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"1001167-02.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca

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1. Carlos Alberto Machado Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (Impetrado)

ID: 336639913

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0157803-18.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HC 1001167/SE (2025/0157803-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR - SE012467 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… HC 1001167/SE (2025/0157803-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MACHADO JUNIOR - SE012467 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : FABIANO DE JESUS NASCIMENTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIANO DE JESUS NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 202500310204. Extrai-se dos autos que, após ter a prisão temporária decretada, a segregação foi convertida em preventiva e o paciente restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, 129, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 147, todos do Código Penal, e da contravenção do art. 21 da Lei n. 3.688/1941. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fls. 173/175): "EMENTA HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 121, §2º, INCS. II E IV, ART. 147, ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAIS) – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA– INOCORRÊNCIA -PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL – PRECEDENTES DO STJ -CAUSA QUE APRESENTA NUANCES DETERMINANTES DE SUPERAÇÃO DA ORDINÁRIA TEMPORALIDADE PARA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS –MANDADO DE PRISÃO SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA - PACIENTE FORAGIDO - JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM ATUANDO DE FORMA DILIGENTE – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE– PRECEDENTES DO STJ E DO STF – NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, CPP -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." No presente writ, o impetrante sustenta haver excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o mandado de prisão foi expedido há mais de 503 dias, sem que haja previsão para encerramento da instrução criminal. Alega que a condição de foragido do paciente, por si só, não legitima a justificativa automática para afastar o reconhecimento do excesso de prazo processual. Defende a substituição do pedido de segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. Indeferido o pedido liminar (fls. 189/190) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 198/200 e 201/203), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 206/216). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. De início, verifica-se que o Juízo de origem converteu a prisão temporária em preventiva nos seguintes termos: "Quanto ao fumus comissi delicti noto que estão presentes seus dois fundamentos, quais sejam, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, visto que os elementos informativos colhidos até o presente momento, inclusive os relatórios de investigações colacionados aos autos, indicam que o representado pode ter cometido o crime de homicídio e vias de fato em desfavor das vítimas. Os indícios suficientes de materialidade e autoria restaram preenchidos a partir dos documentos que compõe o Inquérito Policial, de onde extrai-se que o representado e a vítima travaram luta corporal e após pessoas próximas conseguirem separar a contenda, o representado Fabiano teria saído do local e retornado um tempo depois desferindo os disparos. No que atine ao segundo pressuposto exigido para autorizar a prisão preventiva, o periculum libertatis, há de se verificar se ao menos um dos fundamentos elencados no artigo 312, primeira parte do CPP também está presente, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, destacando-se que, na esteira da melhor doutrina, para que a prisão preventiva seja decretada, não é necessária a presença concomitante de todos esses fundamentos. Basta a presença de um único destes para que o decreto prisional seja expedido (LIMA, RENATO. 2017, p. 963). No caso em apreço, as circunstâncias concretas se coadunam na necessária garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, em razão do crime ter sido cometido em via pública. A gravidade concreta do delito evidencia a necessidade da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. Saliente-se, ainda, que a medida visa resguardar também a instrução processual e a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado não foi localizado desde a decretação da sua prisão temporária em 19/12 /2023, além de possuir outra ação penal em andamento, nos autos de nº 202355000908. Assim, se o indivíduo tem o direito à liberdade, a sociedade tem, em contrapartida, o direito à proteção, por meio do Estado, contra esses comportamentos delituosos que causam pânico entre os cidadãos. Por consequência, tem o direito de ver segregados indivíduos que realizam práticas criminosas, gerando instabilidade e insegurança no contexto social." (fls. 91/92) O Tribunal a quo manteve a imposição da custódia cautelar, com estes fundamentos: "Cuida-se de pedido de habeas corpus sob alegada existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva determinada por ato do 1ª Vara Criminal da Comarca de Lagarto, a quem aponta como autoridade coatora. Analisando a tese declinada no presente mandamus, vislumbro que a impetração sustenta estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal ao argumento de excesso de prazo para a formação da culpa, relatando para tanto que já transcorreram 436 (quatrocentos e trinta e seis) dias da expedição do mandado de prisão em seu desfavor, sem que até a presente data tenha sido designada audiência de instrução e julgamento. Ora, sabe-se que os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido na Emenda Constitucional n. 45/2004. Com efeito, conforme entendimento já sedimentado pela jurisprudência do STJ, a alegação do excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética, sendo necessário averiguar se existem circunstâncias que tornam o feito complexo e que ensejaram o excesso na sua conclusão. [...] Insta salientar que a contagem não se faz de forma individualizada, mas englobadamente. Aliás, a orientação jurisprudencial é que seja analisada se estão presentes circunstâncias que possam contribuir para eventual retardo do andamento processual, tais como, natureza do delito, dificuldades de diligências, processo com múltiplos sujeitos, envio de precatórias, citação por edital, etc. Analisando os autos, especialmente a dinâmica processual, é possível verificar a ausência de qualquer morosidade ofensiva aos princípios constitucionais da celeridade, da razoável duração do processo e do devido processo legal, inexistindo, assim, constrangimento ilegal por excesso de prazo. Postas tais considerações, destaco que em consulta ao Sistema de Controle Processual deste Egrégio Tribunal de Justiça, constata-se a regularidade do feito, pois trata-se de procedimento relativo ao Tribunal do Júri, que naturalmente envolve matéria complexa, com a necessidade de realização de diversas diligências, tais como expedições de ofícios, confecção de laudos periciais, formulação de inúmeros pedidos pela defesa, etc. Os autos em análise se referem ao Inquérito Policial de n.º 12268/2023, instaurado visando apurar a prática de um homicídio ocorrido em 23/06/2023, e que teve como vítima Danilo Matias dos Santos, onde consta que essa estava na praça do Povoado Urubitinga quando teria tido um desentendimento com o paciente, entrando em vias de fato. Ainda de acordo com o citado IP, o paciente foi para casa, retornando instantes depois, e portando uma arma de fogo, efetuou 06(seis) disparos contra a vítima que veio a falecer no local. Assim, a autoridade policial representou pela prisão do paciente, e após o Ministério Público apresentar manifestação no mesmo, a apontada autoridade coatora decretou a prisão temporária do paciente, em 19/12/2023, pelo prazo de 30(trinta) dias, nos termos do art. 1º, I e III, “a” da Lei 7.960/89, nos autos de n° 202355001151. O mandado de prisão de n° 0009733- 91.2023.8.25.0040.01.0001-24 foi expedido em desfavor do paciente no dia 17/01/2024, até a presente data não cumprido. Com o encerramento do Inquérito Policial, foi oferecida denúncia em 10/06/2024, vindo a ser recebida pela apontada autoridade coatora em 31/07/2024, onde na oportunidade, deferindo o requerimento do Ministério Público, converte a prisão temporária em preventiva. O mandado de prisão de n° 0005368- 57.2024.8.25.0040.01.0001-00 foi expedido em desfavor do paciente no dia 09/08/2024, também sem cumprimento até a presente data. Citado por meio de WhatsApp, o paciente apresentou defesa prévia, por meio de advogado constituído, em 16/08/2024. Em razão das preliminares suscitadas pela defesa do paciente, após manifestação do Ministério Público, a apontada autoridade coatora, em 27/01/2025, proferiu decisão recebendo o aditamento da denúncia, e considerando que o réu, após a juntada do aditamento e antes da presente decisão, já havia se defendido dos novos fatos e da capitulação jurídica indicada pelo MP, conforme se vê em resposta à acusação juntada em 17/10/2024, determinou, mais uma vez, a intimação do Ministério Público para fins de se manifestar acerca das preliminares arguidas pelo paciente, e com a juntada dessa, os autos seguiram conclusos para o Juiz de Origem. Atualmente o processo se encontra aguardando o laudo pericial concernente à extração de dados dos três aparelhos celulares apreendidos com os pacientes. Veja, portanto, que não há qualquer episódio de morosidade processual capaz de indicar elastecimento indevido do tempo de tramitação processual, apto a consubstanciar contexto de excesso de prazo. Pelo contrário, desde a fase investigativa, o feito vem recebendo adequado impulso oficial, tramitando em tempo razoável, proporcional e condizente com as exigências formais do processo para o devido respeito ao processo legal. Nessa análise, é importante lembrar que se trata de fatos graves e complexos, que exigem provas igualmente complexas no sentido de bem elucidar o contexto dos fatos, que são imputados aos pacientes. Assim, não há como vislumbrar o excesso injustificado de prazo ora aduzido neste Remédio Constitucional, ao menos nesse momento, porque como se depreende dos informes apresentados pela impetração e dos elementos colhidos nos autos, a causa apresenta nuances determinantes de superação da ordinária temporalidade para a realização dos atos processuais respectivos. Repise-se, a alegação de excesso prazal não pode se sustentar exclusivamente em cálculos aritméticos, com contagem de prazos feita de maneira inflexível, pois a ocorrência de certo atraso no término da instrução criminal, desde que não ultrapasse os limites da razoabilidade não causa constrangimento ilegal, porque as diligências são procedimentos triviais no feito e causa natural de demora no processamento de uma ação penal. Com efeito, não visualizo a possibilidade de acatar que o excesso de prazo aqui noticiado seja suficiente para caracterizar o suscitado constrangimento ilegal alegado pelos impetrantes, a ponto de banalizar a conduta perpetrada pelos pacientes e lhe conceder a almejada liberdade ambulatorial. [...] Outrossim, oportuno registrar, mais uma vez, que, até o presente momento, não fora cumprido o mandado de prisão preventiva, e nesse sentido, há farta jurisprudência do STJ dizendo que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal (RHC n. 174.115/PI, de minha relatoria, Sexta Turma, D Je 29/3/2023). [...] Por fim, quanto à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que em relação a esses se exige a demonstração da necessidade e adequação da providência, que deve se fundar ainda na proporcionalidade em sentido estrito. Presente a necessidade, cabe ao julgador perscrutar, dentre as medidas existentes, aquelas que, em observância à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos indiciados, apresente-se adequada à salvaguarda dos interesses superiores do processo, da paz social ou da ordem econômica, considerado como tal aquela que se mostre com menor potencial de invasão aos direitos fundamentais do indivíduo, máxime diante de sua presunção constitucional de inocência. Dito isto, embora a Lei 12.403/11 tenha trazido a prisão preventiva como última hipótese, observando os autos verifico que as medidas cautelares descritas no art. 319 do Código de Processo Penal se afiguram, pelo menos neste instante, insuficientes e inadequadas para garantir a investigação e a instrução criminal, bem como para a garantia da ordem pública, tornando-se necessária a manutenção da prisão preventiva. Vê-se que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revela adequada ante a forma de atuação da paciente, do que se extrai evidente ameaça social, considerando, ainda, o fato de até a presente data não sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Daí porque a imposição de medida diversa da contenção se revelaria inócua ao fim a que se destina, nos termos do disposto no art. 282, §6º, e no art. 310, inc. II, ambos do Código de Processo Penal. De mais a mais, a prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade." (fls. 176/186) Esta Corte Superior tem o entendimento de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Cumpre salientar que, na análise de eventual atraso no andamento processual, não se pode deixar de observar as peculiaridades do feito, que tramita sob o rito escalonado de processo afeto ao Tribunal do Júri e envolve a realização de diversas diligências. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DEMORA DA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. SETE RÉUS, COM ADVOGADOS DISTINTOS, DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DILIGÊNCIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela razoável complexidade do feito, com pluralidade de réus (7), com advogados diversos e alguns representados pela Defensoria Pública, como também, os vários pedidos de revogação da prisão preventiva, a impetração de dois habeas corpus, na instância ordinária e o requerimento de diligências. Ademais, segundo consulta no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento teve início em 5/11/2020 e a continuação está marcada para dia 19/11/2020 às 9h. Além disso, apesar de devidamente citada, a defesa demorou a apresentar a resposta à acusação, sendo necessária a insistência do Juízo processante, a revelar que a defesa também contribuiu para o retardo da tramitação processual, fazendo incidir o enunciado da Súmula 64, do STJ que dispõe: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Por fim, não se ignoram os transtornos relacionados ao atual cenário de pandemia, ante as medidas adotadas para se evitar a disseminação do novo coronavírus, situação que, ao lado das demais circunstâncias mencionadas, colaboram com um natural prolongamento da marcha processual. - Precedentes do STJ. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC 612.716/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC) VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva, destacou que o paciente e os corréus integrariam "requintada organização criminosa e que tem se articulado para a prática de crimes diversos, notadamente roubo e narcotráfico. Como se não bastasse, a periculosidade dos investigados é inquestionável, seja pelo 'modus operandi', seja pelo envolvimento em atividades criminais pretéritas a esta investigação. Ressalta, ainda, que os crimes por eles já praticados, muitos deles pelos quais já se encontram condenados em definitivo". 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.319 do CPP). 5. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do processo, tendo a instrução sido prorrogada em face do retardo no oferecimento da resposta à acusação, a atrair a incidência da Súmula n. 64 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 577.470/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 1/7/2020.) Em acréscimo, na hipótese dos autos a necessidade da custódia foi por diversas vezes reavaliada e mantida e, das informações obtidas acerca do andamento da Ação Penal n. 0005368-57.2024.8.25.0040, na página eletrônica do Tribunal de origem, observa-se que, em 2/5/2025, o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2025. Nessa toada, inexiste inércia atribuível ao Poder Judiciário capaz de configurar o defendido excesso de prazo, tampouco a justificar a concessão da liberdade ou a substituição da preventiva por cautelares diversas do cárcere. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Carlos Alberto Machado Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (Impetrado)