Resultados para "1001266-06.2025.8.26.0268" – Página 116 de 150

Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdivino Cássio Da Silva Rêgo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 330134151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-25.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CáSSIO DA SILVA RêGO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-25.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Valdivino Cássio da Silva Rêgo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE …

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Exportadora Capricornio Coffees Ltda. x Mauro Celso Sandoval Silveira

ID: 333358757

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-32.2021.8.26.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA CAPRICORNIO COFFEES LTDA.

Polo Passivo:

MAURO CELSO SANDOVAL SILVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001266-32.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001266-32.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Exportadora Capricornio Coffees Ltda. - Apelado: Mauro Celso Sandoval Silveira - PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do(a) 33ª Câmara de Direito Privado - sala 504 (5º andar) do Palácio da Justiça, Pça. da Sé. ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 504 (5º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, PÇA. DA SÉ, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais Pedidos de inscrição prévia para sustentação oral poderão ser feitos mediante o preenchimento do formulário eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), ícone Sustentação Oral/Preferência Inscrição Prévia, até o limite de 24 horas que antecede o início da sessão, nos termos do artigo 146, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após esse período os pedidos serão feitos exclusivamente na forma presencial, na data e local do julgamento. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento de início da sessão (art. 146, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. A pauta de julgamento estará disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Luiz Eurico - Advs: Alessandra Serrao de Figueiredo Rayes (OAB: 120467/SP) - Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP) - 5º andar

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Exportadora Capricornio Coffees Ltda. x Mauro Celso Sandoval Silveira

ID: 333358763

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-32.2021.8.26.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA CAPRICORNIO COFFEES LTDA.

Polo Passivo:

MAURO CELSO SANDOVAL SILVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001266-32.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001266-32.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Exportadora Capricornio Coffees Ltda. - Apelado: Mauro Celso Sandoval Silveira - PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do(a) 33ª Câmara de Direito Privado - sala 504 (5º andar) do Palácio da Justiça, Pça. da Sé. ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 504 (5º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, PÇA. DA SÉ, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais Pedidos de inscrição prévia para sustentação oral poderão ser feitos mediante o preenchimento do formulário eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), ícone Sustentação Oral/Preferência Inscrição Prévia, até o limite de 24 horas que antecede o início da sessão, nos termos do artigo 146, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após esse período os pedidos serão feitos exclusivamente na forma presencial, na data e local do julgamento. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento de início da sessão (art. 146, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. A pauta de julgamento estará disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - Magistrado(a) Luiz Eurico - Advs: Alessandra Serrao de Figueiredo Rayes (OAB: 120467/SP) - Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001266-83.2025.8.26.0210

ID: 332401656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-83.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILIKIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-83.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ilikia Brasil Ltda - Vistos. 1. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial des…

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V.A.D.R.P. x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 335273271

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1023443-78.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V.A.D.R.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1023443-78.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1023443-78.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VANESSA ALVIM DA ROCHA PADILHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97e26ca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 30632/2017 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001266-77.2014.5.02.0472 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1023443-78.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VANESSA ALVIM DA ROCHA PADILHA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, certificando que houve nova atualização dos cálculos dos valores do acordo para 30/06/2025, conforme certidão Id 14c09f1, contudo, por equívoco, na decisão que homologou o acordo do(a) credor(a) Id 5d6998dde, foram utilizados os valores efetuados em 30/05/2025 (Id b98cfd9). São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Diante do acima certificado noticiando que, por equívoco, o acordo do credor foi homologado pelos valores desatualizados, determino a retificação da decisão de homologação de acordo direto Id 5d6998d para que passe a constar os novos valores apurados em 30/06/2025, nos termos da planilha de atualização Id a013533 e certidão de deságio Id 14c09f1, quais sejam: 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): VANESSA ALVIM DA ROCHA PADILHA R$38.002,11 de crédito líquido do credor. Determino, outrossim, o cancelamento dos alvarás expedidos e a expedição de novos alvarás, conforme valores apurados na certidão de deságio Id 14c09f1. Mantém-se, no mais a decisão de homologação Id 5d6998d. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.A.D.R.P.

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Mariana Almeida Vaz Do Nascimento e outros x Maria Da Conceição Do Prado Blezins

ID: 335111541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-19.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALMEIDA VAZ DO NASCIMENTO RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO DO PRADO BLEZINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000707-19.2025.8.26.0025 (processo principal 1001266-61.2022.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodrigo Chagas do Nascimento - - Mariana Almeida Vaz Do Na…

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Osmar Rogério Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 335251472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR ROGéRIO CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FELIPE DA SILVA CALAÇA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-74.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Rogério Camargo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cumpra-se o requerido o v. Acórdão, limitando os descontos …

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 337493057

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001266-14.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA VINICIUS BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARILIA NORBERTO DE ANDRADE

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001266-14.2021.5.02.0058 RECLAMANTE: VINICIUS BENTO DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 337493061

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001266-14.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA VINICIUS BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA NORBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMYRES NICOLE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001266-14.2021.5.02.0058 RECLAMANTE: VINICIUS BENTO DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Processo nº 1001266-78.2021.4.01.9999

ID: 312757738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-78.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001266-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000334-02.2018.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001266-78.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000334-02.2018.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001266-78.2021.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laboral. Em suas razões, a parte autora sustenta que comprovou o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Sustenta que os documentos acostados aos autos demonstram que está acometido de doença grave e incapacitante. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de auxílio-doença. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001266-78.2021.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade laborativa Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laboral. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora possui alterações crônicas, degenerativas na coluna vertebral, mas não apresenta incapacidade atual. Em sua conclusão, o expert esclareceu: “Após anamnese ocupacional e o exame físico pormenorizado na pessoa da periciada, associado aos subsídios médicos apresentados durante o ato pericial, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, posso concluir afirmando que: o periciado é portador de alterações degenerativas na coluna vertebral não sendo verificado sinais de descompensação clínica atualmente. Assim, o relator não é capaz de verificar incapacidade laboral com os dados apresentados.” (ID 92779534) Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, e a relação da enfermidade com o trabalho habitual do apelante, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, o laudo apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral para o trabalho habitual, a apelante não tem direito ao benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG. Diante da ausência de incapacidade, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001266-78.2021.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Francisco das Chagas Pires contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laboral. O recorrente sustenta que comprovou estar acometido de enfermidade grave e incapacitante. O INSS não apresentou contrarrazões. 2. Cabe verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, com especial enfoque na demonstração de incapacidade para o trabalho habitual. 3. A concessão de benefício por incapacidade exige: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de 12 contribuições mensais (ressalvadas exceções legais); e (iii) incapacidade para o exercício da atividade habitual parcial ou total e temporária ou parcial. 4. A perícia médica judicial realizada nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O laudo técnico atestou que o autor é portador de alterações degenerativas na coluna vertebral, sem descompensação clínica, sendo considerado apto para o exercício de sua atividade habitual. 5. O perito é profissional equidistante das partes, possuindo conhecimento técnico específico, e sua conclusão não foi infirmada por elementos probatórios robustos. A ausência de incapacidade atual, conforme apurado, inviabiliza a concessão do benefício pretendido. 6. Eventuais alegações da parte autora sobre a gravidade de sua enfermidade não foram acompanhadas de documentos técnicos ou novos elementos aptos a afastar a conclusão da perícia judicial. 7. A jurisprudência deste Tribunal corrobora a conclusão adotada, no sentido de que a inexistência de incapacidade, atestada por laudo pericial, afasta o direito ao benefício por incapacidade (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023). 8. Diante da inexistência de incapacidade, resta prejudicada a análise dos demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. 9. Em razão do desprovimento da apelação, são majorados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade para o exercício da atividade habitual parcial ou total e temporária ou parcial. 2. O laudo pericial judicial, quando concludente e não infirmado por provas técnicas robustas, deve ser prestigiado como meio idôneo de prova. 3. A ausência de incapacidade laboral afasta a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade, restando prejudicada a análise dos demais requisitos legais." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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