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"1001707-04.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca

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1. Leilaine Pereira Moraes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 333860313

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0106769-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. LEILAINE PEREIRA MORAES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HC 991794/MT (2025/0106769-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LEILAINE PEREIRA MORAES ADVOGADO : LEILAINE PEREIRA MORAES - MT022750O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 991794/MT (2025/0106769-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : LEILAINE PEREIRA MORAES ADVOGADO : LEILAINE PEREIRA MORAES - MT022750O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : MAYCON DOUGLAS SILVA DAMACENA INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MAYCON DOUGLAS SILVA DAMACENA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no HC n. 1001707-32.2025.8.11.0000. A defesa pretende a soltura do paciente – preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 – sob os argumentos de que: a) não restou configurado o flagrante delito, uma vez que as imagens de câmeras de segurança demonstram que o paciente não tentou fugir da polícia nem estava em posse direta das substâncias entorpecentes encontradas no estabelecimento comercial; b) a segregação cautelar carece de fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em alegada confissão sem respaldo probatório suficiente; c) a versão policial contradiz as evidências cronologicamente detalhadas, que mostram terceira pessoa abandonando bicicleta e fugindo do local; d) inexiste justa causa para manutenção da prisão preventiva, ante a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade que vinculem diretamente o paciente à prática delituosa. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Indeferida a liminar (fls. 111-113), o Ministério Público Federal opinou pela denegação do ordem (fls. 127-133). Decido. I. Prisão preventiva A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, assim fundamentou, no que interessa (fl. 75, destaquei): [...] 5. No caso dos autos, neste momento se revelam inadequados e insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão, além de estarem presentes as circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme requisito previsto no inciso II do art. 310 do mesmo diploma. 6. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que a autuada praticou supostamente os fatos delituosos tipificados no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de drogas), listando, inclusive, que o periculum libertatis é evidente no caso em apreço. 7. Ainda é de ponderar que o indiciado possui registro criminal [Processo nº 1000763-24.2024.8.11.0078 -Ação Penal - Tráfico de Drogas – Comarca de Sapezal-MT]; o que revela a prática reiterada de crimes, evidenciando que a soltura prematura do acusado representaria risco iminente a garantia da ordem pública e social. 8. Impende destacar que é possível extrair do depoimento das testemunhas PM Julio Cesar Etiene Pereira (Id. 181051801) e PM Denis Henrique Dos Santos Ramos (Id. 181051802), que a equipe policial em patrulhamento tático pela região central próximo à República da Dona Deja, munidos de informações que o suspeito Maycon estava fomentando o tráfico de entorpecentes naquela localidade, ao se aproximarem do local observaram o referido suspeito tendo este evadido para dentro de uma loja e saído rapidamente fechando o local, tendo a equipe realizado a abordagem ao suspeito e busca no local, sendo encontrado uma bolsa rosa e apreendido 01 (uma) porção “pedra” de cocaína, em plástico filme, 27 (vinte e sete) porções de cocaína em pó, em sacos ziplock, pesando aproximadamente 87 gramas; 01 (uma) balança de precisão; 01 (uma) unidade de saco ziplock vazio; Que o suspeito foi indagado novamente sobre o entorpecente, tendo respondido que estava embalando "drogas" ali para fomentar o tráfico para a facção criminosa Comando Vermelho, razão pela qual o suspeito foi detido. Senão, vejamos: [...] O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a decisão de primeiro grau nos termos a seguir (fls. 106-107, destaquei): [...] A priori, a impetrante alega a inexistência de provas de autoria. Sustenta que as imagens da câmera de segurança permitem visualizar que a pessoa que se evadiu para o interior do estabelecimento ao ver a viatura policial não era o paciente, mas sim um terceiro. No entanto, a justificativa não prospera, uma vez que a via estreita do habeas corpus não é a adequada para analisar a veracidade dessa tese, sobretudo porque exigiria ampla incursão nos elementos de prova, o que diverge da cognição sumária que rege este instrumento. Ainda, ao contrário do disposto pela impetrante, as imagens da câmera de segurança não são claras, de modo que a alegada ausência de provas da autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual, momento apropriado para a dilação probatória. Do mesmo modo, quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar, compreendo que inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus. [...] Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a equipe policial receber informações de que o paciente estaria comercializando entorpecentes em um determinado local. O paciente ao observar a viatura policial, teria se evadido para o interior de um imóvel. No interior do estabelecimento, os policiais encontraram entorpecentes “01 (uma) porção ‘pedra’ de cocaína, em plástico filme, 27 (vinte e sete) porções de cocaína em pó, em sacos ziplock, pesando aproximadamente 87 gramas; 01 (uma) balança de precisão; 01 (uma) unidade de saco ziplock vazio”. Desse modo, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Por fim, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca domiciliar e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar a mesma questão em sede de recurso ordinário. Quanto ao periculum libertatis, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Isso porque o paciente ostenta uma condenação, ainda não transitada em julgado, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1000763-24.2024.8.11.0078). Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). [...] De início, ressalto que a tese de ausência de flagrante delito com base na análise das imagens de câmeras de segurança, bem como a alegação de inexistência de provas suficientes para vinculação do paciente às substâncias entorpecentes apreendidas, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame aprofundado do contexto fático-probatório. Nesse sentido: "a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório" (AgRg no RHC n. 197.315/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024). A via eleita pela defesa restringe-se à análise de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando ao reexame valorativo de elementos probatórios que demandariam cognição exauriente própria da instrução processual. Ademais, são idôneos os motivos elencados no decisum combatido, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente. A apreensão do entorpecente, acompanhada de balança de precisão e materiais para embalagem, demonstra a sua possível participação direta na comercialização de drogas. Soma-se a isso a informação de que o paciente estava embalando substâncias entorpecentes para organização criminosa específica (Comando Vermelho), revelando não apenas a prática delituosa, mas também a vinculação a facção criminosa, o que agrava sobremaneira o quadro fático. O histórico criminal do paciente, com condenação anterior pelo mesmo delito (tráfico de drogas), ainda que não transitada em julgado, reforça o risco de reiteração delitiva e a necessidade de proteção da ordem pública. A proximidade temporal entre os fatos criminosos (ação penal anterior) e a natureza idêntica dos delitos demonstram padrão comportamental de desrespeito às normas penais e persistência na atividade criminosa. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, condenações anteriores e processos em andamento podem ser usados para indicar o risco de reiteração delitiva, como feito pelo Magistrado. Ilustrativamente: [...] 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. [...] 7. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 106.326/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 24/4/2019, grifei) [...] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. (AgRg no HC n. 591.246/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 22/9/2020) Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do paciente. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. Nesse sentido: [...] 5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 542.455/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/2/2020) Por fim, quanto à alegação defensiva de que o paciente teria sofrido violência policial durante a abordagem, ao menos dentro dos estreitos limites cognitivos desta via e da atual etapa do processo, não há elementos suficientes nos autos que confirmem tal assertiva, sobretudo diante da insuficiência do registro no mapa topográfico para localização de lesões (fls. 58-59) e da ausência da juntada do exame de corpo de delito. II. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001707-04.2024.5.02.0603"

1. Leilaine Pereira Moraes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)