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Processo nº 5000362-22.2024.4.03.6121

ID: 257157256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-22.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-22.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: EVANDRO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-22.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: EVANDRO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. EVANDRO RIBEIRO ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a conceder o beneficio de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição (B42), desde a D.E.R. ocorrida em 28.11.2023. Subsidiariamente, requer seja reafirmada da D.E.R.. Alega o autor que em 28.11.2023 requereu benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição que foi negado por não comprovação de Deficiência. Argumenta o autor que é pessoa com deficiência na acepção jurídica do termo, tendo em vista, que é portador de doenças no ombro direito e esquerdo, coluna lombar, cotovelo direito e esquerdo, perna esquerda, coluna cervical, e, punho direito esquerdo, e que já teve reconhecida sua deficiência devido as lesões nos ombros, pelo próprio Poder Judiciário nos autos do processo n° 0015505-97.2003.8.26.0625, já transitado em julgado, e que tramitou na 5° Vara Cível da Comarca de Taubaté-SP, sendo o próprio INSS condenado a conceder o devido benefício de auxílio-acidente, cadastrado sob o NB 94/535.092.591-8 (DIB 19.08.2004). Pediu a concessão da gratuidade. A Secretaria juntou peças do processo n. 5000680-28.2022.4.03.6330 - Num. 327621809. É o relatório. Fundamento e decido. Como consta da certidão de prevenção (Num. 316577184), a parte autora ajuizou, anteriormente a esta, outra ação comum, processo nº 5000680-28.2022.4.03.6330, perante o Juizado Especial Federal Cível desta Subseção, que declinou para a 1ª Vara Federal de Taubaté, pelo valor da causa, objetivando, em síntese, a condenação da ré a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição desde 21/09/2021. Consta dos autos cópia da inicial, sentença de extinção sem resolução do mérito proferida no referido processo e certidão de trânsito em julgado (Num. 327621809 - Pág. 1). Neste processo o autor requer a concessão da aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição (B42), desde a D.E.R. ocorrida em 28.11.2023. Como se vê, embora os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência sejam distintos em ambos os processos, já que a partir de diferentes data de requerimento administrativo, o pedido de reconhecimento da deficiência é basicamente o mesmo. Dessa forma, cabe determinar a remessa dos autos ao Juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, em razão da anterior distribuição do processo nº 5000680-28.2022.4.03.6330. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Juízo Federal da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se o feito, por prevenção ao processo nº 5000680-28.2022.4.03.6330 e remetam-se os autos, com as minhas homenagens e cautelas legais. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5000680-09.2023.4.03.6325

ID: 300327641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000680-09.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNELEE APARECIDA LAZARINE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO POPOLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-09.2023.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ANNELEE APARECIDA LAZARINE Advoga…

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Processo nº 5000680-16.2025.4.03.6203

ID: 323454930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000680-16.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-16.2025.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: LUIS HENRIQUE SILVA DE SO…

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Processo nº 5000680-50.2025.4.03.6127

ID: 310887823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000680-50.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE DE SOUZA VELLOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-50.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA ELIZABETE…

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Processo nº 5000680-29.2024.4.03.6307

ID: 280508761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000680-29.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-29.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 5000680-52.2022.4.03.6128

ID: 318845772

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000680-52.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SACRAMENTO DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS

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EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000680-52.2022.4.03.6128 AUTOR: LUIZ SACRAMENTO DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA - SP404386, EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS - SP313052 RE…

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Processo nº 5000680-72.2024.4.03.6131

ID: 308442713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000680-72.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000680-72.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: DIVINA MARIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VEN…

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Processo nº 5000680-29.2024.4.03.6307

ID: 277395324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000680-29.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-29.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 5000680-08.2025.4.03.6141

ID: 261707278

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000680-08.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA SILVA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MARIA SILVA CARDOSO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000680-08.2025.4.03.6141 AUTOR: SONIA GONCALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCIA MARIA SILVA CARDOSO DOS SANTOS - SP362947 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 5000680-92.2025.4.03.6113

ID: 259906200

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000680-92.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Q2 INGRESSOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL PUGA

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3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: franca-se03-vara03@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000680-92.2025.4.…

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