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Processo nº 1001167-22.2025.8.26.0596

ID: 330398718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001167-22.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. DE L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE IOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-22.2025.8.26.0596 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de tutela antecipada para concessão da guarda pro… Processo 1001167-22.2025.8.26.0596 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de tutela antecipada para concessão da guarda provisória, tenho que deve ser indeferido. A decisão sobre a guarda dos filhos, em caráter liminar, deve ser proferida após a oitiva de ambas as partes, salvo se presentes os elementos de convicção necessários que autorizem a concessão inaudita altera pars (CC, art. 1585), qual seja, a verificação de que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe (CC, art. 1585, § 5º). No caso dos autos, os elementos trazidos pelo autor são frágeis e não indicam que de fato a genitora não esteja apta para exercer o poder familiar, tampouco que a proteção dos interesses dos menores exijam a determinação liminar da guarda. Nestas hipóteses, deve-se atentar à regra geral declarada no art. 1.584, § 2º, do Código Civil: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". O entendimento quanto à excepcionalidade do deferimento liminar da guarda, fora dos casos de tutela e adoção, encontra-se expresso no art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente: "excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados". Assim, tenho que a situação fática deve ser melhor apurada com dilação probatória, respeitando-se o contraditório, a fim de que seja resguardado o melhor interesse dos menores. Assim, por ora, a tutela de urgência pretendida. 3. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY JOSE IOSSI (OAB 272780/SP)

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Decivaldo Santos Silva x Condominio Edificio Pedra Coral e outros

ID: 330578695

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-61.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DECIVALDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PEDRA CORAL SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI TECN SPOL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-61.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: DECIVALDO SANTOS SILVA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-61.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: DECIVALDO SANTOS SILVA RECLAMADO: TECN SPOL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26db358 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos. Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 13/10/2025 10:30, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88665112048?pwd=zdqotNgSbbECb2YqVxrAabMvCbbwjV.1 ID da reunião: 886 6511 2048 Senha de acesso: 506867 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DECIVALDO SANTOS SILVA

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Processo nº 1001393-46.2024.8.26.0116

ID: 306212214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001393-46.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(… Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbaJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando a implantação da funcionalidade, defiro pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Cassiano Paula Soares Valor atualizado: R$ 48,941.40 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via InfoJud, visando instrumentalizar a futura penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001393-46.2024.8.26.0116

ID: 306212333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001393-46.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(… Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbaJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando a implantação da funcionalidade, defiro pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Cassiano Paula Soares Valor atualizado: R$ 48,941.40 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via InfoJud, visando instrumentalizar a futura penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001167-18.2025.8.26.0177

ID: 311159838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001167-18.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001167-18.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente DONATO CUTRONE NETO, Bras… Processo 1001167-18.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente DONATO CUTRONE NETO, Brasileiro, Casado, Empresário, RG 13328302-1, CPF 038.049.748-48, com endereço à Rua Dr. Jose Herculano, 90, Jardim Emilia, CEP 06900-340, Embu-Guacu - SP, para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) BENI MIRANDA RIBEIRO, RG 181521416, CPF 14339629855, mãe Sebastiana Miranda Ribeiro, Nascido/Nascida em 16/10/1961, natural de Belo Horizonte - MG, com endereço à Rua Dr. Jose Herculano, 90, Jardim Emilia, CEP 06900-340, Embu-Guacu - SP. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a). Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) David Willian Souza, seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica?2- Qual o tipo de doença mental de que é portador?3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura?4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou?5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses?6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens.7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos.9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 419004/SP), MONICA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 419004/SP)

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Processo nº 1001167-26.2022.8.11.0020

ID: 282310535

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-26.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001167-26.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA H OU REALINO GOMES RODRIGUES, 402, PARQUE CERRADO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS para comparecer a perícia designada para o dia 07 de junho de 2025 às 12h00min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005755-65.2025.8.26.0566

ID: 277639084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005755-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANE PERPÉTUA DA MATA FERREIRA

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ADV: Liziane Perpétua da Mata Ferreira (OAB 73551/PR) Processo 1005755-65.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Reqte: N. T. C. - DETERMINO: Mantenho o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à… ADV: Liziane Perpétua da Mata Ferreira (OAB 73551/PR) Processo 1005755-65.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Reqte: N. T. C. - DETERMINO: Mantenho o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaco que a guarda da menor foi recentemente fixada em favor do genitor, conforme sentença proferida nos autos nº 1000043-31.2024.8.26.0566, com trânsito em julgado em 28/02/2025. O referido processo contou, inclusive, com estudo psicossocial, o qual embasou a decisão judicial quanto à guarda unilateral, revelando a adequação do ambiente paterno às necessidades da menor. No entanto, cumpre destacar que há alegações preocupantes nos autos, especialmente quanto à suposta ocorrência de alienação parental e à possível exposição da menor a trabalho infantil em ambiente inadequado. Todavia, não se verifica, até o presente momento, a juntada de elementos probatórios suficientes a embasar a concessão da tutela de urgência pleiteada. A narrativa, embora grave, carece de respaldo documental, capaz de demonstrar, de forma objetiva, a verossimilhança das alegações. Ressalte-se, ainda, que os autos foram remetidos a este juízo com mais de 500 (quinhentas) páginas, englobando não apenas as peças referentes ao presente feito, mas também cópias de processos anteriores, o que tem dificultado a pronta identificação das peças processuais relevantes. Diante disso, a fim de viabilizar a apreciação célere e eficaz do feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) junte aos autos os links dos vídeos mencionados, que teriam por objetivo demonstrar as supostas situações de alienação parental e exposição da menor a trabalho infantil, inclusive sobre a escuta especializada mencionada em fl. 08. b) esclareça o conteúdo e andamento do Inquérito Policial nº 0000185-94.2025.8.16.0081, bem como do processo de Medidas Protetivas nº 0000093-19.2025.8.16.0081, ambos em trâmite em comarca diversa, juntando, se possível, cópia da última decisão (relevante) proferida nos referidos autos. 1) DETERMINO que cópia da presente decisão seja remetida aos autos dos processos nº 1003150-49.2025.8.26.0566 e nº 1001167-15.2025.8.26.0566, tendo em vista a conexão entre as demandas e a necessidade de evitar decisões conflitantes. Fica registrado que o julgamento de todos os processos será realizado de forma conjunta, considerando o melhor interesse da menor C.E.T.B., a fim de garantir a coesão e a uniformidade das decisões. 2) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que, querendo, ofereça contestação, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda a qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando.

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Oduvaldo Simoes x Gran Cargo Transportes Ltda

ID: 323152286

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-22.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODUVALDO SIMOES

Polo Passivo:

GRAN CARGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO NORBERTO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-22.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ODUVALDO SIMOES RECLAMADO: GRAN CARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-22.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ODUVALDO SIMOES RECLAMADO: GRAN CARGO TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: ODUVALDO SIMOES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/10/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070715165322000000408959130 Petição de juntada da CTPS Manifestação 25070715163060600000408959003 Certidão de Distribuição Certidão 25070711334973300000408888716 DOC12 - TELEGRAMA RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25070711321918600000408888224 DOC11 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25070711321898000000408888223 DOC10 - IMAGENS CAMINHÃO COM TANQUE AUXILIAR Fotografia 25070711321855600000408888219 DOC09 - CARTÃO VR Documento Diverso 25070711321837700000408888217 DOC08 - DOCUMENTOS MÉDICOS E ASO RETORNO Exame Médico 25070711321819400000408888215 DOC07 - DOCUMENTOS MÉDICOS Exame Médico 25070711321779900000408888207 DOC06 - NOTA ABASTECIMENTO 07.01 Documento Diverso 25070711321757200000408888203 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_3 Extrato Bancário 25070711321726500000408888200 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_2 Extrato Bancário 25070711321649900000408888195 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_1 Extrato Bancário 25070711321559900000408888191 DOC04 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25070711311675800000408887916 DOC03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070711311645100000408887914 DOC02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070711311615900000408887912 DOC01 - PROCURAÇÃO Procuração 25070711311594000000408887910 Petição Inicial Petição Inicial 25070711262101300000408886365 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODUVALDO SIMOES

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Processo nº 1001167-80.2024.8.26.0491

ID: 321136651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001167-80.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL ARAGÃO DE LIMA

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Processo 1001167-80.2024.8.26.0491 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Vitória Cristina de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9.099, de 1995, designo audiência virt… Processo 1001167-80.2024.8.26.0491 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Vitória Cristina de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9.099, de 1995, designo audiência virtual de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 02/10/2025 às 15:00h, que seguirá o rito do art. 81 da Lei 9.099/95, segundo o qual: "Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença". Sem prejuízo, esclareço que, caso a querelada e a querelante compareçam à audiência de instrução e julgamento designada, como primeiro ato da referida audiência, será tentado a reconciliação entre às partes. A audiência será realizada por videoconferência por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. O equipamento necessário para participar da reunião é um computador conectado à internet, equipado com câmera, microfone e caixas de som. Também é possível participar da audiência utilizando um telefone celular do tipo "smartphone", desde que esteja conectado à internet e possua câmera, microfone e alto-falante. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para fornecerem, no prazo de três dias, o número para contato telefônico ou e-mail para envio do link de acesso ao ambiente virtual da sala de audiências, fazendo constar dos atos o endereço eletrônico ranchariajec@tjsp.jus.br que poderá ser utilizado para dirimir dúvidas e observando-se que o meirinho deverá colher o endereço eletrônico e número de telefone das pessoas intimadas. A(s) vítima(s), testemunha(s), informante(s) e réu(s) que não possuam meios tecnológicos para participar da audiência virtual serão ouvidos de forma presencial na sala de audiência do Fórum - Rua Marcílio Dias, 615, 1º andar, Rancharia/SP. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes, bem como a vítima. Cadastrem-se-as no sistema SAJ. Consigne-se a advertência de que a ausência injustificada em audiência virtual equivalerá à ausência em audiência presencial, especialmente quanto às testemunhas arroladas, de que a ausência injustificada poderá implicar a imposição de multa e instauração de inquérito policial para apuração de crime de desobediência, bem como a condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do CPP), cabendo às partes, de forma fundamentada, justificar sua ausência, não sendo admitido a simples alegação de impossibilidade. Expeça-se mandado para citação e intimação da querelada, Monique Farias do Amaral, juntando-se cópia da inicial da queixa-crime e da presente decisão, observando-se os endereços constantes a fl.99. Requisite-se a indicação de advogado para atuar como Defensor dativo da querelada, se necessário, o qual fica desde logo nomeado. Intime-se oportunamente. Ciência ao Ministério Público. Rancharia, 02 de julho de 2025. - ADV: LUCAS RAFAEL ARAGÃO DE LIMA (OAB 490100/SP)

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Processo nº 1001167-02.2025.8.26.0247

ID: 325034509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEORNARDO BERTOCCO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINEIA DALTRINO

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Processo 1001167-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leornardo Bertocco Junior - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos t… Processo 1001167-02.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leornardo Bertocco Junior - Vistos. 1. Deve a parte autora regularizar o processo, nos termos da Resolução nº 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. A ação está em desacordo com a referida Resolução, vez que os documentos estão fora da formatação. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 prescreve que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei). Portanto, na conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, da aludida Resolução, providencie-se a regularização necessária (novo protocolo dos documentos já juntados, com os nomes corretos). No caso, a parte deixou de categorizar os documentos anexos à petição inicial, quando o sistema SAJ prevê uma série de categoriais, tais como "Contrato", "Alvarás", "Cópias extraídas de outros processos", "Relatório", "Fotografia", "Escritura". "Certidão", "Print", "Luado pericial" etc. A correta categorização dos documentos vai ao encontro do princípio da economia processual, colaborando para uma análise mais célere e efetiva do processo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. Atente-se a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.3. Deverá realizar o protocolo da petição inicial e documentos, novamente, no mesmo processo, com os nomes corretos, nos termos da indicada na referida resolução. Por fim, caso ainda persista o erro de não nomenclatura correta das peças, mesmo que corretamente inseridas pelo(a) advogado(a), deverá realizar abertura de chamado junto ao suporte técnico do e-SAJ noticiando o erro para fim de orientação/regularização (www.suportesistemastjsp.com.br ou pelo telefone 08007979818). Intime-se. Ilhabela, 07 de julho de 2025. - ADV: ROSINEIA DALTRINO (OAB 116192/SP)

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