Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001707-04.2024.5.02.0603"

Carlos Eli Monteiro Martins e outros x Carlos Eli Monteiro Martins e outros

ID: 325043288

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021008-25.2022.5.04.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA JUNIOR

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NEWTON DORNELES SARATT

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HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA

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BRUNO RAPHAELLI NARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021008-25.2022.5.04.0002 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021008-25.2022.5.04.0002 RECORRENTE: CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 739c0ce proferida nos autos. ROT 0021008-25.2022.5.04.0002 - 8ª Turma Recorrente: 1. SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Recorrido: CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS RECURSO DE: SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 90efd2b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id b64b97e). Representação processual regular (id 9a781e3). Preparo satisfeito (id's 8a51fe5, bd527e5, 2f0d0a8, 129de19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O trecho transcrito nas razões recursais que demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Todavia, muito embora o cumprimento dos requisitos formais, eis que há acordo individual, conforme regramento inserto nos contratos de trabalho, Fls. 208-209, bem como norma coletiva, documento de ID a048ed0, vigente de 01-02-2018 a 31-01-2019, na qual há previsão acerca da adoção do regime compensatório, na modalidade 12x36, entendo que a sentença deve ser reformada, eis que havia sistemática prestação de horas extras pelo reclamante, conforme revela a única testemunha dos autos (...) Impositivo registrar que não é possível se admitir a validade do sistema compensatório em que o empregado labore por 12 horas seguidas, sem a fruição regular das folgas e do intervalo para repouso e alimentação, bem como sejam ultrapassados os limites de jornada legal semanal e mensal." (grifou-se). Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que o regime de trabalho em sistema 12x36 foi implementado apenas em dezembro/2017, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual concluiu que incide para tal período a nova previsão legislativa, não havendo, portanto, falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos legais indicados e a Súmula nº 85, IV, do TST . (...)” (Ag-RRAg-1001707- 31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023, grifou-se). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Dou seguimento no item "IV. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO TST, A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "V. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º DA CLT. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, DA LINDB, 912 DA CLT E 5º, XXXVI, DA CF" e "VI. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI 13.467/17. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, DA LINDB, 912 DA CLT E 5º, XXXVI, DA CF". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (hwsc) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS - SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

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Carlos Eli Monteiro Martins e outros x Carlos Eli Monteiro Martins e outros

ID: 325043321

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021008-25.2022.5.04.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA JUNIOR

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NEWTON DORNELES SARATT

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HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA

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BRUNO RAPHAELLI NARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021008-25.2022.5.04.0002 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021008-25.2022.5.04.0002 RECORRENTE: CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 739c0ce proferida nos autos. ROT 0021008-25.2022.5.04.0002 - 8ª Turma Recorrente: 1. SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Recorrido: CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS RECURSO DE: SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 90efd2b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id b64b97e). Representação processual regular (id 9a781e3). Preparo satisfeito (id's 8a51fe5, bd527e5, 2f0d0a8, 129de19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O trecho transcrito nas razões recursais que demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Todavia, muito embora o cumprimento dos requisitos formais, eis que há acordo individual, conforme regramento inserto nos contratos de trabalho, Fls. 208-209, bem como norma coletiva, documento de ID a048ed0, vigente de 01-02-2018 a 31-01-2019, na qual há previsão acerca da adoção do regime compensatório, na modalidade 12x36, entendo que a sentença deve ser reformada, eis que havia sistemática prestação de horas extras pelo reclamante, conforme revela a única testemunha dos autos (...) Impositivo registrar que não é possível se admitir a validade do sistema compensatório em que o empregado labore por 12 horas seguidas, sem a fruição regular das folgas e do intervalo para repouso e alimentação, bem como sejam ultrapassados os limites de jornada legal semanal e mensal." (grifou-se). Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que o regime de trabalho em sistema 12x36 foi implementado apenas em dezembro/2017, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual concluiu que incide para tal período a nova previsão legislativa, não havendo, portanto, falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos legais indicados e a Súmula nº 85, IV, do TST . (...)” (Ag-RRAg-1001707- 31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023, grifou-se). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Dou seguimento no item "IV. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA DO TST, A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "V. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º DA CLT. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, DA LINDB, 912 DA CLT E 5º, XXXVI, DA CF" e "VI. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI 13.467/17. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, DA LINDB, 912 DA CLT E 5º, XXXVI, DA CF". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (hwsc) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ELI MONTEIRO MARTINS - SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

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