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"1001640-07.2022.5.02.0604" - Resultados da Busca – Página 115 de 117

Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476441

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476457

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476472

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DAVID ANTUNES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476477

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476495

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476509

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8002225-51.2021.8.05.0244

ID: 319476519

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

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GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319602644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120161-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120161-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trat… Processo 1120161-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora, em síntese, que teve o seu perfil empresarial no Instagram usuário @penha.empreendimentos, suspenso pela requerida sem qualquer aviso prévio ou oportunidade de defesa. Discorre que possui investimentos em anúncios direcionados e que a não reativação da conta pode prejudicar a oferta dos seus produtos de forma irreversível. Aduz que a suspensão da conta configura ato ilícito que enseja danos morais e materiais, à míngua do seu direito à livre iniciativa. Narra que houve violação ao Marco Civil da Internet e que buscou diversos meios para solucionar o problema de forma extrajudicial, mas não logrou êxito. Acredita que a penalidade imposta pela requerida decorre de erro ou de uma denúncia infundada. Defende a inversão do ônus da prova em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a tutela de urgência para que a ré adote as medidas necessárias para o completo, irrestrito e definitivo acesso da requerente ao perfil @penha.Empreendimentos. Requer a procedência da ação para: (i) confirmar a tutela provisória e reativar de forma definitiva o perfil da autora; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de desativação da conta; (iii) indenização por danos morais arbitrada no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteia a procedência do pedido de reativação do perfil e a condenação da ré às custas processuais e os honorários sucumbenciais. Trouxe aos autos os documentos de fls. 20/52. Pedido de tutela de urgência foi indeferido às fls. 53/54. Devidamente citada (fls. 59), a ré apresentou contestação às fls. 60/83. De proêmio, esclarece que a desabilitação da conta de titularidade da autora está inserida no exercício regular de direito do Instagram, inexistindo ilegalidade em sua conduta. No mérito, afirma que a autora aderiu às Políticas e Termos de Uso por livre e espontânea vontade. Impugna a censura e a violação ao Marco Civil da Internet alegadas pela autora. Esclarece que há previsão expressa quanto à necessidade de observância das regras estabelecidas nos termos e diretrizes do serviço e quanto à possibilidade de exclusão de conteúdos e contas que violem os referidos termos. Alega a impossibilidade de compelir o Instagram a permanecer contratado. Rejeita o dever de indenizar os danos morais alegados e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugna a alegação de danos materiais por falta de comprovação dos lucros cessantes. Ainda, impugna o pedido para condenação da ré ao ônus da sucumbência. Pede a improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 84/128. Houve réplica às fls. 132/146. À especificação de provas em fls. 153/154, as partes solicitaram o pronto julgamento da lide (fls. 145 e fls. 157). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que a autora pretende o reestabelecimento de sua página do Instagram, que foi removida pela ré sem justificativa ou qualquer notificação, além de indenização por danos materiais e morais. Prima facie, a autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. É incontroverso nos autos que a ré retirou do ar o perfil @penha.empreendimentos que a autora mantinha junto ao site "Instagram". Sustenta a ré, em sua defesa, ter agido no exercício regular de direito porque a autora teria infringido os Termos de Uso da plataforma. Ocorre que, cabia à ré fazer a prova de que a autora teria de fato infringido os seus termos de uso, apresentando ao juízo as supostas violações que a autora teria cometido e que a ré a teria comunicado. A ré não juntou aos autos sequer print ou o material que supostamente violou os direitos de terceiro, tratando-se de alegação genérica e sem respaldo probatório. Assevero que a ré possui plena capacidade de produzir tal prova, que poderia ter sido realizada mediante simples apresentação dos links com as alegadas violações, ou quantificar a quantidade de denúncias realizadas para que a página fosse retirada do ar, para que ao menos viabilizasse ao juízo verificar se de fato ocorreu violação dos termos de uso. Tal prova não veio aos autos e nem ao menos se trata de prova de fato negativo (probatio diabolica). Não comprovando documentalmente (ou sequer apresentando elementos indiciários) da violação dos termos de regras do serviço da requerida, só resta o entendimento de que houve abuso da empresa ré no caso presente, que não justificou o porquê de ter removido completamente a página da autora do ar. Com esse entendimento, o E. Tribunal de Justiça já se pronunciou: "RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK. Restrição fundada em suposta violação reiterada dos termos de uso da plataforma por envio de "spam". Ônus de comprovar a violação dos termos de uso pelo autor que era da ré. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor e impossibilidade de exigir prova de fato negativo. Ausência de comprovação de envio de "spam" pelo autor. Ré que não informa ao usuário cuja página foi excluída ou bloqueada quais mensagens suas teriam sido consideradas contrárias aos termos de uso, impedindo que ele conteste essas medidas e até mesmo que adeque sua conduta aos padrões adotados pela plataforma. Conduta Abusiva. Ausência de comprovação de impossibilidade técnica de reativação da página. Obrigação de fazer e astreintes mantidas. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e adequação, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da condenação. Recurso desprovido. (Apelação 1001640-22.2017.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün). Dessa forma, concluo que ocorreu o bloqueio aleatório da página da autora e, por consequência, a prática de ato ilícito, conforme dispõe os artigos 39, incisos II e IX do Código de Defesa do Consumidor, que trata das práticas abusivas, especialmente no que tange à recusa arbitrária da prestação do serviço ao consumidor. Ainda, não está demonstrada nos autos qualquer impossibilidade técnica da ré para reestabelecer a referida página. De rigor, portanto, a procedência do pedido de restabelecimento do perfil. Dos lucros cessantes Improcedente o pedido de indenização em face de lucros cessantes. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, o conceito de lucro cessante consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. Destaque-se que, conforme artigo 402, do Código Civil, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ora, e conforme ensina Hamid Charaf Bdine Jr., ao comentar o artigo 402, do Código Civil, na obra Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, 3ª ed., Manole, p. 414, Lucros cessantes são aqueles que ela deixou de auferir em razão do inadimplemento. Para que a autora pudesse fazer jus aos lucros cessantes, seria necessário que tivesse acostado aos autos documentos que comprovassem o quanto que deixou concretamente de auferir ganhos em relação ao ocorrido, em especial quanto à sua remuneração mensal pelas plataformas de compras digitais. À luz do artigo 402 do Código Civil , lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário, devendo a parte que o alegue demonstre cabalmente a perda do ganho, com base em dados concretos, não bastando simples suposição de perda financeira. Com efeito, a autora deixou de apresentar prova que demonstrasse a real expectativa de recebimento de valores pela mencionada plataforma. Ainda, cumpre destacar que a requerente sequer juntou planilha de cálculo que pudesse identificar a suposta diferença entre o que se teria lucrado e o que efetivamente deixou de obter durante o período do bloqueio. Assim, à míngua de quaisquer alusão ao quantum auferido pelo desempenho da atividade bem como o reflexo do prejuízo suportado, deve a autora arcar, portanto, com o ônus da insuficiência probatória (art. 373 , inc. I , do CPC/2015 ) Assim é o entendimento jurisprudencial: Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: 'razoavelmente deixou de lucrar', como ensina Carvalho Santos, em seu Código Civil Brasileiro Interpretado(1º TACSP, 8ª Cam., Ap. 307.155, j. 15.15.83, v.u..). Como tal prova não veio aos autos, de rigor a improcedência de tal pedido. Do dano moral Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral é tema absolutamente pacífico (Súmula no 227 do Superior Tribunal de Justiça), e hoje positivado no artigo 52 do novo Código Civil. As pessoas jurídicas são titulares de certos direitos da personalidade e podem sofrer danos morais. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: A pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade. (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Em última análise, o que se indeniza é o dano à imagem da pessoa jurídica, fator essencial para sucesso da empresa, diante do meio em que desempenha suas atividades. O que se preserva é a formação da imagem abstrata e não visual, da entidade diante do mundo dos negócios e do próprio consumidor (cfr. Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, A Pessoa Jurídica e os Direitos da Personalidade, Editora Renovar, p. 98). É por isso que, na lição da mais autorizada doutrina o dano às pessoas jurídicas não poderá ser elaborado na mesma medida que o dano às pessoas físicas, já que a tutela da dignidade constitucional somente protege as pessoas humanas (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, p. 80). Assim, não se aplica à pessoa jurídica a presunção de danos adotada para a hipótese de ofensa à pessoa humana. Há, na verdade, o abalo à imagem e boa fama perante o mercado deve ser objetivamente alegado e demonstrado. À peculiaridade dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que a conduta da ré acarretara concreta ofensa à sua honra objetiva enquanto sociedade empresarial (art. 333, inciso I, do CPC), tratando-se de pedido genérico e sem respaldo probatório. A mera desativação do perfil é evento corriqueiro na sociedade contemporânea, sem maiores repercussões na honra objetiva da parte autora. Por esses fundamentos é de rigor a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por PENHA EMPREENDIMENTOS LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA para CONDENAR a requerida a reativar o perfil da autora junto ao site Instagram sob usuário @penha.empreendimentos, no prazo de 15 dias. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos de indenização em danos morais e lucros cessantes. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão igualmente suportadas pelas partes. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Gilmara Cristina Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S.A e outros

ID: 332195496

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA NILSON VALOIS COUTINHO NETO REINALDO SABACK SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A CELSO DAVID ANTUNES ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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REINALDO SABACK SANTOS

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NILSON VALOIS COUTINHO NETO

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GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Gilmara Cristina Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S.A e outros

ID: 332195501

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8002225-51.2021.8.05.0244

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CRISTINA DOS SANTOS IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA NILSON VALOIS COUTINHO NETO REINALDO SABACK SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A CELSO DAVID ANTUNES ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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REINALDO SABACK SANTOS

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NILSON VALOIS COUTINHO NETO

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GILMARA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8002225-51.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: IMPERIAL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s): GILMARA CRISTINA DOS SANTOS (OAB:BA40580), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por IMPERIAL AUTOMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador, PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o objetivo de excluir restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa: PLE-5426, adquirido pela embargante em 06/07/2021, como parte do pagamento pela venda de um automóvel novo ao Sr. Paulo Cezar Justiniano da Fonseca. A embargante relata que, à época da negociação, foi realizada consulta de gravame no sistema do Detran, constando apenas uma alienação fiduciária quitada junto ao Banco Toyota, sem qualquer restrição judicial. Ocorre que, posteriormente, ao revender o bem, foi surpreendida pela informação de que o veículo constava com impedimento de transferência, oriundo de ordem judicial emanada nos autos do processo nº 0000205-25.2004.8.05.0244, em trâmite na 1ª Vara Cível de Senhor do Bonfim/BA. Tal impedimento, segundo sustenta, foi registrado em 30/08/2021, quase dois meses após a aquisição do veículo pela embargante, o que caracteriza sua boa-fé. Informa, ainda, que precisou desfazer o negócio com o comprador final em Fortaleza-CE, sendo obrigada a receber o veículo de volta e devolver o valor pago. Alega ser terceira estranha à execução e legítima proprietária do bem, adquirente de boa-fé. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie, assim como citou doutrina e transcreveu jurisprudência, para requerer, ao final, a suspensão do processo de execução, o levantamento da restrição judicial e o cancelamento do impedimento de transferência junto ao Detran/BA, além da condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos nos IDs. 161981266 e seguintes. Proferido despacho inicial no ID. 162323390. Devidamente citada, a parte embargada apresentou defesa em evento de ID. 180919056 alegando que a constrição judicial sobre o veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, originou-se de regular ação monitória (proc. nº 0000205-25.2004.8.05.0244), em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor de Paulo Cezar Justiniano da Fonseca, ainda titular registral do referido bem. Aduz que o autor dos embargos não promoveu o devido registro da transferência de propriedade no DETRAN/BA no prazo legal de 30 dias, conforme exigido pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a restrição judicial incidiu validamente sobre o veículo, cujo proprietário formal permanece sendo o executado. Defende a boa-fé da instituição financeira, ressaltando que não poderia ter conhecimento da alienação do bem por ausência de registro, atribuindo ao autor dos embargos a responsabilidade pela constrição indevida. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos e pela não condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade e jurisprudência consolidada no sentido de que a parte que deu causa à constrição é quem deve arcar com os ônus da demanda. Réplica avistada em evento de ID. 203623363. Realizada audiência para tentativa de conciliação, restou inexitosa (ID. 414557623). As partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de outras provas, tendo ambas reiterado os termos constantes da petição inicial e da contestação, respectivamente, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 462887279 e 463213985). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes não requereram a produção de provas em juízo, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo arguição de questão preliminar, passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro objetiva a proteção da posse ou propriedade de bem injustamente constrito, em ação do qual o interessado não é parte. Os artigos 674, 675 e 681 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (...) Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Os embargos de terceiro constituem uma ação de conhecimento, com rito especial, prevista no Código de Processo Civil, cuja finalidade é proteger a posse ou a propriedade de bens indevidamente atingidos por medidas constritivas em processos judiciais dos quais o embargante não tenha participado. Trata-se de instrumento processual à disposição de quem, não sendo parte na ação principal, sofre lesão ou ameaça de lesão a direito real ou possessório, em virtude de decisão judicial proferida em procedimento alheio. A pretensão deduzida nos autos tem como escopo o afastamento da restrição judicial de transferência sobre o veículo pertencente ao embargante TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426, sob a alegação de que o bem foi adquirido de boa-fé, antes da constrição, e que a empresa não tem qualquer relação com a execução movida contra o antigo proprietário, pleiteando-se, ao final, a liberação do bem penhorado ou bloqueado. No caso concreto, ao examinar os documentos apresentados com a petição inicial, verifica-se que o embargante juntou aos autos comprovação idônea da posse e da propriedade do veículo objeto da lide, por meio de documentação hábil que demonstra a regularidade e a boa-fé na aquisição do bem, evidenciando que a negociação foi realizada de forma lícita e em data anterior à constrição judicial . Consta nos autos consulta de gravame realizada em 06/07/2021, às 13h07min (ID. 161981269), da qual se verifica que havia apenas registro de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota do Brasil S.A., já quitada à época da transação, sem qualquer outra restrição incidente sobre o veículo. Além disso, o autor apresentou documentos de consulta de débitos junto ao DETRAN e à Polícia Rodoviária Federal, bem como avaliação para compra e laudo cautelar realizados entre os dias 05 e 07 de julho de 2021 (ID. 161981271), o que reforça o cuidado e a diligência na verificação da situação jurídica do bem antes da concretização do negócio. A nota fiscal de aquisição do veículo, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), foi emitida em 06/07/2021 (ID. 161981272), evidenciando a data da efetiva compra pela embargante. Por fim, foi anexada nova consulta de gravame (ID. 161981273), da qual se infere que a restrição judicial foi lançada somente em 30/08/2021, às 11h16min, ou seja, mais de 50 dias após a efetivação da compra, circunstância que afasta qualquer presunção de má-fé por parte da embargante. Repise-se, os elementos constantes dos autos indicam que, à época da aquisição do bem, não constava qualquer restrição judicial registrada, tampouco existia gravame impeditivo de sua transferência, o que afasta a presunção de má-fé por parte do adquirente e reforça a aparente licitude da negociação. Importante salientar que não há nos autos indícios suficientes de conluio entre o embargante e o executado, nem elementos que permitam inferir que este último tenha agido com o propósito deliberado de fraudar o credor. A ausência de prova de má-fé ou de ciência prévia da demanda executiva por parte do adquirente obsta o reconhecimento de eventual fraude à execução. Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73) . 2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos. 3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente . 4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou. 5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada . 6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Embargos de terceiro, acolhidos . 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10016401420158260481 SP 1001640-14.2015.8.26 .0481, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 23/11/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2018). Neste contexto, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 375, é plenamente aplicável: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Dessa forma, inexistindo penhora registrada e não havendo comprovação de má-fé, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, o que torna incabível a manutenção da constrição sobre o bem litigioso. No que se refere a ausência de registro veicular, é de se observar que, no caso de veículos automotores, enquanto bens móveis que são, a aquisição da propriedade se consuma com a tradição, não dependendo do registro junto ao Detran, o qual possui natureza meramente administrativa e deve refletir a realidade da titularidade dominial. Assim, não é o registro que constitui o direito de propriedade, mas sim algo que dele deriva. Nesse sentido, valem os dispositivos legais a seguir transcritos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, em eventual conflito entre a titularidade efetiva do bem e o que consta no registro do Detran, deve prevalecer sempre a realidade dominial. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá . Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé. (TJ-MG - AC: 10016190039798001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) É o que basta para o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 681 c/c 485, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, para ACOLHER os Embargos de Terceiro ajuizados e DETERMINAR a imediata baixa da medida constritiva sobre o bem litigioso determinada nos autos sob n.º 0000205-25.2004.8.05.0244, a saber, veículo marca/modelo TOYOTA/YARIS HB, Placa PLE-5426 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução sob nº 0000205-25.2004.8.05.0244. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se à retirada da restrição pendente sobre o mencionado veículo, via RENAJUD. Por fim, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de abril de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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