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Aparecida Romualda Da Silva Lopes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 262560057

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001975-51.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DO BRASIL SA ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MACEDO LEMES

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ANDRE NIETO MOYA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001975-51.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES CPF: 584.116.666-20 RÉU: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 05.351.887/0001-86 e outros SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER (Procedimento Comum Cível) que move APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ZEMA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO BRADESCO S/A (originalmente nominado Banco Bradesco Financiamentos S.A.). Narra a inicial de ID 9580113137 que a Autora, servidora pública municipal, encontrar-se em situação de superendividamento, com dívidas totais de aproximadamente R$65.716,08 junto às instituições financeiras rés. Afirma perceber renda mensal de um salário mínimo (R$1.212,00 à época), insuficiente para cobrir as parcelas mensais dos empréstimos e despesas de cartão de crédito, que somariam R$1.533,63, além de outras dívidas (totalizando mais R$13.461,85). Sustenta que tal situação compromete seu sustento e de sua família, mencionando ainda gastos com aluguel, despesas básicas (água, luz, telefone, supermercado) e medicamentos de uso contínuo. As dívidas listadas na inicial incluem renovações de crédito, empréstimos pessoais e saldos de cartão de crédito com os três réus. Ao final, requer a autora a procedência da inicial para: a) concessão da gratuidade de justiça; b) recebimento e processamento do pedido de repactuação; c) concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em folha e conta corrente por 6 meses, e posterior limitação a 38% dos rendimentos líquidos, sob pena de multa diária; d) citação das rés; e) designação de audiência de conciliação; f) subsidiariamente, instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos mediante plano judicial compulsório; g) inversão do ônus da prova; h) abstenção de negativação do nome da autora, sob pena de multa; i) condenação das rés em custas e honorários; j) produção de prova pericial, documental e oral. Decisão inicial em ID 9583858507 indeferiu a tutela de urgência pleiteada, mas deferiu a gratuidade da justiça. A autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 9613147847), ao qual foi negado provimento (Acórdão ID 9730167763, trânsito em julgado ID 9730167762). Citadas, as requeridas apresentaram contestação: Zema Crédito Financiamento e Investimento S/A (ID 9610845354): Não arguiu preliminares. No mérito, narrou que possui negócio lícito com a autora e que esta não poderia negociar o débito nos moldes propostos, mas apresentou contraproposta de renegociação. Defendeu a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ao final, requereu a improcedência da ação. Banco do Brasil S/A (ID 9611019481): Arguiu preliminarmente a impossibilidade de revisão contratual por ausência de pressupostos, impugnou a gratuidade da justiça, alegou falta de interesse de agir por não haver ilegalidade nos descontos, e discutiu os requisitos para eventual limitação de descontos. No mérito, narrou que o empréstimo consignado (Contrato 960723744) respeita a margem legal de 30% e que o empréstimo pessoal debitado em conta (Contrato 971830793) e os débitos de cartão de crédito não se sujeitam a limites percentuais conforme Tema 1085/STJ. Defendeu a legalidade das contratações, a ausência de vício de consentimento e atribuiu o endividamento ao descontrole financeiro da autora. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da inicial. Banco Bradesco S/A (ID 9613389961): Requereu preliminarmente a retificação do polo passivo. Arguiu a ausência de regulamentação da Lei 14.181/21, a impossibilidade do pedido de suspensão/limitação de pagamentos com base nesta lei e a inadequação da via eleita e inépcia da inicial pela ausência de plano de pagamento adequado. Impugnou a justiça gratuita e alegou ausência de prova do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial. No mérito, narrou que empréstimo pessoal e cartão de crédito não se sujeitam à limitação percentual (Tema 1085/STJ). Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da inicial. Impugnações às contestações em IDs 9636766280, 9636766640, 9636761051, nas quais a autora reitera a situação de superendividamento, comprovada pelos documentos anexados à inicial, defende a adequação do plano proposto e a aplicabilidade da Lei 14.181/21, mantém o pedido de inversão do ônus da prova e refuta as preliminares das defesas. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu em ID 9653964384 a produção de prova pericial contábil, estudo social, depoimento pessoal dos réus, prova testemunhal e documental. Os réus Zema (ID 9649113034), Banco do Brasil (ID 9635582493) e Bradesco (ID 9642599973) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado. Audiência de Conciliação realizada em 23/03/2023 (ID 9761041106), restando infrutífera. Em decisão de saneamento (ID 10018944200), as preliminares foram rejeitadas (justiça gratuita mantida e interesse de agir reconhecido implicitamente ao determinar a perícia) e foi deferida a produção de prova pericial contábil, indeferindo-se a prova oral. Quesitos foram apresentados pelas partes (Autora ID 10101700046; Bradesco ID 10097045984; Zema ID 10099045682). Laudo Pericial (ID 10287223928) e Laudo Complementar (ID 10347011518) foram apresentados. A Sra. Perita analisou os contratos do Banco do Brasil e Zema, confirmando as taxas de juros pactuadas e a previsão contratual para uso da Tabela Price (juros compostos). Indicou dificuldades na análise do cartão de crédito do BB por falta de clareza na metodologia aplicada pela instituição. Realizou cálculos com juros simples conforme quesitos da autora, mas ressaltou que isso foi uma simulação a pedido, sem juízo de valor sobre sua legalidade. Não pôde analisar os contratos do Bradesco por falta de documentos, apesar de reiteradas solicitações (IDs 10127782499, 10178007012, 10212051254). Respondeu aos quesitos complementares da autora (ID 10303844665) no laudo complementar. Intimados sobre os laudos, o Banco do Brasil (ID 10296804140 e 10374062152) apresentou impugnação parcial, discordando dos cálculos com juros simples, mas ressaltando que a perícia confirmou a aplicação das taxas contratadas e a previsão de juros compostos. O Bradesco (ID 10300725287 e 10357027671) impugnou o laudo por realizar cálculos com juros simples sem base legal ou contratual, argumentando que a capitalização é permitida e que o laudo é inadequado por não apurar o valor principal corrigido. A autora (ID 10359569991) contestou as impugnações, alegou preclusão quanto ao parecer técnico juntado pelo BB e reiterou a falta de colaboração do Bradesco. Após manifestações sobre os laudos, as partes Zema (ID 10364154464) e Bradesco (ID 10385208983) informaram não ter mais provas a produzir. O Banco do Brasil apresentou alegações finais (ID 10390330305). A Autora apresentou alegações finais remissivas (ID 10399836069). É o relatório. Decido. II - Fundamentação: Inexistindo mais questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A principal controvérsia reside em determinar se a Autora se enquadra na definição legal de superendividada (boa-fé, impossibilidade de pagar dívidas sem comprometer o mínimo existencial) e, em caso positivo, qual plano de pagamento (consensual ou compulsório) seria viável e legalmente adequado, considerando as limitações da Lei 14.181/21 (prazo de 5 anos, pagamento do principal corrigido) e a jurisprudência sobre limites de desconto (Tema 1085 STJ). Pois bem. A Lei nº 14.181/2021 institui um microssistema jurídico voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. Sua função precípua é oferecer um mecanismo para lidar com a situação em que o consumidor, agindo de boa-fé, se vê manifestamente impossibilitado de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas) sem comprometer o seu "mínimo existencial", conceito este a ser regulamentado, mas que representa o núcleo patrimonial indispensável a uma vida digna. Trata-se, portanto, de um instrumento que visa à reorganização financeira do devedor de boa-fé, buscando uma solução sustentável para o passivo acumulado. Para que o consumidor possa se valer dos mecanismos de tratamento do superendividamento previstos na lei, devem ser preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: a. ser consumidor pessoa natural; b. Estar em situação de superendividamento, ou seja, na impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (incluindo operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuada), exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial; c. estar agido de boa-fé, o que exclui a aplicação do procedimento para dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, ou oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não pagar. O tratamento judicial do superendividamento inicia-se por requerimento do próprio consumidor. O procedimento pode ser sintetizado nas seguintes etapas: A) Fase Conciliatória (Art. 104-A): O juiz instaura o processo de repactuação e designa audiência conciliatória, presidida por ele ou conciliador credenciado. Todos os credores das dívidas sujeitas à repactuação (conforme requisitos acima) devem ser convocados. O consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial e, em princípio, as garantias e formas de pagamento originais. O não comparecimento injustificado do credor (ou seu representante com poderes para transigir) acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos moratórios e sujeição compulsória a um futuro plano, com pagamento postergado. Havendo êxito na conciliação (com um, alguns ou todos os credores), o acordo é homologado por sentença, que descreverá o plano e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. O plano deve prever dilação de prazos, possível redução de encargos, data para exclusão de cadastros de inadimplentes e a obrigação de o consumidor não agravar sua situação. B) Fase de Processo por Superendividamento e Plano Judicial Compulsório (Art. 104-B): Se não houver êxito na conciliação em relação a algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Os credores que não transigiram são citados para, em 15 dias, apresentar documentos e justificar a recusa ao plano voluntário. O juiz pode nomear administrador (sem ônus às partes) para apresentar um plano de pagamento em até 30 dias, contemplando medidas de temporização ou atenuação dos encargos. O plano judicial compulsório, a ser homologado pelo juiz, abrangerá os créditos não conciliados e assegurará aos credores, no mínimo, o valor principal corrigido monetariamente. Este plano terá prazo máximo de 5 anos para liquidação total, com a primeira parcela vencendo em até 180 dias da homologação judicial e as demais em parcelas mensais, iguais e sucessivas. O pagamento deste plano inicia-se após a quitação do plano consensual (se houver). Ao julgar casos envolvendo superendividamento sob a égide da Lei nº 14.181/2021, deve se atentar aos deveres dos fornecedores, contratos conexos, insolvência civil, periodicidade, atuação administrativa e direito intertemporal. Dito isso, passo à análise do caso concreto. DAS DÍVIDAS DA AUTORA Examinando detidamente os autos, verifico que as dívidas demonstradas pela autora são respectivamente: BANCO DO BRASIL S/A Renovação de Crédito (Contrato nº 971.830.793): Descrito como "BB CRÉDITO RENOVAÇÃO". Valor original de R$9.763,55, a ser pago em 60 parcelas de R$598,34. A inicial menciona que 11 parcelas já haviam sido pagas, restando um saldo aproximado de R$29.318,66. Este contrato foi analisado pela perícia, tendo se extraído as seguintes particularidades: Sistema de Amortização e Juros: O contrato utiliza o Sistema Price, o que implica a capitalização de juros (juros compostos) no cálculo das parcelas. Taxa de Juros Contratada: A taxa de juros remuneratórios mensal é de 5,46%. Conformidade da Taxa Aplicada: A perícia confirmou que a taxa efetivamente utilizada pelo banco (5,46% a.m.) está em conformidade com a taxa contratada. Conformidade dos Cálculos: Os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil estão em sintonia com o contrato celebrado. Encargos Moratórios: Foram cobrados R$ 74,99 a título de encargos moratórios, aplicados de forma simples (não capitalizada). Valores Pagos (Separados): A autora pagou R$ 6.603,60 de principal, R$ 4.755,00 de juros remuneratórios e R$ 74,99 de encargos moratórios. Renovação de Crédito Consignado (Contrato nº 960.723.744): Descrito como "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO". Valor original de R$ 10.927,30, a ser pago em 60 parcelas de R$ 329,73. A inicial menciona que 16 parcelas já haviam sido pagas, restando um saldo aproximado de R$ 14.508,73. Este contrato foi analisado pela perícia, tendo se extraído as seguintes particularidades: Sistema de Amortização e Juros: O contrato utiliza o Sistema Price, implicando capitalização de juros (juros compostos). Taxa de Juros Contratada: A taxa de juros remuneratórios mensal é de 2,12%. Conformidade da Taxa Aplicada: A perícia confirmou que a taxa efetivamente utilizada pelo banco (2,12% a.m.) está em conformidade com a taxa contratada. Conformidade dos Cálculos: Os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil estão em sintonia com o contrato celebrado. Encargos Moratórios: Foram cobrados R$ 42,59 a título de encargos moratórios, aplicados de forma simples (não capitalizada). Valores Pagos (Separados): A autora pagou R$ 6.137,53 de principal, R$ 1.926,14 de juros remuneratórios e R$ 42,59 de encargos moratórios Cartão de Crédito (Ourocard Fácil Visa - nº 116.857.126): Débito na fatura no valor de R$6.694,64, conforme fatura anexada à inicial. Este cartão foi analisado pela perícia, tendo se extraído as seguintes particularidades: Sistema de Amortização e Juros: Não há amortização específica enquanto adimplente. Em caso de pagamento parcial/parcelamento, o Sistema Price (juros compostos) é aplicado. Taxa de Juros Contratada vs. Aplicada: O contrato indica um Custo Efetivo Total (CET) de 10,77% a.m.. No entanto, a perícia concluiu que as taxas efetivamente cobradas no período de inadimplência/rotativo são voláteis, variando mensalmente (ex: 9,98%, 11,98%, 13,98%, 14,98%, etc.) e, frequentemente, superiores à taxa indicada no contrato. A taxa CET contratual não foi consistentemente aplicada. Conformidade dos Cálculos: A perícia não conseguiu validar os cálculos dos encargos de inadimplência apresentados pelo banco na maioria das faturas, mesmo testando diferentes metodologias. A única fatura cujos valores se mostraram consistentes foi a com vencimento em 12/2021. A perita solicitou esclarecimentos ao Banco do Brasil sobre a metodologia de cálculo utilizada. Encargos Moratórios: São cobrados cumulativamente em caso de atraso ou pagamento parcial (juros remuneratórios da fatura, mora de 1% a.m., multa de 2%). A incidência ocorre sobre juros (capitalização) caso a fatura não seja integralmente quitada. Até 05/10/2022, o montante cobrado a título de juros moratórios foi R$ 2.601,15. Valores Pagos (Separados): A autora pagou R$ 22.607,76 referentes ao principal e R$ 854,86 de encargos de inadimplência, mas ainda havia saldo devedor em aberto. __________________________________________________________________________________ ZEMA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Empréstimo Pessoal (Contrato nº 000482024106-0 ou 0004820241): Valor original de R$ 2.700,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 331,52. A inicial menciona que 5 parcelas já haviam sido pagas, restando um saldo aproximado de R$ 6.298,88. A Zema confirmou o contrato em sua contestação e a perícia o analisou, tendo se extraído as seguintes particularidades: Sistema de Amortização e Juros: O contrato menciona capitalização mensal de juros. Embora não especifique o sistema, a análise pericial indicou que foi utilizado o Sistema Price, que implica a incidência de juros sobre juros (regime composto). Taxa de Juros Contratada: A taxa de juros remuneratórios mensal contratada e efetivamente utilizada é de 9,55%. O Custo Efetivo Total (CET) mensal é de 10,77%. Conformidade da Taxa Aplicada: A perícia confirmou que a Zema aplicou a taxa de juros remuneratórios contratada de 9,55% ao mês. Conformidade dos Cálculos: Os cálculos dos encargos de normalidade estão em conformidade com o contrato. No entanto, ao recalcular a dívida total conforme as cláusulas contratuais (incluindo encargos moratórios), a perícia apurou uma pequena diferença a menor de R$ 23,92 em relação ao saldo informado pela Zema. Encargos Moratórios: São cobrados juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre a dívida em atraso. Os encargos moratórios foram cobrados de forma simples, incidindo sobre o valor da parcela inadimplente, conforme estipulado. Até 20/06/2023, o montante cobrado a título de juros moratórios foi de R$ 7.484,78. Valores Pagos (Separados): A autora pagou R$ 1.657,60 (referente a principal e juros remuneratórios) e R$ 40,43 (encargos moratórios). Valor do Débito Restante (conforme contrato): Respeitando as cláusulas contratuais (incluindo juros compostos e encargos de mora calculados pela perícia), o valor total do débito em 20/06/2023 era de R$ 13.783,68. __________________________________________________________________________________ BANCO BRADESCO S/A (Pedido de retificação de Bradesco Financiamentos S.A. para Bradesco S.A.) Cartão de Crédito (Elo Internacional - nº 6504.8598.9962.6367): Débito na fatura no valor de R$ 5.267,21. A perícia não pôde analisar este débito por falta de documentos fornecidos pelo Bradesco. Crédito Pessoal (Contrato nº 354269047): Valor de R$ 1.500,00. A perícia não pôde analisar este contrato por falta de documentos fornecidos pelo Bradesco. Crédito Pessoal (Contrato nº 0123433093925): Saldo remanescente de 9 parcelas de R$ 189,44, totalizando R$ 1.704,96. A perícia não pôde analisar este contrato por falta de documentos fornecidos pelo Bradesco. Crédito Pessoal (Contrato nº 3451117887): Saldo remanescente de 5 parcelas de R$ 84,60, totalizando R$ 423,00. A perícia não pôde analisar este contrato por falta de documentos fornecidos pelo Bradesco. Com base na análise do Laudo Pericial Contábil, a principal e única conclusão relacionada às dívidas da autora com o BANCO BRADESCO S/A (Cartão de Crédito Elo Internacional nº 6504.8598.9962.6367 e Créditos Pessoais nº 354269047, 0123433093925 e 3451117887) é a impossibilidade de análise. A perita judicial concluiu que todos os quesitos formulados especificamente pelo Banco Bradesco (e, por consequência, a análise detalhada dessas dívidas) ficaram prejudicados. O motivo expressamente apontado no laudo é que o Banco Bradesco não apresentou os documentos essenciais (contratos e extratos financeiros) para a realização da análise pericial, apesar de ter sido solicitado por duas vezes pela perita. A falta de documentação por parte do Banco Bradesco impediu a perícia de realizar qualquer análise técnica sobre as dívidas vinculadas a esta instituição. Portanto, o laudo pericial não contém especificidades dos contratos. Todavia, tal circunstância me parece irrelevante para o julgamento do mérito, posto que a dívida foi confessada pela autora em sua inicial, e não houve controvérsia com a requerida. __________________________________________________________________________________ Desta forma, a sentença que se segue, considera válida e plena as contratações, de forma que não adentrou ao mérito de qualquer correção, mesmo porque, não houve qualquer pedido específico nesse sentido. DO SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduziu mecanismos para o tratamento do superendividamento do consumidor, definindo-o no Art. 54-A, § 1º, como: Art. 54-A. (...) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Analisando os autos, verifica-se que a Autora se enquadra perfeitamente nesta definição legal, posto que, conforme contracheque anexado (ID 9580105285), posto que sua renda mensal líquida à época da propositura da ação era de aproximadamente R$ 1.212,00, correspondente ao salário mínimo vigente. As parcelas mensais dos empréstimos pessoais e consignados contratados junto aos Réus, nos termos originalmente pactuados, somavam R$ 1.533,63 (sendo R$ 598,34 do BB Crédito Renovação + R$ 329,73 do BB Renovação Consignação + R$ 331,52 da Zema + R$ 189,44 de um Crédito Pessoal Bradesco + R$ 84,60 de outro Crédito Pessoal Bradesco). Este valor, por si só, já supera a totalidade da renda mensal da Autora em R$ 321,63. Adicionalmente, a Autora possui débitos decorrentes de cartão de crédito (BB Ourocard Fácil Visa e Bradesco Elo Internacional), cujos pagamentos mínimos ou totais representariam um ônus adicional significativo. A Autora comprovou despesas mensais fixas essenciais para sua subsistência e dignidade, incluindo aluguel (R$ 400,00), energia elétrica (aprox. R$ 101,71), água (aprox. R$ 81,71), alimentação (R$ 500,00) e medicamentos de uso contínuo (R$ 80,00), totalizando R$ 1.163,42. A simples comparação entre a renda (R$ 1.212,00) e a soma das despesas essenciais (R$ 1.163,42) demonstra que restariam parcos R$ 48,58 mensais. Este valor é irrisório e absolutamente insuficiente para quitar as parcelas mensais dos empréstimos (R$ 1.533,63), quanto mais as faturas de cartão de crédito. Fica evidente, portanto, a impossibilidade manifesta da Autora de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, conceito este que abrange não apenas a sobrevivência física, mas também as condições mínimas para uma vida digna, incluindo moradia, alimentação, saúde e acesso a serviços básicos. Manter os pagamentos nos moldes contratuais originais implicaria, necessariamente, na privação de recursos para necessidades básicas inadiáveis. Por conseguinte, o artigo 54-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as disposições sobre superendividamento não se aplicam a consumidores cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sendo necessário comprovar que os contratos foram celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou que envolvam produtos e serviços de luxo de alto valor. Todavia, como se sabe, a má-fé não é presumida, e deve ser demonstrada por elementos concretos. Assim, inexistindo nos autos qualquer indício de que a Autora tenha contraído as dívidas com o intuito de não pagá-las ou por meio de fraude, não há como imputar má-fé. Destaco que a simples incapacidade de pagamento, mesmo que as dívidas superem a renda do consumidor, não implica automaticamente em má-fé, sendo necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias. Ao contrário, a própria propositura da presente ação, buscando a repactuação judicial dos débitos e apresentando um plano (ainda que sujeito a ajustes) para pagamento conforme suas possibilidades, demonstra a intenção da Autora de honrar seus compromissos de forma organizada e sustentável. A busca pela conciliação e por uma solução no âmbito do Poder Judiciário reforça sua postura proativa e de boa-fé em resolver a situação de superendividamento. Diante do exposto, resta demonstrado que a Autora é consumidora pessoa natural, agiu de boa-fé ao contrair e tentar gerenciar suas dívidas, e encontra-se em manifesta impossibilidade de saldar a totalidade de seus débitos de consumo sem sacrificar seu mínimo existencial. Impõe-se, assim, seu enquadramento na condição de superendividada, nos termos do Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, justificando o processamento do pedido de repactuação das dívidas conforme o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADA PELA AUTORA E DO PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO A autora, Sra. Aparecida Romualda da Silva Lopes, apresentou em sua petição inicial (ID 9580113137, fls. 6-8) proposta de plano de pagamento visando à repactuação de suas dívidas com os credores requeridos, no âmbito do procedimento de tratamento do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, para que um plano de pagamento possa ser considerado apto a embasar a conciliação prevista no Art. 104-A do CDC, ou, na ausência de acordo, ser eventualmente homologado ou mesmo servir de base para um plano judicial compulsório nos termos do Art. 104-B do mesmo diploma legal, ele deve observar requisitos mínimos estabelecidos pela própria lei. Especificamente, tanto o §4º do Art. 104-A quanto ao §4º do Art. 104-B do CDC estabelecem que o plano de pagamento (seja o conciliatório, seja o judicial compulsório) deverá conter medidas que preservem o mínimo existencial do devedor e garantam, no mínimo: I - a preservação das garantias e das formas de pagamento originalmente pactuadas; II - o pagamento do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço; Ademais, ambos os dispositivos limitam o prazo máximo de pagamento a 5 (cinco) anos. Ao analisar a proposta apresentada pela autora, verifica-se, de plano, sua manifesta inadequação aos parâmetros legais mínimos, o que impede sua homologação ou imposição coercitiva aos credores. Primeiramente, o plano não prevê qualquer forma de correção monetária sobre o valor principal das dívidas. A proposta limita-se a indicar um valor fixo de parcela, sem qualquer menção à necessária atualização do saldo devedor por índice oficial, requisito expressamente exigido pelo inciso II dos parágrafos 4º dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A ausência de previsão de correção monetária foi, inclusive, apontada pela Sra. Perita Judicial ao responder quesitos formulados pela Zema. A simples oferta de pagamento de valor nominal fixo, desconsiderando a atualização monetária do principal, viola frontalmente o dispositivo legal, que visa garantir aos credores a recomposição mínima do valor da moeda ao longo do tempo. Em segundo lugar, o plano não especifica um prazo total para a quitação das dívidas, tornando impossível aferir se o limite máximo de 5 (cinco) anos seria respeitado. Considerando o valor total das dívidas e o valor irrisório da parcela proposta, é evidente que o pagamento do principal corrigido seria matematicamente inviável dentro do quinquênio legal. O valor proposto parece insuficiente até mesmo para cobrir os juros contratuais que continuariam a incidir (ou a própria correção monetária, se houvesse), quanto mais para amortizar o principal. Por fim, a proposta também não detalha como seriam preservadas as formas de pagamento originalmente pactuadas, como a consignação em folha existente em um dos contratos com o Banco do Brasil, conforme exige o inciso I dos dispositivos legais mencionados. Destarte, por não assegurar o pagamento mínimo do principal corrigido monetariamente, por não apresentar um prazo definido e exequível dentro do limite legal de 5 anos, e por omitir a forma de preservação das condições originais de pagamento e garantias, o plano apresentado pela autora não cumpre os requisitos legais mínimos estabelecidos nos §§ 4º dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, por relevante, o seguinte julgado: APELAÇÃO - Lei nº 14.181/2021 - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor - Descabimento - Hipótese em que não foi apresentado um plano de repactuação nos termos dos artigos § 4º do 104-A e 104-B; não sendo, ainda, observada a alegada "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (artigo 54-A, § 1º do CDC)- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001707-48.2021.8.26.0390; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) Tal plano, portanto, revela-se inexequível e desconforme à lei, não podendo ser homologado por este Juízo, tampouco imposto coercitivamente aos credores como solução para o superendividamento da autora. A renegociação ou a eventual elaboração de um plano judicial compulsório deverá partir de parâmetros que respeitem integralmente as balizas fixadas pela Lei nº 14.181/2021. Superado o plano apresentado pela autora, passo à elaboração do plano compulsório. __________________________________________________________________________________ PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIO. Considerando a situação de superendividamento da consumidora APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES, devidamente qualificada nos autos, reconhecida com base na documentação acostada e no descompasso entre sua renda e o montante de suas dívidas de consumo; Considerando a presunção de boa-fé da consumidora ao contrair as obrigações, não havendo nos autos prova em contrário, e a necessidade de garantir-lhe o mínimo existencial, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88); Considerando o insucesso da audiência de conciliação realizada (ID 7102/7103), conforme ata juntada aos autos, o que autoriza a instauração do processo de superendividamento por plano judicial compulsório, nos termos do Art. 104-B do CDC; Considerando a renda mensal atual da autora informada em R$ 1.518,00 (salário mínimo de 2025) e a necessidade de preservação do mínimo existencial, fixado nestes autos em R$ 600,00, resultando em uma capacidade de pagamento mensal de R$ 918,00; Considerando os ditames da Lei nº 14.181/2021, que visam à repactuação das dívidas do consumidor superendividado, preservando seus direitos básicos e promovendo o acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88; Art. 6º, V e VIII, CDC); Determino o presente Plano Judicial de Repactuação Compulsório, que vinculará as partes (autora e credores requeridos) nos seguintes termos: Cláusula Primeira – Objeto e Débitos Abrangidos: O presente plano tem por objeto a repactuação das seguintes dívidas de consumo da autora, e conforme disciplina o artigo 104-B, §4 do CDC: “O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas", destarte: §1º: Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, ambos a partir do vencimento, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. §2°: O valor atualizado, já com os devidos abatimentos, corresponderá respectivamente ao seguinte: §3: Os cálculos acima estarão anexo a esta sentença; Cláusula Segunda – Capacidade de Pagamento e Mínimo Existencial: Reconhecida a renda mensal da autora em R$ 1.518,00 (S/M atualizados) e fixado o mínimo existencial em R$ 600,00, estabelece-se a capacidade de pagamento mensal da devedora em R$ 918,00 (novecentos e dezoito reais), valor este que será integralmente destinado à amortização das dívidas incluídas neste plano. Cláusula Terceira – Prazo e Forma de Pagamento: O pagamento do montante total apurado na Cláusula Primeira (§2º) será realizado pela autora em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor fixo de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) cada (representa aproximadamente 45,39% de R$ 1.518,00). §1º: O valor de R$ 689,00 será distribuído mensalmente entre os credores, de forma proporcional à participação de cada um no montante total do principal corrigido apurado na Cláusula Primeira (§2º). §2º: O percentual de participação de cada credor no total da dívida e o valor da parcela mensal a ser destinada a cada um, conforme a seguinte tabela: §3: Os valores das parcelas individuais na tabela acima serão fixos durante todo o plano). Cláusula Quarta – Correção Monetária Durante o Plano: O saldo devedor de cada credor, apurado na Cláusula Primeira, será amortizado pelas parcelas mensais fixas estabelecidas na Cláusula Terceira. Não incidirão juros remuneratórios ou moratórios contratuais sobre o saldo devedor durante a vigência do plano, incidindo apenas a correção monetária anual pelo mesmo índice utilizado para apuração do principal (SELIC), a ser calculada pela Contadoria ao final de cada período de 12 meses, caso o plano ainda não esteja quitado, para ajuste do saldo remanescente a ser pago dentro do prazo máximo de 60 meses. Cláusula Quinta – Operacionalização dos Pagamentos: O pagamento das parcelas mensais terá início após decorrido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação das partes acerca da homologação definitiva deste plano. §1º: O Banco do Brasil deverá aplicar a parcela mensal que lhe couber referente a este plano de pagamento compulsório mediante desconto em folha de pagamento da autora. §2º: O restante da parcela devidas à Zema Financeira e ao Banco Bradesco deverão ser pagas deverão ser também descontadas pelo Banco do Brasil mensalmente (a título de ordem judicial), e transferidas para contas das demais credoras (a ser informada pelas mesmas no prazo de 15 dias), até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento do salário da autora. §3º: O banco do Brasil deverá ser oficiado para comprovar mensalmente nos autos a realização dos pagamentos diretos (não consignados). Cláusula Sexta – Garantias: Ficam preservadas as garantias originalmente pactuadas nos contratos objeto deste plano. Cláusula Sétima – Inadimplemento: O inadimplemento pela autora de 3 (três) parcelas mensais consecutivas, após devidamente intimada a purgar a mora, implicará a revogação do presente plano judicial, restaurando-se integralmente os créditos e encargos nos termos originalmente contratados, deduzidos os valores efetivamente pagos durante a vigência do plano, e facultando aos credores a retomada das medidas individuais de cobrança ou execução. §1° Não fará jus a autora a nova repactuação dos contratos; Cláusula Oitava – Revisão do Plano: Este plano poderá ser revisto judicialmente, a pedido da autora, caso comprovada alteração significativa em sua situação financeira que torne as parcelas ora estabelecidas excessivamente onerosas ou inexequíveis, nos termos do Art. 104-B, §4º, VII, do CDC. Cláusula Nona – Disposições Finais: a) Com a homologação do presente plano e início dos pagamentos, deverão os credores providenciar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) referente às dívidas aqui repactuadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. b) Durante a vigência deste plano, a autora deverá abster-se de contrair novas obrigações de crédito ao consumidor que possam comprometer o cumprimento das parcelas aqui estabelecidas, exceto aquelas destinadas ao seu mínimo existencial. c) Fica vedado às requeridas: (i) conceder novos contratos de crédito ao requerente, devendo inclusive, promover o imediato cancelamento de todos os cartões de crédito eventualmente ativos em favor da autora; (ii) atuar para frustrar o pagamento do acordo; ou (iii) para agravar a situação econômica do devedor mediante incidência de encargos não previstos no plano, sob pena de de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, CPC - criar embaraços a efetivação de decisões judiciais); d) Pelo prazo de dois anos até a liquidação do presente plano, fica vedado ao autor manejar nova ação de repactuação de dívidas (art. 104-A, § 5º, CDC), sob pena de, o fazendo, incidir em litigância de má-fé (art. 77, inc. I, III e IV, CPC). e) Determina-se o monitoramento anual do cumprimento do plano, devendo a autora apresentar comprovantes de pagamento e, se solicitado, comprovante de renda atualizado. __________________________________________________________________________________ Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, com as alterações da Lei nº 14.181/2021), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ZEMA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO BRADESCO S/A, para RECONHECER a situação de superendividamento da Autora, APARECIDA ROMUALDA DA SILVA LOPES, nos termos do Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, REJEITO o plano de pagamento proposto pela Autora na inicial, por não atender aos requisitos legais mínimos previstos nos §§ 4º dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, e por consequencia HOMOLOGAR e INSTITUIR o Plano Judicial de Repactuação Compulsório detalhado na fundamentação desta sentença, o qual passa a vincular a Autora e os Réus (BANCO DO BRASIL S/A, ZEMA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO BRADESCO S/A) CONDENAR as partes ao cumprimento integral do Plano Judicial de Repactuação Compulsório ora homologado. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a Autora decaiu de parte mínima do pedido principal (repactuação, ainda que em moldes diversos do proposto), condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação à Autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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