Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000680-04.2022.4.04.7202"

Sérgio Aparecido Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306111747

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Andirá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001115-15.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, nº 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, nº 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001115-15.2023.8.16.0039 Processo: 0001115-15.2023.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$15.262,00 Autor(s): SÉRGIO APARECIDO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De início, ante a concordância expressa da parte autora, ao ev. 101.1, com os valores apresentados pelo INSS, HOMOLOGO o cálculo de ev. 99.4. 2. Segundo entendimento da Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.347.736/RS, há a possibilidade de o valor da execução ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.347.736/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736/RS (Rel. Min. Castro Meira, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1373386 DF 2013/0097583-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014) – Grifei – De outro norte, a Resolução n° 168, do Conselho da Justiça Federal, de 05.12.2011, estabelece que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 21, §1º, da Resolução n° 168, do Conselho da Justiça Federal). Neste aspecto: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 168 DO CJF. FRACIONAMENTO. 1. A Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal, de 05/12/2011, estabelece que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores. (TRF4, AG 5016951-49.2011.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 09/03/2012) – Grifei – PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Os honorários de advogado não constituem parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria para pagamento dessa verba. Aplicação da Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5000680-91.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/06/2013) – Grifei – 3. Assim, defiro o pedido de ev. 101.1. Expeça-se precatório requisitório ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região[1] para pagamento dos valores devidos à parte autora. Expeça-se, ainda, RPV – Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – para pagamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios. 4. Com o devido pagamento, diga a parte autora sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Atente a Serventia ao Ofício Circular n. 83/2012 - DJ/CP.

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Jose Carlos De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256047090

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Andirá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004911-87.2018.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0004911-87.2018.8.16.0039 Processo: 0004911-87.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): Jose Carlos de Lima Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De início, ante a concordância expressa do autor, ao ev. 250.1, com os valores apresentados pelo INSS, HOMOLOGO o cálculo de ev. 243.2. 2. Segundo entendimento da Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.347.736/RS, há a possibilidade de o valor da execução ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.347.736/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736/RS (Rel. Min. Castro Meira, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1373386 DF 2013/0097583-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014) – Grifei – De outro norte, a Resolução n° 168, do Conselho da Justiça Federal, de 05.12.2011, estabelece que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 21, §1º, da Resolução n° 168, do Conselho da Justiça Federal). Neste aspecto: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 168 DO CJF. FRACIONAMENTO. 1. A Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal, de 05/12/2011, estabelece que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores. (TRF4, AG 5016951-49.2011.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 09/03/2012) – Grifei – PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Os honorários de advogado não constituem parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria para pagamento dessa verba. Aplicação da Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5000680-91.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/06/2013) – Grifei – 3. Assim, defiro o pedido de ev. 250.1. Expeça-se precatório requisitório ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região[1] para pagamento dos valores devidos ao autor. Expeça-se, ainda, RPV – Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – para pagamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios. 4. Com o devido pagamento, diga o autor sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Atente a Serventia ao Ofício Circular n. 83/2012 - DJ/CP.

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