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Parana Banco S/A x Sergio Guapiano

ID: 309142037

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030447-81.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PARANA BANCO S/A

Polo Passivo:

SERGIO GUAPIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030447-81.2021.8.24.0008/SC APELANTE : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) APELADO : SERGIO GUAPIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIV… Apelação Nº 5030447-81.2021.8.24.0008/SC APELANTE : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) APELADO : SERGIO GUAPIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por PARANA BANCO S/A em face da sentença que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta por SERGIO GUAPIANO , julgou procedentes os pedidos formulados ( evento 185, SENT1 ), nos seguintes termos: 1. SERGIO GUAPIANO ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais em face de PARANA BANCO S/A. A parte autora aduziu que, ao receber seu benefício previdenciário pago pelo INSS, observou a efetivação de diversos descontos, sendo informada que teriam sido efetivados em favor do banco réu, decorrentes de empréstimos consignados. Disse, contudo, não ter realizado a contratação dos empréstimos, motivo pelo qual são totalmente indevidos. Diante desses fundamentos, requereu a concessão de tutela antecipada, para que sejam obstados os descontos mensais em seu benefício previdenciário. O pleito emergencial foi deferido (evento 32). A parte ré contestou a ação. Preliminarmente, alegou a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a validade da contratação e a inexistência do dever de indenizar, razão por que pugnou pela improcedência do pleito inicial. [...] 3. ISSO POSTO, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência (evento 32) , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de débito entre as partes relativo aos contratos de empréstimos consignados questionados na presente demanda (contratos n. 77013294112-101, n. 77013294116-101, n. 77013165454-000, n. 77013165455-000, n. 77013165457-000, n. 77013165459-000, n. 77013165460-000 e n. 77013165463-000). b) determinar a restituição, pela parte ré, de forma dobrada , de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referente aos aludidos contratos de empréstimos consignados. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desembolso. c) condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 8.000 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto efetuado). Diante da nulidade do contrato, após o trânsito em julgado , expeça-se alvará em prol da parte ré para levantamento da quantia depositada pela parte autora em conta judicial (evento 51 - anexo 2), com os acréscimos daí decorrentes. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: A pretensão indenizatória lançada no presente feito não merece prosperar, pois em nenhum momento foi provado o referido dano, assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Na eventualidade deste Egrégio Tribunal entender ter havido dano moral indenizável, o que não se espera, deve o quantum ser minorado para importe razoável, porquanto o instituto do dano moral não pode servir de pretexto para o enriquecimento sem causa. Daí extrai os seguintes pedidos: Pelo exposto, requer sejam devidamente apreciados por esse Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e o provimento do presente recurso para reforma da r. sentença, para o fim de que seja afastada a condenação em danos morais. Eventualmente, requer seja minorado o quantum indenizatório. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de desprovimento. A parte ré busca a reforma da sentença proferida na origem, a fim de seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão, todavia, não merece acolhimento. A responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), incidente nas demandas de consumo (arts. 12 e 14 do CDC), pressupõe o ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), o dano (extra)patrimonial (arts. 12 e 402 do CC) e o nexo de causalidade direta, imediata e adequada entre o ilícito e o dano (art. 403 do CC). Na hipótese, tais requisitos estão presentes. O ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC) está caracterizado pelas condutas da parte ré de promover descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem prévio embasamento em contrato legítimo ou em disposição legal, tratando-se de manifesto comportamento contrário ao Direito vigente. O dano moral, por sua vez, está configurado pelo prejuízo à existência digna da parte autora, que teve mais de 10% (dez por cento) da sua renda mensal subtraída, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela parte ré. Aliás, conforme detida análise do magistrado a quo : "a autora se enquadra na condição de hipossuficiente, percebendo o valor de R$ 2.478,98 a título de pensão por morte previdenciária (evento 1 - anexo 8). Assim, o desconto mensal de R$ 848,81 (quantia que corresponde à soma dos oito descontos realizados na pensão por morte recebida pela autora - evento 1 - anexos 7 e 9) representou mais de 34% de seu benefício , impactando de modo considerável a sua renda." Portanto, a redução drástica dos rendimentos mensais certamente afetou a capacidade da autora de sustento próprio ou familiar (art. 375 do CPC), tirando-lhe a paz, o sossego e a saúde psicológica. Com isso, fica clara a ocorrência de lesão séria e relevante a atributos da personalidade (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC) e à dignidade humana (art. 1º, III, da CF), não se falando em mero dissabor cotidiano ao qual todos estão naturalmente sujeitos pela própria convivência em sociedade. Já o nexo de causalidade adequada entre o ato ilícito e o dano é manifesto no caso concreto, uma vez que o prejuízo existencial amargado pela parte autora só se consumou em razão dos descontos indevidos promovidos pela parte ré. Daí a presença dos requisitos da responsabilidade civil e o dever de indenizar os danos morais. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTE NÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECLAMO DA REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. REQUERENTE QUE, TENDO RECEBIDO O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE RESTITUIR O MONTANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAVAM MAIS DE 10% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA . [...] (TJSC, Apelação n. 5001332-97.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RÉU QUE DISPENSOU A PROVA GRAFOTÉCNICA. NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II) (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. RECORRENTES CASOS DE FRAUDES COMETIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO DO RÉU ENTRETANTO QUE FOI CAPAZ DE GERAR SENTIMENTO DE INSEGURANÇA ALÉM DE AVILTAR À PRIVACIDADE DO CONSUMIDOR. PARTE IDOSA 77 (SETENTA E SETE) ANOS. DESCONTOS MENSAIS QUE ALCANÇAM A QUANTIA DE R$ 178,25 (CENTO E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) - SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - R$ 1.212,00 (MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE BEM SE ADEQUA À HIPÓTESE [...] (TJSC, Apelação n. 5000013-73.2023.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ . 1. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. CONTRATOS (ORIGINÁRIO E DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA) NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. TELAS DE SISTEMA INTERNO DESACOMPANHADAS DE QUAISQUER OUTROS INDÍCIOS A RESPEITO DA PACTUAÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. SEM RAZÃO. ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. 3. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA PARTE REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 4. ALMEJADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DESPROVIDO. PARTE AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTO MENSAL INDEVIDO DE CERCA DE 10% EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO [...] (TJSC, Apelação n. 5001889-59.2020.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2023). Assim, nega-se provimento ao recurso no particular, para manter a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da sentença. Com relação ao quantum indenizatório, deve-se levar em consideração os critérios da extensão do dano sofrido (art. 944, caput , do CPC), da contribuição da vítima para o evento danoso (art. 944, parágrafo único, do CPC), das condições sociais e econômicas das partes (STJ, AgInt no AREsp n. 2.112.876/SP), do caráter pedagógico e punitivo da condenação (STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.017/RJ), da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, REsp n. 1.885.384/RJ). No caso concreto, a indenização arbitrada está em conformidade com os precedentes desta Corte, que admitem, inclusive, cifras superiores àquela fixada na sentença impugnada, não se admitindo, portanto, a pretendida minoração. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. 1) AVENTADO DANO MORAL EM VIRTUDE DE COBRANÇA IRREGULAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEMANDANTE QUE É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA E DE PARCOS RECURSOS. DANO MORAL [...] 2) QUANTUM RESSARCITÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS . 3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). 4) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO DEMANDADO. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000680-10.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELO DO RÉU. CONTRATAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSIGNADA NO PACTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECORRENTE IDOSO (80 ANOS) E BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA NO VALOR DE R$ 1.218,52 (MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). ABATIMENTOS NO VALOR DE 126,86 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO MENSAL. DESCONTOS INICIADOS EM AGOSTO DE 2021. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) POR MEIO DE MÉDIA ARITMÉTICA APÓS DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTANTES. EXEGESE DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR O ASPECTO SUBJETIVO DO RÉU. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO REQUERENTE (TJSC, Apelação n. 5002006-08.2022.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1 - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO [...] RELAÇÃO QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE É IDOSA, PENSIONISTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E QUE FOI SURPREENDIDA PELO BLOQUEIO DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL E PELO DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) , ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PROVIDO. "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor (Apelação Cível n. 2007.025411-6, Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-9-2008). [...]. (Apelação Cível n. 0306567-89.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2017). "Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral." (REsp 1238935/RN, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7-4-2011, DJe 28-4-2011). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302131-50.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2018). 3. Sucumbência: Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5001527-40.2021.4.03.6144

ID: 299396701

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001527-40.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA SALLUM

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ROBERTO MERCADO LEBRAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001527-40.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001527-40.2021.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ALCIMAR SANCHES COGHI, MARIA GORETE SOARES DA SILVA PARTE RE: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) PARTE RE: FERNANDA SALLUM - SP277459-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face das empresas Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Caixa Econômica Federal CEF visando a indenização por lucros cessantes e danos morais. Custas recolhidas. A Caixa Econômica Federal contestou a demanda. Diante da ausência de apresentação de defesa pela ré Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda., devidamente citada por edital, foi decretada a sua revelia nesta demanda. Na mesma decisão, determinada a nomeação do causídico inscrito na Assistência Judiciária Gratuita a fim de proceder a defesa da ré citada por edital no presente feito, nos termos do artigo 72, II, do CPC (id 326231307). Contestação da ré Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. (id 326231314). O Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade da Caixa e extinguiu o feito sem exame de mérito em relação a ela (conforme artigo 485, inciso VI, do CPC) e reconheceu a incompetência do Juízo Federal para examinar os demais pedidos iniciais, assim determinou a remessa do feito à Justiça Estadual de Barueri (id 326231320). Apresentou a parte autora Agravo de Instrumento 5000140-50.2025.4.03.0000 e, esta Corte deferiu a tutela para que a ação permaneça na esfera federal, tendo em vista a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda. Indeferidos os pedidos de justiça gratuita e inversão do ônus probatório (id 326231366). A sentença acolheu o pedido formulado pela parte autora e condenou as corrés, solidariamente, em obrigação de pagar indenização (lucros cessantes) consistente no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (25/7/2010), a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 28/02/2014 até a entrega das chaves do imóvel. Do mesmo modo, acolheu o pedido formulado pela parte autora e condenou as corrés, solidariamente, em obrigação de indenizar a parte autora por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado desde a data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Em relação aos danos materiais, fez incidir juros de mora (desde a citação) e correção monetária (desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da liquidação. No que tange aos danos morais, sobre o montante devido incidirão correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora a partir da citação e atualização monetária a partir da data de arbitramento (Artigo 405 do Código Civil e Súmula nº. 362 do STJ). Condenou as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no valor de 10% do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Custas pelas requeridas. Apelou a Caixa para sustentar que todas as alegações da parte promovente referentes ao atraso na entrega do imóvel devem ser direcionadas exclusivamente à construtora, única responsável pela construção da unidade habitacional; a demanda não se aplica à Caixa Econômica Federal, uma vez que não participou do contrato como construtora, incorporadora ou vendedora, mas apenas na qualidade de agente financeiro e credora fiduciária. No mérito, afirma que o direito à indenização encontra-se prescrito. Narra que a parte autora efetivamente não comprovou o mal supostamente sofrido e impugna a condenação pelos danos morais. Afirma ser necessário considerar que a indenização por lucros cessantes deve incidir exclusivamente sobre o valor efetivamente imobilizado pelo autor, ou seja, aquele que foi pago, e não sobre o valor total do bem imóvel. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar a que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo ao exame do mérito da questão. A parte autora celebrou, em 30/8/2011, o contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Imóvel na Planta – Sistema Financeiro de Habitação – SFH – Recursos SBPE, com os seguintes contratantes: com a empresa Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. como vendedora/incorporadora/interveniente construtora/fiadora e a como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal (id 326231220). Anteriormente, em 25/7/2010, firmaram o “instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma com financiamento” (id 326231198) do empreendimento denominado Residencial Conviva Barueri, com a Patri Construções Ltda / Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por outro lado, é inconteste o atraso na entrega do imóvel. Com efeito, o prazo previsto para construção e entrega do bem era de 24 meses após a contratação do financiamento ocorrido em 30/8/2011 (Item 7 do Quadro Resumo), admitida a tolerância de 180 dias (V – Do Prazo de Construção), de acordo com o instrumento pactuado. Portanto, o prazo fatal a ser considerado é a data de 02/2014. E nem se alegue que a Caixa Econômica Federal não possui responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento. Em primeiro lugar, consta no pacto relativo ao compromisso de compra e venda firmado entre a parte autora e a incorporadora/vendedora, cláusula que menciona expressamente a Caixa Econômica Federal - II - Programa de Financiamento à Produção: “Clausula Quarta – As futuras unidades do referido empreendimento contam com as condições técnicas e formais necessárias para serem adquiridas com recurso advindos de financiamento para a produção de PROGRAMA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada simplesmente CAIXA, mencionado no subitem 4.4 do QUADRO RESUMO.” Tal é o comprometimento da CEF no empreendimento, que constam inúmeros documentos datados de 08/12/2016, 06/01/2017, 19/01/2017 (id 326231226), pertinentes às reuniões realizadas para discussão dos atrasos das obras (id 326231226). Outrossim, a jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.” (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Da prescrição A presente hipótese trata de cobrança de valores decorrentes de descumprimento do contrato. Nesse caso, incide o prazo prescricional decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil de 2002. Segue-se o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional relativo à reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Incide, ao caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1485344/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 05.02.2015, DJe 13.02.2015) [grifou-se] “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE "STENTS". RECUSA DE CUSTEIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "[...] a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil [...]" (AgRg no AREsp 300337/ES, Terceira Turma, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 20/06/2013). 2. Fundamentos do agravo regimental insuficientes para fazer revisado o entendimento da decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1416118/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 26/06/2015) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL NA DATA PACTUADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o artigo 535 do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3. A reforma do julgado estadual no tocante à alegada exigibilidade da cobrança de saldo residual, bem como a inexistência de atraso na entrega do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), porquanto a pretensão deriva do não cumprimento de obrigação e deveres constantes de contrato. 5. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.296.944/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.) Dos lucros cessantes Quanto a impugnação relativa a condenação pelos lucros cessantes, nada a reformar, pois arbitrada no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, tal como a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que os lucros cessantes são devidos no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. Nesse sentido: “SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. RECURSOS FGTS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. Das cláusulas do contrato celebrado pelo autor com a CEF, é nítida a atuação da instituição financeira tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (...) 5. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 6. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. (...) 15. Matéria preliminar rejeitada. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF3, AC 5000680-16.2022.4.03.6140, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Herbert de Bruyn, j. 18/3/2025) ” Danos morais Considerando a espera ocasionada pelo atraso na entrega do imóvel (mais de 5 anos), ultrapassando o limite razoável, ao caso deve incidir os danos morais. Sobre o assunto, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. Portanto, entendo que a sentença merece reparos, quanto essa condenação, para adequá-la ao montante retro. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Isto posto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal para adequar o montante da condenação relativa aos danos morais. No que pertine aos honorários advocatícios, deve-se ressaltar que não cabe a majoração da verba honorária nesta instância recursal, conforme previsão do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015 tendo em vista o parcial provimento do recurso da Caixa Econômica Federal. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000302-89.2024.4.03.6140

ID: 308579943

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-89.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDIE OUVINHA BRUNI

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JULIANA SARTORI DURAN ROSA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000302-89.2024.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000302-89.2024.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A APELADO: RAFAEL FERREIRA NUNES BARBOSA, RAQUEL NASCIMENTO DOS SANTOS PARTE RE: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) PARTE RE: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF e AUC – Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda. visando à indenização por lucros cessantes e danos morais. Contestação das corrés. A sentença julgou procedente o pedido para: “1 decretar a nulidade da cláusula 12, caput, e item B.8.2 da Letra B do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)/Fiduciante(s) n. 855553622368 firmado entre o(s) autor(es), a AUC e a CEF na data acima indicada, devendo ser observado o como termo final para entrega da obra o dia 30/06/2014, previsto no Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no “Condomínio Residencial Orval” e Demais Avenças precitado. 2 condenar as rés a solidariamente restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 30/06/2014. O montante em atraso deverá ser pago com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3 condenar as rés a solidariamente pagar o correspondente a 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/06/2014) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com correção monetária desde cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento e juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 4 condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora desde a citação.” Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, as rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelou a Caixa para sustentar, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou inexistir solidariedade entre a CEF e a Construtora; que não possui qualquer ingerência sobre o cumprimento das obrigações daquela no que se refere à entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato de compra e venda; o afastamento de sua condenação ao pagamento de juros de obras, sendo descabida sua repetição em dobro; que a indenização por lucros cessantes deve incidir exclusivamente sobre o valor efetivamente pago pelos adquirentes; ausência de dano moral experimentado pelos autores. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar a que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. A parte autora celebrou, em 11/12/2012, o “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em Construção no ‘Residencial Orval” e Demais Avenças” com a empresa AUC. Posteriormente, firmou com a Caixa Econômica Federal o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)/Fiduciante(s).” No referido instrumento pactuado, o valor do bem totaliza R$ 160.000,00 sendo: R$ 118.194,52 financiados pela Caixa Econômica Federal, R$ 12.908,33 decorrentes de recursos dos compradores, e R$ 26.492,15 de saldo da conta vinculada FGTS dos adquirentes. Ainda, é inconteste o atraso na entrega do imóvel. Da responsabilização da Caixa Econômica Federal A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Ademais, a Caixa também responde pela solidez e segurança, não apenas do imóvel em si, mas de todo o projeto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Conclui-se que a Caixa Econômica Federal, no caso, não atuou apenas como agente financeiro, pois o compromisso de compra e venda e o contrato de mútuo estão intimamente entrelaçados. Do contrato entabulado com a Caixa Econômica Federal extraem-se da sua Cláusula Terceira os prazos estipulados para a conclusão da obra e colhe-se dos seus parágrafos a atividade que indica a conduta fiscalizatória da Caixa Econômica Federal, inclusive o seu dever em intervir: “Parágrafo Sexto – Verificada a paralisação das obras por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento, a Caixa providenciará o cancelamento, em caráter irreversível, da utilização das quotas do FGTS, retornando à conta vinculada do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) os valores ainda não colocados à sua disposição.” Além dessa disposição tem-se ainda: “Cláusula Décima Nona – Substituição da Construtora – A CONSTRUTORA será substituída mediante a vontade da maioria de todos os DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), formalizada junta à Caixa, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: (...) f) não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual;” Portanto, não pairam dúvidas quanto a sua responsabilização solidária pelos prejuízos decorrentes do descumprimento do prazo contratual. Dos lucros cessantes Quanto à impugnação relativa a condenação pelos lucros cessantes, nada a reformar, pois arbitrada no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, tal como a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que os lucros cessantes são devidos no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. Nesse sentido: “SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. RECURSOS FGTS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. Das cláusulas do contrato celebrado pelo autor com a CEF, é nítida a atuação da instituição financeira tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (...) 5. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 6. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. (...) 15. Matéria preliminar rejeitada. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF3, AC 5000680-16.2022.4.03.6140, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Herbert de Bruyn, j. 18/3/2025) ” Dos juros de obra Como a cobrança dos juros de obra só é legítima durante a fase de construção do imóvel, devem ser restituídos à parte autora os valores cobrados de forma indevida a partir de 30/06/2014. Entretanto, somente deverão ser ressarcidos os montantes efetivamente pagos pelos demandantes, já que o contrato prevê, em sua cláusula 3.5, que “A CONSTRUTORA, assumirá os débitos decorrentes do atraso/inadimplência do pagamento dos encargos mensais que incumbem ao(s) DEVEDOR(ES) na fase de construção e legalização do empreendimento, ficando reservado à CONSTRUTORA o direito de cobrança ao(s) DEVEDOR(ES)”. Tal questão deve ser resolvida na fase de liquidação de sentença. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO POPULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARA MORADIA QUE INSTITUI ÓBICE À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO. NÃO CARACTERIZADO DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTE DISTINGUISHING DO C. STJ. 1. A CEF possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão pois, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV - Recursos FGTS” ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável pelo atraso na entrega do imóvel. 2. Da análise do instrumento contratual observa-se que a construção do empreendimento Condomínio Residencial Orval, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme estabelece as cláusulas primeira, terceira, quinta e décima nona. 3. O contrato prova de modo claro e inequívoco o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de atraso na entrega do imóvel. 4. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 5. O contrato celebrado entre as partes destina-se à aquisição de terreno e à construção de uma unidade habitacional no prazo de 25 meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. Durante a fase de construção é devido o pagamento de juros de obra (ou taxa de construção) até a entrega do imóvel, que no caso dos autos deveria ocorrer em 04/02/2017 de acordo com o instrumento contratual. 6. Assim, como a cobrança dos juros de obra só é legítima durante a fase de construção do imóvel devem ser restituídos à autora os valores cobrados de forma indevida a partir de 04/02/2017. 7. Entretanto, somente deverão ser ressarcidos os valores efetivamente pagos pela autora, já que o contrato prevê a assunção, pela construtora, dos débitos decorrentes da inadimplência do mutuário em relação aos encargos mensais que incidem na fase de construção do empreendimento (cláusula sexta, parágrafo sétimo do contrato – 199457681 - Pág. 11). Tal questão deve ser resolvida na fase de liquidação de sentença. 8. Sobre as parcelas a serem restituídas deverão incidir juros de mora contados a partir da citação, de acordo com o artigo 240 “caput” do CPC. A correção monetária deve incidir desde a data do pagamento indevido. 9. O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 10. Impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PMCMV, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. 11. Incabível a restituição em dobro do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos indevidamente pela mutuaria a título de encargos incidentes sobre a fase de construção, no período posterior à data que o imóvel deveria ter sido entregue, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser objeto de compensação com as prestações vincendas do contrato firmado. 12. A despeito de conhecer a tese fixada pela Corte Superior, no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera danos morais, é de se entender, no presente caso, que os elementos dos autos evidenciam mais do que mero dissabor causados aos apelantes. 13. E nem se menciona o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada aos adquirentes pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe à compradora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 14. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais que devem ser reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. A autora pleiteia indenização a título de lucros cessantes à ordem de 1% do valor do imóvel referente aos frutos que poderia ter auferido com aluguel caso o imóvel tivesse sido entregue na data contratada. Não se desconhece os precedentes do Superior Tribunal de Justiça pela ocorrência de presunção de lucros cessantes em virtude de atraso na entrega de obra. O próprio C. STJ fixou um diferencial (distinguishing) para os casos dos programas habitacionais “Minha Casa Minha Vida”, cujas balizas de contratação não permitem a exploração econômica do imóvel, dado o incentivo financeiro do governo federal ao contratante comprador. 16. Constitui óbice ao comprador a locação do imóvel antes da quitação do mútuo, destinando-se o bem exclusivamente à moradia própria e da família do comprador-mutuário, diante das restrições do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Descabe falar em prejuízo de ordem material na modalidade lucros cessantes. 17. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000512-19.2019.4.03.6140, Rel. , julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 14/06/2022) Danos morais De outra parte, a indenização por danos morais também é devida em virtude do atraso do verificado. Sobre o assunto, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Isto posto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal, apenas no que diz respeito aos juros de obra, conforme fundamentação. No que pertine aos honorários advocatícios, deve-se ressaltar que não cabe a majoração da verba honorária nesta instância recursal, conforme previsão do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015 tendo em vista o parcial provimento do recurso da Caixa Econômica Federal. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000680-98.2017.8.21.0047

ID: 300715282

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000680-98.2017.8.21.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA - PINTURAS - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL CHAVEZ ORTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000680-98.2017.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO : ANTONIO JOSE DA SILVA - PINTURAS - ME (EXECUTADO) … Apelação Cível Nº 5000680-98.2017.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO : ANTONIO JOSE DA SILVA - PINTURAS - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCEL CHAVEZ ORTIZ (OAB RS054821) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº. 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO ADOTADO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA A DISPENSA DA COBRANÇA E DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, RECONHECIDO NO ITEM 1 DO TEMA Nº. 1.184 DO STF E NO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24, NA HIPÓTESE EM QUE EXISTA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DA DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS DE BAIXO VALOR, CABE AO JUÍZO, PARA FINS DE EXAMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EMPREGAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO ADOTADO PELO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO — SALVO, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTA IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DESSE PARÂMETRO. RECURSO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ESTRELA em face da sentença que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra ANTONIO JOSE DA SILVA - PINTURAS - ME, julgou extinto o feito com base no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº. 547/24, nos termos do dispositivo assim exarado ( 50.1 ): [...] Desse modo, cumpre ao juízo, antes de extinguir a execução fiscal de baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF (RE n.º 1.355.208/SC) e na Resolução n.º 547/CNJ. Compulsando os autos, verifico que a execução foi ajuizada em 12/06/2017 e há quase oito anos, quando deferida a penhora sobre uma câmara frigorífica (que não foi perfectibilizada), o feito não registrou nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida em execução. Desse modo, incide, no caso, o artigo 1 º, § 1º , da Resolução n.º 547/2024, in verbis : " § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis . " Pelo exposto, evidenciada a falta de interesse processual, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem exame de mérito, fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas (artigo 39 da Lei n.º 6.830/80). Intimação agendada. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se. Em suas razões recursais ( 55.1 ), a parte agravante sustentou que não estariam satisfeitos os requisitos para a extinção da execução, com fundamento no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº. 547/24. Alegou que os créditos em execução fiscal seriam superiores ao valor definido, pela legislação municipal, para a dispensa da cobrança e da propositura da ação. Fez referência à jurisprudência. Requereu o provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença, com o prosseguimento do feito executivo Em suas contrarrazões recursais, a parte apelada requereu o desprovimento do recurso ( 58.1 ). Nos termos do Enunciado nº. 189 da Súmula do STJ, foi dispensada a intervenção do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificada a orientação jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº. 1.184 da sistemática da repercussão geral em recursos extraordinários, firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da ação dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Grifei) Após o julgamento da repercussão geral, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobreveio a Resolução nº. 547/2024 do CNJ, in verbis : Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Como se vê, o item 1 do Tema nº. 1.184 do STF, embora reconheça a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, determina que a medida deva respeitar a competência constitucional de cada Ente Federado. E, como foi ressaltado pelo Ente Público, na localidade existe legislação específica, que, ao tempo da propositura da ação, estabelecia valor específico como parâmetro para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Trata-se da Lei Municipal nº.4.228/06 (com as alterações legislativas posteriores), a qual dispõe: Assim, no caso em exame, os valores dos créditos tributários em execução, à data da propositura da ação, eram superiores ao parâmetro local de dispensa da cobrança e do ajuizamento da execução fiscal, de modo que ao processo não se aplicam as orientações firmadas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº. 547/24 do CNJ. Na hipótese em que exista legislação estadual ou municipal acerca da dispensa da cobrança e da execução de créditos públicos de baixo valor, em respeito à competência constitucional de cada Ente Federado, cabe ao juízo, para fins de examinar a falta de interesse de agir, empregar o parâmetro de valor mínimo adotado pelo respectivo Ente Público — salvo, à luz da eficiência administrativa, manifesta irrazoabilidade ou desproporcionalidade desse parâmetro. Ao tratar da autonomia do Ente Federado para legislar sobre a questão, pontuou a e. Ministra Cármen Lúcia que “A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência”. Ademais, essa competência do Ente Federado para, pela edição de lei específica, disciplinar a matéria foi reconhecida pelo Código Tributário Nacional. Os arts. 97, VI, e 141 do CTN preveem: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. [...] Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. (Grifei) Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido do seguinte modo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. § 5º, ARTIGO 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ E ARTIGO 10, CPC. INOBSERVÂNCIA. ARTIGO 3º, LEI MUNICIPAL Nº 3.934/17. INAPLICABILIDADE. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção , de ofício, da execução fiscal , cumprindo possibilitar ao exequente o que lhe assegura § 5º do artigo 1º, Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no artigo 10, CPC, a par de a hipótese não se enquadrar ao disposto no artigo 3º, Lei Municipal nº 3.934/17, uma vez que o valor atual do débito é superior a 250 UFMs. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008154620168210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-08-2024)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA Nº. 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM VALOR SUPERIOR AO ADOTADO, PELO MUNICÍPIO, PARA A DISPENSA DA COBRANÇA E DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO . LEI MUNICIPAL Nº. 1.977/2008, QUE NÃO SE MOSTRA IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO, EM VISTA DA DEFINIÇÃO DE BAIXO VALOR NO ÂMBITO LOCAL . RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O ITEM 1 DO TEMA Nº. 1.184 DO STF, EMBORA RECONHEÇA A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DETERMINA QUE A MEDIDA DEVA RESPEITAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, NA HIPÓTESE EM QUE EXISTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ACERCA DA DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS DE BAIXO VALOR, CABE AO JUÍZO, PARA FINS DE EXAMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EMPREGAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO ADOTADO PELO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO — SALVO, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTA IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. 3. A LEI MUNICIPAL Nº. 1.977/2008, DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, NÃO SE MOSTRA IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL AO FIXAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO PARA A DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS, O QUE IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO PARA A COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES ÀQUELES PREVISTOS NESSA LEI . RECURSO PROVIDO(Apelação Cível, Nº 50018364820218210123, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 14-08-2024)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO . DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO EFETIVO E SUBSTANCIAL. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema , possível a extinção de execução fiscal de baixo valor , por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável, portanto, a extinção antes da oitiva do ente público. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal, definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 3.934/2017), de maneira que não se justifica a extinção , pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local (250 Unidades Fiscais Municipais - UFMs). Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, em observância ao próprio Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, que prega respeito à competência constitucional de cada ente federado para ser admissível a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. Ademais, é preciso lembrar que a constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional (arts. 141 e 142 do CTN), o que, paralelamente, leva ao raciocínio de que a garantia do acesso à justiça, ainda que sob a ótica da proporcionalidade panprocessual, deve ser preservada, inclusive no que concerne ao contraditório efetivo e substancial. Nesse sentido, antes de julgar extinta a execução , o juízo de origem deve analisar o preenchimento dos requisitos do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e oportunizar o contraditório ao ente público, a fim de que se manifeste sobre a aplicabilidade do entendimento, inclusive em razão do contido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, até porque é facultado a ele providências - expressamente previstas - obstativas à extinção . Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50176226820218210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-08-2024)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR , HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50002648520068210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 02-08-2024)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE nº. 1355208, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor. E, para o fim de regulamentação, foi editada a Resolução nº. 547/2024-CNJ, impondo requisitos para a extinção , dentre os quais está o respeito à competência constitucional de cada ente federado. 2. Hipótese em que se impõe a observância da legislação municipal (Lei Municipal nº 1.977/2008 e Decreto Executivo nº 3.313/2013), que define baixo valor para efeito de dispensa de cobrança judicial de débitos tributários. Débito exequendo que se afigura superior ao estabelecido na regra local. Desatendidos os requisitos da Resolução nº. 547/2024-CNJ, cabível a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50003354020138210123, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-07-2024)(Grifei) Nesse contexto, impõe-se dar provimento ao recurso para, com a desconstituição da decisão recorrida, permitir o prosseguimento da execução fiscal proposta. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir, o que dispensa a manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, dou provimento à apelação, conforme a fundamentação acima explicitada.

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Processo nº 5752352-22.2024.8.09.0006

ID: 282778595

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5752352-22.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Petição

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO M. JÃÂNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5752352-22.2024.8.09.0006 Jaime Soares Pereira, já devidamente qualificado no… Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5752352-22.2024.8.09.0006 Jaime Soares Pereira, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo (a) juiz (a) de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5752352-22.2024.8.09.0006 RECORRENTE: Jaime Soares Pereira RECORRIDO: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que o apelante é beneficiário da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, o autor já é beneficiário da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pelo apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda O apelante ajuizou ação declaratória com inexistência de relação jurídica c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o (a) Juiz (a) sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com valores referentes à indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem abaixo dos casos análogos julgados. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Ao teor do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) declarar inexistentes vinculo existente entre as partes; (b) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito e correção monetária a partir do pagamento/desconto de cada parcela, e; (c) condenar, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) em proveito da parte autora, a título de indenização por danos morais, ao qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, e correção monetária pelo INPC, a partir da prática do ato ilícito (STJ, Súmula 43). A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora”. (grifei). LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) prolator (a) da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização do apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta do apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.2. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juizo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.3. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.4. Fixação de Honorários Advocatícios por Equidade: Aplicação do Art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e Tabela da OAB A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os critérios legais estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Civil, observando não apenas o percentual sobre o valor da condenação, mas, em especial, a efetiva remuneração condigna do labor advocatício prestado, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de dedicação e a importância do direito discutido. No presente caso, a sentença fixou os honorários no patamar de 12% sobre o valor da condenação. Todavia, tal percentual mostra-se insuficiente diante do contexto fático e jurídico da demanda, especialmente por se tratar de ação que envolveu a defesa de direito fundamental de consumidor idoso, hipervulnerável, contra práticas abusivas e reiteradas de entidade associativa, ensejando intensa atividade jurídica na fase de conhecimento. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar situação análoga, reconheceu a inaplicabilidade do percentual mínimo em causas de pequeno valor econômico, optando pela fixação por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC, assegurando que os honorários não sejam irrisórios e observem os valores sugeridos pela Tabela da OAB/GO. No julgado em destaque, foram fixados os honorários em R$ 3.906,00, com base no item 11.2.2 da Tabela de Honorários da OAB/GO (TJGO – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5615018-43.2024.8.09.0006, Rel. Des. Vicente Lopes), vejamos: Direito do Consumidor. Dupla apelação cível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de filiação a associação. Descontos de contribuição de associação indevido. Indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Na petição inicial, o autor relatou ser beneficiário do INSS e ter identificado descontos em seu benefício sob a descrição “contribuição AMBEC 08000231701”, os quais não foram por ele contratados. Após a tramitação da fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos descontos impugnados, reconhecidos como indevidos; (ii) a restituição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor interpôs primeira apelação alegando que o montante fixado a título de dano moral é insuficiente e requer sua majoração, além do aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A requerida sustenta a regularidade da cobrança, alegando a adesão voluntária do autor e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) Saber se há comprovação da contratação válida dos serviços da requerida que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) Saber se há direito à indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido, majorado ou reduzido; (iii) Saber se os valores dos honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir 4. O presente caso está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois há uma relação de consumo evidente entre as partes, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo código, cabendo a ela o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor para a realização dos descontos. 5. A Ambec apresentou um único documento que se refere a uma suposta autorização digital, a qual não exibe informações essenciais, como CPF, e-mail ou IP do dispositivo utilizado para assinatura, tornando-se insuficiente para comprovar a existência de adesão voluntária à Associação. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a simples apresentação de documentos frágeis não comprova a relação jurídica e não afasta a ilicitude da cobrança, cabendo a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O autor é uma pessoa idosa, e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário violam seu direito como consumidor, ultrapassando a mera situação de aborrecimento. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução injustificada pode comprometer a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado. 8. Considerando que o pequeno valor da condenação e o baixo valor da causa para a fixação dos honorários, deve ser adotado o critério da equidade para a fixação dos honorários, observando a tabela da OAB como referência, mas sem vinculação obrigatória, nos termos do artigo 85, §8º e § 8º-A do Código de Processo Civil. Assim, arbitra os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no montante de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais). IV. Dispositivo e Tese 9. Primeira apelação cível parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.906,00. Segunda apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “"1. A responsabilidade da entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de adesão válida é objetiva, cabendo a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC”. “2. Sendo o Autor consumidor idoso e aposentado, em situação de hipervulnerabilidade econômica e social, a qual necessita do benefício previdenciário para o custeio de suas despesas básicas os descontos realizados pela “AMBEC” interferiram em sua capacidade financeira, de modo a ensejar violação aos direitos da personalidade.” “3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado”. “4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, devendo observar os valores mínimos estabelecidos pela tabela da OAB." (TJ/GO - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615018-43.2024.8.09.0006 - 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES). (grifei). É imperioso lembrar que a remuneração digna do advogado é também uma garantia do próprio jurisdicionado, que encontra no trabalho técnico-jurídico o acesso real à Justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal. Não se pode admitir que causas de elevada relevância social e baixa repercussão econômica conduzam à desvalorização da atuação profissional. Desta feita, requer-se a sua fixação por equidade em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00, com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela de Honorários da OAB/GO, como forma de assegurar justa remuneração ao trabalho desenvolvido, ou subsidiariamente, majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 85 do CPC. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juizo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a apelada em fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos moldes do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), com fundamento nos precedentes firmados por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em consonância com a Tabela de Honorários da OAB/GO; OU, d . SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a majoração do percentual fixado na sentença para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, conforme autorizado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, como forma de garantir a adequada remuneração pelo serviço profissional prestado. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

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Processo nº 5614933-57.2024.8.09.0006

ID: 282815749

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5614933-57.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Petição

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5614933-57.2024.8.09.0006 Rosamira Soares, já devidamente qualificada nos aut… Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5614933-57.2024.8.09.0006 Rosamira Soares, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo (a) juiz (a) de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5614933-57.2024.8.09.0006 RECORRENTE: Rosamira Soares RECORRIDO: Abpap - Associação Brasileira De Pensionistas E Aposentados Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que a apelante é beneficiária da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, a autora já é beneficiária da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pela apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda A apelante ajuizou ação declaratória com inexistência de relação jurídica c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o (a) Juiz (a) sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com valores referentes à indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem abaixo dos casos análogos julgados. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Ao teor do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) declarar inexistentes vinculo existente entre as partes; (b) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito e correção monetária a partir do pagamento/desconto de cada parcela, e; (c) condenar, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) em proveito da parte autora, a título de indenização por danos morais, ao qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, e correção monetária pelo INPC, a partir da prática do ato ilícito (STJ, Súmula 43). A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora”. (grifei). LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) prolator (a) da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização da apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta da apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.2. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juizo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.3. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.4. Fixação de Honorários Advocatícios por Equidade: Aplicação do Art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e Tabela da OAB A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os critérios legais estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Civil, observando não apenas o percentual sobre o valor da condenação, mas, em especial, a efetiva remuneração condigna do labor advocatício prestado, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de dedicação e a importância do direito discutido. No presente caso, a sentença fixou os honorários no patamar de 12% sobre o valor da condenação. Todavia, tal percentual mostra-se insuficiente diante do contexto fático e jurídico da demanda, especialmente por se tratar de ação que envolveu a defesa de direito fundamental de consumidor idoso, hipervulnerável, contra práticas abusivas e reiteradas de entidade associativa, ensejando intensa atividade jurídica na fase de conhecimento. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar situação análoga, reconheceu a inaplicabilidade do percentual mínimo em causas de pequeno valor econômico, optando pela fixação por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC, assegurando que os honorários não sejam irrisórios e observem os valores sugeridos pela Tabela da OAB/GO. No julgado em destaque, foram fixados os honorários em R$ 3.906,00, com base no item 11.2.2 da Tabela de Honorários da OAB/GO (TJGO – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5615018-43.2024.8.09.0006, Rel. Des. Vicente Lopes), vejamos: Direito do Consumidor. Dupla apelação cível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de filiação a associação. Descontos de contribuição de associação indevido. Indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Na petição inicial, o autor relatou ser beneficiário do INSS e ter identificado descontos em seu benefício sob a descrição “contribuição AMBEC 08000231701”, os quais não foram por ele contratados. Após a tramitação da fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos descontos impugnados, reconhecidos como indevidos; (ii) a restituição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor interpôs primeira apelação alegando que o montante fixado a título de dano moral é insuficiente e requer sua majoração, além do aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A requerida sustenta a regularidade da cobrança, alegando a adesão voluntária do autor e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) Saber se há comprovação da contratação válida dos serviços da requerida que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) Saber se há direito à indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido, majorado ou reduzido; (iii) Saber se os valores dos honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir 4. O presente caso está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois há uma relação de consumo evidente entre as partes, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo código, cabendo a ela o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor para a realização dos descontos. 5. A Ambec apresentou um único documento que se refere a uma suposta autorização digital, a qual não exibe informações essenciais, como CPF, e-mail ou IP do dispositivo utilizado para assinatura, tornando-se insuficiente para comprovar a existência de adesão voluntária à Associação. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a simples apresentação de documentos frágeis não comprova a relação jurídica e não afasta a ilicitude da cobrança, cabendo a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O autor é uma pessoa idosa, e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário violam seu direito como consumidor, ultrapassando a mera situação de aborrecimento. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução injustificada pode comprometer a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado. 8. Considerando que o pequeno valor da condenação e o baixo valor da causa para a fixação dos honorários, deve ser adotado o critério da equidade para a fixação dos honorários, observando a tabela da OAB como referência, mas sem vinculação obrigatória, nos termos do artigo 85, §8º e § 8º-A do Código de Processo Civil. Assim, arbitra os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no montante de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais). IV. Dispositivo e Tese 9. Primeira apelação cível parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.906,00. Segunda apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “"1. A responsabilidade da entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de adesão válida é objetiva, cabendo a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC”. “2. Sendo o Autor consumidor idoso e aposentado, em situação de hipervulnerabilidade econômica e social, a qual necessita do benefício previdenciário para o custeio de suas despesas básicas os descontos realizados pela “AMBEC” interferiram em sua capacidade financeira, de modo a ensejar violação aos direitos da personalidade.” “3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado”. “4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, devendo observar os valores mínimos estabelecidos pela tabela da OAB." (TJ/GO - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615018-43.2024.8.09.0006 - 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES). (grifei). É imperioso lembrar que a remuneração digna do advogado é também uma garantia do próprio jurisdicionado, que encontra no trabalho técnico-jurídico o acesso real à Justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal. Não se pode admitir que causas de elevada relevância social e baixa repercussão econômica conduzam à desvalorização da atuação profissional. Desta feita, requer-se a sua fixação por equidade em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00, com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela de Honorários da OAB/GO, como forma de assegurar justa remuneração ao trabalho desenvolvido, ou subsidiariamente, majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 85 do CPC. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juizo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a apelada em fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos moldes do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), com fundamento nos precedentes firmados por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em consonância com a Tabela de Honorários da OAB/GO; OU, d . SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a majoração do percentual fixado na sentença para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, conforme autorizado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, como forma de garantir a adequada remuneração pelo serviço profissional prestado. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

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Processo nº 6066671-19.2024.8.09.0006

ID: 283108766

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6066671-19.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Petição

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 6066671-19.2024.8.09.0006 José Abrenhosa Gomes, já devidamente qualificado nos autos em epígra… Ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 6066671-19.2024.8.09.0006 José Abrenhosa Gomes, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo juiz de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 6066671-19.2024.8.09.0006 RECORRENTE: José Abrenhosa Gomes RECORRIDO: Banco Itaú Consignado S.a. Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que o apelante é beneficiário da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, o autor já é beneficiário da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pelo apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda O apelante ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o Juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos autorais, julgando improcedente valores referentes à indenização por danos morais, e repetição do indébito. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e por conseguinte REVOGO a tutela concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.” ANDREY MÁXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Materiais Nobres julgadores, o apelante restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, onde o apelado incluiu um novo contrato de refinanciamento, liberando o valor de R$ 2.170,00 (dois mil e cento e setenta reais) SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO e sem CONHECIMENTO da parte autora, INCLUINDO NOVAS PRESTAÇÕES, resultando em um aumento significativo da dívida. Diante disso, o apelante sofreu os descontos indevidos entre fevereiro de 2024 à janeiro de 2025, sendo 12 (doze) parcelas de R$ 214,31 (duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos), totalizando R$ 2.571,72 (dois mil e quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). Desse modo, não há espaço para se negar que o apelado agiu com alto grau de negligência e culpa, porquanto permitiu que esse desiderato se concretizasse. Tal prática, tem sido rechaçada com veemência pela jurisprudência, como a propósito, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE/NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO DIGITAL – EVIDÊNCIA DE FRAUDE – REALIZAÇÃO DE TRÊS OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS COM UTILIZAÇÃO DA MESMA SELFIE, SEM IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – REPETIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0023915-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - APL: 00239158320218160014 Londrina 0023915-83.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) Logo, podemos observar que a instituição financeira não comprovou a validade da contratação, nem a efetiva manifestação de vontade da parte apelante, além de não ter adotado os cuidados necessários para garantir a segurança do processo. O apelante, que é idoso e considerado hipervulnerável perante a instituição financeira, isto é, na aparência de verdade do direito pleiteado (vide documentos que instruem a exordial), justifica-se a imediata inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (CDC, art. 42, § único). O apelado ao que tudo indica não adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a contratação do refinanciamento, agindo de forma imprudente, senão negligente. Portanto, o apelado descontou indevidamente do apelado, 12 (doze) parcelas, totalizando a quantia de R$ 2.571,72 (dois mil e quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). Em sendo assim, o apelado deve repetir o indébito referente ao contrato de refinanciamento de nº 2891572584 no valor de R$ 5.143,44 (cinco mil e cento e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). 3.2. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar da Excelentíssima Juíza prolatora da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização do apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta do apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.3. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juízo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a CONDENAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.4. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.5. Da Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo como Fundamento do Dano Moral in re ipsa Além dos fundamentos já expostos, o cabimento dos danos morais neste caso encontra amparo na consagrada teoria do desvio produtivo, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias como elemento configurador de lesão extrapatrimonial presumida (in re ipsa). Tal teoria, desenvolvida no âmbito do Direito do Consumidor e aplicável por analogia a situações de ilícitos civis em geral, parte da premissa de que o indivíduo, ao ser compelido a despender tempo, energia e recursos para solucionar problemas causados por conduta ilícita ou abusiva de outrem, sofre um prejuízo imaterial decorrente da frustração de suas atividades habituais e da perda de oportunidades produtivas. No presente caso, o Requerente foi injustamente privado de valores provenientes de alimentos, pois o benefício recebido pela parte autora onde a parte Requerida desconta valores sem sua aquiescência é valores para arcar com despesa básica e alimentação, sendo forçado a empreender esforços desnecessários e desgastantes para ver sanada a situação, o que caracteriza o desvio de sua produtividade. Esse transtorno, mais do que um mero aborrecimento cotidiano, traduz-se em verdadeira afronta à dignidade e ao bem-estar do Requerente, gerando angústia, estresse e sensação de impotência que transcendem o tolerável no convívio social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente acolhido a teoria do desvio produtivo como fundamento para a reparação moral, reconhecendo que o tempo do indivíduo é um bem jurídico tutelável, cuja violação enseja dano presumido. Nesse sentido, cita-se o julgamento do REsp 1.737.298/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22/03/2019), no qual se consolidou o entendimento de que "a imposição de um problema que desvia o consumidor de suas atividades habituais, obrigando-o a desperdiçar tempo para resolvê-lo, configura dano moral indenizável". Assim, a conduta ilícita do Requerido, ao impor ao Requerente a necessidade de intervenção judicial para garantia de direitos, evidencia a ocorrência de dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de efetivo sofrimento, pois este se presume da própria situação vivenciada. Ademais, o entendimento é reforçado pela natureza objetiva do prejuízo causado pelo desvio produtivo, que afeta diretamente a esfera extrapatrimonial do indivíduo, justificando a reparação pleiteada. 3.6. Da Repetição do indébito Quanto ao pedido de devolução em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 929, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito (artigo 42, § único, CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 435 do Código de Processo Civil autoriza a juntada de provas a qualquer tempo, contando que sejam referentes a fatos ocorridos posteriormente ou que não eram acessíveis/disponíveis no momento processual adequado para sua apresentação. 2. Considerando que se trata de relação de consumo, impõe-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 do STJ). 3. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a existência da relação jurídica contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, com origem no contrato objeto da lide. 4. Tratando-se de descontos provenientes de contrato fraudulento, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, de modo que basta a visível violação à boa-fé objetiva de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. 5. As cobranças realizadas em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, deve ser em quantia suficiente à reparação do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que atende a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. 7. Considerando que a cobrança indevida é oriunda de um contrato inexistente, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. 8. Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com a previsão do art. 85, § 2º, do CPC. 9. Desprovida a Apelação, majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54253450320208090093, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023). (grifei). Desse modo, com a declaração de inexistência dos débitos, consubstanciados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, faz-se necessário a restituição dos valores pagos por valor igual ao dobro, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e juros legais, como forma de sanção civil pela prática abusiva. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . CONDENAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juízo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a repetição do indébito, restituindo o Apelante a quantia correspondente ao dobro dos valores pagos, conforme pedido na inicial, sem prejuízos de futuros descontos que possam ocorrer durante a tramitação da presente demanda, com a devida correção monetária e juros legais; d . CONDENAR a apelada em custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC, valor este que se mostra mais adequado e justo diante das peculiaridades do caso e em consonância com as decisões similares. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 26 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

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Processo nº 5636134-42.2023.8.09.0006

ID: 280277813

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5636134-42.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Petição

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5636134-42.2023.8.09.0006 Erivaldo Marques Da Silva, já devidamente qualifica… Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5636134-42.2023.8.09.0006 Erivaldo Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo (a) juiz (a) de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 23 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5636134-42.2023.8.09.0006 RECORRENTE: Erivaldo Marques Da Silva RECORRIDO: Abpap - Associação Brasileira De Pensionistas E Aposentados Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que o apelante é beneficiário da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, a autora já é beneficiária da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pela apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda A apelante ajuizou ação declaratória com inexistência de relação jurídica c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o (a) Juiz (a) sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com valores referentes a danos morais e honorários advocatícios, bem abaixo dos casos análogos julgados. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposto por Erivaldo Marques da Silva em desfavor de Abpap - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados para: a) declarar inexistente a dívida, objeto da lide; b) determinar que a ré cesse os descontos no benefício nº 180.775.895-5, de titularidade do autor; c) para condená-la na devolução das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário do autor, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais a contar do desconto de cada parcela, até o efetivo pagamento. Condeno a ré, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária pelo INPC, a contar desta data e até efetivo pagamento. Por fim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC”. (grifei). PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) prolator (a) da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização da apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta da apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.2. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juizo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.3. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.4. Fixação de Honorários Advocatícios por Equidade: Aplicação do Art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e Tabela da OAB A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os critérios legais estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Civil, observando não apenas o percentual sobre o valor da condenação, mas, em especial, a efetiva remuneração condigna do labor advocatício prestado, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de dedicação e a importância do direito discutido. No presente caso, a sentença fixou os honorários no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Todavia, tal percentual mostra-se insuficiente diante do contexto fático e jurídico da demanda, especialmente por se tratar de ação que envolveu a defesa de direito fundamental de consumidor idoso, hipervulnerável, contra práticas abusivas e reiteradas de entidade associativa, ensejando intensa atividade jurídica na fase de conhecimento. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar situação análoga, reconheceu a inaplicabilidade do percentual mínimo em causas de pequeno valor econômico, optando pela fixação por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC, assegurando que os honorários não sejam irrisórios e observem os valores sugeridos pela Tabela da OAB/GO. No julgado em destaque, foram fixados os honorários em R$ 3.906,00, com base no item 11.2.2 da Tabela de Honorários da OAB/GO (TJGO – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5615018-43.2024.8.09.0006, Rel. Des. Vicente Lopes), vejamos: Direito do Consumidor. Dupla apelação cível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de filiação a associação. Descontos de contribuição de associação indevido. Indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Na petição inicial, o autor relatou ser beneficiário do INSS e ter identificado descontos em seu benefício sob a descrição “contribuição AMBEC 08000231701”, os quais não foram por ele contratados. Após a tramitação da fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos descontos impugnados, reconhecidos como indevidos; (ii) a restituição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor interpôs primeira apelação alegando que o montante fixado a título de dano moral é insuficiente e requer sua majoração, além do aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A requerida sustenta a regularidade da cobrança, alegando a adesão voluntária do autor e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) Saber se há comprovação da contratação válida dos serviços da requerida que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) Saber se há direito à indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido, majorado ou reduzido; (iii) Saber se os valores dos honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir 4. O presente caso está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois há uma relação de consumo evidente entre as partes, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo código, cabendo a ela o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor para a realização dos descontos. 5. A Ambec apresentou um único documento que se refere a uma suposta autorização digital, a qual não exibe informações essenciais, como CPF, e-mail ou IP do dispositivo utilizado para assinatura, tornando-se insuficiente para comprovar a existência de adesão voluntária à Associação. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a simples apresentação de documentos frágeis não comprova a relação jurídica e não afasta a ilicitude da cobrança, cabendo a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O autor é uma pessoa idosa, e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário violam seu direito como consumidor, ultrapassando a mera situação de aborrecimento. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução injustificada pode comprometer a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado. 8. Considerando que o pequeno valor da condenação e o baixo valor da causa para a fixação dos honorários, deve ser adotado o critério da equidade para a fixação dos honorários, observando a tabela da OAB como referência, mas sem vinculação obrigatória, nos termos do artigo 85, §8º e § 8º-A do Código de Processo Civil. Assim, arbitra os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no montante de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais). IV. Dispositivo e Tese 9. Primeira apelação cível parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.906,00. Segunda apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “"1. A responsabilidade da entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de adesão válida é objetiva, cabendo a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC”. “2. Sendo o Autor consumidor idoso e aposentado, em situação de hipervulnerabilidade econômica e social, a qual necessita do benefício previdenciário para o custeio de suas despesas básicas os descontos realizados pela “AMBEC” interferiram em sua capacidade financeira, de modo a ensejar violação aos direitos da personalidade.” “3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado”. “4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, devendo observar os valores mínimos estabelecidos pela tabela da OAB." (TJ/GO - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615018-43.2024.8.09.0006 - 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES). (grifei). É imperioso lembrar que a remuneração digna do advogado é também uma garantia do próprio jurisdicionado, que encontra no trabalho técnico-jurídico o acesso real à Justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal. Não se pode admitir que causas de elevada relevância social e baixa repercussão econômica conduzam à desvalorização da atuação profissional. Desta feita, requer-se a sua fixação por equidade em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00, com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela de Honorários da OAB/GO, como forma de assegurar justa remuneração ao trabalho desenvolvido, ou subsidiariamente, majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 85 do CPC. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juizo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a apelada em fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos moldes do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), com fundamento nos precedentes firmados por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em consonância com a Tabela de Honorários da OAB/GO; OU, d . SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a majoração do percentual fixado na sentença para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, conforme autorizado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, como forma de garantir a adequada remuneração pelo serviço profissional prestado. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 23 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

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Processo nº 5809811-79.2024.8.09.0006

ID: 280462226

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5809811-79.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Petição

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO M. JÃÂNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5809811-79.2024.8.09.0006 Maria Evani Da Silva Moreira, já devidamente qualif… Ao Juizo da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Comarca de Anápolis| GO competente por distribuição Nº PROCESSO: 5809811-79.2024.8.09.0006 Maria Evani Da Silva Moreira, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.014 do CPC/15, interpor a presente APELAÇÃO Em face da sentença proferida pelo (a) juiz (a) de piso, requerendo o seu processamento, remetendo-o ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM 1º GRAU. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 23 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Razões do Recurso de Apelação PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5809811-79.2024.8.09.0006 RECORRENTE: Maria Evani Da Silva Moreira RECORRIDO: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores Colenda Turma, Nobres Desembargadores, A decisão recorrida merece ser reformada, acolhendo os fundamentos e concedendo os pedidos feitos na inicial, a fim de resguardar os direitos da parte requerente, conforme veremos a seguir: 1.Preliminarmente Da Justiça Gratuita Primeiramente é necessário informar que a apelante é beneficiária da previdência social, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, como foi registrado na petição inicial. Nada obstante, a autora já é beneficiária da justiça gratuita, devendo tal benefício ser estendido também ao 2º grau de jurisdição, razão pela qual, dispensa-se o pagamento do preparo para o trâmite do presente recurso. Ressalta ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais, afastaria a possibilidade de acesso à justiça pela apelante, e obrigaria esta, a desistir da demanda. Conforme dispõe o artigo 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Neste sentido, resta evidente que a concessão do benefício de modo a alcançar também os meios recursais é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. 2. Breve Síntese da Demanda A apelante ajuizou ação declaratória com inexistência de relação jurídica c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais para discutir a inexistência de relação jurídica, cujos descontos recaem em benefício previdenciário. Contudo, o (a) Juiz (a) sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com valores referentes à indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem abaixo dos casos análogos julgados. Desse modo, houve sentença terminativa, e a parte devidamente intimada apresenta o presente recurso. 2.1. Da Sentença Recorrida Em sentença de procedência, bem entendeu o Douto Magistrado na fundamentação: “Ao teor do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) declarar inexistentes vínculo existente entre as partes; (b) condenar a requerida a proceder à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito e correção monetária a partir do pagamento/desconto de cada parcela, e; (c) condenar, ainda, a parte ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) em proveito da parte autora, a título de indenização por danos morais, ao qual deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito (STJ, Súmula 54), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora”. (grifei). LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito Contra esse dispositivo da sentença, insurge-se o presente recurso. 3. Das Razões para a Reforma da Sentença 3.1. Dos Valores a título de Indenização de Danos Morais Pedindo vênia para discordar do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) prolator (a) da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez que foi realizado descontos em seu benefício sem autorização da apelante. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de se apropriar de valores indevidos, e realizar descontos indevidos na conta da apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Vejamos jurisprudência de caso análogo no Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. TARJETA UTILIZADA PARA SAQUE COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS EXISTENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orienta a Súmula 63 desta Corte, a modalidade contratual cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da dívida, direto do benefício previdenciário auferido pelo consumidor/apelante, é variante que externa manifesta abusividade por parte da instituição financeira, na medida em que a quitação do débito nunca acontece. 2. A conduta da instituição bancária caracteriza prática abusiva, hábil a resultar em dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e razoável, evitando-se o enriquecimento injustificado da demandante e, por outro lado, a excessiva penalização da instituição financeira demandada. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé do apelante. (STJ, AREsp1329214, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 17.08.2018). 4. A instituição financeira/recorrida arcará com a integralidade do ônus sucumbencial (inversão), nos termos do artigo 85 do CPC/15. Em observância ao julgamento do Tema 1.076 do STJ, afetados aos Recursos Especiais nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP, nas demandas em que o valor da condenação revelar-se não elevado, como no caso em questão, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o quantum atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218484-17.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). (grifei). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ADESÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NATUREZA HÍBRIDA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXORBITA A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 63, deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 2. Caso exista saldo devedor oriundo de tal operação, o pagamento ocorrerá nos moldes tradicionais, ou seja, por meio de parcelas fixas, com prazo determinado para a quitação, observada a margem disponível, e incidência de juros remuneratórios que represente a média do mercado em operações da mesma natureza. 3. A repetição do indébito dar-se-á na forma simples, pois, não caracterizada a má-fé da instituição financeira. 4. Prática dano moral a instituição financeira que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-o a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seus salários ou proventos por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares, constata-se que a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se proporcional e arrazoado. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5684023-26.2022.8.09.0006, Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator, Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (grifei). Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, conforme jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Goiás supramencionado acima. 3.2. Dos Entendimentos Jurisprudenciais de outros Tribunais Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686-21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015). [grifei] Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de contribuições sindicais. Suposta contratação de serviços através de contato telefônico. Áudio apresentado que não comprova a adesão da autora à ré. Descumprimento do dever de informação. Ausência de expressa autorização dos descontos. Restituição em dobro dos valores descontados. Admissibilidade. Art. 42, par. único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Efeito desestimulador. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003654-11.2022.8.26.0356; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). [grifei] DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Vejamos jurisprudências de caso análogo no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não demonstrado que o requerente desfrutou do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontados em seu benefício previdenciário, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de Ercirio Teixeira da Rosa EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, sendo que, no caso, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TJMS - AC: 08004506720158120035 MS 0800450-67.2015.8.12.0035, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/01/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). [grifei] Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação, para que sirva como reprimenda, e deixe de cometer tais ilícitos em face de milhares, talvez milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta, com valores bastante superiores aos determinados pelo juizo de 1ª instância. Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais se faz cabível e necessária. 3.3. Da Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça de Goiás De acordo com a Súmula 32 do TJ/GO, citada na referida decisão monocrática, vejamos: “Súmula 32 TJ/GO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada que reconhece a necessidade de observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores de indenização por danos morais, conforme súmula supramencionada acima. Isso significa que, em casos semelhantes, os valores das indenizações devem ser semelhantes, levando em consideração: a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os parâmetros utilizados em casos análogos. O juiz deve considerar os valores das indenizações arbitradas em casos semelhantes, vejamos jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configurada a inexistência da contratação entre as litigantes, somado aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, parte hipossuficiente da relação, que precisou ajuizar a presente ação para que fosse resolvido o seu problema, restaram comprovados os danos morais passíveis de indenização. 2. Impositiva a majoração do valor da indenização por danos morais, para montante que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto e a adequação, a fim de que possa cumprir sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora. 3. Correta é a alteração do valor dos honorários advocatícios, a fim de remunerar dignamente o causídico, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-52.2024.8.09.0006, RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, CÂMARA: 5ª CÍVEL). (grifei). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que condenou a parte ré (agravada) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da repetição em dobro de valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, está em patamar adequado ou se merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o valor fixado inicialmente de R$ 3.000,00 é insuficiente, dado o caráter punitivo e pedagógico da condenação indenizatória por dano moral. 4. Precedentes do TJGO indicam ser necessária a majoração, em casos similares, de indenizações por dano moral para valores mais elevados (entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a ilicitude da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 2. A majoração do valor da indenização é cabível se demonstrado que o valor anteriormente fixado não atendia aos parâmetros seguidos pela jurisprudência do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5033920- 39.2019.8.09.0016, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJ de 28/02/2023; TJGO, AC nº 5467287-09.2022.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, DJ de 04/10/2023; TJGO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023; TJGO, AC nº 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 16/11/2022. (grifei). O Tribunal de Justiça de Goiás, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado dia 12/12/2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Orcalino Zolmiro Fernandes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência do vínculo contratual entre as partes, determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para atender às funções reparatória e punitiva, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJGO. 4. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado para melhor atender às suas funções. 2. Honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados em consonância com os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 32. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5345293-48.2024.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 12/12/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu sobre tema análogo recentemente publicado em 2024, no qual concedeu o valor da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em casos como o da parte Agravante, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e custas processuais. 2. A parte ré alega ausência de ilicitude e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ilicitude na conduta da ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecido o ilícito em relação aos descontos indevidos, o dano moral é evidente e justifica a indenização. 2. O valor de R$ 10.000,00 é adequado, considerando a gravidade da conduta da ré e a função de prevenção da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Dá-se provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, e nega-se provimento ao recurso da ré. 2. Tese de julgamento: “1. O dano moral deve servir como forma de compensação e desestímulo à prática ilícita. 2. O valor da indenização deve refletir a gravidade da conduta e a situação da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 1001908-57.2024.8.26.0318, Comarca: Leme, Apelante/Apelada: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, Apelante/Apelado: Izelda de Jesús Amadeu, Juiz: Dr. Marcio Mendes Picolo, Voto n. 31.550). [grifei] Neste sentido, de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na Súmula 32 do TG/GO, requer a condenação dos valores de indenização por danos morais semelhantes aos casos análogos, bem como sua equiparação. VEJAM NOBRES JULGADORES, QUE A EMPRESA SE UTILIZA DA FRAGILIDADE E FALTA DE INSTRUÇÃO DE IDOSOS APOSENTADOS, PARA PACTUAR CONTRATOS, LUBRIDIANDO CLIENTES, O QUE CAUSA REVOLTA E INDIGNAÇÃO. 3.4. Fixação de Honorários Advocatícios por Equidade: Aplicação do Art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e Tabela da OAB A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os critérios legais estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Civil, observando não apenas o percentual sobre o valor da condenação, mas, em especial, a efetiva remuneração condigna do labor advocatício prestado, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de dedicação e a importância do direito discutido. No presente caso, a sentença fixou os honorários no patamar de 12% sobre o valor da condenação. Todavia, tal percentual mostra-se insuficiente diante do contexto fático e jurídico da demanda, especialmente por se tratar de ação que envolveu a defesa de direito fundamental de consumidor idoso, hipervulnerável, contra práticas abusivas e reiteradas de entidade associativa, ensejando intensa atividade jurídica na fase de conhecimento. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar situação análoga, reconheceu a inaplicabilidade do percentual mínimo em causas de pequeno valor econômico, optando pela fixação por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC, assegurando que os honorários não sejam irrisórios e observem os valores sugeridos pela Tabela da OAB/GO. No julgado em destaque, foram fixados os honorários em R$ 3.906,00, com base no item 11.2.2 da Tabela de Honorários da OAB/GO (TJGO – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 5615018-43.2024.8.09.0006, Rel. Des. Vicente Lopes), vejamos: Direito do Consumidor. Dupla apelação cível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de filiação a associação. Descontos de contribuição de associação indevido. Indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame 1. Na petição inicial, o autor relatou ser beneficiário do INSS e ter identificado descontos em seu benefício sob a descrição “contribuição AMBEC 08000231701”, os quais não foram por ele contratados. Após a tramitação da fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos descontos impugnados, reconhecidos como indevidos; (ii) a restituição do indébito em dobro; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O autor interpôs primeira apelação alegando que o montante fixado a título de dano moral é insuficiente e requer sua majoração, além do aumento dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A requerida sustenta a regularidade da cobrança, alegando a adesão voluntária do autor e a inexistência de danos morais, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização fixada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) Saber se há comprovação da contratação válida dos serviços da requerida que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) Saber se há direito à indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser mantido, majorado ou reduzido; (iii) Saber se os valores dos honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir 4. O presente caso está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois há uma relação de consumo evidente entre as partes, conforme o artigo 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo código, cabendo a ela o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor para a realização dos descontos. 5. A Ambec apresentou um único documento que se refere a uma suposta autorização digital, a qual não exibe informações essenciais, como CPF, e-mail ou IP do dispositivo utilizado para assinatura, tornando-se insuficiente para comprovar a existência de adesão voluntária à Associação. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a simples apresentação de documentos frágeis não comprova a relação jurídica e não afasta a ilicitude da cobrança, cabendo a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O autor é uma pessoa idosa, e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário violam seu direito como consumidor, ultrapassando a mera situação de aborrecimento. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua redução injustificada pode comprometer a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado. 8. Considerando que o pequeno valor da condenação e o baixo valor da causa para a fixação dos honorários, deve ser adotado o critério da equidade para a fixação dos honorários, observando a tabela da OAB como referência, mas sem vinculação obrigatória, nos termos do artigo 85, §8º e § 8º-A do Código de Processo Civil. Assim, arbitra os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no montante de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais). IV. Dispositivo e Tese 9. Primeira apelação cível parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.906,00. Segunda apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “"1. A responsabilidade da entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de adesão válida é objetiva, cabendo a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC”. “2. Sendo o Autor consumidor idoso e aposentado, em situação de hipervulnerabilidade econômica e social, a qual necessita do benefício previdenciário para o custeio de suas despesas básicas os descontos realizados pela “AMBEC” interferiram em sua capacidade financeira, de modo a ensejar violação aos direitos da personalidade.” “3. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente com os parâmetros aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares, não havendo razão para majoração ou redução do montante fixado”. “4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade nas hipóteses previstas no artigo 85, § 8º, do CPC, devendo observar os valores mínimos estabelecidos pela tabela da OAB." (TJ/GO - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615018-43.2024.8.09.0006 - 2ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES). (grifei). É imperioso lembrar que a remuneração digna do advogado é também uma garantia do próprio jurisdicionado, que encontra no trabalho técnico-jurídico o acesso real à Justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal. Não se pode admitir que causas de elevada relevância social e baixa repercussão econômica conduzam à desvalorização da atuação profissional. Desta feita, requer-se a sua fixação por equidade em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00, com base nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela de Honorários da OAB/GO, como forma de assegurar justa remuneração ao trabalho desenvolvido, ou subsidiariamente, majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, conforme autorizado pelo § 2º do artigo 85 do CPC. Pedidos & Disposições Finais Por todas as razões expostas, REQUER a Vossas Excelências, que conheçam o presente recurso, dando-lhe provimento para reformar a sentença de 1º grau, de modo a: a . CONCEDER o benefício da justiça gratuita também no 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a parte apelante é pobre na forma da Lei; b . MAJORAÇÃO da indenização a título de danos morais, ou caso entenda por melhor juizo seja o mínimo o valor já decidido em casos análogos por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de acordo com os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade presentes na SÚMULA 32 TG/GO; c . CONDENAR a apelada em fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos moldes do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, em valor equivalente ou superior a R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), com fundamento nos precedentes firmados por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em consonância com a Tabela de Honorários da OAB/GO; OU, d . SUBSIDIARIAMENTE, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a majoração do percentual fixado na sentença para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, conforme autorizado pelo artigo 85, § 2º, do CPC, como forma de garantir a adequada remuneração pelo serviço profissional prestado. Termos em que pede deferimento. Anápolis, 23 de maio de 2025. André Luiz de Almeida | ADVOGADO OAB GO 37.308

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Joao Rodrigues Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312230096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002361-12.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDNO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002361-12.2024.8.24.0068/SC APELANTE : JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO… Apelação Nº 5002361-12.2024.8.24.0068/SC APELANTE : JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JOAO RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença de parcial procedência proferida em " ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais " proposta contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos: Joao Rodrigues dos Santos ajuizou ação em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.a. , ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 142321285 e n. 134102278, consignados em seu benefício previdenciário (NB 160.095.276-0); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, inclusive por violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova ( evento 11, DOC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora ( evento 18, CONT1 ). Houve réplica ( evento 22, DOC1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré se manteve inerte. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 32, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 142321285 e n. 134102278 ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (publicação da presente sentença), bem como de juros de mora, estes a contar do evento danoso (cada desconto), calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, devendo a partir de 30/08/2024 observar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do Código Civil); e) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se . Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, baixe-se . Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 44, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) " a magistrada a quo não levou em consideração todos os requisitos para fixar o abalo sofrido pela autora aposentada e hipossuficiente "; b) " inequívoca a responsabilidade e dever da ré no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados ". Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Ante o exposto, requer a parte apelante, respeitosamente, a Vossas Excelências, o PROVIMENTO do presente recurso de Apelação, na forma das razões ante alinhavadas, para reformar a sentença atacada, fixando o dano moral e a repetição do indébito em dobro a partir do fato danoso solicitado na exordial , em relação da FRAUDE CONTRATUAL realizada pela casa bancária, cumulando a disparidade econômica das partes, fulcrado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando tal punição conter o caráter punitivo educacional perante uma Instituição Econômica de Grande Porte. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório ( evento 50, CONTRAZAP1 ). Por fim, vieram os autos para análise. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de provimento parcial. 3.1. Revisão do quantum indenizatório A parte autora pede a majoração da indenização por danos morais, que foi fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso, a pretensão recursal merece acolhimento, porquanto ouve prejuízo à existência digna da parte autora, que teve mais de 10% (dez por cento) da sua renda mensal subtraída, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela parte ré (confira-se: evento 1, HISCRE10 ). A redução drástica dos rendimentos mensais certamente afetou a capacidade da autora de sustento próprio ou familiar (art. 375 do CPC), tirando-lhe a paz, o sossego e a saúde psicológica. Para efeito de arbitramento do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração os critérios da extensão do dano sofrido (art. 944, caput , do CPC), da contribuição da vítima para o evento danoso (art. 944, parágrafo único, do CPC), das condições sociais e econômicas das partes (STJ, AgInt no AREsp n. 2.112.876/SP), do caráter pedagógico e punitivo da condenação (STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.017/RJ), da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, REsp n. 1.885.384/RJ). Diante dos critérios ora mencionados, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, em respeito ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), tendo em vista que a própria parte autora indicou tal quantia como suficiente para compensar os danos morais sofridos. Vale notar, oportunamente, que a quantia está em conformidade com os precedentes desta Corte, que admitem, inclusive, cifras superiores à requerida. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. 1) AVENTADO DANO MORAL EM VIRTUDE DE COBRANÇA IRREGULAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEMANDANTE QUE É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA E DE PARCOS RECURSOS. DANO MORAL [...] 2) QUANTUM RESSARCITÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS . 3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). 4) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO DEMANDADO. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000680-10.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELO DO RÉU. CONTRATAÇÃO INEQUÍVOCA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSIGNADA NO PACTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECORRENTE IDOSO (80 ANOS) E BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA NO VALOR DE R$ 1.218,52 (MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). ABATIMENTOS NO VALOR DE 126,86 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO MENSAL. DESCONTOS INICIADOS EM AGOSTO DE 2021. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) POR MEIO DE MÉDIA ARITMÉTICA APÓS DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTANTES. EXEGESE DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR O ASPECTO SUBJETIVO DO RÉU. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO REQUERENTE (TJSC, Apelação n. 5002006-08.2022.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1 - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO [...] RELAÇÃO QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE É IDOSA, PENSIONISTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E QUE FOI SURPREENDIDA PELO BLOQUEIO DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL E PELO DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) , ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PROVIDO. "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor (Apelação Cível n. 2007.025411-6, Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-9-2008). [...]. (Apelação Cível n. 0306567-89.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2017). "Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral." (REsp 1238935/RN, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7-4-2011, DJe 28-4-2011). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302131-50.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2018). Dessa forma, diante das circunstâncias do caso concreto, da ausência de argumentos consistentes e específicos em sentido contrário, e dos precedentes desta Corte, a ser prestigiados em nome da isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e da segurança jurídica (arts. 30 da LINDB e 926 e 927 do CPC), majora-se o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora nos termos da sentença. 3.2. Repetição do indébito A parte autora também postula a reforma da sentença para que a repetição de indébito se dê em dobro sobre todo o período, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, a providência postulada é descabida. No julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida , revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Consta da ementa do julgado: 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro . A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor) . 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal . Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. Contudo, na mesma ocasião a Corte Especial determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de determinar que o novo entendimento se aplique apenas a situações ocorridas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA . 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso, verifica-se que a parte ré não apresentou justa causa para a realização dos descontos, tendo em vista que decorreram de relação contratual declarada inexistente. Verifica-se, contudo, que uma parte dos descontos indevidos ocorreu antes de 30/03/2021, enquanto outra parte ocorreu após ( evento 1, EXTR9 ). Por tal motivo, não merece reforma a sentença recorrida ( evento 32, SENT1 ), porquanto é cabível a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) apenas de parte dos valores desembolsados pela parte autora após 30/03/2021. Ademais, sobre a repetição do indébito ora analisado (obrigação proveniente de ato ilícito) incidem correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto indevido (art. 397 do CC c/c Súmula n. 43 do STJ e art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ), conforme corretamente delimitado pela sentença recorrida ( evento 32, SENT1 ). Assim é a orientação sedimentada no âmbito desta Câmara (AC n. 5007661-17.2020.8.24.0125, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. 10-10-2023; AC n. 5009901-32.2022.8.24.0020, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 03-10-2023; AC n. 5004173-58.2022.8.24.0004, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 26-09-2023), devendo ser apurado o total devido em sede de liquidação (arts. 491, § 1º, e 509 do CPC) ou diretamente no cumprimento de sentença (art. 524, § 2º, do CPC). A título ilustrativo, cita-se: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. POSSIBILIDADE, PORÉM, SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 . [...] (TJSC, Apelação n. 5001289-81.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Assim, desprovê-se o recurso no ponto. 4. Sucumbência Provido em parte o recurso da parte autora, altera-se o resultado do julgamento (art. 1.008 do CPC), mantendo-se, contudo, a distribuição dos encargos de sucumbência fixados na sentença (condenação exclusiva da parte ré), considerando que a parte autora decaiu em parte mínima da pretensão (art. 86, parágrafo único, do CPC), tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo (TJSC, AC n. 5006404-95.2020.8.24.0079, Rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021). Registra-se, oportunamente, que, havendo provimento do recurso, ainda que parcial, é descabida a majoração de honorários (art. 85, §º 11, do CPC), conforme Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ e EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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