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"0011205-29.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 116 de 116

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ID: 257634283

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000420-61.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANKA BEATRIZ BARRETO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000420-61.2024.5.20.0008 : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000420-61.2024.5.20.0008 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) : LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bfb147 proferida nos autos. 0000420-61.2024.5.20.0008 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA 2. LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 3596180; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 20990a0). Representação processual regular (Id 308638a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04ccf87,a8424be: R$ 591.871,63; Custas fixadas, id 04ccf87,a8424be: R$ 11.837,43; Depósito recursal recolhido no RO, id 148273e,3bd2084: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 23bbef6,3350dd1,ee012ff,9d85660; Depósito recursal recolhido no RR, id 4056a41,63a4867: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "d" do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.". Sustenta que "Outrossim, é mister salientar que, não cabe à recorrente produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública.". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional a premissa de que a PETROBRAS não se desincumbiu do ônus de comprovar "o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas pela primeira reclamada". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 6c249f5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id eb211aa). Representação processual regular (Id 1bd1138). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita a Recorrente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, "[...] ao analisar o pedido de reforma da sentença acerca da condenação ao pagamento de férias, o v. Acórdão manteve a decisão de 1º Grau sob o fundamento de que a cláusula do ACT seria inválida por prever o período de descanso de 180 (cento e oitenta) dias, entre folgas e férias, mas não se pronunciou quanto ao pedido da Reclamada para que houvesse a dedução dos valores pagos de 14º salário em conformidade à previsão do ACT.". Argumenta que "[...] o v. decisum não se manifestou quanto ao pedido de dedução dos valores pagos a título de gratificação do retorno das férias, conhecido como “14º salário”, com base na cláusula do ACT da Categoria e nem sobre o efetivo pagamento das férias". Pugna pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, observadas tais diretrizes, penso que o recurso merece seguimento, uma vez que tal matéria relativa à dedução da parcela mencionada foi suscitada nas razões do Recurso Ordinário e em sede de Embargos de Declaração, sendo que não se extrai manifestação específica da Turma Julgadora quanto à aludida questão. Desse modo, entendo que merece seguimento Recurso neste aspecto, a fim de que o C. TST, se assim entender, possa determinar a manifestação sobre possível omissão quanto ao requerimento de dedução dos valores pagos a título de 14º salário. Portanto, dou seguimento ao recurso, na forma do artigo 896, c, da CLT e Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 43 e 47 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face de Acórdão Regional, no que se refere à inaplicabilidade das disposições do Acordo Coletivo de Trabalho sobre férias. Sustenta que "[...] o venerando acórdão considera como irregular a suposta simultaneidade do gozo das férias com o período de folgas compensatórias. E para a Egrégia 2ª Turma do TRT-19 isso não seria possível, pois, no seu entender, ocorreria a (suposta) violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal. ". Destaca que "[...] não ocorreu nos presentes autos, visto que não houve efetiva supressão de direito do Recorrido, que no caso seriam as férias, já que elas eram pagas e gozadas por ele. Ao contrário, ouve um benefício trazido à Categoria, através dos Acordos Coletivos, visto que foi ampliando significativamente o período de folgas. Este muito superior ao período de folga dos demais trabalhadores regidos pela CLT.". Analiso. Não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal invocados, uma vez que fixada a premissa fática de que inexiste nos Autos norma coletiva com vigência durante o contrato de trabalho do Reclamante (agosto de 2016 a outubro de 2022) que autorizasse a proporção férias e folgas no regime 1x1, conforme se extrai da seguinte fundamentação constante na Sentença proferida pelo Juízo de origem, mantida pelo Acórdão Regional: "A priori, cumpre mencionar que a reclamada não anexou aos autos norma coletiva que fundamente sua pretensão, sendo que apenas juntou norma coletiva com período de vigência até 31/01/2016, antes mesmo do autor ser admitido na empresa". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na análise da prova documental colacionada aos Autos, a qual evidencia a ausência de norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho apta a autorizar o procedimento adotado pela Recorrente. Observa-se, em verdade, que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Além da premissa fática relativa à ausência de norma coletiva no período em que vigorou o contrato de trabalho ora analisado, verifica-se que algumas Turmas do Colendo TST vêm proferindo recentes Decisões reconhecendo, inclusive, a invalidade de cláusulas constantes em normas coletivas dos marítimos que estabelecem folgas e férias na proporção 1x1, conforme se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. FÉRIAS CONCEDIDAS CONCOMITANTEMENTE ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE GARANTE FOLGAS NA PROPORÇÃO 1X1. PACTUAÇÃO QUE IMPORTA EM EFETIVA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. INVALIDADE À LUZ DO ART. 611- B, XI E XII, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA). PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados. A manutenção da proporção prevista em lei - englobando, contudo, as férias - importa efetivamente em supressão do direito às férias . 2. Assim, a negociação coletiva que redunde na supressão do gozo de férias - a despeito de sua remuneração - desatende a garantia positivada no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-361-32.2020.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, a transcrição efetuada pela parte contém apenas transcrição de julgado do STF e de dispositivo legal, não fazendo qualquer menção à culpa da reclamada no caso concreto, tampouco analisa a questão sob o prisma do ônus da prova, não sendo possível analisar as alegações da reclamada em tais sentidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORSKAN OFFSHORE LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 1X1. CONCESSÃO DAS FÉRIAS CUMULADA COM FOLGA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Corte local afastou a aplicação da norma coletiva que determinava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante, empregado marítimo submetido ao regime 1x1, no qual permanece por 180 dias embarcados, seguidos de 180 dias de folga. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Contudo, o caso dos autos envolve o direito às férias, direito assegurado pela Constituição Federal, absolutamente indisponível e que consta, inclusive, no rol de proibições de redução ou supressão por norma coletiva do art. 611-B, XI e XII da CLT, sendo, portanto, infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional de que a determinação de coincidência entre o período de folgas e férias contida na norma coletiva acabou violando o próprio direito às férias, de natureza indisponível, afastando sua aplicação ao caso concreto, não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco desrespeita o julgamento do STF no tema 1046. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR100701-95.2020.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ”. 4. Cumpre destacar que, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator , examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-100312-66.2020.5.01.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 611-B da CLT, segundo o qual: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria Constituição Federal não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passase ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O art. 611-B da CLT, aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0001062-69.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025) Dessa forma, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se, por fim, as Empresas Recorrentes contra a Decisão Regional que manteve incólume a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustentam que "[...] há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Sustentam que as penalidades impostas o deferimento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, a uma empresa em recuperação judicial é mais uma vez causadora de insegurança jurídica. Transcrevem ementas para efeito de divergência jurisprudencial. Aprecio. Não vislumbro violação direta e literal aos dispositivos invocados, nem verifico a especificidade da divergência apresentada, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, no sentido de que "o fato de a reclamada estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação dessas multas". Nesse sentido resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: [...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...] (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). [...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ASTRO NAVEGACAO LTDA - LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO

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Cid Ferreira Da Silva Júnior e outros x Fn Distribuidora Ltda

ID: 334375546

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010200-64.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CID FERREIRA DA SILVA JúNIOR GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FN DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

RUDI MIRANDA SOUZA

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SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010200-64.2025.5.03.0169 AUTOR: GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA RÉU: FN DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010200-64.2025.5.03.0169 AUTOR: GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA RÉU: FN DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c645320 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA alegou ter direito à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, além de horas extras, intervalo intrajornada, adicionais de insalubridade e de periculosidade, e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 72.688,46. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. A parte Reclamada FN DISTRIBUIDORA LTDA compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Alegou, preliminarmente, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa (Id e7d33a6). Foi apresentado o laudo pericial Id f70d6dc, e houve manifestações da parte Reclamada (Id 3eac2d1 e 2ebc0bb). Após ouvir a parte Reclamante e duas testemunhas, não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. Protestos contra o indeferimento de nova perícia. Rejeito os protestos da Reclamada (Id 2ebc0bb) contra a decisão que indeferiu o pedido de nulidade do laudo pericial e de designação de nova perícia, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de notificação quanto à data da diligência pericial. Ressalto, a esse respeito, que a decisão foi devidamente fundamentada, no despacho id. 8301fb9, cabendo repisar que cabe a juíza a avaliação da pertinência de diligências que possam ou não contribuir de forma eficaz para a celeridade da resolução das causas e litígios, uma vez que seu dever é zelar pelo adequado andamento processual, nos termos do art. 765 da CLT, e do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ademais, ao contrário do alegado pela parte Reclamada, há nos autos comprovação do envio da comunicação de agendamento da perícia pelo i. perito ao e-mail “rudimiranda@mttadvocacia.adv.br”, endereço eletrônico indicado pela própria Reclamada em audiência (vide comprovante de fls. 233, e ata de audiência sob Id a39cea3), o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Por tudo isso, mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. PRELIMINARES. Limitação da condenação aos valores postulados. A parte Reclamada argumentou que os pedidos devem ser restritos aos valores mencionados na petição inicial, na liquidação de sentença, em caso de condenação. Contudo, razão não lhe assiste. O artigo 840, parágrafo 1º da CLT, ao exigir que a petição inicial contenha pedidos específicos e com a indicação de seus valores, refere-se à estimativa desse montante. Exigir o detalhamento exato poderia criar um ônus processual inalcançável, especialmente quando documentos relacionados ao contrato de trabalho estão em posse do empregador. No mesmo sentido, dispõe o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Rejeito a alegação da Reclamada. Inversão do ônus da prova. A parte Reclamante postulou a inversão do ônus da prova. No entanto, a distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818 da CLT e no art. 373 do CPC. Ademais, o referido pedido se mostrou genérico, não especificando de forma precisa os aspectos probatórios para os quais a inversão deveria ser aplicada, limitando-se a requerer tal inversão de maneira ampla. Rejeito. MÉRITO. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Reclamante alegou que laborava de segunda a sábado, cumprindo a seguinte jornada: das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustentou, ainda, que realizava duas horas extras nas segundas, quartas e sextas-feiras. Postulou, assim, o pagamento de horas extraordinárias, com os devidos reflexos legais, bem como o pagamento de 60 minutos diários a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. A Reclamada, por sua vez, invocou a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, alegando tratar-se de trabalhador externo, sem possibilidade de controle de jornada, razão pela qual não faria jus às horas extras pleiteadas. Dessa forma, ao alegar fato modificativo do direito do Reclamante, a Reclamada atraiu o ônus da prova de suas alegações, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Ressalte-se, ainda, o entendimento consagrado pelo c. TST no Tema nº 73, segundo o qual: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Saliento que a regra de exceção do art. 62, I, da CLT somente é aplicável em hipóteses de efetiva incompatibilidade com o controle de jornada, o que deve ser demonstrado de forma inequívoca. No caso dos autos, colhida a prova oral, o Reclamante informou que a sede da empresa FN Distribuidora localiza-se em Varginha/MG, mas que seu local efetivo de trabalho abrangia as cidades de Alfenas, Campo do Meio e Campos Gerais, nas quais realizava reposição de produtos em supermercados. Confirmou que seu local de trabalho era fora da sede da empresa. Também esclareceu que não iniciava sua jornada na sede da empresa, mas sim diretamente nos supermercados atendidos, geralmente começando em Campo do Meio e, por vezes, finalizando as atividades em Campos Gerais ou retornando a Campo do Meio. Relatou que o horário de início da jornada era, em regra, a partir das 8h, conforme orientação da empresa Reclamada, com previsão de término às 18h. Contudo, declarou que havia variações, podendo iniciar mais cedo ou mais tarde, conforme a rotina dos supermercados e a entrega de mercadorias pelos motoristas. O mesmo se aplicava ao encerramento da jornada, que também poderia ocorrer antes do previsto. Quanto ao intervalo intrajornada, afirmou que não havia horário fixo estipulado. Disse que o supervisor determinava que deveria ser feito o intervalo para refeição, mas que não havia definição precisa de horário, ficando a critério do trabalhador, conforme as demandas do dia. Narrou que a média da jornada que cumpria era das 8h às 16h, com trabalho direto, sem parada para alimentação. Informou que gostava de retornar para casa após o término da jornada, para poder se alimentar em casa, vindo almoçar apenas ao final do expediente, o que justificava o trabalho direto, para a saída antecipada. A testemunha Lucas Leal da Silva, ouvida a convite da parte Autora, a partir de 00:05:53 da gravação, noticiou que trabalhou na FN Distribuidora LTDA por aproximadamente dois anos, a partir de 2022, desempenhando a mesma função que Guilherme, embora em rotas distintas. Informou que sua atuação era restrita à cidade, sem deslocamentos por rodovia, já o Reclamante viajava, indo para Campos Gerais e Campo do Meio. Declarou que chegou a acompanhar Guilherme em uma ocasião, para auxiliá-lo, pois havia grande volume de entregas naquele dia. Destacou que, naquela situação, o trabalho se estendeu até mais tarde devido ao atraso na chegada dos caminhões e à recusa de alguns supermercados em receber a mercadoria fora do horário, o que tornava a jornada imprevisível, sem certeza do horário em que voltariam para casa. Disse que, em geral, não havia tempo suficiente para almoço quando havia atrasos, sendo que, mesmo nas rotinas dentro da cidade, o tempo destinado à refeição era reduzido. Afirmou que, na ocasião em que acompanhou o Reclamante, não houve parada para almoço. Confirmou que, na FN Distribuidora, havia flexibilidade para fazer 1 ou 2 horas de intervalo, mas que, com o acúmulo de serviço, eles desejavam acabar logo as tarefas, para irem embora mais cedo para casa. Explicou que, por mais que tivessem liberdade para almoçar, em algumas ocasiões, optavam por não fazerem intervalo para almoço, a fim de concluírem o trabalho mais rapidamente e retornarem para casa mais cedo. Relatou que, em sua função habitual, finalizava o expediente entre 16h e 18h, dependendo do volume de serviço. Informou que, caso o serviço terminasse mais cedo, era possível encerrar a jornada antecipadamente. Contudo, como a demanda geralmente era elevada, costumavam permanecer até mais tarde. Por sua vez, a testemunha Matheus Henrique Azola, ouvida a convite da Reclamada, nada acrescentou sobre os pontos controvertidos. Observo que o próprio Reclamante admitiu que seu local de trabalho situava-se fora da sede da empresa, que não iniciava nem encerrava a jornada na sede da Reclamada e que dispunha de ampla liberdade na gestão de seu horário de trabalho e do intervalo intrajornada, podendo iniciar mais cedo ou mais tarde, bem como definir livremente o horário destinado à refeição. Destaco, ainda, que, embora houvesse orientação do empregador (supervisor) quanto à realização do intervalo, cabia ao próprio Reclamante decidir sobre sua efetiva fruição, sendo certo que, por conveniência pessoal, optava por não usufruí-lo integralmente, a fim de encerrar a jornada mais cedo. A prova testemunhal corroborou esse quadro de autonomia e flexibilidade no desempenho das atividades, destacando, inclusive, a possibilidade de realização de 1 ou 2 horas de intervalo, o que reforça a conclusão de que a fiscalização da jornada não era viável. Assim, diante desse conjunto probatório, concluo pela efetiva impossibilidade de controle de jornada nas atividades de vendedor externo, tal como exercidas pelo Reclamante, o que permite o enquadramento da situação na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ainda que assim não fosse, o próprio Reclamante declarou que sua jornada média era das 8h às 16h, sem parada para refeição, o que totaliza 8 horas diárias — dentro, portanto, dos limites legais —, afastando, por si só, o direito ao pagamento de horas extraordinárias. Ressalte-se, ademais, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral (o que, inclusive, não é o caso na presente hipótese), presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado - ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras (e respectivos reflexos) e de uma hora diária, a título de intervalo intrajornada suprimido. Adicional de periculosidade. O Reclamante afirmou que, para o exercício de suas atividades e realização das viagens, fazia uso de sua motocicleta, motivo pelo qual faz jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, no importe de 30%, com reflexos. Registro, de início, que a Lei nº 12.997/14 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. No entanto, o artigo 193, “caput”, da CLT, condicionou o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Referido órgão, pela Portaria nº 1.565, publicada no DOU em 14.10.14, acrescentou o Anexo 5 à NR 16, regulamentando as Atividades Perigosas em motocicleta. Ocorre que os efeitos da mencionada portaria foram suspensos, mediante decisão liminar da 20ª Vara Federal do TRT/1ª Região, proferida em 12.11.2014, nos autos da ação nº 0078075-82.2014.4.01.3400, promovida pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas – ABIR. Assim, em 17.12.2014, o MTE editou a Portaria nº 1.930, suspendendo os efeitos da Portaria nº 1.565, em razão da liminar concedida pela Justiça Federal. Ainda, em 07.01.2015, o MTE editou a Portaria nº 05, revogando a Portaria nº 1.930, mantendo, entretanto, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565. Verifico, ainda, que, em 19.01.2017, foi proferida sentença de mérito nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, de modo a "anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003". No entanto, a elaboração de outra portaria, com observância dos requisitos normativos, ainda não foi concretizada Portanto, diante desse contexto, e, tendo em vista que o artigo 193 da CLT, no que diz respeito ao tema em destaque, representa lei de eficácia limitada, que depende de regulamentação, é incabível a pretensão do Autor de perceber adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. Acerca do tema, cito recentes precedentes do c. TST: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA . PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Verifica-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", não sendo a disposição do § 4 .º autoaplicável, dependendo de regulamentação. Ressalte-se que a Portaria MTE n.º 1.565/2014, norma regulamentadora da atividade perigosa, foi totalmente suspensa até 7/1/2015, pela Portaria n .º 1.930/14 e, após a referida data, por meio da Portaria n.º 5/15 (e várias que se sucederam), restou mantida a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores. Dessa forma, a referida regulamentação do art . 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00004857320195050291, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2024) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Extrai-se do art. 193, caput, e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Esta Corte adotava o entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerciam suas atividades por meio de motocicleta, a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria 1.565/2014 do MTE, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, haja vista a inaplicabilidade imediata do art . 193, § 4º, da CLT. Registre-se que houve suspensão da Portaria n. 1565 em relação à reclamada por meio de decisão proferida pela Justiça Federal, conforme registrado no acórdão recorrido. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1 .565 do MTE, não se há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta, porquanto não existe regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000416-05.2021.5 .10.0009, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) Nos mesmos termos, a jurisprudência do TRT da 3a Região: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. O art. 193, § 4º, da CLT c/c Portaria 1.565/2014 do MTE (Anexo 5 da NR 16) preveem que as atividades realizadas com utilização de motocicleta são consideradas perigosas. Todavia, diante de decisão proferida no Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, não há norma regulamentadora válida e específica para o trabalho em tais condições. Logo, conforme entendimento majoritário desta 5ª Turma, a aplicação do referido dispositivo da CLT está condicionada à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ainda não ocorreu. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010435-19.2023.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 26/05/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Declarada a nulidade da Portaria 1.565 MTE, de 13.10.14, nos autos do processo 0018311-63.2017.4.01.3400, cessou a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de serviços em motocicleta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010079-13.2025.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 15/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. O artigo 193, §4º, acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997/2014, trouxe disposição legal estabelecendo que as atividades de trabalhador, em motocicleta, serão consideradas perigosas, mas o termo inicial do direito à percepção do adicional dar-se-á com a tipificação da periculosidade ao labor desempenhado pelo trabalhador em motocicleta por Norma Regulamentadora do MTE, conforme esclarece o artigo 196 consolidado. Regulamentando o citado §4º do artigo 193 da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565, de 13/10/2014, publicada no diário oficial em 14/10/2014, data em que entrou em vigor, a aprovar o Anexo 5 da NR 16 que incluiu as atividades perigosas em motocicleta entre as atividades e operações perigosas e definiu os parâmetros necessários ao seu correto enquadramento. Ocorre, no entanto, ter havido suspensão dos efeitos da regulamentação realizada, conforme Portaria nº 05/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego, com alcance direcionado aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e os integrantes da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição e esse é o caso destes autos digitais a obstar a reforma pretendida pelo reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011205-92.2022.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR DESEMPENHADO COM MOTOCICLETA. ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 1565 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O art. 193, §4º, incluído na CLT pela Lei nº 12.997/2014, incluiu como atividades periculosas as desempenhadas com utilização de motocicleta ou motoneta. Em 14/10/2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.565, aprovando o Anexo 5, da NR 16, enquadrando como periculosa as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. No entanto, em decisão proferida em 17/10/2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o d. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE que regulamentava a matéria, determinando à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16. Como ainda não há nova regulamentação acerca do tema, por enquanto, é indevido o adicional de periculosidade para atividades laborais com utilização de motocicleta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010036-19.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho) Diante do exposto, julgo improcedentes o adicional de periculosidade e seus reflexos. Adicional de insalubridade. O Reclamante alegou que tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois, durante o desempenho de suas funções, estava exposto ao agente físico "frio", em razão do acesso habitual em câmaras frias para reposição de produtos em redes de supermercados. Requereu o pagamento do adicional correspondente, com os devidos reflexos. Nos termos do artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade ocorre por meio de perícia técnica. O laudo oficial constante nos autos (Id f70d6dc), o qual adoto como razão de decidir, comprovou, com base no Anexo 9 da NR-15 e na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que o Reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres em grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, pela exposição habitual, não ocasional ao agente físico “FRIO”. Acerca dos equipamentos de proteção individual (EPIs), o perito mencionou que consta nos autos (fls. 109) o registro de entrega, ao Autor, de luvas (CA: 21.252), japona (CA: 14.943), calça (CA: 28.533), capuz (CA: 34.358), meias (CA: 27.913) e botina (CA: 43.377). Ressaltou, contudo, que a insalubridade não foi neutralizada pela adoção ou utilização de tais dispositivos, nos termos da alínea “b” do item 15.4.1 da NR-15. Além disso, o i. perito constatou 'in loco' que a Reclamada e seus clientes não fiscalizam o uso dos referidos EPIs (fls. 216). Nesse sentido, destaco a conclusão do laudo técnico (fls. 217): "9- CONCLUSÃO Diante do exposto no Laudo Técnico Pericial e em conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, este perito conclui, com arrimo no Anexo 9, Artigo 253 da CLT e Portaria SSST nº 21 de 26/12/1994, que o Reclamante laborou em condições caracterizadas como INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral, pela exposição habitual, não ocasional ao agente físico “FRIO”. Foi constatado exposição ocupacional a temperaturas normativamente enquadradas como artificialmente frias, ou seja, inferiores a 12º C. Insta salientar que a insalubridade não restou elidida com a adoção/utilização de EPI´s, conforme estabelece a alínea “b” do item 15.4.1 da NR-15. Cabe ressaltar que a saúde do trabalhador é prejudicada em razão do choque térmico advindo da brusca mudança de temperatura ambiente, quando alterna entre local “quente e frio” (Loja e Câmaras Frias). Sobreleva salientar que “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional” (Súmula 47 do TST). Saliento, porém, que no caso sob análise NÃO É DEVIDO O INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT, visto que o autor não laborava de forma ininterrupta em “ambiente artificialmente frio”. Ele entrava e saia das câmaras frias de forma sistemática ao longo da jornada laboral." (negritei, sublinhei). A parte Reclamada apresentou impugnações (Ids. 3eac2d1 e 2ebc0bb), sem, contudo, formular quesitos complementares, deixando apenas registrada sua discordância com a conclusão pericial, e ressaltando que a instrução processual comprovaria que o Reclamante havia sido devidamente treinado para o trabalho nas câmaras frias, e que havia fiscalização para o uso dos EPIs. No entanto, a prova oral colhida também reforçou os elementos técnicos apurados, notadamente a falta de fiscalização e de orientação no uso dos EPIs. O Reclamante, em depoimento pessoal, narrou que adentrava nas câmaras frias para reposição de mercadorias. Esclareceu que a empresa fornecia, como EPIs, um roupão (japona), uma meia e uma calça. Contudo, ao ser indagado se recebeu treinamento para o uso desses EPIs, respondeu negativamente. Acrescentou que não havia exigência expressa dos supermercados quanto ao uso obrigatório dos EPIs. Informou que, em alguns mercados de menor porte, cuja câmara fria não era tão gelada, ingressava sem os equipamentos, enquanto nos estabelecimentos maiores, utilizava os EPIs integralmente. A testemunha do Reclamante (sr. Lucas Leal da Silva), a partir de 00:10:51 da gravação, informou que, além das câmaras frias, ingressava também em câmaras congeladas, que eram mais rigorosas em termos de temperatura, pois manipulava produtos como batatas e salgados congelados. Referiu que a empresa fornecia japona e botina, que utilizava para o desempenho das atividades nesses ambientes. Afirmou, ainda, que alguns supermercados impunham restrições quanto ao ingresso em câmaras frias ou congeladas sem a devida proteção, recomendando que os trabalhadores portassem os EPIs fornecidos. A testemunha da Reclamada (sr. Matheus Henrique Azola), a partir de 00:12:05 da gravação, declarou que utilizava japona como EPI, quando acessava as câmaras frias. Ressaltou que trabalhava apenas em supermercados de grande porte. Informou que a orientação quanto ao uso do equipamento partia, sobretudo, dos próprios estabelecimentos comerciais, os quais não permitiam o ingresso sem o uso da japona. Caso descumprissem a regra, os trabalhadores eram advertidos verbalmente, sendo orientados a utilizar adequadamente os EPIs. Afirmou que, em seu caso, sempre teve acesso ao equipamento. Contudo, não soube dizer se o mesmo ocorria com Guilherme. Ao ser indagado se havia outros EPIs além da japona fornecidos pela empresa, ele apenas reiterou que utilizava japona e não mencionou outros equipamentos. A prova oral corrobora às conclusões do perito, especialmente, quanto à habitualidade de acesso às câmaras frias, à insuficiência dos EPIs fornecidos, bem como à ausência de treinamento e fiscalização quanto ao seu uso, reforçando a caracterização da insalubridade. Embora a juíza não esteja adstrita ao laudo pericial, conforme disposto no artigo 479 do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos, não há provas capazes de afastar a conclusão trazida no laudo quanto à exposição da parte Reclamante à insalubridade (agente frio) em grau médio, durante todo o período contratual. Portanto, acolho integralmente as conclusões periciais e formo meu convencimento no sentido da caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição a agentes físicos (frio), durante todo o período contratual. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, é importante ressaltar o entendimento consolidado na jurisprudência deste E. Tribunal Regional - Súmula nº 46 - que estabelece que a base de cálculo é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido do Reclamante, e reconheço ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época, com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, e FGTS (8%). Tendo em vista a modalidade da dispensa (pedido de demissão), são indevidos os reflexos em multa de 40% sobre o FGTS. Rescisão Indireta. Descumprimento de obrigações contratuais no decorrer do contrato de trabalho. A parte Reclamante pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, notadamente a supressão do intervalo intrajornada, a prestação habitual de horas extras sem a devida contraprestação, bem como a ausência de pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. A Reclamada impugnou o pedido, e ressaltou que o Reclamante pediu demissão em 24/02/2025, tendo recebido todas as verbas rescisórias de forma tempestiva e integral. Para que ocorra a rescisão indireta, é necessário constatar a ocorrência de infrações graves que abalem a confiança existente entre as partes e tornem insustentável a continuidade do vínculo de emprego para o trabalhador. No caso dos autos, embora configurado o direito do Reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio, tal circunstância, por si só, não justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, ainda mais quando foram alegadas diversas outras circunstâncias que não foram provadas. Trata-se, com efeito, de irregularidade passível de reparação pecuniária que se resolve com o decidido no tópico anterior. As demais alegações — ausência de pagamento do adicional de periculosidade, de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada — foram devidamente analisadas em tópicos próprios, com decisão pela improcedência dos pedidos respectivos. Ademais, consta nos autos pedido de demissão formalizado e assinado pelo Reclamante (Id efd06c7, fl. 125), acompanhado do correspondente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT (Id 85b27d7, fl. 126) e do comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id cde8556, fl. 127), não havendo qualquer indício de vício de consentimento a ensejar a nulidade do referido ato jurídico. Ressalte-se, ainda, que o Reclamante, em sede de réplica, inovou na causa de pedir da rescisão indireta ao alegar, pela primeira vez, que sofreu acidente de trabalho, e que a Reclamada teria buscado eximir-se da responsabilidade. De todo modo, também não haveria que se falar em rescisão indireta com base em tal fundamento, considerando que o boletim de ocorrência acostado aos autos (Id 0d8d523, fls. 30) indica que o acidente foi provocado por terceiro — veículo Jeep/Compass, cor cinza, que invadiu a contramão de direção em razão de ultrapassagem irregular —, sendo certo que o Reclamante não comprovou qualquer ato culposo da Reclamada, tampouco alegou ou demonstrou a existência de responsabilidade civil patronal decorrente do referido sinistro. Portanto, diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e de pagamento das verbas rescisórias dela decorrentes. Dano moral. A parte Reclamante pleiteou a condenação da parte Reclamada por danos morais, alegando que sofreu acidente motociclístico em 06/08/2024, com consequente afastamento por 60 dias, e que, nos primeiros 15 dias, a Reclamada teria deixado de pagar seus salários, bem como se omitido quanto à prestação de assistência e à adoção de medidas cabíveis após o ocorrido. A Reclamada impugnou integralmente os fatos narrados. O dano moral, dentre suas várias conceituações, pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito e que atinge os direitos de personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A indenização correspondente encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e 942, ambos do Código Civil Brasileiro, submetendo-se à configuração dos seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. No âmbito das relações de trabalho, a configuração do dano moral exige a comprovação de violação concreta à dignidade do trabalhador, o que não se verifica no caso em exame. Com efeito, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o atestado médico apresentado pelo Reclamante, com afastamento por 60 dias, teve início em 06/08/2024 (Id 08f14a5, fls. 114-115). Consta, ainda, que o requerimento de auxílio por incapacidade temporária foi protocolado em 15/08/2024, com deferimento em 03/09/2024, fixando-se o início do benefício em 21/08/2024 e o término em 04/10/2024 (fls. 116-119). Considerando que o afastamento se iniciou em 06/08/2024, incumbia à empregadora arcar com a remuneração referente aos primeiros 15 dias, ou seja, até 20/08/2024, conforme previsão legal. Analisando o contracheque do Autor referente ao mês de agosto/2024, constata-se o pagamento de 5 dias de trabalho regular (de 01/08 a 05/08), de 15 dias de afastamento por acidente de trabalho inferior a 15 dias (de 06/08 a 20/08), e de 10 dias referentes ao afastamento por acidente de trabalho (de 21/08 a 30/08), além da inclusão de médias salariais em razão das comissões. Verifica-se, ainda, que, além dos descontos legais e do adiantamento salarial, houve apenas o desconto proporcional aos 10 dias posteriores a 21/08/2024, período em que o Reclamante passou a receber benefício previdenciário (fls. 103). Dessa forma, ao contrário do alegado na petição inicial, a Reclamada quitou integralmente os valores devidos relativos aos primeiros 15 dias de afastamento, além de ter adotado as providências legais junto à autarquia previdenciária. Portanto, à míngua de provas que demonstrem conduta ilícita, omissiva ou ofensiva por parte da Reclamada, não se verifica a configuração de dano moral indenizável, nos termos exigidos pela legislação vigente. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa do art. 523, do CPC. Rejeito o requerimento de aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, por ocasião da execução, tendo em vista que c. TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 4), firmou tese vinculante no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica”. Requerimento de intimação do Ministério Público do Trabalho. Indefiro o requerimento de intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (fls. 17), uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 178 do CPC. Compensação. No processo do trabalho, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho. Isso implica que o empregador deve ser credor de uma dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. No caso dos autos, a Reclamada não comprovou a existência de débitos do Reclamante em seu favor, para que pudessem ser compensados, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de compensação. Dedução. Não há se falar em dedução de valores, uma vez que não verificada a quitação, a idêntico título, das parcelas deferidas. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id 8dee6f4), e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários Periciais. Os honorários periciais devidos ao perito engenheiro, ora arbitrados em R$1.800,00, serão pagos pela parte Reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT). Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Assim, nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro aos advogados da parte Reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos mesmos termos, também são devidos ao advogado da parte Reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Juros e correção monetária. Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, em observância ao decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e das ADCs 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial, incidirão o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA contra FN DISTRIBUIDORA LTDA, para condenar a parte Reclamada a pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época, com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, e FGTS (8%); tudo nos termos da fundamentação supra, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI- 1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.127, de 2011, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-Reclamante, em ambos os casos. Para os recolhimentos previdenciários, a parte Reclamada deverá observar as determinações a seguir, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da parte Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e nos artigos 536 e seguintes do CPC: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Atente-se que, nos recolhimentos previdenciários realizados pelas Varas do Trabalho, relativos a processos com decisão condenatória ou homologatória que se tornem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverá ser utilizado o DARF, código nº 6092 Incidência da contribuição previdenciária na forma do artigo 28 e parágrafos da Lei 8212/1991. Honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 24 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA

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Cid Ferreira Da Silva Júnior e outros x Fn Distribuidora Ltda

ID: 334375558

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010200-64.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CID FERREIRA DA SILVA JúNIOR GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FN DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

RUDI MIRANDA SOUZA

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SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010200-64.2025.5.03.0169 AUTOR: GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA RÉU: FN DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010200-64.2025.5.03.0169 AUTOR: GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA RÉU: FN DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c645320 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA alegou ter direito à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, além de horas extras, intervalo intrajornada, adicionais de insalubridade e de periculosidade, e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 72.688,46. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. A parte Reclamada FN DISTRIBUIDORA LTDA compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Alegou, preliminarmente, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa (Id e7d33a6). Foi apresentado o laudo pericial Id f70d6dc, e houve manifestações da parte Reclamada (Id 3eac2d1 e 2ebc0bb). Após ouvir a parte Reclamante e duas testemunhas, não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. Protestos contra o indeferimento de nova perícia. Rejeito os protestos da Reclamada (Id 2ebc0bb) contra a decisão que indeferiu o pedido de nulidade do laudo pericial e de designação de nova perícia, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de notificação quanto à data da diligência pericial. Ressalto, a esse respeito, que a decisão foi devidamente fundamentada, no despacho id. 8301fb9, cabendo repisar que cabe a juíza a avaliação da pertinência de diligências que possam ou não contribuir de forma eficaz para a celeridade da resolução das causas e litígios, uma vez que seu dever é zelar pelo adequado andamento processual, nos termos do art. 765 da CLT, e do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ademais, ao contrário do alegado pela parte Reclamada, há nos autos comprovação do envio da comunicação de agendamento da perícia pelo i. perito ao e-mail “rudimiranda@mttadvocacia.adv.br”, endereço eletrônico indicado pela própria Reclamada em audiência (vide comprovante de fls. 233, e ata de audiência sob Id a39cea3), o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Por tudo isso, mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. PRELIMINARES. Limitação da condenação aos valores postulados. A parte Reclamada argumentou que os pedidos devem ser restritos aos valores mencionados na petição inicial, na liquidação de sentença, em caso de condenação. Contudo, razão não lhe assiste. O artigo 840, parágrafo 1º da CLT, ao exigir que a petição inicial contenha pedidos específicos e com a indicação de seus valores, refere-se à estimativa desse montante. Exigir o detalhamento exato poderia criar um ônus processual inalcançável, especialmente quando documentos relacionados ao contrato de trabalho estão em posse do empregador. No mesmo sentido, dispõe o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Rejeito a alegação da Reclamada. Inversão do ônus da prova. A parte Reclamante postulou a inversão do ônus da prova. No entanto, a distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818 da CLT e no art. 373 do CPC. Ademais, o referido pedido se mostrou genérico, não especificando de forma precisa os aspectos probatórios para os quais a inversão deveria ser aplicada, limitando-se a requerer tal inversão de maneira ampla. Rejeito. MÉRITO. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Reclamante alegou que laborava de segunda a sábado, cumprindo a seguinte jornada: das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustentou, ainda, que realizava duas horas extras nas segundas, quartas e sextas-feiras. Postulou, assim, o pagamento de horas extraordinárias, com os devidos reflexos legais, bem como o pagamento de 60 minutos diários a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. A Reclamada, por sua vez, invocou a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, alegando tratar-se de trabalhador externo, sem possibilidade de controle de jornada, razão pela qual não faria jus às horas extras pleiteadas. Dessa forma, ao alegar fato modificativo do direito do Reclamante, a Reclamada atraiu o ônus da prova de suas alegações, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Ressalte-se, ainda, o entendimento consagrado pelo c. TST no Tema nº 73, segundo o qual: "É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador." Saliento que a regra de exceção do art. 62, I, da CLT somente é aplicável em hipóteses de efetiva incompatibilidade com o controle de jornada, o que deve ser demonstrado de forma inequívoca. No caso dos autos, colhida a prova oral, o Reclamante informou que a sede da empresa FN Distribuidora localiza-se em Varginha/MG, mas que seu local efetivo de trabalho abrangia as cidades de Alfenas, Campo do Meio e Campos Gerais, nas quais realizava reposição de produtos em supermercados. Confirmou que seu local de trabalho era fora da sede da empresa. Também esclareceu que não iniciava sua jornada na sede da empresa, mas sim diretamente nos supermercados atendidos, geralmente começando em Campo do Meio e, por vezes, finalizando as atividades em Campos Gerais ou retornando a Campo do Meio. Relatou que o horário de início da jornada era, em regra, a partir das 8h, conforme orientação da empresa Reclamada, com previsão de término às 18h. Contudo, declarou que havia variações, podendo iniciar mais cedo ou mais tarde, conforme a rotina dos supermercados e a entrega de mercadorias pelos motoristas. O mesmo se aplicava ao encerramento da jornada, que também poderia ocorrer antes do previsto. Quanto ao intervalo intrajornada, afirmou que não havia horário fixo estipulado. Disse que o supervisor determinava que deveria ser feito o intervalo para refeição, mas que não havia definição precisa de horário, ficando a critério do trabalhador, conforme as demandas do dia. Narrou que a média da jornada que cumpria era das 8h às 16h, com trabalho direto, sem parada para alimentação. Informou que gostava de retornar para casa após o término da jornada, para poder se alimentar em casa, vindo almoçar apenas ao final do expediente, o que justificava o trabalho direto, para a saída antecipada. A testemunha Lucas Leal da Silva, ouvida a convite da parte Autora, a partir de 00:05:53 da gravação, noticiou que trabalhou na FN Distribuidora LTDA por aproximadamente dois anos, a partir de 2022, desempenhando a mesma função que Guilherme, embora em rotas distintas. Informou que sua atuação era restrita à cidade, sem deslocamentos por rodovia, já o Reclamante viajava, indo para Campos Gerais e Campo do Meio. Declarou que chegou a acompanhar Guilherme em uma ocasião, para auxiliá-lo, pois havia grande volume de entregas naquele dia. Destacou que, naquela situação, o trabalho se estendeu até mais tarde devido ao atraso na chegada dos caminhões e à recusa de alguns supermercados em receber a mercadoria fora do horário, o que tornava a jornada imprevisível, sem certeza do horário em que voltariam para casa. Disse que, em geral, não havia tempo suficiente para almoço quando havia atrasos, sendo que, mesmo nas rotinas dentro da cidade, o tempo destinado à refeição era reduzido. Afirmou que, na ocasião em que acompanhou o Reclamante, não houve parada para almoço. Confirmou que, na FN Distribuidora, havia flexibilidade para fazer 1 ou 2 horas de intervalo, mas que, com o acúmulo de serviço, eles desejavam acabar logo as tarefas, para irem embora mais cedo para casa. Explicou que, por mais que tivessem liberdade para almoçar, em algumas ocasiões, optavam por não fazerem intervalo para almoço, a fim de concluírem o trabalho mais rapidamente e retornarem para casa mais cedo. Relatou que, em sua função habitual, finalizava o expediente entre 16h e 18h, dependendo do volume de serviço. Informou que, caso o serviço terminasse mais cedo, era possível encerrar a jornada antecipadamente. Contudo, como a demanda geralmente era elevada, costumavam permanecer até mais tarde. Por sua vez, a testemunha Matheus Henrique Azola, ouvida a convite da Reclamada, nada acrescentou sobre os pontos controvertidos. Observo que o próprio Reclamante admitiu que seu local de trabalho situava-se fora da sede da empresa, que não iniciava nem encerrava a jornada na sede da Reclamada e que dispunha de ampla liberdade na gestão de seu horário de trabalho e do intervalo intrajornada, podendo iniciar mais cedo ou mais tarde, bem como definir livremente o horário destinado à refeição. Destaco, ainda, que, embora houvesse orientação do empregador (supervisor) quanto à realização do intervalo, cabia ao próprio Reclamante decidir sobre sua efetiva fruição, sendo certo que, por conveniência pessoal, optava por não usufruí-lo integralmente, a fim de encerrar a jornada mais cedo. A prova testemunhal corroborou esse quadro de autonomia e flexibilidade no desempenho das atividades, destacando, inclusive, a possibilidade de realização de 1 ou 2 horas de intervalo, o que reforça a conclusão de que a fiscalização da jornada não era viável. Assim, diante desse conjunto probatório, concluo pela efetiva impossibilidade de controle de jornada nas atividades de vendedor externo, tal como exercidas pelo Reclamante, o que permite o enquadramento da situação na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ainda que assim não fosse, o próprio Reclamante declarou que sua jornada média era das 8h às 16h, sem parada para refeição, o que totaliza 8 horas diárias — dentro, portanto, dos limites legais —, afastando, por si só, o direito ao pagamento de horas extraordinárias. Ressalte-se, ademais, que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral (o que, inclusive, não é o caso na presente hipótese), presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado - ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras (e respectivos reflexos) e de uma hora diária, a título de intervalo intrajornada suprimido. Adicional de periculosidade. O Reclamante afirmou que, para o exercício de suas atividades e realização das viagens, fazia uso de sua motocicleta, motivo pelo qual faz jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, no importe de 30%, com reflexos. Registro, de início, que a Lei nº 12.997/14 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, determinando que são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. No entanto, o artigo 193, “caput”, da CLT, condicionou o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Referido órgão, pela Portaria nº 1.565, publicada no DOU em 14.10.14, acrescentou o Anexo 5 à NR 16, regulamentando as Atividades Perigosas em motocicleta. Ocorre que os efeitos da mencionada portaria foram suspensos, mediante decisão liminar da 20ª Vara Federal do TRT/1ª Região, proferida em 12.11.2014, nos autos da ação nº 0078075-82.2014.4.01.3400, promovida pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas – ABIR. Assim, em 17.12.2014, o MTE editou a Portaria nº 1.930, suspendendo os efeitos da Portaria nº 1.565, em razão da liminar concedida pela Justiça Federal. Ainda, em 07.01.2015, o MTE editou a Portaria nº 05, revogando a Portaria nº 1.930, mantendo, entretanto, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565. Verifico, ainda, que, em 19.01.2017, foi proferida sentença de mérito nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, de modo a "anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003". No entanto, a elaboração de outra portaria, com observância dos requisitos normativos, ainda não foi concretizada Portanto, diante desse contexto, e, tendo em vista que o artigo 193 da CLT, no que diz respeito ao tema em destaque, representa lei de eficácia limitada, que depende de regulamentação, é incabível a pretensão do Autor de perceber adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta. Acerca do tema, cito recentes precedentes do c. TST: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA . PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Verifica-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", não sendo a disposição do § 4 .º autoaplicável, dependendo de regulamentação. Ressalte-se que a Portaria MTE n.º 1.565/2014, norma regulamentadora da atividade perigosa, foi totalmente suspensa até 7/1/2015, pela Portaria n .º 1.930/14 e, após a referida data, por meio da Portaria n.º 5/15 (e várias que se sucederam), restou mantida a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores. Dessa forma, a referida regulamentação do art . 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00004857320195050291, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2024) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Extrai-se do art. 193, caput, e § 4º, da CLT, que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável, depende de regulamentação, porquanto não possui aplicabilidade imediata. Esta Corte adotava o entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerciam suas atividades por meio de motocicleta, a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria 1.565/2014 do MTE, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, haja vista a inaplicabilidade imediata do art . 193, § 4º, da CLT. Registre-se que houve suspensão da Portaria n. 1565 em relação à reclamada por meio de decisão proferida pela Justiça Federal, conforme registrado no acórdão recorrido. Constata-se que, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 1 .565 do MTE, não se há falar em direito ao adicional de periculosidade por exercício de atividade com motocicleta, porquanto não existe regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000416-05.2021.5 .10.0009, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) Nos mesmos termos, a jurisprudência do TRT da 3a Região: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. O art. 193, § 4º, da CLT c/c Portaria 1.565/2014 do MTE (Anexo 5 da NR 16) preveem que as atividades realizadas com utilização de motocicleta são consideradas perigosas. Todavia, diante de decisão proferida no Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, não há norma regulamentadora válida e específica para o trabalho em tais condições. Logo, conforme entendimento majoritário desta 5ª Turma, a aplicação do referido dispositivo da CLT está condicionada à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ainda não ocorreu. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010435-19.2023.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 26/05/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) TRABALHO COM USO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Declarada a nulidade da Portaria 1.565 MTE, de 13.10.14, nos autos do processo 0018311-63.2017.4.01.3400, cessou a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de serviços em motocicleta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010079-13.2025.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 15/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. O artigo 193, §4º, acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997/2014, trouxe disposição legal estabelecendo que as atividades de trabalhador, em motocicleta, serão consideradas perigosas, mas o termo inicial do direito à percepção do adicional dar-se-á com a tipificação da periculosidade ao labor desempenhado pelo trabalhador em motocicleta por Norma Regulamentadora do MTE, conforme esclarece o artigo 196 consolidado. Regulamentando o citado §4º do artigo 193 da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565, de 13/10/2014, publicada no diário oficial em 14/10/2014, data em que entrou em vigor, a aprovar o Anexo 5 da NR 16 que incluiu as atividades perigosas em motocicleta entre as atividades e operações perigosas e definiu os parâmetros necessários ao seu correto enquadramento. Ocorre, no entanto, ter havido suspensão dos efeitos da regulamentação realizada, conforme Portaria nº 05/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego, com alcance direcionado aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e os integrantes da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição e esse é o caso destes autos digitais a obstar a reforma pretendida pelo reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011205-92.2022.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR DESEMPENHADO COM MOTOCICLETA. ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº 1565 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O art. 193, §4º, incluído na CLT pela Lei nº 12.997/2014, incluiu como atividades periculosas as desempenhadas com utilização de motocicleta ou motoneta. Em 14/10/2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.565, aprovando o Anexo 5, da NR 16, enquadrando como periculosa as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. No entanto, em decisão proferida em 17/10/2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o d. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE que regulamentava a matéria, determinando à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16. Como ainda não há nova regulamentação acerca do tema, por enquanto, é indevido o adicional de periculosidade para atividades laborais com utilização de motocicleta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010036-19.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho) Diante do exposto, julgo improcedentes o adicional de periculosidade e seus reflexos. Adicional de insalubridade. O Reclamante alegou que tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois, durante o desempenho de suas funções, estava exposto ao agente físico "frio", em razão do acesso habitual em câmaras frias para reposição de produtos em redes de supermercados. Requereu o pagamento do adicional correspondente, com os devidos reflexos. Nos termos do artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade ocorre por meio de perícia técnica. O laudo oficial constante nos autos (Id f70d6dc), o qual adoto como razão de decidir, comprovou, com base no Anexo 9 da NR-15 e na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que o Reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres em grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, pela exposição habitual, não ocasional ao agente físico “FRIO”. Acerca dos equipamentos de proteção individual (EPIs), o perito mencionou que consta nos autos (fls. 109) o registro de entrega, ao Autor, de luvas (CA: 21.252), japona (CA: 14.943), calça (CA: 28.533), capuz (CA: 34.358), meias (CA: 27.913) e botina (CA: 43.377). Ressaltou, contudo, que a insalubridade não foi neutralizada pela adoção ou utilização de tais dispositivos, nos termos da alínea “b” do item 15.4.1 da NR-15. Além disso, o i. perito constatou 'in loco' que a Reclamada e seus clientes não fiscalizam o uso dos referidos EPIs (fls. 216). Nesse sentido, destaco a conclusão do laudo técnico (fls. 217): "9- CONCLUSÃO Diante do exposto no Laudo Técnico Pericial e em conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, este perito conclui, com arrimo no Anexo 9, Artigo 253 da CLT e Portaria SSST nº 21 de 26/12/1994, que o Reclamante laborou em condições caracterizadas como INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral, pela exposição habitual, não ocasional ao agente físico “FRIO”. Foi constatado exposição ocupacional a temperaturas normativamente enquadradas como artificialmente frias, ou seja, inferiores a 12º C. Insta salientar que a insalubridade não restou elidida com a adoção/utilização de EPI´s, conforme estabelece a alínea “b” do item 15.4.1 da NR-15. Cabe ressaltar que a saúde do trabalhador é prejudicada em razão do choque térmico advindo da brusca mudança de temperatura ambiente, quando alterna entre local “quente e frio” (Loja e Câmaras Frias). Sobreleva salientar que “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional” (Súmula 47 do TST). Saliento, porém, que no caso sob análise NÃO É DEVIDO O INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT, visto que o autor não laborava de forma ininterrupta em “ambiente artificialmente frio”. Ele entrava e saia das câmaras frias de forma sistemática ao longo da jornada laboral." (negritei, sublinhei). A parte Reclamada apresentou impugnações (Ids. 3eac2d1 e 2ebc0bb), sem, contudo, formular quesitos complementares, deixando apenas registrada sua discordância com a conclusão pericial, e ressaltando que a instrução processual comprovaria que o Reclamante havia sido devidamente treinado para o trabalho nas câmaras frias, e que havia fiscalização para o uso dos EPIs. No entanto, a prova oral colhida também reforçou os elementos técnicos apurados, notadamente a falta de fiscalização e de orientação no uso dos EPIs. O Reclamante, em depoimento pessoal, narrou que adentrava nas câmaras frias para reposição de mercadorias. Esclareceu que a empresa fornecia, como EPIs, um roupão (japona), uma meia e uma calça. Contudo, ao ser indagado se recebeu treinamento para o uso desses EPIs, respondeu negativamente. Acrescentou que não havia exigência expressa dos supermercados quanto ao uso obrigatório dos EPIs. Informou que, em alguns mercados de menor porte, cuja câmara fria não era tão gelada, ingressava sem os equipamentos, enquanto nos estabelecimentos maiores, utilizava os EPIs integralmente. A testemunha do Reclamante (sr. Lucas Leal da Silva), a partir de 00:10:51 da gravação, informou que, além das câmaras frias, ingressava também em câmaras congeladas, que eram mais rigorosas em termos de temperatura, pois manipulava produtos como batatas e salgados congelados. Referiu que a empresa fornecia japona e botina, que utilizava para o desempenho das atividades nesses ambientes. Afirmou, ainda, que alguns supermercados impunham restrições quanto ao ingresso em câmaras frias ou congeladas sem a devida proteção, recomendando que os trabalhadores portassem os EPIs fornecidos. A testemunha da Reclamada (sr. Matheus Henrique Azola), a partir de 00:12:05 da gravação, declarou que utilizava japona como EPI, quando acessava as câmaras frias. Ressaltou que trabalhava apenas em supermercados de grande porte. Informou que a orientação quanto ao uso do equipamento partia, sobretudo, dos próprios estabelecimentos comerciais, os quais não permitiam o ingresso sem o uso da japona. Caso descumprissem a regra, os trabalhadores eram advertidos verbalmente, sendo orientados a utilizar adequadamente os EPIs. Afirmou que, em seu caso, sempre teve acesso ao equipamento. Contudo, não soube dizer se o mesmo ocorria com Guilherme. Ao ser indagado se havia outros EPIs além da japona fornecidos pela empresa, ele apenas reiterou que utilizava japona e não mencionou outros equipamentos. A prova oral corrobora às conclusões do perito, especialmente, quanto à habitualidade de acesso às câmaras frias, à insuficiência dos EPIs fornecidos, bem como à ausência de treinamento e fiscalização quanto ao seu uso, reforçando a caracterização da insalubridade. Embora a juíza não esteja adstrita ao laudo pericial, conforme disposto no artigo 479 do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos, não há provas capazes de afastar a conclusão trazida no laudo quanto à exposição da parte Reclamante à insalubridade (agente frio) em grau médio, durante todo o período contratual. Portanto, acolho integralmente as conclusões periciais e formo meu convencimento no sentido da caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição a agentes físicos (frio), durante todo o período contratual. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, é importante ressaltar o entendimento consolidado na jurisprudência deste E. Tribunal Regional - Súmula nº 46 - que estabelece que a base de cálculo é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido do Reclamante, e reconheço ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época, com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, e FGTS (8%). Tendo em vista a modalidade da dispensa (pedido de demissão), são indevidos os reflexos em multa de 40% sobre o FGTS. Rescisão Indireta. Descumprimento de obrigações contratuais no decorrer do contrato de trabalho. A parte Reclamante pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, notadamente a supressão do intervalo intrajornada, a prestação habitual de horas extras sem a devida contraprestação, bem como a ausência de pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. A Reclamada impugnou o pedido, e ressaltou que o Reclamante pediu demissão em 24/02/2025, tendo recebido todas as verbas rescisórias de forma tempestiva e integral. Para que ocorra a rescisão indireta, é necessário constatar a ocorrência de infrações graves que abalem a confiança existente entre as partes e tornem insustentável a continuidade do vínculo de emprego para o trabalhador. No caso dos autos, embora configurado o direito do Reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio, tal circunstância, por si só, não justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, ainda mais quando foram alegadas diversas outras circunstâncias que não foram provadas. Trata-se, com efeito, de irregularidade passível de reparação pecuniária que se resolve com o decidido no tópico anterior. As demais alegações — ausência de pagamento do adicional de periculosidade, de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada — foram devidamente analisadas em tópicos próprios, com decisão pela improcedência dos pedidos respectivos. Ademais, consta nos autos pedido de demissão formalizado e assinado pelo Reclamante (Id efd06c7, fl. 125), acompanhado do correspondente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT (Id 85b27d7, fl. 126) e do comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id cde8556, fl. 127), não havendo qualquer indício de vício de consentimento a ensejar a nulidade do referido ato jurídico. Ressalte-se, ainda, que o Reclamante, em sede de réplica, inovou na causa de pedir da rescisão indireta ao alegar, pela primeira vez, que sofreu acidente de trabalho, e que a Reclamada teria buscado eximir-se da responsabilidade. De todo modo, também não haveria que se falar em rescisão indireta com base em tal fundamento, considerando que o boletim de ocorrência acostado aos autos (Id 0d8d523, fls. 30) indica que o acidente foi provocado por terceiro — veículo Jeep/Compass, cor cinza, que invadiu a contramão de direção em razão de ultrapassagem irregular —, sendo certo que o Reclamante não comprovou qualquer ato culposo da Reclamada, tampouco alegou ou demonstrou a existência de responsabilidade civil patronal decorrente do referido sinistro. Portanto, diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e de pagamento das verbas rescisórias dela decorrentes. Dano moral. A parte Reclamante pleiteou a condenação da parte Reclamada por danos morais, alegando que sofreu acidente motociclístico em 06/08/2024, com consequente afastamento por 60 dias, e que, nos primeiros 15 dias, a Reclamada teria deixado de pagar seus salários, bem como se omitido quanto à prestação de assistência e à adoção de medidas cabíveis após o ocorrido. A Reclamada impugnou integralmente os fatos narrados. O dano moral, dentre suas várias conceituações, pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito e que atinge os direitos de personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A indenização correspondente encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e 942, ambos do Código Civil Brasileiro, submetendo-se à configuração dos seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. No âmbito das relações de trabalho, a configuração do dano moral exige a comprovação de violação concreta à dignidade do trabalhador, o que não se verifica no caso em exame. Com efeito, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o atestado médico apresentado pelo Reclamante, com afastamento por 60 dias, teve início em 06/08/2024 (Id 08f14a5, fls. 114-115). Consta, ainda, que o requerimento de auxílio por incapacidade temporária foi protocolado em 15/08/2024, com deferimento em 03/09/2024, fixando-se o início do benefício em 21/08/2024 e o término em 04/10/2024 (fls. 116-119). Considerando que o afastamento se iniciou em 06/08/2024, incumbia à empregadora arcar com a remuneração referente aos primeiros 15 dias, ou seja, até 20/08/2024, conforme previsão legal. Analisando o contracheque do Autor referente ao mês de agosto/2024, constata-se o pagamento de 5 dias de trabalho regular (de 01/08 a 05/08), de 15 dias de afastamento por acidente de trabalho inferior a 15 dias (de 06/08 a 20/08), e de 10 dias referentes ao afastamento por acidente de trabalho (de 21/08 a 30/08), além da inclusão de médias salariais em razão das comissões. Verifica-se, ainda, que, além dos descontos legais e do adiantamento salarial, houve apenas o desconto proporcional aos 10 dias posteriores a 21/08/2024, período em que o Reclamante passou a receber benefício previdenciário (fls. 103). Dessa forma, ao contrário do alegado na petição inicial, a Reclamada quitou integralmente os valores devidos relativos aos primeiros 15 dias de afastamento, além de ter adotado as providências legais junto à autarquia previdenciária. Portanto, à míngua de provas que demonstrem conduta ilícita, omissiva ou ofensiva por parte da Reclamada, não se verifica a configuração de dano moral indenizável, nos termos exigidos pela legislação vigente. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa do art. 523, do CPC. Rejeito o requerimento de aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, por ocasião da execução, tendo em vista que c. TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 4), firmou tese vinculante no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica”. Requerimento de intimação do Ministério Público do Trabalho. Indefiro o requerimento de intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (fls. 17), uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 178 do CPC. Compensação. No processo do trabalho, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho. Isso implica que o empregador deve ser credor de uma dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. No caso dos autos, a Reclamada não comprovou a existência de débitos do Reclamante em seu favor, para que pudessem ser compensados, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de compensação. Dedução. Não há se falar em dedução de valores, uma vez que não verificada a quitação, a idêntico título, das parcelas deferidas. Justiça Gratuita. Reclamante. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id 8dee6f4), e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários Periciais. Os honorários periciais devidos ao perito engenheiro, ora arbitrados em R$1.800,00, serão pagos pela parte Reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT). Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Assim, nos termos do artigo 791-A, da CLT, defiro aos advogados da parte Reclamante os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nos mesmos termos, também são devidos ao advogado da parte Reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Juros e correção monetária. Quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, em observância ao decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e das ADCs 58 e 59, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial, incidirão o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução seja negativo (art. 406 do Código Civil). A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME ENRIQUE SOUZA BARBOSA contra FN DISTRIBUIDORA LTDA, para condenar a parte Reclamada a pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do artigo 192 da CLT, correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época, com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, e FGTS (8%); tudo nos termos da fundamentação supra, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI- 1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.127, de 2011, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-Reclamante, em ambos os casos. Para os recolhimentos previdenciários, a parte Reclamada deverá observar as determinações a seguir, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da parte Reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e nos artigos 536 e seguintes do CPC: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Atente-se que, nos recolhimentos previdenciários realizados pelas Varas do Trabalho, relativos a processos com decisão condenatória ou homologatória que se tornem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverá ser utilizado o DARF, código nº 6092 Incidência da contribuição previdenciária na forma do artigo 28 e parágrafos da Lei 8212/1991. Honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 24 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FN DISTRIBUIDORA LTDA

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ID: 256632693

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-23.2023.5.20.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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VIVIAN CRISTINA DA SILVA MELO

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GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

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RODRIGO MEIRELES BOSISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000755-23.2023.5.20.0006 : ASTRO NAVEGACAO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000755-23.2023.5.20.0006 : ASTRO NAVEGACAO LTDA E OUTROS (2) : ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93cd209 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000755-23.2023.5.20.0006 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA 2. ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA 3. HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA 4. ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS 5. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c297590; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 3fdb0c3). Representação processual regular (Id f307ef6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af24b09,62341f4: R$ 146.897,38; Custas fixadas, id af24b09,62341f4: R$ 2.768,74; Depósito recursal recolhido no RO, id c873c29,6a76bb8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0748466,e0b4746; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bd603a,c16299e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.". Sustenta que "Outrossim, é mister salientar que, não cabe à recorrente produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública.". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional que constituiria encargo da PETROBRAS apresentar documentação que comprovasse a fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da Empresa contratada. Nesse sentido, a Turma Regional delineou a premissa de que "Na hipótese em apreço, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA para prestar serviços em benefício da PETROBRAS, que, na qualidade de tomadora dos serviços, não demonstrou a efetiva fiscalização sobre o contrato firmado com a primeira reclamada (...) Denota-se, pois, que a PETROBRAS não adotou medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, decorrendo a atribuição de responsabilidade da omissão de fiscalizá-la durante a execução do contrato (culpa in vigilando)". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 0543c2c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 882fab9). Representação processual regular (Id 934a13b). Preparo dispensado (Id 184d78e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscitam as Recorrentes a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, "[...] o venerando acórdão proferido pela colenda 2ª Turma do TRT da 20ª Região, data vênia, restou omisso sobre prova dos autos, qual seja, o TRCT, que previa o correto pagamento das folgas compensatória". Argumentam que "[...] não foi tecida uma linha sequer quanto à omissão sobre as provas de concessão das férias ao Recorrido" e que "[...] a decisão não enfrenta o tema sob o argumento de que a contestação não foi recebida, ante a ausência da reclamada, o que não teria o efeito de impugnação da matéria oportunamente, conforme afirmado no acórdão de mérito (Id. )". Pugnam pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e concluiu pela adoção de tese contrária à pretensão do recorrente. Nesse sentido, observo que não houve a omissão alegada, haja vista ter o Regional emitido pronunciamento expresso acerca do TRCT e da impugnação específica por parte das Reclamadas, conforme se extrai da fundamentação constante no Acórdão de ID 184d78e :"Analisando os documentos juntados aos autos, em comparação com os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, verifica-se que, com relação ao aviso prévio, saldo de salário e 13º salário, estão de acordo com os valores constantes no TRCT. Apenas houve alteração quanto aos valores devidos a título de férias e folgas, em razão do decidido na sentença. Ademais, houve o abatimento da quantia paga pelas devedoras". Ademais, a Turma Regional também se manifestou sobre a matéria no Acórdão Regional que julgou os Embargos de Declaração opostos (ID 2a158ac): "Embora as ora embargantes tenham apresentado contestação ao Id. f6e9b3c, em razão da ausência destas na audiência realizada em 07/02/2024, o juiz de 1º grau declarou a revelia das empresas, aplicando-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria fato, e, tendo em vista a ausências de seus advogados, deixou de receber a contestação por elas apresenta (Id. 4d4f02b), não havendo recurso quanto a este tópico. Transcreve-se a decisão: Em razão da ausências de 1ª e 2ª reclamadas, declaro a revelia das referidas empresas, aplicando-lhe a pena de confissão ficta quanto a matéria fato. Considerando também a ausências de advogados da referidas reclamadas, deixo de receber a contestação por elas apresenta aos autos. Recebo, porém, os documentos juntados com a contestação. Dessa forma, as embargantes se utilizam de embargos de declaração com fins de obter a reapreciação da matéria. Deixam, todavia, de observar importante lição processual, de que os embargos de declaração não se prestam a reexame de julgado, a teor do artigo 1.022 do CPC." Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. Saliento também que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização pela não concessão regular do período de férias. Sustentam que "[...] por questão financeira, as Recorrentes deixaram de continuar filiada à ABEAM, não tendo sido signatária de acordos posteriores ao ACT de 2018/2020. No entanto, mesmo não tendo assinado os referidos acordos coletivos posteriores, repisa-se, por questão financeira, as Recorrentes continuaram a aplicar as previsões ali acordadas, no tocante, por exemplo, ao regime de trabalho ‘1x1’, folgas compensatórias, gratificação no retorno das férias (14º salário)". Destacam que "[...] cabia ao Regional verificar a realidade dos fatos, e sopesar que as vantagens concedidas ao Recorrido foram com base nas previsões dos Acordos Coletivos de Trabalho, tanto anteriores como a dos anos de 2018/2020" e que "[...] ao não reconhecer o ACT firmado pelo Sindicato da Categoria do Recorrido, data vênia, o v. Acórdão violou expressamente o artigo 7º, inciso XXVI, da CRFB. Note-se que, no caso concreto, não houve supressão do direito constitucional às férias. É o que se depreende do ACT da Categoria. O que evidencia que foi assegurado o pagamento e o efetivo gozo das férias aos trabalhadores marítimos, nos termos do que prescreve a Constituição Federal". Analiso. Não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal invocados, considerando os fundamentos expostos no Acórdão Regional, uma vez que a Turma Julgadora fixou a premissa fática de que inexiste nos Autos norma coletiva com vigência durante o contrato de trabalho do Reclamante (maio de 2020 a janeiro de 2023) que autorizasse a proporção férias e folgas no regime 1x1, conforme se extrai da seguinte fundamentação constante na Decisão Recorrida: "As reclamadas sustentam a observância das disposições contidas em Acordos Coletivos de Trabalho. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que foram juntadas somente as ACT's 2017/2018 e 2018/2020, não havendo demonstração de norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante (de maio de 2020 até janeiro de 2023). Ressalta-se que é vedada a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme previsto no § 3º do art. 614, da CLT. Dessa forma, ausente norma coletiva permitindo tal conduta pela empregadora, correta a sentença recorrida ao condená-la ao pagamento de indenização pela não concessão regular do descanso anual. Saliente-se que, ao se admitir que as férias eram concedidas junto com as folgas, sem previsão em norma coletiva, é de se ter em mente que tais institutos têm fatos geradores diversos, sendo que os dias de folga dizem respeito, tão somente, à mera pausa advinda da jornada, e não, concomitantemente, ao repouso anual. Com efeito, férias e folgas são institutos de natureza diversa, com finalidades completamente diferentes. As férias constituem direito irrenunciável e estão alçadas a patamar constitucional (art. 7º, XVII). Foi suprimido o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir férias de 30 dias. A Constituição Federal estabelece direitos sociais à saúde e ao lazer, assegurando, dentre eles, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que, após a análise da prova documental colacionada aos Autos, fixou a premissa fática de que não restou evidenciada nos Autos a existência de norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho apta a autorizar o procedimento adotado pela Recorrente ("foram juntadas somente as ACT's 2017/2018 e 2018/2020, não havendo demonstração de norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante (de maio de 2020 até janeiro de 2023). Ressalta-se que é vedada a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme previsto no § 3º do art. 614, da CLT. Dessa forma, ausente norma coletiva permitindo tal conduta pela empregadora, correta a sentença recorrida ao condená-la ao pagamento de indenização pela não concessão regular do descanso anual"). Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Além da premissa fática relativa à ausência de norma coletiva no período em que vigorou o contrato de trabalho ora analisado, verifica-se que algumas Turmas do Colendo TST vêm proferindo recentes Decisões reconhecendo, inclusive, a invalidade de cláusulas constantes em normas coletivas dos marítimos que estabelecem folgas e férias na proporção 1x1, conforme se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. FÉRIAS CONCEDIDAS CONCOMITANTEMENTE ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE GARANTE FOLGAS NA PROPORÇÃO 1X1. PACTUAÇÃO QUE IMPORTA EM EFETIVA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. INVALIDADE À LUZ DO ART. 611- B, XI E XII, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA). PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados. A manutenção da proporção prevista em lei - englobando, contudo, as férias - importa efetivamente em supressão do direito às férias . 2. Assim, a negociação coletiva que redunde na supressão do gozo de férias - a despeito de sua remuneração - desatende a garantia positivada no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-361-32.2020.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, a transcrição efetuada pela parte contém apenas transcrição de julgado do STF e de dispositivo legal, não fazendo qualquer menção à culpa da reclamada no caso concreto, tampouco analisa a questão sob o prisma do ônus da prova, não sendo possível analisar as alegações da reclamada em tais sentidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORSKAN OFFSHORE LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 1X1. CONCESSÃO DAS FÉRIAS CUMULADA COM FOLGA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Corte local afastou a aplicação da norma coletiva que determinava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante, empregado marítimo submetido ao regime 1x1, no qual permanece por 180 dias embarcados, seguidos de 180 dias de folga. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Contudo, o caso dos autos envolve o direito às férias, direito assegurado pela Constituição Federal, absolutamente indisponível e que consta, inclusive, no rol de proibições de redução ou supressão por norma coletiva do art. 611-B, XI e XII da CLT, sendo, portanto, infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional de que a determinação de coincidência entre o período de folgas e férias contida na norma coletiva acabou violando o próprio direito às férias, de natureza indisponível, afastando sua aplicação ao caso concreto, não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco desrespeita o julgamento do STF no tema 1046. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100701-95.2020.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ”. 4. Cumpre destacar que, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator , examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-100312-66.2020.5.01.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 611-B da CLT, segundo o qual: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria Constituição Federal não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O art. 611-B da CLT, aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0001062-69.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Dessa forma, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §4º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à aplicação dos efeitos da revelia e quanto à condenação relativa às folgas. Aduzem que "[...] o Tribunal a quo apoiou-se na revelia aplica às Recorrente para não analisar um documento que consta dos autos e que foi juntado pelo próprio Recorrido, já que o TRCT juntado pelo autor, e que foi por assinado ele, previa valor bem menor" e que "[...] se o Termo de Rescisão Contratual, em que o Recorrido deu quitação à referida verba, consignou valor menor do que o alegado na exordia, tem-se que as Recorrentes não poderiam ser condenadas ao pagamento das dobras no valor que foi pedido pelo autor. Razão pela qual deve o pedido ser julgamento improcedente". Analiso. No caso em tela, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos infralegais apontados pelos Recorrentes, considerando que a Turma, em fundamentada análise do arcabouço probatório coligido aos autos, concluiu que "Embora as ora embargantes tenham apresentado contestação ao Id. f6e9b3c, em razão da ausência destas na audiência realizada em 07/02/2024, o juiz de 1º grau declarou a revelia das empresas, aplicando-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria fato, e, tendo em vista a ausências de seus advogados, deixou de receber a contestação por elas apresenta (Id. 4d4f02b), não havendo recurso quanto a este tópico". Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Por fim, insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustentam que "[...] há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Transcrevem ementas para efeito de divergência jurisprudencial. Aprecio. Considerando a revelia aplicada em virtude da premissa fática delineada no Acórdão Regional quanto ao não comparecimento injustificado em audiência, não constitui violação direta e literal aos dispositivos invocados a conclusão adotada pela Turma Julgadora no sentido de que "a matéria não foi alegada pelas reclamadas no momento oportuno, tratando-se, pois, de inovação recursal, que não merece ser conhecida". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ademais, não possui respaldo na atual jurisprudência do Colendo TST a tese sustentada nas Razões Recursais de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial a isentaria da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a condenação proferida neste Feito está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema" (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...]" (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). "[...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS - HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - ASTRO NAVEGACAO LTDA

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Anderson Evangelista Da Cunha Parreiras e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 256895205

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011205-88.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EVANGELISTA DA CUNHA PARREIRAS GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA LETICIA ATHAYDE LINHARES MARTINS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENO FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA PECANHA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011205-88.2024.5.03.0062 : ANDERSON EVANGELISTA DA CUNHA PARREIRAS : SAO JORGE SIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011205-88.2024.5.03.0062 : ANDERSON EVANGELISTA DA CUNHA PARREIRAS : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07134c proferida nos autos. Vistos etc I – RELATÓRIO ANDERSON EVANGELISTA DA CUNHA PARREIRAS ajuíza reclamação trabalhista em face de SAO JORGE SIDERURGIA LTDA, MADMO OPERACOES LTDA, ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., PRALOG LOGISTICA LTDA, LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA, ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA., PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA, BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, LEONARDO DE SOUSA GONCALVES, LUCIANE DE SOUSA GONCALVES, IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR, ALEXANDRE ZENNARO SILVA, CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA, ISIS BARRETO HOFFMANN, PALOMA RIBEIRO DA ROCHA, DAVSON CARLOS VIANA LOPES, CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES, CLAUCIO DA SILVA XAVIER, RAMIRO CESAR MENDES, todos qualificados nos autos. Sustenta, em suma, que: a empregadora encerrou suas atividades, nada pagando aos empregados; tem direito ao adicional de periculosidade ou, de forma alternativa, ao adicional de insalubridade, bem como à emissão do PPP; tem direito ao intervalo em virtude da exposição a calor, de 45min a cada 15min trabalhados; sofreu acidente de trabalho típico e tem direito a indenização pelos danos morais e estéticos sofridos; era portador de estabilidade provisória no momento da dispensa; houve descontos indevidos em seu TRCT; deverá, desde já, ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das rés. Em consequência, postula o pagamento das parcelas que arrola. Atribui, à causa, o valor de R$ 162.199,26. Junta documentos. As reclamadas SAO JORGE SIDERURGIA LTDA, MADMO OPERACOES LTDA, PRALOG LOGISTICA LTDA, ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA, LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA apresentem a defesa escrita de Id b7ec067. Arguem a preliminar de coisa julgada. Alegam, em síntese, que: estão em recuperação judicial; não houve labor em ambiente insalubre ou perigoso; não há amparo legal para a pausa por calor; não teve culpa pelo acidente; o autor não tem direito à estabilidade em virtude do encerramento das atividades empresariais; negam a existência de grupo econômico com as demais reclamadas. Juntam documentos. Ramiro César Mendes apresenta a defesa de Id 2d65971. Argui a preliminar de ilegitimidade passiva e nega sua responsabilidade. Junta documentos. Cláucio da Silva Xavier apresenta a defesa de Id ec1bc88. Argui as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Nega sua responsabilidade e impugna os pedidos. Junta documentos. Carla Daniela Andrade de Souza, Alexandre Zennaro Silva, Isis Barreto Hoffmann, Paloma Ribeiro da Rocha e Davson Carlos Viana Lopes apresentam as defesas de Id aa13f69, 2a038ac, ad489b3, 85eb56d e 2c34b99. Dizem que se retiraram da empresa Archangel em outubro de 2023 e que a execução não pode se direcionar aos sócios. Dizem que eram empregados da empresa e que foram obrigados a figurar como sócios. Iggor Nunes Pereira Manssur, Luciane de Souza Gonçalves e Leonardo de Souza Gonçalves apresentam as defesas de Id 1984d7a, cc742f3 e d226e42. Dizem que as empresas em recuperação não são insolventes e que não houve abuso da personalidade jurídica. Juntam documentos. Caio Andrade de Souza Gonçalves apresenta a defesa de Id 0ffa1f8. Diz que é sócio da BR BAP Participações e Investimentos Ltda, que não integra o grupo econômico das demais empresas. As reclamadas BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, BR BAP RIO PARTICIPAÇÕES LTDA. e BR BAP NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA apresentam as defesas escritas de Id efb7a26 e 14bfac6. Negam a existência de grupo econômico. O reclamante apresenta impugnação (Id 1af2d57). Realizam-se perícias. Colhe-se o depoimento do reclamante. Foi deferido o requerimento do reclamado Davson para aproveitar nestes autos, como prova emprestada, os depoimentos prestados pela testemunha Suellen Cristina Barbosa da Silva, prestada em reclamações trabalhistas outras (0010344-05.2024.5.03.0062 e 011474-30.2024.5.03.0062). Encerrada a instrução, a reclamada Carla Daniela apresenta razões finais escritas. Não há acordo. II – FUNDAMENTOS 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 – COISA JULGADA As reclamadas invocam a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que, no processo de nr. 0011095-26.2023.5.03.0062, o reclamante requereu o valor líquido do TRCT, anuindo com os descontos. Há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado com mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir (inteligência do art. 337, §§ 2º e 4º, do NCPC), podendo ser conhecida pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do NCPC). No caso dos autos, não houve similitude de causas de pedir, já que no primeiro processo o autor pretende receber o valor líquido do TRCT, enquanto no segundo alega que os descontos efetivados na rescisão estão errados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 1.2 - INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso traz a inequívoca conclusão de que, na hipótese dos autos, o art. 840, parágrafo 1º., da CLT, foi satisfeito em todos os seus requisitos. De sua análise, denota-se uma breve exposição dos fatos dos quais resulta o dissídio e os pedidos, razão pela qual nenhuma inépcia há de ser acolhida. Nesse sentido, aliás, impõe-se trazer a lume a seguinte manifestação jurisprudencial: “INÉPCIA DA INICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 840 DA CLT – O Processo do Trabalho é refratário ao formalismo do direito processual comum, dado o princípio da informalidade, além de que, em busca da efetividade da jurisdição, devemos sempre nos pautar com apoio no princípio da instrumentalidade das formas, ainda mais quando se verifica, do exame de todo o processado, que à parte ex-adversa, não decorreu nenhum prejuízo ao direito de defesa e contraditório, em que o Reclamado apresentou defesa útil e completa sobre todos os pedidos articulados na inicial, permitindo ao julgador, inclusive, apreciar a matéria posta na exordial, estando assim preenchidos os singelos requisitos exigidos no artigo 840 consolidado” (TRT 3ª. Região – 10ª. T – 00429-2008-131-03-00-2 RO – Rel. Taísa Maria Macena de Lima – DJMG 26.11.2008 – pág. 24). Rejeita-se, destarte, a preliminar em tela. 1.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte deve ser aferida apenas em abstrato, embora muitas vezes esteja ligada à relação jurídica material. Parte legítima ativa é aquela que se afirma titular do direito vindicado na inicial. Parte legítima passiva é aquela indicada como apta a suportar os efeitos de eventual condenação. Afirmando o reclamante que os reclamados deverão responder pelos créditos decorrentes da presente ação, resta patente a legitimidade passiva. Rejeita-se. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMITE DOS VALORES As reclamadas requerem seja observado, no caso de condenação, os valores discriminados na inicial. Sem razão. A indicação ou estimativa, feita na peça vestibular, do valor conferido aos pedidos, objetiva a apuração do valor da causa, que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido. No aspecto, esclarecedora a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." No mesmo sentido, e também como razão de decidir, invoca-se o teor da seguinte manifestação jurisprudencial: “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1ºe 3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional" (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010376-82.2018.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 30/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1191; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria). Rejeita-se. 2.2 - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso nos autos que as reclamadas São Jorge Siderurgia, Madmo Operações, Arrow Participações e Empreendimentos, Pralog Logística, LSG Participações e Imobiliários, Archangel Capital Management e Pramar Carioca Comércio e Indústria pertencem ao mesmo grupo econômico, pois apresentaram defesa única e foram representadas em Juízo por prepostos e advogada em comum, com deferimento conjunto da recuperação judicial. Além disso, a reclamada Madmo detém percentual societário da primeira ré São Jorge, sem falar na identidade de sócio, Leonardo de Souza Gonçalves. As reclamadas do Grupo BR BAP, tem como sócio administrador Caio Andrade de Souza Gonçalves, que pelo sobrenome, não há dúvidas da relação de parentesco com o sócio Leonardo de Souza Gonçalves, além de possuir endereço eletrônico relacionado à Pramar Carioca (contabilidade@pramarcarioca.com), conforme revelado em outros processos que tramitam neste juízo. Ademais, em outros feitos, a prova testemunhal revelou que empregados da São Jorge Siderurgia também prestavam serviços para a BR BAP. Portanto, restou demonstrado o interesse comum das empresas, com atuação no mesmo ramo, compartilhando o mesmo estabelecimento e uso de mão de obra em comum. Configurado o grupo econômico para fins trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), as empresas reclamadas são consideradas empregador único e deverão responder de forma solidária pelos créditos eventualmente deferidos aos reclamantes. Outrossim, não se justifica, por ora, que sejam já inseridos no polo passivo da lide, pessoalmente, os sócios das reclamadas, ficando, entretanto, ressalvada sua reinserção nos autos, em sede de execução, em face de eventual declaração de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica das empresas. Fica extinto o feito, sem resolução do mérito, portanto, quanto aos reclamados LEONARDO DE SOUSA GONCALVES, LUCIANE DE SOUSA GONCALVES, IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR, ALEXANDRE ZENNARO SILVA, CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA, ISIS BARRETO HOFFMANN, PALOMA RIBEIRO DA ROCHA, DAVSON CARLOS VIANA LOPES, CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES, CLAUCIO DA SILVA XAVIER, RAMIRO CESAR MENDES, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Prejudicado, portanto, o pedido de sobrestamento do feito formulado pela reclamada Carla Daniela Andrade de Souza. 2.3 – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O laudo pericial que instrui os autos traz em seu bojo as seguintes conclusões (Id 6f1f236): “Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Caracterizada a insalubridade em grau médio; no período laboral de 01/04/2022 até 13/06/2023; por exposição ao ruído. Caracterizada a insalubridade em grau médio; em todo o período laboral; por exposição ao calor. Caracterizada a insalubridade em grau máximo; em todo o período laboral; por exposição ao monóxido de carbono. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade.” Em seus esclarecimentos (Id 039a521 e 688d9ad), o perito ratifica suas conclusões. Ditas conclusões prevalecem, já que o conjunto probatório não evidencia situações distintas das apuradas pelo "expert". Defere-se ao reclamante, portanto, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual. O adicional de insalubridade deverá incidir sobre o salário mínimo, tendo em vista que não se constatam no caso em comento as hipóteses previstas na súmula n. 17/TST. Dita base de cálculo, aliás, deverá ser observada nos contratos de trabalho até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo outra, como bem esclarece o autorizado Francisco Antônio de Oliveira: “... Entretanto, no julgamento do RE n. 565.714-1/SP, citado pelo Presidente Gilmar Mendes ao conceder a liminar na Reclamação n. 6.266-0 - MC/DF, ficou dito que: 'Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n. 4 (RE n. 565.714/SP, Rel. Min. Cármem Lúcia, Sessão de 30.4.08 - Informativo n. 510/STF, esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.' Verifica-se que a Excelsa Corte ao julgar o RE n. 565.714-1-SP, que deu origem à Súmula Vinculante n. 4 deixou claro que a insalubridade continuará a ser calculada sobre o salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva. Foi desprezado o termo 'instrumento normativo' que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com fulcro na razoabilidade, não deixou que fosse criado o impasse pelo vácuo legal. Criou a permanência residual do salário mínimo como base de cálculo para que não houvesse a reformatio in pejus no caso concreto, objeto do julgamento. Desse modo, naquele caso concreto, os funcionários continuarão recebendo o adicional com base no salário mínimo, enquanto não for editada lei indicando o fator de cálculo. Com base na permissão residual, não havia necessidade de mudar-se a redação da Súmula n. 228/TST. Agora, com a suspensão da locução 'salário base', esta deverá ser substituída pelo 'salário mínimo', conforme antiga redação, agora amparada pela autorização residual do STF e pelo efeito repristinatório até que seja editada lei fixando o fator básico. Nos casos pontuais em que haja convenção coletiva entre as categorias profissional e econômica, a base será aquela fixada no instrumento normativo. Em suma: Não vemos nenhuma indefinição legal que possa impedir o cálculo de insalubridade. Primeiro, em razão do que dispõe o art. 126 do CPC de que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Segundo, em razão do que dispôs a Excelsa Corte, permitindo que seja usado o fator mínimo, enquanto não for criada lei fixando um indexador legal. Ressalva hipóteses pontuais, quando houver convenção coletiva fixando o indexador" ("in" Suplemento Trabalhista, ano 44, n. 119/08, Editora LTr, São Paulo, pág. 601). Nessa mesma trilha é a seguinte manifestação jurisprudencial: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVEREINBARKEITSERKLÄ RUNG) SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o reajuste do salário mínimo mais elevado do que a inflação do período, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cálculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unvereinbarkeitserklä rung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. O Direito Constitucional pátrio encampou tal técnica no art. 27 da Lei 9.868/99, o qual dispõe que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. In casu, o momento oportuno fixado pela Suprema Corte foi o da edição de norma que substitua a declarada inconstitucional. 4. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê como base de cálculo o piso salarial da categoria, que o possua (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria)" (TST - 7T. - 872/2005-042-15-00 RR - Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho - DJ 13.06.2008). Por compor a base de cálculo destas parcelas, o adicional de insalubridade deferido refletir-se-á em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Indeferem-se os reflexos em RSR já que a forma de apuração, por ser mensal, já inclui o repouso. Indefere-se, outrossim, o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Deverá a empregadora fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, conforme apurado no laudo pericial. 2.4 - PAUSA TÉRMICA Alega o reclamante que tinha contato direto e perene com o agente calor e que teria direito à pausa de 45min a cada 15min trabalhados. O laudo pericial concluiu que o reclamante esteve exposto ao agente físico calor. Todavia, a NR n. 15, anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego não prevê que a ausência de concessão dos intervalos para descanso do trabalhador que exerce suas funções em atividade insalubre, sob o agente calor, seja paga como hora extraordinária. Frise-se, tal normatização não se refere a um descaso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, mas apenas prevê um descanso que, se observado, tornaria o labor salubre. Tem-se, inclusive, que, nos períodos de descanso término, o trabalhador poderia trabalhar em condições térmicas favoráveis e em atividades leves. Ademais, o Anexo 3 da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Citam-se, nesse sentido, as seguintes decisões: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Anexo 3 da NR 15 não estabelece que os períodos de descansos sejam caracterizados como extraordinários. O item 3 da referida norma técnica indica que tais períodos, juntamente com o tempo de labor, servem, tão somente, para que seja estabelecido o regime de trabalho intermitente, com fins de apuração do labor em condições insalubres, pela exposição ao calor." (0010933-54.2020.5.03.0153 RO - Órgão Julgador: Quinta Turma - Redator: Paulo Maurício R. Pires - Disponibilização: 03/09/2021). Improcede o pedido. 2.5 - DESCONTO NO TRCT Alega o reclamante que desconhece os valores descontados em seu TRCT, campo ‘115.2’ (desc. Odonto dep/agregado) de R$ 12,47; campo ‘101’ (adiantamento salarial), de R$ 771,77; campo ‘115.1’ (desc. vale avulso), de R$ 757,23. As reclamadas, no aspecto, limitam-se a dizer que o reclamante anuiu com os descontos ao pleitear, em outro processo, o valor líquido da rescisão. O fato de o reclamante pleitear, em outro processo, o valor reconhecido pela empregadora como devido não lhe prejudica no sentido de buscar, posteriormente, rever os descontos efetuados. Ademais, não houve, por parte das rés, comprovação de que tais descontos foram corretos, de modo que defere-se ao autor a restituição dos valores sob o seguinte título: campo ‘115.2’ (desc. Odonto dep/agregado) de R$ 12,47; campo ‘101’ (adiantamento salarial), de R$ 771,77; campo ‘115.1’ (desc. vale avulso), de R$ 757,23. 2.6 – ACIDENTE DO TRABALHO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De antemão, é necessário salientar que medidas preventivas a acidentes do trabalho, na legislação brasileira, são exigidas do empregador. Com efeito, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil: “Art. 6º. - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No aspecto, lê-se na Lei n. 8.080/1990 os claros contornos de uma política social e econômica para o setor saúde: “Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º … § 2º. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade". Germano André Deoderlein Schwartz, a propósito, explica que há um inexorável entrelaçamento entre o direito à saúde o direito à saúde no trabalho: “Com base na doutrina e na legislação atual, podemos afirmar que os direitos afins ao direito à saúde são (sem excluir novos direitos que porventura surjam e sem querer ser taxativo): direito à proteção do meio ambiente[...]; direito ao trabalho e à saúde no trabalho[...]; direito à saúde física e psíquica[...]" (in Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2001, pág. 41). Cabe assinalar, nesse aspecto, que a Constituição fixou, no art. 1º., II e III, e "caput" do art. 5º. e seu parágrafo segundo, cláusula geral de tutela especificamente quanto à proteção da pessoa humana. O direito à saúde, nesse diapasão, por corresponder a direito fundamental, tem aplicação imediata, na forma do parágrafo 1º. do mesmo art. 5º. Não se olvide, igualmente, que a dignidade da pessoa humana é conceito amplo e tem múltiplos significados, assumindo conotações subjetivas e morais, dentre outras. No campo do direito, pode-se afirmar, como ensina Antônio Junqueira Azevedo, que é princípio jurídico que impõe um primeiro dever, um dever básico, que é o de reconhecer a intangibilidade da vida humana, sendo que dele decorrem outros três, que hierarquicamente são: I - o respeito à integridade física e psíquica das pessoas; II - consideração pelos pressupostos materiais mínimos para o exercício da vida; III - respeito pelas condições mínimas de liberdade e convivência social igualitária (in artigo intitulado "caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana", Revista dos Tribunais, ano 91, volume 797, março de 2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., p. 19). No caso dos autos, por tratar-se de relação de emprego existente entre as partes incide o claro comando contido no art. 7º., XXII, da Carta Magna, segundo o qual o empregador deve reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, equivale dizer, faz jus o empregado a cuidados preventivos sob a responsabilidade do seu empregador quanto à ocorrência de acidentes do trabalho que possam ocorrer no meio ambiente do trabalho. Como diz, apropriadamente, Sebastião Geraldo de Oliveira, ao tratar das responsabilidades do empregador, este "deve ter certeza, com a ressalva da razoabilidade, de que não está expondo seus empregados a risco algum" (in Proteção Jurídica à saúde do trabalhador. 4ª. edição rev., ampl e atual. São Paulo:LTr, 2002, p. 97). Pois bem. O acidente do trabalho noticiado nos autos tratou-se de acidente do trabalho típico, tendo sido emitida a CAT pela empregadora. Em perícia médica realizada, a Sra. Perita do Juízo, médica regularmente inscrita no CRMMG, após percucientes análises, concluiu (laudo de Id 4fc89d6): “Reclamante vítima de acidente de trabalho típico (queimaduras), comprovado por CAT emitida pelo empregador. Houve emissão de CAT pelo empregador - Nº 2022.400046.2/01 – data do acidente: 09/11/2022; tipo: típico. Houve comprovação de atendimento médico nesta data, com atestado de 09/11/2022, emitido por Dr. Gustavo Gontijo Lisboa, CRMMG 86.112, de onde se extrai “afastamento 05 dias – CID T29” e em datas posteriores, relacionadas ao mesmo motivo (CID T29). Houve afastamento previdenciário de 09/11/2022 a 05/01/2023 e reconhecimento de acidente de trabalho típico pela Perícia Médica Federal (espécie B91). Assim, considerando as documentações médicas anexadas ao processo, além da CAT emitida pelo empregador e o afastamento B91, é possível a caracterização do acidente de trabalho e do nexo de causalidade entre o acidente e as cicatrizes de queimaduras apresentadas. Reclamante apresentou incapacidade laborativa parcial e temporária no período de afastamento previdenciário de 09/11/2022 a 05/01/2023. Após o término do afastamento retornou ao trabalho, na mesma função de “Auxiliar de Produção de Alto Forno” e trabalhou até a demissão. Relata que estava trabalhando quando foi demitido e foi demitido no fim da jornada de trabalho. No exame médico pericial de hoje apresenta cicatrizes de queimaduras consolidadas em pé e perna esquerdos que não condicionam alterações funcionais em membro inferior esquerdo e não determinam redução da capacidade laborativa, sendo o reclamante considerado capaz para o trabalho. Atualmente reclamante encontra-se empregado como “auxiliar de produção” na INSBRAS – INDUSTRIA SUIDERÚRGICA BRASIL LTDA (alto forno) desde 08/04/2024. Ademais, concluímos por prejuízo estético em Grau 2/7 (Graduação do dano estético adaptado por Penteado da Análise de Impressão do prejuízo estético proposta por Juan Cobo), a critério do MM Juiz.” Assim, tem-se como sobejamente comprovado os acidentes e os danos sofridos pelo obreiro, embora atualmente não haja danos ou sequelas relacionadas aos referidos acidentes, com exceção de danos estéticos. Vencidas essas premissas, segue-se na análise relativa ao pedido de pagamento das indenizações postuladas: A reparabilidade de danos decorrentes de acidente do trabalho tem fundamento na teoria da responsabilidade civil segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo e está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Ademais, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil em vigor “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando, pois, obrigado a reparar o dano. Os pressupostos da responsabilidade civil no que pertine a danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, caracterizando-o como ato ilícito, como é cediço em doutrina, são, de ordinário, a existência de erro de conduta do agente (ação ou omissão injusta), a ofensa a um bem jurídico ou dano (ferimento de componente da esfera do patrimônio moral ou material da vítima) e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. É perfeitamente cabível, quanto a essa matéria, outrossim, a responsabilidade objetiva do causador do dano. Mas, no caso dos autos é a responsabilidade subjetiva que se impõe à reclamada, até como medida pedagógica aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista. No caso dos autos, estão presentes esses pressupostos. Por partes: O reclamante sofreu, de forma inquestionável, danos em virtude dos acidentes, embora, no que se refira à deficiência funcional exista a característica da temporariedade. A culpa da reclamada, por sua vez, está claramente demonstrada nos autos. Mesmo diante dos enormes riscos envolvidos nas atividades do reclamante, que trabalhava em forno com alta temperatura, não há provas de que a reclamada tenha feito análise de riscos conforme NR1 e apresentado PGR contemplando esse risco. Nesse sentido, a NR 1, vigente na data do acidente, estabelece, nos itens 1.5.3.2, b, c, d bem como 1.5.4.4.2, o seguinte: “A organização deve: ... b) identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde; c) avaliar os riscos ocupacionais indicando o nível de risco; d) classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção; ... 1.5.4.2 Levantamento preliminar de perigos 1.5.4.2.1 O levantamento preliminar de perigos deve ser realizado: a) antes do início do funcionamento do estabelecimento ou novas instalações; b) para as atividades existentes; e c) nas mudanças e introdução de novos processos ou atividades de trabalho.” Assim, cabia à empregadora fazer o levantamento dos riscos inerentes à tarefa desempenhada pelo reclamante, passando à gestão do risco em seguida, sendo que não o fez. Essa culpa da empregadora enseja, em concreto, a responsabilização respectiva. Não se deve esquecer, no particular, que o art. 7o., XXVIII, da Constituição Federal, prevê a culpa, em qualquer grau, como pressuposto da indenização a que está obrigado o empregador na hipótese de acidente do trabalho. Releva destacar, ainda acerca do tema, que na relação de emprego constitui obrigação precípua do empregador zelar pela saúde e integridade física dos seus empregados, em especial diante do disposto no art. 1o., III e IV, da CF. É o empregador e não o empregado, que escolhe o local e os meios de trabalho, por isso tem ele o dever de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável. Deve o empregador, ainda sob o enfoque ora debatido, contratar, se não estiver seguro a respeito, especialistas habilitados para manter o ambiente de trabalho seguro e saudável. A conduta exigida do empregador é a de adotar, com seriedade, medidas preventivas efetivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho, valendo-se dos conhecimentos técnicos disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Daí ilícita sua conduta quando se omite no particular. Não se olvide, ademais, que na matéria relativa à saúde e à segurança do trabalho, o legislador exige do empregador ações de orientação, além de fiscalização efetiva e continuada, a semelhança do que se espera de um “bonus pater familias”. Tudo porque não se pode considerar o empregado como um robô que nunca falha, distante da própria natureza humana impregnada da probabilidade normal do cometimento de deslizes. Ademais, nenhuma, absolutamente nenhuma demonstração existe nos autos no sentido de que o reclamante teria agido com culpa exclusiva por ocasião dos acidentes dos quais foi vítima. Neste passo, é mister trazer a lume os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira: “...Estudos recentes estão demonstrando que há uma tendência consolidada no Brasil de atribuir a culpa dos acidentes a “falhas humanas” ou a “atos inseguros” da própria vítima (culpabilização da vítima), desprezando todo o contexto em que o trabalho estava sendo prestado. Quando ocorre um acidente, as primeiras investigações, normalmente conduzidas por preposto do empregador, sofrem forte inclinação para localizar um “ato inseguro” da vítima, analisando apenas o último fato desencadeante do infortúnio, sem aprofundar nos demais fatores da rede causal, até mesmo com receio das conseqüências jurídicas. Essa visão já ultrapassada está impedindo que haja progresso nas políticas de segurança e saúde do trabalhador, bastando mencionar que os índices de acidente do trabalho estão no mesmo patamar há mais ou menos dez anos, conforme anotamos no capítulo 1. Ora, se todos adotássemos permanentemente um nível extraordinário de atenção, praticamente não ocorreriam acidentes do trabalho ou mesmo acidentes de trânsito. Nenhum planejamento sério pode considerar o empregado como se fosse uma figura robótica que nunca comete deslize, distante de sua natureza humana e falível...” (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doenças Ocupacionais, São Paulo, Ltr, 2005, págs. 177/178). Merece relevo, no aspecto, ainda, que Itiro Iida, em sua obra “Ergonomia projeto e produção” (São Paulo:Editora Edgard Blücher Ltda., 9ª. reimpressão, 2003), ao explicar a respeito dos fatores que influenciam nos acidentes do trabalho, assinala que os mesmos geralmente resultam de interações inadequadas entre o homem, a tarefa e o seu meio ambiente, sendo que pontua o seguinte: “Atualmente, os modelos fatoriais são mais aceitos para explicar a ocorrência de acidente. Segundo estes, não existiria uma seqüência lógica ou temporal de eventos, mas um conjunto de fatores que interagem entre si, continuamente, e cujo desfecho pode ser um acidente ou quase-acidente”. (páginas 333 e 337). Em matéria de saúde e segurança do trabalho, portanto, age com culpa a empresa que deixa de orientar e alertar continuadamente o empregado para os riscos de acidente do trabalho, seja não o preparando adequadamente para situações de risco, seja deixando de proibi-lo clara e peremptoriamente relativamente à prática de atos que possam ensejar risco de acidente do trabalho. A empresa é quem tem a obrigação legal de adotar semelhantes medidas preventivas, criando em seus empregados, tanto quanto possível, uma consciência de segurança. O empregador, nessa linha de raciocínio, tem o dever de, dia a dia, adotar e fazer cumprir, com a aplicação dos poderes hierárquico e disciplinar de que é detentor, ações continuadas com o fito de garantir a segurança de seus subalternos e reduzir os riscos ocupacionais. Tais constatações mais se acentuam, ademais, diante da pertinente observação feita por Julio Cesar de Sá da Rocha, segundo a qual o risco no trabalho advém de uma decisão humana, não indicando, por conseguinte, surpresa, sendo que, nesse sentido o mesmo autor leciona: “Decerto que o risco no trabalho está diretamente associado ao ambiente e ao tipo de atividade exercida. Observa-se, por conseguinte, que existe um processo de seletividade do risco, determinado prioritariamente por aqueles que possuem os meios de produção, levando-se em conta os componentes ambientais (temperaturas elevadas, agentes físico-químicos, máquinas), a performance do trabalho e as próprias relações humanas estabelecidas no local de trabalho. Cabe entender que os riscos no trabalho são associados, frequentemente, à tomada de medidas de segurança... Além do mais, adverte-se que somente a percepção global do meio ambiente do trabalho e a análise de todos os seus elementos oferece possibilidade de prevenção do infortúnio e a eliminação (ou pelo menos redução) do risco no trabalho” (“In” Direito Ambiental do Trabalho: Mudança de Paradigma na Tutela Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo:LTr, 2002, p. 133-134). E no caso dos autos, a reclamada não comprovou ter feito análise prévia dos riscos inerentes à atividade desempenhada que, repita-se, inseria-se nas responsabilidades primordiais do autor. A culpa da reclamada, no grau grave, porque infringente a deveres expressos em texto Consolidado, enseja, em concreto, sua responsabilização. E não se diga que na presente decisão teria sido adotada a tese da responsabilidade objetiva do empregador em acidentes do trabalho. Não, absolutamente não, uma vez que a culpa pode ser verificada tanto por meio de ação como de omissão, como é o caso dos autos. O nexo causal, por sua vez, está claramente demonstrado nos autos, em especial porque o reclamante estava realizando as atividades para as quais foi contratado no momento do acidente. É mister salientar, ademais, que o dever de indenizar não exige nexo de causalidade exclusivo, sendo que a presença de um só elemento de responsabilidade do empregador a causar dano é suficiente ao reconhecimento do nexo causal e do dever de indenizar. No caso “sub judice”, a atitude omissa da ré torna esta participe no evento danoso. Fixadas essas premissas, ou seja, porque no caso dos autos existiram conduta comissiva e erro de conduta do agente (omissão injusta), a ofensa a um bem jurídico (lesões e dano funcional ainda que temporário) e, finalmente, relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado, procede o pedido formulado pelo reclamante de pagamento de indenização por danos morais. Pois bem: em linhas gerais, pode-se dizer que o dano moral viola direitos inerentes à personalidade, sendo que, consoante ensina o mestre Caio Mário da Silva Pereira, dito dano consiste em “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade” (“apud” Maria Luiza de Saboia Campos, Publicidade: Responsabilidade Civil Perante o Consumidor, São Paulo, Cultural Paulista, 1996, p. 254). Também nas relações laborais, especialmente em razão do caráter duradouro do vínculo jurídico, qualquer uma das partes pode ofender lesivamente a outra em seus direitos imateriais, causando-lhe angústia e desequilibro em seu bem-estar. Cumpre acentuar, a propósito: a reparabilidade do dano moral está fundada também, como já exposto anteriormente, na teoria da responsabilidade civil, sendo que no caso “sub judice” os pressupostos dessa responsabilidade estão presentes. Com efeito, o sofrimento psicológico do reclamante, decorrente das sequelas físicas oriundas do acidente do trabalho, não pode ser colocado em dúvida sendo que, embora não exista incapacidade para as atividades laborativas, o reclamante sofreu lesões e foi submetido a tratamentos, o que, por certo, trouxe reflexos negativos para seu bem-estar e paz interior, em especial diante da incerteza humana quanto à completa cura e à possibilidade de ter sofrido sequelas permanentes, com reflexos altamente negativos para seu bem-estar e paz interior. No caso dos autos, o dano moral corresponde a essas lesões a interesses não patrimoniais do obreiro, sendo que embora se saiba que o sentimento do homem seja algo intangível, a despeito de não ser palpável, é tutelado pelo Direito (no art. 5º., V e X, da Constituição Federal, estão protegidos os valores da intimidade). Impera lembrar, no aspecto, que a necessidade da reparação nasce uma vez verificado o evento danoso, não se cogitando a comprovação do prejuízo, pois considerado derivado do próprio infortúnio. Cita-se, a propósito, o seguinte julgado: “Para caracterizar-se o dano moral, motivado por acidente do trabalho, basta comprovar-se o fato do qual decorre, pois se entende que uma vez demonstrada a ofensa, ipso facto, estará demonstrado o dano moral. Ocorre que, considera-se o dano moral uma presunção natural, oriunda das regras da experiência comum” (AC 70009557729, Nona Câmara Cível, TJRS, Relator: Íris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 08/09/2004). Por fim, resta apreciar a difícil questão de definir o valor da indenização por danos morais devida ao reclamante. Não se deve esquecer, no particular, que a referida indenização não pode servir de pretexto para o empobrecimento de um e enriquecimento de outro. Não obstante isso, deverá ser fixada da forma o mais severa possível, com três finalidades principais: a finalidade punitiva, uma vez que o dano moral é um delito como qualquer outro, de modo que quem o praticou se sinta castigado pela ofensa que perpetrou; a finalidade preventiva, servindo para desestimular qualquer pessoa, independentemente de sua condição econômica, a praticar semelhante ofensa; a finalidade compensatória, tendente a constituir remédio para propiciar à vítima um sentimento de que a justiça foi feita em seu favor. Nesse diapasão, ensina o conceituado Carlos Alberto Bittar (“in” Reparação Civil por Danos Morais, 1994, págs. 197 e seguintes), o seguinte: “Impera, aliás, a respeito: a) o princípio da responsabilidade integral, consoante o qual se deve atender, na fixação da indenização, à necessidade de plena satisfação do lesado, buscando-se o patrimônio dos lesantes valores que, sem limites, a tanto correspondem; e b) a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sancionar os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar-lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito”. No caso dos autos: Considerando a dor moral sofrida pelo reclamante, que sofreu lesões e precisou se submeter a tratamentos; considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da atitude empresária, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, a culpa grave da empregadora e a situação social, arbitra-se, por razoável, em R$ 10.000,00 o valor da indenização por danos morais sofridos (sendo R$5.000,00 a título de danos morais propriamente ditos e R$5.000,00 a título de danos estéticos), atualizável a partir da data da prolação desta decisão, com o acréscimo de juros simples a partir da data da notificação da ação. Verifica-se que o reclamante, nos termos do art. 118 da Lei 8.2113/91, é portador de estabilidade provisória no emprego, já que houve afastamento das atividades por mais de 15 dias, com recebimento de benefício previdenciário. A legislação não ressalva que tal estabilidade fica afastada em caso de extinção das atividades da empresa. Fixadas essas premissas, e tendo em vista o término do período estabilitário, é inelutável julgar-se procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a indenização substitutiva da estabilidade acidentária referente ao período de 27/09/2023 (dia imediatamente posterior ao rompimento contratual) a 05/01/2024 (considerando que a alta previdenciária ocorreu em 05.01.2023) da seguinte forma: salários devidos durante o período de estabilidade; 13º salário relativo ao período de estabilidade; férias acrescidas de 1/3 relativas ao período de estabilidade; FGTS relativamente aos meses de estabilidade, acrescido da multa de 40%; tudo em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Indevida indenização relativa ao aviso prévio, tendo em vista que o período já foi indenizado. 2.7 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento majoritário adotado pelo Tribunal Pleno do C. TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084,tenho como preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita à parte autora, diante da declaração de pobreza juntada aos autos. 2.8 - HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se em R$1.800,00 os honorários devidos ao perito Gustavo Vinícius da Mata Fonseca, e em R$2.500,00 os honorários devidos à perita Letícia Athayde Linhares Martins, pelas reclamadas, sucumbentes no objeto das perícias (art. 790-B, da CLT). 2.9 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo as reclamadas sucumbentes parcialmente, impõe-se arbitrar honorários advocatícios, tendo em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT), no seguinte percentual, por aplicação do princípio da razoabilidade: 10% para o advogado do autor, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, equivale dizer, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora com a demanda (após, evidentemente, as deduções fiscais e previdenciárias). Noutro giro, insta salientar que embora o autor seja, igualmente, parcialmente sucumbente no objeto da presente reclamação trabalhista, de modo que se estaria diante da hipótese de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas, ao obreiro, porém, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, impõe-se relevar que, com base na recente decisão plenária majoritária do Excelso STF, na ADIn 5.766 (sessão, realizada por videoconferência, datada de 20.10.2021), este juízo muda o entendimento esposado em reclamações trabalhistas anteriores, para também acolher a tese segundo a qual são inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT quanto à responsabilidade da parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, pelo pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Tais dispositivos Consolidados estão assim redigidos: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. … Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência… § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Isso porque, melhor examinando o tema, verifica-se que, de fato, existe desproporcionalidade em ditas regras ao criar semelhante limitação (ou seja, uma responsabilização incondicional, de forma nua e crua, sem levar em conta mesmo o “mínimo existencial” do trabalhador) já que, se de um lado restringem a litigância abusiva no campo das relações de trabalho, de outra sorte mitigam os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à Justiça, com a criação de possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores, direitos esses eventualmente contrariados. O ordenamento jurídico, aliás, dispõe de outros meios para coibir a litigância irresponsável, a exemplo do disposto no art. 844, § 2o, da CLT, cuja constitucionalidade foi confirmada, no mesmo julgamento, pela mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro. Fere o princípio da razoabilidade, nesse sentido, a premissa de que por ser vencedor em outro processo (ou na mesma reclamação trabalhista) o trabalhador ostentaria a condição de não mais caracterizar-se como hipossuficiente, mas como autossuficiente. Dita presunção, a prevalecer a literalidade dos comandos contidos nos dispositivos Consolidados supramencionados, implicaria, sem razoabilidade, uma presunção absoluta da lei. Nesse contexto, a confirmar a inconstitucionalidade de tais dispositivos consolidados podem ser citadas as regras constitucionais relacionadas à cidadania (em especial o art. 1o, inciso II), à dignidade da pessoa humana (em especial o art. 1o. Inciso III) , ao objetivo de construção de uma sociedade mais livre justa e solidária (em especial o art. 3o, inciso I), da erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (em especial o art. 3o, inciso III). Nada há a ser deferido, portanto, a título de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas. 2.10 – CRITÉRIO DE CÁLCULOS Para a apuração dos valores pertinentes às parcelas deferidas na presente, observar-se-ão os critérios legais de cálculo, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o entendimento consubstanciado na súmula n. 381 do C. TST. 2.11 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deverão as reclamadas recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias incidentes nos valores decorrentes da presente decisão, no que couber (adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio indenizado 13º salário), com a comprovação respectiva nos autos, sob pena de execução. 2.12 – DESCONTOS LEGAIS Autorizam-se os descontos fiscais (IRRF) e previdenciários cabíveis, com a observância, em concreto, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareça-se que, quanto aos juros moratórios, estes não compõem a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do 43 do CTN e art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8541/92. III – CONCLUSÃO Ante o exposto: a) julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto aos reclamados LEONARDO DE SOUSA GONCALVES, LUCIANE DE SOUSA GONCALVES, IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR, ALEXANDRE ZENNARO SILVA, CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA, ISIS BARRETO HOFFMANN, PALOMA RIBEIRO DA ROCHA, DAVSON CARLOS VIANA LOPES, CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES, CLAUCIO DA SILVA XAVIER, RAMIRO CESAR MENDES, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; b) julgo PROCEDENTE a reclamação, para condenar solidariamente as demais reclamadas a pagarem ao reclamante, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei: b.1) adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%. b.2) restituição dos valores sob o seguinte título: campo ‘115.2’ (desc. Odonto dep/agregado) de R$ 12,47; campo ‘101’ (adiantamento salarial), de R$ 771,77; campo ‘115.1’ (desc. vale avulso), de R$ 757,23; b.3)indenização por danos morais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (sendo R$5.000,00 a título de danos morais propriamente ditos e R$5.000,00 a título de danos estéticos), atualizável a partir da data da prolação desta decisão, com o acréscimo de juros simples a partir da data da notificação da ação; b.4) indenização substitutiva da estabilidade acidentária referente ao período de 27/09/2023 (dia imediatamente posterior ao rompimento contratual) a 05/01/2024 (considerando que a alta previdenciária ocorreu em 05.01.2023) da seguinte forma: salários devidos durante o período de estabilidade; 13º salário relativo ao período de estabilidade; férias acrescidas de 1/3 relativas ao período de estabilidade; FGTS relativamente aos meses de estabilidade, acrescido da multa de 40%. Deverá a empregadora fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, conforme apurado no laudo pericial. Deverão as reclamadas, outrossim, recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias incidentes nos valores decorrentes da presente decisão, no que couber (adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio indenizado e 13º salário), com a comprovação respectiva nos autos, sob pena de execução. Autorizam-se os descontos fiscais (IRRF) e previdenciários cabíveis, com a observância, em concreto, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Fixam-se em R$1.800,00 os honorários devidos ao perito Gustavo Vinícius da Mata Fonseca e em R$2.500,00 os honorários devidos à perita Letícia Athayde Linhares Martins, pelas reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Deverão as reclamadas pagar honorários advocatícios, no importe de 10% para o advogado da parte autora, sobre o que resultar da liquidação de sentença. Custas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$50.000,00, pelas reclamadas. Cumpra-se no prazo e forma legais. Intimem-se as partes. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT. ITAUNA/MG, 14 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON EVANGELISTA DA CUNHA PARREIRAS

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Anderson Evangelista Da Cunha Parreiras e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 256895230

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011205-88.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EVANGELISTA DA CUNHA PARREIRAS GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA LETICIA ATHAYDE LINHARES MARTINS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENO FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA PECANHA RIBEIRO

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011205-88.2024.5.03.0062 : ANDERSON EVANGELISTA DA CUNHA PARREIRAS : SAO JORGE SIDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011205-88.2024.5.03.0062 : ANDERSON EVANGELISTA DA CUNHA PARREIRAS : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07134c proferida nos autos. Vistos etc I – RELATÓRIO ANDERSON EVANGELISTA DA CUNHA PARREIRAS ajuíza reclamação trabalhista em face de SAO JORGE SIDERURGIA LTDA, MADMO OPERACOES LTDA, ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., PRALOG LOGISTICA LTDA, LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA, ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA., PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA, BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, LEONARDO DE SOUSA GONCALVES, LUCIANE DE SOUSA GONCALVES, IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR, ALEXANDRE ZENNARO SILVA, CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA, ISIS BARRETO HOFFMANN, PALOMA RIBEIRO DA ROCHA, DAVSON CARLOS VIANA LOPES, CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES, CLAUCIO DA SILVA XAVIER, RAMIRO CESAR MENDES, todos qualificados nos autos. Sustenta, em suma, que: a empregadora encerrou suas atividades, nada pagando aos empregados; tem direito ao adicional de periculosidade ou, de forma alternativa, ao adicional de insalubridade, bem como à emissão do PPP; tem direito ao intervalo em virtude da exposição a calor, de 45min a cada 15min trabalhados; sofreu acidente de trabalho típico e tem direito a indenização pelos danos morais e estéticos sofridos; era portador de estabilidade provisória no momento da dispensa; houve descontos indevidos em seu TRCT; deverá, desde já, ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das rés. Em consequência, postula o pagamento das parcelas que arrola. Atribui, à causa, o valor de R$ 162.199,26. Junta documentos. As reclamadas SAO JORGE SIDERURGIA LTDA, MADMO OPERACOES LTDA, PRALOG LOGISTICA LTDA, ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA, LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA apresentem a defesa escrita de Id b7ec067. Arguem a preliminar de coisa julgada. Alegam, em síntese, que: estão em recuperação judicial; não houve labor em ambiente insalubre ou perigoso; não há amparo legal para a pausa por calor; não teve culpa pelo acidente; o autor não tem direito à estabilidade em virtude do encerramento das atividades empresariais; negam a existência de grupo econômico com as demais reclamadas. Juntam documentos. Ramiro César Mendes apresenta a defesa de Id 2d65971. Argui a preliminar de ilegitimidade passiva e nega sua responsabilidade. Junta documentos. Cláucio da Silva Xavier apresenta a defesa de Id ec1bc88. Argui as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Nega sua responsabilidade e impugna os pedidos. Junta documentos. Carla Daniela Andrade de Souza, Alexandre Zennaro Silva, Isis Barreto Hoffmann, Paloma Ribeiro da Rocha e Davson Carlos Viana Lopes apresentam as defesas de Id aa13f69, 2a038ac, ad489b3, 85eb56d e 2c34b99. Dizem que se retiraram da empresa Archangel em outubro de 2023 e que a execução não pode se direcionar aos sócios. Dizem que eram empregados da empresa e que foram obrigados a figurar como sócios. Iggor Nunes Pereira Manssur, Luciane de Souza Gonçalves e Leonardo de Souza Gonçalves apresentam as defesas de Id 1984d7a, cc742f3 e d226e42. Dizem que as empresas em recuperação não são insolventes e que não houve abuso da personalidade jurídica. Juntam documentos. Caio Andrade de Souza Gonçalves apresenta a defesa de Id 0ffa1f8. Diz que é sócio da BR BAP Participações e Investimentos Ltda, que não integra o grupo econômico das demais empresas. As reclamadas BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, BR BAP RIO PARTICIPAÇÕES LTDA. e BR BAP NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA apresentam as defesas escritas de Id efb7a26 e 14bfac6. Negam a existência de grupo econômico. O reclamante apresenta impugnação (Id 1af2d57). Realizam-se perícias. Colhe-se o depoimento do reclamante. Foi deferido o requerimento do reclamado Davson para aproveitar nestes autos, como prova emprestada, os depoimentos prestados pela testemunha Suellen Cristina Barbosa da Silva, prestada em reclamações trabalhistas outras (0010344-05.2024.5.03.0062 e 011474-30.2024.5.03.0062). Encerrada a instrução, a reclamada Carla Daniela apresenta razões finais escritas. Não há acordo. II – FUNDAMENTOS 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 – COISA JULGADA As reclamadas invocam a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que, no processo de nr. 0011095-26.2023.5.03.0062, o reclamante requereu o valor líquido do TRCT, anuindo com os descontos. Há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado com mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir (inteligência do art. 337, §§ 2º e 4º, do NCPC), podendo ser conhecida pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do NCPC). No caso dos autos, não houve similitude de causas de pedir, já que no primeiro processo o autor pretende receber o valor líquido do TRCT, enquanto no segundo alega que os descontos efetivados na rescisão estão errados. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 1.2 - INÉPCIA DA INICIAL A peça de ingresso traz a inequívoca conclusão de que, na hipótese dos autos, o art. 840, parágrafo 1º., da CLT, foi satisfeito em todos os seus requisitos. De sua análise, denota-se uma breve exposição dos fatos dos quais resulta o dissídio e os pedidos, razão pela qual nenhuma inépcia há de ser acolhida. Nesse sentido, aliás, impõe-se trazer a lume a seguinte manifestação jurisprudencial: “INÉPCIA DA INICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 840 DA CLT – O Processo do Trabalho é refratário ao formalismo do direito processual comum, dado o princípio da informalidade, além de que, em busca da efetividade da jurisdição, devemos sempre nos pautar com apoio no princípio da instrumentalidade das formas, ainda mais quando se verifica, do exame de todo o processado, que à parte ex-adversa, não decorreu nenhum prejuízo ao direito de defesa e contraditório, em que o Reclamado apresentou defesa útil e completa sobre todos os pedidos articulados na inicial, permitindo ao julgador, inclusive, apreciar a matéria posta na exordial, estando assim preenchidos os singelos requisitos exigidos no artigo 840 consolidado” (TRT 3ª. Região – 10ª. T – 00429-2008-131-03-00-2 RO – Rel. Taísa Maria Macena de Lima – DJMG 26.11.2008 – pág. 24). Rejeita-se, destarte, a preliminar em tela. 1.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte deve ser aferida apenas em abstrato, embora muitas vezes esteja ligada à relação jurídica material. Parte legítima ativa é aquela que se afirma titular do direito vindicado na inicial. Parte legítima passiva é aquela indicada como apta a suportar os efeitos de eventual condenação. Afirmando o reclamante que os reclamados deverão responder pelos créditos decorrentes da presente ação, resta patente a legitimidade passiva. Rejeita-se. 2 - MÉRITO 2.1 - LIMITE DOS VALORES As reclamadas requerem seja observado, no caso de condenação, os valores discriminados na inicial. Sem razão. A indicação ou estimativa, feita na peça vestibular, do valor conferido aos pedidos, objetiva a apuração do valor da causa, que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido. No aspecto, esclarecedora a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." No mesmo sentido, e também como razão de decidir, invoca-se o teor da seguinte manifestação jurisprudencial: “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1ºe 3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional" (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010376-82.2018.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 30/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1191; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria). Rejeita-se. 2.2 - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso nos autos que as reclamadas São Jorge Siderurgia, Madmo Operações, Arrow Participações e Empreendimentos, Pralog Logística, LSG Participações e Imobiliários, Archangel Capital Management e Pramar Carioca Comércio e Indústria pertencem ao mesmo grupo econômico, pois apresentaram defesa única e foram representadas em Juízo por prepostos e advogada em comum, com deferimento conjunto da recuperação judicial. Além disso, a reclamada Madmo detém percentual societário da primeira ré São Jorge, sem falar na identidade de sócio, Leonardo de Souza Gonçalves. As reclamadas do Grupo BR BAP, tem como sócio administrador Caio Andrade de Souza Gonçalves, que pelo sobrenome, não há dúvidas da relação de parentesco com o sócio Leonardo de Souza Gonçalves, além de possuir endereço eletrônico relacionado à Pramar Carioca (contabilidade@pramarcarioca.com), conforme revelado em outros processos que tramitam neste juízo. Ademais, em outros feitos, a prova testemunhal revelou que empregados da São Jorge Siderurgia também prestavam serviços para a BR BAP. Portanto, restou demonstrado o interesse comum das empresas, com atuação no mesmo ramo, compartilhando o mesmo estabelecimento e uso de mão de obra em comum. Configurado o grupo econômico para fins trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), as empresas reclamadas são consideradas empregador único e deverão responder de forma solidária pelos créditos eventualmente deferidos aos reclamantes. Outrossim, não se justifica, por ora, que sejam já inseridos no polo passivo da lide, pessoalmente, os sócios das reclamadas, ficando, entretanto, ressalvada sua reinserção nos autos, em sede de execução, em face de eventual declaração de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica das empresas. Fica extinto o feito, sem resolução do mérito, portanto, quanto aos reclamados LEONARDO DE SOUSA GONCALVES, LUCIANE DE SOUSA GONCALVES, IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR, ALEXANDRE ZENNARO SILVA, CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA, ISIS BARRETO HOFFMANN, PALOMA RIBEIRO DA ROCHA, DAVSON CARLOS VIANA LOPES, CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES, CLAUCIO DA SILVA XAVIER, RAMIRO CESAR MENDES, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Prejudicado, portanto, o pedido de sobrestamento do feito formulado pela reclamada Carla Daniela Andrade de Souza. 2.3 – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O laudo pericial que instrui os autos traz em seu bojo as seguintes conclusões (Id 6f1f236): “Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Caracterizada a insalubridade em grau médio; no período laboral de 01/04/2022 até 13/06/2023; por exposição ao ruído. Caracterizada a insalubridade em grau médio; em todo o período laboral; por exposição ao calor. Caracterizada a insalubridade em grau máximo; em todo o período laboral; por exposição ao monóxido de carbono. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade.” Em seus esclarecimentos (Id 039a521 e 688d9ad), o perito ratifica suas conclusões. Ditas conclusões prevalecem, já que o conjunto probatório não evidencia situações distintas das apuradas pelo "expert". Defere-se ao reclamante, portanto, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual. O adicional de insalubridade deverá incidir sobre o salário mínimo, tendo em vista que não se constatam no caso em comento as hipóteses previstas na súmula n. 17/TST. Dita base de cálculo, aliás, deverá ser observada nos contratos de trabalho até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo outra, como bem esclarece o autorizado Francisco Antônio de Oliveira: “... Entretanto, no julgamento do RE n. 565.714-1/SP, citado pelo Presidente Gilmar Mendes ao conceder a liminar na Reclamação n. 6.266-0 - MC/DF, ficou dito que: 'Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n. 4 (RE n. 565.714/SP, Rel. Min. Cármem Lúcia, Sessão de 30.4.08 - Informativo n. 510/STF, esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.' Verifica-se que a Excelsa Corte ao julgar o RE n. 565.714-1-SP, que deu origem à Súmula Vinculante n. 4 deixou claro que a insalubridade continuará a ser calculada sobre o salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva. Foi desprezado o termo 'instrumento normativo' que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com fulcro na razoabilidade, não deixou que fosse criado o impasse pelo vácuo legal. Criou a permanência residual do salário mínimo como base de cálculo para que não houvesse a reformatio in pejus no caso concreto, objeto do julgamento. Desse modo, naquele caso concreto, os funcionários continuarão recebendo o adicional com base no salário mínimo, enquanto não for editada lei indicando o fator de cálculo. Com base na permissão residual, não havia necessidade de mudar-se a redação da Súmula n. 228/TST. Agora, com a suspensão da locução 'salário base', esta deverá ser substituída pelo 'salário mínimo', conforme antiga redação, agora amparada pela autorização residual do STF e pelo efeito repristinatório até que seja editada lei fixando o fator básico. Nos casos pontuais em que haja convenção coletiva entre as categorias profissional e econômica, a base será aquela fixada no instrumento normativo. Em suma: Não vemos nenhuma indefinição legal que possa impedir o cálculo de insalubridade. Primeiro, em razão do que dispõe o art. 126 do CPC de que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Segundo, em razão do que dispôs a Excelsa Corte, permitindo que seja usado o fator mínimo, enquanto não for criada lei fixando um indexador legal. Ressalva hipóteses pontuais, quando houver convenção coletiva fixando o indexador" ("in" Suplemento Trabalhista, ano 44, n. 119/08, Editora LTr, São Paulo, pág. 601). Nessa mesma trilha é a seguinte manifestação jurisprudencial: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVEREINBARKEITSERKLÄ RUNG) SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o reajuste do salário mínimo mais elevado do que a inflação do período, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cálculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unvereinbarkeitserklä rung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. O Direito Constitucional pátrio encampou tal técnica no art. 27 da Lei 9.868/99, o qual dispõe que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. In casu, o momento oportuno fixado pela Suprema Corte foi o da edição de norma que substitua a declarada inconstitucional. 4. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê como base de cálculo o piso salarial da categoria, que o possua (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria)" (TST - 7T. - 872/2005-042-15-00 RR - Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho - DJ 13.06.2008). Por compor a base de cálculo destas parcelas, o adicional de insalubridade deferido refletir-se-á em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Indeferem-se os reflexos em RSR já que a forma de apuração, por ser mensal, já inclui o repouso. Indefere-se, outrossim, o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Deverá a empregadora fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, conforme apurado no laudo pericial. 2.4 - PAUSA TÉRMICA Alega o reclamante que tinha contato direto e perene com o agente calor e que teria direito à pausa de 45min a cada 15min trabalhados. O laudo pericial concluiu que o reclamante esteve exposto ao agente físico calor. Todavia, a NR n. 15, anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego não prevê que a ausência de concessão dos intervalos para descanso do trabalhador que exerce suas funções em atividade insalubre, sob o agente calor, seja paga como hora extraordinária. Frise-se, tal normatização não se refere a um descaso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, mas apenas prevê um descanso que, se observado, tornaria o labor salubre. Tem-se, inclusive, que, nos períodos de descanso término, o trabalhador poderia trabalhar em condições térmicas favoráveis e em atividades leves. Ademais, o Anexo 3 da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Citam-se, nesse sentido, as seguintes decisões: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Anexo 3 da NR 15 não estabelece que os períodos de descansos sejam caracterizados como extraordinários. O item 3 da referida norma técnica indica que tais períodos, juntamente com o tempo de labor, servem, tão somente, para que seja estabelecido o regime de trabalho intermitente, com fins de apuração do labor em condições insalubres, pela exposição ao calor." (0010933-54.2020.5.03.0153 RO - Órgão Julgador: Quinta Turma - Redator: Paulo Maurício R. Pires - Disponibilização: 03/09/2021). Improcede o pedido. 2.5 - DESCONTO NO TRCT Alega o reclamante que desconhece os valores descontados em seu TRCT, campo ‘115.2’ (desc. Odonto dep/agregado) de R$ 12,47; campo ‘101’ (adiantamento salarial), de R$ 771,77; campo ‘115.1’ (desc. vale avulso), de R$ 757,23. As reclamadas, no aspecto, limitam-se a dizer que o reclamante anuiu com os descontos ao pleitear, em outro processo, o valor líquido da rescisão. O fato de o reclamante pleitear, em outro processo, o valor reconhecido pela empregadora como devido não lhe prejudica no sentido de buscar, posteriormente, rever os descontos efetuados. Ademais, não houve, por parte das rés, comprovação de que tais descontos foram corretos, de modo que defere-se ao autor a restituição dos valores sob o seguinte título: campo ‘115.2’ (desc. Odonto dep/agregado) de R$ 12,47; campo ‘101’ (adiantamento salarial), de R$ 771,77; campo ‘115.1’ (desc. vale avulso), de R$ 757,23. 2.6 – ACIDENTE DO TRABALHO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De antemão, é necessário salientar que medidas preventivas a acidentes do trabalho, na legislação brasileira, são exigidas do empregador. Com efeito, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil: “Art. 6º. - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No aspecto, lê-se na Lei n. 8.080/1990 os claros contornos de uma política social e econômica para o setor saúde: “Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º … § 2º. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade". Germano André Deoderlein Schwartz, a propósito, explica que há um inexorável entrelaçamento entre o direito à saúde o direito à saúde no trabalho: “Com base na doutrina e na legislação atual, podemos afirmar que os direitos afins ao direito à saúde são (sem excluir novos direitos que porventura surjam e sem querer ser taxativo): direito à proteção do meio ambiente[...]; direito ao trabalho e à saúde no trabalho[...]; direito à saúde física e psíquica[...]" (in Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2001, pág. 41). Cabe assinalar, nesse aspecto, que a Constituição fixou, no art. 1º., II e III, e "caput" do art. 5º. e seu parágrafo segundo, cláusula geral de tutela especificamente quanto à proteção da pessoa humana. O direito à saúde, nesse diapasão, por corresponder a direito fundamental, tem aplicação imediata, na forma do parágrafo 1º. do mesmo art. 5º. Não se olvide, igualmente, que a dignidade da pessoa humana é conceito amplo e tem múltiplos significados, assumindo conotações subjetivas e morais, dentre outras. No campo do direito, pode-se afirmar, como ensina Antônio Junqueira Azevedo, que é princípio jurídico que impõe um primeiro dever, um dever básico, que é o de reconhecer a intangibilidade da vida humana, sendo que dele decorrem outros três, que hierarquicamente são: I - o respeito à integridade física e psíquica das pessoas; II - consideração pelos pressupostos materiais mínimos para o exercício da vida; III - respeito pelas condições mínimas de liberdade e convivência social igualitária (in artigo intitulado "caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana", Revista dos Tribunais, ano 91, volume 797, março de 2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., p. 19). No caso dos autos, por tratar-se de relação de emprego existente entre as partes incide o claro comando contido no art. 7º., XXII, da Carta Magna, segundo o qual o empregador deve reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, equivale dizer, faz jus o empregado a cuidados preventivos sob a responsabilidade do seu empregador quanto à ocorrência de acidentes do trabalho que possam ocorrer no meio ambiente do trabalho. Como diz, apropriadamente, Sebastião Geraldo de Oliveira, ao tratar das responsabilidades do empregador, este "deve ter certeza, com a ressalva da razoabilidade, de que não está expondo seus empregados a risco algum" (in Proteção Jurídica à saúde do trabalhador. 4ª. edição rev., ampl e atual. São Paulo:LTr, 2002, p. 97). Pois bem. O acidente do trabalho noticiado nos autos tratou-se de acidente do trabalho típico, tendo sido emitida a CAT pela empregadora. Em perícia médica realizada, a Sra. Perita do Juízo, médica regularmente inscrita no CRMMG, após percucientes análises, concluiu (laudo de Id 4fc89d6): “Reclamante vítima de acidente de trabalho típico (queimaduras), comprovado por CAT emitida pelo empregador. Houve emissão de CAT pelo empregador - Nº 2022.400046.2/01 – data do acidente: 09/11/2022; tipo: típico. Houve comprovação de atendimento médico nesta data, com atestado de 09/11/2022, emitido por Dr. Gustavo Gontijo Lisboa, CRMMG 86.112, de onde se extrai “afastamento 05 dias – CID T29” e em datas posteriores, relacionadas ao mesmo motivo (CID T29). Houve afastamento previdenciário de 09/11/2022 a 05/01/2023 e reconhecimento de acidente de trabalho típico pela Perícia Médica Federal (espécie B91). Assim, considerando as documentações médicas anexadas ao processo, além da CAT emitida pelo empregador e o afastamento B91, é possível a caracterização do acidente de trabalho e do nexo de causalidade entre o acidente e as cicatrizes de queimaduras apresentadas. Reclamante apresentou incapacidade laborativa parcial e temporária no período de afastamento previdenciário de 09/11/2022 a 05/01/2023. Após o término do afastamento retornou ao trabalho, na mesma função de “Auxiliar de Produção de Alto Forno” e trabalhou até a demissão. Relata que estava trabalhando quando foi demitido e foi demitido no fim da jornada de trabalho. No exame médico pericial de hoje apresenta cicatrizes de queimaduras consolidadas em pé e perna esquerdos que não condicionam alterações funcionais em membro inferior esquerdo e não determinam redução da capacidade laborativa, sendo o reclamante considerado capaz para o trabalho. Atualmente reclamante encontra-se empregado como “auxiliar de produção” na INSBRAS – INDUSTRIA SUIDERÚRGICA BRASIL LTDA (alto forno) desde 08/04/2024. Ademais, concluímos por prejuízo estético em Grau 2/7 (Graduação do dano estético adaptado por Penteado da Análise de Impressão do prejuízo estético proposta por Juan Cobo), a critério do MM Juiz.” Assim, tem-se como sobejamente comprovado os acidentes e os danos sofridos pelo obreiro, embora atualmente não haja danos ou sequelas relacionadas aos referidos acidentes, com exceção de danos estéticos. Vencidas essas premissas, segue-se na análise relativa ao pedido de pagamento das indenizações postuladas: A reparabilidade de danos decorrentes de acidente do trabalho tem fundamento na teoria da responsabilidade civil segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo e está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Ademais, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil em vigor “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando, pois, obrigado a reparar o dano. Os pressupostos da responsabilidade civil no que pertine a danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, caracterizando-o como ato ilícito, como é cediço em doutrina, são, de ordinário, a existência de erro de conduta do agente (ação ou omissão injusta), a ofensa a um bem jurídico ou dano (ferimento de componente da esfera do patrimônio moral ou material da vítima) e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. É perfeitamente cabível, quanto a essa matéria, outrossim, a responsabilidade objetiva do causador do dano. Mas, no caso dos autos é a responsabilidade subjetiva que se impõe à reclamada, até como medida pedagógica aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista. No caso dos autos, estão presentes esses pressupostos. Por partes: O reclamante sofreu, de forma inquestionável, danos em virtude dos acidentes, embora, no que se refira à deficiência funcional exista a característica da temporariedade. A culpa da reclamada, por sua vez, está claramente demonstrada nos autos. Mesmo diante dos enormes riscos envolvidos nas atividades do reclamante, que trabalhava em forno com alta temperatura, não há provas de que a reclamada tenha feito análise de riscos conforme NR1 e apresentado PGR contemplando esse risco. Nesse sentido, a NR 1, vigente na data do acidente, estabelece, nos itens 1.5.3.2, b, c, d bem como 1.5.4.4.2, o seguinte: “A organização deve: ... b) identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde; c) avaliar os riscos ocupacionais indicando o nível de risco; d) classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção; ... 1.5.4.2 Levantamento preliminar de perigos 1.5.4.2.1 O levantamento preliminar de perigos deve ser realizado: a) antes do início do funcionamento do estabelecimento ou novas instalações; b) para as atividades existentes; e c) nas mudanças e introdução de novos processos ou atividades de trabalho.” Assim, cabia à empregadora fazer o levantamento dos riscos inerentes à tarefa desempenhada pelo reclamante, passando à gestão do risco em seguida, sendo que não o fez. Essa culpa da empregadora enseja, em concreto, a responsabilização respectiva. Não se deve esquecer, no particular, que o art. 7o., XXVIII, da Constituição Federal, prevê a culpa, em qualquer grau, como pressuposto da indenização a que está obrigado o empregador na hipótese de acidente do trabalho. Releva destacar, ainda acerca do tema, que na relação de emprego constitui obrigação precípua do empregador zelar pela saúde e integridade física dos seus empregados, em especial diante do disposto no art. 1o., III e IV, da CF. É o empregador e não o empregado, que escolhe o local e os meios de trabalho, por isso tem ele o dever de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável. Deve o empregador, ainda sob o enfoque ora debatido, contratar, se não estiver seguro a respeito, especialistas habilitados para manter o ambiente de trabalho seguro e saudável. A conduta exigida do empregador é a de adotar, com seriedade, medidas preventivas efetivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho, valendo-se dos conhecimentos técnicos disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Daí ilícita sua conduta quando se omite no particular. Não se olvide, ademais, que na matéria relativa à saúde e à segurança do trabalho, o legislador exige do empregador ações de orientação, além de fiscalização efetiva e continuada, a semelhança do que se espera de um “bonus pater familias”. Tudo porque não se pode considerar o empregado como um robô que nunca falha, distante da própria natureza humana impregnada da probabilidade normal do cometimento de deslizes. Ademais, nenhuma, absolutamente nenhuma demonstração existe nos autos no sentido de que o reclamante teria agido com culpa exclusiva por ocasião dos acidentes dos quais foi vítima. Neste passo, é mister trazer a lume os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira: “...Estudos recentes estão demonstrando que há uma tendência consolidada no Brasil de atribuir a culpa dos acidentes a “falhas humanas” ou a “atos inseguros” da própria vítima (culpabilização da vítima), desprezando todo o contexto em que o trabalho estava sendo prestado. Quando ocorre um acidente, as primeiras investigações, normalmente conduzidas por preposto do empregador, sofrem forte inclinação para localizar um “ato inseguro” da vítima, analisando apenas o último fato desencadeante do infortúnio, sem aprofundar nos demais fatores da rede causal, até mesmo com receio das conseqüências jurídicas. Essa visão já ultrapassada está impedindo que haja progresso nas políticas de segurança e saúde do trabalhador, bastando mencionar que os índices de acidente do trabalho estão no mesmo patamar há mais ou menos dez anos, conforme anotamos no capítulo 1. Ora, se todos adotássemos permanentemente um nível extraordinário de atenção, praticamente não ocorreriam acidentes do trabalho ou mesmo acidentes de trânsito. Nenhum planejamento sério pode considerar o empregado como se fosse uma figura robótica que nunca comete deslize, distante de sua natureza humana e falível...” (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doenças Ocupacionais, São Paulo, Ltr, 2005, págs. 177/178). Merece relevo, no aspecto, ainda, que Itiro Iida, em sua obra “Ergonomia projeto e produção” (São Paulo:Editora Edgard Blücher Ltda., 9ª. reimpressão, 2003), ao explicar a respeito dos fatores que influenciam nos acidentes do trabalho, assinala que os mesmos geralmente resultam de interações inadequadas entre o homem, a tarefa e o seu meio ambiente, sendo que pontua o seguinte: “Atualmente, os modelos fatoriais são mais aceitos para explicar a ocorrência de acidente. Segundo estes, não existiria uma seqüência lógica ou temporal de eventos, mas um conjunto de fatores que interagem entre si, continuamente, e cujo desfecho pode ser um acidente ou quase-acidente”. (páginas 333 e 337). Em matéria de saúde e segurança do trabalho, portanto, age com culpa a empresa que deixa de orientar e alertar continuadamente o empregado para os riscos de acidente do trabalho, seja não o preparando adequadamente para situações de risco, seja deixando de proibi-lo clara e peremptoriamente relativamente à prática de atos que possam ensejar risco de acidente do trabalho. A empresa é quem tem a obrigação legal de adotar semelhantes medidas preventivas, criando em seus empregados, tanto quanto possível, uma consciência de segurança. O empregador, nessa linha de raciocínio, tem o dever de, dia a dia, adotar e fazer cumprir, com a aplicação dos poderes hierárquico e disciplinar de que é detentor, ações continuadas com o fito de garantir a segurança de seus subalternos e reduzir os riscos ocupacionais. Tais constatações mais se acentuam, ademais, diante da pertinente observação feita por Julio Cesar de Sá da Rocha, segundo a qual o risco no trabalho advém de uma decisão humana, não indicando, por conseguinte, surpresa, sendo que, nesse sentido o mesmo autor leciona: “Decerto que o risco no trabalho está diretamente associado ao ambiente e ao tipo de atividade exercida. Observa-se, por conseguinte, que existe um processo de seletividade do risco, determinado prioritariamente por aqueles que possuem os meios de produção, levando-se em conta os componentes ambientais (temperaturas elevadas, agentes físico-químicos, máquinas), a performance do trabalho e as próprias relações humanas estabelecidas no local de trabalho. Cabe entender que os riscos no trabalho são associados, frequentemente, à tomada de medidas de segurança... Além do mais, adverte-se que somente a percepção global do meio ambiente do trabalho e a análise de todos os seus elementos oferece possibilidade de prevenção do infortúnio e a eliminação (ou pelo menos redução) do risco no trabalho” (“In” Direito Ambiental do Trabalho: Mudança de Paradigma na Tutela Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo:LTr, 2002, p. 133-134). E no caso dos autos, a reclamada não comprovou ter feito análise prévia dos riscos inerentes à atividade desempenhada que, repita-se, inseria-se nas responsabilidades primordiais do autor. A culpa da reclamada, no grau grave, porque infringente a deveres expressos em texto Consolidado, enseja, em concreto, sua responsabilização. E não se diga que na presente decisão teria sido adotada a tese da responsabilidade objetiva do empregador em acidentes do trabalho. Não, absolutamente não, uma vez que a culpa pode ser verificada tanto por meio de ação como de omissão, como é o caso dos autos. O nexo causal, por sua vez, está claramente demonstrado nos autos, em especial porque o reclamante estava realizando as atividades para as quais foi contratado no momento do acidente. É mister salientar, ademais, que o dever de indenizar não exige nexo de causalidade exclusivo, sendo que a presença de um só elemento de responsabilidade do empregador a causar dano é suficiente ao reconhecimento do nexo causal e do dever de indenizar. No caso “sub judice”, a atitude omissa da ré torna esta participe no evento danoso. Fixadas essas premissas, ou seja, porque no caso dos autos existiram conduta comissiva e erro de conduta do agente (omissão injusta), a ofensa a um bem jurídico (lesões e dano funcional ainda que temporário) e, finalmente, relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado, procede o pedido formulado pelo reclamante de pagamento de indenização por danos morais. Pois bem: em linhas gerais, pode-se dizer que o dano moral viola direitos inerentes à personalidade, sendo que, consoante ensina o mestre Caio Mário da Silva Pereira, dito dano consiste em “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade” (“apud” Maria Luiza de Saboia Campos, Publicidade: Responsabilidade Civil Perante o Consumidor, São Paulo, Cultural Paulista, 1996, p. 254). Também nas relações laborais, especialmente em razão do caráter duradouro do vínculo jurídico, qualquer uma das partes pode ofender lesivamente a outra em seus direitos imateriais, causando-lhe angústia e desequilibro em seu bem-estar. Cumpre acentuar, a propósito: a reparabilidade do dano moral está fundada também, como já exposto anteriormente, na teoria da responsabilidade civil, sendo que no caso “sub judice” os pressupostos dessa responsabilidade estão presentes. Com efeito, o sofrimento psicológico do reclamante, decorrente das sequelas físicas oriundas do acidente do trabalho, não pode ser colocado em dúvida sendo que, embora não exista incapacidade para as atividades laborativas, o reclamante sofreu lesões e foi submetido a tratamentos, o que, por certo, trouxe reflexos negativos para seu bem-estar e paz interior, em especial diante da incerteza humana quanto à completa cura e à possibilidade de ter sofrido sequelas permanentes, com reflexos altamente negativos para seu bem-estar e paz interior. No caso dos autos, o dano moral corresponde a essas lesões a interesses não patrimoniais do obreiro, sendo que embora se saiba que o sentimento do homem seja algo intangível, a despeito de não ser palpável, é tutelado pelo Direito (no art. 5º., V e X, da Constituição Federal, estão protegidos os valores da intimidade). Impera lembrar, no aspecto, que a necessidade da reparação nasce uma vez verificado o evento danoso, não se cogitando a comprovação do prejuízo, pois considerado derivado do próprio infortúnio. Cita-se, a propósito, o seguinte julgado: “Para caracterizar-se o dano moral, motivado por acidente do trabalho, basta comprovar-se o fato do qual decorre, pois se entende que uma vez demonstrada a ofensa, ipso facto, estará demonstrado o dano moral. Ocorre que, considera-se o dano moral uma presunção natural, oriunda das regras da experiência comum” (AC 70009557729, Nona Câmara Cível, TJRS, Relator: Íris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 08/09/2004). Por fim, resta apreciar a difícil questão de definir o valor da indenização por danos morais devida ao reclamante. Não se deve esquecer, no particular, que a referida indenização não pode servir de pretexto para o empobrecimento de um e enriquecimento de outro. Não obstante isso, deverá ser fixada da forma o mais severa possível, com três finalidades principais: a finalidade punitiva, uma vez que o dano moral é um delito como qualquer outro, de modo que quem o praticou se sinta castigado pela ofensa que perpetrou; a finalidade preventiva, servindo para desestimular qualquer pessoa, independentemente de sua condição econômica, a praticar semelhante ofensa; a finalidade compensatória, tendente a constituir remédio para propiciar à vítima um sentimento de que a justiça foi feita em seu favor. Nesse diapasão, ensina o conceituado Carlos Alberto Bittar (“in” Reparação Civil por Danos Morais, 1994, págs. 197 e seguintes), o seguinte: “Impera, aliás, a respeito: a) o princípio da responsabilidade integral, consoante o qual se deve atender, na fixação da indenização, à necessidade de plena satisfação do lesado, buscando-se o patrimônio dos lesantes valores que, sem limites, a tanto correspondem; e b) a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sancionar os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar-lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito”. No caso dos autos: Considerando a dor moral sofrida pelo reclamante, que sofreu lesões e precisou se submeter a tratamentos; considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da atitude empresária, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, a culpa grave da empregadora e a situação social, arbitra-se, por razoável, em R$ 10.000,00 o valor da indenização por danos morais sofridos (sendo R$5.000,00 a título de danos morais propriamente ditos e R$5.000,00 a título de danos estéticos), atualizável a partir da data da prolação desta decisão, com o acréscimo de juros simples a partir da data da notificação da ação. Verifica-se que o reclamante, nos termos do art. 118 da Lei 8.2113/91, é portador de estabilidade provisória no emprego, já que houve afastamento das atividades por mais de 15 dias, com recebimento de benefício previdenciário. A legislação não ressalva que tal estabilidade fica afastada em caso de extinção das atividades da empresa. Fixadas essas premissas, e tendo em vista o término do período estabilitário, é inelutável julgar-se procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a indenização substitutiva da estabilidade acidentária referente ao período de 27/09/2023 (dia imediatamente posterior ao rompimento contratual) a 05/01/2024 (considerando que a alta previdenciária ocorreu em 05.01.2023) da seguinte forma: salários devidos durante o período de estabilidade; 13º salário relativo ao período de estabilidade; férias acrescidas de 1/3 relativas ao período de estabilidade; FGTS relativamente aos meses de estabilidade, acrescido da multa de 40%; tudo em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Indevida indenização relativa ao aviso prévio, tendo em vista que o período já foi indenizado. 2.7 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento majoritário adotado pelo Tribunal Pleno do C. TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084,tenho como preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita à parte autora, diante da declaração de pobreza juntada aos autos. 2.8 - HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se em R$1.800,00 os honorários devidos ao perito Gustavo Vinícius da Mata Fonseca, e em R$2.500,00 os honorários devidos à perita Letícia Athayde Linhares Martins, pelas reclamadas, sucumbentes no objeto das perícias (art. 790-B, da CLT). 2.9 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo as reclamadas sucumbentes parcialmente, impõe-se arbitrar honorários advocatícios, tendo em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT), no seguinte percentual, por aplicação do princípio da razoabilidade: 10% para o advogado do autor, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, equivale dizer, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora com a demanda (após, evidentemente, as deduções fiscais e previdenciárias). Noutro giro, insta salientar que embora o autor seja, igualmente, parcialmente sucumbente no objeto da presente reclamação trabalhista, de modo que se estaria diante da hipótese de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas, ao obreiro, porém, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, impõe-se relevar que, com base na recente decisão plenária majoritária do Excelso STF, na ADIn 5.766 (sessão, realizada por videoconferência, datada de 20.10.2021), este juízo muda o entendimento esposado em reclamações trabalhistas anteriores, para também acolher a tese segundo a qual são inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT quanto à responsabilidade da parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, pelo pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Tais dispositivos Consolidados estão assim redigidos: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. … Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência… § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Isso porque, melhor examinando o tema, verifica-se que, de fato, existe desproporcionalidade em ditas regras ao criar semelhante limitação (ou seja, uma responsabilização incondicional, de forma nua e crua, sem levar em conta mesmo o “mínimo existencial” do trabalhador) já que, se de um lado restringem a litigância abusiva no campo das relações de trabalho, de outra sorte mitigam os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à Justiça, com a criação de possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores, direitos esses eventualmente contrariados. O ordenamento jurídico, aliás, dispõe de outros meios para coibir a litigância irresponsável, a exemplo do disposto no art. 844, § 2o, da CLT, cuja constitucionalidade foi confirmada, no mesmo julgamento, pela mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro. Fere o princípio da razoabilidade, nesse sentido, a premissa de que por ser vencedor em outro processo (ou na mesma reclamação trabalhista) o trabalhador ostentaria a condição de não mais caracterizar-se como hipossuficiente, mas como autossuficiente. Dita presunção, a prevalecer a literalidade dos comandos contidos nos dispositivos Consolidados supramencionados, implicaria, sem razoabilidade, uma presunção absoluta da lei. Nesse contexto, a confirmar a inconstitucionalidade de tais dispositivos consolidados podem ser citadas as regras constitucionais relacionadas à cidadania (em especial o art. 1o, inciso II), à dignidade da pessoa humana (em especial o art. 1o. Inciso III) , ao objetivo de construção de uma sociedade mais livre justa e solidária (em especial o art. 3o, inciso I), da erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (em especial o art. 3o, inciso III). Nada há a ser deferido, portanto, a título de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas. 2.10 – CRITÉRIO DE CÁLCULOS Para a apuração dos valores pertinentes às parcelas deferidas na presente, observar-se-ão os critérios legais de cálculo, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o entendimento consubstanciado na súmula n. 381 do C. TST. 2.11 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deverão as reclamadas recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias incidentes nos valores decorrentes da presente decisão, no que couber (adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio indenizado 13º salário), com a comprovação respectiva nos autos, sob pena de execução. 2.12 – DESCONTOS LEGAIS Autorizam-se os descontos fiscais (IRRF) e previdenciários cabíveis, com a observância, em concreto, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareça-se que, quanto aos juros moratórios, estes não compõem a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do 43 do CTN e art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8541/92. III – CONCLUSÃO Ante o exposto: a) julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto aos reclamados LEONARDO DE SOUSA GONCALVES, LUCIANE DE SOUSA GONCALVES, IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR, ALEXANDRE ZENNARO SILVA, CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA, ISIS BARRETO HOFFMANN, PALOMA RIBEIRO DA ROCHA, DAVSON CARLOS VIANA LOPES, CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES, CLAUCIO DA SILVA XAVIER, RAMIRO CESAR MENDES, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; b) julgo PROCEDENTE a reclamação, para condenar solidariamente as demais reclamadas a pagarem ao reclamante, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei: b.1) adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%. b.2) restituição dos valores sob o seguinte título: campo ‘115.2’ (desc. Odonto dep/agregado) de R$ 12,47; campo ‘101’ (adiantamento salarial), de R$ 771,77; campo ‘115.1’ (desc. vale avulso), de R$ 757,23; b.3)indenização por danos morais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (sendo R$5.000,00 a título de danos morais propriamente ditos e R$5.000,00 a título de danos estéticos), atualizável a partir da data da prolação desta decisão, com o acréscimo de juros simples a partir da data da notificação da ação; b.4) indenização substitutiva da estabilidade acidentária referente ao período de 27/09/2023 (dia imediatamente posterior ao rompimento contratual) a 05/01/2024 (considerando que a alta previdenciária ocorreu em 05.01.2023) da seguinte forma: salários devidos durante o período de estabilidade; 13º salário relativo ao período de estabilidade; férias acrescidas de 1/3 relativas ao período de estabilidade; FGTS relativamente aos meses de estabilidade, acrescido da multa de 40%. Deverá a empregadora fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, conforme apurado no laudo pericial. Deverão as reclamadas, outrossim, recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias incidentes nos valores decorrentes da presente decisão, no que couber (adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio indenizado e 13º salário), com a comprovação respectiva nos autos, sob pena de execução. Autorizam-se os descontos fiscais (IRRF) e previdenciários cabíveis, com a observância, em concreto, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Defere-se ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Fixam-se em R$1.800,00 os honorários devidos ao perito Gustavo Vinícius da Mata Fonseca e em R$2.500,00 os honorários devidos à perita Letícia Athayde Linhares Martins, pelas reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Deverão as reclamadas pagar honorários advocatícios, no importe de 10% para o advogado da parte autora, sobre o que resultar da liquidação de sentença. Custas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$50.000,00, pelas reclamadas. Cumpra-se no prazo e forma legais. Intimem-se as partes. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT. ITAUNA/MG, 14 de abril de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CLAUCIO DA SILVA XAVIER - DAVSON CARLOS VIANA LOPES - CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA - SAO JORGE SIDERURGIA LTDA - PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA - PRALOG LOGISTICA LTDA - BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA - MADMO OPERACOES LTDA - ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA - RAMIRO CESAR MENDES - BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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ID: 256617834

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-23.2023.5.20.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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VIVIAN CRISTINA DA SILVA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

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RODRIGO MEIRELES BOSISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000755-23.2023.5.20.0006 : ASTRO NAVEGACAO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000755-23.2023.5.20.0006 : ASTRO NAVEGACAO LTDA E OUTROS (2) : ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93cd209 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000755-23.2023.5.20.0006 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA 2. ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA 3. HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA 4. ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS 5. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c297590; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 3fdb0c3). Representação processual regular (Id f307ef6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af24b09,62341f4: R$ 146.897,38; Custas fixadas, id af24b09,62341f4: R$ 2.768,74; Depósito recursal recolhido no RO, id c873c29,6a76bb8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0748466,e0b4746; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bd603a,c16299e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.". Sustenta que "Outrossim, é mister salientar que, não cabe à recorrente produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública.". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional que constituiria encargo da PETROBRAS apresentar documentação que comprovasse a fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da Empresa contratada. Nesse sentido, a Turma Regional delineou a premissa de que "Na hipótese em apreço, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA para prestar serviços em benefício da PETROBRAS, que, na qualidade de tomadora dos serviços, não demonstrou a efetiva fiscalização sobre o contrato firmado com a primeira reclamada (...) Denota-se, pois, que a PETROBRAS não adotou medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, decorrendo a atribuição de responsabilidade da omissão de fiscalizá-la durante a execução do contrato (culpa in vigilando)". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 0543c2c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 882fab9). Representação processual regular (Id 934a13b). Preparo dispensado (Id 184d78e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscitam as Recorrentes a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, "[...] o venerando acórdão proferido pela colenda 2ª Turma do TRT da 20ª Região, data vênia, restou omisso sobre prova dos autos, qual seja, o TRCT, que previa o correto pagamento das folgas compensatória". Argumentam que "[...] não foi tecida uma linha sequer quanto à omissão sobre as provas de concessão das férias ao Recorrido" e que "[...] a decisão não enfrenta o tema sob o argumento de que a contestação não foi recebida, ante a ausência da reclamada, o que não teria o efeito de impugnação da matéria oportunamente, conforme afirmado no acórdão de mérito (Id. )". Pugnam pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e concluiu pela adoção de tese contrária à pretensão do recorrente. Nesse sentido, observo que não houve a omissão alegada, haja vista ter o Regional emitido pronunciamento expresso acerca do TRCT e da impugnação específica por parte das Reclamadas, conforme se extrai da fundamentação constante no Acórdão de ID 184d78e :"Analisando os documentos juntados aos autos, em comparação com os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, verifica-se que, com relação ao aviso prévio, saldo de salário e 13º salário, estão de acordo com os valores constantes no TRCT. Apenas houve alteração quanto aos valores devidos a título de férias e folgas, em razão do decidido na sentença. Ademais, houve o abatimento da quantia paga pelas devedoras". Ademais, a Turma Regional também se manifestou sobre a matéria no Acórdão Regional que julgou os Embargos de Declaração opostos (ID 2a158ac): "Embora as ora embargantes tenham apresentado contestação ao Id. f6e9b3c, em razão da ausência destas na audiência realizada em 07/02/2024, o juiz de 1º grau declarou a revelia das empresas, aplicando-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria fato, e, tendo em vista a ausências de seus advogados, deixou de receber a contestação por elas apresenta (Id. 4d4f02b), não havendo recurso quanto a este tópico. Transcreve-se a decisão: Em razão da ausências de 1ª e 2ª reclamadas, declaro a revelia das referidas empresas, aplicando-lhe a pena de confissão ficta quanto a matéria fato. Considerando também a ausências de advogados da referidas reclamadas, deixo de receber a contestação por elas apresenta aos autos. Recebo, porém, os documentos juntados com a contestação. Dessa forma, as embargantes se utilizam de embargos de declaração com fins de obter a reapreciação da matéria. Deixam, todavia, de observar importante lição processual, de que os embargos de declaração não se prestam a reexame de julgado, a teor do artigo 1.022 do CPC." Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. Saliento também que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização pela não concessão regular do período de férias. Sustentam que "[...] por questão financeira, as Recorrentes deixaram de continuar filiada à ABEAM, não tendo sido signatária de acordos posteriores ao ACT de 2018/2020. No entanto, mesmo não tendo assinado os referidos acordos coletivos posteriores, repisa-se, por questão financeira, as Recorrentes continuaram a aplicar as previsões ali acordadas, no tocante, por exemplo, ao regime de trabalho ‘1x1’, folgas compensatórias, gratificação no retorno das férias (14º salário)". Destacam que "[...] cabia ao Regional verificar a realidade dos fatos, e sopesar que as vantagens concedidas ao Recorrido foram com base nas previsões dos Acordos Coletivos de Trabalho, tanto anteriores como a dos anos de 2018/2020" e que "[...] ao não reconhecer o ACT firmado pelo Sindicato da Categoria do Recorrido, data vênia, o v. Acórdão violou expressamente o artigo 7º, inciso XXVI, da CRFB. Note-se que, no caso concreto, não houve supressão do direito constitucional às férias. É o que se depreende do ACT da Categoria. O que evidencia que foi assegurado o pagamento e o efetivo gozo das férias aos trabalhadores marítimos, nos termos do que prescreve a Constituição Federal". Analiso. Não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal invocados, considerando os fundamentos expostos no Acórdão Regional, uma vez que a Turma Julgadora fixou a premissa fática de que inexiste nos Autos norma coletiva com vigência durante o contrato de trabalho do Reclamante (maio de 2020 a janeiro de 2023) que autorizasse a proporção férias e folgas no regime 1x1, conforme se extrai da seguinte fundamentação constante na Decisão Recorrida: "As reclamadas sustentam a observância das disposições contidas em Acordos Coletivos de Trabalho. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que foram juntadas somente as ACT's 2017/2018 e 2018/2020, não havendo demonstração de norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante (de maio de 2020 até janeiro de 2023). Ressalta-se que é vedada a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme previsto no § 3º do art. 614, da CLT. Dessa forma, ausente norma coletiva permitindo tal conduta pela empregadora, correta a sentença recorrida ao condená-la ao pagamento de indenização pela não concessão regular do descanso anual. Saliente-se que, ao se admitir que as férias eram concedidas junto com as folgas, sem previsão em norma coletiva, é de se ter em mente que tais institutos têm fatos geradores diversos, sendo que os dias de folga dizem respeito, tão somente, à mera pausa advinda da jornada, e não, concomitantemente, ao repouso anual. Com efeito, férias e folgas são institutos de natureza diversa, com finalidades completamente diferentes. As férias constituem direito irrenunciável e estão alçadas a patamar constitucional (art. 7º, XVII). Foi suprimido o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir férias de 30 dias. A Constituição Federal estabelece direitos sociais à saúde e ao lazer, assegurando, dentre eles, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que, após a análise da prova documental colacionada aos Autos, fixou a premissa fática de que não restou evidenciada nos Autos a existência de norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho apta a autorizar o procedimento adotado pela Recorrente ("foram juntadas somente as ACT's 2017/2018 e 2018/2020, não havendo demonstração de norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante (de maio de 2020 até janeiro de 2023). Ressalta-se que é vedada a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme previsto no § 3º do art. 614, da CLT. Dessa forma, ausente norma coletiva permitindo tal conduta pela empregadora, correta a sentença recorrida ao condená-la ao pagamento de indenização pela não concessão regular do descanso anual"). Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Além da premissa fática relativa à ausência de norma coletiva no período em que vigorou o contrato de trabalho ora analisado, verifica-se que algumas Turmas do Colendo TST vêm proferindo recentes Decisões reconhecendo, inclusive, a invalidade de cláusulas constantes em normas coletivas dos marítimos que estabelecem folgas e férias na proporção 1x1, conforme se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. FÉRIAS CONCEDIDAS CONCOMITANTEMENTE ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE GARANTE FOLGAS NA PROPORÇÃO 1X1. PACTUAÇÃO QUE IMPORTA EM EFETIVA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. INVALIDADE À LUZ DO ART. 611- B, XI E XII, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA). PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados. A manutenção da proporção prevista em lei - englobando, contudo, as férias - importa efetivamente em supressão do direito às férias . 2. Assim, a negociação coletiva que redunde na supressão do gozo de férias - a despeito de sua remuneração - desatende a garantia positivada no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-361-32.2020.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, a transcrição efetuada pela parte contém apenas transcrição de julgado do STF e de dispositivo legal, não fazendo qualquer menção à culpa da reclamada no caso concreto, tampouco analisa a questão sob o prisma do ônus da prova, não sendo possível analisar as alegações da reclamada em tais sentidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORSKAN OFFSHORE LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 1X1. CONCESSÃO DAS FÉRIAS CUMULADA COM FOLGA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Corte local afastou a aplicação da norma coletiva que determinava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante, empregado marítimo submetido ao regime 1x1, no qual permanece por 180 dias embarcados, seguidos de 180 dias de folga. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Contudo, o caso dos autos envolve o direito às férias, direito assegurado pela Constituição Federal, absolutamente indisponível e que consta, inclusive, no rol de proibições de redução ou supressão por norma coletiva do art. 611-B, XI e XII da CLT, sendo, portanto, infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional de que a determinação de coincidência entre o período de folgas e férias contida na norma coletiva acabou violando o próprio direito às férias, de natureza indisponível, afastando sua aplicação ao caso concreto, não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco desrespeita o julgamento do STF no tema 1046. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100701-95.2020.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ”. 4. Cumpre destacar que, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator , examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-100312-66.2020.5.01.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 611-B da CLT, segundo o qual: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria Constituição Federal não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O art. 611-B da CLT, aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0001062-69.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Dessa forma, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §4º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à aplicação dos efeitos da revelia e quanto à condenação relativa às folgas. Aduzem que "[...] o Tribunal a quo apoiou-se na revelia aplica às Recorrente para não analisar um documento que consta dos autos e que foi juntado pelo próprio Recorrido, já que o TRCT juntado pelo autor, e que foi por assinado ele, previa valor bem menor" e que "[...] se o Termo de Rescisão Contratual, em que o Recorrido deu quitação à referida verba, consignou valor menor do que o alegado na exordia, tem-se que as Recorrentes não poderiam ser condenadas ao pagamento das dobras no valor que foi pedido pelo autor. Razão pela qual deve o pedido ser julgamento improcedente". Analiso. No caso em tela, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos infralegais apontados pelos Recorrentes, considerando que a Turma, em fundamentada análise do arcabouço probatório coligido aos autos, concluiu que "Embora as ora embargantes tenham apresentado contestação ao Id. f6e9b3c, em razão da ausência destas na audiência realizada em 07/02/2024, o juiz de 1º grau declarou a revelia das empresas, aplicando-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria fato, e, tendo em vista a ausências de seus advogados, deixou de receber a contestação por elas apresenta (Id. 4d4f02b), não havendo recurso quanto a este tópico". Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Por fim, insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustentam que "[...] há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Transcrevem ementas para efeito de divergência jurisprudencial. Aprecio. Considerando a revelia aplicada em virtude da premissa fática delineada no Acórdão Regional quanto ao não comparecimento injustificado em audiência, não constitui violação direta e literal aos dispositivos invocados a conclusão adotada pela Turma Julgadora no sentido de que "a matéria não foi alegada pelas reclamadas no momento oportuno, tratando-se, pois, de inovação recursal, que não merece ser conhecida". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ademais, não possui respaldo na atual jurisprudência do Colendo TST a tese sustentada nas Razões Recursais de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial a isentaria da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a condenação proferida neste Feito está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema" (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...]" (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). "[...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - ASTRO NAVEGACAO LTDA

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ID: 256617844

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-23.2023.5.20.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA ASTRO NAVEGACAO LTDA HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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VIVIAN CRISTINA DA SILVA MELO

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GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

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RODRIGO MEIRELES BOSISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000755-23.2023.5.20.0006 : ASTRO NAVEGACAO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000755-23.2023.5.20.0006 : ASTRO NAVEGACAO LTDA E OUTROS (2) : ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93cd209 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000755-23.2023.5.20.0006 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA 2. ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA 3. HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA 4. ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS 5. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c297590; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 3fdb0c3). Representação processual regular (Id f307ef6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af24b09,62341f4: R$ 146.897,38; Custas fixadas, id af24b09,62341f4: R$ 2.768,74; Depósito recursal recolhido no RO, id c873c29,6a76bb8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0748466,e0b4746; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bd603a,c16299e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.". Sustenta que "Outrossim, é mister salientar que, não cabe à recorrente produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública.". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional que constituiria encargo da PETROBRAS apresentar documentação que comprovasse a fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da Empresa contratada. Nesse sentido, a Turma Regional delineou a premissa de que "Na hipótese em apreço, verifica-se que o reclamante foi contratado pela empresa ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA para prestar serviços em benefício da PETROBRAS, que, na qualidade de tomadora dos serviços, não demonstrou a efetiva fiscalização sobre o contrato firmado com a primeira reclamada (...) Denota-se, pois, que a PETROBRAS não adotou medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, decorrendo a atribuição de responsabilidade da omissão de fiscalizá-la durante a execução do contrato (culpa in vigilando)". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 0543c2c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 882fab9). Representação processual regular (Id 934a13b). Preparo dispensado (Id 184d78e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscitam as Recorrentes a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, "[...] o venerando acórdão proferido pela colenda 2ª Turma do TRT da 20ª Região, data vênia, restou omisso sobre prova dos autos, qual seja, o TRCT, que previa o correto pagamento das folgas compensatória". Argumentam que "[...] não foi tecida uma linha sequer quanto à omissão sobre as provas de concessão das férias ao Recorrido" e que "[...] a decisão não enfrenta o tema sob o argumento de que a contestação não foi recebida, ante a ausência da reclamada, o que não teria o efeito de impugnação da matéria oportunamente, conforme afirmado no acórdão de mérito (Id. )". Pugnam pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e concluiu pela adoção de tese contrária à pretensão do recorrente. Nesse sentido, observo que não houve a omissão alegada, haja vista ter o Regional emitido pronunciamento expresso acerca do TRCT e da impugnação específica por parte das Reclamadas, conforme se extrai da fundamentação constante no Acórdão de ID 184d78e :"Analisando os documentos juntados aos autos, em comparação com os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, verifica-se que, com relação ao aviso prévio, saldo de salário e 13º salário, estão de acordo com os valores constantes no TRCT. Apenas houve alteração quanto aos valores devidos a título de férias e folgas, em razão do decidido na sentença. Ademais, houve o abatimento da quantia paga pelas devedoras". Ademais, a Turma Regional também se manifestou sobre a matéria no Acórdão Regional que julgou os Embargos de Declaração opostos (ID 2a158ac): "Embora as ora embargantes tenham apresentado contestação ao Id. f6e9b3c, em razão da ausência destas na audiência realizada em 07/02/2024, o juiz de 1º grau declarou a revelia das empresas, aplicando-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria fato, e, tendo em vista a ausências de seus advogados, deixou de receber a contestação por elas apresenta (Id. 4d4f02b), não havendo recurso quanto a este tópico. Transcreve-se a decisão: Em razão da ausências de 1ª e 2ª reclamadas, declaro a revelia das referidas empresas, aplicando-lhe a pena de confissão ficta quanto a matéria fato. Considerando também a ausências de advogados da referidas reclamadas, deixo de receber a contestação por elas apresenta aos autos. Recebo, porém, os documentos juntados com a contestação. Dessa forma, as embargantes se utilizam de embargos de declaração com fins de obter a reapreciação da matéria. Deixam, todavia, de observar importante lição processual, de que os embargos de declaração não se prestam a reexame de julgado, a teor do artigo 1.022 do CPC." Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. Saliento também que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação relativa à indenização pela não concessão regular do período de férias. Sustentam que "[...] por questão financeira, as Recorrentes deixaram de continuar filiada à ABEAM, não tendo sido signatária de acordos posteriores ao ACT de 2018/2020. No entanto, mesmo não tendo assinado os referidos acordos coletivos posteriores, repisa-se, por questão financeira, as Recorrentes continuaram a aplicar as previsões ali acordadas, no tocante, por exemplo, ao regime de trabalho ‘1x1’, folgas compensatórias, gratificação no retorno das férias (14º salário)". Destacam que "[...] cabia ao Regional verificar a realidade dos fatos, e sopesar que as vantagens concedidas ao Recorrido foram com base nas previsões dos Acordos Coletivos de Trabalho, tanto anteriores como a dos anos de 2018/2020" e que "[...] ao não reconhecer o ACT firmado pelo Sindicato da Categoria do Recorrido, data vênia, o v. Acórdão violou expressamente o artigo 7º, inciso XXVI, da CRFB. Note-se que, no caso concreto, não houve supressão do direito constitucional às férias. É o que se depreende do ACT da Categoria. O que evidencia que foi assegurado o pagamento e o efetivo gozo das férias aos trabalhadores marítimos, nos termos do que prescreve a Constituição Federal". Analiso. Não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal invocados, considerando os fundamentos expostos no Acórdão Regional, uma vez que a Turma Julgadora fixou a premissa fática de que inexiste nos Autos norma coletiva com vigência durante o contrato de trabalho do Reclamante (maio de 2020 a janeiro de 2023) que autorizasse a proporção férias e folgas no regime 1x1, conforme se extrai da seguinte fundamentação constante na Decisão Recorrida: "As reclamadas sustentam a observância das disposições contidas em Acordos Coletivos de Trabalho. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que foram juntadas somente as ACT's 2017/2018 e 2018/2020, não havendo demonstração de norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante (de maio de 2020 até janeiro de 2023). Ressalta-se que é vedada a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme previsto no § 3º do art. 614, da CLT. Dessa forma, ausente norma coletiva permitindo tal conduta pela empregadora, correta a sentença recorrida ao condená-la ao pagamento de indenização pela não concessão regular do descanso anual. Saliente-se que, ao se admitir que as férias eram concedidas junto com as folgas, sem previsão em norma coletiva, é de se ter em mente que tais institutos têm fatos geradores diversos, sendo que os dias de folga dizem respeito, tão somente, à mera pausa advinda da jornada, e não, concomitantemente, ao repouso anual. Com efeito, férias e folgas são institutos de natureza diversa, com finalidades completamente diferentes. As férias constituem direito irrenunciável e estão alçadas a patamar constitucional (art. 7º, XVII). Foi suprimido o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir férias de 30 dias. A Constituição Federal estabelece direitos sociais à saúde e ao lazer, assegurando, dentre eles, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que, após a análise da prova documental colacionada aos Autos, fixou a premissa fática de que não restou evidenciada nos Autos a existência de norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho apta a autorizar o procedimento adotado pela Recorrente ("foram juntadas somente as ACT's 2017/2018 e 2018/2020, não havendo demonstração de norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante (de maio de 2020 até janeiro de 2023). Ressalta-se que é vedada a ultratividade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme previsto no § 3º do art. 614, da CLT. Dessa forma, ausente norma coletiva permitindo tal conduta pela empregadora, correta a sentença recorrida ao condená-la ao pagamento de indenização pela não concessão regular do descanso anual"). Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Além da premissa fática relativa à ausência de norma coletiva no período em que vigorou o contrato de trabalho ora analisado, verifica-se que algumas Turmas do Colendo TST vêm proferindo recentes Decisões reconhecendo, inclusive, a invalidade de cláusulas constantes em normas coletivas dos marítimos que estabelecem folgas e férias na proporção 1x1, conforme se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. FÉRIAS CONCEDIDAS CONCOMITANTEMENTE ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE GARANTE FOLGAS NA PROPORÇÃO 1X1. PACTUAÇÃO QUE IMPORTA EM EFETIVA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. INVALIDADE À LUZ DO ART. 611- B, XI E XII, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA). PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados. A manutenção da proporção prevista em lei - englobando, contudo, as férias - importa efetivamente em supressão do direito às férias . 2. Assim, a negociação coletiva que redunde na supressão do gozo de férias - a despeito de sua remuneração - desatende a garantia positivada no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-361-32.2020.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, a transcrição efetuada pela parte contém apenas transcrição de julgado do STF e de dispositivo legal, não fazendo qualquer menção à culpa da reclamada no caso concreto, tampouco analisa a questão sob o prisma do ônus da prova, não sendo possível analisar as alegações da reclamada em tais sentidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORSKAN OFFSHORE LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 1X1. CONCESSÃO DAS FÉRIAS CUMULADA COM FOLGA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Corte local afastou a aplicação da norma coletiva que determinava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante, empregado marítimo submetido ao regime 1x1, no qual permanece por 180 dias embarcados, seguidos de 180 dias de folga. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Contudo, o caso dos autos envolve o direito às férias, direito assegurado pela Constituição Federal, absolutamente indisponível e que consta, inclusive, no rol de proibições de redução ou supressão por norma coletiva do art. 611-B, XI e XII da CLT, sendo, portanto, infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional de que a determinação de coincidência entre o período de folgas e férias contida na norma coletiva acabou violando o próprio direito às férias, de natureza indisponível, afastando sua aplicação ao caso concreto, não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco desrespeita o julgamento do STF no tema 1046. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100701-95.2020.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ”. 4. Cumpre destacar que, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator , examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-100312-66.2020.5.01.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 611-B da CLT, segundo o qual: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria Constituição Federal não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O art. 611-B da CLT, aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0001062-69.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025). Dessa forma, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §4º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à aplicação dos efeitos da revelia e quanto à condenação relativa às folgas. Aduzem que "[...] o Tribunal a quo apoiou-se na revelia aplica às Recorrente para não analisar um documento que consta dos autos e que foi juntado pelo próprio Recorrido, já que o TRCT juntado pelo autor, e que foi por assinado ele, previa valor bem menor" e que "[...] se o Termo de Rescisão Contratual, em que o Recorrido deu quitação à referida verba, consignou valor menor do que o alegado na exordia, tem-se que as Recorrentes não poderiam ser condenadas ao pagamento das dobras no valor que foi pedido pelo autor. Razão pela qual deve o pedido ser julgamento improcedente". Analiso. No caso em tela, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos infralegais apontados pelos Recorrentes, considerando que a Turma, em fundamentada análise do arcabouço probatório coligido aos autos, concluiu que "Embora as ora embargantes tenham apresentado contestação ao Id. f6e9b3c, em razão da ausência destas na audiência realizada em 07/02/2024, o juiz de 1º grau declarou a revelia das empresas, aplicando-lhes a pena de confissão ficta quanto à matéria fato, e, tendo em vista a ausências de seus advogados, deixou de receber a contestação por elas apresenta (Id. 4d4f02b), não havendo recurso quanto a este tópico". Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Por fim, insurgem-se as Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustentam que "[...] há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Transcrevem ementas para efeito de divergência jurisprudencial. Aprecio. Considerando a revelia aplicada em virtude da premissa fática delineada no Acórdão Regional quanto ao não comparecimento injustificado em audiência, não constitui violação direta e literal aos dispositivos invocados a conclusão adotada pela Turma Julgadora no sentido de que "a matéria não foi alegada pelas reclamadas no momento oportuno, tratando-se, pois, de inovação recursal, que não merece ser conhecida". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Ademais, não possui respaldo na atual jurisprudência do Colendo TST a tese sustentada nas Razões Recursais de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial a isentaria da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a condenação proferida neste Feito está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema" (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...]" (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). "[...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido." [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ROSEVALDO SILVA DOS SANTOS - HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - ASTRO NAVEGACAO LTDA

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ID: 274895926

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000615-22.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA MARIA TAYNARA SOUSA RODRIGUES SOARES PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000615-22.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000615-22.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA TAYNARA SOUSA RODRIGUES SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c34c42b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000615-22.2024.5.07.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 6d3a382; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 99a6ad6). Representação processual regular (Id 1482c1a ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a Recorrente não concorda com a condenação que lhe foi imposta no V. Acórdão recorrido, na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação de que tratam as matérias. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a Recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja acolhido para o fim de reformar o V. acórdão, que manteve a sentença de origem, nos pontos debatidos e questionados; reconhecendo a afronta direta e literal à norma constitucional suscitada, assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da Paquetá Calçados Ltda - em recuperação judicial, verifica-se que a recorrente não realizou o recolhimento das custas processuais. Contudo, é importante ressaltar que as custas processuais, de acordo com o artigo 145, II, da Constituição Federal, têm natureza jurídica tributária, de taxa, decorrente da prestação de serviço público, qual seja, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o pagamento é exigido apenas uma vez. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA D RÉ OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário da recorrente em razão do não recolhimento das custas processuais, ainda que estas tenham sido recolhidas pela segunda reclamada, condenada solidariamente. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sob a modalidade de taxa pela prestação de serviço público - acesso ao Poder Judiciário -, conforme o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, sendo exigido um só pagamento, fato devidamente comprovado pela litisconsorte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR nº. 0000360-95.2012.5.04.0512; relatora: Morgana de Almeida Richa; data de julgamento: 07/08/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 09/08/2024). Nesse contexto e tendo em vista que as custas já foram pagas pela Adidas (ID's 2553a6a e 0a4990c), não poderão ser exigidas também da Paquetá. Quanto ao depósito recursal, tem-se por inexigível, já que a Paquetá encontra-se em recuperação judicial. É certo que no dia 11/11/2023 houve o encerramento da RJ em primeira instância, como se verifica na decisão proferida no processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo (RS), nestes termos: "Versa o presente sobre a Recuperação Judicial de Paquetá Calçados Ltda, encerrada por sentença prolatada em 11/11/2023 (evento 17138, SENTI), ainda em diligências para a remessa ao Segundo Grau para exame dos recursos interpostos."(ID f469f42). Portanto, depreende-se da referida decisão que foram interpostas apelações contra a decisão de encerramento da RJ. Como a apelação, em regra, possui efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, do CPC, considera-se, ante a ausência de prova do trânsito em julgado, que os efeitos da recuperação judicial ainda permanecem, motivo por que a Paquetá está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10º, da CLT. Ante o exposto, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, visto que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT O Exmo. Sr. Juiz Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, Guilherme Camurça Filgueira, por meio da sentença de ID d9273fa, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as reclamadas, de forma subsidiária a Adidas, à quitação das verbas rescisórias indicadas no TRCT, ao recolhimento do FGTS + 40%, ao pagamento das multas dos artigos 467, 476-A e 477, §8º da CLT, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Em seu apelo (ID 415d645), a Paquetá sustenta ser indevido o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, visto que está em recuperação judicial, pelo que deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 388 do TST. Afirma, ainda, que a multa rescisória de 40% sobre o FGTS tem natureza indenizatória, não podendo servir de base de cálculo para a penalidade prevista no art. 467. Sobre o tema, consta da sentença: "Da multa do art. 477 da CLT. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se está a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, devida, uma vez que não há nos autos comprovação do adimplemento das verbas rescisórias no prazo oportuno. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Multa do art. 467. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se está a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, defiro, uma vez que não há controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS." Não assiste razão à recorrente. Conforme já pacificado na súmula nº 388 do TST, as multas em análise restam afastadas somente para as empresas em estado falimentar, não se aplicando às pessoas jurídicas em recuperação judicial, uma vez que estas não estão impedidas de administrar seus patrimônios nem isentas de cumprir suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (grifos nossos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). "IGM/ags AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial .3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que considera inaplicável a Súmula nº 388 desta Corte superior às empresas em recuperação judicial. Agravo desprovido " (AIRR-0000399-62.2023.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Nesse contexto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao aplicar as referidas multas, uma vez que até a presente data não houve o pagamento das verbas rescisórias e que a mora não decorreu de culpa da autora, sendo devida a multa prevista no art. 477, §8º, consolidado. Ademais, todas as verbas que, de acordo com a sentença, devem integrar a base de cálculos da multa do artigo 467 da CLT, são incontroversas, já que não foram impugnadas especificamente na defesa nem foram quitadas em audiência. Pelo contrário, em defesa, a Paquetá afirmou expressamente que "devido as dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias da reclamante" (ID bc0e667 - fl. 64). Já a Adidas alegou que "A 1ª acionada, durante todo o período do vínculo empregatício mantido com a Autora, certamente, efetuou o pagamento de todas as parcelas devidas, inclusive quando da sua rescisão"(ID fb0e586 - fl. 147). Portanto, nenhuma das reclamadas tornou controversas quaisquer parcelas, pois não alegaram o efetivo pagamento nem apontaram provas que corroborassem suas afirmações. Especificamente quanto à multa de 40% sobre o FGTS, além de incontroversa, nos termos já expostos, esta possui natureza rescisória, uma vez que tem a dispensa imotivada como fato gerador, devendo, sim, integrar a base de cálculo da referida multa. Portanto, nega-se provimento ao apelo, no tema. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Magistrado de primeira instância condenou as reclamadas no pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da reclamante, fixados em 10% do valor da condenação, nesses termos: "Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. (...)" A Paquetá, no recurso ordinário, afirma que, ante a simplicidade da causa, o percentual deve ser reduzido para 5%, e incidir sobre o montante líquido da condenação e não sobre o valor bruto. No entanto, não merece prosperar a insurgência recursal, haja vista que, além da propositura da inicial, houve a participação do advogado da empregada em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental e testemunhal, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição. Tendo em vista esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como o local da prestação dos serviços, e observando-se, ainda, o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 10% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais no que tange ao patrono da reclamante. Rejeita-se. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADIDAS E DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT E DE 40% SOBRE O FGTS Inconformada, a Adidas interpôs o recurso ordinário de ID d098a9d, pretendendo que seja afastada sua responsabilidade subsidiária, pois teria firmado com a Paquetá contrato válido de facção, o qual não restaria descaracterizado pelo simples fato de escolher as características dos produtos a serem adquiridos, como cor, modelo, tamanho e tipo de material. Nega que houvesse exclusividade na relação entre as empresas e ingerência no processo de produção. Aduz também que o depoimento de sua testemunha, Rodrigo Formentin Gomes, não foi considerado pelo juízo de primeiro grau. Defende, ainda, que não pode ser condenada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e nem das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pois teriam caráter personalíssimo, sendo devidas apenas pela empregadora. Examina-se. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e caracteriza-se pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados a outra, sem exclusividade e nem interferência direta do adquirente na produção. Não se confunde com terceirização e nem gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que: Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. (ID af27365) Da leitura dos termos acima transcritos, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente na contratação de trabalhadores e no desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. A ingerência da Adidas fica mais evidente no contrato de ID f7f480a, trazido pela própria recorrente. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1). Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a Súmula 331, IV, do TST, que assim dispõe: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Portanto, nega-se provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Inicialmente, não há que se falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos pela recorrente, haja vista que sua responsabilidade subsidiária está sendo mantida. Sob outro enfoque, a Adidas pleiteia também a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária de sucumbência, no percentual de 15% dos pedidos julgados improcedentes. Acerca do tema, assim consta na sentença: "Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, nos exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nestas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência mais balizada: ""I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de possível violação do art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020)." Consigno que o percentual ora definido se aplica para cada reclamada isoladamente em caso de litisconsórcio passivo. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa." Passa-se a analisar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no referido artigo 791-A, §4º, consolidado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão publicado em 03/05/2022. Não isentou o beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários de sucumbência. Portanto, como houve sucumbência parcial da reclamante, a verba honorária advocatícia também é devida por esta, sob condição suspensiva de exigibilidade, posto que lhe foi concedida a gratuidade processual, tal como procedido pelo juízo "a quo", no percentual de 10%, o qual se entende adequado, conforme já explanado por ocasião do recurso da Paquetá. Portanto, mantém-se a sentença. III. CONCLUSÃO Conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos opostos. MÉRITO Da omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA opôs embargos declaratórios em face do acórdão de Id. 856cc19, por cujos termos esta Segunda Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos e negar-lhes provimento. Em sede de aclaratórios, a quarta reclamada alega que esta Turma restou omissa quanto "ao art. 114, da CF/88 c/c art. 652, da CLT e Tema 550 da Tabela de RG do STF", segundo os quais a Justiça do Trabalho seria incompetente para processar e julgar o presente feito. Não lhe assiste razão. Inicialmente, esclareça-se que a Adidas não suscitou, em sede recursal, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Tampouco há que se falar em omissão quanto à matéria sobre a qual este juízo deveria se pronunciar de ofício. Isso porque esta Turma considerou que o contrato de facção foi desvirtuado e que, na realidade, o que havia entre as reclamadas era uma relação de terceirização, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. A manifestação de ofício somente se justificaria se tivesse sido constatada hipótese de incompetência, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao tema nº. 550 do ementário de repercussão geral, não possui relação com o caso dos autos, posto que trata de representantes comerciais, nestes termos: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes." Isso posto, nega-se provimento aos embargos. Das omissões referentes ao contrato de facção Esta Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Adidas, com base nos seguintes fundamentos: "Da responsabilidade subsidiária da Adidas e das multas dos artigos 467 e 477,§ 8º, da CLT E DE 40% SOBRE O FGTS [...]. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e caracteriza-se pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados a outra, sem exclusividade e nem interferência direta do adquirente na produção. Não se confunde com terceirização e nem gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que: Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...].(ID af27365) Da leitura dos termos acima transcritos, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente acerca da contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. A ingerência da Adidas fica mais evidente no contrato de Id. f7f480a, trazido pela própria recorrente. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1) Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a súmula nº. 331, IV, do TST, que assim dispõe: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Isso posto, nega-se provimento ao recurso." Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito se observa que não houve omissão quanto ao contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá. Pelo contrário, suas cláusulas foram detidamente analisadas e chegou-se à conclusão de que havia ingerência da contratante sobre o processo produtivo da contratada, o que também se observou no depoimento da testemunha, tendo sido desvirtuado o contrato de facção. Por consequência, restou evidenciada a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atraiu a responsabilidade subsidiária da embargante. No que tange à espécie de tributo recolhido pela embargante em sua relação com a Paquetá, se ICMS ou qualquer outro, bem como no que concerne ao print da página eletrônica da Paquetá e à exclusividade, ou não, da produção da primeira reclamada, tratam-se de argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, uma vez que o desvirtuamento do contrato de facção foi constatado pelas provas apresentadas e o Direito do Trabalho norteia-se pelo princípio da Primazia da Realidade. Portanto, de acordo com o artigo 489, §§ 1º, IV, combinado com o artigo 1.022, § único, II, do CPC, não houve omissão. Ressalte-se que o órgão julgador, já tendo motivado a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, cada argumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Ademais, o acórdão está em consonância com entendimento sumulado do TST e com a jurisprudência deste Regional, conforme ementa transcrita na fundamentação, inexistindo omissão a ser sanada. Na realidade, o que pretende a Adidas é a reanálise das provas, a fim de obter decisão que lhe seja favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios, os quais se rejeitam. Da omissão quanto à confissão do preposto da Paquetá A embargante afirma que o juiz de primeiro grau valeu-se da confissão do preposto da Paquetá, trazida como prova emprestada, para concluir pelo desvirtuamento do contrato de facção, o que teria violado o artigo 117 do CPC. Assim, afirma que o acórdão restou omisso quanto "a regra de que os atos e omissões da 1ª reclamada não poderão prejudicar outros". Os argumentos não prosperam. Como explicitado no tópico anterior, esta Turma concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção com base nas próprias cláusulas contratuais e no depoimento da testemunha. Portanto, desnecessária a manifestação expressa sobre eventual confissão do preposto da Paquetá, uma vez que o depoimento deste não foi utilizado, por este juízo revisor, para prejudicar a embargante. Isso posto, nada a reformar. Da omissão quanto à extrapolação dos limites da lide Informa, a Adidas, que a parte reclamante teria se limitado a incluí-la no polo passivo e requerer que fosse responsabilizada subsidiariamente, sem nada alegar sobre desvirtuamento ou fraude no contrato de facção. Assim, a sentença, ratificada pelo acórdão, teria extrapolado os limites da lide, questão que não teria sido abordada por esta egrégia Turma. Ocorre que essa tese não consta no recurso ordinário, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada. Ainda que assim não fosse, observa-se no aditamento à inicial (Id. 12c61d7) que o(a) reclamante alega que existia uma relação de intermediação de mão de obra e pleiteia a responsabilização da tomadora com base na súmula nº. 331 do TST, ou seja, claramente defende ter havido terceirização, de maneira que nem a sentença e nem o acórdão extrapolaram os limites da lide. Portanto, nega-se provimento aos aclaratórios. Da omissão quanto à multa do artigo 467 da CLT Por fim, a embargante aduz que haveria omissão quanto ao fato de ter sido condenada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT mesmo tendo impugnado todos os pedidos na contestação. Não assiste razão à embargante. A sentença recorrida deferiu a multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de Id.3dc79b0, ante a ausência de controvérsia. Mais uma vez a embargante pretende a reanálise do mérito da decisão, o que não é possível no presente momento. Isso posto, mantém-se inalterado o acórdão. Da multa por embargos de declaração protelatórios Como exaustivamente demonstrado, a Adidas, ao opor os presentes embargos de declaração, buscou claramente a reanálise das provas apresentadas, sob o prisma que lhe é favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios e evidencia abuso, bem como o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, condena-se a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5dcb47b; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 550f9e0). Representação processual regular (Id 90a54a0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9273fa : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id d9273fa : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b54ae49, 57c9fc7 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2553a6a, 0a4990c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 934921f: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXV, II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso III do §2º do artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489, 1013, 1032 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multa, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multa, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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ID: 274895850

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000366-71.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS MARILIA FERREIRA LIMA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000366-71.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000366-71.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILIA FERREIRA LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1975854 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000366-71.2024.5.07.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 81d7997,2d0323e,afc3bc6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 9ae51f0). Representação processual regular (Id 2207e80). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 11101/2005; artigos 467, 477 e 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. Cumulação da indenização e multa do artigo 476-A da CLT (lay-off): A recorrente argumenta contra a cumulação da multa prevista no artigo 476-A da CLT (relacionada à dispensa durante o lay-off) com a indenização pela rescisão, alegando "bis in idem" e violação do princípio da igualdade. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Cumulação indevida de indenização e multa do artigo 476-A da CLT (Lay-off): A recorrente afirma que a cumulação da indenização prevista no artigo 476-A da CLT (dispensa durante o período de lay-off) com a multa configura "bis in idem", violando o princípio da igualdade (art. 5º, II da CF). A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a Recorrente não concorda com a condenação que lhe foi imposta no V. Acórdão recorrido, na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação de que tratam as matérias. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a Recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja acolhido para o fim de reformar o V. acórdão, que manteve a sentença de origem, nos pontos debatidos e questionados; reconhecendo a afronta direta e literal à norma constitucional suscitada, assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Da admissibilidade do recurso ordinário da Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da Paquetá Calçados Ltda - em recuperação judicial, verifica-se que a recorrente não realizou o recolhimento das custas processuais. Contudo, é importante ressaltar que as custas processuais, de acordo com o artigo 145, II, da Constituição Federal, têm natureza jurídica tributária, de taxa, decorrente da prestação de serviço público, qual seja, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o pagamento é exigido apenas uma vez. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA D RÉ OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário da recorrente em razão do não recolhimento das custas processuais, ainda que estas tenham sido recolhidas pela segunda reclamada, condenada solidariamente. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sob a modalidade de taxa pela prestação de serviço público - acesso ao Poder Judiciário -, conforme o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, sendo exigido um só pagamento, fato devidamente comprovado pela litisconsorte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR nº. 0000360-95.2012.5.04.0512; relatora: Morgana de Almeida Richa; data de julgamento: 07/08/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 09/08/2024). Nesse contexto e tendo em vista que as custas já foram pagas pela Adidas (IDs. e09b815 e 11729b1), não poderão ser exigidas também da Paquetá. Quanto ao depósito recursal, tem-se por inexigível, já que a Paquetá encontra-se em recuperação judicial. É certo que no dia 11/11/2023 houve o encerramento da RJ em primeira instância, como se verifica na decisão proferida no processo nº. 5000521-26.2019.8.21.0132, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo (RS), nestes termos: "Versa o presente sobre a Recuperação Judicial de Paquetá Calçados Ltda, encerrada por sentença prolatada em 11/11/2023 (evento 17138, SENTI), ainda em diligências para a remessa ao Segundo Grau para exame dos recursos interpostos." (ID. 334b627). Portanto, depreende-se da referida decisão que foram interpostas apelações contra a decisão de encerramento da RJ. Como a apelação, em regra, possui efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, do CPC, considera-se, ante a ausência de prova do trânsito em julgado, que os efeitos da recuperação judicial ainda permanecem, motivo por que a Paquetá está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10º, da CLT. Ante o exposto, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, bem como do recurso adesivo da reclamante, visto que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ Das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT O MM. juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, Guilherme Camurça Filgueira, por meio da sentença de ID. a92be01, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as reclamadas, solidariamente (com exceção da Adidas, cuja responsabilidade é subsidiária), à quitação das verbas rescisórias indicadas no TRCT, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, salário família e multa do art. 476-A, §5º da CLT; ao recolhimento do FGTS + 40%, ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Em seu apelo (ID. 9610d4f), a Paquetá sustenta ser indevido o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, visto que está em recuperação judicial, pelo que deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 388 do TST. Afirma, ainda, que a multa rescisória de 40% sobre o FGTS tem natureza indenizatória, não podendo servir de base de cálculo para a penalidade prevista no art. 467. Sobre o tema, consta da sentença: Da multa do art. 477 da CLT. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se estar a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: (...) Assim, devida, uma vez que não há nos autos comprovação do adimplemento das verbas rescisórias no prazo oportuno. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Multa do art. 467. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se estar a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: (...) Assim, defiro, uma vez que não há controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Não assiste razão à recorrente. Conforme já pacificado na súmula nº 388 do TST, as multas em análise restam afastadas somente para as empresas em estado falimentar,não se aplicando às pessoas jurídicas em recuperação judicial, uma vez que estas não estão impedidas de administrar seus patrimônios nem isentas de cumprir suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (grifos nossos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). "IGM/ags AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial .3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa" (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base na iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que considera inaplicável a Súmula nº 388 desta Corte superior às empresas em recuperação judicial. Agravo desprovido " (AIRR-0000399-62.2023.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Nesse contexto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao aplicar as referidas multas, uma vez que até a presente data não houve o pagamento das verbas rescisórias e que a mora não decorreu de culpa do autor, sendo devida a multa prevista no art. 477, § 8º, consolidado. Ademais, todas as verbas que, de acordo com a sentença, devem integrar a base de cálculos da multa do artigo 467 da CLT, são incontroversas, já que não foram impugnadas especificamente na defesa nem foram quitadas em audiência. Pelo contrário, a recorrente afirmou expressamente na defesa que "devido as dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias da reclamante" (ID. e3e0354 - tópico II, item 04). A Praticard, por sua vez, afirmou, na contestação, que "adere aos argumentos que venham a ser apresentadas pela Reclamada empregadora" (ID d6807af - item 02). Já a Adidas alegou que "decerto, a primeira reclamada pagou o autor, a tempo e modo, os valores decorrente do extinto vínculo" (ID b7a4e63 - tópico IV, item 02). Portanto, nenhuma das reclamadas tornou controversas quaisquer parcelas, pois não alegaram o efetivo pagamento nem apontaram provas que corroborassem suas afirmações. Especificamente quanto à multa de 40% sobre o FGTS, além de incontroversa, nos termos já expostos, esta possui natureza rescisória, uma vez que tem a dispensa imotivada como fato gerador, devendo, sim, integrar a base de cálculo da referida multa. Portanto, nega-se provimento ao apelo, no tema. Da multa prevista no art. 476-A da CLT A recorrente sustenta ser indevida a condenação ao pagamento da multa prevista no § 5º do artigo 476-A da CLT, afirmando que o lay off foi firmado por acordo entre as partes e expressamente autorizado pelo Ministério da Economia. O magistrado de primeiro grau aplicou a penalidade sob os seguintes fundamentos: Por outro lado, resta igualmente incontroverso que a licença capacitação perdurou pelo lapso de 5 meses, findando em 30/10/2023. Nesse ponto, considerando que a extinção contratual se deu antes de encerrado o lapso de 3 meses após o desfecho do "lay off" é certo que mesmo inexistindo comprovação por meio de norma coletiva (ou autônoma empresarial) a respeito da fixação da multa, é certo que o §5º do art. 476-A da CLT previu uma sansão mínima fixada em cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Portanto, diante de tais fundamentos fáticos e jurídicos,reconhecendo parcial procedência aos pleitos objetivados neste tópico, CONDENO a reclamada no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo salarial para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início do "lay off". Pois bem. O artigo 476-A assim dispõe: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (...) § 5º. Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. É incontroverso que a dispensa do emprego ocorreu antes de decorridos três meses do retorno do empregado ao serviço, sendo cabível, portanto, a imposição da multa cominada no dispositivo celetista, em valor equivalente ao da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. Frise-se que não se há de falar em dedução do montante consignado no TRCT sob a rubrica "95.1 Outras Verbas Licença Remunerada (R$ 1.188,00), pois sequer foi pago. Ademais, não se considera que a aplicação da multa do art. 476-A da CLT e da indenização substitutiva do período de estabilidade configuraria bis in idem, uma vez que possuem fatos geradores distintos, aquela por imposição legal e esta por acordo entre as partes, conforme será analisado em tópico específico quando da apreciação do recurso da reclamante, de modo que plenamente possível a percepção cumulada das referidas penalidades. Sentença que se mantém, no particular. Da impugnação aos cálculos de liquidação a. Da recuperação judicial - Incidência de juros sobre o crédito exequendo Pugna, a recorrente, pela correção dos cálculos de liquidação afirmando que os juros e correção monetária somente incidem até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Ocorre que o referido dispositivo legal não exime a empresa recuperanda da incidência de juros e correção monetária, apenas estabelece um requisito para a habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial, sem vedar, contudo, a respectiva atualização após a data do pedido de recuperação, tampouco determina a exclusão da correção monetária ao tempo da quitação do valor correspondente. Nessa senda, há de se ressaltar que a correção monetária visa à recomposição do valor primitivo do débito, preservando-o contra a desvalorização inflacionária. Logo, deixar de aplicá-la ensejaria enriquecimento sem causa da empresa devedora, em prejuízo do titular de crédito de natureza eminentemente alimentar. Oportuno, ainda, transcrever julgados das Seções Especializadas deste Regional sobre o tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. Não existe óbice legal à incidência de juros e correção monetária sobre o montante do crédito exequendo após o pedido de recuperação judicial da empresa executada. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas fixa um requisito para a habilitação de créditos no juízo da recuperação judicial, sem determinar, contudo, a exclusão da correção monetária ao tempo da quitação do valor correspondente. E o art. 124 da mesma Lei, que exclui a incidência de juros de mora, é, por sua literalidade, de aplicação restrita às hipóteses de falência, não se estendendo aos casos de recuperação judicial. Agravo de iniciativa empresarial desprovido." (TRT-7 - Seção Especializada II - AP: 0000707-78.2019.5.07.0002, Relator Des. Paulo Regis Machado Botelho, Data de assinatura: 23/08/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE. ART. 124 DA LEI 11.101/2005, DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA À MASSA FALIDA.O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação de créditos no juízo da recuperação observará a limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, não excluindo a atualização monetária ao tempo da quitação do crédito. A aplicação do art. 124 da mesma Lei que determina a exclusão da incidência de juros de mora após a decretação da falência aplica-se somente à massa falida, não se estendendo à recuperação judicial. Agravo de Petição conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região - Seção Especializada I; Processo: 0001177-42.2015.5.07.0005; Data de assinatura: 03-04-2024; Relatora Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno). Nega-se provimento ao apelo quanto ao pleito em análise. b) Índice de correção do FGTS Insubsistente, também, o pleito de aplicação do índice JAM, utilizado para corrigir os depósitos efetuados nas contas vinculadas pelo órgão gestor do FGTS (CAIXA), uma vez que a verba fundiária decorrente de condenação judicial é corrigida pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, como preceitua a OJ nº. 302, da SDI-I, do TST, in verbis: OJ-SDI1-302 FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Apelo improvido, no particular. c) Do percentual do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) A recorrente impugna a alíquota de 3% do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) utilizada nos cálculos de liquidação da sentença, afirmando que o percentual correto, para as empresas que fabricam calçados de couro, seria 2%, nos termos do anexo V, do Decreto nº. 6.957/2009. Assiste-lhe razão. De acordo com o documento de ID. de41bcd, trazido pela reclamante, a atividade econômica principal da Paquetá é a fabricação de calçados de couro, razão pela qual incide o SAT no percentual de 2%, conforme se verifica no anexo V, do Decreto nº. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº. 6.957/2009. Portanto, dá-se provimento ao recurso para determinar que o SAT seja apurado com a alíquota de 2%. d) Da desoneração de folha de pagamento - Contribuições Previdenciárias No tocante à contribuição previdenciária, a recorrente pugna pela aplicação do disposto da Lei nº 12.546/2011, o qual permite a desoneração da folha de pagamento para determinadas atividades econômicas mediante o recolhimento da cota patronal sobre a receita bruta. Vejamos. A citada Lei nº 12.546/2011 prevê a redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária e estabelece a alíquota sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22, "caput", da Lei nº 8.212/1991. Em que pese este Relator, em outros processos em que discutido caso idêntico ao ora sob análise, ter entendido que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais rege-se pelos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, 276 do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368 do TST, há de se adotar, em atenção à política de uniformização jurisprudencial, o recente posicionamento do Colendo TST, segundo o qual o regime contributivo especial previsto na precitada lei se aplica aos créditos decorrentes de condenação judicial pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido os julgados a seguir: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 7º da Lei 12.546/2011 . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Ocorre que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00107550620165030102, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022)" "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TELEMONT. ENQUADRAMENTO LEGAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DO INSS PATRONAL. FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO NO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.546/2011. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "contribuição previdenciária patronal - desoneração da folha de pagamento", pois o vício processual detectado (Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Corte Superior firmou jurisprudência de que a Lei nº 12.546/2011 se aplica aos créditos decorrentes de condenação judicial pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a IN-RFB nº 1.436/2013, da Receita Federal. Assim, ao contrário do entendimento consignado no acórdão regional, aplica-se a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias prolatadas pela Justiça do Trabalho. A aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011, portanto, está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Entretanto, constata-se que a Corte de origem não registra o enquadramento da reclamada no grupo 422 do CNAE fiscal, como alegado pela recorrente, de forma a demonstrar a sua inclusão no sistema de tributação previdenciária sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011, e, dessa forma, comprovar que faria jus ao benefício. Diante da ausência dessa premissa fática, para acatar as alegações recursais, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00023149020135030021, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/11/2022 Conforme se observa nos documentos de arrecadação junto à Receita Federal anexados nos autos (ID. 8ebdf14), a reclamada demonstrou que arrecadou a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, impondo-se, pois, o reconhecimento desse benefício quando da apuração do cálculo previdenciário. e) Dos juros e correção monetária A reclamada se opõe às taxas de juros e aos índices de correção monetária aplicados nos cálculos de liquidação. Este foi o entendimento aplicado aos cálculos de ID. 5a7220f: 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 09/04/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 10/04/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 04/2024. 6. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 09/04/2024; e juros SELIC(Receita Federal) a partir de 10/04/2024. Pois bem. Em atenção ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) nºs. 58 e 59 e ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nºs 5.867 e 6.021, determina-se que, em relação aos juros e à correção monetária, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da presente demanda (10/04/2024), a taxa SELIC, que já engloba juros e atualização. Entretanto, em 30/8/2024 entrou em vigor a Lei nº. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...]. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da referida alteração legislativa, a partir de 30/8/2024 a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Nesse sentido há recentíssimo precedente da SDI-I do TST, que assim dispõe (sublinhado nosso): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR nº. 713-03.2010.5.04.0029; relator: Alexandre Agra Belmonte; SDI-I do TST; julgado em: 17/10/2024; publicado em: 25/10/2024). Em síntese, determina-se que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). DO RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS Da responsabilidade subsidiária A recorrente foi considerada subsidiariamente responsável pelo adimplemento das verbas deferidas, com base nos seguintes fundamentos: Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta,ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal obreira consubstanciada em depoimento emprestado, pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo Formetin Gomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde se ativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta com diversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própria testemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não é possível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrial onde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. De toda forma, ainda que se admitisse a produção simultânea para outras marcas na unidade fabril em questão, tal circunstância não alteraria a conclusão deste magistrado, uma vez que a caracterização da terceirização não pressupõe exclusividade. Inclusive, a título exemplificativo, nas empresas de prestação de serviços não raras vezes o trabalhador se ativa em vários tomadores distintos durante a vigência do seu contrato. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g.uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. (...) Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda. Inconformada, a reclamada interpôs o recurso ordinário de ID. 6bc0b69, sustentando a validade do contrato de facção celebrado com a Paquetá, motivo pelo qual seria indevida sua responsabilização subsidiária. Afirma que o simples fato de escolher as características dos produtos a serem adquiridos, como a cor, modelo, tamanho e tipo de material, não descaracteriza referido contrato. Aduz, ainda, que não havia exclusividade na relação entre as empresas e nega qualquer ingerência no processo de produção. Defende, ainda, que não pode ser condenada ao pagamento das multas dos artigos 467, 476-A, 477, § 8º da CLT e de 40% sobre o FGTS, pois teriam caráter personalíssimo, sendo devidas apenas pela empregadora. Examina-se. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e se caracteriza pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados à outra, sem exclusividade e com autonomia, ou seja, sem interferência direta do adquirente na produção da contratada. Não se confunde, portanto, com a terceirização, e não gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que (ID. 1484b2a): Testemunha da parte reclamada ADIDAS:RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. Da leitura do depoimento supra, embora a testemunha tenha negado a influência da recorrente sobre a contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, constata-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir, e, ainda, que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente. Nota-se, portanto, que a contratante não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. Ademais, após a análise do contrato de ID. 9065083, trazido aos autos pela própria recorrente, fica ainda mais evidente a intervenção da Adidas no processo de produção da contratada. Observe-se, por exemplo, que, de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante se obrigava a seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos por ela indicados. Além disso, eventual subcontratação pela fabricante somente seria possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1) Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a súmula nº. 331, IV, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS e as multas previstas nos arts. 467, 476-A e 477, § 8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo, no ponto. Da multa por embargos de declaração protelatórios O juízo de primeiro grau aplicou penalidade à Adidas do Brasil, por interposição de Embargos com intuito meramente protelatório, lastreando-se nas seguintes razões: Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Recurso patronal. A parte embargante suscita omissão sentencial a respeito do depoimento de uma testemunha, bem como sobre questões afetas à tese de irresponsabilidade da empresa e obscuridade a respeito do valor apurado a titulo de multa do art. 467 da CLT e a inclusive, sobre a respectiva sanção, do valor referente à multa de 40% do FGTS. De início, a respeito da tese de irresponsabilidade subsidiária, a questão foi amplamente debatida e afastada diante dos diversos fundamentos elencados na decisão vergastadas para determinar a condenação subsidiária da empresa. Inclusive o cotejo probatório apurou todos os elementos de convicção para se chegar a tal desfecho. A respeito da testemunha informada na peça de embargos, houve menção específica a respeito dela em sentença, o que também foi negligenciado pela empresa ora embargante quando da oposição do presente recurso. A obscuridade a respeito da multa do art. 467 é vazia e não resta verificada. O que se observa, nesse ponto, é mero inconformismo com os parâmetros de cálculo respectivos e valor liquidado. Com relação aos cálculos pertinentes à apuração do SAT, observo se tratar de mera irresignação que não pode ser oponível pela via recursal ora veiculada. Em relação à apuração do FGTS, os cálculos observaram rigorosamente os parâmetros sentenciais, inclusive alcançando a evolução da remuneração obreira e o período objeto de condenação. Assim, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada pertinente ao alegado pelo insurgente em sua peça recursal sob exame. Em verdade, o que o embargante pleiteia é a reformulação do julgado, a alteração do convencimento deste magistrado. Definitivamente não escolheu a via adequada para tanto. Multa por embargos protelatórios. Restando completamente incabível a insurgência patronal, vez que, como dito, não aponta quaisquer dos elementos justificadores (omissão,contradição ou obscuridade), mas sim requer a reanálise do mérito e reformulação do julgado, aponta-se protelatório o presente recurso. Assim, condeno a embargante em multa de 2% sobre o valor da causa fixado em sentença, nos exatos termos do art. 1.026, §2º do CPC aplicado supletivamente ao processo do trabalho. A presente sanção é exigível exclusivamente em relação à empresa Adidas do Brasil Ltda, que lhe deu causa e reversível à parte autora. Pois bem. Um dos pontos alegados nos Embargos de Declaração apresentados pela Adidas corresponde ao erro de cálculo quanto ao percentual do SAT. Na planilha de liquidação da sentença, foi utilizado o percentual de 3%, quando o correto é 2%, nos termos expostos na análise do recurso ordinário da Paquetá, no tópico "c) Do percentual do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)", ao qual foi dado provimento. Assim, o apelo aclaratório da Adidas contém fundamentos plausíveis, não se verificando, pois, seu caráter protelatório, razão pela qual se dá provimento ao presente recurso, neste ponto, para afastar a multa aplicada. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A recorrente pleiteia a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, bem como requer a condenação da reclamante ao pagamento dessa verba no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Sobre o tema, consta da sentença: Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros,incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nessas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. (...) Consigno que o percentual ora definido se aplica para cada reclamada isoladamente em caso de litisconsórcio passivo. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo,tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa. À análise. Inicialmente, não há que se falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos pela recorrente, haja vista que sua responsabilidade subsidiária está sendo mantida. Por outro lado, verifica-se que o magistrado de primeiro grau já condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% "sobre o proveito econômico patronal", ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Portanto, resta analisar apenas a porcentagem estabelecida. Quanto ao percentual devido, o artigo 791-A, § 2º, da CLT, assim estabelece os requisitos para a fixação dos honorários: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, tem-se que, além da contestação, houve a participação em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e apresentação de contrarrazões. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como com o local da prestação dos serviços, e tendo em vista, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais. Portanto, dá-se provimento parcial ao recurso, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, de 10% para 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Da indenização do período de estabilidade Na inicial, a reclamante alegou que, em 1º/6/2023, teria firmado um acordo com a 1ª reclamada, de suspensão do contrato de trabalho (lay-off) por cinco meses, nos termos do art. 476-A da CLT, o que teria durado até o dia 30 de outubro de 2023, bem como teria sido prometida estabilidade no emprego a todos, por igual período. Contudo, em 28/11/2023 teria havido a dispensa coletiva e imotivada da totalidade dos empregados das fábricas de Pentecoste e Apuiarés. Requereu o pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade de quatro meses restantes, com reflexos, o que foi indeferido pelo juízo de primeira instância, com base nos seguintes fundamentos: "(...) Aponta-se como incontroverso nos autos que a empregadora PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, após proceder ao fechamento da unidade industrial onde se ativou a parte autora e inaugurar dispensa em massa dos empregados, inadimpliu as parcelas resilitórias devidas. A esse respeito, a contestação patronal assevera que as "dificuldades financeiras enfrentadas" justificariam o inadimplemento de suas obrigações frente à massa de trabalhadores, sem, contudo, negar os fatos articulados a esse respeito na prefacial. A controvérsia reside apenas em relação a algumas rubricas lançadas na peça vestibular, em especial àquelas que fogem ao consignado no TRCT trazido aos autos, o qual foi firmado pela parte autora, com ressalvas, apenas para fins de viabilizar a movimentação da conta vinculada e a habilitação no seguro-desemprego. O dissenso, portanto, reside sobre a pretensão autoral de condenação patronal no pagamento do período estabilitário, bem como na multa do §5º do art. 476-A da CLT. Vejamos o que diz as disposições legais a respeito do tema: "Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (...) § 5 Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.". A hermenêutica gramatical do mencionado dispositivo celetista leva à conclusão que a legislação estatal não estabelece uma garantia provisória no emprego em circunstâncias provenientes de "layoff". Nesse ponto, a mencionada suspensão temporária do contrato de trabalho se diferencia daquela observada durante a pandemia (Lei 14.020/20) que previu expressamente a estabilidade provisória no emprego por determinado lapso, nos seguintes termos: "Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e III - no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea "b" do inciso II do do caput art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: I - 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); II - 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); ou III - 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado.". Ademais, não foi juntado aos autos qualquer norma coletiva firmada no seio da entidade patronal, ou mesmo norma interna, aduzindo a respeito da debatida licença para qualificação ("lay off"), tampouco trazendo à baila previsão de garantia provisória no emprego. O fato da existência da chamada suspensão dos contratos de trabalho somente é reconhecido aqui porque incontroverso, todavia, se repita que não há comprovação documental a esse respeito, para além de uma singela menção a uma rubrica compensatória no TRCT obreiro. Diante de tais fatos, não há que se falar em percepção obreira de qualquer indenização a título de conversão da estabilidade/reintegração em pecúnia." Em sede recursal (ID. 5d8d767), a empregada afirma que houve garantia verbal da estabilidade, conforme áudio cujo link consta nas razões recursais, motivo pelo qual requer que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desrespeitado. Assiste-lhe razão. O áudio a que se refere a empregada diz respeito à gravação de uma reunião em que um representante da Paquetá explica aos trabalhadores como se daria a implementação da suspensão temporária dos contratos de trabalho (layoff), a partir de 1º/6/2023. Afirma que o sobrestamento seria por até cinco meses, período em que os empregados receberiam uma contrapartida financeira do Governo, mas teriam que participar de cursos de qualificação, ou seja, a empresa ia aplicar o disposto no artigo 476-A da CLT, que assim dispõe: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação § 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. § 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. § 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. § 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. § 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. § 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. Em que pese o referido artigo não assegurar garantia provisória no emprego, no áudio (22'00'' a 23'00'') o representante da Paquetá afirma expressamente que os trabalhadores terão estabilidade no emprego pelo mesmo período de suspensão do contrato, acrescentando, ainda, que, caso seja demitido durante a estabilidade, o empregado terá direito ao pagamento do período desrespeitado. Portanto, conclui-se que a empresa, por mera liberalidade, concedeu estabilidade aos seus empregados pelo mesmo período de suspensão do contrato, o qual se considera ter ocorrido de 1º/6/2023 a 30/10/2023, como informado na exordial. Isso porque a empregadora, na contestação, reconhece que houve o layoff e não impugnou o período apontado, bem como, de acordo com o áudio, a suspensão estava programada para começar em 1º/6/2023 e durar cinco meses (3'00'' e 7'30''). Assim, a reclamante só poderia ter sido dispensada imotivadamente em abril de 2024. Como a rescisão sem justa causa ocorreu no dia 28/11/2023, de acordo com o TRCT (ID e31e138), dá-se provimento ao recurso, para condenar as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva do restante do período estabilitário, limitada a quatro meses, como requerido na inicial, o que abrange os salários, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS+40% do período. Por fim, destaque-se que não há que se falar em dedução do montante consignado no TRCT sob a rubrica "95.1 Outras Verbas Licença Remunerada" (R$ 1.188,00), pois, de acordo com a sentença, corresponde à multa do artigo 476-A, § 5º da CLT, e, ademais, sequer foi pago, já que, segundo o magistrado de primeiro grau, o TRCT "foi firmado pela parte autora, com ressalvas, apenas para fins de viabilizar a movimentação da conta vinculada e a habilitação no seguro-desemprego", entendimento contra o qual não houve recurso, considerando-se que o apelo da Paquetá não versa sobre isso e, ademais, teve provimento negado. Da indenização por danos morais A reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão do descumprimento da promessa de estabilidade provisória no emprego. Alega que foi dispensada sem receber qualquer valor, sem os depósitos do FGTS e, ainda, que ficou impossibilitada de se habilitar no seguro-desemprego em razão do layoff. Assim consta da sentença: O reclamante não provou qualquer fato autorizador da reparação do dano extrapatrimonial decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias, conforme exige os arts. 186 e 927 do Código Civil, e aqui entendo não haver presunção de dano moral in re ipsa (...) Portanto, julgo improcedente o pleito autoral referente à indenização dos danos morais oriundos do inadimplemento das verbas rescisórias. Ao exame. As condutas relatadas não implicam ofensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, caracterizando-se, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias e FGTS, apenas como prejuízos de natureza material. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade da habilitação no seguro-desemprego em virtude do layoff. Isso posto, mantém-se a sentença no particular. Da majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais O magistrado de primeira instância condenou as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da reclamante, fixando o índice de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. A postulação recursal é de elevação desse percentual para o máximo previsto na CLT. Passa-se a analisar. Compulsando os autos, verifica-se que, além da inicial, houve a participação do advogado em audiência com réplica oral, a necessidade de instrução probatória por meio de provas documental e testemunhal, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso adesivo sob análise. Tendo em vista esses elementos e, assim como foi feito no tópico anterior quanto à reclamada Adidas, sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como o local da prestação dos serviços, e observando-se, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, entende-se que o percentual de 15% também é razoável, proporcional e atende aos requisitos legais no que tange aos patronos do reclamante. Assim, acolhe-se o recurso da autora, neste ponto, para majorar a 15% do montante condenatório os honorários devidos aos seus advogados. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários das reclamadas, como também do adesivo da reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao da Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, para determinar que o SAT seja apurado com a alíquota de 2%, que seja observada a aplicação do sistema de desoneração da folha de pagamento quando da apuração da contribuição previdenciária, bem como que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c)a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Outrossim, prover parcialmente o apelo da Adidas do Brasil Ltda a fim de afastar a multa por Embargos de Declaração protelatórios e condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, no índice de 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Dar parcial provimento, ainda, à insurgência da reclamante com o fim de condenar as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva de quatro meses de estabilidade, o que abrange os salários, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS+40% do período, e majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos para 15% do montante condenatório. Custas pelas reclamadas, fixadas em R$ 900,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 45.000,00. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Divirjo em parte do nobre relator. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, na parte que negou o pedido de indenização relativo ao suposto período de estabilidade: "É indubitável que a legislação trabalhista deve sim ser respeitada, inclusive havendo que se punir aqueles que não a cumprem, semelhantemente com o que ocorre com relação às multas decorrentes das obrigações tributárias, as quais muitas vezes alcançam valores altíssimos demonstrando assim sua natureza pedagógica. É inconteste que o mesmo não ocorre com relação à legislação trabalhista, uma vez que a multa via de regra cabível em relação ao inadimplemento dos haveres rescisórios corresponde ao importe quase que insignificante de 1 salário obreiro. Não há natureza pedagógica aqui. Por outro lado, não cabe ao magistrado fixar verdadeira multa sob a carapaça da famigerada indenização por dano moral, diante de eventual inadimplemento das rescisórias e obrigações contratuais comezinhas. Haveria verdadeira imposição sancionatória de maneira transversa, já que não fixada em lei, o que redunda na extrapolação da competência que a Constituição Federal assegura ao judiciário. Contudo, nada obsta que o inadimplemento de tais verbas recaia sobre o patrimônio espiritual do trabalhador, causando-lhe constrangimento e ofensa moral que deve ser indenizada. O reclamante não provou qualquer fato autorizador da reparação do dano extrapatrimonial decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias, conforme exige os arts. 186 e 927 do Código Civil, e aqui entendo não haver presunção de dano moral "in re ipsa". […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] Da omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA opôs embargos declaratórios em face do acórdão de Id. 91b4e5f, por cujos termos esta Segunda Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das reclamadas, como também do adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao da Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial, para determinar que o SAT seja apurado com a alíquota de 2%, que seja observada a aplicação do sistema de desoneração da folha de pagamento quando da apuração da contribuição previdenciária, bem como que os juros e a correção monetária sejam aplicados da seguinte maneira: a) IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial; b) SELIC desde a data do ajuizamento da presente demanda até 29/8/2024, o que já engloba juros e atualização, e c) a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Outrossim, proveu parcialmente o apelo da Adidas do Brasil Ltda a fim de afastar a multa por Embargos de Declaração protelatórios e condenou a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, no índice de 15% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Deu parcial provimento, ainda, à insurgência da reclamante com o fim de condenar as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva de quatro meses de estabilidade, o que abrange os salários, 13º salários, férias com o terço constitucional e FGTS+40% do período, e majorou o percentual dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos para 15% do montante condenatório. Custas pelas reclamadas, fixadas em R$ 900,00, equivalentes a 2% do novo valor da condenação, arbitrado em R$ 45.000,00. Em sede de aclaratórios, a quarta reclamada alega que esta Turma restou omissa quanto "ao art. 114, da CF/88 c/c art. 652, da CLT e Tema 550 da Tabela de RG do STF", segundo os quais a Justiça do Trabalho seria incompetente para processar e julgar o presente feito. Não lhe assiste razão. Inicialmente, esclareça-se que a Adidas não suscitou, em sede recursal, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Tampouco há que se falar em omissão quanto à matéria sobre a qual este juízo deveria se pronunciar de ofício. Isso porque esta Turma considerou que o contrato de facção foi desvirtuado e que, na realidade, o que havia entre as reclamadas era uma relação de terceirização, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. A manifestação de ofício somente se justificaria se tivesse sido constatada hipótese de incompetência, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao tema nº. 550 do ementário de repercussão geral, não possui relação com o caso dos autos, posto que trata de representantes comerciais, nestes termos: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.". Isso posto, nega-se provimento aos embargos. Das omissões referentes ao contrato de facção Esta Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Adidas, com base nos seguintes fundamentos: "Da responsabilidade subsidiária [...]. O contrato de facção tem natureza civil e se caracteriza pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados à outra, sem exclusividade e com autonomia, ou seja, sem interferência direta do adquirente na produção da contratada. Não se confunde, portanto, com a terceirização, e não gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que (ID. 1484b2a): Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. Da leitura do depoimento supra, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente acerca da contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. Ademais, após a análise do contrato de ID. 9065083, trazido aos autos pela própria recorrente, fica ainda mais evidente a intervenção da Adidas no processo de produção da contratada. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1) Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a súmula nº. 331, IV, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS e as multas previstas nos arts. 467, 476-A e 477, § 8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo, no ponto." Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito se observa que não houve omissão quanto ao contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá. Pelo contrário, suas cláusulas foram detidamente analisadas e chegou-se à conclusão de que havia ingerência da contratante sobre o processo produtivo da contratada, o que também se observou no depoimento da testemunha, tendo sido desvirtuado o contrato de facção. Por consequência, restou evidenciada a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atraiu a responsabilidade subsidiária da embargante. No que tange à espécie de tributo recolhido pela embargante em sua relação com a Paquetá, se ICMS ou qualquer outro, bem como no que concerne ao print da página eletrônica da Paquetá e à exclusividade, ou não, da produção da primeira reclamada, tratam-se de argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, uma vez que o desvirtuamento do contrato de facção foi constatado pelas provas apresentadas e o Direito do Trabalho norteia-se pelo princípio da Primazia da Realidade. Portanto, de acordo com o artigo 489, §§ 1º, IV, combinado com o artigo 1.022, § único, II, do CPC, não houve omissão. Ressalte-se que o órgão julgador, já tendo motivado a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, cada argumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Ademais, o acórdão está em consonância com entendimento sumulado do TST e com a jurisprudência deste Regional, conforme ementa transcrita na fundamentação, inexistindo omissão a ser sanada. Na realidade, o que pretende a Adidas é a reanálise das provas, a fim de obter decisão que lhe seja favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios, os quais se rejeitam. Da omissão quanto à confissão do preposto da Paquetá A embargante afirma que o juiz de primeiro grau valeu-se da confissão do preposto da Paquetá, trazida como prova emprestada, para concluir pelo desvirtuamento do contrato de facção, o que teria violado o artigo 117 do CPC. Assim, afirma que o acórdão restou omisso quanto "a regra de que os atos e omissões da 1ª reclamada não poderão prejudicar outros". Os argumentos não prosperam. Como explicitado no tópico anterior, esta Turma concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção com base nas próprias cláusulas contratuais e no depoimento da testemunha. Portanto, desnecessária a manifestação expressa sobre eventual confissão do preposto da Paquetá, uma vez que o depoimento deste não foi utilizado, por este juízo revisor, para prejudicar a embargante. Isso posto, nada a reformar. Da omissão quanto à extrapolação dos limites da lide Informa, a Adidas, que a parte reclamante teria se limitado a incluí-la no polo passivo e requerer que fosse responsabilizada subsidiariamente, sem nada alegar sobre desvirtuamento ou fraude no contrato de facção. Assim, a sentença, ratificada pelo acórdão, teria extrapolado os limites da lide, questão que não teria sido abordada por esta egrégia Turma. Ocorre que essa tese não consta no recurso ordinário, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada. Ainda que assim não fosse, observa-se no aditamento à inicial (Id. 99b5478) que o(a) reclamante alega que existia uma relação de intermediação de mão de obra e pleiteia a responsabilização da tomadora com base na súmula nº. 331 do TST, ou seja, claramente defende ter havido terceirização, de maneira que nem a sentença e nem o acórdão extrapolaram os limites da lide. Portanto, nega-se provimento aos aclaratórios. Da omissão quanto à multa do artigo 467 da CLT Por fim, a embargante aduz que haveria omissão quanto ao fato de ter sido condenada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT mesmo tendo impugnado todos os pedidos na contestação. Não assiste razão à embargante. A sentença recorrida deferiu a multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de Id.a113d9c, ante a ausência de controvérsia. Mais uma vez a embargante pretende a reanálise do mérito da decisão, o que não é possível no presente momento. Isso posto, mantém-se inalterado o acórdão. Da multa por embargos de declaração protelatórios Como exaustivamente demonstrado, a Adidas, ao opor os presentes embargos de declaração, buscou claramente a reanálise das provas apresentadas, sob o prisma que lhe é favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios e evidencia abuso, bem como o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, condena-se a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Em relação à indenização referente ao período de estabilidade após o lay-off, o acórdão regional também não demonstra contrariedade a lei ou a jurisprudência consolidada. O tribunal regional corretamente aplicou o art. 476-A, § 5º da CLT. Ainda que se considerasse a alegada violação aos artigos 5º, II e LV da Constituição Federal (direito à igualdade e à ampla defesa), a argumentação apresentada pela recorrente não demonstra de forma direta e literal a ofensa constitucional, mas sim uma interpretação da legislação que, em seu entender, geraria uma violação indireta de tais direitos. A fundamentação apresentada se baseia em argumentação sobre a aplicação da legislação de recuperação judicial, o que não configura violação direta da Constituição. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 047dcda; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id bbade80). Representação processual regular (Id a73d290 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6cce6ba : R$ 31.328,20; Custas fixadas, id 6cce6ba : R$ 626,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 91a5f7e, e0cbff6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e09b815, 11729b1; Condenação no acórdão, id 91b4e5f : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 91b4e5f : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 17a9697, 2140287 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide467946, 46bb5e4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114; inciso III do §2º do artigo 102; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1013 e 117 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1032 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 897-A e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação: TEMA 550 da Repercussão Geral do e. STF. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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