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Associação De Moradores Do Residencial Ana Maria x Maria Aparecida Santos Magalhães

ID: 329612000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010563-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS MAGALHãES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LESSA

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ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010563-34.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010218-85.2023.8.26.0577) (processo principal 1010218-85.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0010563-34.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010218-85.2023.8.26.0577) (processo principal 1010218-85.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - Maria Aparecida Santos Magalhães - Encaminho para publicação a decisão de página(s) 49-50: Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença, com trânsito/impugnação. Intimada (fl. 35), certificou-se sem pagamento voluntário (fl. 38). Em seguida, a parte executada (fls. 39-42) impugnou, alegando, em suma, que (...) a impugnante é beneficiária da justiça gratuita nos autos principais, nº 1010218-85-2023-8-26-0577, conforme se verifica às fls. 651. Requer a continuidade do benefício nesta fase processual, tendo em vista que as condições da Ré não se alteraram para melhor, mas infelizmente pioraram, estando ainda em situação de dificuldades financeiras e saúde abalada, conforme documentos de fls. 646 e seguintes dos autos principais (...) a autora busca receber o importe de R$15.354,02 (...), valor de 13/03/2023, que compreendia prestações do período de 18/03/2018 a 31/03/2023 (...) no caso em questão, em que pese o julgamento da ação ter sido procedente, o fato é que existe ai uma questão que fere de nulidade todo o processo, visto que foi inteiramente baseado em cobrança por taxas semelhantes a taxas condominiais, sem que exista um condomínio formal, existindo exclusivamente uma ASSOCIAÇÃO de moradores, a qual a ré não aderiu (...) que a decisão do STF no tema 492 autoriza que as associações de imóveis localizados em loteamentos de acesso controlado cobrem mensalidades das pessoas que adquiriram seus lotes a partir de julho de 2017, desde que tenham aderido ao ato constitutivo da referida associação ou que, no momento da compra, já houvesse registrada a obrigação no registro do imóvel correspondente. A decisão do Supremo Tribunal Federal possui repercussão geral e, por isso, deverá ser seguida por todos os Tribunais do país (...) taxas, restando, portanto, incabível o prosseguimento do cumprimento da sentença. Sendo assim, a r. sentença que julgou a causa não se traveste de título exequível a embasar o presente cumprimento de sentença, que nada mais é que uma execução (...) requerer-se (...) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo a esta impugnação, nos moldes do parágrafo sexto do artigo 525 do CPC, evitando-se assim eventuais atos expropriatórios e prejuízos até o julgamento final; - A concessão e ou manutenção dos benefícios da justiça gratuita a ré; - Que seja julgada improcedente o cumprimento de sentença, acolhendo-se a tese da inexigibilidade do título; - não sendo esse o entendimento, que seja designada audiência de conciliação (...). Instada, a parte exequente (fls. 46-48) rechaçou os argumentos, alegando, em suma, que (...) após devidamente citada nos autos do processo principal, quedou-se inerte, concordando dessa forma tacitamente com o pedido lançado na inicial. Assim, as folhas 651 dos autos, foi lançada a sentença terminativa de mérito, determinando o pagamento dos valores cobrados na inicial, bem com aqueles que se venceram após o ingresso da ação. As folhas 656, foi certificado o trânsito em julgado, sendo que a decisão se tornou definitiva. Não obstante, impugna o cumprimento de sentença, revolvendo matéria de mérito, o que não se aplica ao caso concreto (...) ao contrário do que entende a Impugnante, o momento de alegar eventual inexigibilidade da taxa administrativa deu-se durante a instrução processual havida no processo principal, onde caberia a Impugnante trazer toda a matéria de defesa face a cobrança dita indevida e, a Impugnada, demonstra a legalidade da mesma, provando estar recoberta em seu direito, instituindo-se assim, a devido processo legal. Ao abrir mão, de se defender, a Impugnante trouxe a concordância tácita do pedido, motivo pelo qual, sua alegação de nulidade processual não é correta (...) a Impugnada demonstrou fartamente ser detentora do direito de receber da Impugnante os valores cobrados na ação, o que inclusive, foi objeto da sentença (...) sendo assim, a impugnação retro não tem o condão de elidir o direito líquido, certo e exigível da Impugnada, consubstanciado em sentença irretocável (...). É o relatório. Fundamento e decido. 1) De início, anote-se gratuidade da executada (fl. 651 dos autos principais). 2) A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser rejeitada. Sobre o julgado, com trânsito (fl. 656), atente-se (fl. 651) para o fato de a executada fora condenada (...) a ré a pagar à autora R$15.354,02, corrigidos e com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento (12.4.2023) e (b) as taxas associativas que se vencerem no curso do processo até efetivo pagamento corrigidas e com juros de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento (...). A questão de inexigibilidade das taxas associativas invocadas, em razão do Tema STF 492, não enseja modificação do julgado. Mutatis mutandis, reporto-me a recente julgado do TJSP: Apelação Cível 1001270-66.2022.8.26.0068, da 8ª Câmara de Direito Privado, da Relatoria do Desembargador Benedito Antonio Okuno; de 3.6.2025. O demonstrativo (fls. 29-30 - R$21.982,51 - 07/2024), por sua vez, está em sintonia com o julgado, visto que os valores apresentados pela parte exequente não abrangeram as custas nem os honorários, sob o manto da inexigibilidade (NCPC, art. 98, §3º). Diante do exposto, rejeito a impugnação 3) Sem prejuízo, atento que ainda sem previsão de designação de audiências e à falta de propostas efetivas, faculta-se a parte executada, para em 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento dos atos de penhora, (a) apresentar proposta de pagamento/acordo ou (b) indicar bens passíveis à garantia do juízo. A título de registro e observando-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente (por exemplo, por telefone ou correspondência eletrônica) e materializem solução consensual. 4) Não havendo pagamento ou acordo, deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar novo cálculo e/ou com eventuais abatimentos; (b) requerer também outras pesquisas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD, ainda não realizadas ou (c) indicar outros bens passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835). Havendo requerimento, cálculo e taxa, conclusos (bloqueio). Havendo requerimento/recolhimento, sem conclusão, façam-se as pesquisas (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD bens). 5) Em não sendo encontrados bens ou no silêncio, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. II - Int.. - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP)

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Processo nº 0001564-22.2024.8.26.0180

ID: 315415222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001564-22.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001564-22.2024.8.26.0180 (processo principal 1001270-50.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. … Processo 0001564-22.2024.8.26.0180 (processo principal 1001270-50.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. 1 - Determino o bloqueio pelo Sisbajud até o valor indicado na execução. 2 - Frutífera a diligência, ainda que parcialmente e ainda que em valor superior ao executado, providencie a Serventia a transferência do numerário para conta judicial. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso se trate de primeiro bloqueio em execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, providencie a Serventia a expedição do competente mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 - Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 50,00), providencie-se, desde logo, sua liberação. 4 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. 5 - Deixo consignado que, caso infrutífera a ordem, não será deferido novo pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud até que ocorra um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização do bloqueio ora deferido; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à pesquisa que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal, tanto de Direito Privado quanto de Direito Público: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de seis meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237239-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de repetição de tentativa de bloqueio online de ativos financeiros da executada, desta vez com reiterações automáticas e permanentes até a satisfação do crédito exequendo (função 'teimosinha' do Sistema Sisbajud). Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Decurso de lapso temporal mínimo entre a última tentativa e o pedido de repetição da diligência. Execução, ademais, cujo início é recente. Ausência de transcurso de prazo razoável, em geral não inferior a um ano. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220122-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. 'Teimosinha'. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2173980-51.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. em 10.08.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de busca por ativos financeiros com reiteração automática via SISBAJUD, mediante utilização de ferramenta denominada "teimosinha". Diante da impossibilidade de o exequente descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta corrente da executada e decorrido prazo de um ano da última tentativa, entende-se como razoável o deferimento da penhora on line, via ferramenta "teimosinha". Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118498-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2249931-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2231744-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022; Agravo de Instrumento 2280308-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022; Agravo de Instrumento 3004775-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022; Agravo de Instrumento 2108607-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022; Agravo de Instrumento 2144029-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022; Agravo de Instrumento 2028331-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; Agravo de Instrumento 2234357-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021. No que tange às matérias de direito público, há inclusive precedente oriundo da 2ª Turma do STJ no mesmo sentido: 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp n. 1.267.374/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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Processo nº 1001270-67.2021.4.01.3807

ID: 314754448

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-67.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ORLINDA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVA FERREIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001270-67.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ORLINDA BARBOSA SOARES ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG15878… Apelação Cível Nº 1001270-67.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ORLINDA BARBOSA SOARES ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DOS VALORES AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS (EC 20/98 E EC 41/03). REVISÃO ADMINISTRATIVA JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A PAGAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação revisional contra o INSS visando à readequação do valor da pensão por morte que percebe, derivada do benefício originário de aposentadoria especial concedido ao segurado Jaci José Soares, falecido em 2005, aos novos tetos previdenciários introduzidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003. Sustentou que o salário de benefício do instituidor fora limitado ao teto no momento da concessão. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, com fundamento na inexistência de diferenças a serem pagas, conforme demonstrado pelos cálculos da contadoria judicial, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, reiterando a tese de direito à revisão conforme os novos tetos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o benefício de pensão por morte percebido pela parte autora faz jus à readequação de sua renda mensal em decorrência das elevações dos tetos previdenciários promovidas pelas ECs n.º 20/1998 e 41/2003, mesmo após revisões anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois os autos demonstram que a contadoria judicial foi devidamente instada a se manifestar sobre a evolução do salário de benefício do instituidor, inclusive considerando as planilhas apresentadas pela autora, tendo concluído que as perdas decorrentes da limitação ao teto já foram recompostas, não havendo diferenças pretéritas a apurar. 6. O recurso apresentado limita-se a impugnações genéricas aos cálculos, sem apontar concretamente divergência entre os valores apresentados na inicial e os confirmados pela contadoria judicial, o que não justifica a reabertura da instrução processual. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconhece o direito à readequação da renda dos benefícios previdenciários que sofreram limitação ao teto do RGPS por ocasião de sua concessão, desde que, com a elevação do teto constitucional pelas ECs n.º 20/1998 e 41/2003, reste demonstrado que a média dos salários de contribuição (salário de benefício) permaneceu superior ao novo teto, permitindo a incorporação da diferença. 8. No caso concreto, conforme verificado pela contadoria judicial, o salário de benefício originário do instituidor, fixado em R$ 785,25 e limitado ao teto vigente à época da concessão (R$ 582,86), foi objeto de revisão administrativa com base nas elevações dos tetos constitucionais e, ao longo do tempo, foi readequado em sua integralidade até atingir, em 2021, valor equivalente ao da média histórica sem limitação. 9. A autora alega, especificamente, que os índices aplicados em junho de 1999 (1,046086030) e maio de 2004 (1,045288489) seriam inferiores aos devidos, mas desconsidera que tais índices de reajuste decorrem de normas específicas (MP 1.824/1999 e Decreto 5.061/2004), que fixam os reajustes legais dos benefícios em manutenção, os quais não se confundem com o reajuste do teto constitucional. 10. A pretensão de aplicar automaticamente à renda mensal os percentuais de aumento dos tetos previdenciários não encontra respaldo legal, sendo imprescindível a análise concreta da evolução do salário de benefício em relação aos novos limites máximos de pagamento, o que, conforme apurado nos autos, não enseja diferenças a serem incorporadas. 11. Os benefícios concedidos após março de 1994 que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto foram readequados administrativamente, nos termos do art. 21, §3º da Lei 8.880/94, com incorporação proporcional da diferença no primeiro reajuste após a concessão, o que se aplicou ao benefício originário do instituidor. 12. Diante da ausência de diferenças identificadas entre os valores pagos e os devidos, a sentença de improcedência deve ser mantida. 13. Com o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Raimundo Barros De Castro x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 326428502

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7042583-49.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BARROS DE CASTRO

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MICHELLY MARCELINO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7042583-49.2024.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: RAIMUNDO BARROS DE CASTRO ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EMBARGADO: MICHELLY MARCELINO ALVES, OAB nº RO12537A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 30/05/2025 RELATÓRIO O embargante postula, em sede de Embargos de Declaração, a remessa dos autos à Vara Cível Comum com preservação dos atos processuais. Argumenta existir a possibilidade subsidiária de renúncia parcial do valor excedente em relação à alçada dos juizados. Pede seja conferido efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, seja para remeter o processo à Vara Cível Comum, com aproveitamento de atos, seja para acolher a renúncia ao crédito excedente aos juizados. Nas contrarrazões, o embargado sustenta a ausência de omissão, obscuridade ou erro material e requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. Relatado o necessário. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos embargos de declaração opostos por RAIMUNDO BARROS DE CASTRO, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, o recurso não merece acolhimento. O embargante sustenta omissão e erro material no acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa (R$ 60.000,00), superior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995. Sustenta ainda que deveria ter sido admitida a renúncia ao valor excedente ou, alternativamente, o aproveitamento dos atos processuais mediante redistribuição à vara cível. Nenhuma das alegações procede. O valor da causa excede, objetivamente, o limite legal estabelecido para o processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A renúncia ao valor excedente não tem amparo jurídico quando feita tardiamente, como tentativa de convalidar competência já afastada, contrariando a ratio da Lei 9.099/1995. Além disso, trata-se de processo com sentença proferida. O valor da alçada deve ser observado no momento da distribuição da ação, pois um dos primeiros artigos da lei 9099/1995 já adverte que a competência do juizado especial cível não alcança causas cujo valor exceda quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, inc. I). Quanto ao aproveitamento dos atos, a alegação também não prospera. O procedimento dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios (celeridade, simplicidade, oralidade), distintos do rito comum. Não há compatibilidade procedimental que permita a migração direta dos atos ao juízo comum, especialmente quando já houve sentença no juízo incompetente. Aliás, o art. 51, inc. II, da lei 9099/1995 estabelece a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Sem embargo da jurisprudência citada no recurso de Embargos de Declaração, favorável à tese do embargante, filio-me ao entendimento, também da jurisprudência, da impossibilidade de aproveitamento de atos em juízo diverso. Nesse sentido cito: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUICAO DE VALORES E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995 . SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.(TJ-PR 00013209220218160175 Uraí, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024). RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS.(TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). EMENTA: EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PLEITO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL C/C DANOS MORAIS – VALOR DA PRETENSÃO ECONÔMICA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As causas cujo valor ultrapassa o limite de quarenta vezes o salário mínimo estão fora de alcance dos Juizados Especiais. (TJ-MT 10001134720208110003 MT, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/04/2022). Ausente, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Em face ao exposto, VOTO para REJEITAR os Embargos de Declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TARDIA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa (R$ 60.000,00) na data da distribuição, superior à alçada prevista em lei, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a renúncia ao valor excedente para fins de convalidação da competência do Juizado Especial após a sentença; e (ii) se é cabível o aproveitamento dos atos processuais anteriormente praticados, com redistribuição à vara cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ultrapassado o limite legal do art. 3º, I, da Lei 9.099/1995, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com observância do art. 51, inc. II, da lei 9099/1995. 4. A renúncia parcial ao valor da causa não tem eficácia retroativa e não pode convalidar a competência absoluta já afastada, especialmente quando já proferida sentença. 5. Os atos processuais praticados sob rito próprio dos Juizados Especiais não são automaticamente aproveitáveis no procedimento comum, dada a incompatibilidade entre os microssistemas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Tese de julgamento: “Não é possível a renúncia parcial ao valor da causa para convalidar competência do Juizado Especial Cível quando já afastada a competência absoluta em sede recursal; tampouco se admite o aproveitamento de atos processuais quando incompatíveis os ritos do Juizado e do procedimento comum.” Dispositivos relevantes citados: art. 3º, I, e art. 51, II, da Lei 9.099/1995; art. 1.022, II, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1573934/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/06/2021, DJe 21/06/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Rodrigo Fiorentino x Banco Safra S/A e outros

ID: 327148232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-68.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FIORENTINO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A DELCRED HOLDING FINANCEIRA LTDA PROTOTYPE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S. A. VOLUTI PAGAMETOS ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS ALVES

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SIGISFREDO HOEPERS

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ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

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GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

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CARLOS FERNANDO BOMFIM

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CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

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Processo 1001270-68.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Fiorentino - Banco Safra S/A - - Prototype Instituição de Pagamentos S. A. - - Delcred Holding Fi… Processo 1001270-68.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Fiorentino - Banco Safra S/A - - Prototype Instituição de Pagamentos S. A. - - Delcred Holding Financeira Ltda - - Voluti Pagametos Online Ltda e outro - Ante o exposto, resolvida a questão de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 198,74, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 529,97, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA (OAB 13114/SE), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), TIAGO SANTOS ALVES (OAB 523976/SP), ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), CARLOS FERNANDO BOMFIM (OAB 52793/PR), ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB 367505/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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G. C. M. R. x F. C. S. M. e outros

ID: 327258428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213542-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. C. M. R.

Polo Passivo:

F. C. S. M. P. H. M. M. R.

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2213542-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213542-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: G. C. M. R. (Justiça Gratuita) - Agravado: P. H. M. M. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: F. C. S. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1 - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão da origem que assim dispôs: Vistos. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA". Alega a parte autora que "O Autor é genitor do menor PEDRO HENRIQUE MARQUES MIZIARA RIBEIRO, fruto da relação havida com a Sra. FELÍCIA CRISTINA SILVA MARQUES. Por força de sentença prolatada nos autos do processo nº 1001270-72.2022.8.26.0066, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, o Autor foi condenado a pagar pensão alimentícia ao filho no valor correspondente a dois salários mínimos vigentes". Aduz que "Em decorrência da diferença entre os alimentos provisórios e os alimentos definitivos, foi proposta execução de alimentos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005564-19.2024.8.26.0066, onde as partes firmaram acordo, estabelecendo o pagamento mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período de 94 meses. Atualmente, o Autor arca com o valor total de R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) a título de pensão alimentícia". Alega que "Ocorre que, por razões alheias à sua vontade, o Autor teve significativa redução em sua capacidade financeira. Até recentemente, exercia sua atividade de dentista autônomo na empresa AJC Odontologia e Implantes Ltda., de onde obtinha renda média de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Contudo, foi desligado da referida clínica, restando atualmente apenas os atendimentos prestados nas unidades da OdontoCompany Cajobi e Ariranha, que lhe proporcionam uma renda média mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". Informa que "Por outro lado, o quadro fático do alimentando permanece inalterado. O menor reside com sua genitora em imóvel próprio, estuda em escola pública, não possuindo qualquer necessidade extraordinária, tampouco condições especiais de saúde que justifiquem a manutenção dos alimentos nos patamares atualmente fixados". Por fim, conclui "Diante desse cenário, não restou alternativa ao Autor senão buscar a via judicial para a revisão dos alimentos, a fim de adequar a obrigação alimentar à sua real capacidade contributiva". Com a inicial vieram documentos (fls. 08/442). Parecer do Ministério Publico às fls. 473/474. É a síntese do feito. DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para imediata redução dos alimentos anteriormente fixados, por entender necessário conhecer as necessidades atuais da parte ré, bem como diante da imprescindibilidade da instauração do contraditório, consoante o teor do Enunciado nº 358 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Fica o requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte ré, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. 4.1. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. 6. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 caput do Código de Processo Civil. Consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Ressalta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 8. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. 10. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intime-se. Inconformado, insurge-se o autor, indicando, em suma, que não mais possui condições para arcar com os alimentos no patamar atual, estando na iminência de sofrer prisão civil. Nestes termos, pede o provimento do recurso para a redução dos alimentos para R$ 1.200,00. 2 - De início, processe este agravo, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, porém, sem o efeito pleiteado pelo agravante. De fato, tem-se que uma revisão liminar dos alimentos, por demais tormentosa, ocorre no plano da cognição sumária e, dessa forma, não atinge a justiça absoluta na reconstrução inicial do binômio necessidade-possibilidade. E questões como a possibilidade financeira do autor e as necessidades do alimentado precisam ser bem elucidadas. Assim, embora sensível esta Relatoria aos argumentos que compõem as razões recursais, é o caso de se aguardar a deliberação colegiada. Denega-se, pois, o efeito suspensivo/ativo. 3 - Dispenso informações. 4 - Intime-se para contraminuta. 5 - À D. PGJ. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Guilherme Henrique de Carvalho (OAB: 385394/SP) - 4º andar

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Algar Multimidia S/A e outros

ID: 261633568

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-79.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO LUCIANO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR MULTIMIDIA S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA

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DEBORA DE JESUS OLIVEIRA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-79.2024.5.02.0047 : LUCIANO APARECIDO DA SILVA : ALGAR MULTIMIDIA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-79.2024.5.02.0047 : LUCIANO APARECIDO DA SILVA : ALGAR MULTIMIDIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c37e4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por LUCIANO APARECIDO DA SILVA em face de ALGAR MULTIMIDIA S/A e VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A., condenando as correclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de periculosidade, relativamente ao período trabalhado de 17/01/2023 a 17/07/2023, à razão de 30% sobre o salário percebido pelo reclamante. O cálculo, a ser feito em liquidação de sentença, obedecerá à evolução salarial do reclamante; b) reflexos do adicional de periculosidade sobre base de cálculo das horas extras, aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos das correclamadas, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pelas correclamadas, sucumbentes no objeto da perícia alusiva ao adicional de periculosidade. Custas pelas correclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, no importe de R$300,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. - ALGAR MULTIMIDIA S/A

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Algar Multimidia S/A e outros

ID: 261633570

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-79.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO LUCIANO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR MULTIMIDIA S/A VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA

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DEBORA DE JESUS OLIVEIRA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-79.2024.5.02.0047 : LUCIANO APARECIDO DA SILVA : ALGAR MULTIMIDIA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-79.2024.5.02.0047 : LUCIANO APARECIDO DA SILVA : ALGAR MULTIMIDIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c37e4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por LUCIANO APARECIDO DA SILVA em face de ALGAR MULTIMIDIA S/A e VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A., condenando as correclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de periculosidade, relativamente ao período trabalhado de 17/01/2023 a 17/07/2023, à razão de 30% sobre o salário percebido pelo reclamante. O cálculo, a ser feito em liquidação de sentença, obedecerá à evolução salarial do reclamante; b) reflexos do adicional de periculosidade sobre base de cálculo das horas extras, aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos das correclamadas, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pelas correclamadas, sucumbentes no objeto da perícia alusiva ao adicional de periculosidade. Custas pelas correclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, no importe de R$300,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO APARECIDO DA SILVA

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Processo nº 0806400-17.2025.8.20.5004

ID: 257132297

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806400-17.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVAN NASCIMENTO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806400-17.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806400-17.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANA PAIVA DE OLIVEIRA REU: MTT INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- EPP, TOBIAS GALDINO BEZERRA LUSTOSA DE SOUSA, KARLO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda c/c Danos Morais e c/c Pedido de Liminar ajuizada por GIOVANA PAIVA DE OLIVEIRA em face de MTT INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- EPP, TOBIAS GALDINO BEZERRA LUSTOSA DE SOUSA e KARLO ALVES DOS SANTOS. Alega a parte autora, em síntese, ser legítima proprietária de um terreno situado no município de Parnamirim/RN, registrado sob a matrícula nº 93.932 no Cartório de Registro de Imóveis competente, e que, em 2023, teria firmado contrato de permuta com a primeira ré, no qual entregaria o terreno e receberia, em contrapartida, 3,5 (três e meia) casas a serem construídas em futuro empreendimento. Afirma que, após o falecimento de seu irmão, ocorrido em 16 de julho de 2023, em momento de fragilidade emocional, os réus teriam, unilateralmente, convertido o negócio jurídico de permuta em compra e venda, mediante escritura pública, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - quantia que alega jamais ter recebido. Sustenta que o valor real do imóvel seria de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudos de avaliação juntados aos autos, e que estaria sendo cobrada indevidamente pelos réus a quantia de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), referente à regularização do terreno para implantação do condomínio. Requer, em sede de tutela de urgência, a abstenção dos réus de inscreverem seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e o registro de indisponibilidade do imóvel. No mérito, pleiteia a nulidade do negócio jurídico de compra e venda, a anulação da escritura pública e do registro imobiliário, a restituição da posse do imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;" Por sua vez, o Enunciado 39 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) preconiza que: "ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido." Da análise dos autos, verifico que a pretensão econômica da parte autora ultrapassa significativamente o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, fixado em 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, embora a autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sua pretensão inclui a anulação de um negócio jurídico envolvendo um imóvel avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudos de avaliação apresentados pela própria demandante. Ademais, a autora busca se eximir do pagamento da quantia de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), supostamente cobrada pelos réus a título de regularização do terreno. Dessa forma, o conteúdo econômico da demanda, que representa o interesse patrimonial em discussão, nitidamente ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Vale destacar também o Enunciado 94 do FONAJE, que dispõe: "ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP)." No presente caso, além do valor da causa ultrapassar o limite legal, a complexidade da matéria demanda ampla dilação probatória, possivelmente incluindo perícia para avaliação do imóvel e análise técnica dos contratos, incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que, nas ações que envolvem obrigação de fazer relacionada a bem de valor superior ao teto dos Juizados Especiais, deve prevalecer o valor do bem para fins de fixação de competência. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SUSCITADA PELO RECORRENTE, ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 292, II DO CPC E ART. 3º, I DA LEI N° 9.099/95. MONTANTE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando-o na restituição dos valores pagos pelo autor e em danos morais no valor de R$ 10.000,00.2 – Acolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para Julgamento da causa, considerando que o valor do bem objeto da lide equivale a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme se observa na Proposta de Participação de Grupo de Consórcio, item 33 (Id. 26941252, pág. 01), logo, somando-se ao valor dos danos morais pretendidos (proveito econômico), a quantia ultrapassa o teto dos Juizados. Assim, inadequado o procedimento escolhido pela parte autora, vez que a demanda não pode ser processada perante o Juizado Especial Cível, haja vista que superado o limite previsto no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95: “as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo”.3 – Nesse sentido, são os precedentes: TJ-PR 00131908620228160018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 21/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/07/2023 ; TJ-RN - RI: 00109383320178200129, Relator: GUILHERME MELO CORTEZ, Data de Julgamento: 13/12/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2022; TJSP-RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022).4 – O acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo prejudica a análise das demais preliminares e do mérito da causa5 – Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800711-26.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024). Portanto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado caso haja manejo de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001270-20.2018.4.01.3307

ID: 278071986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-20.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDOSO E LACERDA LTDA

Acórdão

Advogados:

POMPILIO RODRIGUES DONATO

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JOSE ADELMO MATOS

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CAIUA CARVALHO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001270-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001270-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001270-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001270-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS SOUZA PATEZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAIUA CARVALHO MATOS - BA60460-A, JOSE ADELMO MATOS - BA19634-A e POMPILIO RODRIGUES DONATO - BA61273-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001270-20.2018.4.01.3307 Processo Referência: 1001270-20.2018.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em desfavor de Luiz Carlos Souza Patez, Locadora e Construtora NT Serviços LTDA – ME e Cardoso e Lacerda LTDA, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática da conduta descrita no art. 10, incisos I, VIII e XI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em decorrência da simulação de procedimento licitatório e desvio de recursos públicos, causando prejuízo ao erário. Os atos de improbidade decorreram da fraude no pregão presencial nº 004/2015 e da apropriação indevida de verba pública do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) por Cardoso e Lacerda LTDA. De acordo com o MPF, os demandados Luiz Carlos Souza Patez e Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME (posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA) praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, causando prejuízo ao erário. Já Luiz Carlos Souza Patez e Cardoso e Lacerda LTDA são acusados de praticar atos de improbidade previstos no artigo 10, incisos I e XI, da mesma lei, também causando prejuízo ao erário. Em suas razões recursais, alega o MPF, em síntese, que: a) a prova documental apresentada pelo MPF é robusta e comprova a fraude licitatória e o desvio de recursos públicos. Destacam-se o Termo de Ocorrência subscrito pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), o processo administrativo nº 186/2015, que originou o pregão, o contrato administrativo nº 18/2015, o calendário escolar do município, processos de pagamento, além do parecer técnico do Ministério Público de Contas; b) Luiz Carlos Souza Patez, prefeito de Caraíbas, e a empresa Locadora e Construtora NT Serviços LTDA – ME simularam o processo licitatório nº 004/2015, resultando em prejuízo ao erário. A fraude ficou evidente pela celeridade excessiva do processo, inconsistências nas datas, falta de especificação do objeto, ausência de estimativa de preços e descumprimento de formalidades legais; c) a publicidade necessária para garantir a ampla concorrência e a escolha da melhor proposta foi afastada deliberadamente, com o objetivo de garantir a contratação da corré Locadora e Construtora NT Serviços LTDA – ME. O edital não especificou claramente o objeto, e o valor do contrato foi estabelecido de maneira genérica, sem seguir os critérios da Lei de Licitações; d) o dolo de Luiz Carlos Souza Patez foi evidenciado por sua atuação na chefia do Poder Executivo, promovendo um processo licitatório fraudado e homologando a contratação viciada. A fraude foi deliberada e causou prejuízo ao erário no valor de R$ 2.403.864,00; e) apontou que a empresa Claudio Lacerda de Albuquerque EIRELI recebeu pagamentos indevidos em fevereiro de 2015, sem que tivesse prestado serviços ao município. A defesa tentou justificar os pagamentos como erro contábil, mas os documentos comprovaram que os pagamentos foram realizados durante a suspensão dos serviços de transporte escolar, quando as aulas não haviam iniciado; f) a conduta dos réus, ao agirem de forma fraudulenta, resultou em prejuízo ao erário, com a transferência indevida de recursos públicos e sem a devida licitação ou dispensa de licitação. O conjunto probatório é suficiente para a condenação dos réus, que agiram de forma dolosa e violaram os princípios da administração pública; g) os réus tiveram amplo direito de defesa, mas não conseguiram contestar as provas apresentadas. As provas documentais são irrepetíveis e suficientes para embasar o juízo condenatório, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, aplicado analogicamente à improbidade administrativa. Ao final, requerer “a reforma da sentença, para promover a condenação de LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ, LOCADORA E CONSTRUTORA N.T. SERVIÇOS LTDA-ME e CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI nas sanções previstas no art. 12, da Lei n° 8.429/1992” (ID 300608878). Apresentadas contrarrazões (IDS 300608886, 300608888 e 300608890). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 301589033). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001270-20.2018.4.01.3307 Processo Referência: 1001270-20.2018.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): A petição inicial narra que Luiz Carlos Souza Patez, então Prefeito do Município de Caraíbas (2013/2016), agiu em conluio com os demais demandados, causando prejuízo ao erário. Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME, posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA, venceu o pregão presencial nº 004/2015, que visava à contratação de serviços de transporte escolar para alunos das redes municipal e estadual de Caraíbas/BA, e assinou o contrato administrativo nº 018/2015 para a execução desse serviço, com recursos do FUNDEB. Contudo, o processo licitatório e o contrato apresentam vícios que resultaram em lesão ao erário, ocasionando uma perda patrimonial no valor de R$ 2.403.864,00. Já a Cardoso e Lacerda LTDA, sucedida por Claudio Lacerda de Albuquerque EIRELI, apropriou-se indevidamente de verba pública do FUNDEB, liberada sem a observância das normas legais e regulamentares, gerando prejuízo ao erário no montante de R$ 220.235,51 (ID 300609102). O MPF imputa aos réus o cometimento das seguintes irregularidades: a) o pregão nº 004/2015 foi marcado por vícios que comprometem a lisura do certame, com celeridade nas fases internas, inconsistências nas datas e falta de documentação essencial, sugerindo fraude e ajustes prévios; b) o edital apresentava termos vagos, sem especificação dos veículos e sem estimativa válida de preços, prejudicando a competitividade; c) o prefeito Luiz Carlos Souza Patez e a empresa vencedora participaram do processo fraudado, causando prejuízo de R$ 2.403.864,00, violando a Lei de Improbidade Administrativa; d) a empresa Cardoso e Lacerda Ltda recebeu R$ 220.235,51 sem processo licitatório válido, antes do início do ano letivo, configurando desvio de verba pública. Segundo o MPF, os demandados Luiz Carlos Souza Patez e Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME (posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA) praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992. Já Luiz Carlos Souza Patez e Cardoso e Lacerda LTDA são acusados de praticar atos de improbidade previstos no artigo 10, incisos I e XI, da mesma lei. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Narra a inicial que os demandados Luiz Carlos Souza Patez e Izabel Cristina de Carvalho Matos – ME (posteriormente sucedida pela Locadora e Construtora NT Serviços LTDA) praticaram atos de improbidade previstos no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, causando prejuízo ao erário. Já Luiz Carlos Souza Patez e Cardoso e Lacerda LTDA são acusados de praticar atos de improbidade previstos no artigo 10, incisos I e XI, da mesma lei, também causando prejuízo ao erário. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, o artigo 10, incisos I, VIII e XI da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo causado ao erário. Do exame dos autos, verifica-se que as condutas atribuídas aos apelados, não obstante possam não ter observado os dispositivos legais quanto às exigências do procedimento licitatório e da liberação de recursos públicos, não caracterizam, por si só, atos ímprobos, pois se limitam a práticas que fogem à formalidade legal dos procedimentos para aquisição de bens e serviços pela Administração. O pedido foi julgado improcedente, uma vez que não ficou comprovado nos autos o dolo específico nem a perda patrimonial efetiva, requisitos essenciais, segundo a nova redação da Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. Quanto à alegada fraude no processo licitatório (art. 10, VIII, da LIA), referente ao pregão presencial nº 004/2015, envolvendo os réus Luiz Carlos Souza Patez e a pessoa jurídica Locadora e Construtora N.T. Serviços LTDA-ME, o Juízo a quo considerou na sentença (ID 300608873): Da Fraude ao processo Licitatório, referente ao pregão presencial 004/2015, envolvendo os réus LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ e a pessoa jurídica LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME Pois bem. Em substanciosa decisão saneadora (id 740306984) foram descriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deveria incidir a atividade probatória. Instruído o feito, todavia, entendo que o dolo de cada um dos réus não fora comprovado. Veja que em sede alegações finais o MPF defende o seguinte: “A ação coordenada de LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ, prefeito do município de Caraíbas, e da pessoa jurídica LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME viabilizou a simulação do processo licitatório nº 004/2015 e a causação de prejuízo ao erário. A fraude é aferível a partir dos documentos que compõe o processo licitatório produzido pelas partes, que indicam a sua excessiva celeridade, graves incompatibilidades de datas, delimitação genérica, imprecisa e insuficiente do objeto, ausência de estimativa de preço unitário e do valor global do contrato, omissão quanto ao dever de publicidade e na adoção das formalidades básicas, precariedade no controle jurídico e na formação da comissão de licitação(...) O liame subjetivo de LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ com o fatos, deu-se em razão de praticar atos na chefia do Poder Executivo, de maneira oposta ao seu dever de ofício, dando causa a processo licitatório extremamente célere e sem a obediência de critérios legais mínimos que pudessem ensejar competitividade e a escolha da melhor proposta para administração. Além disso, adjudicou o objeto licitado, homologou o procedimento licitatório fraudado e assinou o contrato administrativo. Comprovado, portanto, que, agindo em conjunto e unidade de propósitos e ao arrepio dos requisitos para garantia de competitividade e escolha da melhor proposta impostos pela Lei 8.666/1993, dolosamente LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ e LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME frustraram a licitude de processo licitatório, ensejando perda patrimonial”. Causa espécie, no entanto, que o MPF, a despeito de defender tal tese acusatória, não apresentou provas sobre esse possível conluio fraudento entre os réus. Analisadas minuciosamente todas as provas constantes dos autos, bem como levando em consideração o ônus da prova já delimitado em sede de saneador, tenho que o MPF não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fraude na contratação da LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME (antiga IZABEL CRISTINA DE CARVALHO MATOS – ME). O fato de a contratação do aludido instituto ter ocorrido de forma açodada não leva inexoravelmente à conclusão de que houve ardil na sua escolha. Verdade é que essa tem sido a praxe em diversos municípios que, de forma açodada, laçam edital de licitação e em poucos dias já finalizam o procedimento. Embora a prática não seja recomendada (pois caso houvesse programação estrutural, não haveria necessidade de o certame ser efetivado de forma abrupta), fato é que, muitas vezes, assim se age no intuito de agilizar o certame para evitar uma omissão em serviços essenciais da municipalidade. Ou seja, a rapidez do processo em si não tem o condão de respaldar o enquadramento das condutas dos requeridos em um dos tipos descritos na LIA. Em resumo, embora seja forçoso reconhecer que a negligência quanto à instauração dos necessários procedimentos licitatórios não há como se reconhecer a prática de um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, à míngua da presença do dolo nas condutas dos demandados. Veja que para ficar comprovada a ilicitude no processo licitatório, haveria necessidade de comprovação de conluio fraudulento entre os envolvidos, com o objetivo de lograr como vencedora a LOCADORA E CONSTRUTORA N.T SERVIÇOS LTDA-ME (antiga IZABEL CRISTINA DE CARVALHO MATOS – ME). Ademais, não há nos autos elementos suficientes à demonstração do dolo específico em obter vantagem indevida ou causar dano à coisa pública. Veja que o elemento primordial perpassa pela análise do dolo específico em praticar um ato ímprobo, o que no caso dos autos, entendo não comprovado. Como já dito, não há qualquer prova de enriquecimento ilícito dos réus, não há prova de qualquer conluio entre eles, tampouco de dolo de causar dano ou de se beneficiar às custas do erário. Com efeito, a má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o “status” de improbidade quando a conduta antijurídica fere os Princípios Constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do agente. Pois bem. Diante de tudo acima analisado e após cotejo do acervo probatório, é possível inferir que, embora possam ter sido evidenciadas irregularidades no cotejo dos fatos em apuração, não restou comprovada a má-fé (leia-se dolo) dos requeridos. Nesse ponto, observa-se que o juízo a quo concluiu que, embora tenham sido identificadas irregularidades no processo licitatório do pregão nº 004/2015, não foi comprovado dolo ou má-fé por parte dos requeridos, Luiz Carlos Sousa Patez e a empresa Locadora e Construtora N.T. Serviços LTDA-ME. A celeridade no processo licitatório, embora não recomendada, não foi suficiente para caracterizar improbidade administrativa. Não foi evidenciado enriquecimento ilícito ou conluio fraudulento entre os envolvidos, tampouco a intenção de causar dano ao erário. Assim, a falta de dolo impediu o reconhecimento da improbidade nas condutas dos demandados. A acusação dos réus pelos supostos atos de improbidade administrativa se originou do Inquérito Civil Público nº 1.14.007.000818/2016-97 instaurado a partir do encaminhamento do relatório de Termo de Ocorrência oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), processo nº 42988-15, dando conta de inúmeras irregularidades no pregão presencial 04/2015 (ID 300609102). De acordo com o relato do Ministério Público Federal, a análise do conjunto probatório colacionado aos autos revela que o Pregão nº 004/2015 foi conduzido com diversas irregularidades, dentre as quais se destacam: excessiva celeridade, graves incompatibilidades de datas, delimitação genérica, imprecisa e insuficiente do objeto, ausência de estimativa de preço unitário e do valor global do contrato, omissão quanto ao dever de publicidade e na adoção das formalidades básicas, precariedade no controle jurídico e na formação da comissão de licitação. No entanto, tais irregularidades, por si só, sem a devida comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, não são suficientes para caracterizar improbidade administrativa, conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o Ministério Público Federal não apresentou provas suficientes para demonstrar o enriquecimento ilícito dos réus, a existência de conluio entre eles ou a intenção deliberada de causar dano ou obter benefício indevido às custas do erário, conforme também reconhecido pelo Juízo a quo na sentença. O Ministério Público Federal também não se desincumbiu de quantificar o alegado dano causado ao erário. É cediço que, para a configuração da conduta prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a simples prática de atos que frustrem o caráter concorrencial do procedimento licitatório. O novo dispositivo legal exige que quem ofenda o princípio da imparcialidade o faça com a intenção de obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Assim, o dolo necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, afastando a aplicação do dolo genérico, como era anteriormente entendido pela jurisprudência, além da noção de prejuízo presumido. Portanto, embora tenham sido identificadas irregularidades no pregão presencial nº 004/2015, que visava à contratação de serviços de transporte escolar para alunos das redes municipal e estadual de Caraíbas/BA, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Quanto à alegada liberação irregular de valores (art. 10, I e XI da LIA), envolvendo os réus Luiz Carlos Sousa Patez e a pessoa jurídica Locadora e Construtora N.T Serviços LTDA-ME, o Juízo a quo considerou na sentença (ID 300608873): (...). Em alegações finais o MPF ratifica a peça acusatória, aduzindo: “Foi constatado, ainda, que a empresa CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI recebeu, em fevereiro de 2015, o montante total de R$ 220.235,51, sem que houvesse prestado qualquer serviço à municipalidade naquele exercício. A prova documental coligida aponta que o corréu LUIZ CARLOS SOUSA PATEZ, na qualidade de Prefeito, autorizou os pagamentos indevidos, sem que estivesse amparado por processo licitatório ou mecanismo que autorizasse a sua dispensa ou inexigibilidade”. Chama atenção desta magistrada que a acusação ministerial chegou partiu do encaminhamento do relatório de Termo de Ocorrência oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), processo nº 42988-15, dando conta de supostas irregularidades no pregão presencial 04/2015, realizado para contratação de serviço de transporte de alunos das redes municipal e estadual de ensino de Caraíbas/BA, no qual se verificou que a requerida, recebera, no período de fevereiro de 2015, pagamentos, que somados, chegam ao montante de R$ 220.235,31. Ocorre que essas notas de empenho citadas no acórdão do TCM SEQUER FORAM JUNTADAS PELO MPF para eventual análise por esta magistrada. Esta omissão se torna ainda mais precária na medida em que os requeridos defendem-se aduzindo que o pagamento efetuado pelo município de Caraíbas, no montante total de R$ 220.235,51, em favor desta empresa requerida, se refere à prestação de serviços realizado no ano de 2014, e NÃO de janeiro de fevereiro de 2015. Aduzem que, nos anos de 2013 e 2014 esta empresa era detentora de contratos de transporte escolar, firmado mediante do competente e prévio processo licitatório. Assim, pretexta que o que se ocorreu foi fruto de um aberrante erro de contábil, isto por que, ao invés da despesa de transporte escola do ano de 2014 de ter sido empenhada no mesmo exercício financeiro e ser inscrita em restos a pagar, para ser pago no ano subsequente (2015) ou, pelo menos, ter sido paga no ano de 2014 com o elemento contábil de Despesas de Exercício Anteriores – DEA, a mesma foi empenhada paga em 2015 - como se de 2015 fosse - com recursos e dotação do ano corrente. Ressalvo, por oportuno, que a regra é que, de fato, a despesa não paga até o último dia do ano terá seu crédito inscrito em “Restos a Pagar”, com quitação a realizar-se no próximo exercício, conforme o caput do artigo 36 da Lei Federal n.º 4.320/1964, que assim dispõe: Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. No caso dos autos, conforme dito acima, infelizmente sequer foram trazidos aos autos as notas de empenho pagas no ano de 2015 à empresa CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI. Destaque-se, neste ínterim, que o art. 17, §19, II, da Lei 8.429/92, veda expressamente a imposição de ônus da prova ao réu, cabendo ao autor provar a efetiva ocorrência dos atos ímprobos. Pior que isso, é que mesmo que trazidas aos autos todas essas notas de empenho, teria ainda o MPF que comprovar dolo ou má-fé no sentido de causar desequilíbrio às contas públicas, ou mesmo intenção de causar dano ao erário. Friso, também que temos relatório do TCM, por meio do qual o Tribunal de Contas apreciou esses fatos, e, por ter constatado algumas irregularidades no pagamento das notas de empenho, relativas ao ano de 2015, para a empresa CLAUDIO LACERDA DE ALBUQUERQUE EIRELI houve deliberação pela condenação do gestor municipal no pagamento da pena de ressarcimento da quantia de R$ 220.235,51, atualizado e acrescido de juros moratórios, bem como multa no importe de R$ 15,000,00. Importante ressaltar que muito embora tal relatório administrativo não seja vinculante – notadamente pela independência ente as instâncias – há de ressaltar que caberia à acusação ministerial, no mínimo, maior rigor para comprovar os fatos imputados, já que na esfera administrativa nada se destacou sobre dolo ou concluiu fraudento dos requeridos. Em verdade, pelo que se tem do processo administrativo perante o TCM, a condenação deu-se por revelia do gestor municipal que permaneceu inerte na sua defesa. Em resumo, nenhuma prova fora produzida na esfera administrativa, mas as constatações iniciais de irregularidades foram ratificadas ao final, devido à presunção de veracidade, já que foi revel o gestor municipal. Essa mesma presunção de veracidade não poderia ser transportada para a esfera judicial seja porque o réu defendeu-se dos fatos, seja porque em se tratando de condenação por improbidade administrativa a intenção de lesar os cofres públicos (dolo específico) deve ser devidamente comprovada. Friso, uma vez mais, que o gestor público, não possui um cheque em branco para atuar em nome da municipalidade, ele deve, sim, estrita obediência aos ditames legais. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (art. 93 do Decreto-lei 200/1967). Outrossim, na seara do Direito Financeiro, é cediço que cabe ao responsável demonstrar, por meio da documentação exigida na legislação de regência, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais geridos, em obediência ao disposto nos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-Lei n. 200/1967 e 66 e 145 do Decreto n. 93.872/1986. A regularidade do pagamento com recursos públicos somente é assegurada com a observância dos procedimentos prévios de liquidação e empenho da despesa fixados nos arts. 60 a 64 da Lei 4.320/1964 e demais normas regentes. Em verdade, o que se quer dizer com isso é que podem existir situações onde o gestor será condenado a restituir os valores não comprovadamente alocados ou alocados equivocadamente. Isso se deve ao fato de que ele administra em nome da coletividade e deve dar satisfações sobre todas essas despesas. Entrementes, o fato de o gestor não comprovar essas despesas não leva inexoravelmente à conclusão de que se trata de um gestor ímprobo. Desse modo, ainda que existentes irregularidades formais na execução do contrato, deve-se demonstrar também todos os elementos configuradores do tipo, a fim de que tais irregularidades possam configurar atos ímprobos. Sem adentrar no mérito acerca da correção ou não das mudanças legislativas, é certo que as inovações promoveram alterações substanciais no sistema de punições por improbidade administrativa, restringindo sobremaneira o enquadramento de condutas nessa categoria, com o fim de abarcar nessa seara apenas as condutas dolosas, com finalidade específica de causar dano ao erário ou de se beneficiar ilicitamente às suas custas. Houve, assim, uma intenção deliberada da norma de, seguindo entendimento jurisprudencial que já vinha ganhando força, não mais punir o administrador inábil, sem capacidade de gestão da coisa pública, desorganizado, mas sim o desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé (REsp 1660398/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). No caso dos autos, tais aspectos não estão demonstrados. Patente que houve falha, negligência, desorganização, falta de boa gestão da coisa pública, mas não houve, ao ver desta Magistrada e dentro da nova sistemática instaurada pela Lei 14.230/2021, configuração de ato de improbidade. Registro, por oportuno, que em hipóteses como a presente, a não comprovação de determinadas despesas pelo agente público, pode ser resolvida no campo administrativo – com condenação em ressarcimento dessas despesas – como aconteceu quando o réu já fora condenado perante o tribunal de contas (id 22387074 - Pág. 11). Veja que são institutos diversos. Pode existir dano ao erário se o gestor público não comprova pelos meios legais a execução de determinado serviço, ainda que eventualmente prestado. Todavia para a configuração de ato ímprobo por dano ao erário, mister a comprovação do dolo específico em lesar o erário. Diante de tudo quanto exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (...). Nesse ponto, o Juízo a quo também concluiu que não houve comprovação do dolo específico necessário para a configuração de improbidade administrativa, nos termos da nova redação da Lei 14.230/2021, dada a ausência de provas nos autos quanto a conluio fraudulento ou intenção deliberada de causar dano ao erário. Além disso, destacou que, embora o MPF tenha acusado a empresa Cláudio Lacerda de Albuquerque EIRELI de receber, em fevereiro de 2015, o montante de R$ 220.235,51, não apresentou nos autos as respectivas notas de empenho pagas no referido ano. Além disso, enfatizou-se que a não comprovação de despesas pode gerar sanções administrativas, como ocorreu no Tribunal de Contas, mas não implica, por si só, improbidade. Assim, reconheceu-se falha na gestão pública, mas sem elementos que caracterizassem desonestidade ou má-fé. A nova sistemática da Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de intenção deliberada de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. No caso em análise, ficou evidente que houve falhas administrativas, mas não um comportamento desonesto ou corrupto dos réus. Destaca-se que, no presente caso, a condenação do ex-gestor no processo nº 42988-15TCM do Tribunal de Contas Municipal (IDS. 300608626 e 300608627), cujo relatório de Termo de Ocorrência serviu como base para a propositura desta ação, ocorreu à revelia, sem a produção de provas que comprovassem a existência de conduta dolosa específica ou de dano efetivo ao erário. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida na esfera administrativa não vincula o órgão jurisdicional, dada a independência entre as instâncias, sobretudo diante da exigência legal de demonstração do dolo específico, conforme previsto na Lei 14.230/2021. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COPARTICIPAÇÃO DA FUNASA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. PARCELA DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 6. Não há, no particular, nenhuma informação em concreto, nem mesmo alegação da parte interessada (MPF), no sentido de que a recorrente tenha respondido à ação de improbidade, não existindo, muito menos, notícia de que tenha sido reconhecida, judicialmente, a prática de ato ímprobo doloso, pelo que deve ser reconhecida a prescrição de parte da pretensão. 7. As conclusões adotadas pelo Tribunal de Contas da União não vinculam o Poder Judiciário, em razão da consagrada independência de instâncias. Precedentes. (...). 15. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.325.652/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/11/2022.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. REPASSE DE VERBAS DO FNDE. MELHORIA DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL E MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE DOLO. SANÇÕES IMPOSTAS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo requerido contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Itarantim/BA, julgou procedente o pedido para condenar ex-prefeito pela não prestação de contas no prazo legal e pela suposta malversação de recursos públicos repassados pelo FNDE ao município para a melhoria da qualidade do ensino dos alunos da educação fundamental. (...) 15. Como bem afirmou o órgão ministerial, a independência entre as instâncias assegura que a decisão do TCU não vincula o Judiciário, sendo que o eventual pagamento no âmbito administrativo poderá ser deduzido da condenação judicial, em execução de sentença. Precedente do Tribunal: AC 0017930-57.2005.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (Conv.), Quarta Turma, PJe 04/12/2019. 16. Apelação do requerido a que se dá parcial provimento para afastar as condenações de proibição de contratar com o Poder Público e de suspensão dos direitos políticos, bem como para reduzir a multa civil ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do dano. 17. Exclusão, de ofício, da condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da simetria ao art. 18 da Lei 7.347/85 (AC 0076420-39.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 16/10/2018). (AC 0002171-54.2008.4.01.3307, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EX-EMPREGADO. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atribui-se a ex-empregado da ECT, conforme apuração levada a efeito em processos administrativos disciplinares, a apropriação e desvio de numerário pertencente à empresa pública, além da ausência de registros contábeis, recebimento e utilização indevida de vales transporte e concessão de empréstimos a terceiro. 2. Embora a conduta do recorrido não estivesse de acordo com as normas procedimentais da ECT, a Lei 8.429/92 não se ocupa de meras irregularidades ou atos que, desvestidos de má fé ou do intuito deliberado de obter vantagem patrimonial indevida ou violar os princípios administrativos, apenas sugerem o despreparo ou inabilidade do agente público. 3. Conquanto tenha o demandado sido demitido por justa causa, a decisão proferida na esfera administrativa não vincula o órgão jurisdicional, dada a independência entre as instâncias (art. 12, caput, da Lei 8.429/92). 4. Não logrou o autor demonstrar, tampouco avulta do conjunto fático-probatório dos autos o elemento subjetivo caracterizador da improbidade administrativa, daí a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0010665-46.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/08/2020 PAG.) A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Ademais, esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Por fim, eventuais irregularidades, seja de natureza formal ou material, identificadas nos procedimentos licitatórios ou na liberação de verbas públicas durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001270-20.2018.4.01.3307 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: LUIZ CARLOS SOUZA PATEZ, LOCADORA E CONSTRUTORA NT SERVICOS LTDA - ME, CARDOSO E LACERDA LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIUA CARVALHO MATOS - BA60460-A, JOSE ADELMO MATOS - BA19634-A Advogado do(a) APELADO: POMPILIO RODRIGUES DONATO - BA61273-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. TEMA 1.199. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 10, I, VIII e XI DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática da conduta descrita no art. 10, incisos I, VIII e XI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se exige também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso em análise, ficou evidente que houve falhas administrativas, mas não um comportamento desonesto ou corrupto dos réus. A condenação do ex-gestor no processo nº 42988-15TCM do Tribunal de Contas Municipal (IDs 300608626 e 300608627), cujo relatório de Termo de Ocorrência serviu como base para a propositura desta ação, ocorreu à revelia, sem a produção de provas que comprovassem a existência de conduta dolosa específica ou de dano efetivo ao erário. 6. Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida na esfera administrativa não vincula o órgão jurisdicional, dada a independência entre as instâncias, sobretudo diante da exigência legal de demonstração do dolo específico, conforme previsto na Lei 14.230/2021. Nesse sentido, confira-se: Nesse sentido, o STJ: (AREsp n. 1.325.652/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/11/2022.). No mesmo sentido, o TRF-1ª Região: (AC 0002171-54.2008.4.01.3307, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.) e (AC 0010665-46.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/08/2020 PAG.). 7. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 8. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 9. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, sessão virtual de 29/04/2025 a 12/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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