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Fabiano Farias Da Cruz e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 336920820

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011424-73.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FARIAS DA CRUZ RODRIGO ROBERTO MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Edital

Advogados:

CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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JESSICA ELLEN RONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: CumPrSe 0011424-73.2024.5.15.0028 REQUERENTE: FABIANO FARIAS DA CRUZ REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: CumPrSe 0011424-73.2024.5.15.0028 REQUERENTE: FABIANO FARIAS DA CRUZ REQUERIDO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Processo nº 0011424-73.2024.5.15.0028 Autor: FABIANO FARIAS DA CRUZ, CPF: 224.715.238-46 Réu(s): K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 30.934.827/0001-33; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50. EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) CAUE BRAMBILLA DA SILVA, Juiz(íza) da LIQ2 - São José do Rio Preto, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011424-73.2024.5.15.0028 , entre partes: REQUERENTE: FABIANO FARIAS DA CRUZ, autor, e REQUERIDO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros (1) réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância abaixo, tudo conforme decisão de seguinte teor: DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA Há pendência de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo condenado subsidiário ESTADO DE SAO PAULO nos autos principais 0010131-68.2024.5.15.0028. A execução é definitiva contra a condenada principal K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e provisória contra o ESTADO DE SAO PAULO. Laudo pericial contábil juntado sob Ids 43cb77d e c40665a. HOMOLOGO o laudo pericial contábil juntado sob Ids 43cb77d e c40665a. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$1.356,21, sendo R$1.244,10 de principal e R$112,11 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$16.834,01, sendo R$15.848,09 de principal e R$985,92 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte reclamante no importe de: R$858,09, sendo o montante principal atualizado de R$792,41 e o montante dos juros de R$65,68, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$19.048,31. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/11/2024. - Atualização com taxa SELIC. - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor do perito Rodrigo Roberto Moura, no importe de R$2.000,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$300,00 em 22/04/2024, a cargo da reclamada K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, das quais ficou isento o ESTADO DE SAO PAULO, nos termos do inciso I, do art. 790-A, da CLT. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 4 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 25,27%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Cite-se a reclamada K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, condenada principal, para os fins do art. 880 da CLT, através EDITAL a ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Há pendência de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo condenado subsidiário ESTADO DE SAO PAULO. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025. CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto CRSP E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025. Eu, RAFAEL NUNES DA SILVA, cargo digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 0010131-25.2025.4.05.8102

ID: 321650601

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-25.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. R. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIANE CRUZ LANDIM

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010131-25.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. R. C. D. S. REPRESENTANTE: A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010131-25.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. R. C. D. S. REPRESENTANTE: AYLA LOURENCO CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: LIVIANE CRUZ LANDIM - CE48381, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O exame da competência do órgão jurisdicional é indispensável no juízo de admissibilidade da ação, pois a infração de regra de natureza absoluta é causa de vício insanável. A matéria tem tamanha relevância que, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, o juiz deve declará-la de ofício. Em regra, o valor da causa é critério relativo para a fixação de competência. Todavia, para as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos a competência dos Juizados Especiais Federais - JEF é absoluta onde houver juízo desta natureza instalado. É o que se depreende do exame conjunto do art. 3º, caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Admite-se a renúncia, desde que expressa e para fins de atribuição de valor à causa, ao teto previsto no art. 3º, caput, Lei n. 10.259/2001 para a fixação da competência do JEF para o para o processamento e julgamento da causa. Nesse sentido é o enunciado de Tema n. 1.030 do Superior Tribunal de Justiça: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015.” (destacou-se) O momento para aferição da alçada dos JEFs é o ajuizamento da ação, tomando-se em consideração o total obtido a partir do somatório das parcelas vencidas e de 12 (doze) parcelas vincendas, na forma do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos ou que a petição inicial tenha sido instruída com demonstrativo cálculos indicativos da observância da alçada de competência do JEF, não há como aferir com precisão, no momento do juízo de admissibilidade da ação, se o valor total da causa está correto e se permanecerá dentro do limite de competência do juízo especial. Há fatores que podem, após eventual julgamento de procedência, parcial ou total, influenciar no valor efetivo da causa no momento da propositura da ação, tais como: a) a natureza continuativa dos benefícios previdenciários e assistenciais; b) a renda mensal inicial - RMI; c) o termo final definido para a prestação; d) a data de início do benefício; e) a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas. A renúncia para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais Federais não se confunde coma renúncia para o recebimento de quantia por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV prevista no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. São situações definitivamente diferentes. Observada a limitação do teto de competência do JEF por ocasião do ajuizamento da ação, quando liquidada a obrigação de pagar quantia em sede de cumprimento de sentença e se constatar a superação do limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da expedição do requisitório, deve-se facultar ao credor a renúncia ao excedente para que se possa expedir RPV para pagamento. A falta de renúncia expressa prevista no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 para o fim de expedição de RPV resulta a expedição de precatório. A ausência de renúncia expressa à quantia que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos para o fim propositura da sua ação afasta, por sua vez, a competência do JEF estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, que objetiva precisamente limitar a competência dos JEFs às causas de menor repercussão econômica. Além disso, o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso dos autos, em que se busca a condenação do(a) RÉU(RÉ) à obrigação de pagar quantia decorrente de relação jurídica de trato sucessivo, o(a) AUTOR(A) não apresentou, seja na petição inicial, seja em documento autônomo, declaração expressa e incondicionada de renúncia, para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001. A ausência de manifestação de vontade nesse sentido impede a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, falta pressuposto de constituição válido do processo, pelo que é irrealizável o processamento e julgamento da causa neste juízo especial, o que implica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO do PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Filipe Maicon Dias e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 339543897

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-20.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MAICON DIAS JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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PATRICIA DA COSTA CARVALHO

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GABRIELA MARIA MATOS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010131-20.2024.5.03.0055 AUTOR: FILIPE MAICON DIAS RÉU: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010131-20.2024.5.03.0055 AUTOR: FILIPE MAICON DIAS RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f26017a proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A parte reclamante opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, pelas razões expostas no ID a601cb7. O prazo para oferecimento de embargos pela parte reclamada decorreu em 28/07/2025. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1 – Omissão – das repercussões pleiteadas A parte embargante alega haver omissão na sentença quanto aos reflexos pleiteados de forma diferente do que foi deferido. Sem razão. O recurso de embargos de declaração é meio idôneo para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão, ou para corrigir erro material verificado. Na verdade, as questões levantadas pelo embargante não denotam omissão, contradição ou obscuridade, mas trata-se de entendimento alcançado pelo Juízo, com o qual a embargante não coaduna, cuja irresignação não cabe em nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Novo CPC. Por oportuno, cabe ressaltar que a sentença de ID 41f8380 deferiu a repercussão e os reflexos nas parcelas que entendeu cabíveis, de forma fundamentada. Observa-se, por conseguinte, que as impugnações da parte embargante cingem-se à nova análise das questões de direito, aliadas à apreciação da prova, o que impõe a reforma do julgado. Para tanto, deverá a parte se valer do recurso adequado, já que os alegados equívocos na análise dos regramentos jurídicos incidentes à espécie, bem como da prova produzida nos autos, não constituem matéria afeta à medida que ora se aprecia. Rejeito quanto ao tema. 2.2 – Omissão – Divisor de 180 e diferenças em horas extras quitadas Alega o embargante que não houve enfrentamento expresso quanto à utilização do divisor 180 também para o cálculo e pagamento de diferenças de horas extras quitadas no curso do contrato de emprego. Preceitua o art. 505/CPC de 2015 que: “Nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”, ressalvadas as possibilidades legais. A sentença de ID 41f8380 expressamente deferiu o pagamento de horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, enquanto o autor laborou em turnos ininterruptos de revezamento sujeito a condições insalubres; autorizando, ainda, a dedução dos valores já quitados a mesmo título. No caso vertente, não se verifica qualquer omissão na sentença embargada. Isto porque, dos próprios argumentos trazidos pela parte, no corpo dos embargos, assim como da decisão proferida nos autos, é possível constatar que houve pronunciamento explícito, e de maneira clara, sobre o tema, ainda que em contrário aos interesses da parte embargante. Não obstante, a fim de evitar futuros questionamentos, julgam-se parcialmente procedentes os embargos, apenas para esclarecer que por força da norma coletiva, a exemplo da cláusula 8ª do ACT 2020/2022 (ID 04a5584), a reclamada já adota o divisor de 180 para os trabalhadores em turno ininterrupto de revezamento em três turnos e quatro letras, igual ao cumprido pelo autor. 2.3 – Omissão – Inconstitucionalidade e inaplicabilidade do §4º do art. 71 da CLT Alega o embargante que não houve enfrentamento expresso do pedido subsidiário de se declarar a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela reforma trabalhista no intervalo interjornada. Sem razão. A sentença de ID 41f8380 deferiu o pagamento de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada em estrita observância ao disposto na CLT após a reforma trabalhista Ainda, restou expressamente consignado no tópico de direito intertemporal da sentença que as regras de direito material serão analisadas conforme os atos que ocorreram e a lei vigente na época, sendo que todo o período imprescrito e, portanto, abordado na sentença, é posterior à 11/11/2017. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade do §4° do artigo 71 da CLT Reformada e nem em omissão na sentença, pois a aplicação das normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 foram devidamente validadas em tópico próprio. Rejeito quanto ao tema. 2.4 – Omissão – tempo à disposição A parte embargante alega haver omissão na sentença quanto ao pedido de tempo à disposição fundamentado em atividades preparatórias de troca de turno, higienização pessoal, troca de uniforme e participação em DDS. De fato, quando da prolação da sentença, ao apreciar o pedido de tempo à disposição, a fundamentação limitou-se ao tempo despendido no deslocamento/baldeio. Pois bem. O autor alega que, além do tempo destinado ao baldeio, também realizava atividades preparatórias para a assunção das atividades antes do registro do ponto e após a conclusão dos serviços, mas não era remunerado como horas extras. Conforme fundamentado na sentença de ID 41f8380, o tempo despendido nas atividades elencadas no art. 4º da CLT não são considerados à disposição do empregador, pois o empregado não recebe ordens ou executa qualquer atividade nesse interregno. Embora a sentença tenha mencionado apenas o tempo destinado ao baldeio, o art. 4º elenca, também, as atividades de higiene pessoal e troca de uniformes (incisos VII e VIII). Quanto à troca de turno e realização do DDS, a testemunha Guilherme Augusto da Silva Martins disse que realizava tais atividades em 10 ou 15 minutos e o autor confirmou em seu depoimento pessoal que efetivamente começava a trabalhar entre 7h55 e 8h, após o registro da jornada que era às 07h45, conforme cartões de ponto de ID 0516926. Sendo assim, sano a omissão apontada apenas para acrescer à fundamentação as razões pelo não deferimento do tempo à disposição também sob os outros argumentos apresentados pelo autor. Mantém-se, inalterada a decisão recorrida. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por FILIPE MAICON DIAS, para julgá-los PROCEDENTES EM PARTES, a fim de suprir a omissão e prestar os esclarecimentos supra. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo e a sentença de ID 41f8380. Mantém-se, inalterada a decisão recorrida. Intimem-se as partes. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 30 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE MAICON DIAS

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Filipe Maicon Dias e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 339543934

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-20.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MAICON DIAS JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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PATRICIA DA COSTA CARVALHO

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GABRIELA MARIA MATOS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010131-20.2024.5.03.0055 AUTOR: FILIPE MAICON DIAS RÉU: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010131-20.2024.5.03.0055 AUTOR: FILIPE MAICON DIAS RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f26017a proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A parte reclamante opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, pelas razões expostas no ID a601cb7. O prazo para oferecimento de embargos pela parte reclamada decorreu em 28/07/2025. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1 – Omissão – das repercussões pleiteadas A parte embargante alega haver omissão na sentença quanto aos reflexos pleiteados de forma diferente do que foi deferido. Sem razão. O recurso de embargos de declaração é meio idôneo para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão, ou para corrigir erro material verificado. Na verdade, as questões levantadas pelo embargante não denotam omissão, contradição ou obscuridade, mas trata-se de entendimento alcançado pelo Juízo, com o qual a embargante não coaduna, cuja irresignação não cabe em nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Novo CPC. Por oportuno, cabe ressaltar que a sentença de ID 41f8380 deferiu a repercussão e os reflexos nas parcelas que entendeu cabíveis, de forma fundamentada. Observa-se, por conseguinte, que as impugnações da parte embargante cingem-se à nova análise das questões de direito, aliadas à apreciação da prova, o que impõe a reforma do julgado. Para tanto, deverá a parte se valer do recurso adequado, já que os alegados equívocos na análise dos regramentos jurídicos incidentes à espécie, bem como da prova produzida nos autos, não constituem matéria afeta à medida que ora se aprecia. Rejeito quanto ao tema. 2.2 – Omissão – Divisor de 180 e diferenças em horas extras quitadas Alega o embargante que não houve enfrentamento expresso quanto à utilização do divisor 180 também para o cálculo e pagamento de diferenças de horas extras quitadas no curso do contrato de emprego. Preceitua o art. 505/CPC de 2015 que: “Nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”, ressalvadas as possibilidades legais. A sentença de ID 41f8380 expressamente deferiu o pagamento de horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semanal, enquanto o autor laborou em turnos ininterruptos de revezamento sujeito a condições insalubres; autorizando, ainda, a dedução dos valores já quitados a mesmo título. No caso vertente, não se verifica qualquer omissão na sentença embargada. Isto porque, dos próprios argumentos trazidos pela parte, no corpo dos embargos, assim como da decisão proferida nos autos, é possível constatar que houve pronunciamento explícito, e de maneira clara, sobre o tema, ainda que em contrário aos interesses da parte embargante. Não obstante, a fim de evitar futuros questionamentos, julgam-se parcialmente procedentes os embargos, apenas para esclarecer que por força da norma coletiva, a exemplo da cláusula 8ª do ACT 2020/2022 (ID 04a5584), a reclamada já adota o divisor de 180 para os trabalhadores em turno ininterrupto de revezamento em três turnos e quatro letras, igual ao cumprido pelo autor. 2.3 – Omissão – Inconstitucionalidade e inaplicabilidade do §4º do art. 71 da CLT Alega o embargante que não houve enfrentamento expresso do pedido subsidiário de se declarar a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela reforma trabalhista no intervalo interjornada. Sem razão. A sentença de ID 41f8380 deferiu o pagamento de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada em estrita observância ao disposto na CLT após a reforma trabalhista Ainda, restou expressamente consignado no tópico de direito intertemporal da sentença que as regras de direito material serão analisadas conforme os atos que ocorreram e a lei vigente na época, sendo que todo o período imprescrito e, portanto, abordado na sentença, é posterior à 11/11/2017. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade do §4° do artigo 71 da CLT Reformada e nem em omissão na sentença, pois a aplicação das normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 foram devidamente validadas em tópico próprio. Rejeito quanto ao tema. 2.4 – Omissão – tempo à disposição A parte embargante alega haver omissão na sentença quanto ao pedido de tempo à disposição fundamentado em atividades preparatórias de troca de turno, higienização pessoal, troca de uniforme e participação em DDS. De fato, quando da prolação da sentença, ao apreciar o pedido de tempo à disposição, a fundamentação limitou-se ao tempo despendido no deslocamento/baldeio. Pois bem. O autor alega que, além do tempo destinado ao baldeio, também realizava atividades preparatórias para a assunção das atividades antes do registro do ponto e após a conclusão dos serviços, mas não era remunerado como horas extras. Conforme fundamentado na sentença de ID 41f8380, o tempo despendido nas atividades elencadas no art. 4º da CLT não são considerados à disposição do empregador, pois o empregado não recebe ordens ou executa qualquer atividade nesse interregno. Embora a sentença tenha mencionado apenas o tempo destinado ao baldeio, o art. 4º elenca, também, as atividades de higiene pessoal e troca de uniformes (incisos VII e VIII). Quanto à troca de turno e realização do DDS, a testemunha Guilherme Augusto da Silva Martins disse que realizava tais atividades em 10 ou 15 minutos e o autor confirmou em seu depoimento pessoal que efetivamente começava a trabalhar entre 7h55 e 8h, após o registro da jornada que era às 07h45, conforme cartões de ponto de ID 0516926. Sendo assim, sano a omissão apontada apenas para acrescer à fundamentação as razões pelo não deferimento do tempo à disposição também sob os outros argumentos apresentados pelo autor. Mantém-se, inalterada a decisão recorrida. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por FILIPE MAICON DIAS, para julgá-los PROCEDENTES EM PARTES, a fim de suprir a omissão e prestar os esclarecimentos supra. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo e a sentença de ID 41f8380. Mantém-se, inalterada a decisão recorrida. Intimem-se as partes. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 30 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Leandro Duarte De Carvalho e outros x Felipe Da Costa Santos e outros

ID: 319775294

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-04.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUARTE DE CARVALHO RENILSON DA SILVA NUNES MORAES

Polo Passivo:

FELIPE DA COSTA SANTOS VALDEIR PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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TIAGO SIQUEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010131-04.2025.5.03.0049 AUTOR: RENILSON DA SILVA NUNES MORAES RÉU: FELIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010131-04.2025.5.03.0049 AUTOR: RENILSON DA SILVA NUNES MORAES RÉU: FELIPE DA COSTA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bd4f5 proferido nos autos. Vistos etc. A controvérsia nos autos cinge-se à existência de relação de emprego entre o autor, na função de servente de pedreiro, e os réus, o primeiro, dono da obra, e o segundo, pedreiro que nesta trabalhava. Foi negado o vínculo empregatício, mas admitida a prestação de serviços pelos réus; o primeiro, afirmando existência de contrato de empreitada com o segundo reclamado, e, ainda, não conhecer o autor; e o segundo aduzindo a prestação de serviços eventuais pelo reclamante, na qualidade de diarista, percebendo R$ 70,00 por dia trabalhado. Ambos réus aduzem, ainda, que o acidente de trabalho sofrido pelo autor, na data de 14/09/2023, por volta das 15:00 horas, quando este se encontrava sozinho, e que lhe ocasionou cegueira de um olho, não ocorreu na obra do segundo reclamado (ids nos. a75244d e 1a2486e). Na manifestação de id no. eef7dce, o reclamante formulou requerimento de prova de geolocalização, requerendo seja oficiado à empresa Google, solicitando informações de sua geolocalização, durante todo o período do contrato de trabalho, que alega de 03/07/2023 a 29/12/2023, (sem considerar período de estabilidade provisória que pretende), visando comprovar o vínculo de emprego, e, ainda, que na data em que sofreu acidente de trabalho, em 14/09/2023, por volta das 15:00 horas, se encontrava trabalhando para os réus, no endereço da obra do segundo. Pois bem. As provas digitais são vocacionadas a demonstrar a ocorrência de fato essencial ao deslinde da controvérsia posta em análise, a exemplo da jornada de trabalho efetiva, em compasso com o princípio da realidade sobre a forma, orientador do processo do trabalho. Além disso, a utilização das provas digitais no processo do trabalho encontra fundamento jurídico no art. 369 do CPC, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT), segundo o qual a parte tem direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, e também na LGPD (arts. 7º, VI e 11, II, "d"), notadamente quando a sua utilização é indispensável ao exercício regular de direito em processo judicial. Nesse cenário, considerando que as provas pertencem ao processo, e não às partes (art. 371 do CPC), e considerando, ainda, que o próprio trabalhador requer o uso de sua geolocalização, em período contratual predeterminado, não havendo violação da intimidade e privacidade deste; Considerando, ainda, que o autor afirma que se encontrava sozinho na obra no momento em que aconteceu o acidente, defiro, em parte, o requerimento deste. Isto porque desnecessária a utilização da geolocalização como prova da existência de vínculo de emprego, uma vez que admitida a prestação de serviços pelos reclamados, porém, pelo primeiro réu, na condição de contratado pelo segundo, na condição de empreiteiro, e o segundo, na condição de diarista eventual. Os elementos configuradores de eventual relação de emprego poderão ocorrer por outras formas, inclusive, se o caso, prova oral. Ocorre que entendo possível a utilização da geolocalização para identificar o onde o reclamante se encontrava, no dia da ocorrência do acidente de trabalho. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo, desde que sejam adequadas e aptas ao fim colimado e com fundamento no princípio da realidade. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência abaixo: "... Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações (CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si "(STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível" (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T., 15/9/2022). A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça" (ROT-23218-21.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024)." Grifos acrescidos. Em reforço, tem-se ainda que o art. 11 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet no Brasil) garante a privacidade e proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações privadas e dos registros, sendo certo que o art. 14, I, do Decreto n. 8.771/2016, ao regulamentar o Marco Civil da Internet, também deixa claro que os dados de geolocalização são considerados como dados pessoais. Sendo assim, intime-se o reclamante a informar, em até 05 (cinco) dias, se consegue obter histórico de geolocalização em seu próprio telefone celular, e, em caso contrário, a informar sua operadora e número de telefone, para que este Juízo busque obter junto a esta a sua geolocalização na data de 14/09/2023. Registro que na hipótese de obtenção da geolocalização os autos deverão ser colocados em segredo de Justiça, com atribuição de visibilidade apenas às partes e procuradores. Aguarde-se a audiência já designada, ante a possibilidade de tentativa conciliatória neste momento. Sem prejuízo do acima determinado, aguarde-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre os esclarecimentos periciais. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação às partes. BARBACENA/MG, 07 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENILSON DA SILVA NUNES MORAES

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Leandro Duarte De Carvalho e outros x Felipe Da Costa Santos e outros

ID: 319775302

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-04.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUARTE DE CARVALHO RENILSON DA SILVA NUNES MORAES

Polo Passivo:

FELIPE DA COSTA SANTOS VALDEIR PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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TIAGO SIQUEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010131-04.2025.5.03.0049 AUTOR: RENILSON DA SILVA NUNES MORAES RÉU: FELIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010131-04.2025.5.03.0049 AUTOR: RENILSON DA SILVA NUNES MORAES RÉU: FELIPE DA COSTA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bd4f5 proferido nos autos. Vistos etc. A controvérsia nos autos cinge-se à existência de relação de emprego entre o autor, na função de servente de pedreiro, e os réus, o primeiro, dono da obra, e o segundo, pedreiro que nesta trabalhava. Foi negado o vínculo empregatício, mas admitida a prestação de serviços pelos réus; o primeiro, afirmando existência de contrato de empreitada com o segundo reclamado, e, ainda, não conhecer o autor; e o segundo aduzindo a prestação de serviços eventuais pelo reclamante, na qualidade de diarista, percebendo R$ 70,00 por dia trabalhado. Ambos réus aduzem, ainda, que o acidente de trabalho sofrido pelo autor, na data de 14/09/2023, por volta das 15:00 horas, quando este se encontrava sozinho, e que lhe ocasionou cegueira de um olho, não ocorreu na obra do segundo reclamado (ids nos. a75244d e 1a2486e). Na manifestação de id no. eef7dce, o reclamante formulou requerimento de prova de geolocalização, requerendo seja oficiado à empresa Google, solicitando informações de sua geolocalização, durante todo o período do contrato de trabalho, que alega de 03/07/2023 a 29/12/2023, (sem considerar período de estabilidade provisória que pretende), visando comprovar o vínculo de emprego, e, ainda, que na data em que sofreu acidente de trabalho, em 14/09/2023, por volta das 15:00 horas, se encontrava trabalhando para os réus, no endereço da obra do segundo. Pois bem. As provas digitais são vocacionadas a demonstrar a ocorrência de fato essencial ao deslinde da controvérsia posta em análise, a exemplo da jornada de trabalho efetiva, em compasso com o princípio da realidade sobre a forma, orientador do processo do trabalho. Além disso, a utilização das provas digitais no processo do trabalho encontra fundamento jurídico no art. 369 do CPC, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT), segundo o qual a parte tem direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, e também na LGPD (arts. 7º, VI e 11, II, "d"), notadamente quando a sua utilização é indispensável ao exercício regular de direito em processo judicial. Nesse cenário, considerando que as provas pertencem ao processo, e não às partes (art. 371 do CPC), e considerando, ainda, que o próprio trabalhador requer o uso de sua geolocalização, em período contratual predeterminado, não havendo violação da intimidade e privacidade deste; Considerando, ainda, que o autor afirma que se encontrava sozinho na obra no momento em que aconteceu o acidente, defiro, em parte, o requerimento deste. Isto porque desnecessária a utilização da geolocalização como prova da existência de vínculo de emprego, uma vez que admitida a prestação de serviços pelos reclamados, porém, pelo primeiro réu, na condição de contratado pelo segundo, na condição de empreiteiro, e o segundo, na condição de diarista eventual. Os elementos configuradores de eventual relação de emprego poderão ocorrer por outras formas, inclusive, se o caso, prova oral. Ocorre que entendo possível a utilização da geolocalização para identificar o onde o reclamante se encontrava, no dia da ocorrência do acidente de trabalho. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo, desde que sejam adequadas e aptas ao fim colimado e com fundamento no princípio da realidade. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência abaixo: "... Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações (CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si "(STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível" (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T., 15/9/2022). A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça" (ROT-23218-21.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024)." Grifos acrescidos. Em reforço, tem-se ainda que o art. 11 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet no Brasil) garante a privacidade e proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações privadas e dos registros, sendo certo que o art. 14, I, do Decreto n. 8.771/2016, ao regulamentar o Marco Civil da Internet, também deixa claro que os dados de geolocalização são considerados como dados pessoais. Sendo assim, intime-se o reclamante a informar, em até 05 (cinco) dias, se consegue obter histórico de geolocalização em seu próprio telefone celular, e, em caso contrário, a informar sua operadora e número de telefone, para que este Juízo busque obter junto a esta a sua geolocalização na data de 14/09/2023. Registro que na hipótese de obtenção da geolocalização os autos deverão ser colocados em segredo de Justiça, com atribuição de visibilidade apenas às partes e procuradores. Aguarde-se a audiência já designada, ante a possibilidade de tentativa conciliatória neste momento. Sem prejuízo do acima determinado, aguarde-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre os esclarecimentos periciais. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação às partes. BARBACENA/MG, 07 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA COSTA SANTOS - VALDEIR PEREIRA DE SOUZA

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Leandro Duarte De Carvalho e outros x Felipe Da Costa Santos e outros

ID: 260678151

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-04.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUARTE DE CARVALHO RENILSON DA SILVA NUNES MORAES

Polo Passivo:

FELIPE DA COSTA SANTOS VALDEIR PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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TIAGO SIQUEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010131-04.2025.5.03.0049 : RENILSON DA SILVA NUNES MORAES : FELIPE DA COSTA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010131-04.2025.5.03.0049 : RENILSON DA SILVA NUNES MORAES : FELIPE DA COSTA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7ce60e proferido nos autos. Vistos etc. Tendo em vista os termos da manifestação do i. perito originalmente nomeado, Dr. Leandro Duarte de Carvalho, reconsidero o determinado no despacho de id no. 8cdf9e5, e nas intimações de id nos. bac3273 e 5535b49, que deverão ser tarjados com sigilo. Prejudicada a intimação do Dr. Marcelo Gorgulho. Intimem-se as partes confirmando a data da diligência pericial a se realizar pelo perito Dr. Leandro Duarte de Carvalho, na cidade de Belo Horizonte - MG., no dia 30/04/2025, às 15 horas, no endereço do consultório do i. perito, abaixo transcrito: Rua Aimorés 462, Sala 406, Bairro Funcionários – Belo Horizonte - MG. Referências: Atrás do Colégio Arnaldo/Esquina com Rua Bernardo Monteiro Telefone do Consultório do Perito Oficial: (31) 99514-6507 Intime-se o perito Dr. Leandro Duarte de Carvalho para ciência da manifestação da ré de id no. 1525ad5. Defiro a dilação de prazo requerida pelo i. perito, de mais 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Os prazos processuais constantes da ata de audiência de id no. 2047116, passam a ser os abaixo descritos: Data máxima para apresentação do laudo pericial: até o dia 12/06/2025. Data máxima para impugnação dos laudos periciais pelas partes: até o dia 20/06/2025. Data máxima para os(as) peritos(as) judiciais prestarem os esclarecimentos requeridos pelas partes: até o dia 27/06/2025. Data máxima para as partes manifestarem-se sobre os esclarecimentos prestados pelos(as) peritos(as) judiciais: até o dia 04/07/2025. FICA O(A) PERITO(A) AUTORIZADO(A) A NÃO RESPONDER PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS O PRAZO ACIMA FIXADO. As partes tomam conhecimento dos novos prazos acima especificados, os quais deverão ser rigorosamente observados e fluirão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. PROCEDA A SECRETARIA DA VARA À JUNTADA, AOS AUTOS, DOS DOSSIES MÉDICO E PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE, COM URGÊNCIA. Intimem-se imediatamente o(a) perito(a), PARA OBSERVAR rigorosamente os prazos acima fixados. Em consequência, redesigno a audiência de instrução nos autos para se realizar no dia 08/07/2025, às 10:00 horas. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado, sob pena de aplicação da pena de confissão. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: - no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião 576 683 2910; - no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.barbacena As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Caberá aos procuradores das partes intimar a testemunha por eles arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, em conformidade com o disposto no art. 455, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, fazendo constar a penalidade legal de condução coercitiva na hipótese de ausência, cumprindo ao advogado anexar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação pelo procurador importará em desistência da inquirição da testemunha, exceto nas hipóteses legais em que a testemunha deverá ser requisitada pelo Juízo. A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, espontaneamente e independentemente da intimação, presumindo-se, caso não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As testemunhas deverão ser ouvidas, PREFERENCIALMENTE, NA VARA DO TRABALHO, OU EM ACESSO PRÓPRIO, EVITANDO-SE QUE SEJAM OUVIDAS EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA QUE EVITEM ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. Assim, as testemunhas que forem participar por videoconferência deverão acessar a sala virtual de audiência em ambientes e equipamentos diversos da parte e do procurador, para se preservar o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação respectiva. Eventuais duvidas podem ser solucionadas por meio do email da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes, inclusive da aplicação das cominações legais em caso de ausência. Intime-se ainda o i. perito nomeado, via telefônica, com urgência, para início dos trabalhos, mantido o agendamento da perícia. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 24 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA COSTA SANTOS - VALDEIR PEREIRA DE SOUZA

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Leandro Duarte De Carvalho e outros x Felipe Da Costa Santos e outros

ID: 260678179

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-04.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUARTE DE CARVALHO RENILSON DA SILVA NUNES MORAES

Polo Passivo:

FELIPE DA COSTA SANTOS VALDEIR PEREIRA DE SOUZA

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Advogados:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

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TIAGO SIQUEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010131-04.2025.5.03.0049 : RENILSON DA SILVA NUNES MORAES : FELIPE DA COSTA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010131-04.2025.5.03.0049 : RENILSON DA SILVA NUNES MORAES : FELIPE DA COSTA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7ce60e proferido nos autos. Vistos etc. Tendo em vista os termos da manifestação do i. perito originalmente nomeado, Dr. Leandro Duarte de Carvalho, reconsidero o determinado no despacho de id no. 8cdf9e5, e nas intimações de id nos. bac3273 e 5535b49, que deverão ser tarjados com sigilo. Prejudicada a intimação do Dr. Marcelo Gorgulho. Intimem-se as partes confirmando a data da diligência pericial a se realizar pelo perito Dr. Leandro Duarte de Carvalho, na cidade de Belo Horizonte - MG., no dia 30/04/2025, às 15 horas, no endereço do consultório do i. perito, abaixo transcrito: Rua Aimorés 462, Sala 406, Bairro Funcionários – Belo Horizonte - MG. Referências: Atrás do Colégio Arnaldo/Esquina com Rua Bernardo Monteiro Telefone do Consultório do Perito Oficial: (31) 99514-6507 Intime-se o perito Dr. Leandro Duarte de Carvalho para ciência da manifestação da ré de id no. 1525ad5. Defiro a dilação de prazo requerida pelo i. perito, de mais 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Os prazos processuais constantes da ata de audiência de id no. 2047116, passam a ser os abaixo descritos: Data máxima para apresentação do laudo pericial: até o dia 12/06/2025. Data máxima para impugnação dos laudos periciais pelas partes: até o dia 20/06/2025. Data máxima para os(as) peritos(as) judiciais prestarem os esclarecimentos requeridos pelas partes: até o dia 27/06/2025. Data máxima para as partes manifestarem-se sobre os esclarecimentos prestados pelos(as) peritos(as) judiciais: até o dia 04/07/2025. FICA O(A) PERITO(A) AUTORIZADO(A) A NÃO RESPONDER PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS O PRAZO ACIMA FIXADO. As partes tomam conhecimento dos novos prazos acima especificados, os quais deverão ser rigorosamente observados e fluirão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. PROCEDA A SECRETARIA DA VARA À JUNTADA, AOS AUTOS, DOS DOSSIES MÉDICO E PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE, COM URGÊNCIA. Intimem-se imediatamente o(a) perito(a), PARA OBSERVAR rigorosamente os prazos acima fixados. Em consequência, redesigno a audiência de instrução nos autos para se realizar no dia 08/07/2025, às 10:00 horas. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado, sob pena de aplicação da pena de confissão. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: - no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião 576 683 2910; - no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.barbacena As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Caberá aos procuradores das partes intimar a testemunha por eles arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, em conformidade com o disposto no art. 455, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, fazendo constar a penalidade legal de condução coercitiva na hipótese de ausência, cumprindo ao advogado anexar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação pelo procurador importará em desistência da inquirição da testemunha, exceto nas hipóteses legais em que a testemunha deverá ser requisitada pelo Juízo. A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, espontaneamente e independentemente da intimação, presumindo-se, caso não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As testemunhas deverão ser ouvidas, PREFERENCIALMENTE, NA VARA DO TRABALHO, OU EM ACESSO PRÓPRIO, EVITANDO-SE QUE SEJAM OUVIDAS EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA QUE EVITEM ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. Assim, as testemunhas que forem participar por videoconferência deverão acessar a sala virtual de audiência em ambientes e equipamentos diversos da parte e do procurador, para se preservar o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova, ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da presente intimação a comunicação respectiva. Eventuais duvidas podem ser solucionadas por meio do email da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes, inclusive da aplicação das cominações legais em caso de ausência. Intime-se ainda o i. perito nomeado, via telefônica, com urgência, para início dos trabalhos, mantido o agendamento da perícia. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 24 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENILSON DA SILVA NUNES MORAES

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Ellyts Participacoes Ltda x Ivonir Alves Dias

ID: 257173040

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010131-34.2012.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELLYTS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

IVONIR ALVES DIAS

Sentença

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS BARBOSA

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LUCINEIA RUBIN DE BORTOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 0010131-34.2012.8.11.0001. EXEQUENTE: ELLYTS PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: IVONIR ALVES DIAS Visto, Ivoni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 0010131-34.2012.8.11.0001. EXEQUENTE: ELLYTS PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: IVONIR ALVES DIAS Visto, Ivonir Alves Dias opôs exceção de pré-executividade contra execução de título extrajudicial ajuizada por Ellyts Participações Ltda., arguindo, preliminarmente, incompetência do Juízo, uma vez que a parte não comprovou ser microempresa/empresa de pequeno porte para demandar no Juizado Especial Cível. No mérito, sustenta o imediato desbloqueio dos valores, por serem oriundos de terceiros, provenientes de sentenças judiciais dos clientes do executado. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, o reconhecimento da nulidade da penhora na conta do executado. A excepta manifestou concordância parcial com o pedido do executado, requerendo a remessa do processo à justiça comum para processamento, ao invés de extinção. É o breve relato. Incumbe pontuar que não há necessidade de dilação probatória para a matéria em questão, uma vez que os elementos contidos nos autos e a prova documental carreada é suficiente para a compreensão e resolução do pedido, de modo que justificável o julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Perpassada essa questão, vale dizer que na esfera jurídica não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando apenas à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Ocorre que, por advir de construção doutrinária, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção que fulminam de nulidade o título executivo podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação. Preliminarmente, defende o excipiente, ora executado, que a excepta não comprovou sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte na forma exigida pela legislação tributária, conforme contrato social de constituição de sociedade e alterações, como também certidão da Jucemat. Dispõe o artigo 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95: § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Sobre o tema, dispõe o Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Na espécie, analisado o processo, verifica-se que a parte exequente, de fato, embora tenha acostado documentos referentes à sua constituição, não logrou êxito em comprovar sua qualificação como microempresa/empresa de pequeno porte para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador. Desse modo, insuficiente a mera apresentação de certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Em que pese os documentos juntados pela exequente, nota-se que não consta demonstrativo do rendimento bruto do último ano-calendário ou declaração do optante do simples nacional, nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06. Nesses termos, conclui-se que a parte exequente não possui legitimidade para demandar perante os Juizados Especiais. A propósito, colha-se o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO QUITADO. NEGATIVAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA (EPP/ME) REPRESENTADA POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A pessoa jurídica só tem legitimidade para demandar no polo ativo, em sede de juizado especial, quando demonstrada a sua qualificação tributária.” (N.U 1027651-04.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA – PESSOA JURÍDICA - A RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO COMO MICRO EMPRESA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFICIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2. Ilegitimidade ativa reconhecida de oficio. 3. Recurso prejudicado.” (N.U 1004439-22.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Frise que, conquanto nominada como incompetência do juízo, a preliminar em voga se traduz, na verdade, em ilegitimidade ativa, o que não prejudica a defesa executiva do excipiente, porquanto receberá, de qualquer modo, resultado idêntico ao esperado na arguição. Ante o exposto, o Estado-juiz acolhe a preliminar arguida pelo excipiente, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da empresa Ellyts Participações Ltda., e, por conseguinte, declara-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 conjugado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, diante do resultado da presente sentença, após decurso do prazo, determina-se o desbloqueio dos valores penhorados pelo Sistema SISBAJUD, liberando-se em favor do executado. Encontrando-se os valores já vinculados ao processo, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico, destinando o numerário para conta bancária a ser indicada pelo executado. Sem custas e honorários, em conformidade com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, efetivadas as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema informatizado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Carlos Alexandre Rocha e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 331432078

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010001-37.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

NATAN SANTOS ANDRADE

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ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010001-37.2025.5.03.0106 RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010001-37.2025.5.03.0106 RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d0a768 proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS ALEXANDRE ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 68a463e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 59860c9). Regular a representação processual (Id dfac70e ). Preparo dispensado (Id 4eeffe6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º; parágrafos 5º e 9º do artigo 198 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7b45f79): EMENTA. PISO NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÕES. REAJUSTES. Em se tratando de Administração Pública, incide o princípio da legalidade estrita, não competindo ao Poder Judiciário, sem respaldo na legislação, determinar que o piso nacional da categoria seja usado como base de cálculo para fins de incidência de progressões e reajustes. (...) 1. Piso salarial. Progressões. Reajustes. (...) A Lei Municipal n° 11.136/2018 dispôs sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias, no âmbito do Município de Belo Horizonte. Segundo tal norma, a ascensão do empregado público, em razão das progressões por merecimento e por escolaridade, implica a majoração de seu nível de salário-base. E, como se vê, os níveis salariais preconizados na Lei Municipal em questão não são estabelecidos em porcentagens incidentes sobre o piso nacional da Lei Federal nº 11.350/2006 (e, posteriormente, no art. 198, § 9º, da CR), mas sim em valores fixos. Nesse contexto, não há fundamento normativo para que o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seja a base de cálculo para as progressões e reajustes previstos na Lei Municipal nº 11.136/2018. Vale dizer, a previsão de patamar mínimo para a função da parte autora não determina que o referido piso seja a base para fins de incidência das progressões, com a consequente revisão de todo o quadro organizado de carreira. Para tanto, seria preciso previsão legal específica, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita, inafastável no que se refere aos atos da Administração Pública (art. 37, X, CR). Assim é que, à míngua de legislação que preveja, expressamente, que o piso nacional da categoria é o valor-base a ser usado para aferição de todas as progressões seguintes, não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo. Aplica-se, por analogia, a tese firmada pelo Excelso STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 911 (REsp nº 1426210/RS), haja vista a similitude da matéria: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma Julgadora, a exemplo dos seguintes processos: 0010131-52.2024.5.03.0109-ROT, disponibilização em 22/07/2024, Relator Des. Fernando Luiz G. Rios Neto; 0010002-59.2024.5.03.0008-ROT, disponibilização em 17/07/2024, Relatora Desª. Gisele de Cássia Vieira D. Macedo; 0010004-17.2024.5.03.0012-ROT, disponibilização em 27/05/2024, Relatora Juíza Convocada Ângela C. Rogedo Ribeiro. Acrescento, por oportuno, em relação aos reajustes, que a Lei Municipal nº 11.155/2019 não contemplou o cargo ocupado pela parte autora (agente de combate a endemias). Já as Leis Municipais nº 11.224/2020, nº 11.373/2022 e nº 11.539/2023 são expressas em reajustar as tabelas que contêm as faixas salariais, tais quais previstas na Lei Municipal nº 11.136/2018. E, frisa-se novamente, o estabelecimento do piso salarial nacional não implica a reestruturação geral dos níveis salariais previstos no plano de cargos e salários municipal. Vale registrar que o pedido de diferenças salariais não se baseou na alegação de não concessão das progressões ou dos reajustes. A pretensão se funda apenas em sua concessão errônea, eis que desconsiderado o valor do piso salarial nacional. Contudo, como visto, as leis que concedem as majorações salariais não estabelecem percentual a incidir sobre os valores efetivamente recebidos pelos empregados, trazendo, pelo contrário, valores fixos em suas tabelas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (cópia do julgado anexada), de seguinte teor: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PISO SALARIAL NACIONAL DA LEI 13.708/2018, QUE ALTEROU O ART. 9-A, DA LEI 13.350/2006, NÃO OBSERVADO PELO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. Em 5 de outubro de 2006, foi promulgada a lei federal 11.350/2006 que teve o objetivo de regulamentar o §5º do Art. 198 da Constituição Federal, que trata da organização e diretrizes do Sistema de Saúde no Brasil. A referida lei regulamentou a atividade do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, trazendo para o arcabouço legal o caráter essencial e obrigatório dessa atividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nas estratégias de saúde da família e na estrutura da vigilância epidemiológica do país. Os municípios não poderão fixar vencimento inicial inferior ao piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde definido pelas Leis n. 12.994/2014 e, posteriormente, 13.708/2018, que alteraram o Art. 9-A da Lei 11.350 de 2006. Assim, é devida a aplicação do piso salarial previsto desde a vigência dessas leis. In casu, considerando que o reclamado se valeu de base de cálculo incorreta para calcular as progressões na carreira da autora, não observando os reajustes do piso nacional (consistente no Nível A-1), como devido, há evidentes diferenças salariais à reclamante decorrentes das progressões horizontais e verticais na carreira. Sentença que se reforma, no particular. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000041-46.2022.5.09.0025. Relator(a): Arnor lima Neto. Data de julgamento: 07/11/2022. Juntado aos autos em 12/11/2022. Disponível em: ) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE ROCHA

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