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Processo nº 0010131-56.2024.4.05.8200

ID: 315814778

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-56.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DUARTE TAVARES XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010131-56.2024.4.05.8200 AUTOR: ANDREA SANTOS DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Fica a part…

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Processo nº 0010131-22.2025.4.05.8200

ID: 308096524

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-22.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010131-22.2025.4.05.8200 AUTOR: MARIA EUNICE PINHEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIM…

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Processo nº 0010131-22.2025.4.05.8200

ID: 326150675

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-22.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010131-22.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EUNICE PINHEIRO DA SILVA …

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Processo nº 0010131-22.2025.4.05.8103

ID: 276126850

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-22.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDERIR COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010131-22.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VALDERIR COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 0010131-19.2025.4.05.8201

ID: 309757243

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-19.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. D. L.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010131-19.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: J.…

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Processo nº 0010131-22.2025.4.05.8200

ID: 326172321

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-22.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010131-22.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EUNICE PINHEIRO DA SILVA …

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Processo nº 0010131-56.2024.4.05.8200

ID: 291916809

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-56.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA DUARTE TAVARES XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010131-56.2024.4.05.8200 AUTOR: ANDREA SANTOS DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.…

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Processo nº 0010131-22.2025.4.05.8200

ID: 324100052

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-22.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010131-22.2025.4.05.8200 AUTOR: MARIA EUNICE PINHEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIM…

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Processo nº 0010131-92.2025.4.05.8500

ID: 326430573

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-92.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARIA FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VALTER SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010131-92.2025.4.05.8500 AUTOR: CASSIA MARIA FARIAS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE VALTER SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VALTER SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. ARACAJU, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 0010131-04.2025.4.05.8400

ID: 334270878

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010131-04.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0010131-04.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação … PROCESSO Nº: 0010131-04.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária proposta pela parte autora objetivando a(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício da(a) sua(s) atividade(s) laborativa(s) em decorrência da(s) enfermidade(s) que a acomete. II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 59 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em comento, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora quando da perícia médica judicial. Frise-se que o laudo médico não vincula a convicção judicial, entretanto, considerando que os demais documentos e informações juntadas aos autos não foram capazes de infirmar a conclusão pericial, esta constitui ferramenta fundamental para o reconhecimento da inexistência de incapacidade. Importante ressaltar, também, que não basta a constatação médica de existência de doença, se faz necessário a constatação de incapacidade causada pela doença para o trabalho eventual. A incapacidade laboral, por sua vez, é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo judicial, tendo em vista que quando da ponderação dos resultados obtidos pelos atestados médicos particulares trazidos aos autos pelo autor, o resultado de perícia médica administrativa e o laudo médico judicial, há a prevalência deste em relação aos demais em razão de maior equidistância das partes e pelo fato de ser confeccionado por pessoa de confiança do Juízo. Ademais, verifica-se que o perito judicial foi claro ao afirmar no laudo médico juntado aos autos que a autora não apresenta incapacidade ou sequer limitação ao exercício de atividades laborativas. Assim, acolho o referido laudo por não considerar existirem, dentre os documentos trazidos aos autos, outros elementos capazes de afastar o resultado encontrado pelo expert na perícia judicial. Em impugnação, a parte autora discordou do laudo pericial, argumentando, em síntese, que a conclusão não retrata a sua realidade e que há nos autos vários documentos médicos que comprovam a sua incapacidade. Porém, rejeito desconsiderar o laudo pericial, pois o perito fez a anamnese, o exame clínico, analisou toda a documentação médica apresentada por ocasião da perícia e concluiu que não há incapacidade, ou sequer limitação, para o trabalho. Ressalte-se, ainda, que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional nomeado, que se encontra apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora e que, após detalhada perícia médica, atestou que há capacidade para o trabalho, não havendo razão alguma para a desconsideração do laudo pericial. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que não restou configurada a incapacidade laborativa alegada pela parte autora, requisito essencial à concessão do benefício, não sendo possível, portanto, a concessão do benefício pleiteado III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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