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ID: 259454071

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011454-69.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011454-69.2022.5.15.0096 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011454-69.2022.5.15.0096 : EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ad8852 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA 2. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 2. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, OAB: 0168804 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, OAB: 0168804 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9df0fe0; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id caf8149). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id c8a2930). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL NOTURNO/ HORA NOTURNA REDUZIDA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0c9f19a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f035a34). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 24060cc e b6090a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 110 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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ID: 259454072

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011454-69.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011454-69.2022.5.15.0096 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011454-69.2022.5.15.0096 : EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ad8852 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA 2. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 2. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, OAB: 0168804 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, OAB: 0168804 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9df0fe0; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id caf8149). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id c8a2930). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL NOTURNO/ HORA NOTURNA REDUZIDA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0c9f19a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f035a34). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 24060cc e b6090a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 110 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Uilton Francisco Duarte x Bmk Pro Industria Grafica Ltda e outros

ID: 330407626

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-85.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UILTON FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA CELSO SHIGUER KUNIMURA DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ANDRELINO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001249-85.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE RECLAMADO: FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001249-85.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (10) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ TERUO FUJIHIRA PROCESSO 1001249-85.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE contra FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 72.945.587/0001-12; DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 27.879.580/0001-95; BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ: 55.319.255/0001-03; CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF: 566.215.238-15; EDILSON CORDEIRO HILUEY, CPF: 941.282.608-78; JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, CPF: 150.710.576-20; JOSE DEJAIR BARON, CPF: 681.402.238-91; LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, CPF: 001.113.502-63; ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53; SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; TERUO FUJIHIRA, CPF: 051.541.708-49, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: Cite-se o executado TERUO FUJIHIRA pela via editalícia. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias,apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art.135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071813520861000000410657503 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071715460124900000410504795 Edital P/ SERGIO HARUO FUKASAWA IDPJ instaurado Edital 25071517355848600000410141455 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25071514261761300000410073035 Despacho Despacho 25071415315124700000409879900 Processo_000560-53.2022.5.02.0201_certidão_id_503a494_Sergio_Haruo_Fukasawa Documento Diverso 25071409112334000000409764874 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071409103300200000409764789 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243459500000409621135 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243318300000409621127 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243387500000409621130 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243234400000409621124 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243162200000409621118 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243105300000409621114 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243048000000409621112 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114242991100000409621111 Despacho Despacho 25070817033652500000409219282 Doc. 03 - Ficha Cadastral Atualizada Jucesp - BMK Pró Industria Gráfica Registro na Junta Comercial 25070516331696000000408815816 MANIFESTAÇÃO - UILTON FRANCISO DUARTE (2) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25070516305893200000408815769 Doc. 02 - Ficha Cadastral Atualizada Jucesp - DS Bank Registro na Junta Comercial 25070516331657600000408815815 Doc. 01 - Ficha Cadastral Finger Print Registro na Junta Comercial 25070516331614900000408815814 Intimação Intimação 25061613342896600000405852074 Despacho Despacho 25061315024419900000405623025 Arisp_BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA _Matrícula 73809 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25061315020735100000405622814 Arisp_BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA _Matrícula 62736 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25061315020635100000405622809 Resultado consulta ARISP em face dos executados Certidão 25061315015609600000405622757 Intimação Intimação 25052316092301700000402083651 Despacho Despacho 25051917102282700000401184526 BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA 2023 Infojud (consulta) 25051917092083900000401184034 Resultado consulta INFOJUD em face dos executados Infojud (consulta) 25051917074067100000401183209 Inclusão dos executados no BNDT Certidão 25051917031915100000401181186 1001249-85.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25051917011509100000401180329 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face dos executados Certidão 25051917010593200000401180241 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25051916540010200000401177540 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_FSC1730_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535997500000401177535 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_FSC1730 Renajud (consulta) 25051916535986500000401177533 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_EIR4398_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535954300000401177529 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_EIR4398 Renajud (consulta) 25051916535938100000401177525 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_DEX4859_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535925000000401177521 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_DEX4859 Renajud (consulta) 25051916535914800000401177520 Resultado consulta RENAJUD em face dos executados Renajud (consulta) 25051916533522800000401177402 Intimação Intimação 25042308474343000000397168598 Despacho Despacho 25042216294123000000397083334 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25042216282127100000397082839 Intimação Intimação 25041516322969100000396568685 Despacho Despacho 25041513522786600000396513181 Despacho Despacho 25040312515997700000394587412 MANIFESTAÇÃO - UILTON FRANCISO Manifestação 25040311205303800000394556404 Intimação Intimação 25031008560409600000390164395 Homologação de Cálculos Decisão 25030721263336100000390096780 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25030721235471600000390096642 Concordância com Cálculo Apresentado Manifestação 25012816505940000000384221175 Planilha de Cálculos Recda Planilha de Cálculos 24121517374014100000380902679 Impugnação de Cálculos Impugnação 24121517355569500000380902641 Intimação Intimação 24120614311205100000379711640 Despacho Despacho 24120609251990500000379630393 PLANILHA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - UILTON FRANCISCO DUARTE Planilha de Cálculos 24120518552641300000379590737 Petição Juntada de Cálculo de Liquidação de Sentença Apresentação de Cálculos 24120518465284200000379589357 Intimação Intimação 24120220080364900000378939081 Despacho Despacho 24120217484906900000378910772 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120217460410100000378909835 Intimação Intimação 24092617134203900000371273959 Intimação Intimação 24092617134127000000371273919 Intimação Intimação 24092617134162900000371273941 Intimação Intimação 24092617134188300000371273951 Acórdão Acórdão 24052220351773900000371274009 Detalhes Objeto 1001249852022 Documento Diverso 24071912311854900000371274027 Conclusão Certidão 24071912305335900000371273982 Intimação Intimação 24062714362186300000371273900 Despacho Despacho 24062414360202800000371274002 Conclusão Certidão 24061212394673700000371273996 Formalização - Rescisão do Contrato Documento Diverso 24052212133684100000371274020 PET - DESTITUIÇÃO ADVOGADO -2 INST - uilton Manifestação 24052212132416900000371273969 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 23111614490590200000325498123 Contrarrazões Contrarrazões 23110913263086400000324645952 Intimação Intimação 23103012283323000000323365619 Decisão Decisão 23102918170814000000323289639 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23102817150637300000323275636 Intimação Intimação 23102013444243400000322140451 Sentença Sentença 23102013425859800000322139919 RAZÕES FINAIS - UILTON FRANCISO DUARTE Razões Finais 23091818394555200000317583436 RÉPLICA A DEFESA DA BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA- UILTON FRANCISO DUARTE Réplica 23091818341068700000317582478 RÉPLICA DA DEFESA DA DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOLTDA - UILTON FRANCISO DUARTE Réplica 23091818303613500000317581805 Razões Finais Razões Finais 23091810450165400000317423765 RF UILTON FRANCISCO DUARTE Razões Finais 23091421522798800000317155175 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091217062989600000316720724 testemunha da reclamada Documento Diverso 23091221575445600000316767470 testemunha da reclamante Documento Diverso 23091221572375200000316767460 Depoimentos Certidão 23091221555677500000316767356 Sentença- 23.03.2023 Sentença (paradigma) 23091114141756600000316439298 Sentença- 25.05.2023 Sentença (paradigma) 23091114141697600000316439293 Sentença- 04.05.2023 Sentença (paradigma) 23091114141651200000316439292 Acórdão- 20.03.2023 Acórdão (cópia) 23091114141611600000316439286 Sentença- 08.09.2022 Sentença (paradigma) 23091114141583700000316439284 Acórdão- 03.03.2023 Acórdão (cópia) 23091114141536200000316439281 Sentença- 12.09.2022 Sentença (paradigma) 23091114141515600000316439279 Sentença 27.06.2023 Sentença (paradigma) 23091114141492800000316439275 Sentença extinção Sentença (paradigma) 23091114141467400000316439272 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 23091114141432200000316439270 Recibo Pagamento Rescisórias Recibo 23091114141300600000316439268 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091114141257800000316439265 ASO Demissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23091114141158600000316439256 Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091114141115500000316439250 Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091114141076500000316439248 Ficha Financeira Contracheque/Recibo de Salário 23091114141033200000316439239 Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23091114141000200000316439236 Contrato de Comercialização de Bens Móveis Fingerprint Contrato 23091114140976100000316439235 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO Documento Diverso 23091114140932800000316439231 CONTRATO DE COMODATO Contrato 23091114140867400000316439229 Despejo predio 388 Documento Diverso 23091114140780500000316439226 Quadro Societário Fingerprint Digital Documento Diverso 23091114140671000000316439217 Quadro Societário Fingerprint Documento Diverso 23091114140659300000316439216 Quadro Societário BMK. pdf Documento Diverso 23091114140622400000316439213 Procuração Procuração 23091114140594300000316439212 Contrato Social Contrato Social 23091114140539700000316439210 Contestação Contestação 23091114053664400000316436873 05 emails Documento Diverso 23091111512686900000316400120 04 TRCT MARCO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091111512588400000316400115 03 Acordo Extrajudicial - Demissão - Marco Documento Diverso 23091111512545100000316400112 15 DIPJ DS Bank Documento Diverso 23091111512472700000316400108 acordao ro Prova Emprestada 23091111512442200000316400103 11 Ursulina Nunes de Queiroz Prova Emprestada 23091111512403300000316400100 10 Patricia Cristina Barbosa Neske Prova Emprestada 23091111512367100000316400093 09 Francisco Robson Vieira Linard Prova Emprestada 23091111512323100000316400089 08 Contrato DS - SOC BENEF ISRAEL BRAS TALMUD THORA- PROJETO CERZINDO Contrato 23091111512255500000316400083 07 ABAN ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL AMIGOS DO NOIVO 04704512000190 Contrato 23091111511730900000316400047 06 Stella Maris Contrato 23091111511332100000316400027 02 Ficha Cadastral Jucesp - Fingerprint Gráfica Registro na Junta Comercial 23091111510660300000316400001 01 Ficha Cadastral Jucesp - DS BAnk (Antiga Fingerprint Digital) Registro na Junta Comercial 23091111510539400000316399993 00 Contrato Sub Locacao - DS Bank Contrato 23091111510492400000316399988 PG_Vivo_25_08 Documento Diverso 23091111510327200000316399982 PG_TFE_Pref_SP_10_08 Documento Diverso 23091111510295100000316399980 PG_Sabesp_10_08 Documento Diverso 23091111510267700000316399978 PG_Enel_29_08 Documento Diverso 23091111510213100000316399975 PG_Bling_10 Documento Diverso 23091111510155000000316399969 CONTRATO DE ALUGUEL - R ROMA, 157 (1) Contrato 23091111510116300000316399966 Comprovante_agosto_aluguel Documento Diverso 23091111505841200000316399961 Contestação Contestação 23091111424473300000316397329 Doc. 03 - sentença sucessao empresarial 1000698-89.2022.5.02.0081 Prova Emprestada 23091017454779100000316334993 Doc. 02 - - Processo 1001513-66.2021.5.02.0002 - Acórdão - mantendo a sucessão empresarial Prova Emprestada 23091017454726500000316334991 Doc. 01 - Proava emprestada - Ata de audiência, sentença e acordão comprovando sucessão empresarial Prova Emprestada 23091017454695200000316334990 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS UILTON (1) Manifestação 23091017434440800000316334830 Intimação Intimação 23090516101109000000315981011 Despacho Despacho 23090515133257000000315960132 E-Carta - Objeto Entregue - FINGERPRINT Certidão 23090515172471300000315961419 Manifestação Manifestação 23090515094267300000315958489 Procuração - DS Bank Procuração 23090515082319800000315957952 Contrato Social DS Bank Contrato 23090515082273500000315957948 Habilitação Solicitação de Habilitação 23090515075603900000315957751 Contrato Social Contrato Social 23082411534602100000314148747 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082411533347500000314148690 Notificação Notificação 23070517010052100000307289833 Notificação Notificação 23070517010045000000307289831 Notificação Notificação 23070517010034800000307289830 Intimação Intimação 23063016283119700000306613851 Data aud Despacho 23063014121047700000306564793 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062309252590300000305393995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062309190619900000305393176 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052312104480000000300931486 Intimação Intimação 23051611582221500000299858513 Despacho Despacho 23051608393599400000299811055 Mandado Intimação BMK Mandado 23051608380915200000299810895 Mandado Intimação DS BANK Mandado 23051608380905200000299810894 Mandado Intimação FINGERPRINT (sócio) Mandado 23051608380893500000299810893 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031416024482500000291410701 celso shiguer 28.02.23 3 Documento Diverso 23031407535862800000291284518 celso shiguer 28.02.23 2 Documento Diverso 23031407535824200000291284517 celso shiguer 28.02.23 1 Documento Diverso 23031407535801300000291284516 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031407531761900000291284500 celso shiguer 28.02.23 3 Documento Diverso 23031407514936500000291284453 celso shiguer 28.02.23 2 Documento Diverso 23031407514909500000291284452 celso shiguer 28.02.23 1 Documento Diverso 23031407514894900000291284450 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031407510946500000291284430 Mandado de Citação Mandado de Citação 23021414074525200000287765856 Doc. 01 - FICHA CADASTRAL JUSCESP 3ª RECLAMADA BMK ATUALIZADA Registro na Junta Comercial 23021314120883000000287553463 PETIÇÃO ENDEREÇO CORRETO 3ª RECLAMADA BMK CITAÇÃO Manifestação 23021314102102800000287552881 Mandado Fingerprint Digital Mandado 23021015213288000000287358401 Mandado Fingerprint Processamento Mandado 23021015213199600000287358393 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020614580980000000286574343 Certidão. Confirmação de notificações Certidão 23020613080919700000286540452 Certidão. Confirmação de notificações Certidão 23020613054720300000286540009 Intimação Intimação 23020213432136100000286142739 Despacho Despacho 23020210470007300000286100586 Doc. 02 - PROVA EMPRESTADA ATA DE AUDIÊNCIA E SENTEÇA RECONHECENDO SUCESSÃO EMPRESARIAL BMK e FING. Sentença (paradigma) 23020115530042200000285996406 Doc. 01 - Clientes - BMK Documento Diverso 23020115525942400000285996397 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS - PROVA EMPRESTADA - UILTON FRANCISCO DUARTE Manifestação 23020115483613200000285995071 Intimação Intimação 23012720460768600000285488352 Despacho Despacho 23012717485629500000285469999 Intimação Intimação 23012717482406900000285469883 Intimação Intimação 23012717482356400000285469881 Intimação Intimação 23012717482283500000285469878 defesa Uilton Fco Duarte FPGrafica Documento Diverso 23011612252473400000284237678 Certidão. Requerimento para juntada aos autos de documentos anexos. Certidão 23011612250863800000284237654 Notificação FINGERPRINT DIGITAL Notificação 23011216565422200000284082297 Notificação BMK Notificação 23011216565416000000284082296 Notificação FINGERPRINT (sócio) Notificação 23011216565408600000284082295 Notificação Notificação 22092114571926700000272894747 Notificação Notificação 22092114571919900000272894745 Notificação Notificação 22092114571932100000272894748 Notificação Notificação 22091512541175300000272111797 Notificação Notificação 22091512541161700000272111796 Notificação Notificação 22091512541131600000272111794 Intimação Intimação 22091420244736500000272036601 Despacho Despacho 22091413440743000000271941941 Doc. 27 Convencao-Coletiva-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081716361025600000268354767 Doc. 24 -A E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO Prova Emprestada 22081716355393500000268354692 Doc. 24 -B E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO Prova Emprestada 22081716355984000000268354725 Doc. 22 RELOGIO DE PONTO - PROVA EMPRESTADO DO PRC.1000564-87.2022.5.02.0202 - RENATO SOUZA GUERRA Prova Emprestada 22081716354559300000268354645 Doc. 26 E MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000220-03.2022.5.02.0204 -ALESSANDRE DOS SANTOS SAMPAIO Prova Emprestada 22081716360379800000268354741 Doc. 20 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001705-78.2021.5.02.0202 -GIVANILDO SANTOS DA SILVA.pdf Prova Emprestada 22081716354504400000268354643 Doc. 14 TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento Diverso 22081716354202400000268354623 Doc. 21 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001707-48.2021.5.02.0202 -ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA.pdf Prova Emprestada 22081716354529300000268354644 Doc. 18 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO MACIEL Prova Emprestada 22081716354438800000268354639 Doc. 19 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001514-24.2021.5.02.0205 - ANTONIO CARVALHO ALVES.pdf Prova Emprestada 22081716354463100000268354641 Doc. 01 RG - Identidade.pdf Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081716353646400000268354587 Doc. 16 Prova emprestada Sentença - Sentnça Reconhecendo responsabilidade solidária Prova Emprestada 22081716354378700000268354634 Doc. 02 Comprovante de Endereço.pdf Documento Diverso 22081716353673300000268354589 Doc. 23 RELÓGIO DE PONTO - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000843-73.2022.5.02.0202 - DAVID CARDOSO Prova Emprestada 22081716354578400000268354647 Petição Inicial Petição Inicial 22081715312297400000268334666 Doc. 15 Prova Emprestada confissão ata de audiência processo nº 1000735-56.2022.5.02.0004.pdf Prova Emprestada 22081716354242000000268354624 Doc. 25 E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC.1000564-87.2022.5.02.0202 - RENATO SOUZA GUERRA.pdf Prova Emprestada 22081716360112500000268354729 Doc. 04 FICHA CADASTRAL JUSCESP.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353818600000268354596 Doc. 12 TRCT - UILTON FRANCISCO DUARTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22081716354062100000268354616 Doc. 17 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000220-03.2022.5.02.0204 -ALESSANDRA DOS SANTOS SAMPAIO Prova Emprestada 22081716354407200000268354637 Doc. 10 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 22081716353989400000268354606 Doc. 13 Anexo com Calculo dos valores da Recisão.pdf Documento Diverso 22081716354103900000268354618 Doc. 11 CTPS - UILTON FRANCISCO DUARTE Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081716354012500000268354612 Doc. 03 PROCURAÇÃO Procuração 22081716353705700000268354592 Doc. 09 FICHA CADASTRAL CNPJ RECEITA FEDERAL BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353945900000268354603 Doc. 06 Ficha Cadastral Atualizada DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353871100000268354598 Doc. 08 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353905000000268354600 Doc. 05 CADASTRO CNPJ RECEITA FEDERAL.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353846500000268354597 Doc. 07 - Cadastro CNPJ Receita Federal DS Bank Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353888600000268354599 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TERUO FUJIHIRA

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1. Leilaine Pereira Moraes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 333860313

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0106769-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. LEILAINE PEREIRA MORAES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HC 991794/MT (2025/0106769-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LEILAINE PEREIRA MORAES ADVOGADO : LEILAINE PEREIRA MORAES - MT022750O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 991794/MT (2025/0106769-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LEILAINE PEREIRA MORAES ADVOGADO : LEILAINE PEREIRA MORAES - MT022750O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : MAYCON DOUGLAS SILVA DAMACENA INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MAYCON DOUGLAS SILVA DAMACENA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no HC n. 1001707-32.2025.8.11.0000. A defesa pretende a soltura do paciente – preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 – sob os argumentos de que: a) não restou configurado o flagrante delito, uma vez que as imagens de câmeras de segurança demonstram que o paciente não tentou fugir da polícia nem estava em posse direta das substâncias entorpecentes encontradas no estabelecimento comercial; b) a segregação cautelar carece de fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em alegada confissão sem respaldo probatório suficiente; c) a versão policial contradiz as evidências cronologicamente detalhadas, que mostram terceira pessoa abandonando bicicleta e fugindo do local; d) inexiste justa causa para manutenção da prisão preventiva, ante a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade que vinculem diretamente o paciente à prática delituosa. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Indeferida a liminar (fls. 111-113), o Ministério Público Federal opinou pela denegação do ordem (fls. 127-133). Decido. I. Prisão preventiva A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, assim fundamentou, no que interessa (fl. 75, destaquei): [...] 5. No caso dos autos, neste momento se revelam inadequados e insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão, além de estarem presentes as circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme requisito previsto no inciso II do art. 310 do mesmo diploma. 6. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que a autuada praticou supostamente os fatos delituosos tipificados no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de drogas), listando, inclusive, que o periculum libertatis é evidente no caso em apreço. 7. Ainda é de ponderar que o indiciado possui registro criminal [Processo nº 1000763-24.2024.8.11.0078 -Ação Penal - Tráfico de Drogas – Comarca de Sapezal-MT]; o que revela a prática reiterada de crimes, evidenciando que a soltura prematura do acusado representaria risco iminente a garantia da ordem pública e social. 8. Impende destacar que é possível extrair do depoimento das testemunhas PM Julio Cesar Etiene Pereira (Id. 181051801) e PM Denis Henrique Dos Santos Ramos (Id. 181051802), que a equipe policial em patrulhamento tático pela região central próximo à República da Dona Deja, munidos de informações que o suspeito Maycon estava fomentando o tráfico de entorpecentes naquela localidade, ao se aproximarem do local observaram o referido suspeito tendo este evadido para dentro de uma loja e saído rapidamente fechando o local, tendo a equipe realizado a abordagem ao suspeito e busca no local, sendo encontrado uma bolsa rosa e apreendido 01 (uma) porção “pedra” de cocaína, em plástico filme, 27 (vinte e sete) porções de cocaína em pó, em sacos ziplock, pesando aproximadamente 87 gramas; 01 (uma) balança de precisão; 01 (uma) unidade de saco ziplock vazio; Que o suspeito foi indagado novamente sobre o entorpecente, tendo respondido que estava embalando "drogas" ali para fomentar o tráfico para a facção criminosa Comando Vermelho, razão pela qual o suspeito foi detido. Senão, vejamos: [...] O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a decisão de primeiro grau nos termos a seguir (fls. 106-107, destaquei): [...] A priori, a impetrante alega a inexistência de provas de autoria. Sustenta que as imagens da câmera de segurança permitem visualizar que a pessoa que se evadiu para o interior do estabelecimento ao ver a viatura policial não era o paciente, mas sim um terceiro. No entanto, a justificativa não prospera, uma vez que a via estreita do habeas corpus não é a adequada para analisar a veracidade dessa tese, sobretudo porque exigiria ampla incursão nos elementos de prova, o que diverge da cognição sumária que rege este instrumento. Ainda, ao contrário do disposto pela impetrante, as imagens da câmera de segurança não são claras, de modo que a alegada ausência de provas da autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual, momento apropriado para a dilação probatória. Do mesmo modo, quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, compreendo que inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus. [...] Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a equipe policial receber informações de que o paciente estaria comercializando entorpecentes em um determinado local. O paciente ao observar a viatura policial, teria se evadido para o interior de um imóvel. No interior do estabelecimento, os policiais encontraram entorpecentes “01 (uma) porção ‘pedra’ de cocaína, em plástico filme, 27 (vinte e sete) porções de cocaína em pó, em sacos ziplock, pesando aproximadamente 87 gramas; 01 (uma) balança de precisão; 01 (uma) unidade de saco ziplock vazio”. Desse modo, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Por fim, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca domiciliar e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar a mesma questão em sede de recurso ordinário. Quanto ao periculum libertatis, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Isso porque o paciente ostenta uma condenação, ainda não transitada em julgado, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1000763-24.2024.8.11.0078). Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). [...] De início, ressalto que a tese de ausência de flagrante delito com base na análise das imagens de câmeras de segurança, bem como a alegação de inexistência de provas suficientes para vinculação do paciente às substâncias entorpecentes apreendidas, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame aprofundado do contexto fático-probatório. Nesse sentido: "a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório" (AgRg no RHC n. 197.315/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024). A via eleita pela defesa restringe-se à análise de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando ao reexame valorativo de elementos probatórios que demandariam cognição exauriente própria da instrução processual. Ademais, são idôneos os motivos elencados no decisum combatido, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente. A apreensão do entorpecente, acompanhada de balança de precisão e materiais para embalagem, demonstra a sua possível participação direta na comercialização de drogas. Soma-se a isso a informação de que o paciente estava embalando substâncias entorpecentes para organização criminosa específica (Comando Vermelho), revelando não apenas a prática delituosa, mas também a vinculação a facção criminosa, o que agrava sobremaneira o quadro fático. O histórico criminal do paciente, com condenação anterior pelo mesmo delito (tráfico de drogas), ainda que não transitada em julgado, reforça o risco de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da ordem pública. A proximidade temporal entre os fatos criminosos (ação penal anterior) e a natureza idêntica dos delitos demonstram padrão comportamental de desrespeito às normas penais e persistência na atividade criminosa. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, condenações anteriores e processos em andamento podem ser usados para indicar o risco de reiteração delitiva, como feito pelo Magistrado. Ilustrativamente: [...] 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. [...] 7. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 106.326/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 24/4/2019, grifei) [...] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. (AgRg no HC n. 591.246/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 22/9/2020) Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do paciente. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. Nesse sentido: [...] 5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020) Por fim, quanto à alegação defensiva de que o paciente teria sofrido violência policial durante a abordagem, ao menos dentro dos estreitos limites cognitivos desta via e da atual etapa do processo, não há elementos suficientes nos autos que confirmem tal assertiva, sobretudo diante da insuficiência do registro no mapa topográfico para localização de lesões (fls. 58-59) e da ausência da juntada do exame de corpo de delito. II. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Gt Solucoes Logisticas S/A. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 281197515

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011110-32.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. MAYCOW NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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LISA HELENA ARCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA E OUTROS (1) : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5db82a0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAYCOW NOVAIS DA SILVA 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. 3. MAYCOW NOVAIS DA SILVA Advogado(a)(s): OSWALDO ANTONIO VISMAR, OAB: 0253407 LISA HELENA ARCARO, OAB: 148786 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAYCOW NOVAIS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2024 - Id 6153d70; recurso apresentado em 12/06/2024 - Id 924f101). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV, DO TST DO ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO À SÚMULA 364 DO C. TST No tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de dissenso de Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR AFRONTA - ARTIGO - 5º, LXXIV DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)Os honorários advocatícios sucumbenciais são mesmo devidos, uma vez que se trata de ação ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo pertinente a aplicação ao caso da regra prevista no art. 791-A da CLT. Para efeito de arbitramento dos honorários sucumbenciais, cabe a observância dos parâmetros estipulados no já mencionado artigo 791-A do Diploma Consolidado, em seu §2º, e, no caso, dentro de um critério de ponderação e razoabilidade, segundo os ditames legais, o percentual de 8%, entre um mínimo de 5% e um máximo de 15%, mostra-se razoável, atentando-se, outrossim, ao valor da causa e aos parâmetros habitualmente adotados por este Colegiado. E de fato a parcela é devida à primeira reclamada, mas permanecerá com a exigibilidade suspensa. Isso porque foi declarada pelo STF, quando do julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em 21/6/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, o STF esclareceu que apenas a expressão antes destacada, constante do §4º do art. 791-A da CLT, havia sido declarada inconstitucional, não autorizando assim o entendimento de que todo o § 4° foi suprimido do ordenamento jurídico por vício de inconstitucionalidade material. Assim, o beneficiário da justiça gratuita, vencido na causa ou, pelo menos, integralmente em um dos pedidos, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ora fixo também em 8%, por aplicação do princípio da isonomia, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, face ao teor do mesmo dispositivo legal, no excerto da redação que foi mantida pela mencionada decisão do STF. (...)" Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 8aa2a73; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a1e4e5e). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/04/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 091a43a: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 091a43a: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c85d11b: R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id c85d11b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 5º, II DA CRFB - 840, §1º, DA CLT - 492 DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...)Nada obstante entenda dessa forma, curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Câmara, uma vez que na dicção da douta maioria os valores atribuídos às parcelas postuladas representam estimativa para definição de rito a ser observado, não implicando fator de limitação dos valores efetivamente devidos, os quais serão apurados em regular liquidação de sentença. Nego o provimento. (...)" O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PACTO SE DESENVOLVEU EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEI 13.4678/2017 PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada asseverando que o limite de duas horas extras era habitualmente extrapolado como constou no acórdão, mesmo havendo previsão normativa para a adoção da compensação semanal Diante disso, não reputou inválido, mas sim inexistente o acordo de compensação semanal, uma vez que o requisito material, que é a limitação da jornada, não foi atendido, razão pela qual não há se falar no pagamento apenas do adicional. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “a”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, III, do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Gt Solucoes Logisticas S/A. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 281197532

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011110-32.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. MAYCOW NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0011110-32.2021.5.15.0126 : MAYCOW NOVAIS DA SILVA E OUTROS (1) : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5db82a0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAYCOW NOVAIS DA SILVA 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. 2. GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. 3. MAYCOW NOVAIS DA SILVA Advogado(a)(s): OSWALDO ANTONIO VISMAR, OAB: 0253407 LISA HELENA ARCARO, OAB: 148786 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI, OAB: 0220142 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAYCOW NOVAIS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2024 - Id 6153d70; recurso apresentado em 12/06/2024 - Id 924f101). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV, DO TST DO ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIOLAÇÃO À SÚMULA 364 DO C. TST No tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de dissenso de Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVER DO ESTADO A ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR AFRONTA - ARTIGO - 5º, LXXIV DA CRFB Asseverou o v. julgado: "(...)Os honorários advocatícios sucumbenciais são mesmo devidos, uma vez que se trata de ação ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, sendo pertinente a aplicação ao caso da regra prevista no art. 791-A da CLT. Para efeito de arbitramento dos honorários sucumbenciais, cabe a observância dos parâmetros estipulados no já mencionado artigo 791-A do Diploma Consolidado, em seu §2º, e, no caso, dentro de um critério de ponderação e razoabilidade, segundo os ditames legais, o percentual de 8%, entre um mínimo de 5% e um máximo de 15%, mostra-se razoável, atentando-se, outrossim, ao valor da causa e aos parâmetros habitualmente adotados por este Colegiado. E de fato a parcela é devida à primeira reclamada, mas permanecerá com a exigibilidade suspensa. Isso porque foi declarada pelo STF, quando do julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em 21/6/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, o STF esclareceu que apenas a expressão antes destacada, constante do §4º do art. 791-A da CLT, havia sido declarada inconstitucional, não autorizando assim o entendimento de que todo o § 4° foi suprimido do ordenamento jurídico por vício de inconstitucionalidade material. Assim, o beneficiário da justiça gratuita, vencido na causa ou, pelo menos, integralmente em um dos pedidos, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ora fixo também em 8%, por aplicação do princípio da isonomia, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, face ao teor do mesmo dispositivo legal, no excerto da redação que foi mantida pela mencionada decisão do STF. (...)" Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 8aa2a73; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a1e4e5e). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/04/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 091a43a: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id 091a43a: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c85d11b: R$ 1.000,00; Custas pagas no RO: id c85d11b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL VIOLAÇÃO - ARTIGOS - 5º, II DA CRFB - 840, §1º, DA CLT - 492 DO CPC Asseverou o v. julgado: "(...)Nada obstante entenda dessa forma, curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Câmara, uma vez que na dicção da douta maioria os valores atribuídos às parcelas postuladas representam estimativa para definição de rito a ser observado, não implicando fator de limitação dos valores efetivamente devidos, os quais serão apurados em regular liquidação de sentença. Nego o provimento. (...)" O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PACTO SE DESENVOLVEU EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEI 13.4678/2017 PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Embora a prestação de horas extras habituais tenha se dado posteriormente à vigência de Lei 13.467/2017 (11/11/2017), o v. acórdão reconheceu a invalidação do acordo de compensação de jornada asseverando que o limite de duas horas extras era habitualmente extrapolado como constou no acórdão, mesmo havendo previsão normativa para a adoção da compensação semanal Diante disso, não reputou inválido, mas sim inexistente o acordo de compensação semanal, uma vez que o requisito material, que é a limitação da jornada, não foi atendido, razão pela qual não há se falar no pagamento apenas do adicional. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “a”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, III, do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. - MAYCOW NOVAIS DA SILVA

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Daniela De Carvalho Meireles x Notre Dame Intermedica Saúde - Plano De Saúde

ID: 327172019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-82.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE CARVALHO MEIRELES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE - PLANO DE SAúDE

Intimação

Advogados:

SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-82.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela de Carvalho Meireles - Notre Dame Intermedica Saúde - Plano de Saúde - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1001707-82.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela de Carvalho Meireles - Notre Dame Intermedica Saúde - Plano de Saúde - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - PLANOS DE SAÚDE. Aduz a autora, em apertada síntese, que se encontra em tratamento quimioterápico há mais de cinco anos, haja vista o diagnóstico de Câncer de Mama - CID-10: C50 - estadio IV (metastático) - óssea e visceral (fígado e pulmão) (fl. 16), bem como narrou que teve seu plano de saúde unilateralmente cancelado pela requerida, sob o pretexto de inadimplência, sem qualquer notificação prévia. Mencionou, ademais, que após não ter efetuado o pagamento mensal do plano de saúde, haja vista não ter recebido o respectivo boleto pela empresa, foi surpreendida ao estabelecer contato com a demandada, que informou ter realizado o cancelamento do contrato, haja vista o inadimplemento da autora, mencionando, inclusive, que nada mais poderia ser feito pela empresa. Diante desses fatos, sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, a ilegalidade do cancelamento unilateral sem notificação prévia, conforme o art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, e a afronta aos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação e a boa-fé objetiva. Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a continuidade do plano de saúde, com a emissão dos boletos referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, bem como a disponibilização de todos os benefícios do plano. Juntou documentos às fls 11/16. Por meio de decisão proferida às fls. 24/27, foi deferida a tutela de urgência para que a ré restabelecesse o plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriormente contratadas, garantindo-lhe todos os benefícios, incluindo consultas, exames preventivos e tratamento quimioterápico, bem como para que disponibilizasse os boletos de pagamento referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou manifestação às fls. 59/99, informando o cumprimento da liminar, afirmando que o plano de saúde se encontra ativo e disponível para utilização, ressaltando entretanto, que o cumprimento não implica em concordância com os fundamentos da autora. Juntou documentos fls. 62/99. Na sequência, apresentou contestação às fls. 104/112, não arguindo preliminares. No mérito, entretanto, ressaltou o pacto contratual realizado entre as partes, bem como o inadimplemento manifesto da demandante, alegando como correta a sua conduta, elencando para tanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Houve réplica. (fls. 154/155). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente e a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Pois bem, a controvérsia central reside na validade do cancelamento unilateral do plano de saúde da autora pela requerida, em virtude de suposta inadimplência, e na necessidade de imposição da multa diária pelo descumprimento da tutela provisória de urgência deferida. No caso em tela, a relação jurídica subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 3º, § 2º, que define a operadora de plano de saúde como fornecedora de serviços e a parte autora como consumidora, incidindo, portanto, as disposições consumeristas que visam à proteção da parte hipossuficiente na relação, especialmente no que tange à informação e à boa-fé contratual. Conforme pode se depreender da exordial, bem como dos documentos colacionados aos autos, a autora, diagnosticada com câncer de mama em estágio avançado, necessita de tratamento oncológico por prazo indeterminado (fl. 16). Assim, a interrupção da assistência médica, em um momento tão delicado e crucial para a saúde da consumidora, representa um risco iminente à sua vida e dignidade. Tal situação, por si só, já configuraria o "periculum in mora" necessário à concessão de medidas urgentes, o que foi corretamente reconhecido por este juízo na decisão liminar (fls.24/27). Insta salientar, por oportuno, que a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 13, inciso II: Art.13.Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafoúnico.Os produtos de que trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I-a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e Com efeito, a exigência de notificação prévia e comprovada não é se trata de mero formalismo, mas sim, de um requisito essencial para a validade do ato rescisório, garantindo ao consumidor o direito de purgar a mora e evitar a descontinuidade de um serviço imprescindível para a manutenção de sua saúde. No caso em tela, a requerida não apresentou prova inequívoca de que a autora foi devidamente notificada de sua suposta inadimplência antes do cancelamento do plano. Entrementes, a simples alegação de que a autora não teria recebido o boleto ou que o plano nada mais poderia fazer (fl. 15), não se coaduna com a exigência legal de notificação comprovada, que deve ser clara, precisa e pessoal, informando o valor do débito e o prazo para regularização. Dessarte, a ausência de notificação torna o cancelamento unilateral nulo de pleno direito, conforme o teor da Resolução Normativa da ANS nº 593/2023, que em seu artigo 5º, § 1º, é categórica ao dispor: Art. 5º Cabe à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência, demonstrando a data da notificação pela pessoa natural a ser notificada. § 1º A ausência de comprovação inequívoca da notificação por inadimplência invalida o ato de exclusão do beneficiário ou suspensão ou de rescisão do contrato pela operadora. § 2º Na notificação por inadimplência feita por carta, a operadora deverá guardar o aviso de recebimento (AR) dos correios. Ademais, o §4º do art. 4º da mesma Resolução Normativa impede a consideração do período de inadimplência quando a operadora der causa ao atraso pela não disponibilização do boleto válido, vejamos: § 4º O período de inadimplência não será considerado válido para fins de exclusão do beneficiário ou suspensão ou rescisão unilateral do contrato quando a operadora der causa ao atraso, seja pela não disponibilização do boleto de pagamento válido, seja deixando de proceder o desconto em folha ou em débito em conta corrente, em desacordo com o contrato, devendo sempre comprovar que tomou todas as medidas necessárias para possibilitar o pagamento da mensalidade pelo beneficiário. Assim, a conduta da operadora, ao cancelar o plano e saúde sem a devida notificação, especialmente considerando o estado de saúde grave da autora, revela flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem nortear as relações consumeristas. Ademais, a busca pelo lucro não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida, mormente quando o contrato perdurou por anos e a consumidora se encontra em fase de extrema vulnerabilidade com relação à sua saúde. Frise ainda que, o caráter abusivo da rescisão unilateral sem a observância do devido processo de comunicação ao consumidor encontra-se consolidado na jurisprudência desta corte, vejamos: Apelação. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato por inadimplemento de apenas uma parcela. Ilegalidade, máxime por ausência de demonstração da necessária notificação prévia do beneficiário. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dano moral caracterizado, cujo valor arbitrado (R$ 20.000,00), mostra-se adequado ao caso. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1030574-15.2024.8.26.0562; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Noutro giro, no tocante à multa diária pelo descumprimento da tutela de urgência, a própria requerente noticiou o cumprimento da liminar somente após 6 dias do recebimento da decisão (fl. 103), quando o prazo estipulado foi de 24 (vinte e quatro) horas. Logo, em que pese a requerida tenha alegado o cumprimento da medida, o atraso é incontroverso. Frise-se que o objetivo da astreinte, prevista no artigo 537 do CPC, é justamente compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, logo, a aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, conforme já fixado em decisão anterior, visa assegurar a efetividade da decisão judicial e reprimir a recalcitrância no cumprimento da ordem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a ação proposta por DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - PLANOS DE SAÚDE, e o faço para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 24/27), tornando-a definitiva, para determinar que a ré restabeleça o plano de saúde da autora, DANIELA DE CARVALHO MEIRELLES, nas mesmas condições anteriormente contratadas, garantindo-lhe todos os benefícios, inclusive para consultas, exames preventivos e tratamento, e disponibilize os boletos de pagamento referentes aos meses de abril e maio de 2025 e os subsequentes, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do descumprimento da tutela de urgência pelo período de 6 (seis) dias, conforme mencionado à fl. 103, com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil. Condeno-a ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado, a complexidade da causa e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). valor da multa deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo descumprimento (após as 24 horas da intimação da decisão liminar) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deduzido pedido de cumprimento de sentença em apartado, os presentes autos serão arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intime-se. Registro, 15 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP)

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Rapido Luxo Campinas Ltda x Rodrigo Guimaraes

ID: 261744968

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010158-19.2021.5.15.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

DGNANE SILVA

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CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA : RODRIGO GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38021a3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GUIMARAES Advogado(a)(s): DGNANE SILVA, OAB: 0232183 CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES, OAB: 0269560 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/08/2024 - Id 1657a79; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 54d0660). Regular a representação processual. (id c7dcdd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7237a0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS TESTEMUNHA HORAS EXTRAS / LIMITE / QUANTIDADE POSTULADA A v. decisão referente às matérias em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado, por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO POR COBRANÇA DE PASSAGENS O v. acórdão afirmou: "Incontroverso que a reclamada pagava ao reclamante comissões por dirigir e cobrar, que não integravam os valores na base de cálculo dos demais direitos trabalhistas, é de rigor a manutenção do reconhecimento de sua natureza salarial." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

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Rapido Luxo Campinas Ltda x Rodrigo Guimaraes

ID: 261744973

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010158-19.2021.5.15.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010158-19.2021.5.15.0105 : RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA : RODRIGO GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38021a3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GUIMARAES Advogado(a)(s): DGNANE SILVA, OAB: 0232183 CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES, OAB: 0269560 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/08/2024 - Id 1657a79; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 54d0660). Regular a representação processual. (id c7dcdd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7237a0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS TESTEMUNHA HORAS EXTRAS / LIMITE / QUANTIDADE POSTULADA A v. decisão referente às matérias em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, em face da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado, por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO POR COBRANÇA DE PASSAGENS O v. acórdão afirmou: "Incontroverso que a reclamada pagava ao reclamante comissões por dirigir e cobrar, que não integravam os valores na base de cálculo dos demais direitos trabalhistas, é de rigor a manutenção do reconhecimento de sua natureza salarial." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GUIMARAES

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Processo nº 1001707-30.2024.4.01.3508

ID: 336012461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-30.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDA DINIZ MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001707-30.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001707-30.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEIDA DINIZ MOREIRA - MG61908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 06/07/2021, por volta das 10 horas e 36 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2156379047. Contestação apresentada pela CEF (Id 2173577214). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 06/07/2021 (Id 2136067931). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ/IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Morrinhos/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2136067931). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2136068287, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS – Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2136067931) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 06/07/2021, por volta das 10 horas e 36 minutos. (ii) os documentos médicos (Id’s 2136068200, 2136068211, 2136068247 e 2136068271) informam que a vítima recebeu atendimento médico e sofreu trauma torácico; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2156379047) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada lesão na estrutura torácica (fratura de arcos costais); c) queixa de dor ao deitar sobre o gradio costal à esquerda; d) tratou conservadoramente com repouso e analgesia; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156379047), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é a estrutura torácica, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau residual (10%). O perito complementou com a informação de que o sinistro resultou em 10% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 10% (repercussão da lesão) = R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2136068287), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2136067737), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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