanto ao cumprimento dessas providências, certificando-se, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001582-40.2025.8.11.0008

ID: 310493152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-40.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001582-40.2025.8.11.0008. AUTOR(A): APARECIDA GALDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001582-40.2025.8.11.0008. AUTOR(A): APARECIDA GALDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por APARECIDA GALDINO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 10 DE JULHO DE 2025, às 17H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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Solange Cristina Schneiders x Philip Morris Brasil Indústria E Comércio Ltda.

ID: 315280525

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020339-78.2020.5.04.0733

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTINA SCHNEIDERS

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ADRIANE BORBA KARSBURG

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA. A jurisprudência pa… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA. A jurisprudência pacífica desta Corte, amparada no Precedente Normativo 119, na OJ 17 da SDC e na Súmula Vinculante 40 do STF, considera ilegítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa em relação a empregados não filiados, mesmo que haja autorização em instrumento coletivo prevendo o desconto de todos os empregados, sob pena de afronta à liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20339-78.2020.5.04.0733, em que é Recorrente(s) SOLANGE CRISTINA SCHNEIDERS e é Recorrido(s) PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao ressarcimento do valor descontado indevidamente a título de contribuição confederativa e/ou assistencial. A reclamante interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, aos seguintes fundamentos, no que interessa: "1. Devolução de descontos O Juiz da origem condenou a reclamada à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial e/ou confederativa. ... É incontroverso que a reclamada efetuou descontos a título de contribuição assistencial e/ou confederativa, conforme se verifica dos contracheques acostados (Id. d014a43). A contribuição confederativa de que trata o art. 8o, inc. IV, da CRFB, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, conforme entendimento expresso na Súmula Vinculante no 40 do STF - STF (antiga Súmula 666): A contribuição confederativa de que trata o art. 8o, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. A contribuição assistencial diz respeito a um pagamento a ser feito para custear as despesas relacionadas à representação da categoria nas negociações coletivas (e nelas estabelecidas) ou, ainda, outras despesas de caráter assistencial. Tem por fundamento, ademais, a solidariedade entre os membros da categoria e a representação compulsória, que é imposta ao sindicato por força do modelo constitucional vigente (CRFB, art. 8o, incisos II, III e VI). Não comprovado que o autor era filiado ao sindicato de sua categoria, seriam indevidos os descontos efetuados pela reclamada a título de contribuição confederativa/assistencial. Todavia a reclamada comprovou existir disposição normativa autorizando o desconto das contribuições de todos os empregados (Id. d45ee42 - Pág. 16 A empresa não pode ser penalizada por ter cumprido a norma coletiva, mormente não tendo o reclamante esboçado qualquer manifestação contra a cobrança, seja à própria empresa; seja ao sindicato da categoria. Portanto, não verifico qualquer irregularidade nos descontos relativos às contribuições assistenciais e confederativas levados a efeito ao longo do contrato de trabalho, pois respaldadas nas normas coletivas que obrigavam a reclamada a assim proceder, sob pena de descumprimento do resultado da negociação coletiva. A autora não era filiada ao sindicato, porém não manifestou a sua oposição, tendo a ré cumprido o que foi imposto pelo seu sindicato representativo ao negociar a convenção coletiva impositiva de desconto. Nesse sentido, esta Turma já decidiu no processo no 0020740-07.2016.5.04.0252, da Relatoria da Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti. Com base no exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para absolvê-la da condenação ao ressarcimento do valor descontado indevidamente a título de contribuição confederativa e/ou assistencial." Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta que os dos valores descontados pela reclamada a título de contribuição assistencial são ilegítimos, uma vez que não foram autorizados por ele. Indica contrariedade à Súmula Vinculante nº 40 do STF, violação do artigo 8º, IV, da CF e contrariedade ao Precedente Normativo nº 119 desta Corte. Ao exame. O Regional entendeu legítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa, independentemente de a autora ser sindicalizada ou não, bastando apenas a previsão nos instrumentos coletivos da categoria. A jurisprudência pacífica desta Corte, amparada no Precedente Normativo 119, na OJ 17 da SDC e na Súmula Vinculante 40 do STF, considera ilegítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa em relação a empregados não filiados, mesmo que haja autorização em instrumento coletivo prevendo o desconto de todos os empregados, sob pena de afronta à liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. Nos termos do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, ambos do TST, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX, e 8º, V). No mesmo sentido é a dicção da Súmula Vinculante 40 do STF, segundo a qual " A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-885-09.2010.5.09.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/08/2018). II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não associados, em favor do sindicato da categoria, prevista em norma coletiva, viola o princípio da liberdade de associação, inscrito no artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Corroborando essa tese, a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e o Precedente Normativo nº 119 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-1001582-34.2017.5.02.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17, AMBOS, DA SDC DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 40 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa à invalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Conforme explicitado por este Relator, a Corte a quo , ao determinar a devolução dos descontos salariais efetuados a título de contribuição confederativa prevista em norma coletiva, decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme deste Tribunal superior, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Destacou-se que a matéria não comporta mais discussão, visto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade na imposição compulsória de contribuição confederativa a empregados não sindicalizados, por meio da Súmula nº 666 do STF, convertida na Súmula Vinculante nº 40, que dispõe: "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1002197-97.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022). "[...] 2. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro distingue quatro espécies de contribuições dos obreiros (ou das empresas, no caso dos sindicatos patronais) para sua respectiva entidade sindical. São elas: a) contribuição sindical; b) contribuição confederativa; c) contribuição assistencial; e d) mensalidade do associado do sindicato. Em relação à contribuição confederativa , ela tem base constitucional no art. 8º, IV, da CF, e se destina ao custeio do sistema confederativo da representação sindical do trabalhador, isto é, financiamento da cúpula do sistema. E, nos termos do PN 119/SDC/TST, da OJ 17 da SDC/TST e da própria Súmula Vinculante 40 do STF, somente é devida pelos trabalhadores ou empregadores sindicalizados (caráter facultativo). Esclareça-se que o STF, pela Súmula Vinculante nº 40, veda expressamente a contribuição confederativa cobrada dos não associados. Estando a decisão regional - pela qual foi determinada a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa - em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-21221-28.2014.5.04.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2017). CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. RESTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a instituição obrigatória da contribuição assistencial aos empregados não sindicalizados fere os princípios da livre associação e da sindicalização, previstos nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e do Precedente Normativo nº 119. Cumpre destacar que a matéria em questão também foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, com a reafirmação da jurisprudência daquela Corte acerca da matéria. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". No aludido feito foi examinada a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Foi registrado pela excelsa Corte que às contribuições assistenciais, em razão de sua natureza jurídica não tributária, deveria ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 40. No presente caso, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada à restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, uma vez não comprovada a filiação do reclamante à entidade sindical ou a existência de autorização expressa para a realização do desconto em folha de pagamento, decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e com o Precedente Normativo nº 119, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1523-55.2017.5.09.0073, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Logo, a decisão do Regional que considerou lícitos os descontos realizados a título de contribuições confederativas, independentemente de a autora ser sindicalizada, contraria a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante 40. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula Vinculante 40 do STF. 2 - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 40 desta Corte, o provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista da reclamante para determinar a devolução das contribuições confederativas descontadas da autora. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula Vinculante 40 do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a devolução das contribuições confederativas descontadas da autora. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Antonio Marcos Da Silva Lima e outros x Mauro Rodrigo Rocha De Oliveira

ID: 318322835

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801216-07.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA LIMA MARIA NICELEIDE COSTA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MAURO RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANA CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA

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TATHIANA ASSUNCAO PRADO

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NICOLAU MURAD PRADO

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SOLANGE LIMA E LIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANTONIO MARCOS DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANTONIO MARCOS DA SILVA LIMA Endereço: Rua C-41, Quadra 736, Lote 02, 02, Bairro Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA NICELEIDE COSTA SILVA LIMA Endereço: C41, 02, QD 736 LT 02, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MAURO RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Andreas Petermann, 595, Santa Terezinha, BRUSQUE - SC - CEP: 88352-260 PROCESSO n. 0801216-07.2022.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 145910205, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Antonio Marcos da Silva Lima em face de Marcos Rodrigo Rocha de Oliveira, já qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que realizou uma compra de roupas com o réu via WhatsApp no valor de R$ 2.538,00, a qual não foi entregue. Alega que o réu forneceu código de rastreio de objeto enviado para pessoa e local diversos, com data anterior ao pagamento, o que caracterizaria má-fé e tentativa de engano. Requereu devolução dos valores e informado de que o erro seria dos Correios, sem comprovação de reclamação formal ou providências. Sustenta que foi vítima de golpe. De outra banda, a parte promovida, devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No mérito, quanto ao dano material, descabe maiores considerações. O dano material é o dano que atinge o patrimônio corpóreo do autor, incide no campo físico, é palpável perceptível. Em razão de tais características, depende de expressa comprovação, conforme jurisprudência uníssona do TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, porém, divergência de pedidos, não há que se falar em litispendência. 2. Não tendo o Apelante comprovado, cabalmente, que não autorizou a retirada do seu veículo, ou seja, que não contribuiu de qualquer modo com o sinistro, na forma do art. 333, II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, independentemente do condutor ser seu empregado, ou não, face à solidariedade inerente à obrigação de indenizar, a que está submetida o dono do bem. 3. No tocante aos danos materiais, relativos às despesas médicas, é cediço que exige prova concreta de sua ocorrência, ou seja, precisa ser demonstrado nos autos para que surja o dever de indenizá-los, fato este que não se verificou no caso sub examen. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02777068-44, 81.116, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLIENTE ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. As agências bancárias são responsáveis pela segurança dos usuários de seus serviços. Havendo roubo a cliente nas dependências do banco e inexistindo segurança, presente o dever de indenizar. Dano moral configurado. 2. O dano material depende de prova da sua existência. Não havendo prova suficiente, não há que se falar em condenação por danos materiais. 3. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser, portanto, distribuídos proporcionalmente as custas e honorários advocatícios, sendo devido 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02609760-41, 88.414, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, publicado em 2010-06-14) No caso ora em comento, indubitável o dano material, na medida em que houve o dispêndio de R$ 2.538,00, na compra de vestuário que não fora recebido. Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: a) condenar o réu a restituir ao autor e R$ 2.538,00 a título de danos materiais. Correção Monetária: a contar do pagamento. Juros Moratórios: a partir da citação. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020209492125300000046559112 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Petição 22020209492145100000046560853 CALCULO ATUALIZADO Documento de Identificação 22020209492177300000046560854 PROCURAÇÃO - ANTONIO MARCOS Instrumento de Procuração 22020209492197400000046560847 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22020209492221600000046560852 RG - ANTONIO MARCOS Documento de Comprovação 22020209492242900000046560850 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 01 Documento de Comprovação 22020209492273000000046560856 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA Documento de Comprovação 22020209492293900000046560855 COMPROVANTE DE PAGAMENTO PIX Documento de Comprovação 22020209492313500000046560859 CONVERSAS 02 Documento de Identificação 22020209492337100000046560861 CONVERSAS Documento de Comprovação 22020209492369400000046560863 Rastreamento Documento de Comprovação 22020209492418000000046560864 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Identificação 22020209492457500000046560865 Decisão Decisão 22021116290122900000047474839 Intimação Intimação 22021319060159800000047816536 Citação Citação 22021319060192000000047816537 Intimação Intimação 22031012190078700000050836373 Intimação Intimação 22031012190126100000050836374 AR Identificação de AR 22040208060485300000053634699 AR Identificação de AR 22040208060492000000053634700 Decisão Decisão 22060813185288100000061740607 MANIFESTAÇÃO NOVO ENDEREÇO Petição 22061410295481900000062744813 Decisão Decisão 22100710075017000000075041361 Intimação Intimação 22111113482315500000077600355 Citação Citação 22111113482343900000077600356 AR Identificação de AR 22120506114591100000078941837 AR Identificação de AR 22120506114598400000078941838 MANIFESTAÇÃO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Petição 23021416394777600000082333612 PROCURAÇÕES (FILHOS E MARIA NICELEIDE (1) Instrumento de Procuração 23021416394819100000082333614 DOCUMENTOS NICELEIDE E FILHOS (1) Documento de Comprovação 23021416394880400000082333616 Certidão de óbito - ANTONIO MARCOS DA SLIVA LIMA Documento de Comprovação 23021416394992900000082333617 Decisão Decisão 23022310451092100000082699384 Intimação Intimação 23022310451092100000082699384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022312525875500000082723838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022312592249400000082724842 Intimação Intimação 23022312592249400000082724842 Decisão Decisão 23031511364832500000084210057 Decisão Decisão 23041014362628200000085804573 Citação Citação 23042510461943400000086737739 Intimação Intimação 23042510461988900000086737740 Decisão Decisão 23072413402668000000091927529 AR Identificação de AR 23072710173819500000092157635 AR Identificação de AR 23072710173826500000092157636 Certidão Certidão 23080412383073300000092665778 Decisão Decisão 23080413144890800000092670082 MANIFESTAÇÃO - INFOJUD E SIEL Petição 23081117383153900000093097396 Decisão Decisão 23082313391327900000093654358 Informação Informação 23112013565007200000098398595 Citação Citação 23121213253965400000099656478 Intimação Intimação 23121213253994700000099660029 Intimação Intimação 23121213253994700000099660029 Citação Citação 23121213253965400000099656478 AR Identificação de AR 24011108224597200000100486193 AR Identificação de AR 24011108224604300000100486194 Decisão Decisão 24020616215222400000102013338 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR HORA CERTA Petição 24020815481677900000102206036 Decisão Decisão 24031714231888200000103153794 Intimação Intimação 24032211444931000000104939089 CARTA Carta 24032211523157900000104939095 Certidão Certidão 24032212184619200000104943743 Recibo malote.envio carta preacatoria Belford Roxo.RJ Documento de Comprovação 24032212184644300000104943747 Decisão Decisão 24051616504150200000108425708 Decisão Decisão 24052710501005100000109058993 Certidão Certidão 24081910592954200000115522333 Comprovante solicitação de devolução carta precatória Documento de Comprovação 24081910593019100000115522338 Certidão Certidão 24082610435722400000116335057 0805133-24.2024.8.19.0008 Documento de Identificação 24082610435740000000116335064 Intimação Intimação 24082611120007100000116340912 Petição Petição 24090517272651900000117610944 sisbajud endereço Documento de Comprovação 25010912242684700000125502076 Decisão Decisão 25010912242788100000117722918 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25011516073309300000125810507 Despacho Despacho 25011516073330300000125505837 Decisão Decisão 25041615043410400000130062799 Citação Citação 25042208413137900000131785416 Intimação Intimação 25042208430025800000131785425 AR Identificação de AR 25051008045310900000132936570 AR Identificação de AR 25051008045317200000132936571 Decisão Decisão 25060914013411500000134946528 Petição Petição 25060915572503200000134969001 Substabelecimento Substabelecimento 25060915572538800000134969002 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Tatiane Melo Mendes x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 279646951

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801826-67.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MELO MENDES

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEX DA SILVA BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: TATIANE MELO MENDES Ender… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: TATIANE MELO MENDES Endereço: Rua Trinta e Três, S/N, Qd. 607, Lt. 20, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: Alameda Grajau 2 ANDAR, 219, APHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIA, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: P. Senador Salgado Filho, Aeroporto Santos Dumont, eixos 46-48/OP, térreo, área pública, Sala de Gerência Black Offic, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 PROCESSO n. 0801826-67.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por TATIANE MELO MENDES em face de DECOLAR. COM LTDA e outros. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140393268, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 140275339 e 140039845, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 136200719. É a tutela jurisdicional postulada: A) Que seja condenada a empresa Requerida a restituir os prejuízos matérias sofridos pelo Autor na modalidade “dobrada”, na quantia equivalente ao valor de R$ 967,98 (novecentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), devidamente corrigido e atualizados monetariamente. Subsidiariamente caso não seja o entendimento de Vossa Ex., requer o pagamento na modalidade simples, com a devida correção monetária. B) A condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) inerente a indenização de cunho moral; É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ré DECOLAR afirma que é parte ilegítima para atuar no feito, haja vista que sua conduta se limitou a venda dos bilhetes de passagens ao autor. Pois bem, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em apreço, eis que a ré atuou apenas como mera intermediária da venda de passagens, e o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a agência de viagem somente pode ser responsabilizada, quanto atuar na comercialização de pacotes de viagens, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.) Analisando a avença, constata que a ré não comercializou pacote de viagem no caso dos autos, motivo pelo qual, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva com relação a ré. O serviço prestado, vendas de passagens aéreas, é circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória no presente caso. De acordo com as disposições do Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao caso: (STJ, REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). No mérito o pedido é parcialmente procedente. Trata o processo da questão de reembolso da passagem aérea. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, entretanto a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC. Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS . 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com o art. 51, II, do CDC. 2 . O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. 3. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art . 740 do Código Civil, pois o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com antecedência de cerca de 50 dias com relação à data da viagem, tempo mais que suficiente para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser acolhido o pedido do consumidor de reembolso dos valores pagos, com retenção de apenas 5% a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil. 4 . O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, porque a conduta abusiva da requerida de negar-lhe o direito previsto em lei de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível sofrimento, pelo receio de perder definitivamente o elevado montante envolvido no negócio, e perda de tempo produtivo, ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o dinheiro. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5 . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012805-53.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024) No caso em debate, o cancelamento da viagem ocorreu em 13/01/2025 e a data de embarque seria 24/02/2025 (ID 136200728), tempo suficiente para a requerida renegociar a passagem. Entretanto, a restituição não pode ser realizada em seu valor integral, e sim conforme previsão do artigo 740, § 3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória. Entretanto, não restou configurado dano moral indenizável, visto que não restou configurada nenhuma violação a direito de personalidade. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação e julgo parcialmente procedentes os pedidos para indeferir a indenização por dano moral e condenar a ré GOL a restituir o valor de R$ 967,98 (novecentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), descontados os 5% de multa compensatória, a título de danos materiais, valor este a ser corrigido a partir da data do pedido de cancelamento (13/01/2025) e juros a partir da citação pela taxa Selic. Destaco que, no período em que houve a incidência cumulativa de juros e correção monetária, aplica-se a Taxa SELIC isoladamente. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020412571151500000126977253 1. Procuração Tatiane Instrumento de Procuração 25020412571193800000126977255 2. Doc. de Identificação Tatiane Documento de Identificação 25020412571234600000126977256 3. Comp. de Endereço Tatiane Documento de Comprovação 25020412571266500000126977257 4. Comp. de Compra Documento de Comprovação 25020412571291800000126977258 5. Voucher Localizador IDA Documento de Comprovação 25020412571328700000126977259 6. Voucher Localizador VOLTA Documento de Comprovação 25020412571361700000126977260 7. Solicitação de Cancelamento Documento de Comprovação 25020412571397500000126977262 8. Fatura Cartão Reembolso 1 Documento de Comprovação 25020412571430600000126977264 9. Fatura Cartão Reembolso 2 Documento de Comprovação 25020412571468500000126977266 10. Cartão CNPJ Decolar Documento de Comprovação 25020412571507300000126977267 11. Cartão CNPJ Gol Documento de Comprovação 25020412571543100000126977269 Intimação Intimação 25020613474056800000127162612 Citação Citação 25020613474095100000127162613 Citação Citação 25020613474156800000127162614 Intimação Intimação 25020613474056800000127162612 HABILITAÇÂO Petição 25021019021214000000127395268 12671110-01dw-petiogolhabilitao Documento de Comprovação 25021019021228600000127395269 12671110-02dw-kitgolcompleto01102024 Documento de Comprovação 25021019021256300000127395270 Contestação Contestação 25033109420892000000130445000 13460780-02dw-02_kit gol - parte 1 - 18032025_01 Documento de Comprovação 25033109420929800000130445001 13460780-03dw-03_kit gol - parte 2 - 18032025_01 Documento de Comprovação 25033109420984700000130445003 13460780-04dw-04_kit gol - parte 3 - 18032025_01 Documento de Comprovação 25033109421072200000130445005 Contestação Contestação 25040211020652600000130657954 264019979AUD0304CONTESTACAOTATIANEDISCORDANCIACONDICOESDECANCELAMENTO Contestação 25040211020669000000130657965 264019979DocumentosdeRepresentacaoUnificado29112024112compressed Documento de Comprovação 25040211020712200000130657968 264019979DocumentosdeRepresentacaoUnificado291120241329compressed Documento de Comprovação 25040211020769400000130657971 2640199791 Documento de Comprovação 25040211020836400000130657975 2640199792 Documento de Comprovação 25040211020891500000130657978 2640199793 Documento de Comprovação 25040211020935600000130660929 264019979Vouchervoo020324 Documento de Comprovação 25040211020977200000130660931 264019979Vouchervoo080324 Documento de Comprovação 25040211021020000000130660933 Petição Petição 25040211441358500000130667312 Decisão Decisão 25040313475873100000130765517 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Edr - Servicos E Comercio De Veiculos Ltda x Turim Veiculos Ltda - Epp

ID: 336730755

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826620-48.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDR - SERVICOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

TURIM VEICULOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA

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KAMILLA DE FREITAS FERNANDES

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JONAS CARNEIRO

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RUI SANTOS DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDR - SERVICOS E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDR - SERVICOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: PERIMETRAL SUL, 197, QUADRA01 LOTE 07, LOTEAMENTO BEIRA RIO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TURIM VEICULOS LTDA - EPP Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 1273, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66053-240 PROCESSO n. 0826620-48.2025.8.14.0301 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EDR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de TURIM VEÍCULOS LTDA. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No mérito, o ponto central da controvérsia é decidir se a demora na baixa do gravame fiduciário do veículo vendido pela requerida à autora configura inadimplemento contratual apto a ensejar indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Nessa vereda, EDR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA alega que, em 08 de novembro de 2024, adquiriu da requerida o veículo VW/POLO TRACK MA, placa RWY7F58, pelo valor de R$ 67.000,00, pago à vista. A requerida teria se comprometido a realizar a baixa do gravame fiduciário no prazo de sete dias, o que não ocorreu, mesmo após reiteradas tentativas de contato com o gerente de vendas da Turim Veículos. A autora sustenta que a ausência de baixa impediu a regularização do veículo junto ao DETRAN, inviabilizando sua revenda e causando prejuízos econômicos e morais. Aponta como causa de pedir o inadimplemento contratual, a violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da responsabilidade objetiva da requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pediu a condenação da requerida à obrigação de fazer (baixa do gravame), ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00, além de custas e honorários. Por sua vez, TURIM VEÍCULOS LTDA apresentou contestação, sustentando que a obrigação de baixa do gravame já foi cumprida espontaneamente, antes mesmo da citação, o que tornaria prejudicado o pedido principal por perda superveniente do objeto. Argumenta que o atraso decorreu de dificuldades operacionais e financeiras enfrentadas no segundo semestre de 2024, incluindo renegociação bancária, e não de má-fé ou resistência ao cumprimento contratual. Sustenta ainda que não há provas nos autos de prejuízos materiais ou lucros cessantes, tampouco de dano moral indenizável, especialmente por se tratar de pessoa jurídica, cuja honra objetiva não teria sido abalada. Ao final, requereu a total improcedência da demanda, o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer, a rejeição dos pedidos indenizatórios e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização por danos morais dentro dos limites da razoabilidade. Inicialmente, quanto à baixa do gravame, o réu comprova a retirada da restrição (ID 146267730) sem nenhum comando judicial para tanto, o que implica em perda do objeto. Com relação ao dano moral, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Segundo o relator:“Não se desconhece o possível aborrecimento suportado pelo proprietário que, mesmo após a quitação do contrato, precisa procurar a instituição credora para providenciar a baixa na alienação fiduciária no registro do veículo. Contudo, tal fato não passa de mero contratempo, comum à moderna vida em sociedade, não podendo simples transtorno ser definido como dano moral, sob pena de banalização do instituto". Ademais, este entendimento vem sendo adotado pelos tribunais, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA VALOR DOS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE O CANCELAMENTO DA HIPOTECA OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA O SOMATÓRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS. VALOR DA CAUSA QUE FOI REFITIFICADO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITOS INICIAIS QUE CONSISTEM EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS, QUE NÃO POSSUI EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS IMÓVEIS. EXEGESE ART. 292 , V , DO CPC . HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITEADO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NO CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS. DESPROVIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual.[...] ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020 - grifou-se). [...]" (Apelação n. XXXXX-84.2014.8.24.0062 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-2-2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (1) RECURSO DO RÉU – DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1078) – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL, REPERCUSSÃO SOCIAL OU DANO À PESSOA – INOCORRÊNCIA – INÉRCIA PARA EFETUAR A BAIXA DO GRAVAME QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS – (2) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALApelação cível provida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-11.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 18.10.2022) Ademais, o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023). Em complemento, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrado o abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação no mercado. E, no presente caso, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha sofrido repercussão negativa pública ou prejuízo à sua credibilidade comercial. Os transtornos narrados não ultrapassam os meros dissabores da atividade empresarial, não sendo suficientes para justificar reparação moral. Por fim, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais/lucros cessantes exige a efetiva comprovação da perda dos lucros, não bastando o mero argumento de que existiram, ou seja, não é possível a condenação por danos hipotéticos. No caso em tela, o autor apresenta suposto contrato de venda, com o qual afirma que deixou de lucrar. Ora, tal documento é incapaz de comprovar, efetivamente, o prejuízo, na medida em que não houve deterioração real do bem e nada impede uma venda futura. A jurisprudência do STJ orienta que a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta (STJ, REsp 1.658.754/PE , DJe de 23/08/2018). Ainda de acordo com o STJ: "Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores" (REsp 1.080.597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 04/11/2015). Portanto, é imprescindível a comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso, porque tal condenação não pode ser apoiada somente em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro. Ademais, observa-se que o pedido é formulado na inicial de forma genérica e ilíquida, sem qualquer estimativa que permita sua apuração imediata. Logo, por se tratar de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais, não se admite pedido ilíquido, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 9.099/95. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por dano moral, materiais e lucros cessantes. E extingo o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041015010582900000131291553 1- Procuraçao Edvanio Documento de Comprovação 25041015010620800000131291559 2- PagamentoPolo Documento de Comprovação 25041015010652300000131291560 3- CRLV RWY7F58 com Alienacao Documento de Comprovação 25041015010677900000131291561 4- CONSULTA AO SNG POLO Documento de Comprovação 25041015010704900000131291563 5- CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA Documento de Comprovação 25041015010737600000131291565 6- CONTRATO SOCIAL EDR Documento de Comprovação 25041015010766800000131291568 7- Contrato Compra e Venda Documento de Comprovação 25041015010813000000131291571 8- Documentos Edvanio Socio Administrador Documento de Identificação 25041015010865800000131291572 9- ConversasEdsonTURIM Documento de Comprovação 25041015010897000000131291573 10- BOLETO CURSTAS JUDICIAS EDR Documento de Comprovação 25041015010953100000131291575 11- Comprovante Pagamento Custas Judiciais Documento de Comprovação 25041015010979100000131291576 Decisão Decisão 25041319381421900000131332247 Decisão Decisão 25041319381421900000131332247 Petição Petição 25042217242285600000131858025 Decisão Decisão 25042314042108500000131908291 Intimação Intimação 25042410184001000000131983447 Citação Citação 25042410184029200000131983448 Petição Petição 25042817504738000000132237356 AR Identificação de AR 25051908133668700000133454006 AR Identificação de AR 25051908133673500000133454007 Contestação Contestação 25061223334611500000135275697 1. Procuração TURIM VEÍCULOS LTDA Instrumento de Procuração 25061223334639100000135275698 2. Atos constitutivos Requerida Documento de Comprovação 25061223334667000000135275699 3. Cartão CNPJ Requerida Documento de Comprovação 25061223334710100000135275700 4. Baixa do gravame Documento de Comprovação 25061223334732800000135275701 5. ATPV compra e venda Documento de Comprovação 25061223334755500000135275702 6. Consulta detalhada do veículo Documento de Comprovação 25061223334779100000135275703 7. Carta de preposição - Renata - Turim Documento de Comprovação 25061223334804100000135275704 Habilitação nos autos Petição 25061310172272000000135299661 Decisão Decisão 25061312141623100000135287174 jUNTADA DE PROVAS Petição 25061617025294600000135466413 MARGEM DE LUCRO COMPRA E VENDA VEICULO POLO. Documento de Comprovação 25061617025329600000135469544 COMPRA VENDA CANCELADA WERICK E PAULO SERGIO VEICULO POLO Documento de Comprovação 25061617025378600000135469546 Decisão Decisão 25062412095996200000135854076 Petição Petição 25062617345346800000136106902

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Franciele Barbosa De Macedo e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 278746188

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BARBOSA DE MACEDO MARCOS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001582-55.2025.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCIELE BARBOSA DE MACEDO, MARCOS DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001582-55.2025.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCIELE BARBOSA DE MACEDO, MARCOS DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCOS DA SILVA PEREIRA e FRANCIELE BARBOSA DE MACEDO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Os autores narram que firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, mas, em razão de dificuldades financeiras, ficaram inadimplentes. Relatam que o requerido iniciou procedimento de consolidação da propriedade, contudo, sem observar as formalidades legais, especialmente quanto à ausência de intimação pessoal para a purgação da mora e para ciência acerca das datas, horários e locais dos leilões designados. Os autores alegam que tais irregularidades violam os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Pugnam, em caráter de urgência, pela suspensão dos leilões agendados para os dias 29/01/2025 e 31/01/2025, até a decisão final da lide, sob pena de danos irreparáveis relacionados à alienação de seu único imóvel residencial. Proferiu-se decisão recebendo a inicial, deferindo a liminar. A parte requerida, devidamente citada/intimada, apresentou contestação nos autos, alegando preliminares, e, no mérito, pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou à contestação, pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando o desinteresse das partes na produção de provas, requerendo o julgamento do feito, declaro ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra. DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato se é nulo o procedimento do leilão extrajudicial realizado por parte do requerido, pela ausência de intimação prévia, bem como da avaliação do bem, e se é devido os valores a título de danos morais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste às partes autoras. Observa-se pelos documentos e informações trazidas pelo requerido em Id. 183853499, que a tese dos requerentes não prospera, considerando que restou demonstrado pelo demandado o requerimento perante o Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT de intimação para purgação da mora dos autores, tendo sido procedida a expedição de intimação aos devedores fiduciantes, cientificando do valor da dívida, oportunizando a purgação da mora, tendo sido certificado pelo Cartório acerca da intimação dos autores na data de 30/09/2024 (Id. 183853499 – pág. 06), razão pela qual tais documentos comprovam a constituição em mora dos requerentes. Desse modo, não há que se falar em nulidade da intimação pessoal, uma vez que, inicialmente, foi observado o teor do art. 26, da Lei n.º 9.514/1997, in verbis: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (...)” (negritei) Assevera-se que, com fulcro no art. 19, II, da CF/88, a certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis contém fé pública e presunção de veracidade e legalidade, somente podendo ser desconsiderada se for produzido prova ao contrário, o que não ocorreu, conforme cita-se: “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; (...)” Logo, sendo válido e eficaz o ato que constituiu os devedores em mora, a consolidação da propriedade é medida que se impõe, conforme realizada na averbação nº AV-07-118.404, em 26/04/2024, feita na matrícula do imóvel em litígio, nos termos do § 7º, do art. 26 da Lei n.º 9.514/1997, in verbis: “§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio. (...)” Por outro lado, não foram realizadas intimações pessoais prévias dos autores acerca da realização dos leilões por meio de telegrama. No que tange à intimação dos devedores, quanto às datas, horários e locais dos leilões, cita-se a exigência do art. 27, §§ 1º, 2º e 2º-A, da Lei n.º 9.514/2017, com redação anterior à Lei n.º 14.711/2023, in verbis: “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” (Negritei) Quanto ao tema, ressai dos autos que a requerida não intimou os requerentes por meio de Telegrama, para o endereço previsto no contrato firmado entre as partes. Entretanto, a ausência de intimação prévia da data do leilão não invalida o procedimento de consolidação da propriedade, tratando-se de mero formalismo legal previamente a data do leilão para oportunizar o exercício de direito de preferência. Entretanto, assevera-se que os requerentes não postulam pelo exercício do direito de preferência, direito a ser exercido no prazo de 15 dias, e sequer apresentaram qualquer proposta neste sentido, já tendo se passado 05 (cinco) meses após a data prevista do primeiro leilão que seria realizado. Assim, em que pesem as teses trazidas pelos autores, não restou comprovado que o procedimento de leilão extrajudicial contém vícios a ponto de invalidar o procedimento, muito pelo contrário. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E A PURGAÇÃO DA MORA – NÃO HÁ PROVAS DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Apesar da agravante pontuar que “inexistiu a intimação pessoal da Agravante para purgar a mora, bem como a intimação para os leilões extrajudiciais”, conforme exposto na decisão liminar, em análise dos autos originários, nota-se que não há prova inequívoca de que a instituição financeira agravada tenha descumprido as disposições legais atinentes à intimação. 2) Cabe ressaltar que ainda não há formação do contraditório nos autos originários, afigurando-se prudente aguardar a instauração da fase instrutória, a fim de que sejam obtidos substratos probatórios mais robustos sobre as alegações narradas pela agravante, ora autora, na inicial. 3) Recurso desprovido. (TJMT – N.U 1017865-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO – LEI N° 9.517/94 –NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA NO ENDEREÇO CONTRATUAL – DEVEDOR QUE NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO BANCO FIDUCIÁRIO – REGULARIDADE – INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR DIVERSAS VIAS – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DAS DATAS DAS PRAÇAS – AUSENTE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE ÂNIMO DE PURGAR A MORA E DE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando do ajuizamento da demanda a parte autora agravante não juntou a cópia integral do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis, não havendo como, destarte, aferir a substância dos argumentos de ausência/nulidade dos atos do referido procedimento, bem como o não atendimento dos ditames da Lei de Regência no caso concreto, o que conduziu ao escorreito indeferimento da liminar almejada. Do teor da contraminuta apresentada verifica-se que os autores agravantes foram intimados por via edital quanto ao procedimento de excussão extrajudicial, ato que se afigura legítimo nos termos da Lei de Regência ante o fato de não terem sido encontrados nas diligências para intimação pessoal empreendida. Dos documentos coligidos infere-se que a instituição financeira procedeu de acordo com a Lei nº. 9514/1997, pois o Serviço Notarial tentou a intimação dos autores agravantes nos endereços informados no contrato e no endereço do imóvel expropriado antes da expedição de edital de intimação, estando escorreita a assertiva de que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido, o que legitima a notificação via edital, na forma do art. 26, § 4º da Lei nº. 9.514/97, atestando a regularidade da consolidação da propriedade imobiliária. Não há que se falar em nulidade quanto aos leilões que estavam aprazados e que já foram realizados, isso porque dos documentos apresentados pela financeira, observa-se que foram cumulativamente expedidos telegramas com aviso de recebimento, e-mail, mensagem por Whatsapp e até mesmo edital para intimação dos autores agravantes, os quais, por certo, tinham conhecimento do leilão realizado, mormente porque ajuizaram a demanda em 15/02/2024 noticiando o aprazamento das praças nos dias 20 e 22/02/2024, atendendo-se a instrumentalidade das formas, ex vi do art. 277 do CPC. Embora aleguem nulidades, os autores agravantes não demonstram clara intenção ou mesmo qualquer disponibilidade financeira em realizar purgação da mora e/ou exercerem o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do § 1º do art. 27 da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT – N.U 1003821-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) Também não postularam pela possibilidade de purgar a mora, nos termos do art. 401 do Código Civil, in verbis: “Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;” Assevera-se que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), com fulcro no princípio da boa-fé contratual extraída dos arts. 187 e 422 do Código Civil, conforme cita-se: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Assim, ao caso em tela, a conduta dos devedores, ora requerentes, ao alegarem a nulidade do procedimento de leilão extrajudicial, mas não demonstrarem interesse em purgar a mora ou exercer o direito de preferência, revela a tentativa de se beneficiar de uma situação que decorre de sua própria inércia e inadimplemento contratual. Essa postura também encontra óbice na vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.” Portanto, não é cabível permitir que os requerentes obtenham vantagem indevida em detrimento da parte requerida, que seguiu os procedimentos legais para a consolidação da propriedade e livre disponibilidade do bem, observando os preceitos da Lei n.º 9.514/1997. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade da medida ou nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da posse da propriedade do imóvel pela ausência de intimação dos devedores para purgar a mora, ora requerentes, e sobre o dano moral também resta afastado, visto que ausente ato ilícito praticado pelo requerido, não preenchendo, assim, os requisitos autorizadores para indenização. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. REVOGO a liminar deferida. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Maria Fernandes Ribeiro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 325268604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-48.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1000526-48.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernandes Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexistên… Processo 1000526-48.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernandes Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e pedido liminar proposta por Maria Fernandes Ribeiro contra CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz. Na petição inicial, em síntese, alegou a requerente que: (a) em 12/09/2023, sem a sua presença, funcionários da requerida compareceram ao seu imóvel para uma vistoria técnica e, na ocasião, constataram suposto desvio de energia antes da caixa de medição, havendo a lavratura do TOI nº 793667235; (b) recebeu posterior cobrança de acerto de faturamento relativa ao período de janeiro de 2021 a agosto de 2023, no importe de R$ 4.517,39, e por não concordar com o valor cobrado e não ter como pagá-lo, houve o corte de energia em 24/01/2024, o que ocorreu sem a sua prévia notificação. Requereu a tutela de urgência para o religamento da energia elétrica em sua residência, além de que, ao final da ação, seja declarada a inexistência do débito e a requerida seja condenada ao pagamento de indenização na importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 10/22). Concedeu-se à requerente o benefício da gratuidade da justiça (fls. 40). Deferiu-se a tutela de urgência para obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica à requerente (fls. 40). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 47/58), sustentando, em suma, que: (a) em exercício regular de direito, enviou técnicos à residência da requerente em 12/09/2023, que constataram desvio de energia antes da caixa de medição e que não havia lacres na tampa do borne (terminal de conexão dos cabos), impactando o faturamento; (b) as atividades realizadas pelos seus técnicos foram acompanhadas por Sandra Regina, a qual se identificou como inquilina da titular da unidade consumidora; (c) com base nas irregularidades constatadas e no histórico de consumo, elaborou memória de cálculo dos valores devidos, sendo entregue à requerente carta que esclarece sobre a possibilidade de interposição de recurso administrativo; (d) todo o procedimento seguiu as normas da Agência Reguladora; (e) a titular da instalação é responsável pelo equipamento que se verificou manipulado; (f) é lícito o corte de energia em casos de inadimplência; (g) não houve a comprovação de ocorrência de dano moral. Pleiteou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 59/135). Houve réplica (fls. 140/144). Realizou-se audiência de instrução e julgamento para a oitiva de uma testemunha arrolada pela requerente (fls. 160), havendo a posterior apresentação de razões finais pelas partes (fls. 161/164). É o relatório. Fundamento e decido. As provas existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir encontra-se comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Passo, então, ao exame do mérito. O pedido procede em parte. Em 12/09/2023, funcionários da requerida compareceram ao imóvel da requerente, ocasião em que registrado o TOI nº 793667235 (fls. 130/131), de acordo com o qual, constatou-se desvio de energia antes da caixa de medição. Em que pese as alegações da requerida, os documentos juntados nos autos não são aptos a demonstrar que a requerente tenha, efetivamente, praticado ato a ensejar desvio no registro de consumo de energia elétrica, de maneira a justificar a exigência da importância de R$ 4.704,12 (fls. 20/22); sendo caso de se classificar como indevido o ato praticado pela requerida. De fato, não foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa por parte da requerida, os quais também devem ser observados nos procedimentos administrativos, por força do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O TOI nº 793667235 fora lavrado unilateralmente pelos funcionários da requerida (fls. 130/131), sem que fosse obedecido o princípio do contraditório durante a apuração da pretensa adulteração. Por conta disso, deve ser reputado inapto a comprovar a irregularidade alegada, a qual teria gerado a suposta diferença de consumo de energia elétrica. Antes do envio da cobrança (fls. 20/22), competia à requerida facultar à requerente o direito de se defender, nos termos da Resolução 456 da ANEEL; uma vez que a projeção aleatória de consumo não encontra amparo legal. Note-se que a vistoria técnica fora realizada sem a presença da titular da unidade consumidora. Observe-se, ainda, que a parte requerida não demonstrou que as contas do período de acerto de faturamento vieram com valores abaixos da média da consumidora e que houve real pagamento de consumo a menor do que o devido. Com efeito, não restou suficientemente demonstrado que a irregularidade tenha sido provocada pela requerente e que houve efetiva subtração ou desvio no registro de energia elétrica beneficiando a unidade consumidora. Sequer ficou comprovada a habilitação técnica do preposto da requerida que efetuou a vistoria. Tratando-se de hipótese de furto/desvio de energia elétrica, apenas perícia técnica feita por profissional devidamente habilitado, de forma antecipada e sob o crivo do contraditório, é que poderia demonstrar, com segurança, a irregularidade alegada e a subtração de energia; o que é inexistente nos autos. Registre-se que a apuração da irregularidade aventada pela concessionária se deu de forma precária, não servindo, portanto, como fundamento para a cobrança de eventual dívida da requerente. O TOI lavrado pela requerida (fls. 130/131) é genérico e, na hipótese, não se reveste de presunção de legalidade. No que tange à inversão do ônus da prova, de rigor o deferimento, pois é notória a hipossuficiência econômica e técnica da requerente/consumidora em relação à concessionária. A regra inscrita no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é um reflexo do princípio da vulnerabilidade do consumidor, inscrito no inciso I, do artigo 4º, do mesmo estatuto; que, consoante a melhor doutrina, permeia todas as relações de consumo e objetiva dar realce ao princípio constitucional da isonomia, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais. É importante lembrar que a concessão da inversão do ônus da prova dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese da hipossuficiência do lesado, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer um destes dois requisitos para que seja lícita a inversão (cf. ARRUDA ALVIM e Outros, Código do Consumidor Comentado, 2ª ed. revista e ampliada, RT, São Paulo, 1995; págs. 45 e 69). Encontrando-se diante de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência econômica e técnica da consumidora, além da verossimilhança de sua alegação, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, de modo que o ônus da prova acerca do desvio da energia elétrica é inteiramente da empresa concessionária. Considerando que o TOI lavrado pela requerida (fls. 130/131), de forma unilateral, não carece de presunção de legalidade e veracidade, e na ausência de outros documentos e perícia técnica, a empresa concessionária não logrou demonstrar que a requerente tenha responsabilidade quanto à violação no relógio medidor de energia elétrica que resultou no suposto desvio de energia e na cobrança perpetrada. Nessa linha de orientação, a propósito, pronuncia-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Equipamento levado para avaliação técnica, realizada pela própria concessionária. Prova unilateral. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Ausência de provas de culpa da consumidora. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível 1001268-12.2024.8.26.0526; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025)" APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária ÔNUS SUCUMBENCIAIS Redistribuição Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001582-54.2018.8.26.0077; Relator(a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade e cobrança (TOI) - Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo - Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas - Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões - Suposta fraude não demonstrada diante do acervo probatório - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000975-64.2016.8.26.0383; Relator(a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018). Em razão da ausência de comprovação da responsabilidade da consumidora pela suposta fraude e por haver vício na constituição da dívida, de rigor a declaração da inexistência do débito de energia elétrica no valor de R$ 4.517,39 (fls. 20/22), decorrente do TOI nº 793667235. Embora a mera cobrança de valores indevidos, por si só, não seja capaz de atingir direitos personalíssimos, houve corte irregular do fornecimento de energia elétrica à requerente, o que, notoriamente, trouxe angústia e aflição à honra e personalidade da consumidora, ocasionando desconforto que foge aos aborrecimentos normais da vida moderna. Essa situação é apta a ensejar a reparação pretendida, ainda que ausente negativação indevida ou qualquer outra forma de abalo ao crédito, porquanto houve a privação da parte autora de um serviço essencial pelo corte ilegal do fornecimento de energia elétrica e, ainda, necessitou ajuizar a presente ação para que o problema fosse resolvido. Sobre o tema em questão, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Indenização devida, mas reduzida para R$ 4.000,00 - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1063066-34.2024.8.26.0506; Relator(a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). APELAÇÃO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA FATO NÃO COMPROVADO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DANO MORAL CARACTERIZADO - Verte claro não só em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas da completa inexistência de prova da ocorrência da fraude, que o pedido declaratório deve ser acolhido, afastando-se a existência do débito que supostamente poderia dar origem à interrupção do fornecimento de energia, relativa ao TOI, sem prejuízo da composição dos danos morais suportados pela autora. - O dano moral decorre da necessidade de ajuizamento da presente demanda para que fosse reconhecida e inexigibilidade do débito e ver afastada a alegação de desvio de energia elétrica, bem como, recomposto o sentimento de angústia e frustração decorrente da impossibilidade de solução do problema administrativamente, situação essa que perdurou por cerca de um mês (lapso temporal transcorrido entre a reclamação administrativa realizada pela autora e a concessão da liminar obstando a cobrança). RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019237-67.2024.8.26.0032; Relator(a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Caracterizada a degradação moral, assim como a falha na prestação de serviços, passo a fixar a indenização devida. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao grau da lesão, à condição econômica das partes e ao caráter punitivo/satisfativo da condenação, fixo a reparação, não no valor proposto pela requerente (R$ 5.000,00), o qual se mostra excessivo no caso; mas na importância de R$ 2.000,00, que entendo suficiente a reparar o abalo sofrido, além de sancionar e prevenir a repetição do ato, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Maria Fernandes Ribeiro contra CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, para: (a) declarar a inexistência do débito de energia elétrica no valor de R$ 4.517,39 (fls. 20/22), decorrente do TOI nº 793667235; (b) converter, em definitiva, a tutela de urgência concedida nos autos (fls. 40), para impedir que a requerida suspenda o fornecimento de energia elétrica à requerente em relação à dívida em questão; (c) condenar a requerida ao pagamento à requerente de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora a partir da citação (tratando-se de responsabilidade contratual). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do proveito econômico da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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