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A. A. S. x N. A. S.

ID: 311198733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001624-86.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

N. A. S.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO

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Processo 1001624-86.2023.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. e outro - N.A.S. - Vistos. Trata-se de 'ação de alimentos' ajuizada por A. A. S. em face de N. A. S., ale… Processo 1001624-86.2023.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. e outro - N.A.S. - Vistos. Trata-se de 'ação de alimentos' ajuizada por A. A. S. em face de N. A. S., alegando, em resumo, que é filha do requerido (cédula de identidade às fls. 16/17 e certidão de nascimento à fl. 24), bem como que está sob a guarda de fato exclusiva da genitora, sem que o requerido lhe preste alimentos de maneira constante. Pretende a fixação judicial de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo e, ao final, que tal quantia seja convertida em alimentos definitivos. Pediu a produção antecipada de provas a fim de verificar a capacidade econômica do requerido, mediante pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de ofício ao INSS. Também pediu o benefício da justiça gratuita e pesquisa do endereço atualizado do réu. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 12/25. O Ministério Público opinou pela fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em caso de emprego e, em caso de desemprego, 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em favor da filha menor, prevalecendo sempre o de maior valor (fl. 28). A decisão de fls. 30/31 concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o de maior valor, devidos a partir da citação. Após embargos de declaração (fls. 37/38), determinou-se a pesquisa do atual endereço do requerido, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 53). O requerido habilitou-se no feito (fls. 61/65) e apresentou contestação às fls. 69/79. Em resumo, afirmou ter outros três filhos e que somente pode pagar à autora o valor de R$ 200,00 à título de pensão. Pediu a fixação dos alimentos nesse patamar ou a redução para 25,5% dos seus vencimentos líquidos. Informou ter ajuizado ação de oferta de alimentos em face de outros dois filhos, distribuídos sob os números 1003521-52.2023.8.26.0220 e 1003520-67.2023.8.26.0220, pedindo a distribuição por dependência a esta ação. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 80/104. Houve réplica (fls. 108/114). Instados a especificarem provas (fl. 115), a autora e o requerido juntaram comprovantes de seus gastos (fls. 118/122 e 166/180). O requerido informou ter ingressado com ação de exoneração de alimentos em face da autora (processo sob o nº 1003184-29.2024.8.26.0220 - em trâmite na 3ª Vara de Guaratinguetá). A autora regularizou sua procuração, em razão do advento da maioridade (fls. 221/224). Tentada nova conciliação, a audiência foi prejudicada pela ausência do requerido (fl. 225). Diante da maioridade da autora, o Ministério Público manifestou-se à fl. 243 informando o desinteresse no feito. Decisão de fls. 244 e ss. que converteu o feito em diligência. Manifestação da autora com documentos às fls. 254 e ss.. Manifestação do requerido às fls. 259 e ss., instada a autora a se manifestar às fls. 264. Manifestação da autora com documentos às fls. 267 e ss., sobre os quais foi instado o requerido a se manifestar às fls. 274. Manifestação do requerido às fls. 277. Manifestação do Ministério Público às fls. 283 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. Vale relembrar que o dever paterno de prestar alimentos aos filhos menores é contemporâneo ao exercício do poder familiar, de forma que o mesmo persiste enquanto presente a menoridade. Assim, com o advento da maioridade, a priori, cessaria, em regra, o poder dos pais sobre os filhos, e a obrigação de prestar alimentos. Nessa senda, os filhos maiores, sadios e com plenas condições de prover o próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai do disposto no artigo 1.695 do Código Civil, segundo o qual São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.". O encargo alimentar, durante a menoridade da prole, é automático e deriva do dever de sustento dos genitores quanto aos filhos sujeitos ao seu poder familiar, aliado à presunção de necessidade e de impossibilidade de auto sustento que se tem quanto aos filhos em tal condição. Atingida a maioridade, contudo, essa equação se modifica, pois não apenas cessa o dever de sustento em si mesmo como também cessa a própria presunção de incapacidade para a subsistência autônoma, no tocante aos filhos. Assim, a princípio, toda e qualquer pessoa maior e capaz, no gozo da plenitude de suas faculdades físicas e intelectuais, está apta a sobreviver por seus próprios meios. Por outro lado, não há dúvidas de que com o atingimento da maioridade civil pelo alimentando as necessidades da parte alimentanda deixam de ser presumidas. Há entendimento no sentido de que, caso o alimentando maior de idade esteja estudando, é possível a prorrogação da pensão, contanto que reste comprovado que a frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho. Além disso, é necessário que o curso em comento tenha relação direta com a inserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, a autora alimentada tem plena capacidade laborativa, o que se evidencia pelos holerites de fls. 261 e ss.. Assim, apesar de ainda se dedicar à faculdade de biomedicina, está matriculada em instituição de ensino superior em período noturno (fls. 255), o que não a impede de contribuir com os gastos necessários para sua manutenção, especialmente porque já exerce trabalho remunerado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Insurgência contra sentença que julgou procedente ação de exoneração de alimentos Tese da apelante de que, apesar de ter atingido a maioridade, nunca deixou de estudar, tendo largado a faculdade de Pedagogia para fazer intercâmbio internacional e aprimorar o inglês nos Estados Unidos Desacolhimento A manutenção dos alimentos em favor do alimentando maior de idade, que ainda está se dedicando aos estudos, afigura-se possível contanto que reste comprovado que a frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho e que há direta relação entre referido curso e o futuro ingresso no mercado de trabalho Embora o aprimoramento da língua inglesa possa conferir alguma vantagem competitiva à apelante, não se trata de condição sine qua non para a obtenção de um emprego Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001249-17.2017.8.26.0634; Relator (a):José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifo nosso) Portanto, inviável o pedido de fixação de alimentos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da questão, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De conseguinte, revogo a tutela provisória deferida às fls. 30 e ss.. Oficie-se para empregadora/fonte pagadora do demandado, se o caso. Oportunamente, expeça-se a certidão de honorários ao (a) (s) patrono (a) (s) nomeado (a) (s), conforme Convênio OAB-Defensoria Pública. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado ser ela beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), PAULO CESAR SEABRA GODOY (OAB 171748/SP)

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Processo nº 1003761-25.2025.8.26.0526

ID: 323252023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003761-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. F. S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES

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Processo 1003761-25.2025.8.26.0526 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.F. - - S.F.B. - Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união cumulado… Processo 1003761-25.2025.8.26.0526 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.F. - - S.F.B. - Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união cumulado com alimentos e guarda e fixação de visitas. Determino a emenda da petição inicial para regularização do polo ativo, que deverá ser composto exclusivamente por S. F. B.; sob pena de indeferimento da inicial. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento. Atente a parte autora que, em se tratando de ação de divórcio, desnecessária a inclusão dos filhos quando requerida a fixação der verba alimentar em prol destes. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentos constantes dos autos que confirmam a alegação do apelante de que faz jus à justiça gratuita - Benefício deferido. ALIMENTOS - Pedido formulado pela genitora em prol de filho menor no bojo de ação de divórcio - Legitimidade extraordinária - Inteligência do art. 731, IV, do CPC - Desnecessidade de inclusão do filho do casal no polo ativo da ação - Preliminar afastada. DIVÓRCIO - Alimentos ao filho do casal - Base de cálculo - Pensão alimentícia fixada sobre valor fixo (salário mínimo) - Impossibilidade, nesse caso, de inclusão do décimo terceiro salário e das férias na base de cálculo - Recurso conhecido e provido. (TJSP; Apelação Cível 1001249-92.2020.8.26.0575; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). Ademais, deverão os(as) autores(as) informarem a qualificação da parte ré. Observem que qualificação não se restringe apenas aos documentos de uso pessoal, pois, na falta destes, a filiação, local e data de nascimento, podem ser usados para qualificar a parte. Ademais, tais dados podem ser uteis para realização de pesquisas a fim de obter os documentos de uso pessoal. Desse modo, nos termos do artigo 321, do CPC, determino à parte autora que emende a inicial em 15 (quinze) dias, providenciando a exclusão da menor do polo ativo, bem como apresentem a qualificação completa da autora, bem como, da parte ré, conforme acima apontado, observando-se em relação ao réu que os dados estão lançados na certidão de nascimento do(a-s) menor(es); sob pena de indeferimento da inicial. Ainda em 15 dias, e também sob pena de indeferimento, a inicial deverá ser emendada para fixar o regime de visitas do réu a filha, contemplando, além das visitas regulares, feriados escolares e datas festivas. A regulamentação de visitas, além de ser direito do genitor, visa resguardar o direito do(s) filho(s) ao convívio com ambos os genitores é importante para desenvolvimento e equilíbrio emocional da(s) criança(s). Nos termos do artigo 321, do CPC, em 15 (quinze) dias, emendem os requerentes a petição inicial para juntar cópia de documento do bem partilhado, atribuindo valor ao mesmo e, em consequência, corrigir o valor causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens; sob pena de indeferimento da inicial. Nos termos do artigo 1723, do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o artigo 1º do artigo supracitado diz que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. O artigo 1.521, do Código Civil, em seus incisos, apontam as causas impeditivas para o casamento: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas. Assim sendo, mostra-se necessário que a petição inicial, para o caso dos autos, esteja instruída com documentos que comprovem o estado civil das partes, tudo a fim de possibilitar o reconhecimento do direito invocado. O artigo 320, do Código de Processo Civil, afirma que petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante disso, determino à parte autora que comprove nos autos seu estado civil e do réu, através da apresentação de certidão de nascimento ou de casamento averbada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Saliento que, por se tratar de documento público, é desnecessária a apresentação de requisição judicial para obtenção dos aludidos documentos. Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo ao (à-s) autor(es-as) 15 (quinze) dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato" (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. - ADV: MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES (OAB 439214/SP), MAYARA DE CASSIA MARTINS GOMES (OAB 439214/SP)

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Joao Dos Santos Mendonca x Eloi Contini

ID: 328863283

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001060-22.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

ELOI CONTINI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELOI CONTINI

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JOAO DOS SANTOS MENDONCA

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JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001060-22.20… JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: crato.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001060-22.2025.8.06.0071 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE LIMA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Considerando a ausência da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada, tendo decorrido o prazo de 02 (dois) dias, sem que tenha apresentado qualquer justificativa (ID 164172094), EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. No que diz respeito às custas processuais, tanto a Lei 9.099/95, em seu Art. 51, § 2º, como o FONAJE, através de seu Enunciado nº 28, orientam que a parte ausente à audiência designada nos autos deve arcar com as custas do processo, conforme exposto a seguir: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." "ENUNCIADO 28, FONAJE - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Analisando detidamente o pedido de gratuidade da justiça e documentação acostada na petição inicial, DEFIRO o referido pedido, concedendo à parte autora as benesses da gratuidade da justiça, com fundamento nos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Entretanto, apesar de ser parte beneficiária pela gratuidade da justiça, deve ser ressaltado que tal benefício não abrange as custas processuais aplicáveis para os casos de ausência às audiências designadas nos autos, visto que tal condenação constitui cláusula penal. Nesse sentido, é a nossa jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO APÓS CONCRETIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Escopo recursal é o afastamento da condenação das custas judiciais. 3. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo , ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51 , I da Lei nº 9.099 /95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 4. As custas processuais previstas no artigo 51 , § 2º , da Lei 9.099 /95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. 5. O pedido de desistência da ação foi feito após a concretização da contumácia, razão pela qual o Enunciado 90 do Fonaje (admissão da desistência da ação a qualquer momento) não deve ser aplicado. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, Turma Recursal Única. Processo nº 1001249-53.2020.8.11.0044. Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Julgado em 10/06/2021, Publicado em 15/06/2021)" (Grifos acrescidos). "AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ARTIGO 51, I, DA LEI FEDERAL 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais, o comparecimento das partes aos atos processuais é imprescindível, conforme preconiza o Enunciado nº 20 do FONAJE, sendo que a ausência da parte autora ocasiona a extinção imediata do feito, ex vi art. 51, I, da Lei nº 9 .099/, de 1.995. No caso, o autor devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento em 3/3/2023, somente justificando sua ausência 3 (três) dias depois do encerramento do ato. Nesse sentido, dispõe o artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil que "Art . 362. A audiência poderá ser adiada: II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução". Desse modo, entendo que a justificativa apresentada pelo autor é intempestiva, uma vez que deveria ser comunicada ao Juízo até a abertura da audiência, notadamente porque um processo seletivo de emprego não ocorre, comumente, no mesmo dia do seu agendamento. Mostra-se imperiosa, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9 .099/95. No que se refere à condenação em custas, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que havendo extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, é devida a condenação em custas. O fato da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não confere o direito à isenção (ex vi art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Desta maneira, a condenação deve ser mantida, inclusive porque, como se sabe, o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais é opção da reclamante e, por consequência, a observância de seu procedimento e peculiaridades é obrigatória. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS 00002199820228120109 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 24/06/2024)" (Grifos acrescidos). Diante do exposto, CONDENO a parte requerente no pagamento das custas processuais, com fundamento no Art. 51, § 2º, lei 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE, suspensa a sua exigibilidade, pelo período de até 05 (cinco) anos, caso persista o estado de hipossuficiência econômica do autor, conforme disciplina o Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ademais, saliento que a referida suspensão é possível e devida, visto que, por não se tratar de isenção, as custas continuam sendo devidas, de modo que, em razão da comprovação de hipossuficiência do autor e da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tal cobrança somente poderá ser realizada até cinco anos do trânsito em julgado, caso o seu credor demonstre que não mais subsiste a insuficiência de recursos. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28, FONAJE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado 3000849-36.2021.8.06.0035, 1ª Turma Recursal, Rel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio, Julgado em 31/10/2022)." "RECURSO INOMINADO. CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJCE, Recurso Inominado 0046738-46.2015.8.06.0012, 4ª Turma Recursal, Rel. Ana Paula Feitosa Oliveira, Julgado em 06/03/2020)." "RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (TJCE, Recurso Inominado 0047089-74.2015.8.06.0220, 2ª Turma Recursal, Rel. Roberto Viana Diniz de Freitas, Julgado em 27/02/2018)." Intimem-se as partes, autora por seus advogados, via DJEN e o réu por sua procuradoria, via sistema, ambos com prazo de 10 (dez) dias. Havendo recurso, o recorrente deverá atender as obrigações ventiladas no Art. 42, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o transito em julgado e, em seguida, arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0805242-21.2018.8.10.0001

ID: 328644005

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805242-21.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805242-21.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805242-21.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAMA VEICULOS , PARVI ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A REU: SOMPO SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL Ementa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. FURTO DE VEÍCULO NO PÁTIO DE CONCESSIONÁRIA. COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE VIGENTE. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por empresa concessionária de veículos e sua controladora em face da seguradora, com fundamento em furto de automóvel ocorrido nas dependências do estabelecimento segurado. 1.2. Contrato de seguro empresarial vigente à época do sinistro, com previsão expressa de cobertura para “pátios – até 100 km”, constando como local de risco o endereço onde ocorreu o furto. 1.3. A seguradora negou a cobertura alegando ausência de arrombamento, celebração de acordo sem sua anuência e suposto descumprimento contratual. 1.4. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária, observada a cláusula de franquia de 10% prevista na apólice. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de cobertura securitária para furto de veículo ocorrido nas dependências da empresa segurada. 2.2. Legalidade da negativa de cobertura com base em cláusulas restritivas abusivas. 2.3. Possibilidade de celebração de acordo com terceiro, vítima do furto, sem a prévia autorização da seguradora. 2.4. Validade da aplicação da franquia prevista contratualmente e critérios para fixação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. 3.2. Comprovada a ocorrência de furto de veículo no local coberto pela apólice e vigente à época, consuma-se o risco segurado e emerge o dever de indenizar. 3.3. A cláusula que exige rompimento de obstáculo (arrombamento) para caracterização do furto, invocada pela defesa, refere-se a cobertura diversa (“roubo de valores em estabelecimento”), sendo abusiva sua aplicação ao seguro empresarial que expressamente prevê cobertura para furto em pátio de concessionária. 3.4. O contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) e as cláusulas devem ser compreendidas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), aplicável à hipótese. 3.5. A celebração de acordo entre a concessionária e a cliente prejudicada configura regular exercício da autonomia negocial e não exime a seguradora de sua obrigação, por não se tratar de responsabilidade civil frente a terceiro, mas de indenização por furto de bem coberto. 3.6. A jurisprudência reconhece que a ausência de arrombamento não descaracteriza o furto nem afasta o dever de indenizar. 3.7. O valor da indenização deve observar a tabela FIPE vigente na data do sinistro, conforme cláusula contratual e jurisprudência consolidada, sendo válida a dedução da franquia contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 93.795,00, com dedução da franquia contratada de 10%, resultando no valor líquido de R$ 84.415,50. 4.2. É abusiva a cláusula contratual que limita indevidamente a cobertura securitária prevista na apólice em caso de furto, sendo devida a indenização se o sinistro ocorreu no local de risco, durante a vigência do contrato. 4.3. A celebração de acordo entre a segurada e terceiro prejudicado não elide o dever de indenizar da seguradora, quando não se trata de cobertura de responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 406, §1º e §3º; 421; 422; 757 Código de Defesa do Consumidor: arts. 6.º, III; 47 Código de Processo Civil: arts. 355, I; 373, I e II Lei nº 14.905/2024: art. 1.º (modifica o art. 406 do CC) Súmula 43/STJ Súmula 54/STJ Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RIn Cível n.º 1001249-38.2023.8.26.0462, Rel. Des. Rafael Tocantins Maltez, j. 18/06/2024 TJ-SP, AC n.º 1002503-23.2021.8.26.0363, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 26/07/2022 TJ-MG, AC n.º 10000211568639001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 27/10/2021 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por TAMA VEÍCULOS e PARVI ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de SOMPO SEGUROS S.A., atualmente denominada como HDI SEGUROS DO BRRASIL S.A.. Relatam as Autoras que a PARVI ASSESSORIA, em 14 de outubro de 2016, firmou com a RÉ SOMPO SEGUROS (Código da Seguradora 0572-0), o Contrato de Seguro através da Apólice 1800202466, Proposta 1620447404, Renova 1800082407-9, com vigência de 02 de outubro de 2016 à 02 de outubro de 2017, com Prêmio Líquido no importe de R$ 473.918,52 (quatrocentos e setenta e três mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), pago em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento em 24 de outubro de 2016 no importe de R$ 67.702,68 (sessenta e sete mil setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), e as demais no valor individual de R$ 67.702,64 (sessenta e sete mil setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), com último vencimento pago em 14 de abril de 2017. Alegam os autores que dentre as coberturas contratuais contratadas pelas AUTORAS estava justamente a cobertura denominada “Pátios – até 100 km”, com limite máximo de garantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo constado da Apólice do Seguro, inclusive, como “LOCAL DE RISCO” o endereço da AUTORA-TOYOLEX, qual seja: Avenida dos Holandeses, n° 20, QD 31, Lote 15/20, sala 2, no bairro de Calhau, na cidade de São Luís, estado do Maranhão. Constou da Apólice a classificação de risco “AUTOMÓVEL – CONCESSIONÁRIA”, o valor de risco declarado de danos materiais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), de lucros cessantes ou despesas fixas a quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), além de bens compreendidos a expressão “prédio/conteúdo”. Relatam que, em 04 de abril de 2017, ocorreu um sinistro na sede da AUTORA-TOYOLEX (localizada na cidade de São Luís, estado do Maranhão, na Avenida dos Holandeses, n° 20, no bairro de Calhau – justamente o endereço indicado como “local de risco” na apólice), posto que ocorreu o furto do veículo HILUX SW4, FLEX, 4X2 SR, marca Toyota, Placa OXT-4394, de cor prata, ano de fabricação 2014, modelo 2015, de propriedade da cliente da AUTORA, Sra. Leidiane Alves de Oliveira. Narram que a AUTORA-TOYOLEX percebeu que o veículo não se encontrava no pátio da concessionária (local onde havia sido deixado). Prontamente, o setor de segurança da TOYOLEX acionou o recurso de filmagem, verificando que entre as 15:46 horas e 15:55 horas do referido dia (04/04/2017) o veículo estava estacionado no pátio interno da TOYOLEX, porém fora FURTADO por um indivíduo que veio a invadir a sede da AUTORA, sendo que, uma vez tomando ciência do furto do veículo, a proprietária do mesmo (Sra. Leidiane Alves de Oliveira) procedeu com a formalização do registro de ocorrência (Boletim de Ocorrência), junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Informam que visando restituir a cliente, proprietária do veículo , Sra. Leidiane Alves de Oliveira, do prejuízo sofrido (furto do veículo), a AUTORA-TOYOLEX providenciou a recompra do mesmo, em uma negociação em que recebeu da Sra. Leidiane como parte do pagamento de um veículo novo, o automóvel que foi furtado. Ou seja, a AUTORA-TOYOLEX assumiu integralmente o prejuízo sofrido pela Sra. Leideane, comprando da mesma o veículo furtado pelo valor de R$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos reais). Asseveram, por fim, que as AUTORAS acionaram a SEGURADORA-RÉ visando à restituição do prejuízo sofrido, posto que haviam contratado seguro para o local do sinistro, com cobertura para pátios, além de indicação na apólice de classificação de risco “AUTOMÓVEL – CONCESSIONÁRIA”, tendo constado expressamente na apólice a cobertura de bens, contudo, a RÉ-SOMPO negou a cobertura securitária, afirmando que a AUTORA-TOYOLEX não havia cumprido com as exigências da apólice. À petição inicial foram acostados os documentos de ID 9984643 a 9985421, dentre os quais destacam-se: cópia da apólice, boletim de ocorrência, comprovantes de pagamento do prêmio e negativa da seguradora. Em contestação de ID 13147902, a parte requerida impugna os pedidos autorais sob o fundamento de que a cobertura estaria condicionada à regularidade registral do veículo, especialmente a efetiva transferência do bem para o nome da segurada, nos termos das cláusulas contratuais. Aponta suposto descumprimento contratual que autorizaria a negativa do sinistro. A parte autora apresentou réplica (ID 17597221), impugnando os argumentos da defesa e reiterando o pedido inicial. Foi proferida sentença nos autos (ID 79173272), posteriormente anulada por acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMA, constante no ID 130600626, com trânsito em julgado certificado no ID 130600631. Na sequência, sobreveio despacho de especificação de provas (ID 138006800), no qual se oportunizou às partes indicarem provas remanescentes. Ambas as partes se manifestaram, sendo que os autores, por meio da petição de ID 140053551, requereram o julgamento antecipado da lide, por não haver mais provas a produzir. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada, passo ao julgamento do mérito da lide. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura securitária sob a alegação de ausência de rompimento de obstáculo no furto ocorrido, celebração de acordo sem autorização da seguradora, ausência de previsão expressa de cobertura para o caso, e suposta ausência de comprovação do dano alegado. No feito verifica-se que a cláusula invocada pela defesa, que exige o uso de chave falsa, arrombamento ou ruptura de obstáculos, não se aplica ao seguro de veículos automotores, como no presente caso, bem como se trata de negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva. A cláusula mencionada refere-se claramente a cobertura de “roubo de valores em estabelecimento”, e não ao seguro compreensivo veicular, que é regido por cláusulas específicas e amplamente abrangidas na apólice contratada. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento: “RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – Negativa de cobertura de seguro veicular – Contrato assemelhado a seguro facultativo de veículo – Natureza jurídica de Associação que não afasta a aplicação das normas consumeristas – Sinistro causado por falha mecânica no veículo – Contrato que exclui cobertura para casos de defeito mecânico – Negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva – Cobertura devida – Dano moral configurado – Recurso provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001249-38.2023.8.26 .0462 Poá, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) SEGURO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA . FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de improcedência. Apelo da autora . Recusa da Seguradora amparada em cláusula de exclusão de cobertura. Plena aplicação do código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Presunção da boa-fé da contratante não elidida . Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável a consumidora. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável à autoridade policial (Boletim de Ocorrência). Negativa indevida. Danos materiais devidos. Inexistência de danos morais. Recurso do autor provido em parte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025032320218260363 SP 1002503-23.2021.8.26.0363, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/07/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, a ausência de arrombamento, por si só, não descaracteriza o furto qualificado, tampouco isenta a seguradora do dever de indenizar, uma vez configurado o desaparecimento do bem sem autorização do legítimo possuidor. No tocante à alegada perda do direito pela celebração de acordo com terceiro sem autorização da seguradora, também não assiste razão à ré. O documento referido no processo diz respeito a uma composição extrajudicial entre a concessionária e a cliente final, e não se refere a responsabilidade civil de terceiro que devesse ser autorizada pela seguradora. A cláusula 14.15 da apólice diz respeito às coberturas de responsabilidade civil, não aplicável ao caso dos autos, que trata de cobertura de furto do bem segurado, ou seja, do próprio objeto da apólice. O contrato de seguro foi regularmente firmado, com previsão clara de cobertura da responsabilidade civil da concessionárias autora em razão dos danos materiais causados a terceiros, exclusivamente decorrentes da atividade do Segurado em execução nos locais especificados na apólice, ou seja, na hipótese dos autos, o furto do veículo do cliente ocorrido dentro do seu pátio. O boletim de ocorrência comprova o sinistro. Não se pode restringir a interpretação contratual a ponto de tornar a apólice inócua, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) e à função social do contrato. Segundo o art. 757 do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Desta forma, se o veículo estava dentro do pátio da empresa segurada, logo estava coberto por apólice vigente e foi furtado, o risco se consumou, devendo a seguradora cumprir sua obrigação indenizatória. O valor indicado na inicial (R$ 106.900,00) pode refletir valor de mercado à época da contratação. Entretanto, o laudo de avaliação colacionado aos autos fixa o valor do veículo em R$ 93.795,00, valor este que deve prevalecer como base da indenização, nos termos da jurisprudência dominante e da cláusula contratual que remete à tabela FIPE vigente na data do sinistro. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. - Ocorrendo sinistro previsto no âmbito de cobertura de apólice de seguro vigente, deve a seguradora indenizar o valor dos prejuízos havidos, respeitado o limite da avença, uma vez que a alegação de fraude deve sempre ser comprovada, ao contrário da boa-fé, que é presumida - O parecer técnico encomendado pela seguradora, por si só, não possui valor probante suficiente para afastar o dever de indenizar, se não forem condizentes com o conjunto probatório dos autos - A indenização no caso de perda total do veículo segurado deve ser calculada com base na tabela FIPE vigente na data do sinistro, pena de privilegiar a mora da seguradora, na medida em que o veículo sofre com o passar do tempo desvalorização econômica. (TJ-MG - AC: 10000211568639001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021)” De outro lado, assiste razão a requerida quanto a cobrança da franquia de 10% estipulada na apólice que é válida e exigível. O art. 757 do Código Civil permite que as partes estipulem as condições da cobertura, e a cláusula contratual que prevê a franquia deve ser observada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAMA VEÍCULOS e PARVI ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., para CONDENAR a HDI SEGUROS DO BRRASIL S.A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 93.795,00 (noventa e três mil, setecentos e noventa e cinco reais), referentes ao veículo furtado, com abatimento da franquia de 10%, conforme pactuado na apólice, ou seja, R$ 9.379,50, perfazendo o valor líquido de R$ 84.415,50 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de julho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Ricardo Goncalves De Castro e outros x Jorge Caires Da Silva Junior e outros

ID: 314617161

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-56.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES DE CASTRO WEVERTON OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JORGE CAIRES DA SILVA JUNIOR JORGE CAIRES DA SILVA JUNIOR 41012298809

Notificação

Advogados:

SHARIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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AMANDA MALUF PEREIRA DA SILVA ROBLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001249-56.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: WEVERTON OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001249-56.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: WEVERTON OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: JORGE CAIRES DA SILVA JUNIOR 41012298809 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14686fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 8.530,24, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 8.530,24, sendo: - R$ 7.054,29 (principal corrigido) + R$ 1.475,95 (juros). Valores vigentes em 01/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/06/2025, no valor total de R$ 825,44, a seguir discriminada: - R$ 161,24 cota-parte do empregado; - R$ 664,20 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 426,51, vigentes em 01/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro RICARDO GONCALVES DE CASTRO, a cargo da União, sendo certo que já expedida(s) a(s) devida(s) Requisição(ões) de Honorários - Id 4295537, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a 1ª reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. TESE VINCULANTE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 16/05/2025 - Tema 133: Tese Firmada: A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, ainda, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON OLIVEIRA DE SOUZA

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Ricardo Goncalves De Castro e outros x Jorge Caires Da Silva Junior e outros

ID: 314617170

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-56.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES DE CASTRO WEVERTON OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JORGE CAIRES DA SILVA JUNIOR JORGE CAIRES DA SILVA JUNIOR 41012298809

Notificação

Advogados:

SHARIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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AMANDA MALUF PEREIRA DA SILVA ROBLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001249-56.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: WEVERTON OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001249-56.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: WEVERTON OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: JORGE CAIRES DA SILVA JUNIOR 41012298809 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14686fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 8.530,24, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 8.530,24, sendo: - R$ 7.054,29 (principal corrigido) + R$ 1.475,95 (juros). Valores vigentes em 01/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/06/2025, no valor total de R$ 825,44, a seguir discriminada: - R$ 161,24 cota-parte do empregado; - R$ 664,20 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 426,51, vigentes em 01/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro RICARDO GONCALVES DE CASTRO, a cargo da União, sendo certo que já expedida(s) a(s) devida(s) Requisição(ões) de Honorários - Id 4295537, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a 1ª reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. TESE VINCULANTE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 16/05/2025 - Tema 133: Tese Firmada: A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não sendo oferecidos bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, para conferir celeridade e efetividade à execução, intime(m)-se a(s) reclamada(s), condenada(s) subsidiariamente, para pagamento do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto, desde logo, ainda, que: A súmula 331 do TST, em seu inciso IV, menciona inadimplemento da devedora principal: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inadimplemento é um termo de origem do Direito Civil e não se confunde com insolvência; inadimplemento é ausência de pagamento. Prosseguir-se a execução exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios leva à constatação de insolvência e o requisito para redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária não é insolvência, mas inadimplemento.A devedora subsidiária participou da fase de conhecimento e constou do título executivo, logo tinha ciência que em caso de inadimplemento da principal seria chamada a quitar a obrigação.Os sócios da devedora principal são devedores subsidiários, tal como a devedora subsidiária, que constou do título executivo judicial. Entre devedores subsidiários não há benefício de ordem. A regra, ao contrário, é a solidariedade entre os devedores subsidiários (sócios da principal e reclamada condenada subsidiariamente).Viola os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo prosseguir-se exclusivamente em face da devedora principal e seus sócios até o esgotamento da execução e constatação de insolvência, mormente nos casos em que a devedora subsidiária é empresa solvente e a principal empresa falida ou em processo de recuperação judicial.A devedora subsidiária, em regra, é quem se beneficiou da força de trabalho, logo não pode furtar-se ao pagamento do crédito trabalhista. No mais, poderá mover ação de regresso em face da devedora principal, e caso não seja possível o regresso, apenas restará comprovada a ineficácia do direcionamento exclusivo em face da devedora principal. Decorrido ambos os prazos supra sem o efetivo pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE CAIRES DA SILVA JUNIOR 41012298809 - JORGE CAIRES DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 0000095-94.2014.8.06.0196

ID: 328796339

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-94.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDECIO ALVES DA SILVA

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FRANCINARA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000095-94.2014.8.06.0196 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: REJANE PEREIRA DAMASCENO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por REJANE PEREIRA DAMASCENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Contestação (ID 109152648). Despacho (ID 109152662) designou audiência de conciliação. Termo de audiência (ID 109152673). Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito (ID 109153625). Promovente ratificação a proposta de acordo (ID 109153628). Designada audiência de instrução (ID 109153641). Autora requereu perícia contábil (ID 109153646). Termo de audiência (ID 109153648). Decisão (ID 109151927) chamou o feito a ordem, e determinou a intimação da promovente. Promovente requereu a liberação da alienação fiduciária do veículo e a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito (ID 109151944). Requerido informou que a dívida foi contabilizada e o gravame não liberado (ID 109151956). Despacho (ID 109151957) determinou que a parte autora anexasse comprovante de pagamento. Exequente informou sobre os comprovantes já anexados (ID 109151964). Despacho (ID 109151969) determinou a inversão do ônus da prova e que o requerido colacionasse aos autos o contrato. Juntada de contrato (ID 132586120). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora algea que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, e que por motivos alheios a sua vontade, deixou de cumprir com as prestações mensais em 18/08/2008. Após, ao procurar o promovido, foi-lhe informado que não seriam recebidos os valores em atraso, mas sim o contrato quitado em sua totalidade, além da dívida em atraso no valor de R$ 2.973,31 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Quanto à ação de consignação em pagamento, referido instrumento processual é regulado pelo Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer,com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (…) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, §3º;II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (…) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. (…) Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo,em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. […] Da leitura conjugada do art. 539 do Código de Processo Civil/2015 com os artigos 334, 335 e 336 do Código Civil, depreende-se que há possibilidade de consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento, quando atendidos aos pressupostos ali inseridos, entendendo-se por quantia devida aquela a que o devedor realmente está obrigado eque o credor se recusa a receber. Na lide em apreço, a autora busca a consignação dos valores devidos em razão do contrato de crédito que financiou o veículo YAMAHA YBR 125k, placa HYC 8198, chassi 9C6KE092070079492, em favor do requerido, tendo efetivado depósito judicial (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). No entanto, o requerido defende que o depósito é insuficiente, por aduzir que a promovente não considerou os encargos decorrentes das parcelas em atraso, bem como é válida a cobrança das parcelas vincendas, conforme cláusulas contratuais. Pois bem. Para a jurisprudência a previsão contratual de vencimento antecipado da obrigação em caso de inadimplência é legítima, ou seja, o inadimplemento enseja o vencimento antecipado da integralidade da dívida, fazendo-se necessário o pagamento das prestações em atraso, das vincendas e encargos moratórios contratuais. Hipótese em que legitimado ao credor recusar-se a receber prestação diversa da contratada, nos termos art. 544,II, supra destacado. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 103276429) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem seu rito estabelecido nos artigos 539 a 549 da Lei n.º 13.105/2015, nos casos em que o devedor ou terceiro requer a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento. Na presente ação consignatória, afirma o Autor que, em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada anteriormente pelo ora Réu, restou ajustado acordo para pagamento do débito, a fim de mantê-lo na posse do bem. Narra que não logrou quitar a parcela vencida no mês de outubro de 2023, gerando o vencimento antecipado do débito. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que não seria cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Destacou or. Juízo a quo: Não é cabível ação de consignação, eis que esta não ter por fundamento permitir que o devedor pague valor em desacordo com o ajustado pelas partes. E se já há acordo homologado por sentença referente ao contrato nos autos do processo acima mencionado, qualquer insurgência acerca de valores do acordo deve ser manifestada naqueles autos. Considerando, pois, que o descumprimento de acordo homologado, enseja a inicialização da fase de cumprimento de sentença pelo réu, nos mesmos autos em que foi proferida, ausente, portanto, o interesse de agir na presente ação. Vê-se que o Autor não logrou comprovar a injusta recusa do Suplicado em receber o valor devido. Observa-se que, no acordo firmado, foi previsto o vencimento antecipado do débito ou a entrega do veículo, para o caso de inadimplemento das parcelas. Desta forma, o Reclamante tinha ciência de que não poderia efetuar o pagamento intempestivamente, tendo o Reclamado agido de acordo com o pactuado. Note-se que o acordo foi homologado judicialmente, fazendo lei entre as partes e devendo ser cumprido tal qual ajustado. Registre-se que não há notícia de aditamento ou modificação do acordo firmado, afim de alterar a forma de pagamento do débito, ainda que temporariamente. Em vista disto, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil, afigurando-se incabível a ação de consignação em pagamento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08023470420248190203202400159659, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2024) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de veículo por meio de confissão de dívida. Inadimplemento das quatro primeiras parcelas. Recusa do banco de emissão de boletos para as parcelas atrasadas. Possibilidade. Instrumento de Confissão de Dívida que contém cláusula expressa de vencimento antecipado integral do débito, na hipótese de inadimplemento. Faculdade do credor. Ausência de abusividade. Precedentes. Inexistência de danos morais a indenizar. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001249-82.2022.8.26.0297 Jales, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:16/01/2023 Além disso, a correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Colaciono informativo: INFORMATIVO N. 636 - 23 DE NOVEMBRO DE 2018. DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido. Assim, quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório. Dito isso, amparado no entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que a mora da devedora, ora autora, gera a necessidade do pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos, o que torna justa recusa do banco em receber somente as parcelas em atraso, nos termos do art. art. 544, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade nas cobranças. Condeno a autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte demandante para que possa levantar os valores depositados (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000095-94.2014.8.06.0196

ID: 328796375

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-94.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINARA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDECIO ALVES DA SILVA

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FRANCINARA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000095-94.2014.8.06.0196 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: REJANE PEREIRA DAMASCENO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por REJANE PEREIRA DAMASCENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Contestação (ID 109152648). Despacho (ID 109152662) designou audiência de conciliação. Termo de audiência (ID 109152673). Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito (ID 109153625). Promovente ratificação a proposta de acordo (ID 109153628). Designada audiência de instrução (ID 109153641). Autora requereu perícia contábil (ID 109153646). Termo de audiência (ID 109153648). Decisão (ID 109151927) chamou o feito a ordem, e determinou a intimação da promovente. Promovente requereu a liberação da alienação fiduciária do veículo e a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito (ID 109151944). Requerido informou que a dívida foi contabilizada e o gravame não liberado (ID 109151956). Despacho (ID 109151957) determinou que a parte autora anexasse comprovante de pagamento. Exequente informou sobre os comprovantes já anexados (ID 109151964). Despacho (ID 109151969) determinou a inversão do ônus da prova e que o requerido colacionasse aos autos o contrato. Juntada de contrato (ID 132586120). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora algea que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, e que por motivos alheios a sua vontade, deixou de cumprir com as prestações mensais em 18/08/2008. Após, ao procurar o promovido, foi-lhe informado que não seriam recebidos os valores em atraso, mas sim o contrato quitado em sua totalidade, além da dívida em atraso no valor de R$ 2.973,31 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Quanto à ação de consignação em pagamento, referido instrumento processual é regulado pelo Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer,com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (…) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, §3º;II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (…) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. (…) Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo,em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. […] Da leitura conjugada do art. 539 do Código de Processo Civil/2015 com os artigos 334, 335 e 336 do Código Civil, depreende-se que há possibilidade de consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento, quando atendidos aos pressupostos ali inseridos, entendendo-se por quantia devida aquela a que o devedor realmente está obrigado eque o credor se recusa a receber. Na lide em apreço, a autora busca a consignação dos valores devidos em razão do contrato de crédito que financiou o veículo YAMAHA YBR 125k, placa HYC 8198, chassi 9C6KE092070079492, em favor do requerido, tendo efetivado depósito judicial (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). No entanto, o requerido defende que o depósito é insuficiente, por aduzir que a promovente não considerou os encargos decorrentes das parcelas em atraso, bem como é válida a cobrança das parcelas vincendas, conforme cláusulas contratuais. Pois bem. Para a jurisprudência a previsão contratual de vencimento antecipado da obrigação em caso de inadimplência é legítima, ou seja, o inadimplemento enseja o vencimento antecipado da integralidade da dívida, fazendo-se necessário o pagamento das prestações em atraso, das vincendas e encargos moratórios contratuais. Hipótese em que legitimado ao credor recusar-se a receber prestação diversa da contratada, nos termos art. 544,II, supra destacado. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 103276429) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem seu rito estabelecido nos artigos 539 a 549 da Lei n.º 13.105/2015, nos casos em que o devedor ou terceiro requer a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento. Na presente ação consignatória, afirma o Autor que, em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada anteriormente pelo ora Réu, restou ajustado acordo para pagamento do débito, a fim de mantê-lo na posse do bem. Narra que não logrou quitar a parcela vencida no mês de outubro de 2023, gerando o vencimento antecipado do débito. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que não seria cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Destacou or. Juízo a quo: Não é cabível ação de consignação, eis que esta não ter por fundamento permitir que o devedor pague valor em desacordo com o ajustado pelas partes. E se já há acordo homologado por sentença referente ao contrato nos autos do processo acima mencionado, qualquer insurgência acerca de valores do acordo deve ser manifestada naqueles autos. Considerando, pois, que o descumprimento de acordo homologado, enseja a inicialização da fase de cumprimento de sentença pelo réu, nos mesmos autos em que foi proferida, ausente, portanto, o interesse de agir na presente ação. Vê-se que o Autor não logrou comprovar a injusta recusa do Suplicado em receber o valor devido. Observa-se que, no acordo firmado, foi previsto o vencimento antecipado do débito ou a entrega do veículo, para o caso de inadimplemento das parcelas. Desta forma, o Reclamante tinha ciência de que não poderia efetuar o pagamento intempestivamente, tendo o Reclamado agido de acordo com o pactuado. Note-se que o acordo foi homologado judicialmente, fazendo lei entre as partes e devendo ser cumprido tal qual ajustado. Registre-se que não há notícia de aditamento ou modificação do acordo firmado, afim de alterar a forma de pagamento do débito, ainda que temporariamente. Em vista disto, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil, afigurando-se incabível a ação de consignação em pagamento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08023470420248190203202400159659, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2024) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de veículo por meio de confissão de dívida. Inadimplemento das quatro primeiras parcelas. Recusa do banco de emissão de boletos para as parcelas atrasadas. Possibilidade. Instrumento de Confissão de Dívida que contém cláusula expressa de vencimento antecipado integral do débito, na hipótese de inadimplemento. Faculdade do credor. Ausência de abusividade. Precedentes. Inexistência de danos morais a indenizar. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001249-82.2022.8.26.0297 Jales, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:16/01/2023 Além disso, a correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Colaciono informativo: INFORMATIVO N. 636 - 23 DE NOVEMBRO DE 2018. DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido. Assim, quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório. Dito isso, amparado no entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que a mora da devedora, ora autora, gera a necessidade do pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos, o que torna justa recusa do banco em receber somente as parcelas em atraso, nos termos do art. art. 544, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade nas cobranças. Condeno a autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte demandante para que possa levantar os valores depositados (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000095-94.2014.8.06.0196

ID: 328796417

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000095-94.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO CARVALHO QUIXADA NETO

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RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000095-94.2014.8.06.0196 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] AUTOR: REJANE PEREIRA DAMASCENO CAVALCANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por REJANE PEREIRA DAMASCENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Contestação (ID 109152648). Despacho (ID 109152662) designou audiência de conciliação. Termo de audiência (ID 109152673). Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito (ID 109153625). Promovente ratificação a proposta de acordo (ID 109153628). Designada audiência de instrução (ID 109153641). Autora requereu perícia contábil (ID 109153646). Termo de audiência (ID 109153648). Decisão (ID 109151927) chamou o feito a ordem, e determinou a intimação da promovente. Promovente requereu a liberação da alienação fiduciária do veículo e a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito (ID 109151944). Requerido informou que a dívida foi contabilizada e o gravame não liberado (ID 109151956). Despacho (ID 109151957) determinou que a parte autora anexasse comprovante de pagamento. Exequente informou sobre os comprovantes já anexados (ID 109151964). Despacho (ID 109151969) determinou a inversão do ônus da prova e que o requerido colacionasse aos autos o contrato. Juntada de contrato (ID 132586120). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a autora algea que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, e que por motivos alheios a sua vontade, deixou de cumprir com as prestações mensais em 18/08/2008. Após, ao procurar o promovido, foi-lhe informado que não seriam recebidos os valores em atraso, mas sim o contrato quitado em sua totalidade, além da dívida em atraso no valor de R$ 2.973,31 (dois mil novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Quanto à ação de consignação em pagamento, referido instrumento processual é regulado pelo Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer,com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (…) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, §3º;II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (…) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. (…) Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo,em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. […] Da leitura conjugada do art. 539 do Código de Processo Civil/2015 com os artigos 334, 335 e 336 do Código Civil, depreende-se que há possibilidade de consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento, quando atendidos aos pressupostos ali inseridos, entendendo-se por quantia devida aquela a que o devedor realmente está obrigado eque o credor se recusa a receber. Na lide em apreço, a autora busca a consignação dos valores devidos em razão do contrato de crédito que financiou o veículo YAMAHA YBR 125k, placa HYC 8198, chassi 9C6KE092070079492, em favor do requerido, tendo efetivado depósito judicial (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). No entanto, o requerido defende que o depósito é insuficiente, por aduzir que a promovente não considerou os encargos decorrentes das parcelas em atraso, bem como é válida a cobrança das parcelas vincendas, conforme cláusulas contratuais. Pois bem. Para a jurisprudência a previsão contratual de vencimento antecipado da obrigação em caso de inadimplência é legítima, ou seja, o inadimplemento enseja o vencimento antecipado da integralidade da dívida, fazendo-se necessário o pagamento das prestações em atraso, das vincendas e encargos moratórios contratuais. Hipótese em que legitimado ao credor recusar-se a receber prestação diversa da contratada, nos termos art. 544,II, supra destacado. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 103276429) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem seu rito estabelecido nos artigos 539 a 549 da Lei n.º 13.105/2015, nos casos em que o devedor ou terceiro requer a consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento. Na presente ação consignatória, afirma o Autor que, em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada anteriormente pelo ora Réu, restou ajustado acordo para pagamento do débito, a fim de mantê-lo na posse do bem. Narra que não logrou quitar a parcela vencida no mês de outubro de 2023, gerando o vencimento antecipado do débito. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que não seria cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Destacou or. Juízo a quo: Não é cabível ação de consignação, eis que esta não ter por fundamento permitir que o devedor pague valor em desacordo com o ajustado pelas partes. E se já há acordo homologado por sentença referente ao contrato nos autos do processo acima mencionado, qualquer insurgência acerca de valores do acordo deve ser manifestada naqueles autos. Considerando, pois, que o descumprimento de acordo homologado, enseja a inicialização da fase de cumprimento de sentença pelo réu, nos mesmos autos em que foi proferida, ausente, portanto, o interesse de agir na presente ação. Vê-se que o Autor não logrou comprovar a injusta recusa do Suplicado em receber o valor devido. Observa-se que, no acordo firmado, foi previsto o vencimento antecipado do débito ou a entrega do veículo, para o caso de inadimplemento das parcelas. Desta forma, o Reclamante tinha ciência de que não poderia efetuar o pagamento intempestivamente, tendo o Reclamado agido de acordo com o pactuado. Note-se que o acordo foi homologado judicialmente, fazendo lei entre as partes e devendo ser cumprido tal qual ajustado. Registre-se que não há notícia de aditamento ou modificação do acordo firmado, afim de alterar a forma de pagamento do débito, ainda que temporariamente. Em vista disto, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma exigida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, não restaram preenchidos os requisitos do art. 335 do Código Civil, afigurando-se incabível a ação de consignação em pagamento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08023470420248190203202400159659, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2024) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Refinanciamento de veículo por meio de confissão de dívida. Inadimplemento das quatro primeiras parcelas. Recusa do banco de emissão de boletos para as parcelas atrasadas. Possibilidade. Instrumento de Confissão de Dívida que contém cláusula expressa de vencimento antecipado integral do débito, na hipótese de inadimplemento. Faculdade do credor. Ausência de abusividade. Precedentes. Inexistência de danos morais a indenizar. Sentença de improcedência, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001249-82.2022.8.26.0297 Jales, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:16/01/2023 Além disso, a correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Colaciono informativo: INFORMATIVO N. 636 - 23 DE NOVEMBRO DE 2018. DESTAQUE Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Havendo depósito insuficiente, terá sido justa a recusa do credor, que não pode ser obrigado a receber em parte a prestação, se tal não foi convencionado, e, portanto, o resultado coerente com o ordenamento jurídico será a improcedência e não a procedência parcial do pedido. Assim, quando o depósito não for integral, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é o julgamento de improcedência do pedido consignatório. Dito isso, amparado no entendimento jurisprudencial pátrio, entendo que a mora da devedora, ora autora, gera a necessidade do pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos, o que torna justa recusa do banco em receber somente as parcelas em atraso, nos termos do art. art. 544, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade nas cobranças. Condeno a autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da parte demandante para que possa levantar os valores depositados (IDs 109152637, 109152639, 109152646, 109152661, 109152663, 109152668, 109153278). Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0801122-12.2024.8.10.0069

ID: 298644888

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801122-12.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: vara2_aro@tjma.jus.br … Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: vara2_aro@tjma.jus.br 0801122-12.2024.8.10.0069 [Empréstimo consignado, Direito de Imagem, Direito de Imagem] FRANCISCO GARCEZ BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCO GARCEZ em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora ter contratado junto ao réu crédito pessoal consignado, contrato n. 0123450482478, no valor de R$ 8.580,69, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 239,93, cada uma, com primeiro desconto em 02/2022. Asseverou que: “Com pouco conhecimento em transações bancárias, não estava minimamente apto/a à intepretação de todas a sistemática relacionadas ao mundo bancário, não possuindo habilidade para compreensão de textos e operações mais complexas. Não entende sobre juros, sobre taxas ou qualquer outra medida que o banco inclua no contrato e nessas condições. Abordada pelo Banco Réu a fim de contratar o empréstimo multicitado que, segundo as informações prestadas, seria (A) JUROS BAIXOS e (B) COM DESCONTO DAS PARCELAS FIXAS EM SEU BENEFÍCIO MENSALMENTE. Sem muitas instruções, a parte requerente acreditou e aceitou a proposta. Porém, sentindo a diminuição significativa em seu benefício, compareceu ao INSS onde foi esclarecida de que as informações prestadas pelo Banco ESTAVAM DIVERGENTES do que foi ajustado no momento da contratação. De acordo com o empréstimo gerado pelo Réu, ao final, o/a Autor/a desembolsaria, até o final do contrato, uma quantia que representa O DOBRO DO VALOR QUE FOI LIBERADO, sendo esta MAIOR DO QUE DETERMINA O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ATRAVÉS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS QUE ESTABELECEM O LIMITE DE JUROS A SER PRATICADO.” Alegou, ainda, que o Banco réu praticou CET de 2,42%, superior ao permitido pela instrução normativa/portaria 125/21 do INSS aplicável ao contrato, que seria de 2,14%. Pugnou, em sede de liminar, pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pela condenação do réu a proceder à revisão do contrato para ajustá-lo à taxa de juros determinada pelo INSS, além de repetição de indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido (id. 116204665). Em contestação de id. 118613142, o Banco demandado alegou, preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos juros pactuados. Ainda, refutou a onerosidade excessiva, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica em id. 120561769. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, vislumbro que as provas constantes nos autos são suficientes para que seja proferido uma decisão de mérito segura, sendo desnecessária uma dilação probatória. Portanto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Primeiro, observo que a relação jurídica aqui em discussão tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz aplicar a disposição prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbs: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. No caso em análise, é evidente a vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível, fato que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da requerente, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar a legalidade dos juros pactuados. DAS PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que não há vinculação do esgotamento das vias administrativas para que qualquer pessoa busque em juízo a satisfação de seus interesses, sob o fundamento da inafastabilidade da jurisdição. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar levantada, pois a parte autora informou, expressamente, na inicial, a obrigação contratual controvertida, qual seja, a taxa de juros. Superadas as preliminares, ao mérito. DO MÉRITO. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade, ou não, da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte requerente alega que o CET aplicado ao contrato questionado supera o limite máximo definido pelo INSS. Por sua vez, a parte requerida sustenta a legalidade dos juros remuneratórios. Sabe-se que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). Independentemente de quem cabe o ônus da prova, esta para ser satisfatória deve ser completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. Dito isto, e analisando os documentos acostados pelas partes, bem assim suas alegações, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada à negociação foi de 2,14% ao mês, com CET de 2,42% ao mês. No que se refere à alegação da parte autora, limitação dos juros praticados, a Instrução Normativa INSS n. 125/2021, ao alterar a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, não definiu CET máximo de 2,14% ao mês para contratos de empréstimos consignados, como defendido na inicial. A referida IN reduziu de 2,5% para 2,14% a taxa de juros remuneratórios, mantendo-se a obrigatoriedade do contrato expressar o custo efetivo do empréstimo (CET). Esclareça-se que CET e taxa de juros não são sinônimos, sendo este apenas uma parte daquele que, por sua vez, é composto por outros custos e encargos, como tarifas, seguros e impostos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . LIMITES DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de abusividade nas taxas de juros de empréstimos consignados e inclusão indevida de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado excedem o limite previsto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com suas atualizações; (ii) estabelecer se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) configura abusividade; e (iii) verificar se houve venda casada de seguro prestamista, aumentando indevidamente o valor das parcelas. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não excede o limite imposto pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, nem suas alterações posteriores, permanecendo em patamares ligeiramente abaixo do teto legal, o que afasta qualquer ilegalidade quanto aos juros aplicados. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, pois o CET compreende todos os encargos, incluindo tributos e seguros, conforme o art . 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517/2007 do CMN e jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal que limite o CET aos mesmos parâmetros dos juros remuneratórios. 3. A alegação de venda casada de seguro prestamista caracteriza inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada na petição inicial, razão pela qual não é conhecida neste recurso . 4. Ainda que se superasse a inovação recursal, os documentos contratuais anexados indicam que a autora optou expressamente por não aderir ao seguro prestamista, inexistindo, portanto, qualquer contratação compulsória desse serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido em parte e, na parte conhecida, não provido . Tese de julgamento: A limitação da taxa de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e suas alterações, não havendo abusividade se a taxa for inferior ao limite legal. O Custo Efetivo Total (CET) de um contrato de empréstimo inclui todos os encargos incidentes na operação e não configura abusividade apenas pelo fato de superar o limite da taxa de juros remuneratórios. Alegação de prática de venda casada em sede recursal configura inovação indevida e não deve ser conhecida quando não arguida na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 98, § 3º, 1026, § 2º e 85, §§ 2º e 11; Resolução CMN nº 3.517/2007, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 13, inciso II; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1001249-45.2023 .8.26.0201, Rel. Des . Gilberto Franceschini, j. 05.09.2024; Apelação Cível nº 1058499-06 .2023.8.26.0114, Rel . Des. Léa Duarte, j. 07.10 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10418464820228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, tem-se que a taxa de juros foi fixada em 2,14% ao mês, no limite imposto pela instrução normativa/portaria 125/21 do INSS, que foi de 2,14% ao mês, não havendo ilegalidade na pactuação e, consequentemente, inexistente obrigação de repactuação e devolução de diferenças de parcelas pagas pela parte autora. Ausente vício no contrato firmado entre as partes, inexistente dano passível de reparação, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o(a) demandante é beneficiário(a) da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

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