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Aparecido Carlos Bessa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292356486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARLOS BESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001499-48.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Carlos Bessa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento em… Processo 1001499-48.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Carlos Bessa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento em que, após a prolação de sentença por este juízo e julgamento do recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal, as partes noticiaram a celebração de acordo, conforme petição e documentos de fls. 203/240. Não há óbices à homologação pretendida, mesmo após o julgamento da apelação. Com efeito, o sistema processual civil brasileiro privilegia a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, conforme disposição expressa do art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. A autocomposição é, inclusive, um dos deveres do magistrado (art. 139, V, do CPC). Ante o exposto, verificada a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvando apenas o disposto quanto às custas processuais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . Quanto à previsão constante no acordo sobre isenção de custas processuais, com base no art. 90, §3º do CPC, cumpre fazer algumas ressalvas. Embora as partes tenham manifestado interesse na isenção das custas, o referido dispositivo legal expressamente estabelece que: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". No caso em análise, o acordo foi celebrado após a prolação de sentença e do acórdão pelo Tribunal de Justiça, ou seja, quando já tinha sido integralmente prestada a tutela jurisdicional, assim não há enquadramento na hipótese legal de isenção. Dessa forma, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes, a função social do processo como instrumento de pacificação e a importância de privilegiar a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC), HOMOLOGO com RESSALVA o Acordo das partes, incluindo que as custas e despesas processuais nesses autos ficarão a cargo da parte requerida, nos termo da sentença. Quanto ao cumprimento de sentença em fase de emenda à inicial (0000368-84.2025.8.26.0696), determino sua extinção por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o acordo entabulado entre as partes abrange a integralidade da obrigação reconhecida na sentença. Em relação ao referido incidente de cumprimento de sentença, deverá ser recolhida a taxa para cancelamento da distribuição, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, a ser paga pela parte executada, em razão do princípio da causalidade, uma vez que sua conduta deu causa à instauração do procedimento executivo. Encaminhe-se cópia desta decisão aos autos do cumprimento de sentença nº 0000368-84.2025.8.26.0696), para ciência e providências quanto à extinção determinada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA (OAB 400412/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1001499-85.2025.8.26.0564

ID: 277151081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001499-85.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1001499-85.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman P… ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1001499-85.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Carta(s) precatória(s) expedida a fls. 81/82. Em complementação, consigno que a carta precatória deverá ser instruída observando-se o disposto no artigo 260 do CPC. Em se tratando de carta precatória para inquirição de testemunha/colheita de depoimento pessoal/ interrogatório, devem seguir instruídos com: uma via da carta precatória para os autos, uma cópia da petição inicial (ou, conforme o caso, embargos, denúncia, Portaria, etc.), uma cópia da contestação (ou, conforme o caso, impugnação aos embargos, defesa prévia, etc.), uma cópia da contestação do(s) litisdenunciado(s) e do(s) co-réu(s), quando houver), uma cópia de eventual réplica, uma cópia do despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos (art. 311 do C.P.C.) e uma cópia da procuração/substabelecimento dos advogados de cada parte. 2) Fica a parte demandante intimada, via DJE, para que, no prazo de 30 dias, comprove haver recolhido: (X) a taxa judiciária concernente à distribuição da carta precatória, que deve corresponder a 10 (dez) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), no código 233-1, em favor do juízo deprecado (se o caso); (X) diligência(s) do Oficial de Justiça, que deve(m) ser recolhido em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 da NSCGJ, em favor do juízo deprecado (se o caso). 3) Acaso tenha interesse, dentro do prazo assinado de 30 dias (vide item 2) poderá a parte demandante distribuir a carta precatória, comprovando-se nos autos e observando-se o passo a passo acima apontado (itens 1 e 2). 4) Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação e desde que comprovado o recolhimento da taxa de distribuição e diligência(s) de oficial de justiça em favor do juízo deprecado, cumpra-se a z. Serventia a recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, distribuindo-a junto ao Juízo Deprecado, certificando inclusive haver encaminhado a carta precatória para distribuição, ou certificando a impossibilidade de fazê-lo, em razão da ausência de regular instrução (vide itens 1 e 2). 5) Ressalto desde já que, em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC).Nessas situações, ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 6) Int. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1018928-45.2025.8.26.0021

ID: 325305777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018928-45.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018928-45.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001499-25.2023.8.26.0445 - 1ª Vara Cível do Foro de Pindamonhangaba) - Banco do Brasil S/A - Para cumprimento da Carta Preca… Processo 1018928-45.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001499-25.2023.8.26.0445 - 1ª Vara Cível do Foro de Pindamonhangaba) - Banco do Brasil S/A - Para cumprimento da Carta Precatória, INTIME-SE a parte interessada para que: 1. a instrua com as cópias necessárias (a carta precatória, petição inicial, o despacho que determinou a expedição da mesma e mandato conferido ao advogado, se houver, nos termos do art. 260 do CPC). 2. comprove o pagamento da taxa judiciária no valor de 10 UFESPs, vigentes na data da distribuição, a ser recolhida no Banco do Brasil, guia Dare-SP, código 233-1, completa, com o código de barras. As guias devem ser emitidas a partir da página www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 3. comprove o recolhimento da guia referente às despesas de condução do Oficial de Justiça, no valor de 03 UFESPs. Nos termos do Art. 1.017. das Normas de Serviço Corregedoria Geral da Justiça, o preenchimento da guia poderá ser feito diretamente no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet, do qual será gerado o correspondente boleto de pagamento. Além da indicação do valor e da conta corrente do depósito, o interessado preencherá a guia informando os nomes do depositante e das partes (autor e réu), a comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória, o ano do processo e, quando conhecidos, a vara de tramitação e o número do processo. (...) §4º Depósitos realizados de forma contrária ao previsto no Caput, especialmente com erro de indicação da Comarca ou Fórum do processamento do feito ou do cumprimento da carta precatória, deverão ser rejeitados, intimando-se o interessado a proceder novo depósito. Art. 1.070, Parágrafo único: Observada qualquer irregularidade, notadamente erro de CEP, ou depósito das diligências em conta-agência não pertencente à Comarca, se o caso, a SADM solicitará correção ao ofício judicial de origem e justificará no sistema informatizado o motivo da devolução. 4. Comprove o recolhimento da taxa para impressão da carta precatória e demais peças indispensáveis à pratica do ato e que servirão de contrafé - conforme valores contidos no link: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso.Essa taxa deve ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - Código 201-0. A guia deve obrigatoriamente discriminar o processo a que se refere, sob pena de o pagamento não ser aceito. Não será admitido comprovante de agendamento ou pagamento em guia diversa da indicada. O encarte da guia deve ser seguido do respectivo comprovante de pagamento. A guia deve ser impressa a partir do site do Banco do Brasil, no link www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Prazo: 15 dias, sob pena de devolução da precatória sem cumprimento. Após devidamente instruída, cumpra-se servindo-se a mesma de mandado. No silêncio, fica autorizada, desde já, a devolução da precatória ao juízo deprecante, com as cautelas de praxe. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Alvaro Rente Maffei e outros x Paulista,Gestao Empresarial E Servicos Terceirizados Eireli

ID: 331955491

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001499-55.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI MARILETE BARREIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GERALDELI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GONCALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001499-55.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: MARILETE BARREIROS DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001499-55.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: MARILETE BARREIROS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5d9a55 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Concordância expressa do(a) reclamante com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) reclamada, #id:58ab160, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Em cumprimento à Lei 14.905.2024, que alterou o Código Civil para padronizar a atualização monetária e os juros, para fins de correção dos valores deverão ser utilizados, a partir de 30/08/2024, na atualização monetária o IPCA(art.389, parágrafo único, do Código Civil) e nos juros de mora a taxa legal, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC- IPCA(art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. Honorários periciais técnicos fixados em Sentença, no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Custas processuais, pela reclamada, fixadas pelo comando condenatório, no importe de R$ 140,00. Cite-se a reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:6ca5c35, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Processo nº 1001499-58.2025.4.01.4301

ID: 334389928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-58.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTELINA DIAS MOURAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE RIBEIRO DA SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001499-58.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001499-58.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTELINA DIAS MOURAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: - comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Dispenso a perícia socioeconômica, tendo em vista o reconhecimento do quesito socioeconômico na esfera administrativa. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II – Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Thialyton Oliveira Silva x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 338300203

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-11.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIALYTON OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA UNITED AIRLINES, INC.

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001499-11.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: THIALYTON OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001499-11.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: THIALYTON OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c43caf9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 05/09/2019, e, por corolário, as extingo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES, as pretensões de THIALYTON OLIVEIRA SILVA em face de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., e PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões em face de ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e subsidiariamente UNITED AIRLINES, INC., para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais, condenar a reclamada ao pagamento de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a 1ª e a 2ª reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária e na proporção dos dias em que o reclamante trabalhou a seu favor, a pagar à(ao) advogada(o) do reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) o reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 6.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - UNITED AIRLINES, INC.

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Ronaldo Delfino Ramos x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 296010139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DELFINO RAMOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

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Processo 1001499-23.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Delfino Ramos - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante do exposto, recon… Processo 1001499-23.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Delfino Ramos - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito e exclusão da negativação e, neste ponto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo Delfino Ramos em face de Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda e o faço para condenar a requerida a pagar, ao requerente, indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA desde a data do evento danoso (03/12/2023 - disponibilização da negativação); tudo conforme artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil; e súmulas 54 e 362 do STJ. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte autora deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI (OAB 368595/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Associação Dos Moradores Do Residencial Nova Era x Augusto Ipsen

ID: 293434733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-21.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA ERA

Polo Passivo:

AUGUSTO IPSEN

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO

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ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0000370-21.2025.8.26.0416 (processo principal 1001499-78.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Moradores do Residencial Nova Era - Augusto Ipsen - Vistos.… Processo 0000370-21.2025.8.26.0416 (processo principal 1001499-78.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Moradores do Residencial Nova Era - Augusto Ipsen - Vistos. 1) Defiro o cumprimento da sentença, com a execução em autos dependentes (com numeração própria), vinculado aos autos principais, no valor de R$ 13.777,23 (p. 3/11) com as anotações de de praxe, inclusive em relação aos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. 1.1) Intime-se o executado AUGUSTO IPSEN, através de seu advogado, via imprensa oficial, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2) Decorridos, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada. 1.3) Em caso de prosseguimento, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que de direito. 1.4) Havendo dificuldade de pagamento direito aocredor ou resistência deste, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito judicial vinculado a este Juízo. 2) Efetivado o depósito judicial voluntariamente pelo devedor, para "garantia do Juízo", considero o comprovante do depósito judicial como penhora, iniciando o prazo de 15 dias para embargos da data do depósito junto ao Banco, em conta vinculada a este Juízo, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada. 2.1) Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora. Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 3) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 4) O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). 5) Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cumpra-se expedindo o necessário. Int. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 264376/SP)

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Associação Dos Moradores Do Residencial Nova Era x Augusto Ipsen

ID: 293451596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-21.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA ERA

Polo Passivo:

AUGUSTO IPSEN

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO

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ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0000370-21.2025.8.26.0416 (processo principal 1001499-78.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Moradores do Residencial Nova Era - Augusto Ipsen - Vistos.… Processo 0000370-21.2025.8.26.0416 (processo principal 1001499-78.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Moradores do Residencial Nova Era - Augusto Ipsen - Vistos. 1) Defiro o cumprimento da sentença, com a execução em autos dependentes (com numeração própria), vinculado aos autos principais, no valor de R$ 13.777,23 (p. 3/11) com as anotações de de praxe, inclusive em relação aos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. 1.1) Intime-se o executado AUGUSTO IPSEN, através de seu advogado, via imprensa oficial, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2) Decorridos, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada. 1.3) Em caso de prosseguimento, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que de direito. 1.4) Havendo dificuldade de pagamento direito aocredor ou resistência deste, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito judicial vinculado a este Juízo. 2) Efetivado o depósito judicial voluntariamente pelo devedor, para "garantia do Juízo", considero o comprovante do depósito judicial como penhora, iniciando o prazo de 15 dias para embargos da data do depósito junto ao Banco, em conta vinculada a este Juízo, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada. 2.1) Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora. Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 3) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 4) O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (art. 54, caput, c/c art. 55, ambos da Lei nº 9.099/95). 5) Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cumpra-se expedindo o necessário. Int. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 264376/SP)

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Processo nº 1001499-27.2023.8.26.0315

ID: 333080899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001499-27.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI

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Processo 1001499-27.2023.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Everton Henrique da Silva Galhardi - Vistos. Não se desconhece o teor do art. 139, IV do Código de Processo Civil … Processo 1001499-27.2023.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Everton Henrique da Silva Galhardi - Vistos. Não se desconhece o teor do art. 139, IV do Código de Processo Civil que confere ao magistrado poderes para promover todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Outrossim, também não se olvida que o C. Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional o referido dispositivo acima mencionado, autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Neste julgamento (ADI 5941) a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Independentemente da consideração sobre o tema, do julgamento realizado pela Suprema Corte foi delineado um norte claro a ser respeitado: que a eventual aplicação destas medidas não viole direitos fundamentais do executado, e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o requerimento de tais medidas, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o cancelamento dos cartões de crédito do executado, deve ser plenamente justificável à luz do caso concreto, ou seja, deve o exequente demonstrar, ainda que de forma não cabal, que a sua adoção terá, potencialmente, o condão de coagir o executado a cumprir a obrigação estampada no título, ou mesmo que ele estaria ocultando patrimônio. Sem essa prova, as medidas atípicas não são coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. No caso em exame, o exequente não trouxe elementos probatórios suficientes de que as medidas requeridas teriam o condão de compelir o executado a cumprir a obrigação. Não é por outra razão que artigo 8º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No que pertine às regras relativas à execução aplicam-se as mesmas premissas, a teor do prescrito no artigo 805 do Código de Processo Civil: quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Com base em tais pemissas, se conclui que os mecanismos legais colocados à disposição do juízo, e destinados à coerção do executado para o adimplemento da dívida, devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, compatibilizando o interesse do exequente com os direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa humana. Com isso, indefere-se o pedido de fls. 175/179, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: EVERTON HENRIQUE DA SILVA GALHARDI (OAB 426831/SP)

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