Resultados para "0010159-54.2021.4.03.6302" – Página 116 de 122

Adriana Chagas x Municipio De Itapolis

ID: 337341411

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-07.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CHAGAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPOLIS

Notificação

Advogados:

EDMAR PERUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010159-07.2023.5.15.0049 AUTOR: ADRIANA CHAGAS RÉU: MUNICIPIO DE ITAPOLIS INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010159-07.2023.5.15.0049 AUTOR: ADRIANA CHAGAS RÉU: MUNICIPIO DE ITAPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81531f6 proferido nos autos. DESPACHO 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer consistente em incluir as parcelas vincendas na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o Acórdão. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 16 (dezesseis) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, considerando a decisão do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, no sentido de que as dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico, e a exegese do RE nº 870.947-RG, deverão ser observados os seguinte critérios: a) a partir de 30.06.2009 até 30.11.2021 utilizar o IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar exclusivamente a taxa SELIC (Simples), como índice de correção monetária, conforme o art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Juros de Mora incidentes em períodos anteriores a 30.06.2009: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 23 de julho de 2025 POLYANNA SAMPAIO CANDIDO DA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Priscila De Siqueira x Corona Promotora Eireli

ID: 339301644

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-05.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PRISCILA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CORONA PROMOTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

JONATHAN LUIZ AMERICO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010159-05.2024.5.15.0006 AUTOR: AMANDA PRISCILA DE SIQUEIRA RÉU: CORONA PROMOTORA EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010159-05.2024.5.15.0006 AUTOR: AMANDA PRISCILA DE SIQUEIRA RÉU: CORONA PROMOTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a3b645 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO HOMOLOGO , em parte , os cálculos de Id 21742c1 apresentados pela parte reclamante , por considerá-los em conformidade com a sentença e para que produzam jurídicos efeitos. Revendo entendimento anterior, procedo a discriminação do valor a título de FGTS, apurado nos cálculos apresentados pela reclamante, para fins de depósito na conta vinculada da autora conforme fundamentação que segue abaixo em tópico específico; bem como procedo a readequação das custas para o valor de R$ 240,00, a cargo da reclamada. FIXO o quantum da condenação em R$ 31.582,08 em 31/05/2025, que será acrescido das custas processuais, no valor de R$ 240,00, a cargo da reclamada, em favor dos Cofres Públicos, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 25.310,63 para a exequente, sendo R$ 25.310,63 de principal, R$ 0,00 de juros e; R$ 1.029,55 de FGTS (R$ 1.029,55 principal e R$ 0,00 juros) a ser depositado na conta vinculada da autora nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201, com comprovação no processo em até 30 dias, já deduzidas as contribuições previdenciárias, parte empregado, no valor de R$ 666,21. 2. R$ 2.700,64 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono da exequente. 3. R$ 2.541,26 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 666,21 , cota parte do empregado, e R$ 1.875,05 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria (guia DARF, código 6092) , com comprovação no processo em até 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Conforme Recomendação CR nº6/2017 e Art. 889-A, da CLT, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia própria, ficando vedado o depósito judicial para tal fim. 4. R$ 240,00 de custas processuais nos termos supra. Não há imposto de renda a ser retido do crédito da autora, uma vez que as verbas tributáveis (Base: R$ 4.262,29 ; número de meses: 6), ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intime-se a reclamada, via domicílio eletrônico, para tomar ciência da presente decisão e, querendo, apresentar embargos no prazo legal (artigo 884, da CLT), bem como para efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive contribuições previdenciárias, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, e conforme requerido pela autora sob o Id 495daca , EXECUTE-SE. Por economia e celeridade processuais, deverá a autora, no prazo de cinco dias, cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 30 de julho de 2025. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto SEB Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA PRISCILA DE SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010159-46.2025.8.17.9000

ID: 256799362

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0010159-46.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

B. M. B. L.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) HABEAS CORPUS Nº 0010159-46.2025.8.17.9000 Processo de origem: 0031350-32.2024.8.17.2001 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) HABEAS CORPUS Nº 0010159-46.2025.8.17.9000 Processo de origem: 0031350-32.2024.8.17.2001 Impetrante: José de Siqueira Silva Júnior Paciente: B. M. B. L. Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Recife/PE RELATOR: Desembargador Demócrito Reinaldo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado constituído em favor de B. M. B. L., contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Recife/PE, nos autos do Processo Penal nº 0031350-32.2024.8.17.2001, no qual o paciente figura como acusado, tendo sido decretada sua prisão preventiva em 10 de abril de 2024. O impetrante sustenta que o paciente é pai de uma criança de 03 (três) anos e 10 (dez) meses diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, que demanda cuidados intensivos e contínuos. Destaca que o tratamento do menor é realizado em instituições especializadas e exige presença efetiva dos genitores, sendo anteriormente dividido entre o paciente e sua esposa, Natália Santos Aquino de Araújo. Afirma que, com a prisão do paciente, os encargos passaram a recair integralmente sobre a genitora, cujo salário modesto e jornada de trabalho extenuante dificultam a continuidade do tratamento, colocando em risco a saúde e o desenvolvimento da criança. Ressalta, ainda, que a decisão da autoridade coatora teria ignorado os fundamentos do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tratando equivocadamente a postulação como simples pedido de revogação da prisão. Assevera, por fim, que o paciente é policial militar, disciplinado, e que não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal, residindo, inclusive, em local diverso do domicílio das testemunhas e familiares das vítimas. Em razão do exposto, pleiteia a concessão de liminar para que seja imediatamente concedida a prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso IIi do Código de Processo Penal (CPP) com monitoramento eletrônico, permitindo que o paciente contribua diretamente com os cuidados do filho, e, ao final, a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Destaco que o presente remédio constitucional tem como único objetivo a substituição da custódia preventiva do paciente em prisão domiciliar humanitária, considerando que seu filho foi diagnosticado com espectro autista e exige cuidados especiais. Em que pese os argumentos do impetrante, observo que não restou comprovado, pelo menos nesse primeiro momento, que o paciente é imprescindível aos cuidados do filho, razão pela qual não se vislumbra a aplicação do art. 318, inciso III do CPP. Observo que o menor está recebendo toda atenção e cuidado de sua genitora, que vem, consoante se pode observar dos relatórios apresentados pelo impetrante, procurando o devido tratamento ao transtorno que acomete o seu filho, mesmo enfrentando dificuldades. Nesse ponto, acrescento que a hipótese também não se enquadra na previsão do art. 318, inciso VI, do CPP[1], uma vez que o paciente – homem - não figura como o único responsável pelos cuidados do filho menor, circunstância impeditiva da substituição da custódia preventiva por domiciliar. Como se isso não bastasse, extrai-se dos autos de origem que o paciente B. M. B. L. foi denunciado, juntamente com os policiais militares Josias Andrade Silva Júnior, Ítalo José de Lucena Souza, Carlos Alberto de Amorim Júnior, Lucas de Almeida Freire Albuquerque Oliveira e Rafael Alencar Sampaio, todos lotados no BOPE da Polícia Militar de Pernambuco, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal), com incidência dos agravantes previstos na Lei nº 8.072/90. De acordo com a inicial acusatória, no dia 20 de novembro de 2023, por volta das 17h30, os denunciados teriam se deslocado, em três viaturas, até o imóvel onde residia Bruno Henrique Vicente da Silva e se encontrava Rhaldney Fernandes da Silva Caluete. Segundo o Ministério Público, os acusados agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, utilizando-se de recurso que teria impossibilitado a defesa das vítimas, e perpetraram a execução de ambas por meio de disparos de arma de fogo, após invadirem a residência com o uso de força (arrombamento com aríete) e expulsarem do local mulheres e crianças que ali estavam presentes, inclusive uma criança autista. A denúncia descreve que os denunciados Josias e Ítalo teriam sido os autores diretos dos disparos fatais, enquanto os demais, entre eles o paciente Brunno Matteus, teriam prestado apoio logístico, rendendo as vítimas e realizando varredura no imóvel, garantindo a execução dos homicídios. O Ministério Público também imputa aos denunciados a posterior alteração do local do crime, com a simulação de socorro das vítimas e tentativa de legitimação dos fatos como suposto confronto armado. Com base no breve relato, é possível perceber que o crime denunciado envolveu violência real, circunstâncias que, em regra, afasta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A, inciso I do CPP, que dispõe: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Grifos nossos). Nessa linha de entendimento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PARCIAL CONHECIMENTO . LEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO E INSTÂNCIAS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL, POR REPRESENTAR REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PAI NÃO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHO MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a substituição da prisão preventiva do agravante por prisão domiciliar. 2. Recurso parcialmente conhecido . A questão da legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante, mantida na sentença de pronúncia, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado e por isso esta matéria não foi revisada por esta Corte Superior. Registrou-se apenas excertos das decisões originárias e o entendimento de que "A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença de pronúncia, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 775 .947/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). 3. Prisão domiciliar de pai indeferida. Ausência dos requisitos legais . Embora se reconheça a relevância do pai na assistência aos filhos, no caso, agravante não é único responsável pelos cuidados da criança, como determina a lei. Sua filha é amparada pela mãe, pela avó materna, bem como pelo pai do agente. Ademais, se trata de crime cometido com violência real, circunstância que, em regra, afasta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar. 4 . Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 875911 BA 2023/0447615-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) (Grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE MENOR DE 12 ANOS . CRIME VIOLENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRESTAR CUIDADOS FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A substituição da custódia preventiva, nos termos do art. 318, VI, do CPP não é automática, dependendo de preenchimento dos requisitos legais e de inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelo menor. 2. É vedada a substituição da medida extrema em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, conforme previsto no art . 318, VI, do CPP. 3. Ainda que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores venha superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, na hipótese, verifica-se que acórdão atacado, soberano na análise dos fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que não ficou provado que a presença do paciente é imprescindível aos cuidados de seus filhos menores. 4 . No caso, as instâncias de origem negaram o benefício da prisão domiciliar considerando "a ausência de comprovação da imprescindibilidade do agravante nos cuidados dos filhos, de que os cuidados necessários não pudessem ser supridos por outras pessoas, ou ainda de eventual situação de risco dos menores" (e-STJ fl. 133), bem como que "não restou comprovado a inexistência de família extensa conforme dispõe o art. 25, parágrafo único do ECA, ou seja, familiares que possam prestar os cuidados necessários ao menor" (e-STJ fl. 134) . Assim, inexistindo excepcionalidade comprovada nos autos demonstrando a necessidade de prisão domiciliar, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que seria inviável na via estreita do writ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 692106 RR 2021/0288903-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) (Grifos nossos). Portanto, indefiro o pedido de concessão liminar. Oficie-se ao Juízo de origem, através do Malote Digital (Provimento nº 01/2017 – CM, de 09 de fevereiro de 2017), para que forneça as informações que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator RlaB [1] Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Da Silva e outros x Fpj Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 332681849

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-57.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA PAULA VELLOSO FEITOSA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

FPJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010159-57.2025.5.03.0053 AUTOR: LUCAS DA SILVA RÉU: FPJ INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010159-57.2025.5.03.0053 AUTOR: LUCAS DA SILVA RÉU: FPJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Fica V. Sa. INTIMADO para ter ciência da sentença proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de julho de 2025, na sede desta Vara do Trabalho, o MM. Juiz do Trabalho, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento desta AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Lucas da Silva em face de FPJ Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., processo nº 001015--57.2025.5.03.0053, tendo sido proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO Lucas da Silva ajuizou esta ação trabalhista em face de FPJ Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., postulando os direitos descritos no rol de pedidos da petição inicial. Juntou documentos e atribui à causa o valor de R$805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais). Pedido liminar de tutela de urgência apreciado e indeferido, nos termos da decisão id 6229da0. Devidamente notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita, seguida de documentos. Realizada a audiência inaugural, foram rechaçadas as propostas de conciliação. Determinada a realização da prova pericial na especialidade de medicina do trabalho. Réplica à defesa protocolada no id 6d25e8f. Laudo pericial apresentado no id a7b454e. O reclamante, insatisfeito, peticionou, impugnando e solicitando resposta aos quesitos suplementares. O perito prestou os esclarecimentos (id b5ac2b8). Na audiência de instrução, a parte reclamante pretendia produzir prova testemunhal relativamente à forma de execução das tarefas do trabalho e a reclamada pretendia a contraprova, o que restou indeferido, nos termos consignados em ata (id 1282ab3). Ao final, as partes aquiesceram com o encerramento da instrução. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando a evitar alegações de omissão, com base no que sustentado tanto na petição inicial como na peça de resistência, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da antiga legislação seus consectários não são alcançados pelas alterações introduzidas pela lei nº 13.467/17 no concernente às questões tipicamente de direito material. Isso é, não há retroação para atingir fatos consolidados, surtindo efeitos apenas sobre situações presentes e futuras. Essa mesma razão se aplica às alterações de entendimentos consolidas em súmulas e orientações jurisprudenciais. A discussão doutrinária gira em torno de duas hipóteses distintas relacionadas à aplicabilidade dos novos dispositivos legais, quais sejam: (i) aos contratos de trabalho encerrados antes do início da vigência da Reforma; e (ii) aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência e que permaneceram ativos após o término da vacacio legis da Lei nº 13.467/2017. No caso destes autos, sendo notório que o pacto laboral se iniciou antes da dita “reforma” (01/11/2006) e continuou pleno após entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, há o enquadramento à hipótese "ii". Assim, para solucionar tal questão, é preciso diferenciar direito adquirido de expectativa de direito. O primeiro pode ser caracterizado como a hipótese em que foram cumpridos todos os requisitos obrigatórios para se fazer jus a um determinado direito, enquanto o segundo se traduz na hipótese em que não restaram completadas todas as condições para o exercício regular do direito. Tomando este entendimento como base, verifica-se que, modificado o suporte fático que fundamenta a garantia de determinado direito ou o suporte legal que garante a exigibilidade de determinado direito, não há que se falar em direito adquirido. Desse modo, a continuação de regime jurídico anterior à nova lei vigente se mostra inexigível e se conclui que, para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Reforma Trabalhista, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis a eles somente após a data de vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Por fim, no que toca àquelas normas de natureza processual, a aplicação é imediata e, pois, regerá o processamento. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos. Ultrapasso. II.2. Dos valores dos pedidos indicados na exordial e da limitação em caso de procedência Em defesa, a reclamada pugnou para que, havendo condenação, as quantias a serem apuradas fiquem limitadas ao que já estipulado, sob pena de desvirtuamento do comando normativo descrito no artigo 840 da CLT. O reclamante, por seu turno, argumenta na exordial que a mensuração delineada no rol é meramente estimativa. Pois bem. Sobre o tema é necessário pontuar que a aplicação à espécie dos comandos extraídos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, não tem a finalidade de antecipar a fase de liquidação, cabendo salientar que o processo trabalhista possui regramento próprio, não devendo ser desvirtuado dos fins a que se propõe. Embora a determinação legal seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, não se pode exigir da parte postulante a apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos que poderiam ser resultantes de fase processual notadamente subsequente à fase de conhecimento, a qual, por óbvio, depende da intelecção percorrida em um decisum condenatório. A intenção do legislador, com a imposição desta regra, certamente é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma sucumbência recíproca, viabilizando precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. E mais, é evidente que se houver êxito total ou parcial das pretensões postuladas no exórdio o direito de a parte reclamada apresentar seus próprios cálculos e impugnar os que apresentados pelo ex adverso será resguardado por força do artigo 879 e seguintes da CLT Esclarece-se, por fim, que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados ao que está exposto no petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Rejeito. Preliminar II.3. Da inversão do ônus da prova Rejeito a pretensão externada pela parte autora, no item "5" da causa de pedir exordial, pois eventual inversão do ônus da prova, nos termos do §1º do art. 818 da CLT, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Registra-se que as questões inerentes à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, o julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Portanto, tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova, à luz do direito e do respectivo entendimento jurídico aplicável à espécie se reservará ao exame de cada uma das matérias que compõem a inicial e à defesa. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Mérito II.4. Da doença ocupacional / Dos danos morais, materiais e existenciais O reclamante diz que em 26/04/2024 sofreu um "grave acidente de trabalho" quando desempenhava suas atribuições profissionais; que ao proceder com a troca de uma bobina, após rosquear o eixo no cavalete, se desequilibrou e caiu com as costas sobre uma esteira; que desde então não consegue desempenhar sua função, especialmente pegar peso; que ficou com sequelas permanentes; que a reclamada agiu com negligência, eis que deixou de fornecer os EPIs necessários e deixou de receber o treinamento adequado; que embora a culpa reste evidenciada, visa a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva, pois desempenharia atividade de risco. Postula o recebimento de danos morais, materiais (lucro cessante), na forma de pensão vitalícia, e existenciais. A empresa reclamada, por seu turno, contesta, sob o argumento de que o reclamante teria agido com culpa exclusiva; que é estranho o fato de ninguém ter presenciado o acidente; que conforme constou na CAT id a6ebb35 (item 38 - observações), Lucas se recusou a receber tratamento médico imediato; que sempre forneceu os EPIs, juntando fichas comprobatórias; que a doença desenvolvida é de natureza degenerativa, não guardando relação com o acidente, tampouco com as atividades profissionais. Bate pela total improcedência. Analiso. O objeto da controvérsia paira em torno de dois aspectos: o primeiro inerente ao evento acidentário propriamente dito, inspecionando-se se houve culpa da empresa ou se a vítima foi a culpada exclusivamente pela o ocorrido; e o segundo sobre se a natureza da doença seria ocupacional ou não, averiguando-se se existe relação de causa ou concausalidade no surgimento e/ou no seu agravamento com o acidente e com o próprio trabalho. Pois bem. No tocante à responsabilidade, importa ponderar que como regra a responsabilidade por acidentes de trabalho é subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos, quais sejam: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e a culpa do empregador. Nesse sentido é o artigo 7º, da Constituição da República, que incluiu, entre os direitos dos trabalhadores, "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, essa responsabilidade passa a ser meramente objetiva, bastando, assim, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador, sendo essa a redação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. No caso, embora a tese autoral se apoie na teoria da responsabilidade objetiva, entendo tratar-se de questão a ser resolvida com fincas na norma geral, isto é, na regra da responsabilidade subjetiva, pois está provado que a atividade do reclamante (alimentador de linha de produção) não era de risco, nada havendo nos autos que possa justificar intelecção contrária. Neste jaez, assentadas tais premissas, passa-se a inspeção sobre a divergência das partes acerca da existência dos elementos que possam vir a culminar na imputação de responsabilidade, sobremodo a culpa pela ocorrência do infortúnio e o nexo causal que se conecta aos danos, em suas diversas expressões. Prossigo. O artigo 7º da Constituição Federal enumera entre os direitos dos trabalhadores, em seu inciso XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O § 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 estabelece que “a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, ao passo que o § 3º deste mesmo dispositivo prevê que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”. Aqui, ficou amplamente mostrado que a empresa ré ofertou e promoveu inúmeros cursos e treinamentos profissionais ao reclamante, bastando observar os documentos acostados nos ids 90acba1, 81d759e, 88b2356, 129c819 e 705e7b3. Inclusive, na anamnese realizada pelo perito (fls. 22 do laudo id a7b454e), questionado sobre se os treinamentos foram suficientes para execução das tarefas, Lucas respondeu positivamente ("Sim"), sem externar nenhum outro comentário. Conclui-se, assim, que o autor recebeu treinamento adequado para o desempenho de todas as atribuições para as quais foi contratado (artigo 434 do CPC), sem indicativo de que houvesse algum tipo de negligência da ex-empregadora. Sobre o uso de equipamentos de proteção individual, chegamos a esta mesma conclusão, porquanto vieram com a defesa inúmeras fichas contendo a descrição de tudo o que foi entregue para uso, destacando-se protetores auriculares, bota e protetor de coluna, vide id 4fdc0db. A bem da verdade, essas percepções indicam que diante da dinâmica do acidente inserida na CAT id e8daa43 o resultado final foi causado exclusivamente por ação do próprio trabalhador, sem que houvesse nenhum tipo de ato comissivo ou omisso praticado pela empresa, a qual, no que lhe diz respeito, consoante acima mencionado, forneceu um ambiente seguro para que o labor pudesse ser efetivado regularmente, adotando-se medidas preventivas para drástica diminuição ou eliminação completa de riscos. Outrossim, no concernente ao quadro de saúde, o exame pericial produzido (laudo confeccionado no id a7b454e seguido dos esclarecimentos id b5ac2b8) evidenciou que a inspeção física não foi compatível com o alegado na inicial, uma vez que não se constatou alteração significativa nos exames de imagem após o acidente em comparação com o exame anterior a ele, e que "o autor é portador de doença degenerativa da coluna lombar, que inclui pequena hérnia lombar e espondilodiscoartropatia lombossacra, sem piora nos últimos anos", e sem deter relação com o trabalho e com o evento acidentário. O exame é incólume em relação ao assunto, estando científica e tecnicamente fundamentado, demonstrando-se consistente e definitivo para a formação do convencimento. O expert se prontificou a responder todos os questionamentos solicitados, prestando os esclarecimentos, e nada há nos autos que leve à intelecção diversa daquela alcançada. Em resumo, restou corroborado que o acidente somente se sucedeu por culpa exclusiva do reclamante, o qual agiu com absoluta imperícia ao manusear a bobina no momento da substituição, inexistindo ato ilícito praticado pela empresa ré. Provado também que o acometimento pela doença não detém correlação nem com o evento acidentário expresso na CAT id e8daa43, nem com o desempenho do trabalho. Desta maneira, ausente a conformação dos elementos "dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e a culpa do empregador", o único caminho a se seguir é o da total improcedência das pretensões que visam a reparação indenizatória por danos morais, materiais (lucro cessante na forma de pensionamento) e existenciais. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais (interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º do CPC). Improcedem. II.5. Gratuidade de Justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo reclamante, razão pela qual entendo por bem deferir a ele a benesse postulada. II.6. Honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência total, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Os honorários se sujeitam às regras de atualização abaixo descritas. II.7. Honorários Periciais Vencida no objeto da perícia, a parte reclamante deveria arcar com os respectivos honorários, entretanto, deferidos a ela os benefícios da justiça gratuita, determino que o encargo seja recebido pelo doutor Paulo Velloso Feitosa na forma da Resolução nº. 247, de 25/10/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Provimentos nº 01/2005 e nº 04/2006 do TRT desta 3ª. Região, prevalecendo na espécie o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º, especificamente no que toca à expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”. O que passa a prevalecer é o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de Justiça gratuita. Desta feita, respeitando-se os patamares máximos previstos na normatização supramencionada (Resolução nº. 247, de 25/10/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Provimentos nº 01/2005 e nº 04/2006 do TRT desta 3ª. Região), fixo o honorário pericial em R$1.000,00 (hum mil reais). A União Federal deverá ser cadastrada na autuação e intimada desta decisão. Expeça-se o ofício de requisição, oportunamente, cientificando o expert. A correção monetária será apurada na forma da OJ n° 198 da SDI-1 do TST. II.8. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.9. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada Lucas da Silva em face de FPJ Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., processo nº 0010159-57.2025.5.03.0053, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1. e II.2., rejeitar a preliminar conforme capítulo II.3., para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e a aplicação de correção monetária e juros de mora deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Cadastre-se a União Federal, intimando-a conforme capítulo II.7. Custas processuais pelo reclamante, porém isento ante a concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. CAXAMBU/MG, 22 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 22 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Da Silva e outros x Fpj Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 332681905

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-57.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA PAULA VELLOSO FEITOSA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

FPJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010159-57.2025.5.03.0053 AUTOR: LUCAS DA SILVA RÉU: FPJ INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010159-57.2025.5.03.0053 AUTOR: LUCAS DA SILVA RÉU: FPJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Fica V. Sa. INTIMADO para ter ciência da sentença proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de julho de 2025, na sede desta Vara do Trabalho, o MM. Juiz do Trabalho, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento desta AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Lucas da Silva em face de FPJ Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., processo nº 001015--57.2025.5.03.0053, tendo sido proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO Lucas da Silva ajuizou esta ação trabalhista em face de FPJ Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., postulando os direitos descritos no rol de pedidos da petição inicial. Juntou documentos e atribui à causa o valor de R$805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais). Pedido liminar de tutela de urgência apreciado e indeferido, nos termos da decisão id 6229da0. Devidamente notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita, seguida de documentos. Realizada a audiência inaugural, foram rechaçadas as propostas de conciliação. Determinada a realização da prova pericial na especialidade de medicina do trabalho. Réplica à defesa protocolada no id 6d25e8f. Laudo pericial apresentado no id a7b454e. O reclamante, insatisfeito, peticionou, impugnando e solicitando resposta aos quesitos suplementares. O perito prestou os esclarecimentos (id b5ac2b8). Na audiência de instrução, a parte reclamante pretendia produzir prova testemunhal relativamente à forma de execução das tarefas do trabalho e a reclamada pretendia a contraprova, o que restou indeferido, nos termos consignados em ata (id 1282ab3). Ao final, as partes aquiesceram com o encerramento da instrução. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando a evitar alegações de omissão, com base no que sustentado tanto na petição inicial como na peça de resistência, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da antiga legislação seus consectários não são alcançados pelas alterações introduzidas pela lei nº 13.467/17 no concernente às questões tipicamente de direito material. Isso é, não há retroação para atingir fatos consolidados, surtindo efeitos apenas sobre situações presentes e futuras. Essa mesma razão se aplica às alterações de entendimentos consolidas em súmulas e orientações jurisprudenciais. A discussão doutrinária gira em torno de duas hipóteses distintas relacionadas à aplicabilidade dos novos dispositivos legais, quais sejam: (i) aos contratos de trabalho encerrados antes do início da vigência da Reforma; e (ii) aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência e que permaneceram ativos após o término da vacacio legis da Lei nº 13.467/2017. No caso destes autos, sendo notório que o pacto laboral se iniciou antes da dita “reforma” (01/11/2006) e continuou pleno após entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, há o enquadramento à hipótese "ii". Assim, para solucionar tal questão, é preciso diferenciar direito adquirido de expectativa de direito. O primeiro pode ser caracterizado como a hipótese em que foram cumpridos todos os requisitos obrigatórios para se fazer jus a um determinado direito, enquanto o segundo se traduz na hipótese em que não restaram completadas todas as condições para o exercício regular do direito. Tomando este entendimento como base, verifica-se que, modificado o suporte fático que fundamenta a garantia de determinado direito ou o suporte legal que garante a exigibilidade de determinado direito, não há que se falar em direito adquirido. Desse modo, a continuação de regime jurídico anterior à nova lei vigente se mostra inexigível e se conclui que, para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Reforma Trabalhista, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis a eles somente após a data de vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Por fim, no que toca àquelas normas de natureza processual, a aplicação é imediata e, pois, regerá o processamento. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos. Ultrapasso. II.2. Dos valores dos pedidos indicados na exordial e da limitação em caso de procedência Em defesa, a reclamada pugnou para que, havendo condenação, as quantias a serem apuradas fiquem limitadas ao que já estipulado, sob pena de desvirtuamento do comando normativo descrito no artigo 840 da CLT. O reclamante, por seu turno, argumenta na exordial que a mensuração delineada no rol é meramente estimativa. Pois bem. Sobre o tema é necessário pontuar que a aplicação à espécie dos comandos extraídos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, não tem a finalidade de antecipar a fase de liquidação, cabendo salientar que o processo trabalhista possui regramento próprio, não devendo ser desvirtuado dos fins a que se propõe. Embora a determinação legal seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, não se pode exigir da parte postulante a apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos que poderiam ser resultantes de fase processual notadamente subsequente à fase de conhecimento, a qual, por óbvio, depende da intelecção percorrida em um decisum condenatório. A intenção do legislador, com a imposição desta regra, certamente é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma sucumbência recíproca, viabilizando precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. E mais, é evidente que se houver êxito total ou parcial das pretensões postuladas no exórdio o direito de a parte reclamada apresentar seus próprios cálculos e impugnar os que apresentados pelo ex adverso será resguardado por força do artigo 879 e seguintes da CLT Esclarece-se, por fim, que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados ao que está exposto no petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Rejeito. Preliminar II.3. Da inversão do ônus da prova Rejeito a pretensão externada pela parte autora, no item "5" da causa de pedir exordial, pois eventual inversão do ônus da prova, nos termos do §1º do art. 818 da CLT, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Registra-se que as questões inerentes à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, o julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Portanto, tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova, à luz do direito e do respectivo entendimento jurídico aplicável à espécie se reservará ao exame de cada uma das matérias que compõem a inicial e à defesa. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Mérito II.4. Da doença ocupacional / Dos danos morais, materiais e existenciais O reclamante diz que em 26/04/2024 sofreu um "grave acidente de trabalho" quando desempenhava suas atribuições profissionais; que ao proceder com a troca de uma bobina, após rosquear o eixo no cavalete, se desequilibrou e caiu com as costas sobre uma esteira; que desde então não consegue desempenhar sua função, especialmente pegar peso; que ficou com sequelas permanentes; que a reclamada agiu com negligência, eis que deixou de fornecer os EPIs necessários e deixou de receber o treinamento adequado; que embora a culpa reste evidenciada, visa a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva, pois desempenharia atividade de risco. Postula o recebimento de danos morais, materiais (lucro cessante), na forma de pensão vitalícia, e existenciais. A empresa reclamada, por seu turno, contesta, sob o argumento de que o reclamante teria agido com culpa exclusiva; que é estranho o fato de ninguém ter presenciado o acidente; que conforme constou na CAT id a6ebb35 (item 38 - observações), Lucas se recusou a receber tratamento médico imediato; que sempre forneceu os EPIs, juntando fichas comprobatórias; que a doença desenvolvida é de natureza degenerativa, não guardando relação com o acidente, tampouco com as atividades profissionais. Bate pela total improcedência. Analiso. O objeto da controvérsia paira em torno de dois aspectos: o primeiro inerente ao evento acidentário propriamente dito, inspecionando-se se houve culpa da empresa ou se a vítima foi a culpada exclusivamente pela o ocorrido; e o segundo sobre se a natureza da doença seria ocupacional ou não, averiguando-se se existe relação de causa ou concausalidade no surgimento e/ou no seu agravamento com o acidente e com o próprio trabalho. Pois bem. No tocante à responsabilidade, importa ponderar que como regra a responsabilidade por acidentes de trabalho é subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos, quais sejam: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e a culpa do empregador. Nesse sentido é o artigo 7º, da Constituição da República, que incluiu, entre os direitos dos trabalhadores, "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, essa responsabilidade passa a ser meramente objetiva, bastando, assim, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador, sendo essa a redação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. No caso, embora a tese autoral se apoie na teoria da responsabilidade objetiva, entendo tratar-se de questão a ser resolvida com fincas na norma geral, isto é, na regra da responsabilidade subjetiva, pois está provado que a atividade do reclamante (alimentador de linha de produção) não era de risco, nada havendo nos autos que possa justificar intelecção contrária. Neste jaez, assentadas tais premissas, passa-se a inspeção sobre a divergência das partes acerca da existência dos elementos que possam vir a culminar na imputação de responsabilidade, sobremodo a culpa pela ocorrência do infortúnio e o nexo causal que se conecta aos danos, em suas diversas expressões. Prossigo. O artigo 7º da Constituição Federal enumera entre os direitos dos trabalhadores, em seu inciso XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O § 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 estabelece que “a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, ao passo que o § 3º deste mesmo dispositivo prevê que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”. Aqui, ficou amplamente mostrado que a empresa ré ofertou e promoveu inúmeros cursos e treinamentos profissionais ao reclamante, bastando observar os documentos acostados nos ids 90acba1, 81d759e, 88b2356, 129c819 e 705e7b3. Inclusive, na anamnese realizada pelo perito (fls. 22 do laudo id a7b454e), questionado sobre se os treinamentos foram suficientes para execução das tarefas, Lucas respondeu positivamente ("Sim"), sem externar nenhum outro comentário. Conclui-se, assim, que o autor recebeu treinamento adequado para o desempenho de todas as atribuições para as quais foi contratado (artigo 434 do CPC), sem indicativo de que houvesse algum tipo de negligência da ex-empregadora. Sobre o uso de equipamentos de proteção individual, chegamos a esta mesma conclusão, porquanto vieram com a defesa inúmeras fichas contendo a descrição de tudo o que foi entregue para uso, destacando-se protetores auriculares, bota e protetor de coluna, vide id 4fdc0db. A bem da verdade, essas percepções indicam que diante da dinâmica do acidente inserida na CAT id e8daa43 o resultado final foi causado exclusivamente por ação do próprio trabalhador, sem que houvesse nenhum tipo de ato comissivo ou omisso praticado pela empresa, a qual, no que lhe diz respeito, consoante acima mencionado, forneceu um ambiente seguro para que o labor pudesse ser efetivado regularmente, adotando-se medidas preventivas para drástica diminuição ou eliminação completa de riscos. Outrossim, no concernente ao quadro de saúde, o exame pericial produzido (laudo confeccionado no id a7b454e seguido dos esclarecimentos id b5ac2b8) evidenciou que a inspeção física não foi compatível com o alegado na inicial, uma vez que não se constatou alteração significativa nos exames de imagem após o acidente em comparação com o exame anterior a ele, e que "o autor é portador de doença degenerativa da coluna lombar, que inclui pequena hérnia lombar e espondilodiscoartropatia lombossacra, sem piora nos últimos anos", e sem deter relação com o trabalho e com o evento acidentário. O exame é incólume em relação ao assunto, estando científica e tecnicamente fundamentado, demonstrando-se consistente e definitivo para a formação do convencimento. O expert se prontificou a responder todos os questionamentos solicitados, prestando os esclarecimentos, e nada há nos autos que leve à intelecção diversa daquela alcançada. Em resumo, restou corroborado que o acidente somente se sucedeu por culpa exclusiva do reclamante, o qual agiu com absoluta imperícia ao manusear a bobina no momento da substituição, inexistindo ato ilícito praticado pela empresa ré. Provado também que o acometimento pela doença não detém correlação nem com o evento acidentário expresso na CAT id e8daa43, nem com o desempenho do trabalho. Desta maneira, ausente a conformação dos elementos "dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e a culpa do empregador", o único caminho a se seguir é o da total improcedência das pretensões que visam a reparação indenizatória por danos morais, materiais (lucro cessante na forma de pensionamento) e existenciais. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais (interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º do CPC). Improcedem. II.5. Gratuidade de Justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo reclamante, razão pela qual entendo por bem deferir a ele a benesse postulada. II.6. Honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência total, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Os honorários se sujeitam às regras de atualização abaixo descritas. II.7. Honorários Periciais Vencida no objeto da perícia, a parte reclamante deveria arcar com os respectivos honorários, entretanto, deferidos a ela os benefícios da justiça gratuita, determino que o encargo seja recebido pelo doutor Paulo Velloso Feitosa na forma da Resolução nº. 247, de 25/10/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Provimentos nº 01/2005 e nº 04/2006 do TRT desta 3ª. Região, prevalecendo na espécie o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º, especificamente no que toca à expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”. O que passa a prevalecer é o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de Justiça gratuita. Desta feita, respeitando-se os patamares máximos previstos na normatização supramencionada (Resolução nº. 247, de 25/10/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Provimentos nº 01/2005 e nº 04/2006 do TRT desta 3ª. Região), fixo o honorário pericial em R$1.000,00 (hum mil reais). A União Federal deverá ser cadastrada na autuação e intimada desta decisão. Expeça-se o ofício de requisição, oportunamente, cientificando o expert. A correção monetária será apurada na forma da OJ n° 198 da SDI-1 do TST. II.8. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.9. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada Lucas da Silva em face de FPJ Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., processo nº 0010159-57.2025.5.03.0053, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1. e II.2., rejeitar a preliminar conforme capítulo II.3., para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e a aplicação de correção monetária e juros de mora deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Cadastre-se a União Federal, intimando-a conforme capítulo II.7. Custas processuais pelo reclamante, porém isento ante a concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. CAXAMBU/MG, 22 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 22 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FPJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003382-96.2021.4.03.6324

ID: 324180436

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003382-96.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003382-96.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003382-96.2021.4.03.6324 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999-A, HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003382-96.2021.4.03.6324 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999-A, HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003382-96.2021.4.03.6324 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARLENE MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999-A, HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega no recurso que o termo de rescisão antecipada demonstra que o falecido foi demitido pela empresa (rescisão antecipada), o que comprova o desemprego involuntário. Mérito. A sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: O pedido de concessão do benefício de pensão por morte foi indeferido sob a alegação: perda da qualidade de segurado. No caso em tela, são incontroversos além do óbito, atestado pela certidão respectiva, a qualidade de dependente da autora, na condição de cônjuge do segurado instituidor (Id. 170333525). No tocante à qualidade de segurado do senhor Roberto Ribeiro de Araujo, consoante extrato do sistema CNIS anexado aos autos, verifico que o mesmo se filiou ao RGPS em 02/05/1986, como empregado, vertendo contribuições até 04/12/2018. Noto, ainda, que o segurado instituidor contava com mais de 120 contribuições ao RGPS sem perda da qualidade de segurado, razão pela qual o período de graça foi prorrogado até 24 (vinte e quatro) meses, a teor do § 1º, do artigo 15, da Lei 8.213/91 (Id. 170333525 fls. 16/24). Com relação ao desemprego involuntário do senhor Roberto, nota-se que seu último vínculo laboral se encerrou em 04/12/2018 (rescisão antecipada, contrato de trabalho por prazo determinado (ID 273099474). Ademais, não consta que o mesmo tenha recebido seguro-desemprego após referido vínculo laboral. Acerca da extensão do período de graça ao segurado desempregado, é importante mencionar que a “TNU já firmou a tese, com fundamento em sua Súmula 27 e do entendimento esposado no julgamento da PET 7175 do STJ, no sentido de que, em que pese não ser exigível exclusivamente o registro no Ministério do Trabalho, a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade”. (PEDILEF 200833007145103, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, TNU, DJ 06/09/2012 e PEDILEF 201151510235598, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164). Em decisão de 01/03/2024, foi concedido prazo para a parte autora manifestar se havia interesse na produção de prova testemunhal a ser produzida em audiência para fins de comprovação do desemprego involuntário do segurado instituidor, mas a parte autora quedou-se inerte. Dessa forma, joeirado o conjunto probatório, entendo que não restou comprovada a situação de desemprego involuntário do segurado instituidor, portanto, não se aplica a regra de extensão do chamado “período de graça” prevista no §2º, do artigo 15, da lei nº 8.213/91. Nessa perspectiva, considerando que o óbito ocorreu em 11/06/2021, resta claro que o segurado instituidor na data de seu falecimento havia perdido a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe que a qualidade de segurado, independente de contribuições é mantida até vinte e quatro meses após a cessação das contribuições. Nada obstante, o de cujus não voltou a contribuir posteriormente para a Previdência Social, quer como empregado, quer como contribuinte individual, conforme dados do CNIS, e, em assim sendo, não foi readquirida a sua qualidade de segurado. De outra parte, segundo o art. 102 da lei 8.213/91, poderia o dependente ter direito à pensão por morte tendo como instituidor o segurado falecido, caso este tivesse, à época do óbito, preenchido todos os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. Todavia, verifica-se que o “de cujus” não havia adquirido direito a nenhuma espécie de aposentadoria, posto que faleceu aos 53 anos de idade, e ostentava 19 anos, 09 meses e 24 dias de tempo de contribuição, ou seja, não fazia jus à aposentadoria por idade, tampouco à aposentadoria por tempo de contribuição. Também inexiste comprovação de invalidez (Id. 170333530). Assim sendo, a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do senhor Roberto Ribeiro de Araujo, vez que não restou comprovado o requisito da qualidade de segurado exigido pelo artigo 74, da Lei n.º 8.213/91. É a fundamentação necessária. Dispositivo: Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O óbito ocorreu em 11/06/2021 (ID 322010747 - Pág. 13). A controvérsia apresentada no recurso se refere à comprovação ou não do direito à extensão do período de graça em razão de desemprego. Nos termos da Sumula 27/TNU, “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. Conforme fixado no Tema 19/TNU, “é possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Vide Súmula 27 da TNU”. (TNU, PEDILEF 2008.33.00.700541-2/ BA, Rel. Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, publicado: 18/11/2011). Portanto, a situação de desemprego precisa ser comprovada para fazer jus à prorrogação, não bastando a mera ausência de vínculos no CNIS ou CTPS para esse fim. Também não basta apresentação de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho para comprovar a situação de desemprego, nem a demonstração apenas e tão somente de que a rescisão do vínculo empregatício se seu por iniciativa do empregador. Nesse sentido os precedentes da TNU e de Turmas Recursais a seguir colacionados: Esta TNU já firmou a tese, com fundamento em sua Súmula 27 e do entendimento esposado no julgamento da PET 7175 do STJ, no sentido de que em que pese não ser exigível exclusivamente o registro no Ministério do Trabalho, “a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade”. Precedentes: PEDILEF 200870950035921, REL. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 11/03/2011; PEDILEF 05063105720104058400, REL. JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DJ 23/11/2012; PEDILEF 0011510-16.2008.4.03.6303, REL. JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, JULG. 08/10/2014; PEDILEF 200833007145103, REL. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DJ 06/09/2012) (...) 10. Incidente conhecido e parcialmente provido para reafirmar a tese no sentido de que (i) a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, (ii) a prorrogação do período de graça prevista no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário, e (iii) (...)” (TNU, PEDILEF 00087107120114036315, Relator JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data da Decisão 20/10/2016 Fonte/Data da Publicação DOU 10/11/2016 – trecho copiado do voto). Esta TNU já firmou a tese, com fundamento em sua Súmula 27 e do entendimento esposado no julgamento da PET 7175 do STJ, no sentido de que em que pese não ser exigível exclusivamente o registro no Ministério do Trabalho, "a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade". Precedentes: PEDILEF 200870950035921, REL. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 11/03/2011; PEDILEF 05063105720104058400, REL. JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DJ 23/11/2012; PEDILEF 0011510-16.2008.4.03.6303, REL. JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, JULG. 08/10/2014; PEDILEF 200833007145103, REL. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DJ 06/09/2012) (...) 10. Incidente conhecido e parcialmente provido para reafirmar a tese no sentido de que (i) a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, (ii) a prorrogação do período de graça prevista no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000167-79.2011.4.01.9340, Rel. Ministro Raul Araújo, 30/11/2017 – trecho copiado do voto) É certo que a jurisprudência tem afastado a exigência do registro do desemprego no Ministério do Trabalho como única prova do desemprego involuntário durante o período de graça. No entanto, não basta a demonstração de que a rescisão do último vínculo de trabalho se deu por iniciativa do empregador (e não do empregado). (13ª TR/SP, RecInoCiv 0023448-54.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, julgado em 29/01/2025, DJEN: 03/02/2025 – trecho copiado do voto) Observada a jurisprudência da TNU, é insuficiente para caracterizar o desemprego involuntário a mera informação de que o vínculo empregatício foi encerrado sem justa causa por iniciativa do empregador. Deste modo, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o desemprego involuntário do pretenso instituidor por outros meios de prova, não faz jus ao benefício, por ausência de qualidade de segurado na data da prisão. (2ª TR/SP, RecInoCiv 0001001-56.2018.4.03.6309, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, julgado em 22/01/2025, Intimação via sistema: 30/01/2025 – trecho copiado do voto) Outrossim, a meu sentir, o que se exige é a situação de desemprego involuntário, corresponde à manutenção do quadro de desemprego a despeito de tentativas reiteradas de reinserção no mercado de trabalho, mesmo transcorrido um longo período. Assim, permanecer desempregado apenas porque houve rescisão involuntária do vínculo contributivo anterior sem tentativas de retomada de atividade produtiva não configura a situação de desemprego involuntário para fins de manutenção da qualidade de segurado em caráter excepcional. (...) Nestas condições, entendo que a prova do desemprego involuntário também pode se dar a partir da apresentação de comprovantes de inscrição em portais eletrônicos públicos e particulares de busca de emprego, do encaminhamento reiterado de curriculum a empresas na busca por uma contratação, do agendamento de entrevistas de emprego, da participação em cursos profissionalizantes etc. (5ª TR/SP, RecInoCiv, 5000228-35.2024.4.03.6334, Rel. Juiz Federal Jose Renato Rodrigues, julgado em 30/04/2025, DJEN: 09/05/2025 – trecho copiado do voto) Desta forma, a sentença bem decidiu a questão, devendo ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS E CNIS NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E DIREITO A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. TEMA 19/TNU. JUNTADA DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EVIDENCIA DEMISSÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E DIREITO A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PRECEDENTES DA TNU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Marcelino De Gracia x Municipio De Cassia

ID: 275627287

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011903-52.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARCELINO DE GRACIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

DENNER CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DONIZETE LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RELIQUIAS MORIGI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TACITO VILELA ZAPAROLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIETA GOULART PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRAO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARGOS LOURENCO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011903-52.2025.5.03.0000 : CLEITON MARCELINO DE GRACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011903-52.2025.5.03.0000 : CLEITON MARCELINO DE GRACIA : MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc2311 proferida nos autos. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR n. 05825/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da beneficiária, nos termos do ID. c95edd8 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto ao número das folhas e IDs. se originam do processo principal, que tramita sob o número 0010159-79.2020.5.03.0070. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CLEITON MARCELINO DE GRACIA contra o MUNICÍPIO DE CÁSSIA em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar o reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, vencidas e vincendas, e de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da sentença de ID. 939dd8f. Provido parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamado e desprovido o apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do acórdão de ID. c0bea72. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 20/10/2020, conforme certidão de ID. e8ad7a0. Iniciada a fase de liquidação, os autos foram remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos (ID. 8ca3f8a). A SCJ apresentou planilha de cálculos no ID. 66d2519, atualizada até 30/11/2020, da qual foi concedida vista ao exequente, que manifestou concordância ao ID. 7c7c599. Os cálculos foram homologados no despacho de ID. 5788e3a. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e PGF nº 839/2013. O executado foi citado (certidão de ID. ef885f5), e manteve-se inerte, deixando transcorrer o seu prazo para embargos (certidão de ID. b601197). Expedido o Ofício Precatório em favor do exequente (ID. 9200514), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento. A 2ª Vice-presidência deste Regional deixou de receber o ofício precatório por ter verificado que os "cálculos prevalecentes nos autos, elaborados pelo SLJ, limitou-se à apuração das verbas até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 21.02.2020. Contudo, a sentença prolatada nos autos determinou calcular o montante das diferenças vencidas e vincendas, provimento este que não foi modificado na instância recursal. (...) De tal sorte, faz-se necessário que a questão acerca de eventuais parcelas vincendas devidas seja objeto de análise pelo Juízo de origem, sugerindo-se a apuração dos valores devidos até a data da efetiva comprovação, pelo executado, de que passou a calcular as horas extras de acordo com o comando exequendo (Despacho de ID. 45ce89e). Retornados os autos à origem, o executado foi intimado e prestou as informações solicitadas (ID. e6466ce) e juntou documento ao ID. 1822f88. Remetidos os autos à Contadoria, foram apresentados os cálculos no ID. 42256de, no ID. 43c448e e no ID. 83c99dd. Intimado, o exequente manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 4df75a9. O d. Juízo homologou os cálculos fixando o valor total da execução em R$31.674,32, atualizado até 31/07/2021 (despacho de ID. d77f9ea). Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria nº 582/2013 MF. Citado, o executado interpôs embargos à execução (ID. bb8b238). Manifestação do SLJ na promoção de ID. 56c807d, afastando as impugnações do embargante. Os embargos à execução do executado não foram conhecidos, nos termos da sentença de ID. 7eecc62. O executado interpôs agravo de petição que foi desprovido, nos termos do acórdão de ID. 97237a6, que transitou em julgado em 10/03/2022, conforme certidão de ID. 490fbfc. Retornados os autos à origem, o d. juízo determinou a expedição do Ofício Precatório em favor do exequente e de RPV’s referentes aos honorários advocatícios (despacho de ID. d84f41a). Expedidas as RPV’s no ID. 51ad4b0 e no ID. 7cee1dc e o Ofício Precatório no ID. b940941. O Ofício Precatório em favor do exequente foi recebido e processado pela 2ª Vice-Presidência deste Regional, nos termos do despacho de ID. dcb10ff, com expedição do respectivo Ofício Requisitório (ID. ed20540). Certificado o decurso do prazo para o município executado quitar a RPV (ID. cce7a07), ele foi intimado para comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de sequestro (despacho de ID. 66381f8). Novamente decorreu o prazo do executado para comprovar o pagamento da RPV (certidão de ID. 4910912), foi determinada a expedição de mandado de sequestro em conta bancária de titularidade do devedor e a sua intimação para fins de direito (despacho de ID. e08db74). Efetuado o sequestro do valor de R$2.733,61 em conta bancária do município executado (ID. 87fb5c0, com sua intimação para ciência (certidão do oficial de justiça no ID. f8b7677). As partes foram intimadas para informar os seus dados bancários para pagamento dos honorários advocatícios (despacho no ID. 602b48e) e o exequente os informou no ID. e580c78. Realizado o depósito judicial do valor sequestrado, conforme comprovante no ID. 1168075. Expedido alvará para levantamento do saldo do depósito judicial no importe de R$2.733,61 para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do despacho da decisão de ID. 40b0d7a. O exequente requereu o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução de valor remanescente (petição no ID. f03f85a e 785a3c6), tendo sido concedida vista ao executado para impugnação, nos termos do art. 879, §2º da CLT (despacho de ID. 77ee1bd), que deixou transcorrer in albis o seu prazo (certidão de ID. 9131500). Os autos foram remetidos à Contadoria que apresentou cálculos no ID. 0b03ca1, atualizados até 31/10/2024. Intimadas as partes (ID. c8c0e2a), o exequente impugnou os cálculos ao ID. 28fc725 e os autos foram remetidos à Contadoria para manifestação. A Contadoria emitiu a certidão de ID. f6b9415, afastando as impugnações do exequente e apresentando cálculos no ID. 4aea1f9, apurando o total da execução em R$20.265,65, atualizado até 31/12/2024, com justificativa de isenção de imposto de renda na nota de rodapé da pág. 2 da planilha. Concedida vista às partes para impugnação, nos termos do art. 879, §2º da CLT (despacho de ID. 636f6b3), as partes mantiveram-se inertes. Os cálculos foram homologados na decisão de ID. 4908fd7. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Citado (certidão de ID. 008aa38), o município executado deixou transcorrer in albis o seu prazo para embargar a execução, conforme certidão de ID. 32a35ec. O d. juízo determinou a expedição do Ofício Precatório em favor do exequente e determinou à Secretaria da Vara a juntada da Lei Municipal definidora do teto para RPV, a ser extraída da internet, ressaltando, por fim, a existência de outro precatório em andamento, conforme ID. ed20540, e a necessidade de se aguardar a devolução de ambos os ofícios (despacho de ID. 920c76a). Juntada a Lei Municipal nº 1.596/2015 que estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao limite do teto previdenciário (ID. e2a218d). A decisão anterior foi revista pelo despacho de ID. 09a6cd9, para corrigir erro material quanto à ausência de menção à discriminação da parcela de FGTS. Expedido ofício precatório em favor do exequente no valor de R$20.265,65 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos – ID. a7c6a3a), os autos foram remetidos à Secretaria de Precatórios para processamento. Inicialmente, deve-se esclarecer que já houve sequestro de valor nos autos em desfavor do executado, que foi direcionado para o pagamento das RPV’s referentes a honorários advocatícios (ID. 40b0d7a e ID. edab35a). Também foi expedido um primeiro precatório no ID. b940941 no valor de R$28.940,71, que está em processamento perante esta 2ª Vice-presidência sob o nº 02117/2022 e autuado no GPrec sob o nº 0010680-98.2024.5.03.0000 (ID. 9939df8), inclusive com expedição do ofício requisitório (ID. ed20504). Após o pagamento das RPV’s referentes aos honorários advocatícios e remessa do primeiro precatório para esta 2ª Vice-presidência, o processo ficou suspenso até a manifestação do exequente em 11/12/2023 (ID. f03b85a), em que requereu o prosseguimento da execução em relação a diferenças de horas extras decorrentes da não integração de parcelas salariais na base de cálculo da verba, a partir de junho/2021 até 30/11/2023 (petição de ID. 785a3c6). Deu-se prosseguimento à execução com remessa dos autos à Contadoria para retificação ou ratificação da conta no aspecto. Verifico que as contas elaboradas a partir de então se referem a horas extras do período de 01/06/2021 a 30/11/2023 (ID. 0b03ca1 e seguintes), diverso daquele a que referem os cálculos prevalecentes que deram origem ao primeiro ofício precatório, que abrangem o período de 21/02/2015 a 21/02/2020 (por ex., ID. 43c448e). Diante do exposto, o presente Ofício Precatório trata-se de complementação daquele expedido primeiramente e cumpre os requisitos formais para o seu processamento. Assim, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE CÁSSIA, recebo o Precatório Complementar no valor total de R$20.265,65 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 31/12/2024 (ID. 4aea1f9), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2027, nos termos do art. 26º da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 nº 115/2023 deste Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do art. 100 da Constituição Federal. Deverá o(a) credor(a)/beneficiário(a), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários e, no caso de fornecimento de dados bancários de seu procurador, apresentar também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores ao beneficiário no momento oportuno, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Após a liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(a) credor(a)/beneficiário(a). Intimem-se. EJAL/8/EL BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CASSIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Marcelino De Gracia x Municipio De Cassia

ID: 275627376

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011903-52.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARCELINO DE GRACIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

DENNER CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DONIZETE LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RELIQUIAS MORIGI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TACITO VILELA ZAPAROLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIETA GOULART PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NEGRAO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARGOS LOURENCO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011903-52.2025.5.03.0000 : CLEITON MARCELINO DE GRACIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011903-52.2025.5.03.0000 : CLEITON MARCELINO DE GRACIA : MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dc2311 proferida nos autos. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR n. 05825/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular da beneficiária, nos termos do ID. c95edd8 dos presentes autos do PJe de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea “c”, da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto ao número das folhas e IDs. se originam do processo principal, que tramita sob o número 0010159-79.2020.5.03.0070. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CLEITON MARCELINO DE GRACIA contra o MUNICÍPIO DE CÁSSIA em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar o reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, vencidas e vincendas, e de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da sentença de ID. 939dd8f. Provido parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamado e desprovido o apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do acórdão de ID. c0bea72. Sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 20/10/2020, conforme certidão de ID. e8ad7a0. Iniciada a fase de liquidação, os autos foram remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos (ID. 8ca3f8a). A SCJ apresentou planilha de cálculos no ID. 66d2519, atualizada até 30/11/2020, da qual foi concedida vista ao exequente, que manifestou concordância ao ID. 7c7c599. Os cálculos foram homologados no despacho de ID. 5788e3a. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e PGF nº 839/2013. O executado foi citado (certidão de ID. ef885f5), e manteve-se inerte, deixando transcorrer o seu prazo para embargos (certidão de ID. b601197). Expedido o Ofício Precatório em favor do exequente (ID. 9200514), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento. A 2ª Vice-presidência deste Regional deixou de receber o ofício precatório por ter verificado que os "cálculos prevalecentes nos autos, elaborados pelo SLJ, limitou-se à apuração das verbas até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 21.02.2020. Contudo, a sentença prolatada nos autos determinou calcular o montante das diferenças vencidas e vincendas, provimento este que não foi modificado na instância recursal. (...) De tal sorte, faz-se necessário que a questão acerca de eventuais parcelas vincendas devidas seja objeto de análise pelo Juízo de origem, sugerindo-se a apuração dos valores devidos até a data da efetiva comprovação, pelo executado, de que passou a calcular as horas extras de acordo com o comando exequendo (Despacho de ID. 45ce89e). Retornados os autos à origem, o executado foi intimado e prestou as informações solicitadas (ID. e6466ce) e juntou documento ao ID. 1822f88. Remetidos os autos à Contadoria, foram apresentados os cálculos no ID. 42256de, no ID. 43c448e e no ID. 83c99dd. Intimado, o exequente manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 4df75a9. O d. Juízo homologou os cálculos fixando o valor total da execução em R$31.674,32, atualizado até 31/07/2021 (despacho de ID. d77f9ea). Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria nº 582/2013 MF. Citado, o executado interpôs embargos à execução (ID. bb8b238). Manifestação do SLJ na promoção de ID. 56c807d, afastando as impugnações do embargante. Os embargos à execução do executado não foram conhecidos, nos termos da sentença de ID. 7eecc62. O executado interpôs agravo de petição que foi desprovido, nos termos do acórdão de ID. 97237a6, que transitou em julgado em 10/03/2022, conforme certidão de ID. 490fbfc. Retornados os autos à origem, o d. juízo determinou a expedição do Ofício Precatório em favor do exequente e de RPV’s referentes aos honorários advocatícios (despacho de ID. d84f41a). Expedidas as RPV’s no ID. 51ad4b0 e no ID. 7cee1dc e o Ofício Precatório no ID. b940941. O Ofício Precatório em favor do exequente foi recebido e processado pela 2ª Vice-Presidência deste Regional, nos termos do despacho de ID. dcb10ff, com expedição do respectivo Ofício Requisitório (ID. ed20540). Certificado o decurso do prazo para o município executado quitar a RPV (ID. cce7a07), ele foi intimado para comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de sequestro (despacho de ID. 66381f8). Novamente decorreu o prazo do executado para comprovar o pagamento da RPV (certidão de ID. 4910912), foi determinada a expedição de mandado de sequestro em conta bancária de titularidade do devedor e a sua intimação para fins de direito (despacho de ID. e08db74). Efetuado o sequestro do valor de R$2.733,61 em conta bancária do município executado (ID. 87fb5c0, com sua intimação para ciência (certidão do oficial de justiça no ID. f8b7677). As partes foram intimadas para informar os seus dados bancários para pagamento dos honorários advocatícios (despacho no ID. 602b48e) e o exequente os informou no ID. e580c78. Realizado o depósito judicial do valor sequestrado, conforme comprovante no ID. 1168075. Expedido alvará para levantamento do saldo do depósito judicial no importe de R$2.733,61 para pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do despacho da decisão de ID. 40b0d7a. O exequente requereu o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução de valor remanescente (petição no ID. f03f85a e 785a3c6), tendo sido concedida vista ao executado para impugnação, nos termos do art. 879, §2º da CLT (despacho de ID. 77ee1bd), que deixou transcorrer in albis o seu prazo (certidão de ID. 9131500). Os autos foram remetidos à Contadoria que apresentou cálculos no ID. 0b03ca1, atualizados até 31/10/2024. Intimadas as partes (ID. c8c0e2a), o exequente impugnou os cálculos ao ID. 28fc725 e os autos foram remetidos à Contadoria para manifestação. A Contadoria emitiu a certidão de ID. f6b9415, afastando as impugnações do exequente e apresentando cálculos no ID. 4aea1f9, apurando o total da execução em R$20.265,65, atualizado até 31/12/2024, com justificativa de isenção de imposto de renda na nota de rodapé da pág. 2 da planilha. Concedida vista às partes para impugnação, nos termos do art. 879, §2º da CLT (despacho de ID. 636f6b3), as partes mantiveram-se inertes. Os cálculos foram homologados na decisão de ID. 4908fd7. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Citado (certidão de ID. 008aa38), o município executado deixou transcorrer in albis o seu prazo para embargar a execução, conforme certidão de ID. 32a35ec. O d. juízo determinou a expedição do Ofício Precatório em favor do exequente e determinou à Secretaria da Vara a juntada da Lei Municipal definidora do teto para RPV, a ser extraída da internet, ressaltando, por fim, a existência de outro precatório em andamento, conforme ID. ed20540, e a necessidade de se aguardar a devolução de ambos os ofícios (despacho de ID. 920c76a). Juntada a Lei Municipal nº 1.596/2015 que estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao limite do teto previdenciário (ID. e2a218d). A decisão anterior foi revista pelo despacho de ID. 09a6cd9, para corrigir erro material quanto à ausência de menção à discriminação da parcela de FGTS. Expedido ofício precatório em favor do exequente no valor de R$20.265,65 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos – ID. a7c6a3a), os autos foram remetidos à Secretaria de Precatórios para processamento. Inicialmente, deve-se esclarecer que já houve sequestro de valor nos autos em desfavor do executado, que foi direcionado para o pagamento das RPV’s referentes a honorários advocatícios (ID. 40b0d7a e ID. edab35a). Também foi expedido um primeiro precatório no ID. b940941 no valor de R$28.940,71, que está em processamento perante esta 2ª Vice-presidência sob o nº 02117/2022 e autuado no GPrec sob o nº 0010680-98.2024.5.03.0000 (ID. 9939df8), inclusive com expedição do ofício requisitório (ID. ed20504). Após o pagamento das RPV’s referentes aos honorários advocatícios e remessa do primeiro precatório para esta 2ª Vice-presidência, o processo ficou suspenso até a manifestação do exequente em 11/12/2023 (ID. f03b85a), em que requereu o prosseguimento da execução em relação a diferenças de horas extras decorrentes da não integração de parcelas salariais na base de cálculo da verba, a partir de junho/2021 até 30/11/2023 (petição de ID. 785a3c6). Deu-se prosseguimento à execução com remessa dos autos à Contadoria para retificação ou ratificação da conta no aspecto. Verifico que as contas elaboradas a partir de então se referem a horas extras do período de 01/06/2021 a 30/11/2023 (ID. 0b03ca1 e seguintes), diverso daquele a que referem os cálculos prevalecentes que deram origem ao primeiro ofício precatório, que abrangem o período de 21/02/2015 a 21/02/2020 (por ex., ID. 43c448e). Diante do exposto, o presente Ofício Precatório trata-se de complementação daquele expedido primeiramente e cumpre os requisitos formais para o seu processamento. Assim, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE CÁSSIA, recebo o Precatório Complementar no valor total de R$20.265,65 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 31/12/2024 (ID. 4aea1f9), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2027, nos termos do art. 26º da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 nº 115/2023 deste Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do art. 100 da Constituição Federal. Deverá o(a) credor(a)/beneficiário(a), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários e, no caso de fornecimento de dados bancários de seu procurador, apresentar também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores ao beneficiário no momento oportuno, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Após a liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(a) credor(a)/beneficiário(a). Intimem-se. EJAL/8/EL BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON MARCELINO DE GRACIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Cleiton De Sousa Batista

ID: 261530667

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010337-54.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEITON DE SOUSA BATISTA

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010337-54.2024.5.03.0016 : IFOOD.COM AGENCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010337-54.2024.5.03.0016 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : CLEITON DE SOUSA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9099b58 proferida nos autos. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9893010; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id f0d7fb3). Regular a representação processual (Id 85049d7 e 9e9101d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id bc56bd5; Depósito recursal recolhido no RO, id d715d81; Depósito recursal recolhido no RR, id 363ec8e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recurso de revista, neste tema, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, XI e 170, II e IV da CR/88. Consta do acórdão (Id. a01d2cb): A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, empresa que atua no setor de vendas online, operando transporte de mercadorias do gênero alimentício por intermédio de aplicativo no celular. (...) No entanto, prevalece nessa D. turma o entendimento de que o caso em análise enseja o reconhecimento do vínculo de emprego. Para o Exmo. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos, a própria natureza do aplicativo revela que seu escopo é oferecer serviços de entrega de refeições e alimentos vendidos por restaurantes e supermercados ao consumidor final e que a contratação de entregadores é precípua para a própria execução do fim a que o aplicativo se propõe. Considera que o aplicativo exerce sua atividade fim transferindo, ilicitamente, os custos e riscos do empreendimento aos entregadores contratados, conforme se observa na seção ''O que esperar da nossa parceria'' (ID. 0f400da - Fls.: 766 a 797). O Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence, entende que o software atua não como elemento principal, visto que não há cobrança de valor fixo ou de qualquer contraprestação pelo mero acesso ao branco de dados e utilidades da plataforma eletrônica, mas sim como ferramenta para o funcionamento de sua atividade central e finalística de motofrete, oferecida diretamente no mercado a seus respectivos clientes. Entende a Maioria desta Turma que a subordinação e o controle da prestação dos serviços são evidenciados nos Termos de Uso e Condições, conforme documento juntado sob o ID. 0f400da, no item que trata da remuneração, uma vez que revela o controle do algoritmo do número de pontos de entregas, distância percorrida, tempo de deslocamento, condições de trânsito, oferta e demanda, bem como nas cláusulas que demonstram a supervisão, controle e poder de direção do aplicativo sobre os serviços dos empregadores. Nesse sentido, a pessoalidade é evidenciada através do uso pessoal e intransferível do aplicativo. A atividade de motofrete desempenhada pelo autor não pode ser considerada eventual no contexto do empreendimento econômico da ré, pois inserida no núcleo de sua atividade fim e que a ausência de fixação de jornada rígida não descaracteriza o pressuposto da não eventualidade. O Exmo. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos entende ainda que tal configuração prestativo-laboral estampa situação paradoxal: o reclamante prestou serviços tipicamente empregatícios: contínuos, remunerados, subordinados e pessoais, durante o período acima reconhecido, contudo, a ele incumbiu arcar com todos os custos e riscos da atividade de entrega de produtos adquiridos por clientes de estabelecimentos diversos, cujos serviços de entrega são realizada pela reclamada que contrata, organiza, direciona, subordina, controla disciplinarmente e remunera por unidade de produção. Considera que se aplica ao caso o parágrafo único do artigo 6º da CLT que equipara os meios telemáticos e informatizados de supervisão aos meios pessoais e diretos de comando. Nesse sentido, menciono os recentes precedentes desta Eg. Turma em demandas análogas: 0010075-37.2023.5.03.0179 (ROPS), disponibilizado em 30/06/2023, relator Des. Antônio Gomes de Vasconcelos e 0010159-27.2023.5.03.0021 (ROPS), disponibilizado em 05/07/2023, relator Des. Marcelo Lamego Pertence. Assim, levando em conta a norma do art. 926 do CPC, segundo a qual "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.", acompanho o posicionamento predominantemente na Turma, embora ressalvando entendimento. Diante da ausência de notícia do rompimento do contrato e considerando que a ré não atacou os argumentos do autor quanto ao referido ponto, deve ser considerado que este permanece ativo. Dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes a partir de 21/07/2022, na modalidade intermitente (conforme requerido na inicial). Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Cleiton De Sousa Batista

ID: 261530669

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010337-54.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEITON DE SOUSA BATISTA

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010337-54.2024.5.03.0016 : IFOOD.COM AGENCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010337-54.2024.5.03.0016 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : CLEITON DE SOUSA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9099b58 proferida nos autos. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9893010; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id f0d7fb3). Regular a representação processual (Id 85049d7 e 9e9101d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id bc56bd5; Depósito recursal recolhido no RO, id d715d81; Depósito recursal recolhido no RR, id 363ec8e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O recurso de revista, neste tema, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, 22, XI e 170, II e IV da CR/88. Consta do acórdão (Id. a01d2cb): A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, empresa que atua no setor de vendas online, operando transporte de mercadorias do gênero alimentício por intermédio de aplicativo no celular. (...) No entanto, prevalece nessa D. turma o entendimento de que o caso em análise enseja o reconhecimento do vínculo de emprego. Para o Exmo. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos, a própria natureza do aplicativo revela que seu escopo é oferecer serviços de entrega de refeições e alimentos vendidos por restaurantes e supermercados ao consumidor final e que a contratação de entregadores é precípua para a própria execução do fim a que o aplicativo se propõe. Considera que o aplicativo exerce sua atividade fim transferindo, ilicitamente, os custos e riscos do empreendimento aos entregadores contratados, conforme se observa na seção ''O que esperar da nossa parceria'' (ID. 0f400da - Fls.: 766 a 797). O Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence, entende que o software atua não como elemento principal, visto que não há cobrança de valor fixo ou de qualquer contraprestação pelo mero acesso ao branco de dados e utilidades da plataforma eletrônica, mas sim como ferramenta para o funcionamento de sua atividade central e finalística de motofrete, oferecida diretamente no mercado a seus respectivos clientes. Entende a Maioria desta Turma que a subordinação e o controle da prestação dos serviços são evidenciados nos Termos de Uso e Condições, conforme documento juntado sob o ID. 0f400da, no item que trata da remuneração, uma vez que revela o controle do algoritmo do número de pontos de entregas, distância percorrida, tempo de deslocamento, condições de trânsito, oferta e demanda, bem como nas cláusulas que demonstram a supervisão, controle e poder de direção do aplicativo sobre os serviços dos empregadores. Nesse sentido, a pessoalidade é evidenciada através do uso pessoal e intransferível do aplicativo. A atividade de motofrete desempenhada pelo autor não pode ser considerada eventual no contexto do empreendimento econômico da ré, pois inserida no núcleo de sua atividade fim e que a ausência de fixação de jornada rígida não descaracteriza o pressuposto da não eventualidade. O Exmo. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos entende ainda que tal configuração prestativo-laboral estampa situação paradoxal: o reclamante prestou serviços tipicamente empregatícios: contínuos, remunerados, subordinados e pessoais, durante o período acima reconhecido, contudo, a ele incumbiu arcar com todos os custos e riscos da atividade de entrega de produtos adquiridos por clientes de estabelecimentos diversos, cujos serviços de entrega são realizada pela reclamada que contrata, organiza, direciona, subordina, controla disciplinarmente e remunera por unidade de produção. Considera que se aplica ao caso o parágrafo único do artigo 6º da CLT que equipara os meios telemáticos e informatizados de supervisão aos meios pessoais e diretos de comando. Nesse sentido, menciono os recentes precedentes desta Eg. Turma em demandas análogas: 0010075-37.2023.5.03.0179 (ROPS), disponibilizado em 30/06/2023, relator Des. Antônio Gomes de Vasconcelos e 0010159-27.2023.5.03.0021 (ROPS), disponibilizado em 05/07/2023, relator Des. Marcelo Lamego Pertence. Assim, levando em conta a norma do art. 926 do CPC, segundo a qual "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.", acompanho o posicionamento predominantemente na Turma, embora ressalvando entendimento. Diante da ausência de notícia do rompimento do contrato e considerando que a ré não atacou os argumentos do autor quanto ao referido ponto, deve ser considerado que este permanece ativo. Dou provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes a partir de 21/07/2022, na modalidade intermitente (conforme requerido na inicial). Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE SOUSA BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes