Resultados para "1001474-92.2022.8.26.0268" – Página 116 de 128

Comercio De Calcados Miaki Barra Do Garcas Ltda x Bruna Silva Rodrigues

ID: 256474609

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012042-35.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CALCADOS MIAKI BARRA DO GARCAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1012042-35.2024.8.11.0004 Requerente: COMERCIO DE CALCADOS MIAKI BARRA DO GARCAS LTDA Requerido: BRUNA SILVA RODRIGUES Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95… Autos nº 1012042-35.2024.8.11.0004 Requerente: COMERCIO DE CALCADOS MIAKI BARRA DO GARCAS LTDA Requerido: BRUNA SILVA RODRIGUES Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que vendeu para a Requerida, itens oferecidos em seu estabelecimento, como roupas e calçados. Que não recebeu da Requerida os valores correspondentes aos produtos vendidos, valores estes que estão especificados nas anotações anexas. A requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Nota Promissória devidamente assinada pela requerida (ID 175585988). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 338,70 (trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos) a requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Saturnino Pereira De Souza

ID: 335761580

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8149674-92.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI NEI CALDERON PETERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

SATURNINO PEREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gome… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br 8149674-92.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SATURNINO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da SATURNINO PEREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que figurou no polo passivo do processo n° 0109568-64.2022.8.05.0001, que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, ajuizada por Neolia Alves de Souza, através do qual a mencionada autora teria sido vítima de fraude envolvendo PIX, mediante transações irregulares em sua conta bancária, sendo a lide julgada procedente para condenar o ora acionante a restituir o montante de R$10.044,00 (dez mil e quarenta e quatro reais) a título de danos materiais. Aduz que as transações realizadas no dia 28.03.2022 à 28.04.2022, nos valores de R$8.000,00; R$37,00; R$100,00; R$1.000,00; R$900,00; R$6,00; R$1,00 totalizando o montante de R$10.044,00 (dez mil e quarenta e quatro reais), contaram como beneficiário final o acionado, razão pela qual ingressou em juízo para requerer a sua condenação ao pagamento do quantum mencionado. Documentos pertinentes de ID. 418280049. Devidamente citada em ID 468568096, a parte ré manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. A priori, a Ação de Cobrança tem natureza jurídica constitutiva e condenatória com fito de formar título judicial para viabilizar a cobrança de valores previamente definidos pelas partes. Nesse toar, as ações de cobrança buscam o pagamento de valores previamente definidos, cujo inadimplemento ocorreu a partir de um determinado momento da relação jurídica. No caso em apreço, a parte ré, embora regularmente citada, não contestou a presente demanda, incorrendo em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo demandante, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo estatuto e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Nesse sentido, amplo o entendimento jurisprudencial. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integramente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10280160030555001 Guanhães, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) Evidencia-se, portanto, diante da presunção decorrente da revelia, ademais da documentação carreada aos autos, que a parte ré efetivamente recebeu, indevidamente ou mediante fraude, os valores debitados da conta da Sra. Noelia Alves de Souza, posteriormente pagos pelo autor, tornando-se impostergável o reconhecimento do pleito proemial. À vista do exposto, com fulcro no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento da dívida reclamada pela parte autora, no valor de R$10.272,03 (dez mil e duzentos e setenta e dois reais e três centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, e de juros calculados conforme taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno também o acionado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. KARLA BARNUEVO DE AZEVEDO Juíza de Direito CMG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mt Marangatu Pecas Agricolas Ltda - Me x Laercio Claus

ID: 295942011

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000082-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MT MARANGATU PECAS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

LAERCIO CLAUS

Intimação

Advogados:

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000082-37.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MT MARANGATU PECAS AGRICOLAS LTDA - ME REQUERIDO: LAERCIO CLAUS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000082-37.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MT MARANGATU PECAS AGRICOLAS LTDA - ME REQUERIDO: LAERCIO CLAUS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. No caso, a parte requerida, embora regularmente citada, não compareceu a audiência de conciliação, bem como deixou de apresentar sua contestação, no prazo legal, impondo-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, com aplicação subsidiária no sistema dos juizados especiais. Vale observar que, nos termos do Enunciado 5, do FONAJE, “a correspondência ou contrafé, recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Na mesma linha, segue a melhor doutrina: "Observe-se, porém, que em atenção aos princípios previstos no art. 2º da lei especial (Lei nº 9.099/95), tem se validade a citação da pessoa física desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR não esteja assinado pelo próprio destinatário." (in Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. Ricardo Cunha Chimenti – 1ª ed. – São Paulo – Saraiva, 1999, p. 89) A requerente alega que comercializa e distribui peças, assessórios, lubrificantes e entre outros itens para veículos automotores e máquinas, onde, através de transação de compra e venda, o Requerido adquiriu seus produtos relacionados nas notas fiscais em anexo, ajustado pagamento de forma parcelada. No entanto, sem justo motivo, o Requerido deixou de pagar pelos produtos adquiridos, havendo uma renegociação entre as partes, gerando novo boleto com vencimento para o dia 28/02/2024, conforme anexo. Porém, o Requerido inadimpliu novamente com o acordado. No mérito, em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, Lei 9.099/95; art. 344, CPC), dispensando a produção de provas a seu respeito. Note-se, ainda, que os elementos coligidos ao feito não abalam a convicção deste Juízo em relação aos fatos narrados na inicial, sobretudo porque tal peça foi devidamente instruída com acordo de reconhecimento de dívida e notas com a descrição dos produtos vendidos. Portanto, resta incontroverso o descumprimento contratual por parte da requerida. Logo, de rigor a procedência da presente ação. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001474-03.2018.8.26.0246; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Assim, caberá à parte requerida efetuar o pagamento referente ao id. 173327863. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento referente ao id. 173327863, devidamente corrigidos pelo INPC e incidência de juros legais fixados em 1% ao mês, todos a partir da data do respectivo vencimento, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Se houver recurso inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias e conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8018326-53.2020.8.05.0001

ID: 280250711

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018326-53.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8018326-53.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: SERGIO LUIZ PASSOS DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de SERGIO LUIZ PASSOS DE ALMEIDA. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 46554752), que apresenta vínculo com a Ré em razão da utilização de cartão de crédito. Dispõe que a parte Ré deixou de cumprir com suas obrigações, tendo restado inadimplente, no valor de R$ 55.550,91 (-). Ante ao exposto, requer o pagamento do supracitado valor, com multa contratual (de 2%), juros e correção, para perfazer a monta de R$ 56.152,74 (-). Aviso de recebimento (Id 402427985). Tem-se habilitação do Réu em Id 156410448. Termo de audiência de conciliação em Id 412844988. Documento de Id 470429830 certifica a citação do Réu com a ausência de apresentação de contestação. Em decisão de Id 470429830, foi decretada a revelia do Réu. Ademais, as partes foram intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares. Na ocasião, o Autor requereu o julgamento do feito (Id 484986996), enquanto o Réu quedou silente (Id 493391917). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. A ação de cobrança é uma medida judicial utilizada para exigir o cumprimento de uma obrigação de pagamento, normalmente relacionada a dívidas não quitadas, seja de valores devidos por contratos, faturas, cheques, empréstimos ou outras relações financeiras. Essa ação visa obter do devedor o valor devido, por meio da intervenção do judiciário. Feito o esclarecimento inicial, há de se ressaltar, ainda, que ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova sem eficácia executiva. No caso dos autos, o Autor busca a exigibilidade de débito, no montante de R$ 56.152,74 (-), referente a cobranças de operações feitas com cartão de crédito e não adimplidas. Para tanto, junta faturas não pagas (Id 46554919), planilha de cálculo (Id 46554932) e sumário executivo do contrato firmado com a parte Ré (Id 46554910). Assim, comprovada a relação negocial entre as partes litigantes (ID 46554919), as operações realizadas pela Ré, bem como a ausência de adimplemento por parte desta, tem-se que o Autor demonstrou, de forma satisfatória, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), fazendo jus, portanto, ao montante perseguido. Sobre tal ponto, destaca-se: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021. Deve-se considerar, ainda, a revelia do Réu que, citado, deixou de comparecer ao feito, para repercutir na verossimilhança das alegações autorais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a Ré ao pagamento dos valores referentes às faturas em aberto cobradas pelo autor, no valor de R$ 56.152,74 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, ambos desde o pagamento. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), visto o caráter do proveito econômico, bem como o elevado valor da causa, em observância, ainda, ao trabalho prestado, bem como: o lugar de realização do serviço, em Salvador, e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º e § 8º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8018326-53.2020.8.05.0001

ID: 280250726

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018326-53.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ PASSOS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MATHEUS BRAGANÇA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAMPOS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8018326-53.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: SERGIO LUIZ PASSOS DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de SERGIO LUIZ PASSOS DE ALMEIDA. A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 46554752), que apresenta vínculo com a Ré em razão da utilização de cartão de crédito. Dispõe que a parte Ré deixou de cumprir com suas obrigações, tendo restado inadimplente, no valor de R$ 55.550,91 (-). Ante ao exposto, requer o pagamento do supracitado valor, com multa contratual (de 2%), juros e correção, para perfazer a monta de R$ 56.152,74 (-). Aviso de recebimento (Id 402427985). Tem-se habilitação do Réu em Id 156410448. Termo de audiência de conciliação em Id 412844988. Documento de Id 470429830 certifica a citação do Réu com a ausência de apresentação de contestação. Em decisão de Id 470429830, foi decretada a revelia do Réu. Ademais, as partes foram intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares. Na ocasião, o Autor requereu o julgamento do feito (Id 484986996), enquanto o Réu quedou silente (Id 493391917). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. A ação de cobrança é uma medida judicial utilizada para exigir o cumprimento de uma obrigação de pagamento, normalmente relacionada a dívidas não quitadas, seja de valores devidos por contratos, faturas, cheques, empréstimos ou outras relações financeiras. Essa ação visa obter do devedor o valor devido, por meio da intervenção do judiciário. Feito o esclarecimento inicial, há de se ressaltar, ainda, que ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova sem eficácia executiva. No caso dos autos, o Autor busca a exigibilidade de débito, no montante de R$ 56.152,74 (-), referente a cobranças de operações feitas com cartão de crédito e não adimplidas. Para tanto, junta faturas não pagas (Id 46554919), planilha de cálculo (Id 46554932) e sumário executivo do contrato firmado com a parte Ré (Id 46554910). Assim, comprovada a relação negocial entre as partes litigantes (ID 46554919), as operações realizadas pela Ré, bem como a ausência de adimplemento por parte desta, tem-se que o Autor demonstrou, de forma satisfatória, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), fazendo jus, portanto, ao montante perseguido. Sobre tal ponto, destaca-se: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021. Deve-se considerar, ainda, a revelia do Réu que, citado, deixou de comparecer ao feito, para repercutir na verossimilhança das alegações autorais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a Ré ao pagamento dos valores referentes às faturas em aberto cobradas pelo autor, no valor de R$ 56.152,74 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, ambos desde o pagamento. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), visto o caráter do proveito econômico, bem como o elevado valor da causa, em observância, ainda, ao trabalho prestado, bem como: o lugar de realização do serviço, em Salvador, e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º e § 8º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803398-82.2022.8.18.0030

ID: 322655458

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803398-82.2022.8.18.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08033… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803398-82.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: FABIO VIEIRA DA SILVA - ME REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FÁBIO VIEIRA DA SILVA-ME em face de MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO PIAUÍ, ambos já qualificados nos autos. A parte autora relata que por intermédio do processo de dispensa de licitação nº 060/2018 foi contratada pelo requerido para prestar serviço de manutenção de veículos a diesel. Relata que a municipalidade não efetuou o pagamento dos serviços, correspondendo ao débito de R$ 281.851,91 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) a ser paga pelo requerido, sendo que esta permanece até a presente data inadimplente. Nisso, postula o pagamento da dívida atualizada pelo requerido. Mesmo devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. A decisão proferida em id 69942640 decretou a revelia do requerido e determinou a intimação das partes para informarem se ainda pretendiam produzir mais provas. Ambas as partes não postularam outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diante da revelia e dos efeitos decorrentes dela, realizo o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no art. 355, II do CPC. Nesta senda, a revelia gera uma presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Porém, esta presunção é relativa, devendo ser confirmada pelas evidências e provas juntadas aos autos que possam subsidiar a convicção do magistrado. Portanto, a ausência de contestação não gera a automática procedência da demanda. Na presente demanda não observo vícios processuais, nem defeitos nos pressupostos processuais ou condições da ação, devendo o julgamento prosseguir com a aplicação dos efeitos da revelia. Compulsando os autos, percebo que o requerente evidenciou o seu direito através do Termo de Dispensa de Licitação anexado em id 34876984, bem como, com a juntada dos documentos de id 34876985, id 34876986, id 34876987, id 34876988, id 34876989, id 34876990, id 34876991, id 34876992, id 34877743, id 34877744, id 34877745, id 34877746, id 34877747 e id 34877748, o qual considero como um documento válido. As alegações do requerente, somadas aos documento juntados, indicam que realmente o requerente recebeu os serviços do requerido em questão. Estas conclusões são reforçadas pela presunção de veracidade dos fatos alegados diante da ausência de contestação da parte demandada. Dessa forma, tenho que o demandado praticou ato ilícito, na medida em que não honrou com o pagamento da dívida para com o requerente. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Por fim, por entender que os fatos alegados na inicial, bem como as provas evidenciadas nos autos são suficientes para formar o meu convencimento, entendo que o requerido contraiu a dívida, objeto da presente demanda. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte requerida no pagamento à parte requerente no valor de R$ 281.851,91 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da data do efetivo prejuízo. Os juros e correção monetária deverão seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 - Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 - Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). Sem custas por envolver um município. Honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando que o réu é revel, determino a publicação da presente sentença no Diário da Justiça, nos termo do art. 346, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803398-82.2022.8.18.0030

ID: 322655464

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803398-82.2022.8.18.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 08033… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803398-82.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: FABIO VIEIRA DA SILVA - ME REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FÁBIO VIEIRA DA SILVA-ME em face de MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO PIAUÍ, ambos já qualificados nos autos. A parte autora relata que por intermédio do processo de dispensa de licitação nº 060/2018 foi contratada pelo requerido para prestar serviço de manutenção de veículos a diesel. Relata que a municipalidade não efetuou o pagamento dos serviços, correspondendo ao débito de R$ 281.851,91 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) a ser paga pelo requerido, sendo que esta permanece até a presente data inadimplente. Nisso, postula o pagamento da dívida atualizada pelo requerido. Mesmo devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. A decisão proferida em id 69942640 decretou a revelia do requerido e determinou a intimação das partes para informarem se ainda pretendiam produzir mais provas. Ambas as partes não postularam outras provas. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diante da revelia e dos efeitos decorrentes dela, realizo o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no art. 355, II do CPC. Nesta senda, a revelia gera uma presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Porém, esta presunção é relativa, devendo ser confirmada pelas evidências e provas juntadas aos autos que possam subsidiar a convicção do magistrado. Portanto, a ausência de contestação não gera a automática procedência da demanda. Na presente demanda não observo vícios processuais, nem defeitos nos pressupostos processuais ou condições da ação, devendo o julgamento prosseguir com a aplicação dos efeitos da revelia. Compulsando os autos, percebo que o requerente evidenciou o seu direito através do Termo de Dispensa de Licitação anexado em id 34876984, bem como, com a juntada dos documentos de id 34876985, id 34876986, id 34876987, id 34876988, id 34876989, id 34876990, id 34876991, id 34876992, id 34877743, id 34877744, id 34877745, id 34877746, id 34877747 e id 34877748, o qual considero como um documento válido. As alegações do requerente, somadas aos documento juntados, indicam que realmente o requerente recebeu os serviços do requerido em questão. Estas conclusões são reforçadas pela presunção de veracidade dos fatos alegados diante da ausência de contestação da parte demandada. Dessa forma, tenho que o demandado praticou ato ilícito, na medida em que não honrou com o pagamento da dívida para com o requerente. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Por fim, por entender que os fatos alegados na inicial, bem como as provas evidenciadas nos autos são suficientes para formar o meu convencimento, entendo que o requerido contraiu a dívida, objeto da presente demanda. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR a parte requerida no pagamento à parte requerente no valor de R$ 281.851,91 (duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), com juros e correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da data do efetivo prejuízo. Os juros e correção monetária deverão seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 - Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 - Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). Sem custas por envolver um município. Honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando que o réu é revel, determino a publicação da presente sentença no Diário da Justiça, nos termo do art. 346, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Status Organizacao Fotografica Ltda - Me x Edina Leandra De Sousa

ID: 256474585

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011520-08.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STATUS ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDINA LEANDRA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEICE FAGUNDES DE SOUZA PASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1011520-08.2024.8.11.0004 Requerente: STATUS ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - ME Requerido: EDINA LEANDRA DE SOUSA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- … Autos nº 1011520-08.2024.8.11.0004 Requerente: STATUS ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - ME Requerido: EDINA LEANDRA DE SOUSA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que no dia 28/09/2019, a requerida pactuou junto à empresa requerente o Contrato de Compra e Venda nº 226638, que segue incluso a presente, em razão da aquisição de 01 (um) álbum de formatura, contendo 89 (oitenta e nove reais) fotos selecionadas, por meio do qual, obrigou-se a efetuar o pagamento de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais), da seguinte forma: uma entrada em 28.09.2019, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e o remanescente em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), cujo primeiro vencimento ocorreria no dia 10.11.2019 e o último no dia 10.08.2020. Todavia, a requerida não efetuou o pagamento das últimas dez parcelas, tornando-se inadimplente. A requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Contrato de Prestação de Serviço com Pagamento Parcelado devidamente assinado pela requerida (ID 174939427). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Moreira x Rodrigo Alves Miranda

ID: 256474593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013433-25.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES MIRANDA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1013433-25.2024.8.11.0004 Requerente: ANTONIO MOREIRA Requerido: RODRIGO ALVES MIRANDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a … Autos nº 1013433-25.2024.8.11.0004 Requerente: ANTONIO MOREIRA Requerido: RODRIGO ALVES MIRANDA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que é credor do Réu da importância consignada em 2 (dois) notas promissórias juntado aos autos, referente à um negócio jurídico firmado entre as partes. Que as referidas notas promissórias foram emitidas na data de 10/01/2024, uma nota promissória no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) com vencimento em 10/02/2024, com valor atualizado é de R$19.173,04 (dezenove mil cento e setenta e três reais e quatro centavos) em 16/12/2024 (planilha em anexo), outra no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com vencimento em 23/03/2024, com valor atualizado R$ 34.597,23 (trinta e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos) em 16/12/2024 (planilha em anexo), todas em nome do Réu. O requerido não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Notas Promissórias devidamente assinadas pelo requerido (ID 178921220). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil, quinhentos reais) ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdevino De Almeida Filho x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 304304661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000205-04.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000205-04.2021.8.26.0128 (processo principal 1001474-95.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Valdevino de Almeida Filh… Processo 0000205-04.2021.8.26.0128 (processo principal 1001474-95.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Valdevino de Almeida Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 42/64: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da autora por meio da decisão de fls. 21/25 (autos nº 0000205-04.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 109/114: Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, aguarde-se a comprovação quanto ao apostilamento. Intime-se. - ADV: JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes