Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001167-02.2024.5.02.0717" – Página 1 de 2

Maria Da Gloria Barbosa Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328866809

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-11.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA BARBOSA BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Fundacao Percival Farquhar x União - Fazenda Nacional

ID: 308345557

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-13.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

CELIA PIMENTA BARROSO PITCHON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Fundacao Percival Farquhar x União - Fazenda Nacional

ID: 280672820

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-13.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

CELIA PIMENTA BARROSO PITCHON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Terezinha Avelino Da Silva

ID: 276321307

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-02.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

TEREZINHA AVELINO DA SILVA

80

Advogados:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE LOURDES MOTA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001167-41.2022.4.01.3802

ID: 310998777

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-41.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ONOFRE CARDOSO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001167-41.2022.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : LUIS ONOFRE CARDOSO MARTINS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA (OAB MG148032) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1001167-13.2019.4.01.3813

ID: 283613465

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-13.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIA PIMENTA BARROSO PITCHON

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FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR

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SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

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Apelação Cível Nº 1001167-13.2019.4.01.3813/MG APELANTE : FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista oposição ao julgamento virtual manifestada, defiro o adiamento para que o process…

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Eldira Rosa De Jesus Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327396579

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001167-69.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELDIRA ROSA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MARIA CLARA SOARES SOUZA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Processo nº 1001167-44.2022.4.01.3801

ID: 274135219

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001167-44.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA REIS VELLOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001167-44.2022.4.01.3801/MG EXECUTADO : ERIKA REIS VELLOSO ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção . Trata-se de pedido de reconh… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001167-44.2022.4.01.3801/MG EXECUTADO : ERIKA REIS VELLOSO ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção . Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel de matrícula 57.383, formulado pela executada, com fundamento na Lei nº 8.009/90, sob o argumento de que o bem objeto da constrição judicial trata-se de sua residência familiar, e, portanto, bem de família. A executada anexou aos autos cópias de faturas de energia elétrica (evento 63, COMP2) e internet (evento 63, COMP3) datadas de 2024, além de certidão de nascimento de seu filho, lavrada em 2007 (evento 63, CERTNASC4), como forma de demonstrar a destinação residencial do imóvel. Contudo, a alegação de que o imóvel é utilizado como residência familiar não restou suficientemente comprovada. A documentação apresentada é antiga e não comprova, de maneira atual e inequívoca, a destinação do bem como domicílio da entidade familiar. Ressalte-se que faturas de consumo datadas de 2024 e certidão de nascimento lavrada em 2007, à míngua de provas complementares, não são aptos a comprovar a situação, no momento presente. Ademais, consta nos autos que a executada possui dois imóveis registrados em seu nome, de modo que é ônus seu demonstrar qual deles efetivamente abriga sua residência familiar. Diante da existência de outro imóvel, não se pode presumir, sem provas robustas, que o bem ora discutido se enquadra na proteção legal conferida ao bem de família. Conforme jurisprudência pacífica, a impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90 protege apenas o imóvel que sirva, de fato, como residência da entidade familiar, não sendo extensível a outros bens imóveis do devedor. A mera alegação, desacompanhada de prova idônea e contemporânea, não é suficiente para afastar a penhora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel , mantendo-se a penhora determinada nos autos. Dando regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse. Intimações necessárias. Juiz de Fora/MG, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001167-22.2019.4.01.3810

ID: 316651036

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-22.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO CASA & CONSTRUCAO LTDA LORENZETTI LOUCAS LTDA TRANSTASSI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001167-22.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE : TRANSTASSI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO (OAB MG042960) EXEQUENTE : LORENZETT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001167-22.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE : TRANSTASSI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO (OAB MG042960) EXEQUENTE : LORENZETTI LOUCAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO (OAB MG042960) EXEQUENTE : CARNEIRO CASA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO (OAB MG042960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por CARNEIRO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, LORENZETTI LOUÇAS LTDA e TRANSTASSI LTDA em desfavor da UNÃO (FAZENDA NACIONAL) , na qual requer o pagamento/compensação da quantia indicada no evento 58. Intimada, a executada apresentou impugnação no evento 92, colacionando pareceres da RFB que apontam supostas irregularidades nos valores apurados pelas exequentes e insuficiência dos documentos que embasaram referidos cálculos. Destacou, ainda, a necessidade de liquidação do título executivo. Em manifestação do evento 98, as exequentes afirmaram que “ Novamente, como já fez na impugnação do pedido de levantamento dos depósitos judiciais, a União REPETE o argumento de que o ICMS que não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS seria o ICMS recolhido e não o destacado nas notas fiscais e, com base nesta premissa, impugna os cálculos. A QUESTÃO TAMBÉM JÁ FOI DECIDIDA POR V.EXCIA, QUANDO DA IMPUGNAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, estando PRECLUSA! ”, permanecendo silentes quanto às supostas irregularidades apontadas pela RFB e à insuficiência de documentos para conferência dos cálculos. Foi determinada a suspensão do andamento processual (evento 112) até o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em razão da decisão que determinou o levantamento dos valores depositados em juízo durante a fase de conhecimento. Sobreveio decisão do e. TRF 6ª Região negando provimento ao referido agravo de instrumento (evento 120). Retomada a marcha processual, as partes foram devidamente intimadas, sendo que a Fazenda Nacional requereu “ a intimação das Exequentes para apresentarem planilhas e documentos (notadamente aqueles não constantes do SPED Fiscal) comprobatórios dos valores que entendem que lhes são devidos a título de restituição, observada a prescrição quinquenal. Na mesma oportunidade, deverá a parte adversa informar se alguma das Exequentes optou pela compensação na via administrativa. Apresentados tais planilhas e documentos, a União requer a concessão de nova vista dos autos, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, posto que terá que submetê-los, novamente, ao crivo da Receita Federal do Brasil ”. Por seu turno, as exequentes, novamente, afirmaram que “ A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO LIMITAVA-SE A ARGUMENTAR QUE O ICMS QUE NÃO DEVERIA INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO ERA O RECOLHIDO E NÃO O DESTACADO, COMO EXDECUTADO PELAS CREDORAS ”, requerendo a homologação dos cálculos apresentados e a expedição de precatório para pagamento. Pois bem. Ao contrário do que alegam as exequentes, a impugnação da União em relação aos cálculos por elas apresentados não diz respeito apenas a qual ICMS (recolhido ou destacado) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas diversas outras questões, inclusive quanto à prescrição e à insuficiência de documentos a embasar tais cálculos, conforme manifestação do evento 92. Questões estas que, ressalto, não foram enfrentadas pelas exequentes em sua manifestação do evento 98. Neste contexto, considerando que o STF firmou o entendimento de que o ICMS destacado não deve compor a base de cálculo das contribuições em discussão e que não ocorreu a preclusão alegada pelas exequentes, entendo que a busca pela efetividade da jurisdição, a qual se concretiza com o devido cumprimento da tutela jurisdicional, deve pautar-se pela observância aos princípios da legalidade, interesse público e segurança jurídica. Pelo exposto, determino às exequentes que apresentem planilhas, devidamente instruídas, com os valores que entendem devidos, observada a prescrição quinquenal e as manifestações da executada nos eventos 92 e 130, no prazo de 30 dias. Após, vista à União para manifestação também no prazo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001167-65.2024.4.06.9999

ID: 320464154

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-65.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA MARIA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

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MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

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Apelação Cível Nº 1001167-65.2024.4.06.9999/MG APELADO : DALVA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELI CHABUDE DUTRA (OAB MG033564) ADVOGADO(A) : MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA (OAB MG212775) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1001167-65.2024.4.06.9999/MG APELADO : DALVA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELI CHABUDE DUTRA (OAB MG033564) ADVOGADO(A) : MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA (OAB MG212775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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