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"1001167-02.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca

Resultados para "1001167-02.2024.5.02.0717"

Marcos Lourenco x Pedra Agroindustrial S/A

ID: 262862827

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010396-46.2023.5.15.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOURENCO

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

KATIA ELISABETE HERMANSON

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JOSIANE DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MAUAD ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010396-46.2023.5.15.0112 : MARCOS LOURENCO : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010396-46.2023.5.15.0112 : MARCOS LOURENCO : PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23fe16 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS LOURENCO Recorrido(a)(s): 1. PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A Advogado(a)(s): IGOR MAUAD ROCHA, OAB: 268069 JOSIANE DE ALMEIDA SILVA, OAB: 437624 KATIA ELISABETE HERMANSON, OAB: 0091253 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id ee9c73e; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 4922e1a). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA O reclamante pretende o pagamento de indenização substitutiva, impugnando o v. acórdão que asseverou: Quanto ao mérito propriamente dito, a sentença não comporta a modificação pretendida, acrescentando que não há lastro probatório a comprovar que as condições gerais não estavam à disposição do autor, ou de que ele tenha solicitado o documento correlato e a reclamada tenha se recusado a fornecê-lo. Também não há que se falar em abusividade e/ou ilegalidade da cláusula que restringe a cobertura de seguro de vida em grupo (embora esse não seja o cerne da questão), condicionando o pagamento à determinadas hipóteses porque, como estipulante, é o empregador quem estabelece os riscos que pretende sejam alcançados pela apólice, como, aliás, consignado no acórdão proferido pelo TJ-SP, no julgamento da apelação cível n. 1001167-03.2017.8.26.0111 (fls. 485 e seguintes). No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LOURENCO

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Marcos Lourenco x Pedra Agroindustrial S/A

ID: 262862835

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010396-46.2023.5.15.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOURENCO

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Advogados:

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