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Beatriz Amaral Da Silva e outros x Beatriz Amaral Da Silva e outros

ID: 334851964

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-84.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.R.A.D.C.

Polo Passivo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI M.R.A.D.C.

Acórdão

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0010459-84.2023.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRENTE : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRENTE : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA RECORRIDO : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDO : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PATRONAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo a responsabilidade da empresa por acidente de trabalho fatal ocorrido com seu empregado, condenando-a ao pagamento de danos materiais (pensão mensal), danos morais e multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho é objetiva ou subjetiva; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos materiais (pensão mensal) é adequado; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais é adequado; (iv) definir a manutenção da condenação por litigância de má-fé; (v) verificar se honorários sucumbenciais foram arbitrados corretamente. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da reclamada é objetiva, pois o empregado atuava como mestre de obras, atividade de risco inerente à construção civil, diversa da atividade principal da empresa ("Fabricação de embalagens de material plástico"), expondo-o a risco superior ao ordinário. 2. Ainda que não se reconhecesse a responsabilidade objetiva, a prova demonstra a culpa da reclamada pela falta de fiscalização do uso de EPIs pelo empregado, comprovada por laudos periciais que atestaram a falsificação de documentos apresentados pela defesa, confirmando a omissão na prevenção de acidentes. 3. O valor da pensão mensal, equivalente a 2/3 da remuneração do empregado, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST e deste Regional, que considera a dedução de 1/3 para gastos pessoais do de cujus., 4. A indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano (morte do empregado), o salário do de cujus e a responsabilidade comprovada da reclamada. 5. A condenação por litigância de má-fé é mantida em razão da falsificação de documentos pela reclamada, comprovada por laudos periciais, configurando conduta maliciosa e prejudicial à parte adversa, porém, acolhida divergência em sessão de julgamento para majorar o percentual da multa para 2% sobre o valor da causa. 6. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais é mantida em razão da sucumbência exclusiva da reclamada, não havendo lugar para o seu pedido de exclusão desta verba. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso obreiro provido em parte e recurso patronal desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por danos materiais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado em 2/3 da remuneração do empregado, considerando-se a dedução de 1/3 para gastos pessoais. 2. O valor da indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade do dano, o salário do empregado e a conduta do empregador. 3. A apresentação de documentos falsificados em juízo configura litigância de má-fé, sujeitando a parte à aplicação da multa prevista na CLT.". ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19 e 20; Código Civil/2002, arts. 927, 949 e 950; CLT, arts. 157, 791-A, 793-B, 818; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52 do TRT da 18ª Região; RRAg-11070-10.2021.5.15.0010 (TST); RR-121-75.2016.5.12.0012 (TST); ROT-0010069-14.2023.5.18.0017 (TRT 18ª Região); ROT-0011083-32.2023.5.18.0082 (TRT 18ª Região); ROT-0010695-81.2023.5.18.0001 (TRT 18ª Região); IRDR - Tema 0038 (TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Var do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de LUISMAR ALVES SILVA EIRELI, conforme decisum de ID. a07ce30 Embargos de declaração pelos reclamantes (ID. f806c5b ), os quais foram conhecidos e acolhidos em parte, conforme sentença de ID 841a946 . Recurso ordinário pelos reclamantes (ID.fa393d6) e pela reclamada (ID. d0bbdf7). Contrarrazões pelos reclamantes (ID 626136c) e pela reclamada (ID. 3c2d2b3). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, oficiando pelo regular prosseguimento do feito (ID. ad48fff ). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO A reclamada recorre, alegando que "a decisão de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, desconsiderou aspectos essenciais do direito do trabalho, em especial o princípio da culpa e da subjetividade na responsabilidade civil." (ID. D0bbdf7). Diz que "a simples classificação da atividade econômica da Recorrente como "Fabricação de embalagens de material plástico" e a equiparação das funções de mestre de obras a um setor de risco não pode, por si só, ensejar a aplicação da responsabilidade objetiva sem uma análise concreta e individualizada do ambiente de trabalho e da real exposição dos empregados a condições perigosas."(ID. D0bbdf7). Prossegue dizendo que "É certo que tais atividades, conforme previsto na legislação e regulamentações específicas, podem ser consideradas de risco, entretanto, a caracterização do risco exige a demonstração de condições concretas e efetivas, amparadas por critérios técnicos ou regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou, alternativamente, por meio de perícia técnica, conforme preceitua o ordenamento trabalhista" (ID. D0bbdf7). Aduz que "ainda que as atividades possam, em tese, ser consideradas de risco, o que não é o caso dos presentes autos, a Recorrente demonstrou, nos autos, que adotava as medidas necessárias para a segurança, disponibilizando equipamentos de proteção individual (EPIs) e implementando normas de segurança no ambiente de trabalho. Assim, a atividade econômica, por si só, não pode ser considerada de risco sem a devida comprovação técnica ou regulamentar, o que, conforme a legislação e o entendimento consolidado pelo TST, impõe a responsabilidade subjetiva do empregador." (ID. D0bbdf7). Assevera que "a decisão de origem ao aplicar a responsabilidade objetiva não se alinha com os princípios e regras do direito do trabalho, tampouco com a jurisprudência dominante nos tribunais superiores. A responsabilidade do empregador deve ser analisada sob a ótica subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa, seja por ação, omissão ou negligência, a fim de garantir o justo equilíbrio entre as partes." (ID. D0bbdf7). Requer "que este Tribunal reconheça a aplicação da responsabilidade subjetiva, revogando a decisão que aplicou a responsabilidade objetiva, com a consequente reavaliação do mérito da causa, com base na apuração da culpa do empregador." (ID. D0bbdf7). Acrescenta que, sob a análise da responsabilidade subjetiva que "o depoimento das testemunhas da própria parte Recorrida corrobora que os equipamentos de proteção foram devidamente fornecidos e colocados à disposição do empregado, eliminando qualquer omissão da Recorrente." (ID. D0bbdf7). Destaca que "No caso dos autos, não é possível atribuir qualquer responsabilidade à Recorrente pois o ato lesivo partiu do próprio funcionário falecido, Sr. Eder Martins da Silva, em conduta insegura deixando de considerar as normas de segurança condicionantes pela empregadora." (ID. D0bbdf7). Requer "a reforma da decisão que impõe a responsabilidade da Recorrente, visto que o dano foi decorrente da culpa exclusiva do empregado falecido, sem qualquer omissão ou falha por parte do empregador" e ainda "para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial." (ID. 0bbdf7). Pois bem. Segundo o art. 19 da Lei 8.213/91, "Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 20 da citada lei dispõe que "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Tratando-se de acidente de trabalho, tem-se como necessária, para gerar o dever de indenizar, a presença simultânea de quatro pressupostos: acidente ou doença ocupacional, lesão, nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador, salvo para os casos previstos no art. 927, parágrafo único CC, quando se dispensa o último requisito. Acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, estabelece o art. 927, caput, do Código Civil/2002 que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". No caso, restou incontroverso que o ex-empregado do reclamado, Eder Martins da Silva, ativou-se como mestre de obras e que, em 11/04/2023, sofreu acidente de trabalho que o vitimou de forma fatal, vindo a óbito em 14/04/2023 Conforme petição inicial, o de cujus, "no exercício de suas funções, sofreu grave acidente de trabalho com resultado morte, quando estava em cima do telhado da reclamada, momento em que sofreu uma descarga elétrica, caindo ao chão e vindo a óbito ainda no local." (ID. aabe086). Defendendo-se, a reclamada alegou que, "No dia 11 de abril de 2023, por volta de 09:30 da manhã o Sr. Éder executava normalmente suas atividades rotineiras de trabalho, como pedreiro. Naquele dia, excepcionalmente, ele estava instalando uma calha no telhado da empresa, parte externa do prédio, em uma altura de aproximadamente 3 / 4 metros" e que, em "razão do serviço executado o falecido obreiro se fazia utilizar de escada, furadeira e outras ferramentas. Por algum motivo ele desequilibrou da escada onde estava, vindo a cair no chão." (ID. 234330a). Acrescentou que "Com a queda ele não ficou desacordado em momento algum, contudo, por alguns instantes ele não falava palavras conexas, mas logo retornou à consciência, falava seu próprio nome, o local onde estava e até mesmo nome de colegas de trabalho e o do patrão que veio prestar socorro após a queda. Com mais ou menos 30 a 40 minutos o SAMU chegou e o levou do local do acidente." (ID. 234330a). Destacou que, "embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente, inclusive tendo sido advertido em outras ocasiões sobre a falta de uso dos equipamentos de proteção individual" (ID. 234330a). Pois bem. Considerando o exercício da função de mestre de obras pelo de cujus, perfilho o entendimento do d. Juízo de origem no sentido de que, a despeito de a atividade da reclamada ser de "22.22-6-00 - Fabricação de embalagens de material plástico", o empregado falecido não atuado nas atividades normais da empresa, mas sim nas do ramo da construção civil, como mestre de obras, as quais são de risco. Logo, a responsabilidade da reclamada é objetiva, tendo em vista que a função exercida pelo de cujus envolvia, por sua natureza, risco efetivo ou potencial à sua integridade física, expondo-lhe a um risco superior para além dos parâmetros ordinariamente observáveis em qualquer atividade laboral. Neste ponto, impende destacar que, nas hipóteses de aplicação da teoria do risco, não se considera excludente da responsabilidade objetiva quando se tratar de fortuito interno - como na espécie -, considerado como tal o fato imprevisível ligado à atividade do empregador, ou analogicamente àquela desenvolvida pelo empregado, e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, de modo que se mantém a responsabilização objetiva do empregador. Sobre o tema, trago à baila as lições do doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, que, inclusive, explicita em sua obra o entendimento de outros doutrinadores a respeito da matéria: "Nas hipóteses legais de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, quando a indenização é devida pelo simples risco da atividade, doutrina e jurisprudência não consideram como excludente do nexo causal o fortuito interno, isto é, aquele evento danoso imprevisível que está relacionado à dinâmica do ciclo operacional do empreendimento. Mesmo sendo uma hipótese de caso fortuito, a sua ocorrência tem ligação com o desenvolvimento regular da atividade da empresa e pode ser incluído no conceito mais amplo de risco do negócio. A Súmula n. 479 do STJ está em sintonia com esse pensamento: 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.' Seguindo essa diretriz doutrinária, foi aprovado na V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o Enunciado 443, com o seguinte teor: 'Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida'. Para o civilista Sílvio Rodrigues, 'quando o fato de que resultou o acidente está ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente causador do dano (o que se poderia chamar de fortuito interno), mais rigoroso deve ser para com este o julgador, ao decidir a demanda proposta pela vítima.' Só mesmo os casos fortuitos ou de força maior de origem externa produzem o efeito de excluir o nexo de causalidade. Discorrendo a respeito, o civilista Sérgio Cavalieri pontua a diferença entre o fortuito interno e o externo: 'Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e por isso inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno; por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores a denominam de força maior.'." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - 13ª ed. - São Paulo, LTr, 2022, pp. 216-17). Nada obstante, ainda que assim não fosse, a despeito de a reclamada ter alegado o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, o conjunto probatório dos autos revela que a ré não empreendeu mecanismos de proteção e prevenção de riscos na execução das atividades exercidas pelo de cujus, assegurando-lhe um ambiente livre de ocorrência de acidentes, à luz do disposto no art. 157 da CLT, que dispõe sobre caber ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Frise-se ter restado provado por meio do laudo grafotécnico de ID. 78b56ba e pelo laudo documentoscópico e grafoscópico de ID 9e41b16 que documentos apresentados nos autos como ordens de serviços, fichas de equipamento de proteção individual e de controle de uniforme foram fraudadas em razão da falsificação e colagens da assinatura do de cujus, o que, inclusive, resultou na condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ainda, a prova testemunhal apresentada pela própria reclamada (Valdir Ferreira da Silva) confirmou que o de cujus, no momento do acidente quando se encontrava na escada, não estava usando equipamento de proteção individual, restando caracterizada a omissão da ré na fiscalização do desenvolvimento da atividade pelo empregado falecido. Some-se a isso o fato de a própria defesa da reclamada confirmar a ausência de fiscalização, confira-se: "Destaca-se que, embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente" (...) Importante ressaltar que o Reclamado dispõe para o trabalho equipamentos sem fio, movidos a bateria, que também foram ignorados pelo Sr. Eder" (ID. 234330a). Por fim, é de ser ressaltado que cabia à reclamada comprovar a tese defensiva de culpa exclusiva do empregado falecido pelo acidente de trabalho que o vitimou, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, encargo do qual, a meu ver, ela não se desincumbiu, pois não há nos autos nenhum elemento que demonstre que o autor concorreu para a ocorrência do infortúnio. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Ademais, ainda que não se analise a matéria pela ótica da responsabilidade objetiva, entendo que a prova oral da própria reclamada, aliada a outros elementos dos autos, demonstra sua culpa na ocorrência do infortúnio, em razão da falta de observância de seu dever de fiscalização. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HIPOTECA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "não restou comprovada qualquer culpa da empresa no acidente que culminou no falecimento, sendo o fato decorrente, em sua totalidade, de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de fixação de pensão vitalícia." (ID. 0bbdf7). Ressalta "que compete ao INSS efetuar o pagamento da pensão por morte à dependente econômica - no caso, a viúva Sra. Beatriz Amaral da Silva - nos termos do art. 16, I, art. 18, II, "a" e art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91." (ID. 0bbdf7). Pede a exclusão da condenação. Os reclamantes também recorrem, alegando que a "respeitável Sentença do Juízo a quo, reconheceu o dever de indenizar e a responsabilidade da reclamada, deferindo ao autor DANOS MATERIAIS, todavia, deferiu em apenas 2/3 do salário do de cujus." (ID. fa393d6). Asseveram que "o disposto na condenação arbitrada para danos materiais estão em desarmonia com os princípios da CLT e afronta a jurisprudência pacífica do TST" (ID. fa393d6). Ainda, os reclamantes alegam que "O art. 950, parágrafo único, do Código Civil, possibilita o pagamento da indenização respectiva em parcela única. Por certo, que na condenação em pensionamento mensal há um prescrito futuro de tratativas complexas entre reclamante e reclamada, as quais previsivelmente gerarão desgastes e dispêndio, com provável retorno à justiça." (ID. Fa393d6). Acrescentam que "o pagamento em parcela única além de conferir autonomia e dignidade ao reclamante, privilegia o princípio da economia processual, pois garante a cessação da lide de uma só vez, em vez de postergar nova demanda ao próximo e previsível não cumprimento ou cumprimento insatisfatório por parte das reclamadas". (ID. Fa393d6). Requerem "que a condenação seja feita em parcela única, partindo do exposto acima e conferindo ao reclamante maiores dignidade ao desobriga-lo da situação extremamente humilhante de ter que bater à porta das reclamadas, 'estendendo-lhe o pires ao seu agressor', todas as vezes que os valores a título de pensionado mensal não forem depositados ou sobre qualquer outro tipo de descumprimento. Nesse sentido também merece parcial reforma a sentença pagamento em parcela única a fim de deferir o pagamento dos danos materiais em parcela única." (ID. Fa393d6). Outrossim, os reclamantes requerem a reforma da r. sentença quanto à constituição de capital e hipoteca judicial. Pois bem. Quanto à insurgência recursal patronal, em tópico antecedente restou confirmada a responsabilidade da reclamada pelo acidente que vitimou o seu ex-empregado Eder, restando, inclusive, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do de cujus pelo infortúnio, de modo que remanesce o dever de reparação da ré no presente caso. Além disso, como bem pontuou o d. Juízo de origem, "a percepção de pensão por morte previdenciária pela esposa, com amparo na Lei 8.213/91, esta não se confunde com a reparação civil pelo ato ilícito imputável ao empregador, prevista no artigo 950 do Código Civil, uma vez que se tratam de verbas de natureza e fontes distintas. Logo, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há possibilidade de compensação, como alegado na defesa." (sentença, ID. 98cbc36). Quanto à insurgência da parte autora em relação ao valor fixado a título de pensionamento, observo que o d. Juízo de origem adotou jurisprudência consolidada no sentido de deduzir 1/3 que eram destinados aos gastos pessoais do de cujus, devendo a base de cálculo ser o salário do autor, como constou na sentença. A pensão mensal deferida à base de 2/3 da remuneração do de cujus está em conformidade com o que vem decidindo este Regional, na linha da jurisprudência do C. TST, verbis: "6. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal "tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)" (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso , o TRT consignou: "como o trabalhador falecido era o único provedor do núcleo familiar, entendo pertinente a fixação do pensionamento no patamar de 1/2 (metade) do último salário por ele percebido (R$ 2.711,04), considerando a culpa concorrente ora reconhecida". Ademais, afirmou: "justifica-se o deferimento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, no valor correspondente a 1/2 (metade) do último salário recebido pelo trabalhador falecido, desde a data do óbito (27/07/2020) até o momento em que a viúva completar 74,9 anos de idade, média da expectativa de vida do brasileiro, segundo índices divulgados pelo IBGE, com a inclusão de 13º salário". Assim, concluiu: "para efeito de pagamento único da reparação material (artigo 950, Parágrafo único, do CCB), cabe ao Juízo um ' arbitramento' de valor inferior à somatória das pensões (em sentido contrário, o autor seria beneficiado também pelos frutos da aplicação da quantia antecipada e recebida de uma só vez)"; e, "a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas da indenização por danos materiais, valendo destacar que não há sentido na aplicação de redutor quanto às parcelas já vencidas". Destaco, ainda, que a dependência econômica da viúva do de cujus , vítima fatal de acidente de trabalho, ante a responsabilidade da empresa, decorre de presunção legal , independendo de comprovação, como já decidiu esta Corte Superior. Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. No caso dos dependentes , contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Observe-se que o direito à pensão, reconhecido no caso em tela, corresponde ao valor que o falecido contribuiria para os gastos familiares ou propiciaria economia para utilização em atividades de lazer ou fins outros, o que não inclui, pelas razões já expostas, a totalidade dos ganhos. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida ao filho possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade , quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Registre-se que o benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, a decisão regional, ao fixar o valor da pensão mensal em metade do último salário recebido pelo falecido, não considerou o redutor de 50% em face do reconhecimento da culpa concorrente . Nessa esteira, como houve culpa concorrente, o valor da pensão mensal devida à viúva e à filha menor de 25 anos de idade deve ser limitado à metade de 2/3, ou seja, 1/3 da remuneração do de cujus. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-11070-10.2021.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do valor fixado a título de indenização por danos materiais decorrentes do óbito do empregado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO . Cinge-se a controvérsia acerca da redução da indenização pordanos materiaispara a fração de 2/3 da remuneração do falecido deferida sob a forma de pensionamento. O Regional fixou a pensão mensal em 100% do valor da última remuneração do empregado. No entanto, a jurisprudência fixada no âmbito desta Corte entende que o valor da pensão deverá ter como parâmetro a remuneração do reclamante, mas não poderá ser igual à remuneração do autor, tendo em vista que deve ser aplicado o redutor de 1/3, que decorre dos gastos presumidos com despesas pessoais da vítima. Logo, a pensão corresponderá a 2/3 do valor da remuneração do empregado na data do óbito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-121-75.2016.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023)." No mesmo sentido, cito, ainda, como precedentes deste Eg. Regional o ROT-0010069-14.2023.5.18.0017, de Relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado pela 2ª Turma em 13/11/2024; ROT-0011083-32.2023.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Juiz convocado Israel Brasil Adourian, julgado pela 1ª Turma em 16/11/2024 e ROT-0010695-81.2023.5.18.0001, de Relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado também pela 1ª Turma em 16/07/2024. Ainda, à luz do parágrafo único do art. 950 do CC, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que não se trata de direito potestativo do autor o pagamento em parcela única do pensionamento, uma vez que ao julgador compete, sopesadas as particularidades de cada caso, determinar a melhor forma de pagamento da indenização. Nesse sentido a Súmula nº 52 deste Eg. TRT: "SÚMULA Nº 52. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". Inclusive, sobre a matéria, o C. TST, recentemente, ao julgar o RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 como Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais previstas no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Além disso, considerando que o caso trata de dano em ricochete e o art. 950, parágrafo único, do CC aplica-se apenas à vítima direta do dano, não há que se cogitar em pagamento dos danos materiais em parcela única. Por fim, comungo do entendimento do d. Juízo de origem quanto à ausência de indícios de incapacidade financeira da reclamada na presente ação ou atos de dilapidação patrimonial por ela praticada. Ademais, já houve determinação de inclusão do pensionamento em folha de pagamento mensal, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação, não prosperando a pretensão dos reclamantes quanto à hipoteca judicial e constituição de capital. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "Não há como prosperar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, eis que inexistente a culpa a que alude o disposto no artigo 186, do Código Civil." (ID. d0bbdf7). Ainda, diz que "O valor arbitrado para a indenização por danos morais, fixado em R$ 125.000,00 - sendo 20% deste montante destinado ao enteado menor, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente à viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA - mostra-se desproporcional diante do contexto fático" (ID. d0bbdf7). Pede a exclusão da condenação e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Os reclamantes também recorrem, alegando que "O respeitável juízo a quo deferiu a título de danos morais o valor de R$ 125.000,00, o que se entende desproporcional 'sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA." (ID. Fa393d6). Asseveram que "O valor dos danos morais quando irrisório é também uma afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que previnem tanto o excesso, quanto a falta" ((ID. Fa393d6). Pedem a majoração da indenização. Pois bem. De logo, registro que não há falar em exclusão da condenação como pretende a reclamada, diante do reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente que levou a óbito o seu ex-empregado Eder. Com efeito, em tópico antecedente restou reconhecida a inobservância da reclamada quanto às normas de segurança, sendo certo que tivessem sido adotadas as condutas de responsabilidade do empregador previstas no art. 157 da CLT consistente na fiscalização do uso de EPI e inclusive supervisão do trabalho em altura e análise de riscos, a vida do trabalhador poderia ter sido preservada. Em relação à indenização por danos morais, a fixação do valor da compensação orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nos casos como o dos autos, a base de cálculo da reparação por danos morais em ricochete, leva-se em conta a dor sofrida pela perda de um ente querido, sendo, o dano in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo. Inclusive deve-se ser observado que, em recente decisão, o STF fixou tese de que os parâmetros da CLT orientam o julgador na fixação de indenização por dano extrapatrimonial, não sendo, contudo, limitada pelos valores fixados no art. 223-G. Assim, considerando a extensão dos danos sofridos, o salário de R$ 2.150,00 do de cujus e o dano gravíssimo, tenho por razoável a indenização por danos morais fixada pelo d. Juízo de origem em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, Miguel Rodrigues do Amaral da Costa, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, Beatriz Amaral da Silva. Nego provimento aos recursos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "a decisão de primeiro grau não demonstrou dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da empresa." e que os "documentos questionados foram apresentados com boa-fé processual e encontram respaldo em outros meios de prova, como depoimentos testemunhais que confirmam a entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao empregado." (ID. 0bbdf7). Acrescenta que "a perícia grafotécnica apresentou inconsistências e não pode ser considerada prova absoluta" e que nos "termos do artigo 793-B da CLT, a litigância de má-fé exige comprovação inequívoca da intenção de enganar o juízo, o que não restou demonstrado nos autos." (ID. 0bbdf7). Requer a exclusão da multa aplicada. Os reclamantes também recorrem, dizendo que "O valor arbitrado a título de multa em 0,01% não se mostra proporcional e está em desacordo com os padrões determinados pela CLT." (ID. Fa393d6). Requerem "a majoração da multa para um percentual adequado, sujestivo (sic) em 10% em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a desestimular práticas processuais abusivas e garantir a integridade do devido processo legal" (ID. Fa393d6). Pois bem. Para a configuração da litigância de má-fé exige-se que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte que, com vistas à obtenção de resultado favorável, causa prejuízos à parte adversa. No caso, conforme laudo grafotécnico de ID. 78b56ba, as assinaturas apostas na Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa são falsas. Confira-se a conclusão pericial: "IX. CONCLUSÃO Sendo assim, em virtude dos exames documentoscópicos efetuados, chegou-se à conclusão que os documentos apresentados para Exame NÃO SÃO LEGÍTIMOS, portanto, não podem ser utilizados como documentos válidos, haja vista é fruto de falsificação por enxerto. Foi identificado também que a Ordem de Serviço fornecida como padrão de comparação também foi fruto de adulteração por enxerto, momento em que os dois lançamentos nela contidos são idênticos, ou seja, são a mesma cópia de uma assinatura do sr. Éder, portanto também não é um documento válido. Bem como, também foi identificado que as mesmas assinaturas contidas na Ordem de Serviço fraudada, também consta na assinatura 01 e 04 da peça exame, sugerindo que seria um hábito enxertar assinaturas do Sr. Éder em documentos de seu labor, podendo haver outros documentos falsificados." (ID. 78b56ba). No mesmo sentido, foi a conclusão do laudo documentoscópico e grafoscópico: "9. CONCLUSÃO Após exame pericial pormenorizado no documento questionado conclui-se que a confirmação de colagens das assinaturas de EDER MARTINS DA SILVA no documento são elementos gráficos comprobatórios de que houve fraude na elaboração do documento, portanto a Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa RAFIPEL LTDA questionada é falsa." (ID. 9e41b16). Com efeito, resta indubitável que a reclamada agiu com deslealdade processual ao alterar a verdade dos fatos, visando a obtenção de vantagem indevida, sendo flagrante a litigância de má-fé. Assim, considerando que a reclamada adotou conduta temerária, mantenho a r. sentença a reconheceu como litigante de má-fé à luz do art. 793-B, II, da CLT e, por conseguinte, aplicou-lhe multa correspondente. Por fim, esta Relatora mantinha o percentual da multa arbitrada na origem, no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), contudo, reapreciando a matéria, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, para majorar o valor da multa para 2% sobre o valor da causa, in verbis: "Pedindo venia à eminente Relatora, a multa no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), totalizando R$119,15 revela-se irrisória, frustrando seu caráter punitivo e pedagógico, considerada a gravidade dos fatos relatados no voto, que mostra a fabricação e uso em juízo de documentos fraudados, caracterizando até mesmo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. Dou provimento parcial ao recurso obreiro para majorar, fixando o valor da multa em 2% sobre o valor da causa.". Dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RESIDUAL) O d. Juízo de origem, quanto aos honorários de sucumbência, assim decidiu: " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada depois do início da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11-11-2017. Assim, acolho o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor ao final apurado devido a esta (CLT, artigo 791-A), sendo observados o zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado por ele e tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Porém, rejeito o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamada, por ausência de sucumbência recíproca." (ID. 98cbc36). A reclamada alega ser "indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte recorrente, já que os pedidos são improcedentes, como amplamente demonstrado no presente recurso ordinário" (ID. d0bbdf7). Sucessivamente, diz que, "caso mantida a condenação parcial, a decisão que afastou a condenação dos honorários de sucumbências pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deve ser reformada" (ID. d0bbdf7). Pois bem. De logo, registro que, diversamente do alegado pela reclamada em seu recurso, o d. Juízo de origem não "afastou a condenação dos honorários de sucumbenciais pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT", mas sim por ausência de sucumbência recíproca, conforme se depreende da transcrição da sentença acima. Ademais, a premissa sob a qual a reclamada requer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais não se confirmou, porquanto não houve pedido inicial julgado integralmente improcedente. Assim, diante da sucumbência exclusiva da parte reclamada, indevida a exclusão da condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal, nos termos da fundamentação acima expendida. Registro que deixei de aplicar a tese jurídica fixada no IRDR - Tema 0038, uma vez que, na r. sentença, a verba honorária devida pela reclamada já foi fixada no percentual máximo de 15%. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 5.500,00, calculadas sobre o novo valor provisório atribuído à condenação de R$ 275.000,00. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da Reclamada e dar parcial provimento ao dos Reclamantes (BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA), nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para majorar a multa por litigância de má-fé, de 0,01% sobre o valor dado à causa, conforme fixado na origem, para 2% sobre o valor da causa, e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Gustavo Henrique de Farias Machado. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ AMARAL DA SILVA

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Beatriz Amaral Da Silva e outros x Beatriz Amaral Da Silva e outros

ID: 334852032

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-84.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.R.A.D.C.

Polo Passivo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI M.R.A.D.C.

Acórdão

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0010459-84.2023.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRENTE : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRENTE : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA RECORRIDO : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDO : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PATRONAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo a responsabilidade da empresa por acidente de trabalho fatal ocorrido com seu empregado, condenando-a ao pagamento de danos materiais (pensão mensal), danos morais e multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho é objetiva ou subjetiva; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos materiais (pensão mensal) é adequado; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais é adequado; (iv) definir a manutenção da condenação por litigância de má-fé; (v) verificar se honorários sucumbenciais foram arbitrados corretamente. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da reclamada é objetiva, pois o empregado atuava como mestre de obras, atividade de risco inerente à construção civil, diversa da atividade principal da empresa ("Fabricação de embalagens de material plástico"), expondo-o a risco superior ao ordinário. 2. Ainda que não se reconhecesse a responsabilidade objetiva, a prova demonstra a culpa da reclamada pela falta de fiscalização do uso de EPIs pelo empregado, comprovada por laudos periciais que atestaram a falsificação de documentos apresentados pela defesa, confirmando a omissão na prevenção de acidentes. 3. O valor da pensão mensal, equivalente a 2/3 da remuneração do empregado, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST e deste Regional, que considera a dedução de 1/3 para gastos pessoais do de cujus., 4. A indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano (morte do empregado), o salário do de cujus e a responsabilidade comprovada da reclamada. 5. A condenação por litigância de má-fé é mantida em razão da falsificação de documentos pela reclamada, comprovada por laudos periciais, configurando conduta maliciosa e prejudicial à parte adversa, porém, acolhida divergência em sessão de julgamento para majorar o percentual da multa para 2% sobre o valor da causa. 6. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais é mantida em razão da sucumbência exclusiva da reclamada, não havendo lugar para o seu pedido de exclusão desta verba. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso obreiro provido em parte e recurso patronal desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por danos materiais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado em 2/3 da remuneração do empregado, considerando-se a dedução de 1/3 para gastos pessoais. 2. O valor da indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade do dano, o salário do empregado e a conduta do empregador. 3. A apresentação de documentos falsificados em juízo configura litigância de má-fé, sujeitando a parte à aplicação da multa prevista na CLT.". ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19 e 20; Código Civil/2002, arts. 927, 949 e 950; CLT, arts. 157, 791-A, 793-B, 818; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52 do TRT da 18ª Região; RRAg-11070-10.2021.5.15.0010 (TST); RR-121-75.2016.5.12.0012 (TST); ROT-0010069-14.2023.5.18.0017 (TRT 18ª Região); ROT-0011083-32.2023.5.18.0082 (TRT 18ª Região); ROT-0010695-81.2023.5.18.0001 (TRT 18ª Região); IRDR - Tema 0038 (TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Var do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de LUISMAR ALVES SILVA EIRELI, conforme decisum de ID. a07ce30 Embargos de declaração pelos reclamantes (ID. f806c5b ), os quais foram conhecidos e acolhidos em parte, conforme sentença de ID 841a946 . Recurso ordinário pelos reclamantes (ID.fa393d6) e pela reclamada (ID. d0bbdf7). Contrarrazões pelos reclamantes (ID 626136c) e pela reclamada (ID. 3c2d2b3). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, oficiando pelo regular prosseguimento do feito (ID. ad48fff ). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO A reclamada recorre, alegando que "a decisão de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, desconsiderou aspectos essenciais do direito do trabalho, em especial o princípio da culpa e da subjetividade na responsabilidade civil." (ID. D0bbdf7). Diz que "a simples classificação da atividade econômica da Recorrente como "Fabricação de embalagens de material plástico" e a equiparação das funções de mestre de obras a um setor de risco não pode, por si só, ensejar a aplicação da responsabilidade objetiva sem uma análise concreta e individualizada do ambiente de trabalho e da real exposição dos empregados a condições perigosas."(ID. D0bbdf7). Prossegue dizendo que "É certo que tais atividades, conforme previsto na legislação e regulamentações específicas, podem ser consideradas de risco, entretanto, a caracterização do risco exige a demonstração de condições concretas e efetivas, amparadas por critérios técnicos ou regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou, alternativamente, por meio de perícia técnica, conforme preceitua o ordenamento trabalhista" (ID. D0bbdf7). Aduz que "ainda que as atividades possam, em tese, ser consideradas de risco, o que não é o caso dos presentes autos, a Recorrente demonstrou, nos autos, que adotava as medidas necessárias para a segurança, disponibilizando equipamentos de proteção individual (EPIs) e implementando normas de segurança no ambiente de trabalho. Assim, a atividade econômica, por si só, não pode ser considerada de risco sem a devida comprovação técnica ou regulamentar, o que, conforme a legislação e o entendimento consolidado pelo TST, impõe a responsabilidade subjetiva do empregador." (ID. D0bbdf7). Assevera que "a decisão de origem ao aplicar a responsabilidade objetiva não se alinha com os princípios e regras do direito do trabalho, tampouco com a jurisprudência dominante nos tribunais superiores. A responsabilidade do empregador deve ser analisada sob a ótica subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa, seja por ação, omissão ou negligência, a fim de garantir o justo equilíbrio entre as partes." (ID. D0bbdf7). Requer "que este Tribunal reconheça a aplicação da responsabilidade subjetiva, revogando a decisão que aplicou a responsabilidade objetiva, com a consequente reavaliação do mérito da causa, com base na apuração da culpa do empregador." (ID. D0bbdf7). Acrescenta que, sob a análise da responsabilidade subjetiva que "o depoimento das testemunhas da própria parte Recorrida corrobora que os equipamentos de proteção foram devidamente fornecidos e colocados à disposição do empregado, eliminando qualquer omissão da Recorrente." (ID. D0bbdf7). Destaca que "No caso dos autos, não é possível atribuir qualquer responsabilidade à Recorrente pois o ato lesivo partiu do próprio funcionário falecido, Sr. Eder Martins da Silva, em conduta insegura deixando de considerar as normas de segurança condicionantes pela empregadora." (ID. D0bbdf7). Requer "a reforma da decisão que impõe a responsabilidade da Recorrente, visto que o dano foi decorrente da culpa exclusiva do empregado falecido, sem qualquer omissão ou falha por parte do empregador" e ainda "para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial." (ID. 0bbdf7). Pois bem. Segundo o art. 19 da Lei 8.213/91, "Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 20 da citada lei dispõe que "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Tratando-se de acidente de trabalho, tem-se como necessária, para gerar o dever de indenizar, a presença simultânea de quatro pressupostos: acidente ou doença ocupacional, lesão, nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador, salvo para os casos previstos no art. 927, parágrafo único CC, quando se dispensa o último requisito. Acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, estabelece o art. 927, caput, do Código Civil/2002 que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". No caso, restou incontroverso que o ex-empregado do reclamado, Eder Martins da Silva, ativou-se como mestre de obras e que, em 11/04/2023, sofreu acidente de trabalho que o vitimou de forma fatal, vindo a óbito em 14/04/2023 Conforme petição inicial, o de cujus, "no exercício de suas funções, sofreu grave acidente de trabalho com resultado morte, quando estava em cima do telhado da reclamada, momento em que sofreu uma descarga elétrica, caindo ao chão e vindo a óbito ainda no local." (ID. aabe086). Defendendo-se, a reclamada alegou que, "No dia 11 de abril de 2023, por volta de 09:30 da manhã o Sr. Éder executava normalmente suas atividades rotineiras de trabalho, como pedreiro. Naquele dia, excepcionalmente, ele estava instalando uma calha no telhado da empresa, parte externa do prédio, em uma altura de aproximadamente 3 / 4 metros" e que, em "razão do serviço executado o falecido obreiro se fazia utilizar de escada, furadeira e outras ferramentas. Por algum motivo ele desequilibrou da escada onde estava, vindo a cair no chão." (ID. 234330a). Acrescentou que "Com a queda ele não ficou desacordado em momento algum, contudo, por alguns instantes ele não falava palavras conexas, mas logo retornou à consciência, falava seu próprio nome, o local onde estava e até mesmo nome de colegas de trabalho e o do patrão que veio prestar socorro após a queda. Com mais ou menos 30 a 40 minutos o SAMU chegou e o levou do local do acidente." (ID. 234330a). Destacou que, "embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente, inclusive tendo sido advertido em outras ocasiões sobre a falta de uso dos equipamentos de proteção individual" (ID. 234330a). Pois bem. Considerando o exercício da função de mestre de obras pelo de cujus, perfilho o entendimento do d. Juízo de origem no sentido de que, a despeito de a atividade da reclamada ser de "22.22-6-00 - Fabricação de embalagens de material plástico", o empregado falecido não atuado nas atividades normais da empresa, mas sim nas do ramo da construção civil, como mestre de obras, as quais são de risco. Logo, a responsabilidade da reclamada é objetiva, tendo em vista que a função exercida pelo de cujus envolvia, por sua natureza, risco efetivo ou potencial à sua integridade física, expondo-lhe a um risco superior para além dos parâmetros ordinariamente observáveis em qualquer atividade laboral. Neste ponto, impende destacar que, nas hipóteses de aplicação da teoria do risco, não se considera excludente da responsabilidade objetiva quando se tratar de fortuito interno - como na espécie -, considerado como tal o fato imprevisível ligado à atividade do empregador, ou analogicamente àquela desenvolvida pelo empregado, e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, de modo que se mantém a responsabilização objetiva do empregador. Sobre o tema, trago à baila as lições do doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, que, inclusive, explicita em sua obra o entendimento de outros doutrinadores a respeito da matéria: "Nas hipóteses legais de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, quando a indenização é devida pelo simples risco da atividade, doutrina e jurisprudência não consideram como excludente do nexo causal o fortuito interno, isto é, aquele evento danoso imprevisível que está relacionado à dinâmica do ciclo operacional do empreendimento. Mesmo sendo uma hipótese de caso fortuito, a sua ocorrência tem ligação com o desenvolvimento regular da atividade da empresa e pode ser incluído no conceito mais amplo de risco do negócio. A Súmula n. 479 do STJ está em sintonia com esse pensamento: 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.' Seguindo essa diretriz doutrinária, foi aprovado na V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o Enunciado 443, com o seguinte teor: 'Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida'. Para o civilista Sílvio Rodrigues, 'quando o fato de que resultou o acidente está ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente causador do dano (o que se poderia chamar de fortuito interno), mais rigoroso deve ser para com este o julgador, ao decidir a demanda proposta pela vítima.' Só mesmo os casos fortuitos ou de força maior de origem externa produzem o efeito de excluir o nexo de causalidade. Discorrendo a respeito, o civilista Sérgio Cavalieri pontua a diferença entre o fortuito interno e o externo: 'Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e por isso inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno; por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores a denominam de força maior.'." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - 13ª ed. - São Paulo, LTr, 2022, pp. 216-17). Nada obstante, ainda que assim não fosse, a despeito de a reclamada ter alegado o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, o conjunto probatório dos autos revela que a ré não empreendeu mecanismos de proteção e prevenção de riscos na execução das atividades exercidas pelo de cujus, assegurando-lhe um ambiente livre de ocorrência de acidentes, à luz do disposto no art. 157 da CLT, que dispõe sobre caber ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Frise-se ter restado provado por meio do laudo grafotécnico de ID. 78b56ba e pelo laudo documentoscópico e grafoscópico de ID 9e41b16 que documentos apresentados nos autos como ordens de serviços, fichas de equipamento de proteção individual e de controle de uniforme foram fraudadas em razão da falsificação e colagens da assinatura do de cujus, o que, inclusive, resultou na condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ainda, a prova testemunhal apresentada pela própria reclamada (Valdir Ferreira da Silva) confirmou que o de cujus, no momento do acidente quando se encontrava na escada, não estava usando equipamento de proteção individual, restando caracterizada a omissão da ré na fiscalização do desenvolvimento da atividade pelo empregado falecido. Some-se a isso o fato de a própria defesa da reclamada confirmar a ausência de fiscalização, confira-se: "Destaca-se que, embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente" (...) Importante ressaltar que o Reclamado dispõe para o trabalho equipamentos sem fio, movidos a bateria, que também foram ignorados pelo Sr. Eder" (ID. 234330a). Por fim, é de ser ressaltado que cabia à reclamada comprovar a tese defensiva de culpa exclusiva do empregado falecido pelo acidente de trabalho que o vitimou, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, encargo do qual, a meu ver, ela não se desincumbiu, pois não há nos autos nenhum elemento que demonstre que o autor concorreu para a ocorrência do infortúnio. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Ademais, ainda que não se analise a matéria pela ótica da responsabilidade objetiva, entendo que a prova oral da própria reclamada, aliada a outros elementos dos autos, demonstra sua culpa na ocorrência do infortúnio, em razão da falta de observância de seu dever de fiscalização. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HIPOTECA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "não restou comprovada qualquer culpa da empresa no acidente que culminou no falecimento, sendo o fato decorrente, em sua totalidade, de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de fixação de pensão vitalícia." (ID. 0bbdf7). Ressalta "que compete ao INSS efetuar o pagamento da pensão por morte à dependente econômica - no caso, a viúva Sra. Beatriz Amaral da Silva - nos termos do art. 16, I, art. 18, II, "a" e art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91." (ID. 0bbdf7). Pede a exclusão da condenação. Os reclamantes também recorrem, alegando que a "respeitável Sentença do Juízo a quo, reconheceu o dever de indenizar e a responsabilidade da reclamada, deferindo ao autor DANOS MATERIAIS, todavia, deferiu em apenas 2/3 do salário do de cujus." (ID. fa393d6). Asseveram que "o disposto na condenação arbitrada para danos materiais estão em desarmonia com os princípios da CLT e afronta a jurisprudência pacífica do TST" (ID. fa393d6). Ainda, os reclamantes alegam que "O art. 950, parágrafo único, do Código Civil, possibilita o pagamento da indenização respectiva em parcela única. Por certo, que na condenação em pensionamento mensal há um prescrito futuro de tratativas complexas entre reclamante e reclamada, as quais previsivelmente gerarão desgastes e dispêndio, com provável retorno à justiça." (ID. Fa393d6). Acrescentam que "o pagamento em parcela única além de conferir autonomia e dignidade ao reclamante, privilegia o princípio da economia processual, pois garante a cessação da lide de uma só vez, em vez de postergar nova demanda ao próximo e previsível não cumprimento ou cumprimento insatisfatório por parte das reclamadas". (ID. Fa393d6). Requerem "que a condenação seja feita em parcela única, partindo do exposto acima e conferindo ao reclamante maiores dignidade ao desobriga-lo da situação extremamente humilhante de ter que bater à porta das reclamadas, 'estendendo-lhe o pires ao seu agressor', todas as vezes que os valores a título de pensionado mensal não forem depositados ou sobre qualquer outro tipo de descumprimento. Nesse sentido também merece parcial reforma a sentença pagamento em parcela única a fim de deferir o pagamento dos danos materiais em parcela única." (ID. Fa393d6). Outrossim, os reclamantes requerem a reforma da r. sentença quanto à constituição de capital e hipoteca judicial. Pois bem. Quanto à insurgência recursal patronal, em tópico antecedente restou confirmada a responsabilidade da reclamada pelo acidente que vitimou o seu ex-empregado Eder, restando, inclusive, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do de cujus pelo infortúnio, de modo que remanesce o dever de reparação da ré no presente caso. Além disso, como bem pontuou o d. Juízo de origem, "a percepção de pensão por morte previdenciária pela esposa, com amparo na Lei 8.213/91, esta não se confunde com a reparação civil pelo ato ilícito imputável ao empregador, prevista no artigo 950 do Código Civil, uma vez que se tratam de verbas de natureza e fontes distintas. Logo, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há possibilidade de compensação, como alegado na defesa." (sentença, ID. 98cbc36). Quanto à insurgência da parte autora em relação ao valor fixado a título de pensionamento, observo que o d. Juízo de origem adotou jurisprudência consolidada no sentido de deduzir 1/3 que eram destinados aos gastos pessoais do de cujus, devendo a base de cálculo ser o salário do autor, como constou na sentença. A pensão mensal deferida à base de 2/3 da remuneração do de cujus está em conformidade com o que vem decidindo este Regional, na linha da jurisprudência do C. TST, verbis: "6. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal "tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)" (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso , o TRT consignou: "como o trabalhador falecido era o único provedor do núcleo familiar, entendo pertinente a fixação do pensionamento no patamar de 1/2 (metade) do último salário por ele percebido (R$ 2.711,04), considerando a culpa concorrente ora reconhecida". Ademais, afirmou: "justifica-se o deferimento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, no valor correspondente a 1/2 (metade) do último salário recebido pelo trabalhador falecido, desde a data do óbito (27/07/2020) até o momento em que a viúva completar 74,9 anos de idade, média da expectativa de vida do brasileiro, segundo índices divulgados pelo IBGE, com a inclusão de 13º salário". Assim, concluiu: "para efeito de pagamento único da reparação material (artigo 950, Parágrafo único, do CCB), cabe ao Juízo um ' arbitramento' de valor inferior à somatória das pensões (em sentido contrário, o autor seria beneficiado também pelos frutos da aplicação da quantia antecipada e recebida de uma só vez)"; e, "a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas da indenização por danos materiais, valendo destacar que não há sentido na aplicação de redutor quanto às parcelas já vencidas". Destaco, ainda, que a dependência econômica da viúva do de cujus , vítima fatal de acidente de trabalho, ante a responsabilidade da empresa, decorre de presunção legal , independendo de comprovação, como já decidiu esta Corte Superior. Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. No caso dos dependentes , contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Observe-se que o direito à pensão, reconhecido no caso em tela, corresponde ao valor que o falecido contribuiria para os gastos familiares ou propiciaria economia para utilização em atividades de lazer ou fins outros, o que não inclui, pelas razões já expostas, a totalidade dos ganhos. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida ao filho possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade , quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Registre-se que o benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, a decisão regional, ao fixar o valor da pensão mensal em metade do último salário recebido pelo falecido, não considerou o redutor de 50% em face do reconhecimento da culpa concorrente . Nessa esteira, como houve culpa concorrente, o valor da pensão mensal devida à viúva e à filha menor de 25 anos de idade deve ser limitado à metade de 2/3, ou seja, 1/3 da remuneração do de cujus. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-11070-10.2021.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do valor fixado a título de indenização por danos materiais decorrentes do óbito do empregado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO . Cinge-se a controvérsia acerca da redução da indenização pordanos materiaispara a fração de 2/3 da remuneração do falecido deferida sob a forma de pensionamento. O Regional fixou a pensão mensal em 100% do valor da última remuneração do empregado. No entanto, a jurisprudência fixada no âmbito desta Corte entende que o valor da pensão deverá ter como parâmetro a remuneração do reclamante, mas não poderá ser igual à remuneração do autor, tendo em vista que deve ser aplicado o redutor de 1/3, que decorre dos gastos presumidos com despesas pessoais da vítima. Logo, a pensão corresponderá a 2/3 do valor da remuneração do empregado na data do óbito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-121-75.2016.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023)." No mesmo sentido, cito, ainda, como precedentes deste Eg. Regional o ROT-0010069-14.2023.5.18.0017, de Relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado pela 2ª Turma em 13/11/2024; ROT-0011083-32.2023.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Juiz convocado Israel Brasil Adourian, julgado pela 1ª Turma em 16/11/2024 e ROT-0010695-81.2023.5.18.0001, de Relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado também pela 1ª Turma em 16/07/2024. Ainda, à luz do parágrafo único do art. 950 do CC, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que não se trata de direito potestativo do autor o pagamento em parcela única do pensionamento, uma vez que ao julgador compete, sopesadas as particularidades de cada caso, determinar a melhor forma de pagamento da indenização. Nesse sentido a Súmula nº 52 deste Eg. TRT: "SÚMULA Nº 52. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". Inclusive, sobre a matéria, o C. TST, recentemente, ao julgar o RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 como Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais previstas no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Além disso, considerando que o caso trata de dano em ricochete e o art. 950, parágrafo único, do CC aplica-se apenas à vítima direta do dano, não há que se cogitar em pagamento dos danos materiais em parcela única. Por fim, comungo do entendimento do d. Juízo de origem quanto à ausência de indícios de incapacidade financeira da reclamada na presente ação ou atos de dilapidação patrimonial por ela praticada. Ademais, já houve determinação de inclusão do pensionamento em folha de pagamento mensal, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação, não prosperando a pretensão dos reclamantes quanto à hipoteca judicial e constituição de capital. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "Não há como prosperar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, eis que inexistente a culpa a que alude o disposto no artigo 186, do Código Civil." (ID. d0bbdf7). Ainda, diz que "O valor arbitrado para a indenização por danos morais, fixado em R$ 125.000,00 - sendo 20% deste montante destinado ao enteado menor, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente à viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA - mostra-se desproporcional diante do contexto fático" (ID. d0bbdf7). Pede a exclusão da condenação e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Os reclamantes também recorrem, alegando que "O respeitável juízo a quo deferiu a título de danos morais o valor de R$ 125.000,00, o que se entende desproporcional 'sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA." (ID. Fa393d6). Asseveram que "O valor dos danos morais quando irrisório é também uma afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que previnem tanto o excesso, quanto a falta" ((ID. Fa393d6). Pedem a majoração da indenização. Pois bem. De logo, registro que não há falar em exclusão da condenação como pretende a reclamada, diante do reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente que levou a óbito o seu ex-empregado Eder. Com efeito, em tópico antecedente restou reconhecida a inobservância da reclamada quanto às normas de segurança, sendo certo que tivessem sido adotadas as condutas de responsabilidade do empregador previstas no art. 157 da CLT consistente na fiscalização do uso de EPI e inclusive supervisão do trabalho em altura e análise de riscos, a vida do trabalhador poderia ter sido preservada. Em relação à indenização por danos morais, a fixação do valor da compensação orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nos casos como o dos autos, a base de cálculo da reparação por danos morais em ricochete, leva-se em conta a dor sofrida pela perda de um ente querido, sendo, o dano in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo. Inclusive deve-se ser observado que, em recente decisão, o STF fixou tese de que os parâmetros da CLT orientam o julgador na fixação de indenização por dano extrapatrimonial, não sendo, contudo, limitada pelos valores fixados no art. 223-G. Assim, considerando a extensão dos danos sofridos, o salário de R$ 2.150,00 do de cujus e o dano gravíssimo, tenho por razoável a indenização por danos morais fixada pelo d. Juízo de origem em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, Miguel Rodrigues do Amaral da Costa, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, Beatriz Amaral da Silva. Nego provimento aos recursos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "a decisão de primeiro grau não demonstrou dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da empresa." e que os "documentos questionados foram apresentados com boa-fé processual e encontram respaldo em outros meios de prova, como depoimentos testemunhais que confirmam a entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao empregado." (ID. 0bbdf7). Acrescenta que "a perícia grafotécnica apresentou inconsistências e não pode ser considerada prova absoluta" e que nos "termos do artigo 793-B da CLT, a litigância de má-fé exige comprovação inequívoca da intenção de enganar o juízo, o que não restou demonstrado nos autos." (ID. 0bbdf7). Requer a exclusão da multa aplicada. Os reclamantes também recorrem, dizendo que "O valor arbitrado a título de multa em 0,01% não se mostra proporcional e está em desacordo com os padrões determinados pela CLT." (ID. Fa393d6). Requerem "a majoração da multa para um percentual adequado, sujestivo (sic) em 10% em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a desestimular práticas processuais abusivas e garantir a integridade do devido processo legal" (ID. Fa393d6). Pois bem. Para a configuração da litigância de má-fé exige-se que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte que, com vistas à obtenção de resultado favorável, causa prejuízos à parte adversa. No caso, conforme laudo grafotécnico de ID. 78b56ba, as assinaturas apostas na Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa são falsas. Confira-se a conclusão pericial: "IX. CONCLUSÃO Sendo assim, em virtude dos exames documentoscópicos efetuados, chegou-se à conclusão que os documentos apresentados para Exame NÃO SÃO LEGÍTIMOS, portanto, não podem ser utilizados como documentos válidos, haja vista é fruto de falsificação por enxerto. Foi identificado também que a Ordem de Serviço fornecida como padrão de comparação também foi fruto de adulteração por enxerto, momento em que os dois lançamentos nela contidos são idênticos, ou seja, são a mesma cópia de uma assinatura do sr. Éder, portanto também não é um documento válido. Bem como, também foi identificado que as mesmas assinaturas contidas na Ordem de Serviço fraudada, também consta na assinatura 01 e 04 da peça exame, sugerindo que seria um hábito enxertar assinaturas do Sr. Éder em documentos de seu labor, podendo haver outros documentos falsificados." (ID. 78b56ba). No mesmo sentido, foi a conclusão do laudo documentoscópico e grafoscópico: "9. CONCLUSÃO Após exame pericial pormenorizado no documento questionado conclui-se que a confirmação de colagens das assinaturas de EDER MARTINS DA SILVA no documento são elementos gráficos comprobatórios de que houve fraude na elaboração do documento, portanto a Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa RAFIPEL LTDA questionada é falsa." (ID. 9e41b16). Com efeito, resta indubitável que a reclamada agiu com deslealdade processual ao alterar a verdade dos fatos, visando a obtenção de vantagem indevida, sendo flagrante a litigância de má-fé. Assim, considerando que a reclamada adotou conduta temerária, mantenho a r. sentença a reconheceu como litigante de má-fé à luz do art. 793-B, II, da CLT e, por conseguinte, aplicou-lhe multa correspondente. Por fim, esta Relatora mantinha o percentual da multa arbitrada na origem, no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), contudo, reapreciando a matéria, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, para majorar o valor da multa para 2% sobre o valor da causa, in verbis: "Pedindo venia à eminente Relatora, a multa no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), totalizando R$119,15 revela-se irrisória, frustrando seu caráter punitivo e pedagógico, considerada a gravidade dos fatos relatados no voto, que mostra a fabricação e uso em juízo de documentos fraudados, caracterizando até mesmo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. Dou provimento parcial ao recurso obreiro para majorar, fixando o valor da multa em 2% sobre o valor da causa.". Dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RESIDUAL) O d. Juízo de origem, quanto aos honorários de sucumbência, assim decidiu: " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada depois do início da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11-11-2017. Assim, acolho o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor ao final apurado devido a esta (CLT, artigo 791-A), sendo observados o zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado por ele e tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Porém, rejeito o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamada, por ausência de sucumbência recíproca." (ID. 98cbc36). A reclamada alega ser "indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte recorrente, já que os pedidos são improcedentes, como amplamente demonstrado no presente recurso ordinário" (ID. d0bbdf7). Sucessivamente, diz que, "caso mantida a condenação parcial, a decisão que afastou a condenação dos honorários de sucumbências pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deve ser reformada" (ID. d0bbdf7). Pois bem. De logo, registro que, diversamente do alegado pela reclamada em seu recurso, o d. Juízo de origem não "afastou a condenação dos honorários de sucumbenciais pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT", mas sim por ausência de sucumbência recíproca, conforme se depreende da transcrição da sentença acima. Ademais, a premissa sob a qual a reclamada requer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais não se confirmou, porquanto não houve pedido inicial julgado integralmente improcedente. Assim, diante da sucumbência exclusiva da parte reclamada, indevida a exclusão da condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal, nos termos da fundamentação acima expendida. Registro que deixei de aplicar a tese jurídica fixada no IRDR - Tema 0038, uma vez que, na r. sentença, a verba honorária devida pela reclamada já foi fixada no percentual máximo de 15%. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 5.500,00, calculadas sobre o novo valor provisório atribuído à condenação de R$ 275.000,00. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da Reclamada e dar parcial provimento ao dos Reclamantes (BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA), nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para majorar a multa por litigância de má-fé, de 0,01% sobre o valor dado à causa, conforme fixado na origem, para 2% sobre o valor da causa, e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Gustavo Henrique de Farias Machado. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUISMAR ALVES SILVA EIRELI

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Beatriz Amaral Da Silva e outros x Beatriz Amaral Da Silva e outros

ID: 334852104

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-84.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA GRACYELENA MARIA DORIVE SILVA BARBOZA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.R.A.D.C.

Polo Passivo:

BEATRIZ AMARAL DA SILVA LUISMAR ALVES SILVA EIRELI M.R.A.D.C.

Acórdão

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010459-84.2023.5.18.0016 RECORRENTE: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: BEATRIZ AMARAL DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0010459-84.2023.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRENTE : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRENTE : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA RECORRIDO : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : LUISMAR ALVES SILVA EIRELI ADVOGADO : JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRIDO : MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO REPRESENTANTE : BEATRIZ AMARAL DA SILVA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PATRONAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pela reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo a responsabilidade da empresa por acidente de trabalho fatal ocorrido com seu empregado, condenando-a ao pagamento de danos materiais (pensão mensal), danos morais e multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho é objetiva ou subjetiva; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos materiais (pensão mensal) é adequado; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais é adequado; (iv) definir a manutenção da condenação por litigância de má-fé; (v) verificar se honorários sucumbenciais foram arbitrados corretamente. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da reclamada é objetiva, pois o empregado atuava como mestre de obras, atividade de risco inerente à construção civil, diversa da atividade principal da empresa ("Fabricação de embalagens de material plástico"), expondo-o a risco superior ao ordinário. 2. Ainda que não se reconhecesse a responsabilidade objetiva, a prova demonstra a culpa da reclamada pela falta de fiscalização do uso de EPIs pelo empregado, comprovada por laudos periciais que atestaram a falsificação de documentos apresentados pela defesa, confirmando a omissão na prevenção de acidentes. 3. O valor da pensão mensal, equivalente a 2/3 da remuneração do empregado, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST e deste Regional, que considera a dedução de 1/3 para gastos pessoais do de cujus., 4. A indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano (morte do empregado), o salário do de cujus e a responsabilidade comprovada da reclamada. 5. A condenação por litigância de má-fé é mantida em razão da falsificação de documentos pela reclamada, comprovada por laudos periciais, configurando conduta maliciosa e prejudicial à parte adversa, porém, acolhida divergência em sessão de julgamento para majorar o percentual da multa para 2% sobre o valor da causa. 6. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais é mantida em razão da sucumbência exclusiva da reclamada, não havendo lugar para o seu pedido de exclusão desta verba. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso obreiro provido em parte e recurso patronal desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por danos materiais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado em 2/3 da remuneração do empregado, considerando-se a dedução de 1/3 para gastos pessoais. 2. O valor da indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho fatal deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade do dano, o salário do empregado e a conduta do empregador. 3. A apresentação de documentos falsificados em juízo configura litigância de má-fé, sujeitando a parte à aplicação da multa prevista na CLT.". ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19 e 20; Código Civil/2002, arts. 927, 949 e 950; CLT, arts. 157, 791-A, 793-B, 818; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 52 do TRT da 18ª Região; RRAg-11070-10.2021.5.15.0010 (TST); RR-121-75.2016.5.12.0012 (TST); ROT-0010069-14.2023.5.18.0017 (TRT 18ª Região); ROT-0011083-32.2023.5.18.0082 (TRT 18ª Região); ROT-0010695-81.2023.5.18.0001 (TRT 18ª Região); IRDR - Tema 0038 (TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Var do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de LUISMAR ALVES SILVA EIRELI, conforme decisum de ID. a07ce30 Embargos de declaração pelos reclamantes (ID. f806c5b ), os quais foram conhecidos e acolhidos em parte, conforme sentença de ID 841a946 . Recurso ordinário pelos reclamantes (ID.fa393d6) e pela reclamada (ID. d0bbdf7). Contrarrazões pelos reclamantes (ID 626136c) e pela reclamada (ID. 3c2d2b3). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, oficiando pelo regular prosseguimento do feito (ID. ad48fff ). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO A reclamada recorre, alegando que "a decisão de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, desconsiderou aspectos essenciais do direito do trabalho, em especial o princípio da culpa e da subjetividade na responsabilidade civil." (ID. D0bbdf7). Diz que "a simples classificação da atividade econômica da Recorrente como "Fabricação de embalagens de material plástico" e a equiparação das funções de mestre de obras a um setor de risco não pode, por si só, ensejar a aplicação da responsabilidade objetiva sem uma análise concreta e individualizada do ambiente de trabalho e da real exposição dos empregados a condições perigosas."(ID. D0bbdf7). Prossegue dizendo que "É certo que tais atividades, conforme previsto na legislação e regulamentações específicas, podem ser consideradas de risco, entretanto, a caracterização do risco exige a demonstração de condições concretas e efetivas, amparadas por critérios técnicos ou regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou, alternativamente, por meio de perícia técnica, conforme preceitua o ordenamento trabalhista" (ID. D0bbdf7). Aduz que "ainda que as atividades possam, em tese, ser consideradas de risco, o que não é o caso dos presentes autos, a Recorrente demonstrou, nos autos, que adotava as medidas necessárias para a segurança, disponibilizando equipamentos de proteção individual (EPIs) e implementando normas de segurança no ambiente de trabalho. Assim, a atividade econômica, por si só, não pode ser considerada de risco sem a devida comprovação técnica ou regulamentar, o que, conforme a legislação e o entendimento consolidado pelo TST, impõe a responsabilidade subjetiva do empregador." (ID. D0bbdf7). Assevera que "a decisão de origem ao aplicar a responsabilidade objetiva não se alinha com os princípios e regras do direito do trabalho, tampouco com a jurisprudência dominante nos tribunais superiores. A responsabilidade do empregador deve ser analisada sob a ótica subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa, seja por ação, omissão ou negligência, a fim de garantir o justo equilíbrio entre as partes." (ID. D0bbdf7). Requer "que este Tribunal reconheça a aplicação da responsabilidade subjetiva, revogando a decisão que aplicou a responsabilidade objetiva, com a consequente reavaliação do mérito da causa, com base na apuração da culpa do empregador." (ID. D0bbdf7). Acrescenta que, sob a análise da responsabilidade subjetiva que "o depoimento das testemunhas da própria parte Recorrida corrobora que os equipamentos de proteção foram devidamente fornecidos e colocados à disposição do empregado, eliminando qualquer omissão da Recorrente." (ID. D0bbdf7). Destaca que "No caso dos autos, não é possível atribuir qualquer responsabilidade à Recorrente pois o ato lesivo partiu do próprio funcionário falecido, Sr. Eder Martins da Silva, em conduta insegura deixando de considerar as normas de segurança condicionantes pela empregadora." (ID. D0bbdf7). Requer "a reforma da decisão que impõe a responsabilidade da Recorrente, visto que o dano foi decorrente da culpa exclusiva do empregado falecido, sem qualquer omissão ou falha por parte do empregador" e ainda "para julgar improcedente os pedidos contidos na inicial." (ID. 0bbdf7). Pois bem. Segundo o art. 19 da Lei 8.213/91, "Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 20 da citada lei dispõe que "Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Tratando-se de acidente de trabalho, tem-se como necessária, para gerar o dever de indenizar, a presença simultânea de quatro pressupostos: acidente ou doença ocupacional, lesão, nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador, salvo para os casos previstos no art. 927, parágrafo único CC, quando se dispensa o último requisito. Acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, estabelece o art. 927, caput, do Código Civil/2002 que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". No caso, restou incontroverso que o ex-empregado do reclamado, Eder Martins da Silva, ativou-se como mestre de obras e que, em 11/04/2023, sofreu acidente de trabalho que o vitimou de forma fatal, vindo a óbito em 14/04/2023 Conforme petição inicial, o de cujus, "no exercício de suas funções, sofreu grave acidente de trabalho com resultado morte, quando estava em cima do telhado da reclamada, momento em que sofreu uma descarga elétrica, caindo ao chão e vindo a óbito ainda no local." (ID. aabe086). Defendendo-se, a reclamada alegou que, "No dia 11 de abril de 2023, por volta de 09:30 da manhã o Sr. Éder executava normalmente suas atividades rotineiras de trabalho, como pedreiro. Naquele dia, excepcionalmente, ele estava instalando uma calha no telhado da empresa, parte externa do prédio, em uma altura de aproximadamente 3 / 4 metros" e que, em "razão do serviço executado o falecido obreiro se fazia utilizar de escada, furadeira e outras ferramentas. Por algum motivo ele desequilibrou da escada onde estava, vindo a cair no chão." (ID. 234330a). Acrescentou que "Com a queda ele não ficou desacordado em momento algum, contudo, por alguns instantes ele não falava palavras conexas, mas logo retornou à consciência, falava seu próprio nome, o local onde estava e até mesmo nome de colegas de trabalho e o do patrão que veio prestar socorro após a queda. Com mais ou menos 30 a 40 minutos o SAMU chegou e o levou do local do acidente." (ID. 234330a). Destacou que, "embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente, inclusive tendo sido advertido em outras ocasiões sobre a falta de uso dos equipamentos de proteção individual" (ID. 234330a). Pois bem. Considerando o exercício da função de mestre de obras pelo de cujus, perfilho o entendimento do d. Juízo de origem no sentido de que, a despeito de a atividade da reclamada ser de "22.22-6-00 - Fabricação de embalagens de material plástico", o empregado falecido não atuado nas atividades normais da empresa, mas sim nas do ramo da construção civil, como mestre de obras, as quais são de risco. Logo, a responsabilidade da reclamada é objetiva, tendo em vista que a função exercida pelo de cujus envolvia, por sua natureza, risco efetivo ou potencial à sua integridade física, expondo-lhe a um risco superior para além dos parâmetros ordinariamente observáveis em qualquer atividade laboral. Neste ponto, impende destacar que, nas hipóteses de aplicação da teoria do risco, não se considera excludente da responsabilidade objetiva quando se tratar de fortuito interno - como na espécie -, considerado como tal o fato imprevisível ligado à atividade do empregador, ou analogicamente àquela desenvolvida pelo empregado, e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, de modo que se mantém a responsabilização objetiva do empregador. Sobre o tema, trago à baila as lições do doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, que, inclusive, explicita em sua obra o entendimento de outros doutrinadores a respeito da matéria: "Nas hipóteses legais de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, quando a indenização é devida pelo simples risco da atividade, doutrina e jurisprudência não consideram como excludente do nexo causal o fortuito interno, isto é, aquele evento danoso imprevisível que está relacionado à dinâmica do ciclo operacional do empreendimento. Mesmo sendo uma hipótese de caso fortuito, a sua ocorrência tem ligação com o desenvolvimento regular da atividade da empresa e pode ser incluído no conceito mais amplo de risco do negócio. A Súmula n. 479 do STJ está em sintonia com esse pensamento: 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.' Seguindo essa diretriz doutrinária, foi aprovado na V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o Enunciado 443, com o seguinte teor: 'Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida'. Para o civilista Sílvio Rodrigues, 'quando o fato de que resultou o acidente está ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente causador do dano (o que se poderia chamar de fortuito interno), mais rigoroso deve ser para com este o julgador, ao decidir a demanda proposta pela vítima.' Só mesmo os casos fortuitos ou de força maior de origem externa produzem o efeito de excluir o nexo de causalidade. Discorrendo a respeito, o civilista Sérgio Cavalieri pontua a diferença entre o fortuito interno e o externo: 'Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e por isso inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno; por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores a denominam de força maior.'." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - 13ª ed. - São Paulo, LTr, 2022, pp. 216-17). Nada obstante, ainda que assim não fosse, a despeito de a reclamada ter alegado o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, o conjunto probatório dos autos revela que a ré não empreendeu mecanismos de proteção e prevenção de riscos na execução das atividades exercidas pelo de cujus, assegurando-lhe um ambiente livre de ocorrência de acidentes, à luz do disposto no art. 157 da CLT, que dispõe sobre caber ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Frise-se ter restado provado por meio do laudo grafotécnico de ID. 78b56ba e pelo laudo documentoscópico e grafoscópico de ID 9e41b16 que documentos apresentados nos autos como ordens de serviços, fichas de equipamento de proteção individual e de controle de uniforme foram fraudadas em razão da falsificação e colagens da assinatura do de cujus, o que, inclusive, resultou na condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ainda, a prova testemunhal apresentada pela própria reclamada (Valdir Ferreira da Silva) confirmou que o de cujus, no momento do acidente quando se encontrava na escada, não estava usando equipamento de proteção individual, restando caracterizada a omissão da ré na fiscalização do desenvolvimento da atividade pelo empregado falecido. Some-se a isso o fato de a própria defesa da reclamada confirmar a ausência de fiscalização, confira-se: "Destaca-se que, embora estivesse à sua disposição todos os itens de segurança, quais sejam, a escada própria para o trabalho com pontos para fixação do cinto de segurança, cinto de segurança e capacete, o Sr. Eder, desrespeitando as regras da empresa, não fazia o uso dos itens no momento do acidente" (...) Importante ressaltar que o Reclamado dispõe para o trabalho equipamentos sem fio, movidos a bateria, que também foram ignorados pelo Sr. Eder" (ID. 234330a). Por fim, é de ser ressaltado que cabia à reclamada comprovar a tese defensiva de culpa exclusiva do empregado falecido pelo acidente de trabalho que o vitimou, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, encargo do qual, a meu ver, ela não se desincumbiu, pois não há nos autos nenhum elemento que demonstre que o autor concorreu para a ocorrência do infortúnio. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente sofrido pelo de cujus. Ademais, ainda que não se analise a matéria pela ótica da responsabilidade objetiva, entendo que a prova oral da própria reclamada, aliada a outros elementos dos autos, demonstra sua culpa na ocorrência do infortúnio, em razão da falta de observância de seu dever de fiscalização. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HIPOTECA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "não restou comprovada qualquer culpa da empresa no acidente que culminou no falecimento, sendo o fato decorrente, em sua totalidade, de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de fixação de pensão vitalícia." (ID. 0bbdf7). Ressalta "que compete ao INSS efetuar o pagamento da pensão por morte à dependente econômica - no caso, a viúva Sra. Beatriz Amaral da Silva - nos termos do art. 16, I, art. 18, II, "a" e art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91." (ID. 0bbdf7). Pede a exclusão da condenação. Os reclamantes também recorrem, alegando que a "respeitável Sentença do Juízo a quo, reconheceu o dever de indenizar e a responsabilidade da reclamada, deferindo ao autor DANOS MATERIAIS, todavia, deferiu em apenas 2/3 do salário do de cujus." (ID. fa393d6). Asseveram que "o disposto na condenação arbitrada para danos materiais estão em desarmonia com os princípios da CLT e afronta a jurisprudência pacífica do TST" (ID. fa393d6). Ainda, os reclamantes alegam que "O art. 950, parágrafo único, do Código Civil, possibilita o pagamento da indenização respectiva em parcela única. Por certo, que na condenação em pensionamento mensal há um prescrito futuro de tratativas complexas entre reclamante e reclamada, as quais previsivelmente gerarão desgastes e dispêndio, com provável retorno à justiça." (ID. Fa393d6). Acrescentam que "o pagamento em parcela única além de conferir autonomia e dignidade ao reclamante, privilegia o princípio da economia processual, pois garante a cessação da lide de uma só vez, em vez de postergar nova demanda ao próximo e previsível não cumprimento ou cumprimento insatisfatório por parte das reclamadas". (ID. Fa393d6). Requerem "que a condenação seja feita em parcela única, partindo do exposto acima e conferindo ao reclamante maiores dignidade ao desobriga-lo da situação extremamente humilhante de ter que bater à porta das reclamadas, 'estendendo-lhe o pires ao seu agressor', todas as vezes que os valores a título de pensionado mensal não forem depositados ou sobre qualquer outro tipo de descumprimento. Nesse sentido também merece parcial reforma a sentença pagamento em parcela única a fim de deferir o pagamento dos danos materiais em parcela única." (ID. Fa393d6). Outrossim, os reclamantes requerem a reforma da r. sentença quanto à constituição de capital e hipoteca judicial. Pois bem. Quanto à insurgência recursal patronal, em tópico antecedente restou confirmada a responsabilidade da reclamada pelo acidente que vitimou o seu ex-empregado Eder, restando, inclusive, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do de cujus pelo infortúnio, de modo que remanesce o dever de reparação da ré no presente caso. Além disso, como bem pontuou o d. Juízo de origem, "a percepção de pensão por morte previdenciária pela esposa, com amparo na Lei 8.213/91, esta não se confunde com a reparação civil pelo ato ilícito imputável ao empregador, prevista no artigo 950 do Código Civil, uma vez que se tratam de verbas de natureza e fontes distintas. Logo, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há possibilidade de compensação, como alegado na defesa." (sentença, ID. 98cbc36). Quanto à insurgência da parte autora em relação ao valor fixado a título de pensionamento, observo que o d. Juízo de origem adotou jurisprudência consolidada no sentido de deduzir 1/3 que eram destinados aos gastos pessoais do de cujus, devendo a base de cálculo ser o salário do autor, como constou na sentença. A pensão mensal deferida à base de 2/3 da remuneração do de cujus está em conformidade com o que vem decidindo este Regional, na linha da jurisprudência do C. TST, verbis: "6. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o artigo 950 do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal "tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146)" (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. No caso , o TRT consignou: "como o trabalhador falecido era o único provedor do núcleo familiar, entendo pertinente a fixação do pensionamento no patamar de 1/2 (metade) do último salário por ele percebido (R$ 2.711,04), considerando a culpa concorrente ora reconhecida". Ademais, afirmou: "justifica-se o deferimento de pensão mensal, a ser quitada em parcela única, no valor correspondente a 1/2 (metade) do último salário recebido pelo trabalhador falecido, desde a data do óbito (27/07/2020) até o momento em que a viúva completar 74,9 anos de idade, média da expectativa de vida do brasileiro, segundo índices divulgados pelo IBGE, com a inclusão de 13º salário". Assim, concluiu: "para efeito de pagamento único da reparação material (artigo 950, Parágrafo único, do CCB), cabe ao Juízo um ' arbitramento' de valor inferior à somatória das pensões (em sentido contrário, o autor seria beneficiado também pelos frutos da aplicação da quantia antecipada e recebida de uma só vez)"; e, "a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas da indenização por danos materiais, valendo destacar que não há sentido na aplicação de redutor quanto às parcelas já vencidas". Destaco, ainda, que a dependência econômica da viúva do de cujus , vítima fatal de acidente de trabalho, ante a responsabilidade da empresa, decorre de presunção legal , independendo de comprovação, como já decidiu esta Corte Superior. Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. No caso dos dependentes , contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Observe-se que o direito à pensão, reconhecido no caso em tela, corresponde ao valor que o falecido contribuiria para os gastos familiares ou propiciaria economia para utilização em atividades de lazer ou fins outros, o que não inclui, pelas razões já expostas, a totalidade dos ganhos. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida ao filho possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade , quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Registre-se que o benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, a decisão regional, ao fixar o valor da pensão mensal em metade do último salário recebido pelo falecido, não considerou o redutor de 50% em face do reconhecimento da culpa concorrente . Nessa esteira, como houve culpa concorrente, o valor da pensão mensal devida à viúva e à filha menor de 25 anos de idade deve ser limitado à metade de 2/3, ou seja, 1/3 da remuneração do de cujus. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-11070-10.2021.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do valor fixado a título de indenização por danos materiais decorrentes do óbito do empregado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR FIXADO. ÓBITO DO EMPREGADO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO . Cinge-se a controvérsia acerca da redução da indenização pordanos materiaispara a fração de 2/3 da remuneração do falecido deferida sob a forma de pensionamento. O Regional fixou a pensão mensal em 100% do valor da última remuneração do empregado. No entanto, a jurisprudência fixada no âmbito desta Corte entende que o valor da pensão deverá ter como parâmetro a remuneração do reclamante, mas não poderá ser igual à remuneração do autor, tendo em vista que deve ser aplicado o redutor de 1/3, que decorre dos gastos presumidos com despesas pessoais da vítima. Logo, a pensão corresponderá a 2/3 do valor da remuneração do empregado na data do óbito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-121-75.2016.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023)." No mesmo sentido, cito, ainda, como precedentes deste Eg. Regional o ROT-0010069-14.2023.5.18.0017, de Relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado pela 2ª Turma em 13/11/2024; ROT-0011083-32.2023.5.18.0082, de relatoria do Exmo. Juiz convocado Israel Brasil Adourian, julgado pela 1ª Turma em 16/11/2024 e ROT-0010695-81.2023.5.18.0001, de Relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado também pela 1ª Turma em 16/07/2024. Ainda, à luz do parágrafo único do art. 950 do CC, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que não se trata de direito potestativo do autor o pagamento em parcela única do pensionamento, uma vez que ao julgador compete, sopesadas as particularidades de cada caso, determinar a melhor forma de pagamento da indenização. Nesse sentido a Súmula nº 52 deste Eg. TRT: "SÚMULA Nº 52. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada". Inclusive, sobre a matéria, o C. TST, recentemente, ao julgar o RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 como Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais previstas no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Além disso, considerando que o caso trata de dano em ricochete e o art. 950, parágrafo único, do CC aplica-se apenas à vítima direta do dano, não há que se cogitar em pagamento dos danos materiais em parcela única. Por fim, comungo do entendimento do d. Juízo de origem quanto à ausência de indícios de incapacidade financeira da reclamada na presente ação ou atos de dilapidação patrimonial por ela praticada. Ademais, já houve determinação de inclusão do pensionamento em folha de pagamento mensal, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação, não prosperando a pretensão dos reclamantes quanto à hipoteca judicial e constituição de capital. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "Não há como prosperar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, eis que inexistente a culpa a que alude o disposto no artigo 186, do Código Civil." (ID. d0bbdf7). Ainda, diz que "O valor arbitrado para a indenização por danos morais, fixado em R$ 125.000,00 - sendo 20% deste montante destinado ao enteado menor, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente à viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA - mostra-se desproporcional diante do contexto fático" (ID. d0bbdf7). Pede a exclusão da condenação e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Os reclamantes também recorrem, alegando que "O respeitável juízo a quo deferiu a título de danos morais o valor de R$ 125.000,00, o que se entende desproporcional 'sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, BEATRIZ AMARAL DA SILVA." (ID. Fa393d6). Asseveram que "O valor dos danos morais quando irrisório é também uma afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que previnem tanto o excesso, quanto a falta" ((ID. Fa393d6). Pedem a majoração da indenização. Pois bem. De logo, registro que não há falar em exclusão da condenação como pretende a reclamada, diante do reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente que levou a óbito o seu ex-empregado Eder. Com efeito, em tópico antecedente restou reconhecida a inobservância da reclamada quanto às normas de segurança, sendo certo que tivessem sido adotadas as condutas de responsabilidade do empregador previstas no art. 157 da CLT consistente na fiscalização do uso de EPI e inclusive supervisão do trabalho em altura e análise de riscos, a vida do trabalhador poderia ter sido preservada. Em relação à indenização por danos morais, a fixação do valor da compensação orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nos casos como o dos autos, a base de cálculo da reparação por danos morais em ricochete, leva-se em conta a dor sofrida pela perda de um ente querido, sendo, o dano in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo. Inclusive deve-se ser observado que, em recente decisão, o STF fixou tese de que os parâmetros da CLT orientam o julgador na fixação de indenização por dano extrapatrimonial, não sendo, contudo, limitada pelos valores fixados no art. 223-G. Assim, considerando a extensão dos danos sofridos, o salário de R$ 2.150,00 do de cujus e o dano gravíssimo, tenho por razoável a indenização por danos morais fixada pelo d. Juízo de origem em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) sendo a cota de 20% (vinte por cento) do referido valor em favor do enteado menor de idade, Miguel Rodrigues do Amaral da Costa, e o remanescente em favor da viúva do empregado falecido, Beatriz Amaral da Silva. Nego provimento aos recursos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (MATÉRIA COMUM) A reclamada recorre, alegando que "a decisão de primeiro grau não demonstrou dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da empresa." e que os "documentos questionados foram apresentados com boa-fé processual e encontram respaldo em outros meios de prova, como depoimentos testemunhais que confirmam a entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao empregado." (ID. 0bbdf7). Acrescenta que "a perícia grafotécnica apresentou inconsistências e não pode ser considerada prova absoluta" e que nos "termos do artigo 793-B da CLT, a litigância de má-fé exige comprovação inequívoca da intenção de enganar o juízo, o que não restou demonstrado nos autos." (ID. 0bbdf7). Requer a exclusão da multa aplicada. Os reclamantes também recorrem, dizendo que "O valor arbitrado a título de multa em 0,01% não se mostra proporcional e está em desacordo com os padrões determinados pela CLT." (ID. Fa393d6). Requerem "a majoração da multa para um percentual adequado, sujestivo (sic) em 10% em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a desestimular práticas processuais abusivas e garantir a integridade do devido processo legal" (ID. Fa393d6). Pois bem. Para a configuração da litigância de má-fé exige-se que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte que, com vistas à obtenção de resultado favorável, causa prejuízos à parte adversa. No caso, conforme laudo grafotécnico de ID. 78b56ba, as assinaturas apostas na Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa são falsas. Confira-se a conclusão pericial: "IX. CONCLUSÃO Sendo assim, em virtude dos exames documentoscópicos efetuados, chegou-se à conclusão que os documentos apresentados para Exame NÃO SÃO LEGÍTIMOS, portanto, não podem ser utilizados como documentos válidos, haja vista é fruto de falsificação por enxerto. Foi identificado também que a Ordem de Serviço fornecida como padrão de comparação também foi fruto de adulteração por enxerto, momento em que os dois lançamentos nela contidos são idênticos, ou seja, são a mesma cópia de uma assinatura do sr. Éder, portanto também não é um documento válido. Bem como, também foi identificado que as mesmas assinaturas contidas na Ordem de Serviço fraudada, também consta na assinatura 01 e 04 da peça exame, sugerindo que seria um hábito enxertar assinaturas do Sr. Éder em documentos de seu labor, podendo haver outros documentos falsificados." (ID. 78b56ba). No mesmo sentido, foi a conclusão do laudo documentoscópico e grafoscópico: "9. CONCLUSÃO Após exame pericial pormenorizado no documento questionado conclui-se que a confirmação de colagens das assinaturas de EDER MARTINS DA SILVA no documento são elementos gráficos comprobatórios de que houve fraude na elaboração do documento, portanto a Ficha de Equipamento de Proteção Individual - EPI e Controle de Uniforme da empresa RAFIPEL LTDA questionada é falsa." (ID. 9e41b16). Com efeito, resta indubitável que a reclamada agiu com deslealdade processual ao alterar a verdade dos fatos, visando a obtenção de vantagem indevida, sendo flagrante a litigância de má-fé. Assim, considerando que a reclamada adotou conduta temerária, mantenho a r. sentença a reconheceu como litigante de má-fé à luz do art. 793-B, II, da CLT e, por conseguinte, aplicou-lhe multa correspondente. Por fim, esta Relatora mantinha o percentual da multa arbitrada na origem, no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), contudo, reapreciando a matéria, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso Moredo Garcia, para majorar o valor da multa para 2% sobre o valor da causa, in verbis: "Pedindo venia à eminente Relatora, a multa no importe de 0,01% sobre o valor dado à causa (R$ 1.191.538,00), totalizando R$119,15 revela-se irrisória, frustrando seu caráter punitivo e pedagógico, considerada a gravidade dos fatos relatados no voto, que mostra a fabricação e uso em juízo de documentos fraudados, caracterizando até mesmo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. Dou provimento parcial ao recurso obreiro para majorar, fixando o valor da multa em 2% sobre o valor da causa.". Dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RESIDUAL) O d. Juízo de origem, quanto aos honorários de sucumbência, assim decidiu: " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ação foi ajuizada depois do início da vigência da Lei 13.467 /2017, em 11-11-2017. Assim, acolho o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor ao final apurado devido a esta (CLT, artigo 791-A), sendo observados o zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado por ele e tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Porém, rejeito o pedido de honorários advocatícios a favor do advogado da parte reclamada, por ausência de sucumbência recíproca." (ID. 98cbc36). A reclamada alega ser "indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte recorrente, já que os pedidos são improcedentes, como amplamente demonstrado no presente recurso ordinário" (ID. d0bbdf7). Sucessivamente, diz que, "caso mantida a condenação parcial, a decisão que afastou a condenação dos honorários de sucumbências pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deve ser reformada" (ID. d0bbdf7). Pois bem. De logo, registro que, diversamente do alegado pela reclamada em seu recurso, o d. Juízo de origem não "afastou a condenação dos honorários de sucumbenciais pela parte autora, sob o argumento de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT", mas sim por ausência de sucumbência recíproca, conforme se depreende da transcrição da sentença acima. Ademais, a premissa sob a qual a reclamada requer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais não se confirmou, porquanto não houve pedido inicial julgado integralmente improcedente. Assim, diante da sucumbência exclusiva da parte reclamada, indevida a exclusão da condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos dos reclamantes e da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao apelo patronal, nos termos da fundamentação acima expendida. Registro que deixei de aplicar a tese jurídica fixada no IRDR - Tema 0038, uma vez que, na r. sentença, a verba honorária devida pela reclamada já foi fixada no percentual máximo de 15%. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 5.500,00, calculadas sobre o novo valor provisório atribuído à condenação de R$ 275.000,00. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da Reclamada e dar parcial provimento ao dos Reclamantes (BEATRIZ AMARAL DA SILVA e MIGUEL RODRIGUES AMARAL DA COSTA), nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para majorar a multa por litigância de má-fé, de 0,01% sobre o valor dado à causa, conforme fixado na origem, para 2% sobre o valor da causa, e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Gustavo Henrique de Farias Machado. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M.R.A.D.C.

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Davidson Fabiano Barbosa e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 315784155

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-64.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON FABIANO BARBOSA MARCEL BARDY VICENTINI

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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VANESSA JULIANA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010069-64.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: DAVIDSON FABIANO BARBOSA EXECUTADO: ATENTO SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010069-64.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: DAVIDSON FABIANO BARBOSA EXECUTADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53c6e1a proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) Marcel Bardy Vicentini, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 01/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON FABIANO BARBOSA

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Aguinaldo Pazelli Junior e outros x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 260744365

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-08.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PAZELLI JUNIOR JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-08.2024.5.15.0067 : JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS : RODONAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-08.2024.5.15.0067 : JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS : RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3115b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) AGUINALDO PAZELLI JUNIOR, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 21/07/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 28/07/2025 a 06/08/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 12/08/2025 A 22/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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Aguinaldo Pazelli Junior e outros x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 260744375

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-08.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PAZELLI JUNIOR JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-08.2024.5.15.0067 : JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS : RODONAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-08.2024.5.15.0067 : JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS : RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3115b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) AGUINALDO PAZELLI JUNIOR, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 21/07/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 28/07/2025 a 06/08/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 12/08/2025 A 22/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Bruna Pereira De Oliveira e outros x Bruna Pereira De Oliveira e outros

ID: 257076238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001885-34.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILENE VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d8873 proferida nos autos. 1001885-34.2023.5.02.0070 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cbb33a1; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe295e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode ser transferida de forma automática. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda demandada contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, mas sem razão. Inicialmente, observo que a documentação de fl. 131/183 comprova que a demandante, contratada pela 1.ª demandada, prestou serviços para a ora recorrente. Ressalto também que inexiste nos autos qualquer documento comprovando a regularidade da contratação da terceirizada e, tampouco, a fiscalização por parte da tomadora de serviços frente ao contrato de emprego mantido entre a demandante e a prestadora de serviços. À análise. Trata-se, portanto, de caso típico do fenômeno denominado "terceirização". Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). In casu, o Estado de São Paulo não juntou qualquer documento pertinente ao contrato administrativo firmado com a primeira demandada, nem mesmo o respectivo instrumento, o qual, além de demonstrar os termos avençados, poderia conter informações relacionadas ao processo licitatório. Destarte, não se desincumbiu a segunda demandada do ônus de comprovar: 1) a contratação da primeira demandada mediante licitação, do que se conclui que atuou com culpa in eligendo; e 2) a efetiva fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a culpa in vigilando. Sendo assim, evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando, deve a segunda demandada responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas que compõem a condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Nessa perspectiva, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados no apelo da segunda demandada. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 127a9a7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 317b9c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Bruna Pereira De Oliveira e outros x Bruna Pereira De Oliveira e outros

ID: 257076246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001885-34.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILENE VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d8873 proferida nos autos. 1001885-34.2023.5.02.0070 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cbb33a1; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe295e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode ser transferida de forma automática. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda demandada contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, mas sem razão. Inicialmente, observo que a documentação de fl. 131/183 comprova que a demandante, contratada pela 1.ª demandada, prestou serviços para a ora recorrente. Ressalto também que inexiste nos autos qualquer documento comprovando a regularidade da contratação da terceirizada e, tampouco, a fiscalização por parte da tomadora de serviços frente ao contrato de emprego mantido entre a demandante e a prestadora de serviços. À análise. Trata-se, portanto, de caso típico do fenômeno denominado "terceirização". Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). In casu, o Estado de São Paulo não juntou qualquer documento pertinente ao contrato administrativo firmado com a primeira demandada, nem mesmo o respectivo instrumento, o qual, além de demonstrar os termos avençados, poderia conter informações relacionadas ao processo licitatório. Destarte, não se desincumbiu a segunda demandada do ônus de comprovar: 1) a contratação da primeira demandada mediante licitação, do que se conclui que atuou com culpa in eligendo; e 2) a efetiva fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a culpa in vigilando. Sendo assim, evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando, deve a segunda demandada responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas que compõem a condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Nessa perspectiva, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados no apelo da segunda demandada. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 127a9a7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 317b9c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ID: 332106063

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011168-12.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GOIANIA SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA MUNICIPIO DE GOIANIA SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO RIOS CAPUCHINHO

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MILLA FONTENELLE VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011168-12.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011168-12.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AIROT-ROT-0011168-12.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : MILLA FONTENELLE VARGAS RECORRENTE : HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA ADVOGADO : RODRIGO SILVA AZEVEDO DIAS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA EMENTA "PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. O C. STF, na data de 19/12/2023, no julgamento dos embargos de declaração na ADI 7222, acolheu parcialmente a medida, com efeitos modificativos, a fim de que determinar que 'em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)'. Dessarte, em razão do julgamento da ADI 7222 MC/DF, a incidência da Lei nº 14.434/2022 não pode ser dissociada da negociação coletiva ou de eventual Dissídio Coletivo, pelos fundamentos elencados na decisão. Improcedente o pedido de diferenças salariais. Recurso improvido no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010196-04.2024.5.18.0053; Data de assinatura: 28-5-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA RELATÓRIO O Exmo. Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela decisão de fls. 1.186-1.188, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA, por deserção. Em face da referida decisão, a 1ª Reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 1.195-1.216). O agravado SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS apresentou contraminuta, às fls. 1.222-1.225. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, às fls. 1.232-1.236, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso, no particular. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento interposto pela Reclamada é adequado, tempestivo, possui regular representação processual e o agravante efetuou o depósito recursal (fls. 1.217-1.220) correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ordinário que pretende destacar, conforme exigido pelo § 7º do art. 889 da CLT. MÉRITO JUNTADA DA GUIA GRU A Reclamada interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, sob o fundamento de deserção, tendo em vista a ausência de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial relativa ao pagamento das custas. Alega que, "em face do valor expressivo das custas processuais, que em casos como o presente alcançam a cifra de R$ 40.000,00, há uma necessidade de maior flexibilidade na análise da forma de pagamento" (fl. 1.201). Defende que "a exigência formalista, que se ateria exclusivamente à utilização de um meio específico de pagamento, pode tornar-se um obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, principalmente em casos em que o valor devido é expressivo e a parte já demonstrou sua intenção inequívoca de cumprir a obrigação financeira" (fl. 1.202). Aduz que "o uso do depósito judicial em substituição à GRU traz, portanto, vantagens significativas, como a redução de custos e a simplificação do processo, sendo um reflexo da evolução do entendimento jurisprudencial voltado para a melhoria do sistema processual trabalhista" (fl. 1.205). Assim, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para que o recurso ordinário seja conhecido e julgado. Sem razão. De acordo com o art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento do preparo, que inclui a apresentação da guia GRU e o comprovante de recolhimento do valor a que a Reclamada foi condenada, deve ocorrer dentro do prazo recursal. No caso, a 1ª Reclamada juntou aos autos os comprovantes de pagamento das custas e do depósito recursal (fls. 1.156-1.159), mas não procedeu devidamente ao preparo do recurso ordinário interposto, porquanto não comprovou o recolhimento das custas judiciais mediante GRU, conforme exige o ordenamento jurídico. Destaco não ser o caso de intimação para eventual regularização de vício (art. 1007, §2º, do CPC e Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do C. TST), por não se tratar de insuficiência do valor recolhido, tampouco de equívoco no preenchimento da guia. Neste sentido, o seguinte precedente do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, 'em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7-10-2022) Cito, ainda, precedente desta Turma: "DESERÇÃO. IRREGULARIDADE QUANTO AO PREPARO. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU JUDICIAL. A comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dá-se obrigatoriamente com a apresentação da Guia GRU Judicial e da Guia de depósito judicial, acompanhadas de autenticação bancária ou dos respectivos comprovantes de pagamento/depósito eletrônico para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. No caso, a recorrente não providenciou a juntada da Guia GRU Judicial. Nessas circunstâncias, inviável constatar a regularidade do preparo recursal, sendo forçoso concluir pela deserção do apelo. (TRT18, RORSum - 0010964-84.2020.5.18.0241, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 13/05/2021)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010072-55.2024.5.18.0171; Data de assinatura: 4-11-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA) Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO-AUTOR E DO 2º RECLAMADO RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da Eg. 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença, às fls. 1.051-1.066, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, às fls. 1.106-1.115, pugnando pela reforma da sentença quanto às matérias de honorários sucumbenciais e isenção de custas. O 2º Reclamado também se insurge, interpondo recurso ordinário, às fls. 1.161-1.172, e pedindo a reforma da sentença no tocante às matérias de responsabilidade subsidiária e piso salarial. Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato-autor, às fls. 1.173-1.184. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, às fls. 1.232-1.236, pugnando pelo conhecimento e não provimento dos recursos. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e o 2º reclamado é isento do preparo, nos termos da lei. Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSO DO 2º RECLAMADO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM. DIFERENÇA SALARIAL A MM. Juíza de origem julgou procedente o pedido do Sindicato-autor de pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do piso salarial dos profissionais de enfermagem. Inconformado, o 2º Reclamado, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, recorre. Analiso. A Lei nº 14.343/2022, publicada em 5-8-2022, alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Confira-se o teor: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." Após a publicação da Lei em comento, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 7222), o qual, em 4-9-2022, concedeu liminar para suspender os efeitos da referida Lei até que fossem analisados seus impactos com relação às seguintes questões: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a solvência destes entes federativos; (ii) a empregabilidade, diante de alegações plausíveis de demissões em massa; (iii) a qualidade dos serviços de saúde, em razão do suposto risco de fechamento de leitos e redução no número de enfermeiros e técnicos. Tal liminar foi referendada pelo plenário do STF em 19-9-2022. Em 15-5-2023, o Supremo Tribunal Federal revogou parcialmente a cautelar anteriormente concedida, restabelecendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" contida em seu artigo 2º, § 2º, para que fosse implementado o piso salarial nacional instituído por essa Lei, dispondo quanto aos empregados celetistas o que segue: (iii) No que diz respeito aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deverá ocorrer conforme as disposições da Lei nº 14.434/2022, salvo se houver previsão em negociação coletiva, considerando as preocupações com demissões em massa ou com o comprometimento dos serviços de saúde. Tal previsão justifica o adiamento do cumprimento da norma, caso necessário. Nessa hipótese, prevalecerá o que for acordado nas negociações coletivas em detrimento do legislado (RE 590.415, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.06.2022). Em 3-7-2023, o plenário do STF referendou a decisão, complementando-a em relação aos empregados celetistas, esclarecendo, no entanto, que "a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento". O STF, após a interposição de Embargos de Declaração, em nova decisão com efeitos modificativos proferida em 19-12-2023, esclareceu que, com relação aos empregados regidos pela CLT, "a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2°, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3°, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região". Feita esta digressão, entendo que a r. sentença não está em conformidade com o entendimento do STF. Isso porque a negociação coletiva ou, na sua ausência, o Dissídio Coletivo, tornou-se requisito essencial para que as partes envolvidas verifiquem a viabilidade de adoção de pisos salariais diferentes dos previstos na Lei nº 14.434/2022. Assim, a implementação definitiva do piso salarial depende da consideração das condições regionais, o que só pode ser aferido por meio de negociação coletiva, seja por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), garantindo, ainda, a possibilidade de composição do eventual conflito pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Desse modo, em decorrência do julgamento da ADI 7222 MC/DF, a aplicação da Lei nº 14.434/2022 não pode ser dissociada da negociação coletiva ou do eventual Dissídio Coletivo. Nesse sentido: "PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. O C. STF, na data de 19/12/2023, no julgamento dos embargos de declaração na ADI 7222, acolheu parcialmente a medida, com efeitos modificativos, a fim de que determinar que 'em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)'. Dessarte, em razão do julgamento da ADI 7222 MC/DF, a incidência da Lei nº 14.434/2022 não pode ser dissociada da negociação coletiva ou de eventual Dissídio Coletivo, pelos fundamentos elencados na decisão. Improcedente o pedido de diferenças salariais. Recurso improvido no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010196-04.2024.5.18.0053; Data de assinatura: 28-5-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) No caso dos autos, diante da ausência de notícia sobre negociação coletiva entre as categorias econômica da 1ª Reclamada e o Sindicato-autor, ou, ainda, de Dissídio Coletivo acerca da matéria, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas. Assim, reformo a r. sentença para excluir a condenação. Dou provimento. Restam prejudicados o pedido recursal do Sindicato-autor de reforma da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o do 2º Reclamado de exclusão da responsabilidade subsidiária, uma vez que não sobejaram condenações. RECURSO DO SINDICATO-AUTOR ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Sindicato-autor insurge-se em face da r. sentença, que examinou seu pedido de isenção de custas e honorários como pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita e o indeferiu. Alega que "o d. juízo deixou de se atentar ao fato de que se tratam os presentes autos de Ação Civil Pública, com regramento próprio no que diz respeito a isenção das custas e demais despesas processuais, não sendo exigido, no presente caso, a comprovação da insuficiência econômica" (fl. 1.113). Analiso. Trata-se de ação coletiva, na qual o sindicato reclamante atua como substituto processual da categoria representada. Logo, são aplicáveis as disposições contidas no art. 87 do CDC, o qual apenas autoriza a condenação da parte autora da ação coletiva ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais apenas quando comprovada a má-fé, o que não restou evidenciados nestes autos. Esse foi o posicionamento adotado por esta Eg. Segunda Turma (ROT-0010069-22.2024.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 21-7-2024, e ROT-0010207-57.2022.5.18.0003, relatoria da Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em: 23-11-2022), em consonância com o entendimento adotado pelo TST, confira-se: "RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - O Tribunal Regional condenou o sindicato-autor em honorários advocatícios porque entendeu que '... não há falar em aplicação do art. 18 da Lei nº 7347/85 e do art. 87 da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para fins de isenção de custas e dos honorários advocatícios porque a CLT tem regramento próprio, não excepcionando no caso de ação trabalhista em que o sindicato atua como substituto processual' . 3 - Os arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8. 078/90 dispõem, respectivamente: 'Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'; 'Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais' . 4 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101-49.2020.5.12.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10-3-2023 - destaquei) Assim, isento o Sindicato-autor do pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 87 do CDC. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento da primeira reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Conheço dos recursos ordinários do Sindicato-autor e do 2º reclamado e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas arbitradas em R$309.777,19, com base no valor da causa (R$15.488.859,96), de cujo pagamento o Sindicato-autor está isento. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª reclamada (Hospital Ruy Azeredo) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer do recurso interposto pelo sindicato e do 2º reclamado (Município de Goiânia) e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, ROSA NAIR SILVA NOGUEIRA REIS (convocada, em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de março de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS

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ID: 332106119

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011168-12.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GOIANIA SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA MUNICIPIO DE GOIANIA SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO RIOS CAPUCHINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MILLA FONTENELLE VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011168-12.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011168-12.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) RECORRIDO: SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AIROT-ROT-0011168-12.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : MILLA FONTENELLE VARGAS RECORRENTE : HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA ADVOGADO : RODRIGO SILVA AZEVEDO DIAS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA EMENTA "PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. O C. STF, na data de 19/12/2023, no julgamento dos embargos de declaração na ADI 7222, acolheu parcialmente a medida, com efeitos modificativos, a fim de que determinar que 'em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)'. Dessarte, em razão do julgamento da ADI 7222 MC/DF, a incidência da Lei nº 14.434/2022 não pode ser dissociada da negociação coletiva ou de eventual Dissídio Coletivo, pelos fundamentos elencados na decisão. Improcedente o pedido de diferenças salariais. Recurso improvido no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010196-04.2024.5.18.0053; Data de assinatura: 28-5-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA RELATÓRIO O Exmo. Juiz PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela decisão de fls. 1.186-1.188, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA, por deserção. Em face da referida decisão, a 1ª Reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 1.195-1.216). O agravado SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS apresentou contraminuta, às fls. 1.222-1.225. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, às fls. 1.232-1.236, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso, no particular. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento interposto pela Reclamada é adequado, tempestivo, possui regular representação processual e o agravante efetuou o depósito recursal (fls. 1.217-1.220) correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ordinário que pretende destacar, conforme exigido pelo § 7º do art. 889 da CLT. MÉRITO JUNTADA DA GUIA GRU A Reclamada interpõe agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, sob o fundamento de deserção, tendo em vista a ausência de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial relativa ao pagamento das custas. Alega que, "em face do valor expressivo das custas processuais, que em casos como o presente alcançam a cifra de R$ 40.000,00, há uma necessidade de maior flexibilidade na análise da forma de pagamento" (fl. 1.201). Defende que "a exigência formalista, que se ateria exclusivamente à utilização de um meio específico de pagamento, pode tornar-se um obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, principalmente em casos em que o valor devido é expressivo e a parte já demonstrou sua intenção inequívoca de cumprir a obrigação financeira" (fl. 1.202). Aduz que "o uso do depósito judicial em substituição à GRU traz, portanto, vantagens significativas, como a redução de custos e a simplificação do processo, sendo um reflexo da evolução do entendimento jurisprudencial voltado para a melhoria do sistema processual trabalhista" (fl. 1.205). Assim, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para que o recurso ordinário seja conhecido e julgado. Sem razão. De acordo com o art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento do preparo, que inclui a apresentação da guia GRU e o comprovante de recolhimento do valor a que a Reclamada foi condenada, deve ocorrer dentro do prazo recursal. No caso, a 1ª Reclamada juntou aos autos os comprovantes de pagamento das custas e do depósito recursal (fls. 1.156-1.159), mas não procedeu devidamente ao preparo do recurso ordinário interposto, porquanto não comprovou o recolhimento das custas judiciais mediante GRU, conforme exige o ordenamento jurídico. Destaco não ser o caso de intimação para eventual regularização de vício (art. 1007, §2º, do CPC e Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do C. TST), por não se tratar de insuficiência do valor recolhido, tampouco de equívoco no preenchimento da guia. Neste sentido, o seguinte precedente do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma reputou deserto o recurso ordinário da reclamada, face à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal sem a respectiva guia. 2 . Em hipóteses como a dos autos, é inviável a concessão de prazo para regularização do vício constatado, pois não se trata de depósito recursal efetuado em valor insuficiente. 3 . Com efeito, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, 'em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 7-10-2022) Cito, ainda, precedente desta Turma: "DESERÇÃO. IRREGULARIDADE QUANTO AO PREPARO. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU JUDICIAL. A comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dá-se obrigatoriamente com a apresentação da Guia GRU Judicial e da Guia de depósito judicial, acompanhadas de autenticação bancária ou dos respectivos comprovantes de pagamento/depósito eletrônico para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. No caso, a recorrente não providenciou a juntada da Guia GRU Judicial. Nessas circunstâncias, inviável constatar a regularidade do preparo recursal, sendo forçoso concluir pela deserção do apelo. (TRT18, RORSum - 0010964-84.2020.5.18.0241, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 13/05/2021)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010072-55.2024.5.18.0171; Data de assinatura: 4-11-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA) Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO-AUTOR E DO 2º RECLAMADO RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da Eg. 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença, às fls. 1.051-1.066, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, às fls. 1.106-1.115, pugnando pela reforma da sentença quanto às matérias de honorários sucumbenciais e isenção de custas. O 2º Reclamado também se insurge, interpondo recurso ordinário, às fls. 1.161-1.172, e pedindo a reforma da sentença no tocante às matérias de responsabilidade subsidiária e piso salarial. Contrarrazões apresentadas pelo Sindicato-autor, às fls. 1.173-1.184. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, às fls. 1.232-1.236, pugnando pelo conhecimento e não provimento dos recursos. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e o 2º reclamado é isento do preparo, nos termos da lei. Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSO DO 2º RECLAMADO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM. DIFERENÇA SALARIAL A MM. Juíza de origem julgou procedente o pedido do Sindicato-autor de pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do piso salarial dos profissionais de enfermagem. Inconformado, o 2º Reclamado, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, recorre. Analiso. A Lei nº 14.343/2022, publicada em 5-8-2022, alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Confira-se o teor: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." Após a publicação da Lei em comento, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 7222), o qual, em 4-9-2022, concedeu liminar para suspender os efeitos da referida Lei até que fossem analisados seus impactos com relação às seguintes questões: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a solvência destes entes federativos; (ii) a empregabilidade, diante de alegações plausíveis de demissões em massa; (iii) a qualidade dos serviços de saúde, em razão do suposto risco de fechamento de leitos e redução no número de enfermeiros e técnicos. Tal liminar foi referendada pelo plenário do STF em 19-9-2022. Em 15-5-2023, o Supremo Tribunal Federal revogou parcialmente a cautelar anteriormente concedida, restabelecendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" contida em seu artigo 2º, § 2º, para que fosse implementado o piso salarial nacional instituído por essa Lei, dispondo quanto aos empregados celetistas o que segue: (iii) No que diz respeito aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deverá ocorrer conforme as disposições da Lei nº 14.434/2022, salvo se houver previsão em negociação coletiva, considerando as preocupações com demissões em massa ou com o comprometimento dos serviços de saúde. Tal previsão justifica o adiamento do cumprimento da norma, caso necessário. Nessa hipótese, prevalecerá o que for acordado nas negociações coletivas em detrimento do legislado (RE 590.415, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.06.2022). Em 3-7-2023, o plenário do STF referendou a decisão, complementando-a em relação aos empregados celetistas, esclarecendo, no entanto, que "a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento". O STF, após a interposição de Embargos de Declaração, em nova decisão com efeitos modificativos proferida em 19-12-2023, esclareceu que, com relação aos empregados regidos pela CLT, "a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2°, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3°, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região". Feita esta digressão, entendo que a r. sentença não está em conformidade com o entendimento do STF. Isso porque a negociação coletiva ou, na sua ausência, o Dissídio Coletivo, tornou-se requisito essencial para que as partes envolvidas verifiquem a viabilidade de adoção de pisos salariais diferentes dos previstos na Lei nº 14.434/2022. Assim, a implementação definitiva do piso salarial depende da consideração das condições regionais, o que só pode ser aferido por meio de negociação coletiva, seja por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), garantindo, ainda, a possibilidade de composição do eventual conflito pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Desse modo, em decorrência do julgamento da ADI 7222 MC/DF, a aplicação da Lei nº 14.434/2022 não pode ser dissociada da negociação coletiva ou do eventual Dissídio Coletivo. Nesse sentido: "PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. O C. STF, na data de 19/12/2023, no julgamento dos embargos de declaração na ADI 7222, acolheu parcialmente a medida, com efeitos modificativos, a fim de que determinar que 'em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)'. Dessarte, em razão do julgamento da ADI 7222 MC/DF, a incidência da Lei nº 14.434/2022 não pode ser dissociada da negociação coletiva ou de eventual Dissídio Coletivo, pelos fundamentos elencados na decisão. Improcedente o pedido de diferenças salariais. Recurso improvido no particular." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010196-04.2024.5.18.0053; Data de assinatura: 28-5-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) No caso dos autos, diante da ausência de notícia sobre negociação coletiva entre as categorias econômica da 1ª Reclamada e o Sindicato-autor, ou, ainda, de Dissídio Coletivo acerca da matéria, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas. Assim, reformo a r. sentença para excluir a condenação. Dou provimento. Restam prejudicados o pedido recursal do Sindicato-autor de reforma da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o do 2º Reclamado de exclusão da responsabilidade subsidiária, uma vez que não sobejaram condenações. RECURSO DO SINDICATO-AUTOR ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Sindicato-autor insurge-se em face da r. sentença, que examinou seu pedido de isenção de custas e honorários como pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita e o indeferiu. Alega que "o d. juízo deixou de se atentar ao fato de que se tratam os presentes autos de Ação Civil Pública, com regramento próprio no que diz respeito a isenção das custas e demais despesas processuais, não sendo exigido, no presente caso, a comprovação da insuficiência econômica" (fl. 1.113). Analiso. Trata-se de ação coletiva, na qual o sindicato reclamante atua como substituto processual da categoria representada. Logo, são aplicáveis as disposições contidas no art. 87 do CDC, o qual apenas autoriza a condenação da parte autora da ação coletiva ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais apenas quando comprovada a má-fé, o que não restou evidenciados nestes autos. Esse foi o posicionamento adotado por esta Eg. Segunda Turma (ROT-0010069-22.2024.5.18.0003, de minha relatoria, julgado em 21-7-2024, e ROT-0010207-57.2022.5.18.0003, relatoria da Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em: 23-11-2022), em consonância com o entendimento adotado pelo TST, confira-se: "RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - O Tribunal Regional condenou o sindicato-autor em honorários advocatícios porque entendeu que '... não há falar em aplicação do art. 18 da Lei nº 7347/85 e do art. 87 da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para fins de isenção de custas e dos honorários advocatícios porque a CLT tem regramento próprio, não excepcionando no caso de ação trabalhista em que o sindicato atua como substituto processual' . 3 - Os arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8. 078/90 dispõem, respectivamente: 'Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'; 'Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais' . 4 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-101-49.2020.5.12.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10-3-2023 - destaquei) Assim, isento o Sindicato-autor do pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 87 do CDC. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento da primeira reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Conheço dos recursos ordinários do Sindicato-autor e do 2º reclamado e, no mérito, dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas arbitradas em R$309.777,19, com base no valor da causa (R$15.488.859,96), de cujo pagamento o Sindicato-autor está isento. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela 1ª reclamada (Hospital Ruy Azeredo) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer do recurso interposto pelo sindicato e do 2º reclamado (Município de Goiânia) e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, ROSA NAIR SILVA NOGUEIRA REIS (convocada, em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de março de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL RUY AZEREDO LTDA

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