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"0010131-43.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Almaviva Experience S.A. x Markeane Silva Gomes

ID: 338551652

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000776-08.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

MARKEANE SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000776-08.2024.5.22.0006 RECORRENTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0000776-08.2024.5.22.0006 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: MARKEANE SILVA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f907191 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000776-08.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (MG119894) Recorrido: Advogado(s): MARKEANE SILVA GOMES FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA (PI24421) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 45416c9; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 92a52f6). Representação processual regular (Id id. 996ea0f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id 3eccc0d: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id Id 3eccc0d: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 04e3bf2: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id Id 8036477; Depósito recursal recolhido no RR, id Id 4fd7f1a: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta, em síntese, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF, por ausência de enfrentamento de argumentos e provas relevantes à sua defesa. O r. Acórdão (Id 16ed707) decidiu a matéria da seguinte forma: "Mérito Diferenças de comissões - Natureza de Prêmios A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que os requisitos necessários para o pagamento de remuneração variável foram devidamente demonstrados, desincumbindo-se do ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito da autora. Defende, ainda, que o pagamento de remuneração variável, é condicionada ao alcance de metas e cumprimento de indicadores impostos, além de existirem deflatores que acarretam na redução/perda da variável. Pois bem. Após análise, no que diz respeito aos aspectos renovados pela reclamada em suas razões recursais, vê-se que o comando sentencial bem apreciou e valorou adequadamente as teses e provas dos autos, tendo explicitado de forma detalhada as razões de decidir em favor da obreira, razão pela qual se pede vênia para transcrever e ratificar seus fundamentos (ID. 3eccc0d - Fls.: 2574/2575): "7. Do pagamento de comissões A parte reclamante sustenta que, desde o início do contrato de trabalho, a primeira reclamada lhe teria prometido o pagamento de comissões mensais no valor fixo de R$ 750,00, condicionadas ao cumprimento de metas específicas, conforme a função exercida nas operações vinculadas à TIM S.A. Alega que sempre atingiu tais metas, mas que os valores não foram pagos integralmente ou foram pagos a menor, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças mensais de comissões, com os respectivos reflexos legais. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que jamais prometeu comissões no valor fixo de R$ 750,00. Aduz que os valores pagos a título de remuneração variável referem-se a prêmios por desempenho, sujeitos a critérios internos e metas específicas, variando conforme o resultado individual de cada empregado. Sustenta que não há habitualidade ou obrigatoriedade na concessão dos valores e que os documentos juntados aos autos comprovam o pagamento conforme os critérios previamente estabelecidos. Passo a decidir. Há dois pontos centrais no pedido, que são sucessivos. A existência de 'comissões' é o primeiro. O segundo diz respeito à natureza dessas 'comissões'. Inclui aspas porque é a indicação realizada na inicial. Pois bem. A primeira reclamada reconhece o pagamento de valores variáveis atrelados ao desempenho, mas não apresenta qualquer documento que comprove os critérios objetivos utilizados para a apuração da remuneração variável, tampouco os parâmetros utilizados para aferição de metas, prêmios ou elegibilidade. Ao afirmar que os valores estavam vinculados ao atingimento de metas específicas, a empresa assumiu o ônus de demonstrar os critérios adotados, nos termos do art. 818, II, da CLT, o que não se verificou nos autos. A ausência de documentação mínima acerca da política interna de metas e premiação compromete a lisura do sistema adotado pela empresa e impede a verificação objetiva da correção dos pagamentos efetuados. Diante disso impõe-se a aplicação do art. 400 do CPC, que autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa quando a parte que detém os documentos se omite em apresentá-los. Logo, reconheço que havia o pagamento por desempenho. Prossigo, tratando do segundo ponto: a natureza dessa parcela. Após análise detida do processo, observo que a parte autora anexou diversas decisões onde há o reconhecimento do pagamento de valores. Essas decisões, entretanto, não me vinculam. Pois bem, a reclamada reconhece que havia o pagamento por prêmios. A parte autora, por outro lado, alega que seriam comissões, isto é, com remuneração variável. Convenci-me de que, de fato, eram 'prêmios'. Os próprios fatos geradores da parcela, tal como narrados pelo autor, em sua maior parte revela maior compatibilidade com a natureza jurídica de prêmios do que de comissões. O autor descreve que a verba variável seria paga mediante o atingimento de metas distintas, a depender da operação em que estivesse alocado: venda de planos, atendimento no SAC e retenção ou migração de clientes. Apenas a atividade de vendas possui natureza comercial e, portanto, poderia ensejar comissões nos termos do art. 457, §1º, da CLT, desde que demonstrada proporcionalidade entre o valor pago e o volume de negócios realizados, o que não ocorreu nos autos. Já as metas de atendimento e retenção remetem à produtividade e à performance, não se vinculando diretamente à geração de receita. Assim, o conjunto das atividades indicadas, somado à alegação de valor fixo mensal (R$ 750,00), reforça a conclusão de que a verba tinha natureza de prêmio por desempenho, nos termos do art. 457, §4º, da CLT. Há um segundo fundamento. As imagens de contracheques apresentadas na inicial, de outros empregados, indicam lançamentos sob a rubrica 'prêmios', e não 'comissões', o que corrobora parcialmente a tese da reclamada. Diante do conjunto probatório, entendo cabível reconhecer o direito da parte reclamante ao pagamento dos prêmios, no valor de R$ 750,00 mensais, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória fixada pela Lei n. 13.467/2017. [...]." Com efeito, a despeito de admitir o pagamento de remuneração variável, a reclamada não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta, a existência e a aplicação dos alegados critérios internos de elegibilidade, metas e políticas setoriais à autora, de modo a comprovar que a obreira não alcançou as metas de produtividade. Ressalte-se que, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, compete ao empregador - como detentor dos meios de prova - demonstrar de forma clara e objetiva a inobservância das metas estipuladas, quando controvertido o pagamento de remuneração variável. A recorrente se limitou a aduzir alegações genéricas acerca da complexidade dos critérios (tais como deflatores, elegibilidade e indicadores impostos), sem, contudo, apresentar prova robusta de sua efetiva aplicação ao caso concreto. A juntada de modelos padronizados de políticas internas, desprovidos de vinculação com o período contratual da obreira ou com os setores em que laborou, revela-se insuficiente para infirmar os argumentos da inicial. Diante desse quadro, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau que acolheu parcialmente o pleito da reclamante (como "prêmios"), à míngua de prova cabal em sentido contrário. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se incólume a sentença primária. Regime de desoneração da folha - Contribuição previdenciária - Cota patronal A recorrente, renovando o pleito formulado em sua peça de defesa, pede que seja observado o disposto na Lei n.º 12.546/2011, no que tange à cota patronal da contribuição previdenciária. Sem razão. Na hipótese em análise, o débito posteriormente a ser executado, decorrente da presente decisão, diz respeito a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória objeto da condenação. A quantificação da contribuição, relativa às cotas do empregado e do empregador, deve seguir o regramento legal previsto no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, art. 276, § 6º, do Decreto n.º 3.048/1999, Súmula n.º 368 do TST e Resolução n.º 40 deste Egrégio TRT-22ª Região. No que se refere ao regime de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei n.º 12.546/2011, este diz respeito a privilégios conferidos a determinadas sociedades empresariais, incidentes exclusivamente sobre os salários pagos no mês da prestação de serviços, não atingindo as parcelas decorrentes de condenação judicial, como no presente caso. Seguem alguns arestos jurisprudenciais consonantes com tal entendimento: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. As regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo." (TRT 3ª Região; PJe: 0010131-48.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 02.06.2020; Órgão Julgado: Décima Primeira Turma; Relator: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C. Faria.) "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício previsto na Lei n.º 12.546/11 não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ademais, para que a executada faça jus à desoneração da folha de pagamento, não é suficiente o mero enquadramento de sua atividade econômica, sendo ainda necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º da mencionada lei." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011340-90.2015.5.03.0038 (AP); Disponibilização: 04/04/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco.)" (grifos do Relator). Portanto, indefere-se a pretensão recursal, no particular. Ademais, ainda se assim não fosse, tratando-se de parcela de indenizatória, consoante observado na sentença, não haverá incidência das contribuições, podendo-se até cogitar em ausência de interesse recursal. Honorários de advogado pela reclamada A recorrente pede seja excluída a condenação em honorários de sucumbência, sob a alegação de que não foram observados os requisitos previstos nas Súmulas n.os 219 e 329 do C. TST. Com referência à condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a posição deste Relator sempre foi no sentido de que a parte reclamante, mesmo não se encontrando assistida ou patrocinada pelo sindicato laboral e sendo vencedora na reclamatória, não poderia arcar com o pagamento dos honorários de advogado, cujos serviços se viu obrigada a contratar para defender em juízo direitos trabalhistas que lhe eram próprios. Sempre seguiu, este Relator, o entendimento da indispensabilidade do advogado à administração da justiça na forma prevista no art. 133 da Constituição Federal, bem como o pensamento de que, embora a Justiça do Trabalho admita o "jus postulandi", quando nela atuar o causídico habilitado, há que se observar o Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994), cujo art. 22, "caput", prevê que "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". (Grifo acrescido.) Posteriormente, ressalvando posicionamento pessoal, passou, em nome da celeridade processual, a vincular seus julgamentos ao entendimento cristalizado nas Súmulas n.os 219 e 329 do C. TST que adota o entendimento de que no âmbito do processo trabalhista não vige o critério da mera sucumbência para efeito de pagamento da verba honorária, sendo necessário o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970, quais sejam: a parte se encontrar em situação de insuficiência econômica e estar assistida por sindicato da categoria profissional. Contudo, diante da reforma trabalhista promovida pela Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, houve a introdução na CLT do art. 791-A, permitindo a concessão de honorários de sucumbência. Veja-se o texto do referido artigo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Destarte, considerando que a presente reclamatória foi ajuizada já na vigência da nova lei, e diante da procedência de parte dos pedidos formulados na demanda, ratifica-se a sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de advogado. Vale salientar que, embora ainda não atualizado pelo C. TST, encontra-se superado o item I da Súmula n.º 219 daquela Corte, não sendo mais obrigatória a assistência sindical." (Relator: Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO) Não assiste razão à recorrente. A análise do acórdão regional evidencia que o órgão julgador fundamentou de forma clara, coerente e suficiente os motivos de convencimento que levaram à manutenção da sentença. A decisão encontra-se devidamente motivada, com apreciação minuciosa dos elementos fáticos e jurídicos, tanto em relação à prova documental quanto à prova oral, notadamente no tocante às alegações de limbo previdenciário, tentativa de retorno ao trabalho, descumprimento de obrigações contratuais e os limites do poder diretivo do empregador. O acórdão deixou assentado expressamente que não se examina a existência de doença ocupacional, mas sim o descumprimento contratual consistente na ausência de pagamento de salários e negativa de retorno ao trabalho após afastamento médico, conforme narrado e provado pela reclamante. Ademais, constata-se que o colegiado enfrentou todas as teses jurídicas suscitadas, inclusive com menção expressa à tese do limbo previdenciário, à ausência de prova de percepção de benefício previdenciário e à inércia da reclamada quanto ao monitoramento do contrato de trabalho da obreira. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe omissão injustificada do julgador quanto a matéria relevante, o que não se verifica no caso dos autos. Por conseguinte, não há que se falar em violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados (art. 93, IX e art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88), motivo pelo qual não se autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A parte recorrente alega que a parte reclamante em comento não preenche os requisitos imprescindíveis para a concessão do instituto jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais no direito processual do trabalho, o que deixa sem embasamento legal sua pretensão, devendo ser julgada improcedente esta pretensão. O r. Acórdão (Id 16ed707) decidiu a matéria da seguinte forma: "Mérito Diferenças de comissões - Natureza de Prêmios A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que os requisitos necessários para o pagamento de remuneração variável foram devidamente demonstrados, desincumbindo-se do ônus da prova quanto a fato impeditivo do direito da autora. Defende, ainda, que o pagamento de remuneração variável, é condicionada ao alcance de metas e cumprimento de indicadores impostos, além de existirem deflatores que acarretam na redução/perda da variável. Pois bem. Após análise, no que diz respeito aos aspectos renovados pela reclamada em suas razões recursais, vê-se que o comando sentencial bem apreciou e valorou adequadamente as teses e provas dos autos, tendo explicitado de forma detalhada as razões de decidir em favor da obreira, razão pela qual se pede vênia para transcrever e ratificar seus fundamentos (ID. 3eccc0d - Fls.: 2574/2575): "7. Do pagamento de comissões A parte reclamante sustenta que, desde o início do contrato de trabalho, a primeira reclamada lhe teria prometido o pagamento de comissões mensais no valor fixo de R$ 750,00, condicionadas ao cumprimento de metas específicas, conforme a função exercida nas operações vinculadas à TIM S.A. Alega que sempre atingiu tais metas, mas que os valores não foram pagos integralmente ou foram pagos a menor, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças mensais de comissões, com os respectivos reflexos legais. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que jamais prometeu comissões no valor fixo de R$ 750,00. Aduz que os valores pagos a título de remuneração variável referem-se a prêmios por desempenho, sujeitos a critérios internos e metas específicas, variando conforme o resultado individual de cada empregado. Sustenta que não há habitualidade ou obrigatoriedade na concessão dos valores e que os documentos juntados aos autos comprovam o pagamento conforme os critérios previamente estabelecidos. Passo a decidir. Há dois pontos centrais no pedido, que são sucessivos. A existência de 'comissões' é o primeiro. O segundo diz respeito à natureza dessas 'comissões'. Inclui aspas porque é a indicação realizada na inicial. Pois bem. A primeira reclamada reconhece o pagamento de valores variáveis atrelados ao desempenho, mas não apresenta qualquer documento que comprove os critérios objetivos utilizados para a apuração da remuneração variável, tampouco os parâmetros utilizados para aferição de metas, prêmios ou elegibilidade. Ao afirmar que os valores estavam vinculados ao atingimento de metas específicas, a empresa assumiu o ônus de demonstrar os critérios adotados, nos termos do art. 818, II, da CLT, o que não se verificou nos autos. A ausência de documentação mínima acerca da política interna de metas e premiação compromete a lisura do sistema adotado pela empresa e impede a verificação objetiva da correção dos pagamentos efetuados. Diante disso impõe-se a aplicação do art. 400 do CPC, que autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa quando a parte que detém os documentos se omite em apresentá-los. Logo, reconheço que havia o pagamento por desempenho. Prossigo, tratando do segundo ponto: a natureza dessa parcela. Após análise detida do processo, observo que a parte autora anexou diversas decisões onde há o reconhecimento do pagamento de valores. Essas decisões, entretanto, não me vinculam. Pois bem, a reclamada reconhece que havia o pagamento por prêmios. A parte autora, por outro lado, alega que seriam comissões, isto é, com remuneração variável. Convenci-me de que, de fato, eram 'prêmios'. Os próprios fatos geradores da parcela, tal como narrados pelo autor, em sua maior parte revela maior compatibilidade com a natureza jurídica de prêmios do que de comissões. O autor descreve que a verba variável seria paga mediante o atingimento de metas distintas, a depender da operação em que estivesse alocado: venda de planos, atendimento no SAC e retenção ou migração de clientes. Apenas a atividade de vendas possui natureza comercial e, portanto, poderia ensejar comissões nos termos do art. 457, §1º, da CLT, desde que demonstrada proporcionalidade entre o valor pago e o volume de negócios realizados, o que não ocorreu nos autos. Já as metas de atendimento e retenção remetem à produtividade e à performance, não se vinculando diretamente à geração de receita. Assim, o conjunto das atividades indicadas, somado à alegação de valor fixo mensal (R$ 750,00), reforça a conclusão de que a verba tinha natureza de prêmio por desempenho, nos termos do art. 457, §4º, da CLT. Há um segundo fundamento. As imagens de contracheques apresentadas na inicial, de outros empregados, indicam lançamentos sob a rubrica 'prêmios', e não 'comissões', o que corrobora parcialmente a tese da reclamada. Diante do conjunto probatório, entendo cabível reconhecer o direito da parte reclamante ao pagamento dos prêmios, no valor de R$ 750,00 mensais, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória fixada pela Lei n. 13.467/2017. [...]." Com efeito, a despeito de admitir o pagamento de remuneração variável, a reclamada não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta, a existência e a aplicação dos alegados critérios internos de elegibilidade, metas e políticas setoriais à autora, de modo a comprovar que a obreira não alcançou as metas de produtividade. Ressalte-se que, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, compete ao empregador - como detentor dos meios de prova - demonstrar de forma clara e objetiva a inobservância das metas estipuladas, quando controvertido o pagamento de remuneração variável. A recorrente se limitou a aduzir alegações genéricas acerca da complexidade dos critérios (tais como deflatores, elegibilidade e indicadores impostos), sem, contudo, apresentar prova robusta de sua efetiva aplicação ao caso concreto. A juntada de modelos padronizados de políticas internas, desprovidos de vinculação com o período contratual da obreira ou com os setores em que laborou, revela-se insuficiente para infirmar os argumentos da inicial. Diante desse quadro, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau que acolheu parcialmente o pleito da reclamante (como "prêmios"), à míngua de prova cabal em sentido contrário. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se incólume a sentença primária. Regime de desoneração da folha - Contribuição previdenciária - Cota patronal A recorrente, renovando o pleito formulado em sua peça de defesa, pede que seja observado o disposto na Lei n.º 12.546/2011, no que tange à cota patronal da contribuição previdenciária. Sem razão. Na hipótese em análise, o débito posteriormente a ser executado, decorrente da presente decisão, diz respeito a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória objeto da condenação. A quantificação da contribuição, relativa às cotas do empregado e do empregador, deve seguir o regramento legal previsto no art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, art. 276, § 6º, do Decreto n.º 3.048/1999, Súmula n.º 368 do TST e Resolução n.º 40 deste Egrégio TRT-22ª Região. No que se refere ao regime de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei n.º 12.546/2011, este diz respeito a privilégios conferidos a determinadas sociedades empresariais, incidentes exclusivamente sobre os salários pagos no mês da prestação de serviços, não atingindo as parcelas decorrentes de condenação judicial, como no presente caso. Seguem alguns arestos jurisprudenciais consonantes com tal entendimento: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. As regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo." (TRT 3ª Região; PJe: 0010131-48.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 02.06.2020; Órgão Julgado: Décima Primeira Turma; Relator: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C. Faria.) "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício previsto na Lei n.º 12.546/11 não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ademais, para que a executada faça jus à desoneração da folha de pagamento, não é suficiente o mero enquadramento de sua atividade econômica, sendo ainda necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º da mencionada lei." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011340-90.2015.5.03.0038 (AP); Disponibilização: 04/04/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco.)" (grifos do Relator). Portanto, indefere-se a pretensão recursal, no particular. Ademais, ainda se assim não fosse, tratando-se de parcela de indenizatória, consoante observado na sentença, não haverá incidência das contribuições, podendo-se até cogitar em ausência de interesse recursal. Honorários de advogado pela reclamada A recorrente pede seja excluída a condenação em honorários de sucumbência, sob a alegação de que não foram observados os requisitos previstos nas Súmulas n.os 219 e 329 do C. TST. Com referência à condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a posição deste Relator sempre foi no sentido de que a parte reclamante, mesmo não se encontrando assistida ou patrocinada pelo sindicato laboral e sendo vencedora na reclamatória, não poderia arcar com o pagamento dos honorários de advogado, cujos serviços se viu obrigada a contratar para defender em juízo direitos trabalhistas que lhe eram próprios. Sempre seguiu, este Relator, o entendimento da indispensabilidade do advogado à administração da justiça na forma prevista no art. 133 da Constituição Federal, bem como o pensamento de que, embora a Justiça do Trabalho admita o "jus postulandi", quando nela atuar o causídico habilitado, há que se observar o Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994), cujo art. 22, "caput", prevê que "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". (Grifo acrescido.) Posteriormente, ressalvando posicionamento pessoal, passou, em nome da celeridade processual, a vincular seus julgamentos ao entendimento cristalizado nas Súmulas n.os 219 e 329 do C. TST que adota o entendimento de que no âmbito do processo trabalhista não vige o critério da mera sucumbência para efeito de pagamento da verba honorária, sendo necessário o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970, quais sejam: a parte se encontrar em situação de insuficiência econômica e estar assistida por sindicato da categoria profissional. Contudo, diante da reforma trabalhista promovida pela Lei n.º 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, houve a introdução na CLT do art. 791-A, permitindo a concessão de honorários de sucumbência. Veja-se o texto do referido artigo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Destarte, considerando que a presente reclamatória foi ajuizada já na vigência da nova lei, e diante da procedência de parte dos pedidos formulados na demanda, ratifica-se a sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de advogado. Vale salientar que, embora ainda não atualizado pelo C. TST, encontra-se superado o item I da Súmula n.º 219 daquela Corte, não sendo mais obrigatória a assistência sindical." (Relator: Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO) Contudo, o recurso de revista não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Tal omissão constitui óbice intransponível ao conhecimento do apelo, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja inobservância impede o exame da alegada violação legal ou constitucional (inteligência da Súmula nº 422, I, do TST). Registre-se, ainda, que o acórdão regional assentou expressamente que os honorários advocatícios foram fixados nos termos do art. 791-A da CLT, em razão da sucumbência da parte ré, não havendo ofensa ao ordenamento jurídico. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARKEANE SILVA GOMES

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ID: 338551712

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000776-08.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

MARKEANE SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "0010131-43.2023.8.26.0482"

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