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"0010131-43.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "0010131-43.2023.8.26.0482"

Ellyts Participacoes Ltda x Ivonir Alves Dias

ID: 257173040

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010131-34.2012.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELLYTS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

IVONIR ALVES DIAS

Sentença

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA RUBIN DE BORTOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 0010131-34.2012.8.11.0001. EXEQUENTE: ELLYTS PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: IVONIR ALVES DIAS Visto, Ivoni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 0010131-34.2012.8.11.0001. EXEQUENTE: ELLYTS PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: IVONIR ALVES DIAS Visto, Ivonir Alves Dias opôs exceção de pré-executividade contra execução de título extrajudicial ajuizada por Ellyts Participações Ltda., arguindo, preliminarmente, incompetência do Juízo, uma vez que a parte não comprovou ser microempresa/empresa de pequeno porte para demandar no Juizado Especial Cível. No mérito, sustenta o imediato desbloqueio dos valores, por serem oriundos de terceiros, provenientes de sentenças judiciais dos clientes do executado. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, o reconhecimento da nulidade da penhora na conta do executado. A excepta manifestou concordância parcial com o pedido do executado, requerendo a remessa do processo à justiça comum para processamento, ao invés de extinção. É o breve relato. Incumbe pontuar que não há necessidade de dilação probatória para a matéria em questão, uma vez que os elementos contidos nos autos e a prova documental carreada é suficiente para a compreensão e resolução do pedido, de modo que justificável o julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Perpassada essa questão, vale dizer que na esfera jurídica não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando apenas à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Ocorre que, por advir de construção doutrinária, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção que fulminam de nulidade o título executivo podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação. Preliminarmente, defende o excipiente, ora executado, que a excepta não comprovou sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte na forma exigida pela legislação tributária, conforme contrato social de constituição de sociedade e alterações, como também certidão da Jucemat. Dispõe o artigo 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95: § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Sobre o tema, dispõe o Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Na espécie, analisado o processo, verifica-se que a parte exequente, de fato, embora tenha acostado documentos referentes à sua constituição, não logrou êxito em comprovar sua qualificação como microempresa/empresa de pequeno porte para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, § 4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador. Desse modo, insuficiente a mera apresentação de certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Em que pese os documentos juntados pela exequente, nota-se que não consta demonstrativo do rendimento bruto do último ano-calendário ou declaração do optante do simples nacional, nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06. Nesses termos, conclui-se que a parte exequente não possui legitimidade para demandar perante os Juizados Especiais. A propósito, colha-se o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO QUITADO. NEGATIVAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA (EPP/ME) REPRESENTADA POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A pessoa jurídica só tem legitimidade para demandar no polo ativo, em sede de juizado especial, quando demonstrada a sua qualificação tributária.” (N.U 1027651-04.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA – PESSOA JURÍDICA - A RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO COMO MICRO EMPRESA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFICIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, somente é autorizada a propositura de ações por pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2. Ilegitimidade ativa reconhecida de oficio. 3. Recurso prejudicado.” (N.U 1004439-22.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Frise que, conquanto nominada como incompetência do juízo, a preliminar em voga se traduz, na verdade, em ilegitimidade ativa, o que não prejudica a defesa executiva do excipiente, porquanto receberá, de qualquer modo, resultado idêntico ao esperado na arguição. Ante o exposto, o Estado-juiz acolhe a preliminar arguida pelo excipiente, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da empresa Ellyts Participações Ltda., e, por conseguinte, declara-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 conjugado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, diante do resultado da presente sentença, após decurso do prazo, determina-se o desbloqueio dos valores penhorados pelo Sistema SISBAJUD, liberando-se em favor do executado. Encontrando-se os valores já vinculados ao processo, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico, destinando o numerário para conta bancária a ser indicada pelo executado. Sem custas e honorários, em conformidade com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, efetivadas as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema informatizado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

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Ellyts Participacoes Ltda x Ivonir Alves Dias