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Claucio Antonio Ferreira x Aline Simao Da Silva Ltda e outros

ID: 275982981

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085420-15.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

ALINE SIMAO DA SILVA LTDA TULIO MARTINS FERREIRA DA SILVA VIEIRA E MARTINS TRANSPORTES LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME GUERINO BORGES

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LARISSA RODRIGUES SANTOS

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PAULO HENRIQUE MEDEIROS

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JOAO CLEYSON BASILIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5085420-15.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLÁUCIO ANTÔNIO FERREIRA em face de VIEIRA E MARTINS TRANSPORTES, TÚLIO MARTINS FERREIRA DA SILVA e MAZÃO SEMINOVOS E SEGUROS, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que em 05 de outubro de 2024 adquiriu dos dois primeiros requeridos um veículo usado, modelo Chevrolet Ônix, Placa ONT9H53, tendo pago parte via pix e parte financiado, mediante contrato de financiamento viabilizado pelo terceiro promovido. Alega que, poucos dias após a aquisição do veículo, o bem apresentou problemas mecânicos graves, notadamente de motor, tendo tentado resolver a questão administrativamente, porém, sem êxito. Diante disso, propôs a presente ação, visando a condenação dos promovidos no ressarcimento dos valores gastos com o reparo, além de indenização por danos morais. Após a citação, os dois primeiros promovidos apresentaram contestação, ocasião em que alegaram, preliminarmente, a incompetência do juízo ante a necessidade de perícia, inclusive, para aferir se determinados itens elencados pelo autor possuem relação com eventual defeito de motor e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (evento 22). O terceiro promovido, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 23). Impugnação às contestações reiterando os pedidos iniciais (eventos 25 e 26). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Mazão Seminovos e Seguros, razão assiste ao promovido. Isto porque a compra e venda do veículo, objeto da presente ação, ocorreu sem a sua participação, tendo atuado tão somente na viabilização do financiamento, não havendo que se cogitar em cadeia de consumo, porquanto trata-se de negócio realizado entre particulares. Assim, considerando que o terceiro promovido não possui qualquer participação efetiva no negócio específico da compra e venda do veículo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo prosseguir o feito tão somente em face dos promovidos Vieira e Martins Transportes LTDA e Túlio Martins Ferreira da Silva. No que tange a extinção por incompetência deste juízo, defendida pela promovida, ao argumento de que o feito necessita da realização de perícia, não merece ser acolhida, porquanto a documentação acostada é suficiente ao deslinde da controvérsia. Assim, não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica debatida nos autos é entre particulares, sem indicativo de relações de consumo, de forma que são regidas pelo Código Civil, pois, em que pese a alienante (recebedor) do automóvel ser uma pessoa jurídica, o seu ramo de atividade não está vinculado à compra e venda de veículos usados. Dito isso, tem-se que tratando-se de venda de veículos entre particulares, a responsabilidade por vícios ocultos, como problemas no motor, segue as regras do Código Civil, e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O comprador tem o prazo de 30 dias a partir da entrega do veículo para reclamar de defeitos aparentes e 90 dias para vícios ocultos, contados a partir do momento em que o defeito for descoberto. Se o vício existia antes da venda, o vendedor pode ser responsabilizado. O vício redibitório consiste no defeito oculto, da coisa ou do bem, objeto de compra e venda, do qual o comprador não poderia ter conhecimento no ato da aquisição e cuja presença impede o uso ou a destinação do bem ou lhe reduz o valor. Nesse contexto, a reparação de danos decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem, conforme art. 186 do mesmo diploma legal. No caso, o autor logrou êxito em comprovar que, em que pese tenha feito vistoria do carro, o defeito apresentado ocorreu no motor, local de difícil constatação, além disso, ocorreu apenas 18 dias após a tradição do bem, não havendo que se falar em desgaste por mau uso. Outrossim, o próprio requerido, em sede administrativa (Procon), propôs a arcar com o conserto, reconhecendo, ainda que tacitamente, a sua responsabilidade, tendo o impasse restado por conta de eventual expedição de nota fiscal. Ademais, o réu, em que pese o fato do veículo ter permanecido sob os cuidados de mecânico de sua confiança, não comprovou que o dano tenha decorrido por culpa do autor, ônus que lhe competia. Logo, ainda que o autor tenha examinado o bem antes da aquisição, resta caracterizada, ante as particularidades do caso (defeitos que indicam motor "fundido" e tratativas administrativas) a existência de vício redibitório no veículo e, consequentemente, o dever do promovido de reparar o dano suportado pelo autor, conforme art. 444 do Código Civil. Aplica-se, portanto, ao caso, o entendimento ilustrado nos seguintes julgados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para lhe condenar a pagar à autora a importância de R$ 4.057,00 (quatro mil e cinquenta e sete reais), a título de dano material. 2) A recorrente narrou que a recorrida adquiriu o veículo Peugeot 207 HB XR, Chassi 9362MKFWXD8011301, em 01/07/2021, e que o bem apresentou defeito no dia 10/08/2021. Alegou que entregou o veículo em perfeito funcionamento, bem como que defeito de superaquecimento pode ocorrer a qualquer momento. Argumentou que a recorrida foi negligente ao não observar a luz de temperatura no painel do veículo. Sustentou que a recorrida examinou o bem antes da aquisição, bem como que o dano no motor seria de fácil percepção. Aduziu que não deu causa ao dano no motor do veículo. Recurso próprio, tempestivo (ID 35971996) e com custas devidamente recolhidas (IDs 35971999 e 35972001). 3) Contrarrazões apresentadas (ID 35972008). 4) A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza civil, uma vez que a transação ocorreu entre particulares. 5) Nesse contexto, a eventual reparação de danos decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem, conforme art. 186 do mesmo diploma legal. 6) No caso, a recorrente não logrou êxito em comprovar que o defeito no motor ocorreu após a tradição do bem ou por negligência da recorrida, sobretudo em razão do defeito ter ocorrido apenas 40 dias após aquisição do veículo (ID 35971966), tempo que não se mostra suficiente para ocasionar a trinca do motor, conforme fotografia de ID 35971966, pg. 44. 7) Ademais, ao analisar as fotografias de 35971966, pgs. 43/46, é possível verificar que o defeito se localiza na parte interna do motor, razão pela qual não há que se falar em defeito de fácil constatação. Logo, ainda que a recorrida tenha examinado o bem antes da aquisição, resta caracterizada a existência de vício redibitório no veículo e, consequentemente, o dever da recorrente/alienante reparar o dano suportado pela recorrida, conforme art. 444 do Código Civil. 8) Assim, diante da configuração da prática de ato ilícito pela recorrente, inafastável a sua responsabilidade em reparar os danos materiais suportados pela recorrida, no importe de R$ 4.057,00 (quatro mil e cinquenta e sete reais), conforme nota de ID 35971966, pg. 51. 9) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10) Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11) A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (JECDF; ACJ 07072.12-70.2021.8.07.0019; Ac. 144.0552; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Silvana da Silva Chaves; Julg. 25/07/2022; Publ. PJe 12/08/2022) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Contrato entre particulares tendo por objeto veículo com 9 anos de uso . Pretensão deduzida pelo adquirente em face dos alienantes visando ao abatimento do preço, com a dedução dos gastos para a reparação do motor. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL . Reconhecimento. RETÍFICA DO MOTOR. Vício oculto, substancial e imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação . Motor precisou ser retificado dias depois da aquisição. Procedimento mecânico complexo, regulamentado pela ABNT, e que reclama desmontagem, limpeza, reparo e nova montagem de todo o motor, com o intuito de restabelecer funcionalidades originais, prejudicadas em decorrência de prolongada má-conservação. Incidência do art. 442 do Código Civil . Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10016993220218260597 SP 1001699-32.2021.8.26 .0597, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 15/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Assim, considerando que o defeito apresentado no veículo não se refere a um simples defeito ocasionado pelo uso, mas sim a um vício oculto, que já estava presente no momento da venda, mas não foi detectado no ato da compra. Portanto, a responsabilidade da parte ré é inequívoca e deve ser reconhecida seu dever de indenizar o autor por danos materiais. Destarte, reconhecido o vício redibitório, o autor têm direito à indenização pelos danos materiais sofridos, notadamente no tocante aos valores despendidos na reparação do veículo, no valor de R$ 10.059,50 corresponde aos custos com peças e mão de obra, além de R$ 750,00, referente a despesa com a desmontagem inicial do motor e R$ 150,00 despesas com guincho, que foram devidamente comprovados nos autos totalizando o valor a ser ressarcido de R$ 10.959,50 (dez mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). Quanto o valor de R$ 352,20, gastos com óleo, filtro de ar, filtro de cabine, filtro combustível e kit correia dentada, o ressarcimento não é devido, vez que conforme informado pela própria parte autora, foram despesas realizadas como manutenção preventiva, antes do defeito do veículo, despesas que já lhe competia. Por fim, rejeito a alegação da parte ré de que as despesas com Kit de Embreagem, Óleo de Freio, Catalizador, Atuador de Embreagem, entre outros não possuem correlação com o defeito apresentado na inicial que é o motor, vez que era seu ônus comprovar a alegada ausência de conexão, mas não o fez, ressaltando-se que, sequer, juntou aos autos orçamento apresentado na ocasião em que o veículo esteve sob os cuidados de mecânico de sua confiança, que comprove que as peças trocadas não estavam previstas naquela ocasião. Quanto aos danos morais, é certo que o pressuposto para configuração deste é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (Constituição da República, artigo 5°, incisos V e X). Na hipótese em tela, a situação vivenciada pela parte promovente sem dúvida, trouxe aborrecimentos e dissabores, contudo, não em proporção suficiente para causar dano a um direito de sua personalidade. Portanto, não vislumbro no ocorrido um dano ao promovente capaz de repercutir em sua esfera íntima, gerando profundo abalo moral, situação de humilhação ou vexame, passível de ser indenizado. Logo, não há o que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte promovente, para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 10.959,50 (dez mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do protocolo da ação, além de juros mensais pela Selic, descontado o IPCA, a partir da citação. JULGO extinto o feito sem resolução do mérito em face do promovido Mazão Seminovos e Seguros, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 334905060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011528-26.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee406b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fc72778; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e684537). Regular a representação processual (Id 4fafab2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb95c1e : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id cb95c1e : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 239797f, f1dc12e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 639d9d5, deda06a ; Condenação no acórdão, id a07bd4d : R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id a07bd4d : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 102edc5, a52f136 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos Arts. 5º, II, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, arts. 794, 832 e 897-A da CLT e 489, II do CPC -contrariedade à Súmula 297 do TST Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " Consta da decisão de embargos de declaração (ID. f5c0bfc): "Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelas partes (ID. c9a9562 e ID. 18318d7), tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. A base de cálculo das horas extras restou expressa e fundamentada no v. acórdão ID. a07bd4d - Pág. 7: "Devidos, contudo, reflexos nas horas extras, considerando que a base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264 /TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST.". Registre-se que não há violação aos dispositivos invocados pelo reclamado." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre base de cálculo de horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos Artigos 7º, inciso XXVI, da CF; art. 611 da CLT; arts. 104, 113, 114 e 884 do CC; Art. 457, §2º, da CLT; e art. 102, §2° da CF. Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (ID. e684537 - Pág. 23 a 25, íntegra do acórdão no ID. ef11e1f) , no seguinte sentido: "Quanto à base de cálculo das horas extras, o parágrafo segundo da cláusula oitava da CCT dos bancários estabeleceu que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". No tema 1.046 de repercussão geral, o STF discutiu a matéria alegada pelo autor: acesso em 26/04/2023: (...) Sublinho que o inc. III do art. 927 do CPC dispõe que: (...) Portanto, a matéria já foi decidida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, cabendo a simples aplicação ou não, na forma da lei, devendo se destacar que nem sequer foi suscitada distinção (distinguishing) passível de análise. Noutra via, sendo incontroversa a existência de norma coletiva estabelecendo a base de cálculo para o pagamento das horas extras, considero que o ajuste não trata da supressão de direito indisponível, pois não está contemplado no art. 7º da CR/88 ou no art. 611-B da CLT. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046, reputa-se válida a referida cláusula normativa. Desta forma, dou provimento ao recurso do réu para determinar que a base de cálculo das horas extras seja composta do somatório de todas as verbas salariais fixas, conforme estabelecido em norma coletiva, restando prejudicado o pleito sucessivo." (Acórdão paradigma: RO 0001557- 72.2017.5.12.0032, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, da 5ª Cãmara do TRT da 12ª Região, DJe. 22/08/2023) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA VITORIO CHAVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3470e0; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bab65c1). Regular a representação processual (Id 88116bc ). Preparo dispensado (Id cb95c1e, a07bd4d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Cumpre dizer que, se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370/CPC). Cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não havendo se cogitar na configuração de cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório. No caso, sobre a realização de prova pericial contábil, acolho a motivação contida na Ata de ID. 738f304: "Indefiro a realização de perícia contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sob protestos.". As matérias discutidas são de reiterada análise no âmbito desta Especializada, dispensando a produção de prova pericial contábil. Dessa forma, não vislumbro a nulidade suscitada, ausente violação ao contraditório e ampla defesa." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos seu art. 3º, incisos I e IV, e o art. 5º, caput, da CR; Artigos 443, 444, 461 e 468 da CLT c/c Súmula 51 do Colendo TST; art.818, II da CLT c/c art. 373 do CPC e o art. 400 do CPC Consta do acórdão (ID. a07bd4d - Pág. 4): "DIFERENÇAS SALARIAIS - RP52 (...) O debate sobre a obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S. A.) observar o piso salarial estabelecido na RP-52 para admissão e concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE.A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Portanto, o Pleno deste Eg. Regional, em sessão realizada no dia 13/02 /2025, pacificou a questão, de modo vinculante, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que o normativo interno em comento estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco reclamado, não havendo necessidade de observância obrigatória. Ante o exposto, nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensas aos arts. 396 a 400 e 434 do CPC. Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Argumenta a autora que não recebia os valores decorrentes das comissões sobre vendas de produtos do próprio banco ou de empresas a ele coligadas, no que se incluem os produtos descritos no item 3.2.1 da RP-19 (seguros, planos de capitalização, cartões de crédito, plano de previdência privada, travellers cheques e consórcio), sendo demonstrado que os comercializava. Requer a condenação do réu ao pagamento das comissões e reflexos na forma delineada na exordial. Sem razão. Inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não cabe o pagamento de comissões a bancários, tendo em conta que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único-CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Nesse sentido é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se extrai dos seguintes julgados: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018. Nego provimento" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 396 a 400 e 434 do CPC) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VITORIO CHAVES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 334905081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011528-26.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee406b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fc72778; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e684537). Regular a representação processual (Id 4fafab2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb95c1e : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id cb95c1e : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 239797f, f1dc12e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 639d9d5, deda06a ; Condenação no acórdão, id a07bd4d : R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id a07bd4d : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 102edc5, a52f136 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos Arts. 5º, II, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, arts. 794, 832 e 897-A da CLT e 489, II do CPC -contrariedade à Súmula 297 do TST Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " Consta da decisão de embargos de declaração (ID. f5c0bfc): "Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelas partes (ID. c9a9562 e ID. 18318d7), tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. A base de cálculo das horas extras restou expressa e fundamentada no v. acórdão ID. a07bd4d - Pág. 7: "Devidos, contudo, reflexos nas horas extras, considerando que a base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264 /TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST.". Registre-se que não há violação aos dispositivos invocados pelo reclamado." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre base de cálculo de horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos Artigos 7º, inciso XXVI, da CF; art. 611 da CLT; arts. 104, 113, 114 e 884 do CC; Art. 457, §2º, da CLT; e art. 102, §2° da CF. Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (ID. e684537 - Pág. 23 a 25, íntegra do acórdão no ID. ef11e1f) , no seguinte sentido: "Quanto à base de cálculo das horas extras, o parágrafo segundo da cláusula oitava da CCT dos bancários estabeleceu que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". No tema 1.046 de repercussão geral, o STF discutiu a matéria alegada pelo autor: acesso em 26/04/2023: (...) Sublinho que o inc. III do art. 927 do CPC dispõe que: (...) Portanto, a matéria já foi decidida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, cabendo a simples aplicação ou não, na forma da lei, devendo se destacar que nem sequer foi suscitada distinção (distinguishing) passível de análise. Noutra via, sendo incontroversa a existência de norma coletiva estabelecendo a base de cálculo para o pagamento das horas extras, considero que o ajuste não trata da supressão de direito indisponível, pois não está contemplado no art. 7º da CR/88 ou no art. 611-B da CLT. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046, reputa-se válida a referida cláusula normativa. Desta forma, dou provimento ao recurso do réu para determinar que a base de cálculo das horas extras seja composta do somatório de todas as verbas salariais fixas, conforme estabelecido em norma coletiva, restando prejudicado o pleito sucessivo." (Acórdão paradigma: RO 0001557- 72.2017.5.12.0032, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, da 5ª Cãmara do TRT da 12ª Região, DJe. 22/08/2023) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA VITORIO CHAVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3470e0; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bab65c1). Regular a representação processual (Id 88116bc ). Preparo dispensado (Id cb95c1e, a07bd4d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Cumpre dizer que, se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370/CPC). Cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não havendo se cogitar na configuração de cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório. No caso, sobre a realização de prova pericial contábil, acolho a motivação contida na Ata de ID. 738f304: "Indefiro a realização de perícia contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sob protestos.". As matérias discutidas são de reiterada análise no âmbito desta Especializada, dispensando a produção de prova pericial contábil. Dessa forma, não vislumbro a nulidade suscitada, ausente violação ao contraditório e ampla defesa." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos seu art. 3º, incisos I e IV, e o art. 5º, caput, da CR; Artigos 443, 444, 461 e 468 da CLT c/c Súmula 51 do Colendo TST; art.818, II da CLT c/c art. 373 do CPC e o art. 400 do CPC Consta do acórdão (ID. a07bd4d - Pág. 4): "DIFERENÇAS SALARIAIS - RP52 (...) O debate sobre a obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S. A.) observar o piso salarial estabelecido na RP-52 para admissão e concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE.A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Portanto, o Pleno deste Eg. Regional, em sessão realizada no dia 13/02 /2025, pacificou a questão, de modo vinculante, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que o normativo interno em comento estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco reclamado, não havendo necessidade de observância obrigatória. Ante o exposto, nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensas aos arts. 396 a 400 e 434 do CPC. Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Argumenta a autora que não recebia os valores decorrentes das comissões sobre vendas de produtos do próprio banco ou de empresas a ele coligadas, no que se incluem os produtos descritos no item 3.2.1 da RP-19 (seguros, planos de capitalização, cartões de crédito, plano de previdência privada, travellers cheques e consórcio), sendo demonstrado que os comercializava. Requer a condenação do réu ao pagamento das comissões e reflexos na forma delineada na exordial. Sem razão. Inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não cabe o pagamento de comissões a bancários, tendo em conta que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único-CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Nesse sentido é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se extrai dos seguintes julgados: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018. Nego provimento" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 396 a 400 e 434 do CPC) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VITORIO CHAVES - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 337231534

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-59.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac2e152 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 15bdcdd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ff294ca). Regular a representação processual (Id 017efbb ). Preparo dispensado (Id e2e9c4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Infere-se da ata de audiência de id. 33f45dd que o MM. Juízo a quo indeferiu perguntas adicionais que o autor pretendia formular ao preposto do réu. Constou ainda da assentada que, após colher o depoimento da 1ª testemunha arregimentada pelo reclamante, o d. Magistrado da instrução indeferiu a oitiva da 2ª testemunha por ele também indicada, por entender desnecessária, uma vez que a pretensão do autor era a de comprovar os mesmos fatos que já haviam sido objeto do depoimento da 1ª testemunha. Com efeito, extrai-se da referida ata de audiência que os depoimentos até então colhidos naquela oportunidade já contemplavam todos os temas controvertidos nos autos, do que se conclui que a oitiva de mais testemunhas era mesmo dispensável. Vale destacar que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Não bastasse isso, o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que "a autoridade máxima da agência era compartilhada entre o depoente e o gerente administrativo; que as contratações eram feitas pelo gerente regional; que as metas eram dos gerentes de contas e estes reportavam-se ao depoente; que, da mesma forma, ocorriam com os comitês de crédito; que o depoente tinha uma procuração para representar a reclamada perante terceiros, assim como o gerente administrativo; que tinha certificação especial para o cargo de gerente-geral" (cf. ata de id. 33f45dd, fls. 3.066 do PDF - destaques acrescidos). Neste contexto, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim sendo, ante a confissão real dos fatos, nos termos do art. 389 do CPC, por meio da qual o reclamante admitiu como verdade um fato contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte adversa, torna-se desnecessária a comprovação dos invocados direitos por outros meios de prova. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na esteira do entendimento esposado na Origem, entendo que os pedidos formulados pelo sindicato nos autos daquela ação são genéricos e por demais abrangentes (id. dc3bf56). Com efeito, do rol de pedidos, constam diferenças salariais, sendo certo que, em nenhum de seus itens, consta a hipótese de equiparação salarial, objeto da presente reclamatória (v. fls. 34 e 35 do PDF); adicionais; horas extras; e indenizações diversas. Em suma, entendo que o protesto judicial genérico, como no presente caso, é ineficaz para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto laboral. Isto porque a interrupção da prescrição se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar o pleito autoral no aspecto, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação de protesto e da presente demanda, senão vejamos. Nos termos do art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do Código Civil. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do c. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, especialmente por meio da introdução do § 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043) foi ajuizada em 10.11.2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do c. TST (RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020), essa interrupção não se dá ad aeternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, interrompida a prescrição em 10.11.2017 com a proposição da ação de protesto, o prazo prescricional retoma o seu curso no dia imediato ao que foi interrompido, in casu, 11.11.2017, e vai encontrar o termo ad quem cinco anos depois, em 11.11.2022. Cabia ao reclamante ajuizar a ação dentro do período de interrupção, mas assim não procedeu, já que esta reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2.3.2024 (id. 0e91085). Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial do processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043, como decidido de forma escorreita na Origem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 6º da LINDB, 461, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Relevante destacar que o contrato de trabalho do autor estava em curso quando passou a vigorar a Lei n. 13.467/2017, a qual fixou critérios adicionais ao art. 461 da CLT. Contudo, tendo em vista que o pedido de isonomia salarial tem como marco temporal data anterior à vigência da referida lei, o que se deu em 11.11.2017, devem ser observados os requisitos legais previstos na redação anteriordo referido dispositivo legal, o que foi observado na Origem. Assim, ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e considerando o item VIII, da Súmula 6, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. No caso vertente, entendo que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da equiparação salarial pleiteada. Vejamos. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.5.2002 e dispensado sem justa causa em 10.1.2023. É o que se depreende do TRCT de id. 01cefcb. Certo ainda que, em 1º.6.2015, passou a ocupar o cargo de Gerente de Agência, cargo no qual o autor postula a equiparação salarial com relação aos paradigmas indicados na inicial, a saber: sr. Denner Marques Gonçalves, sra. Marília Martins Lazzarini Fois, sra. Renata Coppola Loes e sr. Clenio Alves Souza (id. 0e91085, fls. 4 do PDF). No que diz respeito ao sr. Denner Marques Gonçalves, verifico que o tempo de serviço na função excede aos dois anos exigidos no § 1º, do art. 461, da CLT, haja vista que o referido paradigma, em novembro de 2012, já era Gerente de Agência, conforme se extrai do respectivo contracheque, adunado aos autos sob o id. 9c4ac34, fls. 2.689 do PDF. É o que ocorre igualmente com relação à sra. Marília Martins Lazzarini Fois, que também ocupava o mesmo cargo em novembro de 2012 (cf. contracheque de id. 2fec802, fls. 2.788 do PDF). Quanto à sra. Renata Coppola Loes, constato que reclamante e paradigma não prestavam serviços na "mesma localidade", enquanto ocuparam o cargo de Gerente de Agência, o que afasta o requisito previsto no caput do art. 461 da CLT. É o que se depreende do contracheque da referida paradigma, com a indicação da lotação na agência 2124, a saber, Uberaba/MG (id. c1cbfcc, fls. 2.407 do PDF) em cotejo com o contracheque do reclamante, que demonstra sua lotação como sendo na agência 2420 localizada em outro Município, qual seja, Coromandel/MG. Por derradeiro, verifico que o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital, distinto daquele ocupado pelo paradigma, sr. Clenio Alves Souza, quando estes estiveram lotados na mesma localidade, isto é, em Uberlândia/MG. É o que consta do contracheque do referido paradigma (id. 5b8ac3f, fls. 2.152 do PDF) em comparação com o recibo de pagamento do autor de id. 962faf4, fls. 769 do PDF. Melhor sorte não assiste ao reclamante com relação à prova oral produzida. A testemunha do autor, sra. Renata Coppola Loes, um dos paradigmas indicados, informou em seu depoimento, conforme ata da audiência de id. 33f45dd, que não trabalhou com o reclamante na mesma agência e que o colega Denner, outro paradigma, foi Gerente-Geral nas agências de São Benedito (Uberaba/MG) e Jardim Patrícia (Uberlândia/MG). Vale frisar que, quando esteve lotado em Uberlândia, o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital e não de Gerente de Agência. Neste contexto, não tendo o reclamante apontado qualquer elemento nos autos, inclusive na prova oral produzida, no sentido de demonstrar que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela ora postulada, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença recorrida no ponto em que indeferiu o pleito." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 337231558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-59.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac2e152 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 15bdcdd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ff294ca). Regular a representação processual (Id 017efbb ). Preparo dispensado (Id e2e9c4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Infere-se da ata de audiência de id. 33f45dd que o MM. Juízo a quo indeferiu perguntas adicionais que o autor pretendia formular ao preposto do réu. Constou ainda da assentada que, após colher o depoimento da 1ª testemunha arregimentada pelo reclamante, o d. Magistrado da instrução indeferiu a oitiva da 2ª testemunha por ele também indicada, por entender desnecessária, uma vez que a pretensão do autor era a de comprovar os mesmos fatos que já haviam sido objeto do depoimento da 1ª testemunha. Com efeito, extrai-se da referida ata de audiência que os depoimentos até então colhidos naquela oportunidade já contemplavam todos os temas controvertidos nos autos, do que se conclui que a oitiva de mais testemunhas era mesmo dispensável. Vale destacar que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Não bastasse isso, o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que "a autoridade máxima da agência era compartilhada entre o depoente e o gerente administrativo; que as contratações eram feitas pelo gerente regional; que as metas eram dos gerentes de contas e estes reportavam-se ao depoente; que, da mesma forma, ocorriam com os comitês de crédito; que o depoente tinha uma procuração para representar a reclamada perante terceiros, assim como o gerente administrativo; que tinha certificação especial para o cargo de gerente-geral" (cf. ata de id. 33f45dd, fls. 3.066 do PDF - destaques acrescidos). Neste contexto, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim sendo, ante a confissão real dos fatos, nos termos do art. 389 do CPC, por meio da qual o reclamante admitiu como verdade um fato contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte adversa, torna-se desnecessária a comprovação dos invocados direitos por outros meios de prova. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na esteira do entendimento esposado na Origem, entendo que os pedidos formulados pelo sindicato nos autos daquela ação são genéricos e por demais abrangentes (id. dc3bf56). Com efeito, do rol de pedidos, constam diferenças salariais, sendo certo que, em nenhum de seus itens, consta a hipótese de equiparação salarial, objeto da presente reclamatória (v. fls. 34 e 35 do PDF); adicionais; horas extras; e indenizações diversas. Em suma, entendo que o protesto judicial genérico, como no presente caso, é ineficaz para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto laboral. Isto porque a interrupção da prescrição se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar o pleito autoral no aspecto, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação de protesto e da presente demanda, senão vejamos. Nos termos do art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do Código Civil. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do c. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, especialmente por meio da introdução do § 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043) foi ajuizada em 10.11.2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do c. TST (RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020), essa interrupção não se dá ad aeternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, interrompida a prescrição em 10.11.2017 com a proposição da ação de protesto, o prazo prescricional retoma o seu curso no dia imediato ao que foi interrompido, in casu, 11.11.2017, e vai encontrar o termo ad quem cinco anos depois, em 11.11.2022. Cabia ao reclamante ajuizar a ação dentro do período de interrupção, mas assim não procedeu, já que esta reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2.3.2024 (id. 0e91085). Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial do processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043, como decidido de forma escorreita na Origem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 6º da LINDB, 461, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Relevante destacar que o contrato de trabalho do autor estava em curso quando passou a vigorar a Lei n. 13.467/2017, a qual fixou critérios adicionais ao art. 461 da CLT. Contudo, tendo em vista que o pedido de isonomia salarial tem como marco temporal data anterior à vigência da referida lei, o que se deu em 11.11.2017, devem ser observados os requisitos legais previstos na redação anteriordo referido dispositivo legal, o que foi observado na Origem. Assim, ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e considerando o item VIII, da Súmula 6, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. No caso vertente, entendo que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da equiparação salarial pleiteada. Vejamos. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.5.2002 e dispensado sem justa causa em 10.1.2023. É o que se depreende do TRCT de id. 01cefcb. Certo ainda que, em 1º.6.2015, passou a ocupar o cargo de Gerente de Agência, cargo no qual o autor postula a equiparação salarial com relação aos paradigmas indicados na inicial, a saber: sr. Denner Marques Gonçalves, sra. Marília Martins Lazzarini Fois, sra. Renata Coppola Loes e sr. Clenio Alves Souza (id. 0e91085, fls. 4 do PDF). No que diz respeito ao sr. Denner Marques Gonçalves, verifico que o tempo de serviço na função excede aos dois anos exigidos no § 1º, do art. 461, da CLT, haja vista que o referido paradigma, em novembro de 2012, já era Gerente de Agência, conforme se extrai do respectivo contracheque, adunado aos autos sob o id. 9c4ac34, fls. 2.689 do PDF. É o que ocorre igualmente com relação à sra. Marília Martins Lazzarini Fois, que também ocupava o mesmo cargo em novembro de 2012 (cf. contracheque de id. 2fec802, fls. 2.788 do PDF). Quanto à sra. Renata Coppola Loes, constato que reclamante e paradigma não prestavam serviços na "mesma localidade", enquanto ocuparam o cargo de Gerente de Agência, o que afasta o requisito previsto no caput do art. 461 da CLT. É o que se depreende do contracheque da referida paradigma, com a indicação da lotação na agência 2124, a saber, Uberaba/MG (id. c1cbfcc, fls. 2.407 do PDF) em cotejo com o contracheque do reclamante, que demonstra sua lotação como sendo na agência 2420 localizada em outro Município, qual seja, Coromandel/MG. Por derradeiro, verifico que o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital, distinto daquele ocupado pelo paradigma, sr. Clenio Alves Souza, quando estes estiveram lotados na mesma localidade, isto é, em Uberlândia/MG. É o que consta do contracheque do referido paradigma (id. 5b8ac3f, fls. 2.152 do PDF) em comparação com o recibo de pagamento do autor de id. 962faf4, fls. 769 do PDF. Melhor sorte não assiste ao reclamante com relação à prova oral produzida. A testemunha do autor, sra. Renata Coppola Loes, um dos paradigmas indicados, informou em seu depoimento, conforme ata da audiência de id. 33f45dd, que não trabalhou com o reclamante na mesma agência e que o colega Denner, outro paradigma, foi Gerente-Geral nas agências de São Benedito (Uberaba/MG) e Jardim Patrícia (Uberlândia/MG). Vale frisar que, quando esteve lotado em Uberlândia, o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital e não de Gerente de Agência. Neste contexto, não tendo o reclamante apontado qualquer elemento nos autos, inclusive na prova oral produzida, no sentido de demonstrar que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela ora postulada, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença recorrida no ponto em que indeferiu o pleito." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

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Processo nº 8000403-67.2023.8.05.0208

ID: 304077312

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000403-67.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JEILIANE DIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEILIANE DIAS SILVA

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JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802), JEILIANE DIAS SILVA (OAB:BA73271) REU: CONSORCIO BR-235 Advogado(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO (OAB:SP367986) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, empresa individual devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Perdas e Danos em Virtude de Rescisão Unilateral de Contrato de Distribuição de Marmitas Por Tempo Indeterminado Combinado com Pedido de Lucros Cessantes e Danos Morais em face do CONSÓRCIO BR-235, igualmente qualificado. Sustenta a requerente que, em maio de 2021, firmou com a requerida contrato verbal para fornecimento de alimentação (distribuição de marmitas de café da manhã e almoço) destinada aos funcionários do consórcio demandado. Aduz que, inicialmente, os valores das compras eram menores, aumentando progressivamente conforme a demanda crescente da empresa ré. Alega ter investido recursos financeiros substanciais em frete de veículos, contratação de funcionários e aquisição de mercadorias para atender adequadamente à demanda e ao padrão de qualidade exigido. Afirma que, em meados de agosto de 2022, a ré, de forma unilateral, injustificada e sem prévio aviso, rescindiu o contrato, mesmo diante do cumprimento integral das condições contratuais pela autora. Sustenta que tal rescisão abrupta causou enormes prejuízos financeiros e morais, obrigando-a a arcar com débito de R$ 30.631,39 referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos adquiridos para cumprimento do contrato. Argumenta que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva, utilizando-se de seu poder econômico para proveito unilateral. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação confirmando o início da relação contratual verbal em maio de 2021, porém alegando que a rescisão decorreu de má prestação de serviços pela autora. Sustenta que, a partir de meados de julho de 2022, passou a receber reclamações de funcionários sobre a qualidade das refeições, incluindo o encontro de objetos e insetos dentro das marmitas. Relata denúncia anônima recebida em 19 de julho de 2022 através de seu canal de compliance, mencionando cabelo, prego, conservantes causando mal-estar e comida inadequada. Informa que, em 22 de julho de 2022, reuniu-se com a autora e seu cônjuge para comunicar as reclamações, ocasião em que os representantes da requerente prometeram melhorar a qualidade dos serviços. Aduz que, apesar da reunião, em 30 de julho de 2022, recebeu novas reclamações, verificando que as marmitas continham quantidade de proteína abaixo do acordado. Sustenta que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da obrigação da autora em fornecer refeições com padrão mínimo de qualidade, inexistindo responsabilidade civil de sua parte. Requer a total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2023, foram ouvidas a autora e testemunhas de ambas as partes. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas respectivas teses. É o importante a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Existência e Natureza do Contrato A existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como seu respectivo encerramento abrupto, constituem pontos incontroversos nos autos, conforme se depreende das argumentações apresentadas por ambas as partes. O contrato de prestação de serviços encontra-se disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil de 2002, admitindo expressamente a forma verbal, conforme pactuado no caso em exame. A legislação civilista não exige forma específica para a celebração deste tipo de ajuste, sendo válido o acordo de vontades manifestado verbalmente pelas partes contratantes. Isto posto, frisa-se que a relação de continuidade na prestação dos serviços, mantida por período superior a doze meses de fornecimento ininterrupto, ratifica a incidência dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Este princípio fundamental impõe às partes contratantes o dever de atuarem com lealdade, transparência e cooperação mútua durante toda a execução do contrato. O princípio da boa-fé objetiva transcende a mera intenção subjetiva das partes, estabelecendo padrão ético-jurídico de comportamento que deve nortear toda a relação contratual. Os deveres anexos ou laterais que dele emanam compreendem: o dever de transparência, exigindo que as partes atuem com clareza e franqueza nas comunicações; o dever de lealdade, impedindo condutas que frustrem as expectativas legítimas da contraparte; e o dever de cooperação, impondo colaboração mútua para o adequado cumprimento das obrigações contratuais. No caso em exame, a relação contratual estabelecida gerou legítima expectativa de continuidade por parte da autora, considerando não apenas o decurso temporal significativo da prestação de serviços, mas também os investimentos realizados para atendimento das demandas crescentes da requerida. A confiança legítima assim formada constitui elemento essencial da segurança jurídica nas relações contratuais. O encerramento abrupto e sem qualquer comunicação prévia perpetrado pela requerida representa flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual. Tal conduta frustra as expectativas razoáveis criadas pela própria conduta da requerida ao longo de mais de um ano de relacionamento comercial estável. Logo, à luz disso, entendo que a conduta da ré configurou ato ilícito, à luz do ordenamento jurídico vigente. 2.2 Do Encerramento Contratual e da Observância do Prazo Legal A princípio, nesse ponto, é importante frisar que não há elementos nos autos que demonstrem tratar-se de contrato com termo final estabelecido; assim, conclui-se pela natureza de prazo indeterminado da avença celebrada entre as partes. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de qualquer cláusula ou circunstância que delimite temporalmente a vigência do ajuste. Sendo o contrato de prazo indeterminado, seu encerramento unilateral deve observar rigorosamente o prazo previsto no artigo 599 do Código Civil, que dispõe: CODIGO CIVIL Art. 599 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais". O dispositivo legal estabelece inequivocamente a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de oito dias para que o encerramento seja considerado lícito. Cumpre esclarecer que, embora o artigo 599 contenha a expressão "resolução", sua interpretação teleológica abrange o encerramento contratual lato sensu, compreendendo tanto a resolução quanto a resilição unilateral do vínculo contratual, mais se aproximando, inclusive, dessa última. Nesse sentido assevera as lições do renomado doutrinador Flávio Tartuce ao comentar o artigo retro mencionado: Desse modo, não havendo prazo especificado, a prestação de serviço deve ser considerada como celebrada por prazo indeterminado. (...) A norma em questão menciona a possibilidade de resolução. Todavia, não se trata de resolução propriamente dita, mas de resilição unilateral. Isso porque a resolução é uma forma de extinção do contrato em virtude de descumprimento. Contudo, nota-se que o comando legal não trata de descumprimento, mas sim de um direito potestativo que a parte tem em relação à extinção, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil em vigor. Pode-se falar, ainda, em denúncia vazia, de forma unilateral. Em complemento, o parágrafo único do art. 599 da codificação material consagra prazos específicos para a denúncia do contrato, ou seja, prazos para o aviso prévio, a saber: -Com antecedência de oito dias, se a retribuição se houver fixado por tempo de um mês, ou mais. -Com antecipação de quatro dias, se a retribuição se tiver ajustado por semana, ou quinzena. -De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. O que se nota é que o comando legal traz prazos para o exercício do dever de informar pela parte, um dos deveres anexos ou laterais relacionados à boa-fé objetiva. Aplicam-se tais prazos tanto ao prestador quanto ao tomador de serviços, diante da proporcionalidade das prestações que deve estar presente nas relações contratuais, visando ao seu equilíbrio. Não sendo respeitados os prazos para o aviso prévio, poderá a outra parte pleitear perdas e danos. (TARTUCE, FLÁVIO. Manual de direito civil: contratos em espécie. Volume único, editora método forense.12ed., 2022, pág. 761). (Destaquei) Posto isto, restou incontroverso nos autos que não houve qualquer aviso prévio do encerramento da relação contratual, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. Esta circunstância configura ato ilícito praticado pela requerida, caracterizando o encerramento repentino como violação às normas contratuais aplicáveis. 2.3 Da Responsabilização e dos Lucros Cessantes Configurado o ato ilícito consistente no encerramento abrupto sem observância do prazo legal, deve a requerida ser responsabilizada por perdas e danos referentes exclusivamente ao período que a lei determina como interstício entre a comunicação de encerramento e sua efetivação específica. A comprovação nos autos, através das notas fiscais anexadas à petição inicial, permite o reconhecimento dos lucros cessantes suportados pela empresa autora durante o período referente aos oito dias determinados pela legislação aplicável. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento correspondente ao faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. Este período apresenta padrão de fornecimento que reflete, de maneira mais aproximada, o estágio contemporâneo do contrato ao seu encerramento. 2.4 Das Perdas e Danos por Investimentos A autora alega ter experimentado prejuízos decorrentes de investimentos realizados para atender adequadamente o contrato em questão, sofrendo danos com seu encerramento abrupto, quantificados em R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos. A reparação por perdas e danos pressupõe a configuração de três elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o dano efetivamente experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. Especificamente quanto ao dano, este deve ser certo, atual ou futuro, e determinado ou determinável. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus de provar recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, restou plenamente comprovado nos autos, mediante notas fiscais de despesas anexadas à petição inicial, a realização de compras contemporâneas ao encerramento abrupto do contrato, evidenciando investimentos específicos para atendimento da demanda contratual. Registre-se que o investimento realizado pela autora para atender o contrato não foi especificamente impugnado pela requerida, que se limitou a arguir sua ausência de responsabilidade em decorrência da alegada má prestação de serviços por parte da autora. A ausência de impugnação específica quanto à existência e extensão dos investimentos realizados implica aceitação tácita destes fatos pela parte adversa. A documentação fiscal apresentada demonstra aquisições realizadas em período próximo ao encerramento contratual, evidenciando que a autora, confiando na continuidade da relação jurídica estabelecida e na observância dos deveres de boa-fé objetiva pela contraparte, realizou investimentos destinados ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O encerramento abrupto e sem aviso prévio, em flagrante violação ao artigo 599 do Código Civil e aos deveres anexos da boa-fé objetiva, impediu o aproveitamento adequado destes investimentos, gerando danos patrimoniais diretos e mensuráveis. A quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual, considerando o histórico de mais de um ano de fornecimento estável, justifica a reparação integral dos prejuízos comprovadamente experimentados. A conduta antijurídica da requerida não se limitou à mera inobservância do prazo de aviso prévio, mas abrangeu a violação do princípio da boa-fé objetiva em sua integralidade, frustrando as expectativas legítimas criadas pela própria conduta da ré ao longo da execução contratual. O comportamento contraditório e desleal da requerida, que inicialmente demandou investimentos da autora para atendimento de suas necessidades crescentes e posteriormente encerrou abruptamente o contrato, configura venire contra factum proprium. Os investimentos realizados pela autora constituem danos emergentes diretamente decorrentes da confiança depositada na continuidade da relação contratual e na observância dos deveres de lealdade e transparência pela contraparte. A responsabilização da requerida pelos prejuízos comprovadamente experimentados encontra fundamento não apenas na violação formal do artigo 599 do Código Civil, mas principalmente na quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de execução continuada. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil - conduta ilícita (encerramento abrupto em violação à boa-fé objetiva), dano (investimentos comprovados documentalmente) e nexo causal (relação direta entre a confiança depositada e os investimentos realizados) - impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores investidos pela autora. 2.5 Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais demanda análise criteriosa acerca da possibilidade de sua configuração em desfavor de pessoa jurídica, bem como dos elementos probatórios necessários para sua caracterização no caso concreto. A pessoa jurídica pode, em tese, ser vítima de danos morais, porém tal reparação encontra-se restrita às situações em que demonstrada efetiva lesão à sua honra objetiva, consubstanciada na violação ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros no mercado em que atua. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, razão pela qual os danos morais a ela dirigidos circunscrevem-se exclusivamente aos aspectos externos de sua reputação comercial. Para configuração do dano moral empresarial, faz-se imprescindível a demonstração de que a conduta do agente causador tenha repercutido negativamente na imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores, instituições financeiras ou demais agentes econômicos com os quais mantém relações comerciais. Não basta a alegação genérica de abalo à honra objetiva; é necessária prova robusta de que a conduta ilícita teve reflexos concretos na credibilidade ou reputação da empresa no mercado.Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). No caso em exame, o encerramento unilateral do contrato de fornecimento de refeições ocorreu de forma privada, entre as partes contratantes, sem qualquer publicidade ou divulgação a terceiros que pudesse comprometer a imagem da empresa autora. A rescisão contratual, por si só, constitui fato inerente às relações comerciais, não possuindo aptidão para gerar automaticamente dano moral reparável. 2.6 Da Alegada Má Qualidade dos Serviços Por fim, destaco que não restou comprovado nos autos, de maneira inequívoca e conclusiva, a alegada má qualidade das refeições prestadas pela autora. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de provas robustas de notificações formais, comunicações escritas ao restaurante autor ou documentação similar que corrobore as alegações da requerida. Contudo, ainda que se considerasse como verdadeira a argumentação sobre a suposta inadequação dos serviços prestados, o encerramento configuraria hipótese de resolução contratual por inadimplemento, incidindo igualmente a norma do artigo 599 do Código Civil e exigindo a notificação prévia estabelecida em lei. A ausência de comunicação formal prévia, independentemente dos motivos alegados para o encerramento, caracteriza violação às disposições legais aplicáveis e enseja a responsabilização pelos danos decorrentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida CONSÓRCIO BR-235 ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, correspondente faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), correspondente aos investimentos comprovadamente realizados pela autora para atendimento do contrato e frustrados pelo encerramento abrupto em violação aos deveres da boa-fé objetiva; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não configurada violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida, haja vista que os valores devidos poderão ser obtidos através de simples cálculos aritméticos. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000403-67.2023.8.05.0208

ID: 304077323

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000403-67.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802), JEILIANE DIAS SILVA (OAB:BA73271) REU: CONSORCIO BR-235 Advogado(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO (OAB:SP367986) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, empresa individual devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Perdas e Danos em Virtude de Rescisão Unilateral de Contrato de Distribuição de Marmitas Por Tempo Indeterminado Combinado com Pedido de Lucros Cessantes e Danos Morais em face do CONSÓRCIO BR-235, igualmente qualificado. Sustenta a requerente que, em maio de 2021, firmou com a requerida contrato verbal para fornecimento de alimentação (distribuição de marmitas de café da manhã e almoço) destinada aos funcionários do consórcio demandado. Aduz que, inicialmente, os valores das compras eram menores, aumentando progressivamente conforme a demanda crescente da empresa ré. Alega ter investido recursos financeiros substanciais em frete de veículos, contratação de funcionários e aquisição de mercadorias para atender adequadamente à demanda e ao padrão de qualidade exigido. Afirma que, em meados de agosto de 2022, a ré, de forma unilateral, injustificada e sem prévio aviso, rescindiu o contrato, mesmo diante do cumprimento integral das condições contratuais pela autora. Sustenta que tal rescisão abrupta causou enormes prejuízos financeiros e morais, obrigando-a a arcar com débito de R$ 30.631,39 referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos adquiridos para cumprimento do contrato. Argumenta que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva, utilizando-se de seu poder econômico para proveito unilateral. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação confirmando o início da relação contratual verbal em maio de 2021, porém alegando que a rescisão decorreu de má prestação de serviços pela autora. Sustenta que, a partir de meados de julho de 2022, passou a receber reclamações de funcionários sobre a qualidade das refeições, incluindo o encontro de objetos e insetos dentro das marmitas. Relata denúncia anônima recebida em 19 de julho de 2022 através de seu canal de compliance, mencionando cabelo, prego, conservantes causando mal-estar e comida inadequada. Informa que, em 22 de julho de 2022, reuniu-se com a autora e seu cônjuge para comunicar as reclamações, ocasião em que os representantes da requerente prometeram melhorar a qualidade dos serviços. Aduz que, apesar da reunião, em 30 de julho de 2022, recebeu novas reclamações, verificando que as marmitas continham quantidade de proteína abaixo do acordado. Sustenta que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da obrigação da autora em fornecer refeições com padrão mínimo de qualidade, inexistindo responsabilidade civil de sua parte. Requer a total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2023, foram ouvidas a autora e testemunhas de ambas as partes. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas respectivas teses. É o importante a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Existência e Natureza do Contrato A existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como seu respectivo encerramento abrupto, constituem pontos incontroversos nos autos, conforme se depreende das argumentações apresentadas por ambas as partes. O contrato de prestação de serviços encontra-se disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil de 2002, admitindo expressamente a forma verbal, conforme pactuado no caso em exame. A legislação civilista não exige forma específica para a celebração deste tipo de ajuste, sendo válido o acordo de vontades manifestado verbalmente pelas partes contratantes. Isto posto, frisa-se que a relação de continuidade na prestação dos serviços, mantida por período superior a doze meses de fornecimento ininterrupto, ratifica a incidência dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Este princípio fundamental impõe às partes contratantes o dever de atuarem com lealdade, transparência e cooperação mútua durante toda a execução do contrato. O princípio da boa-fé objetiva transcende a mera intenção subjetiva das partes, estabelecendo padrão ético-jurídico de comportamento que deve nortear toda a relação contratual. Os deveres anexos ou laterais que dele emanam compreendem: o dever de transparência, exigindo que as partes atuem com clareza e franqueza nas comunicações; o dever de lealdade, impedindo condutas que frustrem as expectativas legítimas da contraparte; e o dever de cooperação, impondo colaboração mútua para o adequado cumprimento das obrigações contratuais. No caso em exame, a relação contratual estabelecida gerou legítima expectativa de continuidade por parte da autora, considerando não apenas o decurso temporal significativo da prestação de serviços, mas também os investimentos realizados para atendimento das demandas crescentes da requerida. A confiança legítima assim formada constitui elemento essencial da segurança jurídica nas relações contratuais. O encerramento abrupto e sem qualquer comunicação prévia perpetrado pela requerida representa flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual. Tal conduta frustra as expectativas razoáveis criadas pela própria conduta da requerida ao longo de mais de um ano de relacionamento comercial estável. Logo, à luz disso, entendo que a conduta da ré configurou ato ilícito, à luz do ordenamento jurídico vigente. 2.2 Do Encerramento Contratual e da Observância do Prazo Legal A princípio, nesse ponto, é importante frisar que não há elementos nos autos que demonstrem tratar-se de contrato com termo final estabelecido; assim, conclui-se pela natureza de prazo indeterminado da avença celebrada entre as partes. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de qualquer cláusula ou circunstância que delimite temporalmente a vigência do ajuste. Sendo o contrato de prazo indeterminado, seu encerramento unilateral deve observar rigorosamente o prazo previsto no artigo 599 do Código Civil, que dispõe: CODIGO CIVIL Art. 599 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais". O dispositivo legal estabelece inequivocamente a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de oito dias para que o encerramento seja considerado lícito. Cumpre esclarecer que, embora o artigo 599 contenha a expressão "resolução", sua interpretação teleológica abrange o encerramento contratual lato sensu, compreendendo tanto a resolução quanto a resilição unilateral do vínculo contratual, mais se aproximando, inclusive, dessa última. Nesse sentido assevera as lições do renomado doutrinador Flávio Tartuce ao comentar o artigo retro mencionado: Desse modo, não havendo prazo especificado, a prestação de serviço deve ser considerada como celebrada por prazo indeterminado. (...) A norma em questão menciona a possibilidade de resolução. Todavia, não se trata de resolução propriamente dita, mas de resilição unilateral. Isso porque a resolução é uma forma de extinção do contrato em virtude de descumprimento. Contudo, nota-se que o comando legal não trata de descumprimento, mas sim de um direito potestativo que a parte tem em relação à extinção, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil em vigor. Pode-se falar, ainda, em denúncia vazia, de forma unilateral. Em complemento, o parágrafo único do art. 599 da codificação material consagra prazos específicos para a denúncia do contrato, ou seja, prazos para o aviso prévio, a saber: -Com antecedência de oito dias, se a retribuição se houver fixado por tempo de um mês, ou mais. -Com antecipação de quatro dias, se a retribuição se tiver ajustado por semana, ou quinzena. -De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. O que se nota é que o comando legal traz prazos para o exercício do dever de informar pela parte, um dos deveres anexos ou laterais relacionados à boa-fé objetiva. Aplicam-se tais prazos tanto ao prestador quanto ao tomador de serviços, diante da proporcionalidade das prestações que deve estar presente nas relações contratuais, visando ao seu equilíbrio. Não sendo respeitados os prazos para o aviso prévio, poderá a outra parte pleitear perdas e danos. (TARTUCE, FLÁVIO. Manual de direito civil: contratos em espécie. Volume único, editora método forense.12ed., 2022, pág. 761). (Destaquei) Posto isto, restou incontroverso nos autos que não houve qualquer aviso prévio do encerramento da relação contratual, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. Esta circunstância configura ato ilícito praticado pela requerida, caracterizando o encerramento repentino como violação às normas contratuais aplicáveis. 2.3 Da Responsabilização e dos Lucros Cessantes Configurado o ato ilícito consistente no encerramento abrupto sem observância do prazo legal, deve a requerida ser responsabilizada por perdas e danos referentes exclusivamente ao período que a lei determina como interstício entre a comunicação de encerramento e sua efetivação específica. A comprovação nos autos, através das notas fiscais anexadas à petição inicial, permite o reconhecimento dos lucros cessantes suportados pela empresa autora durante o período referente aos oito dias determinados pela legislação aplicável. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento correspondente ao faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. Este período apresenta padrão de fornecimento que reflete, de maneira mais aproximada, o estágio contemporâneo do contrato ao seu encerramento. 2.4 Das Perdas e Danos por Investimentos A autora alega ter experimentado prejuízos decorrentes de investimentos realizados para atender adequadamente o contrato em questão, sofrendo danos com seu encerramento abrupto, quantificados em R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos. A reparação por perdas e danos pressupõe a configuração de três elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o dano efetivamente experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. Especificamente quanto ao dano, este deve ser certo, atual ou futuro, e determinado ou determinável. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus de provar recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, restou plenamente comprovado nos autos, mediante notas fiscais de despesas anexadas à petição inicial, a realização de compras contemporâneas ao encerramento abrupto do contrato, evidenciando investimentos específicos para atendimento da demanda contratual. Registre-se que o investimento realizado pela autora para atender o contrato não foi especificamente impugnado pela requerida, que se limitou a arguir sua ausência de responsabilidade em decorrência da alegada má prestação de serviços por parte da autora. A ausência de impugnação específica quanto à existência e extensão dos investimentos realizados implica aceitação tácita destes fatos pela parte adversa. A documentação fiscal apresentada demonstra aquisições realizadas em período próximo ao encerramento contratual, evidenciando que a autora, confiando na continuidade da relação jurídica estabelecida e na observância dos deveres de boa-fé objetiva pela contraparte, realizou investimentos destinados ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O encerramento abrupto e sem aviso prévio, em flagrante violação ao artigo 599 do Código Civil e aos deveres anexos da boa-fé objetiva, impediu o aproveitamento adequado destes investimentos, gerando danos patrimoniais diretos e mensuráveis. A quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual, considerando o histórico de mais de um ano de fornecimento estável, justifica a reparação integral dos prejuízos comprovadamente experimentados. A conduta antijurídica da requerida não se limitou à mera inobservância do prazo de aviso prévio, mas abrangeu a violação do princípio da boa-fé objetiva em sua integralidade, frustrando as expectativas legítimas criadas pela própria conduta da ré ao longo da execução contratual. O comportamento contraditório e desleal da requerida, que inicialmente demandou investimentos da autora para atendimento de suas necessidades crescentes e posteriormente encerrou abruptamente o contrato, configura venire contra factum proprium. Os investimentos realizados pela autora constituem danos emergentes diretamente decorrentes da confiança depositada na continuidade da relação contratual e na observância dos deveres de lealdade e transparência pela contraparte. A responsabilização da requerida pelos prejuízos comprovadamente experimentados encontra fundamento não apenas na violação formal do artigo 599 do Código Civil, mas principalmente na quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de execução continuada. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil - conduta ilícita (encerramento abrupto em violação à boa-fé objetiva), dano (investimentos comprovados documentalmente) e nexo causal (relação direta entre a confiança depositada e os investimentos realizados) - impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores investidos pela autora. 2.5 Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais demanda análise criteriosa acerca da possibilidade de sua configuração em desfavor de pessoa jurídica, bem como dos elementos probatórios necessários para sua caracterização no caso concreto. A pessoa jurídica pode, em tese, ser vítima de danos morais, porém tal reparação encontra-se restrita às situações em que demonstrada efetiva lesão à sua honra objetiva, consubstanciada na violação ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros no mercado em que atua. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, razão pela qual os danos morais a ela dirigidos circunscrevem-se exclusivamente aos aspectos externos de sua reputação comercial. Para configuração do dano moral empresarial, faz-se imprescindível a demonstração de que a conduta do agente causador tenha repercutido negativamente na imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores, instituições financeiras ou demais agentes econômicos com os quais mantém relações comerciais. Não basta a alegação genérica de abalo à honra objetiva; é necessária prova robusta de que a conduta ilícita teve reflexos concretos na credibilidade ou reputação da empresa no mercado.Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). No caso em exame, o encerramento unilateral do contrato de fornecimento de refeições ocorreu de forma privada, entre as partes contratantes, sem qualquer publicidade ou divulgação a terceiros que pudesse comprometer a imagem da empresa autora. A rescisão contratual, por si só, constitui fato inerente às relações comerciais, não possuindo aptidão para gerar automaticamente dano moral reparável. 2.6 Da Alegada Má Qualidade dos Serviços Por fim, destaco que não restou comprovado nos autos, de maneira inequívoca e conclusiva, a alegada má qualidade das refeições prestadas pela autora. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de provas robustas de notificações formais, comunicações escritas ao restaurante autor ou documentação similar que corrobore as alegações da requerida. Contudo, ainda que se considerasse como verdadeira a argumentação sobre a suposta inadequação dos serviços prestados, o encerramento configuraria hipótese de resolução contratual por inadimplemento, incidindo igualmente a norma do artigo 599 do Código Civil e exigindo a notificação prévia estabelecida em lei. A ausência de comunicação formal prévia, independentemente dos motivos alegados para o encerramento, caracteriza violação às disposições legais aplicáveis e enseja a responsabilização pelos danos decorrentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida CONSÓRCIO BR-235 ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, correspondente faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), correspondente aos investimentos comprovadamente realizados pela autora para atendimento do contrato e frustrados pelo encerramento abrupto em violação aos deveres da boa-fé objetiva; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não configurada violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida, haja vista que os valores devidos poderão ser obtidos através de simples cálculos aritméticos. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000403-67.2023.8.05.0208

ID: 304077337

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000403-67.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEILIANE DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000403-67.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802), JEILIANE DIAS SILVA (OAB:BA73271) REU: CONSORCIO BR-235 Advogado(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA BIANCO (OAB:SP367986) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, empresa individual devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Perdas e Danos em Virtude de Rescisão Unilateral de Contrato de Distribuição de Marmitas Por Tempo Indeterminado Combinado com Pedido de Lucros Cessantes e Danos Morais em face do CONSÓRCIO BR-235, igualmente qualificado. Sustenta a requerente que, em maio de 2021, firmou com a requerida contrato verbal para fornecimento de alimentação (distribuição de marmitas de café da manhã e almoço) destinada aos funcionários do consórcio demandado. Aduz que, inicialmente, os valores das compras eram menores, aumentando progressivamente conforme a demanda crescente da empresa ré. Alega ter investido recursos financeiros substanciais em frete de veículos, contratação de funcionários e aquisição de mercadorias para atender adequadamente à demanda e ao padrão de qualidade exigido. Afirma que, em meados de agosto de 2022, a ré, de forma unilateral, injustificada e sem prévio aviso, rescindiu o contrato, mesmo diante do cumprimento integral das condições contratuais pela autora. Sustenta que tal rescisão abrupta causou enormes prejuízos financeiros e morais, obrigando-a a arcar com débito de R$ 30.631,39 referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos adquiridos para cumprimento do contrato. Argumenta que a ré violou o princípio da boa-fé objetiva, utilizando-se de seu poder econômico para proveito unilateral. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação confirmando o início da relação contratual verbal em maio de 2021, porém alegando que a rescisão decorreu de má prestação de serviços pela autora. Sustenta que, a partir de meados de julho de 2022, passou a receber reclamações de funcionários sobre a qualidade das refeições, incluindo o encontro de objetos e insetos dentro das marmitas. Relata denúncia anônima recebida em 19 de julho de 2022 através de seu canal de compliance, mencionando cabelo, prego, conservantes causando mal-estar e comida inadequada. Informa que, em 22 de julho de 2022, reuniu-se com a autora e seu cônjuge para comunicar as reclamações, ocasião em que os representantes da requerente prometeram melhorar a qualidade dos serviços. Aduz que, apesar da reunião, em 30 de julho de 2022, recebeu novas reclamações, verificando que as marmitas continham quantidade de proteína abaixo do acordado. Sustenta que a rescisão foi motivada pelo inadimplemento da obrigação da autora em fornecer refeições com padrão mínimo de qualidade, inexistindo responsabilidade civil de sua parte. Requer a total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de outubro de 2023, foram ouvidas a autora e testemunhas de ambas as partes. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais reiterando suas respectivas teses. É o importante a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Existência e Natureza do Contrato A existência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como seu respectivo encerramento abrupto, constituem pontos incontroversos nos autos, conforme se depreende das argumentações apresentadas por ambas as partes. O contrato de prestação de serviços encontra-se disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil de 2002, admitindo expressamente a forma verbal, conforme pactuado no caso em exame. A legislação civilista não exige forma específica para a celebração deste tipo de ajuste, sendo válido o acordo de vontades manifestado verbalmente pelas partes contratantes. Isto posto, frisa-se que a relação de continuidade na prestação dos serviços, mantida por período superior a doze meses de fornecimento ininterrupto, ratifica a incidência dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Este princípio fundamental impõe às partes contratantes o dever de atuarem com lealdade, transparência e cooperação mútua durante toda a execução do contrato. O princípio da boa-fé objetiva transcende a mera intenção subjetiva das partes, estabelecendo padrão ético-jurídico de comportamento que deve nortear toda a relação contratual. Os deveres anexos ou laterais que dele emanam compreendem: o dever de transparência, exigindo que as partes atuem com clareza e franqueza nas comunicações; o dever de lealdade, impedindo condutas que frustrem as expectativas legítimas da contraparte; e o dever de cooperação, impondo colaboração mútua para o adequado cumprimento das obrigações contratuais. No caso em exame, a relação contratual estabelecida gerou legítima expectativa de continuidade por parte da autora, considerando não apenas o decurso temporal significativo da prestação de serviços, mas também os investimentos realizados para atendimento das demandas crescentes da requerida. A confiança legítima assim formada constitui elemento essencial da segurança jurídica nas relações contratuais. O encerramento abrupto e sem qualquer comunicação prévia perpetrado pela requerida representa flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, configurando quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual. Tal conduta frustra as expectativas razoáveis criadas pela própria conduta da requerida ao longo de mais de um ano de relacionamento comercial estável. Logo, à luz disso, entendo que a conduta da ré configurou ato ilícito, à luz do ordenamento jurídico vigente. 2.2 Do Encerramento Contratual e da Observância do Prazo Legal A princípio, nesse ponto, é importante frisar que não há elementos nos autos que demonstrem tratar-se de contrato com termo final estabelecido; assim, conclui-se pela natureza de prazo indeterminado da avença celebrada entre as partes. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de qualquer cláusula ou circunstância que delimite temporalmente a vigência do ajuste. Sendo o contrato de prazo indeterminado, seu encerramento unilateral deve observar rigorosamente o prazo previsto no artigo 599 do Código Civil, que dispõe: CODIGO CIVIL Art. 599 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais". O dispositivo legal estabelece inequivocamente a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de oito dias para que o encerramento seja considerado lícito. Cumpre esclarecer que, embora o artigo 599 contenha a expressão "resolução", sua interpretação teleológica abrange o encerramento contratual lato sensu, compreendendo tanto a resolução quanto a resilição unilateral do vínculo contratual, mais se aproximando, inclusive, dessa última. Nesse sentido assevera as lições do renomado doutrinador Flávio Tartuce ao comentar o artigo retro mencionado: Desse modo, não havendo prazo especificado, a prestação de serviço deve ser considerada como celebrada por prazo indeterminado. (...) A norma em questão menciona a possibilidade de resolução. Todavia, não se trata de resolução propriamente dita, mas de resilição unilateral. Isso porque a resolução é uma forma de extinção do contrato em virtude de descumprimento. Contudo, nota-se que o comando legal não trata de descumprimento, mas sim de um direito potestativo que a parte tem em relação à extinção, nos termos do art. 473, caput, do Código Civil em vigor. Pode-se falar, ainda, em denúncia vazia, de forma unilateral. Em complemento, o parágrafo único do art. 599 da codificação material consagra prazos específicos para a denúncia do contrato, ou seja, prazos para o aviso prévio, a saber: -Com antecedência de oito dias, se a retribuição se houver fixado por tempo de um mês, ou mais. -Com antecipação de quatro dias, se a retribuição se tiver ajustado por semana, ou quinzena. -De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. O que se nota é que o comando legal traz prazos para o exercício do dever de informar pela parte, um dos deveres anexos ou laterais relacionados à boa-fé objetiva. Aplicam-se tais prazos tanto ao prestador quanto ao tomador de serviços, diante da proporcionalidade das prestações que deve estar presente nas relações contratuais, visando ao seu equilíbrio. Não sendo respeitados os prazos para o aviso prévio, poderá a outra parte pleitear perdas e danos. (TARTUCE, FLÁVIO. Manual de direito civil: contratos em espécie. Volume único, editora método forense.12ed., 2022, pág. 761). (Destaquei) Posto isto, restou incontroverso nos autos que não houve qualquer aviso prévio do encerramento da relação contratual, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas de ambas as partes. Esta circunstância configura ato ilícito praticado pela requerida, caracterizando o encerramento repentino como violação às normas contratuais aplicáveis. 2.3 Da Responsabilização e dos Lucros Cessantes Configurado o ato ilícito consistente no encerramento abrupto sem observância do prazo legal, deve a requerida ser responsabilizada por perdas e danos referentes exclusivamente ao período que a lei determina como interstício entre a comunicação de encerramento e sua efetivação específica. A comprovação nos autos, através das notas fiscais anexadas à petição inicial, permite o reconhecimento dos lucros cessantes suportados pela empresa autora durante o período referente aos oito dias determinados pela legislação aplicável. Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento correspondente ao faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. Este período apresenta padrão de fornecimento que reflete, de maneira mais aproximada, o estágio contemporâneo do contrato ao seu encerramento. 2.4 Das Perdas e Danos por Investimentos A autora alega ter experimentado prejuízos decorrentes de investimentos realizados para atender adequadamente o contrato em questão, sofrendo danos com seu encerramento abrupto, quantificados em R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) referente à compra de embalagens de marmitas e alimentos. A reparação por perdas e danos pressupõe a configuração de três elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o dano efetivamente experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. Especificamente quanto ao dano, este deve ser certo, atual ou futuro, e determinado ou determinável. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus de provar recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, restou plenamente comprovado nos autos, mediante notas fiscais de despesas anexadas à petição inicial, a realização de compras contemporâneas ao encerramento abrupto do contrato, evidenciando investimentos específicos para atendimento da demanda contratual. Registre-se que o investimento realizado pela autora para atender o contrato não foi especificamente impugnado pela requerida, que se limitou a arguir sua ausência de responsabilidade em decorrência da alegada má prestação de serviços por parte da autora. A ausência de impugnação específica quanto à existência e extensão dos investimentos realizados implica aceitação tácita destes fatos pela parte adversa. A documentação fiscal apresentada demonstra aquisições realizadas em período próximo ao encerramento contratual, evidenciando que a autora, confiando na continuidade da relação jurídica estabelecida e na observância dos deveres de boa-fé objetiva pela contraparte, realizou investimentos destinados ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O encerramento abrupto e sem aviso prévio, em flagrante violação ao artigo 599 do Código Civil e aos deveres anexos da boa-fé objetiva, impediu o aproveitamento adequado destes investimentos, gerando danos patrimoniais diretos e mensuráveis. A quebra da confiança legítima depositada pela empresa autora na continuidade da relação contratual, considerando o histórico de mais de um ano de fornecimento estável, justifica a reparação integral dos prejuízos comprovadamente experimentados. A conduta antijurídica da requerida não se limitou à mera inobservância do prazo de aviso prévio, mas abrangeu a violação do princípio da boa-fé objetiva em sua integralidade, frustrando as expectativas legítimas criadas pela própria conduta da ré ao longo da execução contratual. O comportamento contraditório e desleal da requerida, que inicialmente demandou investimentos da autora para atendimento de suas necessidades crescentes e posteriormente encerrou abruptamente o contrato, configura venire contra factum proprium. Os investimentos realizados pela autora constituem danos emergentes diretamente decorrentes da confiança depositada na continuidade da relação contratual e na observância dos deveres de lealdade e transparência pela contraparte. A responsabilização da requerida pelos prejuízos comprovadamente experimentados encontra fundamento não apenas na violação formal do artigo 599 do Código Civil, mas principalmente na quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de execução continuada. Assim, configurados os elementos da responsabilidade civil - conduta ilícita (encerramento abrupto em violação à boa-fé objetiva), dano (investimentos comprovados documentalmente) e nexo causal (relação direta entre a confiança depositada e os investimentos realizados) - impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento integral dos valores investidos pela autora. 2.5 Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais demanda análise criteriosa acerca da possibilidade de sua configuração em desfavor de pessoa jurídica, bem como dos elementos probatórios necessários para sua caracterização no caso concreto. A pessoa jurídica pode, em tese, ser vítima de danos morais, porém tal reparação encontra-se restrita às situações em que demonstrada efetiva lesão à sua honra objetiva, consubstanciada na violação ao seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros no mercado em que atua. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, razão pela qual os danos morais a ela dirigidos circunscrevem-se exclusivamente aos aspectos externos de sua reputação comercial. Para configuração do dano moral empresarial, faz-se imprescindível a demonstração de que a conduta do agente causador tenha repercutido negativamente na imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores, instituições financeiras ou demais agentes econômicos com os quais mantém relações comerciais. Não basta a alegação genérica de abalo à honra objetiva; é necessária prova robusta de que a conduta ilícita teve reflexos concretos na credibilidade ou reputação da empresa no mercado.Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). No caso em exame, o encerramento unilateral do contrato de fornecimento de refeições ocorreu de forma privada, entre as partes contratantes, sem qualquer publicidade ou divulgação a terceiros que pudesse comprometer a imagem da empresa autora. A rescisão contratual, por si só, constitui fato inerente às relações comerciais, não possuindo aptidão para gerar automaticamente dano moral reparável. 2.6 Da Alegada Má Qualidade dos Serviços Por fim, destaco que não restou comprovado nos autos, de maneira inequívoca e conclusiva, a alegada má qualidade das refeições prestadas pela autora. Esta conclusão fundamenta-se na ausência de provas robustas de notificações formais, comunicações escritas ao restaurante autor ou documentação similar que corrobore as alegações da requerida. Contudo, ainda que se considerasse como verdadeira a argumentação sobre a suposta inadequação dos serviços prestados, o encerramento configuraria hipótese de resolução contratual por inadimplemento, incidindo igualmente a norma do artigo 599 do Código Civil e exigindo a notificação prévia estabelecida em lei. A ausência de comunicação formal prévia, independentemente dos motivos alegados para o encerramento, caracteriza violação às disposições legais aplicáveis e enseja a responsabilização pelos danos decorrentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida CONSÓRCIO BR-235 ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora VANUZA PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE, correspondente faturamento relativo a oito dias, considerando a média diária inferida dos últimos seis meses anteriores ao encerramento do contrato. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.631,39 (trinta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), correspondente aos investimentos comprovadamente realizados pela autora para atendimento do contrato e frustrados pelo encerramento abrupto em violação aos deveres da boa-fé objetiva; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não configurada violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que não se trata de sentença ilíquida, haja vista que os valores devidos poderão ser obtidos através de simples cálculos aritméticos. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Lider Distribuidor Ltda x Supermercados Irmaos Rondelli Ltda

ID: 298621341

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005263-45.2006.8.05.0274

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

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CAMILA DIAS MELO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO

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NICODEMES SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005263-45.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: LIDER DISTRIBUIDOR LTDA Advogado(s): NICODEMES SOUZA LIMA (OAB:BA12518), EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO (OAB:ES3302) INTERESSADO: SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA23995), JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B), VANDER SANTOS GIUBERTI (OAB:ES23515) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, ajuizada por LÍDER DISTRIBUIDOR LTDA (ANDRADE E BERGTON LTDA), em face de SUPERMERCADOS IRMÃOS RONDELLI LTDA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em virtude de ação de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, tomou conhecimento que o acionado recebeu notificação fiscal por emissão de notas fiscais não registradas na contabilidade da empresa; b) o réu afirmou que as notas em questão não foram registradas pois as aquisições não foram feitas à empresa emitente da documentação fiscal, acusando a autora, portanto, da prática de crime de sonegação fiscal; c) as notas fiscais questionadas foram emitidas pela autora em razão de pedidos de mercadorias feitas pelo réu, devidamente entregues; d) a acusação de emissão de notas fiscais desprovida da entrega das mercadorias não passa de manejo injustificável e amoral do acionado, com o intuito puro e simples de transferir à demandante a responsabilidade tributária; e) a imputação perpetrada pelo réu teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da empresa acionante. Nesse passo, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de 428 (quatrocentos e vinte e oito) salários-mínimos (ID's 99032479 a 99032496). Instruiu a inicial com documentos de ID's 99032498 a 99033073 e 99033075 a 99033091. O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de condições da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumentou que: a) o direito de ação é constitucionalmente assegurado ao réu, não sendo devida indenização em virtude de seu exercício em face do autor; b) não acusou o autor da prática de qualquer ilícito, mas somente pediu esclarecimentos acerca da entrega das mercadorias e a exibição dos recibos; c) não foi praticado, pelo acionado, ato que motivasse o ajuizamento da presente ação; d) jamais recebeu, em tempo algum, as mercadorias constantes das mencionadas notas fiscais; e) as assinaturas constantes nas notas fiscais apresentadas pelo autor não pertencem a nenhum dos funcionários dos Supermercados Irmãos Rondelli; f) o autor incorreu em litigância de má-fé (ID's 99033094 a 99033112). Acostou documentos aos ID's 99033113 a 99033117. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (ID's 99033120 a 99033124). Designada audiência de conciliação (ID 99033128), a assentada não logrou êxito, sendo apreciadas e rejeitadas, na oportunidade, as preliminares suscitadas em contestação, com concessão de prazo ao autor para emendar a inicial, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova testemunhal e pericial, além da colheita dos depoimentos pessoais das partes (ID's 99033129 a 99033130). Em petitório de ID's 99033133 a 99033134, a parte autora emendou à inicial, para especificar os valores pedidos a título de danos materiais (R$ 55.660,00) e danos morais (R$ 94.340,00). Ao ID 99033136, o réu interpôs agravo retido, pelas razões expostas aos ID's 99033137 a 99033139, alegando ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do acionado. Manifestação do demandado acerca da emenda à inicial aos ID's 99033161 a 99033181. Decisão de ID 99033211, nomeando perito para realização de análise grafotécnica das assinaturas postas nas notas fiscais acostadas aos ID's 99033002 a 99033073, cabendo ao réu arcar com os custos da prova pericial por ele requerida (ID 99033220). Certificado o decurso do prazo concedido ao acionado para depósito dos honorários periciais (ID 99033222). Reconhecida a preclusão da prova pericial grafotécnica ao ID 99033223. Pedido de reconsideração formulado pelo demandado aos ID's 99033226 a 99033227, indeferido ao ID 99033229. Determinada a realização de perícia contábil ao ID 99033229. Manifestação do perito nomeado aos ID's 99033247 e 99033248, pugnando pela majoração dos honorários fixados, em razão da complexidade da perícia. O réu impugnou o pedido de majoração dos honorários do expert (ID 99033252). Aos ID's 99033258 a 99033260, o perito reiterou o pleito de majoração dos honorários. Arbitrados os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos (ID 99033266), valor aceito pelo perito (ID 99033268). Ao ID 99033276, o expert requereu o acesso toda a documentação contábil das empresas nos anos de 2002 a 2005. Intimadas para atenderem ao pedido do perito (ID 99033281), as partes não se manifestaram (ID 99033283). Declarada a preclusão da prova pericial contábil ao ID 99033284. Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 99033284), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 990332286), ao passo que o autor requereu o impulsionamento do feito (ID 99033287). Realizada audiência de instrução, ausente a parte autora, mesmo intimada para comparecimento ID 99033301. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de conhecer as preliminares suscitadas em contestação, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, porque evidente a improcedência dos pedidos. Logo, sendo possível o julgamento em favor de quem aproveita o reconhecimento da preliminar, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito (art. 6º c/c art. 282, § 2º, ambos do CPC), porque mais conveniente ao réu a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de danos materiais e morais causados pelo réu ao autor, em razão do ajuizamento, pelo demandado, da interpelação judicial n.º 985946-9/2006. Alega a empresa acionante que foi injustamente acusada de sonegação fiscal pelo réu, por ter supostamente expedido notas fiscais sem a entrega das mercadorias. Referida imputação teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da autora. Compulsando os autos, verifica-se, aos ID's 99033002 a 99033073, que as notas fiscais questionadas na interpelação judicial n.º 985946-9/2006 foram, de fato, emitidas em nome dos Supermercados Irmãos Rondelli. Verifica-se, ainda, que as notas foram devidamente assinadas, não havendo nos autos indícios de falsidade das assinaturas ou de assinatura posta por pessoa estranha ao quadro de funcionários do réu. Nesse ponto, insta ressaltar que, apesar de alegar a irregularidade das assinaturas, o demandado deixou precluir a realização de prova pericial (ID 99033223), bem como, em audiência de instrução, desistiu da oitiva de suas testemunhas (ID 99033301). Não se desincumbiu o réu, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quanto à regularidade da emissão das notas fiscais discutidas, bem como a entrega das mercadorias aos Supermercados Irmãos Rondelli. Todavia, mesmo reconhecida a regularidade da emissão das notas fiscais, não há, nos autos, comprovação de que o réu tenha causado ao autor prejuízos de ordem material e moral. Por oportuno, registra-se que a pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva, é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode sofrer dano moral. Nesse sentido, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito de personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Malheiros Editores, 2014, p. 129-130). Entretanto, é necessário que a pessoa jurídica comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de lhe prejudicar (STJ - REsp: 1497313 PI 2014/0297710-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Na situação em apreço, o autor fundamenta o pedido de dano moral em razão do ajuizamento, pelo réu, de interpelação judicial, fato que prejudicou a honra da empresa perante a comunidade local. Contudo, o mero exercício do direito de ação não caracteriza conduta ensejadora de pagamento de danos morais, pois o ajuizamento da interpelação judicial n.º 985946-9/2006, se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária, o que não restou configurado, notadamente considerando o teor do petitório de ID's 99032503 a 99032722, no qual o demandado pugna tão somente pela apresentação das notas fiscais e esclarecimentos acerca da emissão, sem imputar ao autor qualquer tipo de conduta ilícita. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Pleito de indenização por danos morais - Alegação de denunciação caluniosa - Autora pegou o cartão de crédito do réu emprestado, deixando de pagar as despesas - Registro de boletim de ocorrência narrando os fatos - Necessária a comprovação da má-fé, dolo ou abuso de direito por parte daquele que denunciou o delito - Inexistência de animus dolandi - O simples fato de noticiar incidentes àqueles que são competentes para apurar a ocorrência, sem a comprovação de que o relato foi leviano, não enseja indenização por danos morais - Exercício regular do direito - Artigo 188, I, CC - Ausência de ato ilícito - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-64.2020.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n.). APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO OU MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANOS AFASTADOS. As ações principal e reconvencional são autônomas, de forma que o julgamento que não esgota a prestação jurisdicional, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido reconvencional é nula. O exercício de direito constitucionalmente assegurado, de por fim à suposta prática delituosa, requerendo a averiguação dos fatos pela autoridade policial e judicial, sem provas robustas de abuso de ato ilícito, não enseja o dever de reparação por dano moral e patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 51315936020208130024 1.0000 .24.183279-9/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024) (g.n.). Não bastasse, o autor não comprovou que a conduta do réu abalou sua honra objetiva perante a comunidade local, não tendo sequer comparecido à audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, mesmo intimado para tanto (ID 99033301). Prevalece, in casu, a regra geral de que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Sobre o ônus da prova, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 695/696: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que a conduta do réu tenha causado ofensa moral à honra objetiva do autor. Ausente tal comprovação, não há que se falar em pagamento de indenização. Veja-se: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não se considera deserto o recurso quando a parte pleiteia a concessão da gratuidade recursal e, intimada para comprovar sua hipossuficiência, realiza o pagamento das custas processuais. PRELIMINAR REJEITADA. II - A súmula 227 do STJ reconhece a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, entretanto faz-se necessária a demonstração do prejuízo sofrido para o recebimento da indenização, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. (...) (TJ-BA - APL: 03404763820138050001, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (g.n.). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. A pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas. Precedentes. 3. Inexiste qualquer indício de que o nome, a reputação, a credibilidade ou a imagem da pessoa jurídica foi atingida, em especial pela ausência de provas quanto à ocorrência de prejuízo à atividade comercial desenvolvida, não havendo que se falar em violação à sua honra objetiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07060585420208070018 1416050, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (g.n.). Da mesma forma, no que diz respeito aos danos materiais, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Na situação em liça, a parte autora alega que sofreu danos materiais decorrentes no valor de R$ 55.660,00. Porém, não comprova a origem do suposto dano, limitando-se a afirmar que decorre da queda das vendas e pelas despesas com a contratação de advogado para apresentação de defesa na ação de interpelação judicial. Ocorre que a mera alegação de declínio na arrecadação da empresa, desprovida de comprovação mínima, não é suficiente para comprovar a existência de danos materiais (TJ-DF 07056089420188070014 DF 0705608-94.2018.8.07 .0014, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/10/2020). Para além, as despesas despendidas com a contratação de advogado para defesa no processo de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, devem ser analisadas naqueles autos, à luz da sucumbência, sem descurar que os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pelo réu, já que esta não participou do ajuste (TJ-DF 20140111031224 DF 0024546-62.2014.8.07 .0001, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019. Pág.: 391/396). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Lider Distribuidor Ltda x Supermercados Irmaos Rondelli Ltda

ID: 298621352

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005263-45.2006.8.05.0274

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

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CAMILA DIAS MELO

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PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO

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NICODEMES SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005263-45.2006.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: LIDER DISTRIBUIDOR LTDA Advogado(s): NICODEMES SOUZA LIMA (OAB:BA12518), EVALDO LUIZ ARAUJO DE CASTRO (OAB:ES3302) INTERESSADO: SUPERMERCADOS IRMAOS RONDELLI LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO (OAB:BA23995), JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B), VANDER SANTOS GIUBERTI (OAB:ES23515) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, ajuizada por LÍDER DISTRIBUIDOR LTDA (ANDRADE E BERGTON LTDA), em face de SUPERMERCADOS IRMÃOS RONDELLI LTDA, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) em virtude de ação de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, tomou conhecimento que o acionado recebeu notificação fiscal por emissão de notas fiscais não registradas na contabilidade da empresa; b) o réu afirmou que as notas em questão não foram registradas pois as aquisições não foram feitas à empresa emitente da documentação fiscal, acusando a autora, portanto, da prática de crime de sonegação fiscal; c) as notas fiscais questionadas foram emitidas pela autora em razão de pedidos de mercadorias feitas pelo réu, devidamente entregues; d) a acusação de emissão de notas fiscais desprovida da entrega das mercadorias não passa de manejo injustificável e amoral do acionado, com o intuito puro e simples de transferir à demandante a responsabilidade tributária; e) a imputação perpetrada pelo réu teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da empresa acionante. Nesse passo, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de 428 (quatrocentos e vinte e oito) salários-mínimos (ID's 99032479 a 99032496). Instruiu a inicial com documentos de ID's 99032498 a 99033073 e 99033075 a 99033091. O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de condições da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumentou que: a) o direito de ação é constitucionalmente assegurado ao réu, não sendo devida indenização em virtude de seu exercício em face do autor; b) não acusou o autor da prática de qualquer ilícito, mas somente pediu esclarecimentos acerca da entrega das mercadorias e a exibição dos recibos; c) não foi praticado, pelo acionado, ato que motivasse o ajuizamento da presente ação; d) jamais recebeu, em tempo algum, as mercadorias constantes das mencionadas notas fiscais; e) as assinaturas constantes nas notas fiscais apresentadas pelo autor não pertencem a nenhum dos funcionários dos Supermercados Irmãos Rondelli; f) o autor incorreu em litigância de má-fé (ID's 99033094 a 99033112). Acostou documentos aos ID's 99033113 a 99033117. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial (ID's 99033120 a 99033124). Designada audiência de conciliação (ID 99033128), a assentada não logrou êxito, sendo apreciadas e rejeitadas, na oportunidade, as preliminares suscitadas em contestação, com concessão de prazo ao autor para emendar a inicial, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova testemunhal e pericial, além da colheita dos depoimentos pessoais das partes (ID's 99033129 a 99033130). Em petitório de ID's 99033133 a 99033134, a parte autora emendou à inicial, para especificar os valores pedidos a título de danos materiais (R$ 55.660,00) e danos morais (R$ 94.340,00). Ao ID 99033136, o réu interpôs agravo retido, pelas razões expostas aos ID's 99033137 a 99033139, alegando ser defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do acionado. Manifestação do demandado acerca da emenda à inicial aos ID's 99033161 a 99033181. Decisão de ID 99033211, nomeando perito para realização de análise grafotécnica das assinaturas postas nas notas fiscais acostadas aos ID's 99033002 a 99033073, cabendo ao réu arcar com os custos da prova pericial por ele requerida (ID 99033220). Certificado o decurso do prazo concedido ao acionado para depósito dos honorários periciais (ID 99033222). Reconhecida a preclusão da prova pericial grafotécnica ao ID 99033223. Pedido de reconsideração formulado pelo demandado aos ID's 99033226 a 99033227, indeferido ao ID 99033229. Determinada a realização de perícia contábil ao ID 99033229. Manifestação do perito nomeado aos ID's 99033247 e 99033248, pugnando pela majoração dos honorários fixados, em razão da complexidade da perícia. O réu impugnou o pedido de majoração dos honorários do expert (ID 99033252). Aos ID's 99033258 a 99033260, o perito reiterou o pleito de majoração dos honorários. Arbitrados os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos (ID 99033266), valor aceito pelo perito (ID 99033268). Ao ID 99033276, o expert requereu o acesso toda a documentação contábil das empresas nos anos de 2002 a 2005. Intimadas para atenderem ao pedido do perito (ID 99033281), as partes não se manifestaram (ID 99033283). Declarada a preclusão da prova pericial contábil ao ID 99033284. Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas (ID 99033284), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 990332286), ao passo que o autor requereu o impulsionamento do feito (ID 99033287). Realizada audiência de instrução, ausente a parte autora, mesmo intimada para comparecimento ID 99033301. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de conhecer as preliminares suscitadas em contestação, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, porque evidente a improcedência dos pedidos. Logo, sendo possível o julgamento em favor de quem aproveita o reconhecimento da preliminar, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito (art. 6º c/c art. 282, § 2º, ambos do CPC), porque mais conveniente ao réu a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de danos materiais e morais causados pelo réu ao autor, em razão do ajuizamento, pelo demandado, da interpelação judicial n.º 985946-9/2006. Alega a empresa acionante que foi injustamente acusada de sonegação fiscal pelo réu, por ter supostamente expedido notas fiscais sem a entrega das mercadorias. Referida imputação teve repercussão imediata na comunidade local e alguns parceiros comerciais da autora suspenderam o fornecimento de mercadorias, bem como clientes deixaram de realizar pedidos, causando impacto financeiro considerável nas contas da autora. Compulsando os autos, verifica-se, aos ID's 99033002 a 99033073, que as notas fiscais questionadas na interpelação judicial n.º 985946-9/2006 foram, de fato, emitidas em nome dos Supermercados Irmãos Rondelli. Verifica-se, ainda, que as notas foram devidamente assinadas, não havendo nos autos indícios de falsidade das assinaturas ou de assinatura posta por pessoa estranha ao quadro de funcionários do réu. Nesse ponto, insta ressaltar que, apesar de alegar a irregularidade das assinaturas, o demandado deixou precluir a realização de prova pericial (ID 99033223), bem como, em audiência de instrução, desistiu da oitiva de suas testemunhas (ID 99033301). Não se desincumbiu o réu, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quanto à regularidade da emissão das notas fiscais discutidas, bem como a entrega das mercadorias aos Supermercados Irmãos Rondelli. Todavia, mesmo reconhecida a regularidade da emissão das notas fiscais, não há, nos autos, comprovação de que o réu tenha causado ao autor prejuízos de ordem material e moral. Por oportuno, registra-se que a pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva, é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode sofrer dano moral. Nesse sentido, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de algum direito de personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Malheiros Editores, 2014, p. 129-130). Entretanto, é necessário que a pessoa jurídica comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de lhe prejudicar (STJ - REsp: 1497313 PI 2014/0297710-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Na situação em apreço, o autor fundamenta o pedido de dano moral em razão do ajuizamento, pelo réu, de interpelação judicial, fato que prejudicou a honra da empresa perante a comunidade local. Contudo, o mero exercício do direito de ação não caracteriza conduta ensejadora de pagamento de danos morais, pois o ajuizamento da interpelação judicial n.º 985946-9/2006, se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária, o que não restou configurado, notadamente considerando o teor do petitório de ID's 99032503 a 99032722, no qual o demandado pugna tão somente pela apresentação das notas fiscais e esclarecimentos acerca da emissão, sem imputar ao autor qualquer tipo de conduta ilícita. Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Pleito de indenização por danos morais - Alegação de denunciação caluniosa - Autora pegou o cartão de crédito do réu emprestado, deixando de pagar as despesas - Registro de boletim de ocorrência narrando os fatos - Necessária a comprovação da má-fé, dolo ou abuso de direito por parte daquele que denunciou o delito - Inexistência de animus dolandi - O simples fato de noticiar incidentes àqueles que são competentes para apurar a ocorrência, sem a comprovação de que o relato foi leviano, não enseja indenização por danos morais - Exercício regular do direito - Artigo 188, I, CC - Ausência de ato ilícito - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004404-64.2020.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n.). APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO OU MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANOS AFASTADOS. As ações principal e reconvencional são autônomas, de forma que o julgamento que não esgota a prestação jurisdicional, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido reconvencional é nula. O exercício de direito constitucionalmente assegurado, de por fim à suposta prática delituosa, requerendo a averiguação dos fatos pela autoridade policial e judicial, sem provas robustas de abuso de ato ilícito, não enseja o dever de reparação por dano moral e patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 51315936020208130024 1.0000 .24.183279-9/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 11/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2024) (g.n.). Não bastasse, o autor não comprovou que a conduta do réu abalou sua honra objetiva perante a comunidade local, não tendo sequer comparecido à audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, mesmo intimado para tanto (ID 99033301). Prevalece, in casu, a regra geral de que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Sobre o ônus da prova, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery de Andrade, in Código de Processo Civil Comentado, 6a ed., RT, p. 695/696: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que a conduta do réu tenha causado ofensa moral à honra objetiva do autor. Ausente tal comprovação, não há que se falar em pagamento de indenização. Veja-se: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Não se considera deserto o recurso quando a parte pleiteia a concessão da gratuidade recursal e, intimada para comprovar sua hipossuficiência, realiza o pagamento das custas processuais. PRELIMINAR REJEITADA. II - A súmula 227 do STJ reconhece a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, entretanto faz-se necessária a demonstração do prejuízo sofrido para o recebimento da indenização, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. (...) (TJ-BA - APL: 03404763820138050001, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (g.n.). APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. A pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas. Precedentes. 3. Inexiste qualquer indício de que o nome, a reputação, a credibilidade ou a imagem da pessoa jurídica foi atingida, em especial pela ausência de provas quanto à ocorrência de prejuízo à atividade comercial desenvolvida, não havendo que se falar em violação à sua honra objetiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07060585420208070018 1416050, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (g.n.). Da mesma forma, no que diz respeito aos danos materiais, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020). Na situação em liça, a parte autora alega que sofreu danos materiais decorrentes no valor de R$ 55.660,00. Porém, não comprova a origem do suposto dano, limitando-se a afirmar que decorre da queda das vendas e pelas despesas com a contratação de advogado para apresentação de defesa na ação de interpelação judicial. Ocorre que a mera alegação de declínio na arrecadação da empresa, desprovida de comprovação mínima, não é suficiente para comprovar a existência de danos materiais (TJ-DF 07056089420188070014 DF 0705608-94.2018.8.07 .0014, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/10/2020). Para além, as despesas despendidas com a contratação de advogado para defesa no processo de interpelação judicial n.º 985946-9/2006, devem ser analisadas naqueles autos, à luz da sucumbência, sem descurar que os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pelo réu, já que esta não participou do ajuste (TJ-DF 20140111031224 DF 0024546-62.2014.8.07 .0001, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2019. Pág.: 391/396). Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) (g.n.). POSTO ISSO, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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