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"5000680-04.2022.4.04.7202" - Resultados da Busca

Resultados para "5000680-04.2022.4.04.7202"

Nicolau De Oliveira Ferreira x Banco Bonsucesso S/A

ID: 292169288

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002255-69.2012.8.14.0801

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAU DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARDOSO PARAGUASSU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo 0002255-69.2012.8.14.0801 Promovente: Nome: NICOLAU DE OLIVEIRA FERREIRA Endereço: LAURO MALCHER, PASSAGEM COMISSARIO, VILA SANTO ANTONIO, TERRA FIRME, BELéM - PA - CEP: 66077-170 Promovido(a): Nome: BANCO BONSUCESSO S/A Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará do valor depositado em conta vinculada a este juízo em favor de Izoneide Pinheiro Gomes, tendo em vista não ter demonstrado a condição de companheira do de cujus através de documento oficial, uma vez que a declaração juntada sob o ID 25572658 não se presta para tanto, porque unilateral. De outra banda, cumpra-se a Secretaria a determinação de ID 10431681. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 1272687: PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 12092609511200000000010137023 1272688: rg, cpf, comprovante de residencia Petição 12092609511200000000010137024 1272689: doc Petição 12092609511200000000010137025 1272690: doc 1 Petição 12092609511200000000010137026 1273598: CERTIDÃO INTIMAÇÃO DO REQUERENTE Certidão 12092612485600000000010137027 1485659: Despacho Despacho 13020318352900000000010137028 1545199: Certidão Certidão 13030711421800000000010137029 1551933: 2013_03_12_08_08_33 Documento de Comprovação 13031208125900000000010137030 1551936: Citação Citação 13031208144100000000010137031 1629848: Proc. nº 0002255-69.2012 - AR Documento de Comprovação 13041914393600000000010137032 1722231: 1 - CONTESTAÇÃO Contestação 13060511541500000000010137033 1722232: 2 - CONTRATO Petição 13060511541500000000010137034 1722233: PROCURAÇÃO ATUALIZADA - 14.02.2014 Instrumento de Procuração 13060511541500000000010137035 1729315: CARTA BONSUCESSO Petição 13060718203600000000010137036 1731358: SENTENÇA A Sentença 13061013312600000000010137037 1784137: Certidão Certidão 13070413535500000000010137038 1787405: Certidão Certidão 13070808364600000000010137039 1792878: pedido de execução - 0002255-69.2012.814.0801 Certidão 13071009131600000000010137040 1821699: Despacho Despacho 13072610523300000000010137041 1821700: 00022556920128140801 - CÁLCULO DE PLANILHA E PROTOCOLO DE BLOQUEIO Petição 13072610523300000000010137042 1826837: Petição - genérica 1 - juntada de comprovante de cumprimento de sentença Petição 13073012313400000000010137043 1826838: guia djo - 10547Guia DJO Paga 746253 - nicolau de oliveira ferreira - 88071 - 52649 Petição 13073012313400000000010137044 1826839: Consig - Set - Lib Margem Petição 13073012313400000000010137045 1826840: print spc Petição 13073012313400000000010137046 1848260: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - Fato extintivo e impeditivo Petição 13080911300500000000010137047 3743042: Conclusão Petição 15113012502800000000010137048 3743043: 2015_11_30_BacenJud 2 Petição 15113012502800000000010137049 3766774: N00022556920128140801_EMBARGOS_10122015 Petição 15121110332400000000010137050 4520278: PETICAO DE HABILITACAO - FLAVIA - ELETRONICO - JUIZADO Petição 17011910301200000000010137051 4520279: SUBSTABELECIMENTO.2 Substabelecimento 17011910301200000000010137052 4913775: Sentença Sentença 18012214303500000000010137053 4929759: PETIÇÃO - NICOLAU DE OLIVEIRA FERREIRA Petição 18022313310000000000010137054 4941623: MANIFESTAÇÃO EXPEDIÇÃO ALVARÁ OU TRANSFERÊNCIA - NICOLAU DE OLIVEIRA FERREIRA Petição 18032115055900000000010137055 4995882: ComprovanteAbertura Petição 18100412373900000000010137056 4996692: 0002255-69.2012.814.0801 ofício ao Banco do Brasil Petição 18100508483200000000010137057 4999962: Intimação Intimação 18100909183000000000010137058 5000680: C:\fakepath\OF.nº 115-2018 Petição 18101217405400000000010137059 5001463: 0002255-69.2012.814.0801 Certidão agendamento de alvará- requerido Certidão 18101813062300000000010137060 5010074: MANIFESTAÇÃO -NICOLAU DE OLIVEIRA FERREIRA Petição 18112011223200000000010137061 5011007: 0002255-69.2012.814.0801 Ar Petição 18112313375000000000010137062 5046410: PETIÇÃO - NICOLAU DE OLIVEIRA FERREIRA Petição 19042611040300000000010137063 Petição Petição 20050716015253000000016272049 Petição - substituição de procuradores - BS2 Petição 20050716015257600000016272050 PROC e SUBS BS2 Instrumento de Procuração 20050716015263400000016272051 Substabelecimento Tostes Substabelecimento 20050716015278100000016272052 Habilitação em processo Petição 20072115052057500000017481455 0002255-69.2012.8.14.0801 Petição 20072115052061500000017481471 OLÉ BONSUCESSO-web Instrumento de Procuração 20072115052064800000017481478 Habilitação em processo Petição 20072115192897400000017481803 0002255-69.2012.8.14.0801 Petição 20072115192906100000017481804 BANCO BS2 S.A-web Instrumento de Procuração 20072115192911600000017481805 Habilitação Petição 20080513232077500000017784685 HABILITAÇÃO - BS2 - 05.08.20 - 00016 Petição 20080513232095900000017784687 BANCO BS2 S.A-web Instrumento de Procuração 20080513232101600000017784688 Petição Petição 20081714330550200000018008741 PET INFORMA CONTA e transferencia e habilitação - 0002255-69 2012 8 14 0801 Petição 20081714330561900000018008745 Intimação Intimação 20090112110448000000018317342 Certidão Certidão 20090311304963800000018371473 0002255-69.2012.814.0801 - CERTIDÃO Certidão 20090311304988500000018371474 0002255-69.2012.814.0801 - CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 20090311305012100000018371476 Despacho Despacho 20090412294166200000018396573 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20090722264766300000018426598 Proc.nº 0002255-69.2012.814.0801 CC Devolução de Mandado 20090722264812900000018426599 certidao de obito Devolução de Mandado 20090722264830000000018426600 Petição Petição 20100514131609800000019024233 PROCURACAO IZONEIDE Petição 20100514131629900000019025195 Petição Petição 21041512021211500000024002107 DECLARAÇÃO POST MORTEM Documento de Comprovação 21041512021221200000024002117 Despacho Despacho 21121610451441000000042900168 Petição Petição 22100312510741000000074956034 Certidão Certidão 23020112273227900000081546718 Petição Petição 23062612372256000000090304756

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Banco Da Amazonia Sa Basa x Brites Maria Pimentel Simoes e outros

ID: 281673494

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000097-25.2000.8.14.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA BASA

Polo Passivo:

BRITES MARIA PIMENTEL SIMOES NADILZA SIMOES ANDRADE NAIR HENRIQUE SIMOES

Sentença

Advogados:

RAIMUNDA LAURA SERRAO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ RONALDO ALVES CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID ANDRIOTTI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000097-25.2000.8.14.0037 APELANTE: BANCO DA AM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000097-25.2000.8.14.0037 APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA BASA APELADO: NAIR HENRIQUE SIMOES, BRITES MARIA PIMENTEL SIMOES, NADILZA SIMOES ANDRADE RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA, com o fim de reformar sentença prolatada pelo juízo da Vara única de Oriximiná, que julgou extinta, com resolução do mérito, ação monitória ajuizada pelo recorrente, ante a declaração da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, determinando a extinção da execução. Com fundamento no art. 487, II, declaro resolvido o mérito, sem ônus para as partes. Sem custas e honorários face o princípio da causalidade. [...]” Irresignado, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 26736100), sustentando que não abandonou o processo, pois sempre cumpriu com todas as diligências determinadas, afirmando que o processo não ficou paralisado em virtude de omissão do banco demandante. Aduz que a nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução, deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil. Em razão dos fundamentos acima, requer o provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme ID. 26736107. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Passo a decidir monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. A controvérsia recursal gravita em analisar o acerto ou desacerto de sentença que, reconhecendo prescrição intercorrente, deu por extinta a ação monitória manejada na origem. Entende o apelante que merece reforma a decisão de primeiro grau, uma vez que a prescrição intercorrente foi equivocadamente aplicada pelo julgador, pois a paralisação do processo não ocorreu por sua inércia, mas em razão da falta de impulso oficial. O recurso deve ser provido. Vejamos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível que o credor seja efetivamente intimado sobre a paralisação ou o arquivamento provisório do feito. Essa intimação é necessária para que a parte possa impulsionar o processo e evitar a extinção pela prescrição. Nesse sentido, a falta de intimação válida é considerada um evento alheio à vontade do credor, que não pode ser prejudicado pela omissão do aparato judicial. No caso em testilha, o último despacho antes da sentença determinou o recolhimento de custas (ID. 26736085), havendo manifestação da parte autora em seguida (ID. 26736087). Como se vê, os longos lapsos temporais durante os quais o feito permaneceu sem movimentação decorreram exclusivamente da morosidade e/ou inércia do Poder Judiciário em realizar as publicações/intimações necessárias. Por esse motivo, incide, na espécie, o disposto na súmula 106/STJ, segundo a qual “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ademais, segundo jurisprudência pacificada na Corte Superior, "A contagem do prazo de prescrição intercorrente pressupõe a ciência do credor quanto à paralisação do processo, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." STJ, REsp 1.340.553/RS (2018). Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática baseada no reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução de título extrajudicial, com aplicação da tese firmada no REsp 1.340.553/RS. O Agravante sustenta indevida aplicação da tese, por tratar-se de execução civil, além de alegar ausência de inércia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) aplicação da tese do REsp 1.340.553/RS em execuções de título extrajudicial; (ii) existência de inércia do credor durante o processo de execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, referente à prescrição intercorrente em execuções fiscais, aplica-se analogicamente às execuções civis de título extrajudicial, conforme o art. 771 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. A inércia do credor evidencia-se, já que as diligências realizadas foram infrutíferas e não houve constrição patrimonial durante o período necessário, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A aplicação analógica da tese do REsp 1.340.553/RS em execuções civis permite o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da falta de diligências eficazes do credor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III; CPC, art. 771. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2018. (TJTO , Apelação Cível, 5000680-33.2010.8.27.2713, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 22/11/2024 18:35:34) Corroborando o entendimento, colaciono julgado da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta pelo Banco da Amazônia S/A contra sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente com efeitos retroativos, extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra Leonardo Fernandes Ávila, José Clayrton Curioso Ribeiro e Agroindustrial Tramandaí Ltda., visando à recuperação de crédito mutuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente pode ser declarada com efeitos retroativos sem a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação do exequente para manifestação, garantindo o contraditório e evitando decisões que surpreendam a parte . 4. A simples inércia do credor não basta para configurar a prescrição intercorrente; é necessário que ele tenha sido devidamente cientificado sobre a paralisação do processo e instado a agir. 5. A decisão recorrida incorreu em erro ao fixar o marco inicial da prescrição e reconhecer seus efeitos de forma retroativa, sem respeitar o contraditório e sem oportunizar ao exequente o cumprimento de diligências processuais. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição intercorrente somente se opera quando há a inércia injustificada do credor após intimação específica para prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige a prévia intimação do exequente para impulsionar o feito, sob pena de violação ao contraditório. 2. Não é possível reconhecer a prescrição intercorrente com efeitos retroativos sem a observância da intimação do credor e da devida verificação da sua inércia injustificada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º; CC/2002, art. 202, parágrafo único . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.249/RJ, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, REsp 1 .604.412/SC, IAC, j. 30.08 .2019. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00001156520098140058 25336238, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Como se nota, a sentença está em dissonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie, razão pela qual deve ser desconstituída para que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento, uma vez que os lapsos temporais que, de acordo com o Magistrado a quo, caracterizariam a prescrição intercorrente, ocorreram exclusivamente decorrência em decorrência da morosidade do Judiciário. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. para desconstituir a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, conforme fundamentação supra. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5000680-04.2022.4.04.7202"

Nicolau De Oliveira Ferreira x Banco Bonsucesso S/A

Banco Da Amazonia Sa Basa x Brites Maria Pimentel Simoes e outros