Resultados para "0010114-08.2023.8.26.0223" – Página 117 de 128

Daiana Marques Da Silva x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797057

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010114-81.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010114-81.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAIANA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010114-81.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAIANA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac3a0b proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID abde378, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID c8f8da3, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 2.750,65, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - ab727ac, dos quais R$ 2.345,73 correspondem ao crédito da reclamante, R$102,11 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$247,37 aos honorários advocatícios e R$55,44 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Marques Da Silva x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797063

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010114-81.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FLORESTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010114-81.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAIANA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010114-81.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DAIANA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac3a0b proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID abde378, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID c8f8da3, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 2.750,65, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - ab727ac, dos quais R$ 2.345,73 correspondem ao crédito da reclamante, R$102,11 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$247,37 aos honorários advocatícios e R$55,44 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA MARQUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0833735-28.2022.8.15.0001

ID: 343461391

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833735-28.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833735-28.2022.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARLI ALVES PEREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARATÓ… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833735-28.2022.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARLI ALVES PEREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E SACADOS IMEDIATAMENTE – INSURGÊNCIA MAIS DE 05 ANOS DEPOIS – PROVA PERICIAL – NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO – DECISÃO CONSIDERANDO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS – COBRANÇAS LEGÍTIMAS E DESCONTOS DEVIDOS – CONTRATO REGULAR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL – SEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – PEDIDOS DESACOLHIDOS – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de ação cível ordinária ajuizada por MARLI ALVES PEREIRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de advogado regularmente habilitado, em face de BANCO PAN S.A, também qualificado, em que aduz ter verificado a ocorrência de diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de vários contratos de empréstimo que afirma não ter contratado. Assevera que seis, dos dez contratos questionados, foram realizados junto ao BANCO PAN, sob os ns. 317783821-0, 317787643-4, 312906348- 7, 313166235-9, 317783676-8 e 317787498-3. Por conta de tais fatos, alega ter sofrido danos morais. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos dos empréstimos consignados irregulares, e requer que seja condenado o promovido a restituir em dobro os valores descontados, no valor total de R$ 58.506,86 (cinquenta e oito mil, quinhentos e seis reais e oitenta e seis centavos), além de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), consoante petição inicial (Id 67423714). Acostou documentos. Proferida decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária e indeferiu tutela de urgência pleiteada (Id 67482337). O promovido, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (Id 68797981), em que, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça e suscita a falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alega, em suma a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Sustenta que houve a anuência da parte autora, inclusive com depósito dos valores dos empréstimos em sua conta. Requer, por fim, que seja extinto o feito sem resolução do mérito ou a total improcedência da ação e que, caso entenda pela nulidade do contrato, que seja determinada a compensação dos créditos concedidos à parte autora com o valor de eventual condenação. Apresentou cópia dos contratos impugnados e outros documentos. Realizada audiência conciliatória (Id 71371152), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A promovente apresentou réplica à contestação (Id 72321410). Iniciada a fase instrutória, requereu a parte promovida o depoimento pessoal da autora e expedição de ofício para obtenção de extrato de conta bancária de titularidade da autora para verificação da disponibilização dos valores contratados (Id 72841131). Prolatada decisão que deferiu as provas requeridas e determinou ainda a produção de prova pericial, sendo nomeado perito (Id 82912669), posteriormente substituído (Id 105899650). Foram depositados os honorários periciais (Id 106877659). Obtida resposta do Banco Bradesco S.A, com demonstração dos lançamentos financeiros em conta de titularidade da autora (Id 83390582). Realizada audiência de instrução (Id 86364760), foi colhido o depoimento pessoal da autora. Apresentado laudo pericial judicial (Id 109620523), houve manifestação das partes (Id 110312532 e 111030840). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1 QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida apresentou impugnação à justiça gratuita concedida à promovente, sob a alegação de que esta não comprovou a insuficiência de recursos. Entretanto cabe ao promovido o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, porquanto pessoa natural, presunção de sua hipossuficiência conforme art. 99, § 3º, do CPC. Desse modo, verifico que o réu não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção, razão porque rejeito a impugnação e, consequentemente, mantenho o deferimento do beneficio em favor da promovente. 1.2 DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o banco promovido a inocorrência de resistência à pretensão autoral, posto que a promovente não demonstrou requerimento administrativo ou reclamação não atendida ou recusada pelo réu. Ocorre que não é imprescindível à propositura da ação a interposição prévia de procedimento administrativo, que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não constitui pressuposto para a atuação da Justiça, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Assim, é cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 1.3 DA INÉPCIA DA INICIAL O art. 330, § 1º, do CPC elenca as hipóteses em que a petição inicial será considerada inepta. No caso dos autos, cotejando-se os fundamentos deduzidos pela parte promovida na contestação em face da peça atacada, observa-se que a petição inicial foi apresentada de forma clara e objetiva, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. Este raciocínio segue o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, onde já se assentou que não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Com relação a alegação de ausência de extrato bancário, vale dizer que tal documento não é indispensável à propositura da ação, mas comprobatório, cuja necessidade há de ser verificada quando da análise exauriente do objeto da ação e cuja ausência, portanto, não possui o condão de ocasionar a extinção prematura do processo. Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. 2 DO MÉRITO 2.1 DOS CONTRATOS Inicialmente, vale destacar que a demandante é consumidora, conforme preceito do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, deve ser reconhecida a sua vulnerabilidade. A distribuição do ônus probatório, na forma prevista na legislação processual, aponta para a incumbência do autor de provar fato constitutivo do seu direito e ao promovido cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Eis os termos do art. 373, do Código de Processo Civil, in verbis: CPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretende a promovente, através da presente ação, a declaração de inexistência do débito referente aos contratos n. 317783821-0, 317787643-4, 312906348- 7, 313166235-9, 317783676-8 e 317787498-3, supostamente realizados junto à instituição demandada. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de aludidos contratos, que não teria realizado. Sendo a demandante consumidora na relação ora em apuração, deve ser reconhecida a sua vulnerabilidade e, in casu, também a sua hipossuficiência, posto que não se pode exigir que a mesma comprove algo que, conforme alega, não ocorreu. Desta forma, demonstra-se cabível para o presente caso a inversão do ônus da prova no sentido de caber à empresa promovida comprovar a efetiva existência de relação contratual entre as partes e, portanto, a existência de fato desconstitutivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A empresa demandada acostou aos autos cópias dos contratos impugnados (Id 68797968 e seguintes). Tratam-se de contrato de empréstimos, alguns de refinanciamento, com consignação do débito em benefício previdenciário. Também consta dos autos comprovação de depósitos dos valores contratados na conta bancária da autora, com saques logo em seguida, consoante extratos bancários (Id 83390582). A autora impugnou os referidos contratos, tendo sido realizada perícia grafotécnica que concluiu que “as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autora” (Id 109620523). Ocorre que o juízo não está adstrito às conclusões da perícia, devendo considerar todas as provas carreadas aos autos para verificação da veracidade dos fatos alegados. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. NEGA PROVIMENTO. MANTÉM SENTENÇA PELO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 00077264520194036303, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) LAUDO PERICIAL - VALORAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito, se existirem elementos que fundamentem tal entendimento, como no caso. (TRT-3 - RO: 00101149620215030181 MG 0010114-96.2021.5.03.0181, Relator: Luis Felipe Lopes Boson, Data de Julgamento: 25/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/03/2022.) Com efeito, tratando-se de perícia realizada sobre assinatura, tem-se que com o passar do tempo esta pode sofrer alterações por inúmeros fatores, inclusive envelhecimento e modificações motoras, condições naturais a que estão sujeitos todos os seres humanos. As divergências verificadas em exame pericial são muito sutis e pouco consistentes, posto que, mesmo as assinaturas padrões, utilizadas como parâmetros para a análise do expert, também apresentam inconsistências, sendo por vezes idênticas aquelas assinaturas questionadas nos contratos em análise. A saber, apontou o perito incongruência na letra L e nas letras RA, em ALVES PEREIRA. Todavia, tais divergências não são verificadas quando comparadas com as assinaturas da autora em sua Carteira de Trabalho e Título Eleitoral, a título de exemplo. Ademais, denota-se que nos presentes autos, todas as demais provas levam à comprovação de que houve regular contratação entre as partes. Os depósitos dos valores dos contratos, realizados em conta da autora, conta n. 1154904-6, agência 0493, do Banco Bradesco, e que foram integralmente sacados pela autora, demonstrando ter aquela pleno conhecimento do contrato previamente realizado e sem nenhum questionamento dos valores a mais encontrados em sua conta. Soma-se a isso o fato de que os descontos começaram a ocorrer no ano de 2017 e somente em dezembro de 2022, a autora apresentou a presente demanda judicial, ou seja, cerca de 05 (cinco) anos após utilizar o valor dos empréstimos. Não houve pela autora qualquer pedido administrativo de esclarecimento sobre referido depósito, tampouco tentativa de devolução ao banco promovido. O depósito de valores em conta de titularidade da autora não coaduna com a prática de fraude, pois improvável que terceiro de má-fé, com intenção de praticar um golpe, teria celebrado contrato para depósito de valores na conta da suposta vítima. Notadamente quando, como no presente caso, a parte realiza imediatamente o saque integral do valor depositado e somente se insurge contra o fato quase cinco anos depois, demonstrando de forma inequívoca ter pleno conhecimento do contrato realizado. Assim, as evidências constantes nos autos são insuficientes à verificação de fato constitutivo do direito da autora, pois não se infere irregularidade alguma com relação à conduta do banco promovido, que atuou nos exatos termos em que fora contratado, inclusive depositando o valor dos empréstimos em conta bancária da autora. Consequentemente, restam devidos os descontos efetivados em razão do aludido contrato e inexiste falha na prestação dos serviços apta a ensejar a configuração de responsabilidade por supostos danos extrapatrimoniais que, ressalte-se, também não foram demonstrados. Por tais razões, deve ser rejeitada a pretensão de declaração de inexistência das relações contratuais que fundam o presente litígio. 2.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Tendo em vista que não foi reconhecida invalidade dos contratos e que inexiste qualquer irregularidade com relação aos descontos efetuados, resta incabível o pedido de repetição de indébito. 2.3 DOS DANOS MORAIS Após tudo que fora apurado acima, emerge dos autos que há provas suficientes da realização dos negócios entre as partes e da regular prestação de serviços pelo fornecedor, que, no caso em epígrafe, trata-se de fornecimento de crédito em favor do consumidor. Conclui-se que inexiste qualquer irregularidade na atuação da instituição financeira, pois agiu conforme permissão estabelecida em instrumento contratual. Os fatos, provas e indícios apontam para a legitimidade de sua conduta, pois agiu no exercício regular de seu direito, conforme previsões contratuais. Assim, ausente o ato ilícito indenizável, e não preenchidos os pressupostos elementares, deve ser desacolhido o pedido de indenização por danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, e, em consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará judicial em favor do perito judicial para levantamento dos honorários periciais constantes em depósito judicial (R$2.000,00 - Id 106877659). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0833735-28.2022.8.15.0001

ID: 343461402

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833735-28.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833735-28.2022.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARLI ALVES PEREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARATÓ… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833735-28.2022.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARLI ALVES PEREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E SACADOS IMEDIATAMENTE – INSURGÊNCIA MAIS DE 05 ANOS DEPOIS – PROVA PERICIAL – NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO – DECISÃO CONSIDERANDO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS – COBRANÇAS LEGÍTIMAS E DESCONTOS DEVIDOS – CONTRATO REGULAR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL – SEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – PEDIDOS DESACOLHIDOS – IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de ação cível ordinária ajuizada por MARLI ALVES PEREIRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de advogado regularmente habilitado, em face de BANCO PAN S.A, também qualificado, em que aduz ter verificado a ocorrência de diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de vários contratos de empréstimo que afirma não ter contratado. Assevera que seis, dos dez contratos questionados, foram realizados junto ao BANCO PAN, sob os ns. 317783821-0, 317787643-4, 312906348- 7, 313166235-9, 317783676-8 e 317787498-3. Por conta de tais fatos, alega ter sofrido danos morais. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos dos empréstimos consignados irregulares, e requer que seja condenado o promovido a restituir em dobro os valores descontados, no valor total de R$ 58.506,86 (cinquenta e oito mil, quinhentos e seis reais e oitenta e seis centavos), além de indenização pelos danos morais causados à parte autora, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), consoante petição inicial (Id 67423714). Acostou documentos. Proferida decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária e indeferiu tutela de urgência pleiteada (Id 67482337). O promovido, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (Id 68797981), em que, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça e suscita a falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alega, em suma a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Sustenta que houve a anuência da parte autora, inclusive com depósito dos valores dos empréstimos em sua conta. Requer, por fim, que seja extinto o feito sem resolução do mérito ou a total improcedência da ação e que, caso entenda pela nulidade do contrato, que seja determinada a compensação dos créditos concedidos à parte autora com o valor de eventual condenação. Apresentou cópia dos contratos impugnados e outros documentos. Realizada audiência conciliatória (Id 71371152), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A promovente apresentou réplica à contestação (Id 72321410). Iniciada a fase instrutória, requereu a parte promovida o depoimento pessoal da autora e expedição de ofício para obtenção de extrato de conta bancária de titularidade da autora para verificação da disponibilização dos valores contratados (Id 72841131). Prolatada decisão que deferiu as provas requeridas e determinou ainda a produção de prova pericial, sendo nomeado perito (Id 82912669), posteriormente substituído (Id 105899650). Foram depositados os honorários periciais (Id 106877659). Obtida resposta do Banco Bradesco S.A, com demonstração dos lançamentos financeiros em conta de titularidade da autora (Id 83390582). Realizada audiência de instrução (Id 86364760), foi colhido o depoimento pessoal da autora. Apresentado laudo pericial judicial (Id 109620523), houve manifestação das partes (Id 110312532 e 111030840). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 1 QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida apresentou impugnação à justiça gratuita concedida à promovente, sob a alegação de que esta não comprovou a insuficiência de recursos. Entretanto cabe ao promovido o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, porquanto pessoa natural, presunção de sua hipossuficiência conforme art. 99, § 3º, do CPC. Desse modo, verifico que o réu não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção, razão porque rejeito a impugnação e, consequentemente, mantenho o deferimento do beneficio em favor da promovente. 1.2 DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o banco promovido a inocorrência de resistência à pretensão autoral, posto que a promovente não demonstrou requerimento administrativo ou reclamação não atendida ou recusada pelo réu. Ocorre que não é imprescindível à propositura da ação a interposição prévia de procedimento administrativo, que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não constitui pressuposto para a atuação da Justiça, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Assim, é cogente a rejeição da questão preliminar suscitada. 1.3 DA INÉPCIA DA INICIAL O art. 330, § 1º, do CPC elenca as hipóteses em que a petição inicial será considerada inepta. No caso dos autos, cotejando-se os fundamentos deduzidos pela parte promovida na contestação em face da peça atacada, observa-se que a petição inicial foi apresentada de forma clara e objetiva, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. Este raciocínio segue o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, onde já se assentou que não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Com relação a alegação de ausência de extrato bancário, vale dizer que tal documento não é indispensável à propositura da ação, mas comprobatório, cuja necessidade há de ser verificada quando da análise exauriente do objeto da ação e cuja ausência, portanto, não possui o condão de ocasionar a extinção prematura do processo. Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. 2 DO MÉRITO 2.1 DOS CONTRATOS Inicialmente, vale destacar que a demandante é consumidora, conforme preceito do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, deve ser reconhecida a sua vulnerabilidade. A distribuição do ônus probatório, na forma prevista na legislação processual, aponta para a incumbência do autor de provar fato constitutivo do seu direito e ao promovido cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Eis os termos do art. 373, do Código de Processo Civil, in verbis: CPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretende a promovente, através da presente ação, a declaração de inexistência do débito referente aos contratos n. 317783821-0, 317787643-4, 312906348- 7, 313166235-9, 317783676-8 e 317787498-3, supostamente realizados junto à instituição demandada. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em virtude de aludidos contratos, que não teria realizado. Sendo a demandante consumidora na relação ora em apuração, deve ser reconhecida a sua vulnerabilidade e, in casu, também a sua hipossuficiência, posto que não se pode exigir que a mesma comprove algo que, conforme alega, não ocorreu. Desta forma, demonstra-se cabível para o presente caso a inversão do ônus da prova no sentido de caber à empresa promovida comprovar a efetiva existência de relação contratual entre as partes e, portanto, a existência de fato desconstitutivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A empresa demandada acostou aos autos cópias dos contratos impugnados (Id 68797968 e seguintes). Tratam-se de contrato de empréstimos, alguns de refinanciamento, com consignação do débito em benefício previdenciário. Também consta dos autos comprovação de depósitos dos valores contratados na conta bancária da autora, com saques logo em seguida, consoante extratos bancários (Id 83390582). A autora impugnou os referidos contratos, tendo sido realizada perícia grafotécnica que concluiu que “as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autora” (Id 109620523). Ocorre que o juízo não está adstrito às conclusões da perícia, devendo considerar todas as provas carreadas aos autos para verificação da veracidade dos fatos alegados. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. NEGA PROVIMENTO. MANTÉM SENTENÇA PELO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 00077264520194036303, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) LAUDO PERICIAL - VALORAÇÃO - AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito, se existirem elementos que fundamentem tal entendimento, como no caso. (TRT-3 - RO: 00101149620215030181 MG 0010114-96.2021.5.03.0181, Relator: Luis Felipe Lopes Boson, Data de Julgamento: 25/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/03/2022.) Com efeito, tratando-se de perícia realizada sobre assinatura, tem-se que com o passar do tempo esta pode sofrer alterações por inúmeros fatores, inclusive envelhecimento e modificações motoras, condições naturais a que estão sujeitos todos os seres humanos. As divergências verificadas em exame pericial são muito sutis e pouco consistentes, posto que, mesmo as assinaturas padrões, utilizadas como parâmetros para a análise do expert, também apresentam inconsistências, sendo por vezes idênticas aquelas assinaturas questionadas nos contratos em análise. A saber, apontou o perito incongruência na letra L e nas letras RA, em ALVES PEREIRA. Todavia, tais divergências não são verificadas quando comparadas com as assinaturas da autora em sua Carteira de Trabalho e Título Eleitoral, a título de exemplo. Ademais, denota-se que nos presentes autos, todas as demais provas levam à comprovação de que houve regular contratação entre as partes. Os depósitos dos valores dos contratos, realizados em conta da autora, conta n. 1154904-6, agência 0493, do Banco Bradesco, e que foram integralmente sacados pela autora, demonstrando ter aquela pleno conhecimento do contrato previamente realizado e sem nenhum questionamento dos valores a mais encontrados em sua conta. Soma-se a isso o fato de que os descontos começaram a ocorrer no ano de 2017 e somente em dezembro de 2022, a autora apresentou a presente demanda judicial, ou seja, cerca de 05 (cinco) anos após utilizar o valor dos empréstimos. Não houve pela autora qualquer pedido administrativo de esclarecimento sobre referido depósito, tampouco tentativa de devolução ao banco promovido. O depósito de valores em conta de titularidade da autora não coaduna com a prática de fraude, pois improvável que terceiro de má-fé, com intenção de praticar um golpe, teria celebrado contrato para depósito de valores na conta da suposta vítima. Notadamente quando, como no presente caso, a parte realiza imediatamente o saque integral do valor depositado e somente se insurge contra o fato quase cinco anos depois, demonstrando de forma inequívoca ter pleno conhecimento do contrato realizado. Assim, as evidências constantes nos autos são insuficientes à verificação de fato constitutivo do direito da autora, pois não se infere irregularidade alguma com relação à conduta do banco promovido, que atuou nos exatos termos em que fora contratado, inclusive depositando o valor dos empréstimos em conta bancária da autora. Consequentemente, restam devidos os descontos efetivados em razão do aludido contrato e inexiste falha na prestação dos serviços apta a ensejar a configuração de responsabilidade por supostos danos extrapatrimoniais que, ressalte-se, também não foram demonstrados. Por tais razões, deve ser rejeitada a pretensão de declaração de inexistência das relações contratuais que fundam o presente litígio. 2.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Tendo em vista que não foi reconhecida invalidade dos contratos e que inexiste qualquer irregularidade com relação aos descontos efetuados, resta incabível o pedido de repetição de indébito. 2.3 DOS DANOS MORAIS Após tudo que fora apurado acima, emerge dos autos que há provas suficientes da realização dos negócios entre as partes e da regular prestação de serviços pelo fornecedor, que, no caso em epígrafe, trata-se de fornecimento de crédito em favor do consumidor. Conclui-se que inexiste qualquer irregularidade na atuação da instituição financeira, pois agiu conforme permissão estabelecida em instrumento contratual. Os fatos, provas e indícios apontam para a legitimidade de sua conduta, pois agiu no exercício regular de seu direito, conforme previsões contratuais. Assim, ausente o ato ilícito indenizável, e não preenchidos os pressupostos elementares, deve ser desacolhido o pedido de indenização por danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, e, em consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo-se, todavia, a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará judicial em favor do perito judicial para levantamento dos honorários periciais constantes em depósito judicial (R$2.000,00 - Id 106877659). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilene Piedade Da Silva x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 278583417

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010589-77.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE PIEDADE DA SILVA

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

REJANE PERUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010589-77.2024.5.03.0171 : EDILENE PIEDADE DA SILVA : SODEXO FACILITIES SERVICES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010589-77.2024.5.03.0171 : EDILENE PIEDADE DA SILVA : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c89816 proferida nos autos. Processo n°. 0010589-77.2024.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO EDILENE PIEDADE DA SILVA, devidamente qualificadA, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA., igualmente qualificada. Noticia, em síntese, ter se encontrado em limbo previdenciário nos períodos descritos na inicial, sem perceber remuneração pela empresa, tampouco benefícios pelo INSS, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento dos valores devidos no interregno e, ainda, danos morais pelos prejuízos suportados. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 82.541,25. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentando defesa às fls. 181/198, contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Réplica pelo reclamante, às fls. 361/370. Em audiência de prosseguimento, colhidos os depoimentos da reclamante e do preposto da reclamada, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que será utilizada, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e os Ids. 2.2 - Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Limitação. Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se ratificado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.3 - Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pela reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o advento da citada lei reformista, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.5 – Preliminar. Coisa julgada A reclamada suscita preliminar de coisa julgada sob o fundamento de que a autora teria postulado os mesmos direitos ora vindicados, fundados na mesma causa de pedir, no processo de n° 0010114-37.2022.5.03.0060, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Itabira. Ocorre que, analisando a causa de pedir que deu ensejo àquela reclamação trabalhista, concluo que a autora pretendia o reconhecimento de limbo previdenciário no período de março/2021 a 27/06/2022, enquanto, no caso presente, busca o direito no período compreendido entre 28/06/2022 a 16/06/2023 e 16/09/2023 a 16/02/2024. Rejeito. 2.6 - Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal A reclamada suscita prejudicial de prescrição quinquenal, pretendendo a declaração da prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da reclamação trabalhista. Consoante se depreende dos autos, o contrato de trabalho vigorou no período de 20/04/2019 a 16/02/2024, interregno que embora alcançado pela prescrição quinquenal, não pode ser reconhecido, uma vez que a reclamante pretende o recebimento de parcelas que lhe seriam devidas em período de 28/06/2022 em diante. Rejeito. 2.7 - Do limbo previdenciário. A reclamante pretende a procedência de seu pedido inicial que versa acerca do pagamento do período do limbo previdenciário pelo empregador. Alega que recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária até 27/06/2022, tendo sido negada a prorrogação de benefício no período de 28/06/2022 a 16/06/2023, quando somente em 17/06/2023 teve deferido novo auxílio-doença comum, que durou até 15/09/2023. Ainda, diz que no período de 16/09/2023 a 16/02/2024, encontrou-se igualmente em limbo previdenciário, porque não autorizado o seu retorno à empresa e tampouco deferida prorrogação ou novo benefício pelo INSS. Como cediço, o limbo previdenciário é situação jurídica que, embora muito recorrente nas relações trabalhistas e previdenciárias, ainda não é devidamente regulamentado por norma em sentido estrito. A despeito da ausência de legislação específica sobre o tema, com vistas a desatar as controvérsias que envolvem a questão de limbo previdenciário, a hodierna jurisprudência calcou entendimento majoritário no sentido de que, ocorrendo a referida situação, a obrigação de pagamento dos salários durante o período em que se verifica a recusa à continuidade do custeio de benefício previdenciário e a incapacidade laboral, incumbe ao empregador, entendimento do qual compartilho e, inclusive, adoto em situações onde verifico essa ocorrência. Acrescente-se que o empregador deve custear essa obrigação ainda que não haja a contraprestação dos serviços efetivamente contratados, mormente porque a função social do trabalho da qual está investido tem preponderância sobre os princípios voltados a informar a atividade econômica em si. É que a referida premissa parte do pressuposto que a obreira não pode ser penalizada por uma condição sobre a qual não deu causa. É dizer, a trabalhadora não pode ser execrada por portar mal que lhe acometa de forma tal que a incapacite para o labor, e tampouco pode ser condenada à própria sorte quando ainda experimenta esse sofrimento e não tem a continuidade da prestação beneficiária. Como se depreende dos autos, é inequívoca a situação de que a reclamante se encontrou afastada de suas atividades ordinárias em decorrência de doença que lhe incapacitou ao pleno labor, no período de 11/04/2022 a 15/05/2022 e no período de 17/06/2023 a 15/09/2023 (cf. fl. 16). Remanesceu pendente de esclarecimentos sobre dúvida razoável o fato de ter a trabalhadora comunicado, ou não, a sua liberação do INSS, para que pudesse realizar o exame ocupacional e retornar ao labor, uma vez que foi considerada cessada a incapacidade laboral pela autarquia previdenciária. Nesse contexto, ouvido o preposto da reclamada em audiência, este afirmou que “não sabe se, nas vezes em que a reclamante teve alta, ela passou pelo médico do trabalho da empresa, e esse a avaliou; que a regra é terminado o afastamento, pelo INSS, passar pelo médico da empresa para que ele verifique a aptidão para o retorno as atividades; que não sabe se a reclamante comunicou à reclamada que sua licença do INSS tinha terminado, ou seja, que estava de alta; que não sabe explicar o motivo de as folhas 301, id 0227b2b, estar constando que, no período de 01/07/2022 a 19/11/2023, "Afast Outr Mots com Remuneração”. Conquanto a comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado seja encargo que compete à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c o art. 373, I, do CPC, no caso presente deve ser registrado que a realização de exame ocupacional de retorno ao trabalho, por ser potencial fato extintivo do direito da trabalhadora, deveria ter sido comprovado pela empresa, nos termos dos incisos II dos citados artigos. Não obstante, a reclamada não apenas deixou de comprovar documentalmente os fatos em comento, como também era de desconhecimento do preposto todos as questões afetas à controvérsia em análise, o que atrai para a espécie a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados pela autora. Nesse sentido, portanto, não sabendo o preposto se a reclamante comunicou à empresa de sua alta previdenciária, se passou pelo médico da empresa, ou mesmo os motivos relevantes que fundaram a anotação de afastamento da trabalhadora em seus registros funcionais, prevalecem as alegações obreiras de que comunicou à empresa de seu retorno, tendo este sido negado. Essas considerações, só por si, evidenciariam que o retorno ao trabalho foi obstado pela reclamada, de modo que a trabalhadora se colocou em posição de desamparo econômico e social contra a sua vontade, pois ficou sem perceber qualquer remuneração pela empresa e, ao mesmo tempo, sem auferir quaisquer valores a título de benefício previdenciário. Complementando tais fatos, registro que por força da estrita observância ao que informa o princípio pela busca da verdade real, tomei a liberdade de acessar o dossiê-médico previdenciário da reclamante, por meio do sistema PREVJUD, onde é possível se verificar que, embora não conste indeferimento de novos benefícios no período indicado como limbo previdenciário, ela se submeteu à perícia médica em 27/07/2022, onde não foi atestada a incapacidade que pudesse resultar na concessão da prorrogação do benefício. Ainda, a análise do mesmo dossiê demonstra que em data de 13/09/2023 se submeteu a nova perícia médica, sendo novamente indeferida a prorrogação daquele benefício que vigorou entre 17/06/2023 a 15/09/2023. Entendo que o empregador, uma vez comunicado de que foi deferido à trabalhadora o seu afastamento com recebimento de benefício pela entidade previdenciária, ficando suspensa a sua obrigação de pagamento de salários, tem como presumido que a situação perdura até que lhe seja comunicada a alteração na situação anteriormente informada. Ocorre que, como demonstrado, mais do que presumida, por força da confissão ficta, a alta previdenciária da trabalhadora era efetivamente de conhecimento da empresa, que não providenciou meios de reintegrá-la, lançando-a ao limbo previdenciário nos períodos declinados na inicial. Mais, some-se a isso que a reclamante ajuizou, anteriormente, reclamação trabalhista em face da reclamada, autuada sob o n° 0010114-37.2022.5.03.0060, perante a 1ª Vara do Trabalho de Itabira, pretendendo o reconhecimento de limbo previdenciário no período de março/2021 a junho/2022, julgada procedente a ação. Naquela ocasião, ficou evidenciado ser expediente comum adotado pela empresa o ato de deixar afastado trabalhador que não seja considerado apto em seus exames médicos de retorno ao trabalho, postura que, como bem salientado pelo magistrado sentenciante, “deixou a reclamante em uma situação de limbo jurídico, uma vez que a obreira não recebeu o benefício previdenciário, tampouco os salários que lhe seriam devidos e mesmo estando em constante contato com a empresa, se colocando à disposição da empresa, esta não tornou possível o seu retorno ao trabalho”. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento do limbo jurídico nos interregnos de 28/06/2022 a 16/06/2023 e de 16/09/2023 a 16/02/2024, e condeno a reclamada ao pagamento dos salários (observado o piso salarial da categoria em cada período), FGTS + 40%, 13º salário proporcional de 2022 e 2023 e férias + 1/3. Indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de cartão-alimentação nos períodos de limbo previdenciário, uma vez que as CCT’s da categoria, vigentes à época, expressavam que o benefício seria devido apenas “por dia efetivamente trabalhado”, o que não é o caso dos autos, uma vez que o limbo previdenciário pressupõe justamente que a autora não retornou ao trabalho efetivo. Considerando que o contrato foi rescindido em 16/02/2024, conforme TRCT de fls. 356/357, autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados sob a mesma rubrica daqueles deferidos neste capítulo. 2.8 – Do dano moral A reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da situação de desamparo econômico e social na qual foi inserida por conduta ilícita da reclamada, que supostamente teriam lhe causado danos de ordem extrapatrimonial. A reclamada, por sua vez, nega que tenha praticado em desfavor da trabalhadora qualquer conduta ilícita passível de ser reconhecida como dano moral indenizável. Analiso. Esclareço que o ato ilícito que autoriza a fixação de uma indenização, tanto sob o aspecto moral, como sob o aspecto material, é aquele que viola direito e causa dano, como se infere do disposto no art. 186 do Código Civil, ao mencionar “violar direito e causar dano”. Nessa linha de raciocínio, acredito que ficou suficientemente delineado em capítulo imediatamente anterior que a conduta reprovável da reclamada que redundou na situação de limbo previdenciário na qual a obreira foi inserida, é por demais gravosa, pois lhe retirou o direito ao sustento digno, ao relegar a autora à sua própria álea, em absoluto desamparo social e financeiro. Referida conduta atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana e, em um plano secundário, afronta as premissas norteadoras da função social do trabalho, estando evidenciado o dano suportado pela trabalhadora. Adiante. A reforma trabalhista trouxe disposição específica (arts. 223-A a 223-G da CLT) tutelando os danos extrapatrimoniais no que tange ao grau da lesão. Considerando os parâmetros lá entalhados, a gravidade do dano e a culpa patronal, o abalo psíquico e o caráter pedagógico da sanção, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção, igualdade, proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com o entendimento proferido pela Suprema Corte no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. 2.9 – Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fls. 12, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro à reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.10 – Honorários advocatícios A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. 2.11 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.12 - Parâmetros de liquidação Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário e diferenças salariais. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS + 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. À indenização por dano moral, se houver, aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por EDILENE PIEDADE DA SILVA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada ao seguinte: a) reconhecer o limbo jurídico nos interregnos de 28/06/2022 a 16/06/2023 e de 16/09/2023 a 16/02/2024, e condenar a reclamada ao pagamento dos salários (observado o piso salarial da categoria em cada período), FGTS + 40%, 13º salário proporcional de 2022 e 2023 e férias + 1/3; b) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Fica deferida a gratuidade da justiça à reclamante. A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em rubrica própria. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 45.000,00. Intime-se a União, oportunamente. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 23 de maio de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE PIEDADE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilene Piedade Da Silva x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 278583495

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010589-77.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE PIEDADE DA SILVA

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

REJANE PERUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010589-77.2024.5.03.0171 : EDILENE PIEDADE DA SILVA : SODEXO FACILITIES SERVICES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010589-77.2024.5.03.0171 : EDILENE PIEDADE DA SILVA : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c89816 proferida nos autos. Processo n°. 0010589-77.2024.5.03.0171 S E N T E N Ç A Salários não podem ser nota de rodapé. Do ponto de vista histórico, doutrinário, principiológico e humano, a inconstitucionalidade das hermenêuticas está no resultado. Assim, um salário só será constitucional, se proteger o homem em sua totalidade (física, metafísica, espiritual, emocional, social e demais dimensões ainda desconhecidas pela razão); só será "legal", se não impuser aos trabalhadores suicídios sociais; só será natural, se for dado a cada um o que é seu; só será honesto, se couber ao empregador rastrear os vulnerabilizados. Perdoem-me se não consigo viver sem sentir, sem sofrer e sem sonhar! A história, segundo Hegel, é a verdade absoluta, e, para falar das flores, como Marx, nesta reflexão, considerarei o materialismo histórico, isto é, a concepção material do mundo do trabalho brasileiro. Pedindo desculpas a Nietzsche pela blasfêmia, diante do "eterno retorno do novo", ou melhor, dos novos, sendo os "novos" o neoliberalismo com sua racionalidade - ou melhor, irracionalidade - econômica, firmada na destruição de fundamentos éticos, no desenvolvimento patológico, na necropolítica, no descarte e aniquilamento de corpos, no darwinismo social, nas colonizações, no neoimperialismo, nos massacres, na desvalorização metafísica do mundo, na configuração patológica de consciências, sujeitos e ciências e o "neolegislativo" com suas omissões sociais, algumas reflexões, embora tardias, são imperativas. Vivemos, data venia, um silêncio legislativo e, de certa forma, jurídico, como resposta a esse contexto, muito embora nos acusem de ativistas, predicado que rejeito porque pertenço a um poder em evolução quanto à comissividade e omissividade da falta de leis lato sensu. Assim, algumas perguntas fundamentais precisam sem feitas: Quem somos nós, que conhecemos a Constituição e, não raras vezes, a desconstituímos afastando o pneuma social nela marcado, desacompanhando as demandas do povo por melhores salários e condições sociais? Por que, com certa frequência, se referendam o colonialismo de sempre, o retrocesso social, o trabalho e os salários imorais? Por que se condena o brasileiro a Sísifo sem pecado? Por que se permite o coma constitucional induzido pelo neoliberalismo? Por que se permite, data venia, que a omissão legislativa social seja totalizante, ou melhor (pior), totalitária? Por que sequer se remedia efetivamente a ferida trágica dos povos originários, dos negros e dos trabalhadores condenados a salários descivilizados? Por que se combate o trabalho análogo à condição de escravos ignorando a opressão dos salários aplicados no Brasil? Por que não se utiliza a tabuada simples para concluir que os salários atuais no Brasil são "desfundamentais" e redutíveis lato sensu? Por que, em que pese ser intrínseca à propriedade privada sua função social, os grandes empregadores, detentores do grande capital, em regra, em hediondo desequilíbrio contratual, apesar de lucrarem bilhões de dólares, pagam aos trabalhadores salários humilhantes? Por que não se pratica a episteme do trabalho pleno, do salário seguro, da segurança alimentar, do não cinismo da liberdade econômica? Por que se tolera que a "mão invisível", ou melhor, a cegueira da consciência que não pensa a si mesma, controle os corpos, as mentes, as vidas e os futuros (e a falta de perspectiva desses)? Por que se permite que a maioria dos trabalhadores deste país, com os salários que recebem, continuem "morrendo na contramão atrapalhando o tráfego"? Por que se aceita que a grande propriedade privada, com os salários "centávicos" que paga, continue decidindo a vida, ou melhor, a morte dos trabalhadores brasileiros? Por que, mais uma vez blasfemando Nietzsche, tolera-se que o capital, com sua "vontade de potência" continue "despontencializando" nossos horizontes de democracia social? Em função disso, em nome de um Estado minimamente ético, devemos desculpas aos trabalhadores brasileiros pelo abandono, pela consciência colonialista, pela barbárie fundada em salários estruturalmente "gazianos" (perdoe-me a incorreção política), pela covardia da entrega das nossas vidas à volúpia do capital, pela permissão do subemprego com sua subdignidade. Por fim, uma oração (para agora e para sempre, a ação reparadora, ou, melhor, "afirmativa"): rogo ao Demiurgo do universo (consciência criadora) que não haja mais salários de giz no Brasil. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO EDILENE PIEDADE DA SILVA, devidamente qualificadA, ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA., igualmente qualificada. Noticia, em síntese, ter se encontrado em limbo previdenciário nos períodos descritos na inicial, sem perceber remuneração pela empresa, tampouco benefícios pelo INSS, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento dos valores devidos no interregno e, ainda, danos morais pelos prejuízos suportados. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 82.541,25. Foram anexados documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a conciliação, apresentando defesa às fls. 181/198, contestando o pedido, suscitando preliminares e fazendo requerimentos. Com a defesa, vieram atos constitutivos, procuração e documentos. Réplica pelo reclamante, às fls. 361/370. Em audiência de prosseguimento, colhidos os depoimentos da reclamante e do preposto da reclamada, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Prejudicada a tentativa de conciliação final. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Questão de ordem Friso que será utilizada, nesta sentença, a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo em PDF e os Ids. 2.2 - Limitação aos valores indicados nos pedidos da inicial. Liquidação. Limitação. Os valores contidos na peça de ingresso mostram-se compatíveis com a pretensão deduzida e a impugnação apresentada pela reclamada é genérica, não tendo apontado sequer os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, tampouco especificado os supostos equívocos cometidos. Outrossim, adoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Com efeito, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa da quantia devida, como informou o autor, não importando, assim, qualquer restrição na fase de liquidação. Tal entendimento vai ao encontro do expresso em acórdão proferido pela 6ª turma do c. TST, nos autos do processo TST-ARR-1000987- 73.2018.5.02.0271, publicado em 16/10/2020, a saber (grifos nossos): “Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido”. Referido posicionamento encontra-se ratificado ainda em recentíssimo acórdão da lavra do Eminente Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023, ao julgar o Processo n. Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, cuja passagem destaco: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART.840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. […] 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao ‘valor estimado da causa’ acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial ‘com indicação de seu valor’ a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC”. Rejeito. 2.3 - Impugnação de documentos A reclamada impugna os documentos trazidos pela reclamante. Ocorre que, apesar de o Processo do Trabalho reger-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade, não é possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou ao seu conteúdo. Registro que a mera indicação dos Id’s. onde os documentos se encontram, com a afirmação de se tratar de impugnação específica, por si só, não se justifica como meio hábil a esse fim, pois, tal como supramencionado, não houve impugnação no que tange à sua autenticidade, mas tão somente insurgência contrária em relação a sua produção, que se deu de maneira unilateral. Assim, não obstante à impugnação de documentos aventada pela reclamada em sua peça de defesa, tenho que, oportunizado o contraditório pelos meios legais, não subsiste o seu inconformismo. Ademais, acrescente-se que as provas constantes nos autos têm a finalidade de auxiliar o Juízo na formação de seu entendimento balizado no livre convencimento motivado, de modo que se a documentação coligida não se demonstrar congruente e verossímil com as demais que compõem o todo do processo, haverá de ser desconsiderada em momento oportuno, quando de sua valoração. Rejeito. 2.4 - Aplicação da denominada Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017) A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o advento da citada lei reformista, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. 2.5 – Preliminar. Coisa julgada A reclamada suscita preliminar de coisa julgada sob o fundamento de que a autora teria postulado os mesmos direitos ora vindicados, fundados na mesma causa de pedir, no processo de n° 0010114-37.2022.5.03.0060, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Itabira. Ocorre que, analisando a causa de pedir que deu ensejo àquela reclamação trabalhista, concluo que a autora pretendia o reconhecimento de limbo previdenciário no período de março/2021 a 27/06/2022, enquanto, no caso presente, busca o direito no período compreendido entre 28/06/2022 a 16/06/2023 e 16/09/2023 a 16/02/2024. Rejeito. 2.6 - Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal A reclamada suscita prejudicial de prescrição quinquenal, pretendendo a declaração da prescrição das parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da reclamação trabalhista. Consoante se depreende dos autos, o contrato de trabalho vigorou no período de 20/04/2019 a 16/02/2024, interregno que embora alcançado pela prescrição quinquenal, não pode ser reconhecido, uma vez que a reclamante pretende o recebimento de parcelas que lhe seriam devidas em período de 28/06/2022 em diante. Rejeito. 2.7 - Do limbo previdenciário. A reclamante pretende a procedência de seu pedido inicial que versa acerca do pagamento do período do limbo previdenciário pelo empregador. Alega que recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária até 27/06/2022, tendo sido negada a prorrogação de benefício no período de 28/06/2022 a 16/06/2023, quando somente em 17/06/2023 teve deferido novo auxílio-doença comum, que durou até 15/09/2023. Ainda, diz que no período de 16/09/2023 a 16/02/2024, encontrou-se igualmente em limbo previdenciário, porque não autorizado o seu retorno à empresa e tampouco deferida prorrogação ou novo benefício pelo INSS. Como cediço, o limbo previdenciário é situação jurídica que, embora muito recorrente nas relações trabalhistas e previdenciárias, ainda não é devidamente regulamentado por norma em sentido estrito. A despeito da ausência de legislação específica sobre o tema, com vistas a desatar as controvérsias que envolvem a questão de limbo previdenciário, a hodierna jurisprudência calcou entendimento majoritário no sentido de que, ocorrendo a referida situação, a obrigação de pagamento dos salários durante o período em que se verifica a recusa à continuidade do custeio de benefício previdenciário e a incapacidade laboral, incumbe ao empregador, entendimento do qual compartilho e, inclusive, adoto em situações onde verifico essa ocorrência. Acrescente-se que o empregador deve custear essa obrigação ainda que não haja a contraprestação dos serviços efetivamente contratados, mormente porque a função social do trabalho da qual está investido tem preponderância sobre os princípios voltados a informar a atividade econômica em si. É que a referida premissa parte do pressuposto que a obreira não pode ser penalizada por uma condição sobre a qual não deu causa. É dizer, a trabalhadora não pode ser execrada por portar mal que lhe acometa de forma tal que a incapacite para o labor, e tampouco pode ser condenada à própria sorte quando ainda experimenta esse sofrimento e não tem a continuidade da prestação beneficiária. Como se depreende dos autos, é inequívoca a situação de que a reclamante se encontrou afastada de suas atividades ordinárias em decorrência de doença que lhe incapacitou ao pleno labor, no período de 11/04/2022 a 15/05/2022 e no período de 17/06/2023 a 15/09/2023 (cf. fl. 16). Remanesceu pendente de esclarecimentos sobre dúvida razoável o fato de ter a trabalhadora comunicado, ou não, a sua liberação do INSS, para que pudesse realizar o exame ocupacional e retornar ao labor, uma vez que foi considerada cessada a incapacidade laboral pela autarquia previdenciária. Nesse contexto, ouvido o preposto da reclamada em audiência, este afirmou que “não sabe se, nas vezes em que a reclamante teve alta, ela passou pelo médico do trabalho da empresa, e esse a avaliou; que a regra é terminado o afastamento, pelo INSS, passar pelo médico da empresa para que ele verifique a aptidão para o retorno as atividades; que não sabe se a reclamante comunicou à reclamada que sua licença do INSS tinha terminado, ou seja, que estava de alta; que não sabe explicar o motivo de as folhas 301, id 0227b2b, estar constando que, no período de 01/07/2022 a 19/11/2023, "Afast Outr Mots com Remuneração”. Conquanto a comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado seja encargo que compete à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c o art. 373, I, do CPC, no caso presente deve ser registrado que a realização de exame ocupacional de retorno ao trabalho, por ser potencial fato extintivo do direito da trabalhadora, deveria ter sido comprovado pela empresa, nos termos dos incisos II dos citados artigos. Não obstante, a reclamada não apenas deixou de comprovar documentalmente os fatos em comento, como também era de desconhecimento do preposto todos as questões afetas à controvérsia em análise, o que atrai para a espécie a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados pela autora. Nesse sentido, portanto, não sabendo o preposto se a reclamante comunicou à empresa de sua alta previdenciária, se passou pelo médico da empresa, ou mesmo os motivos relevantes que fundaram a anotação de afastamento da trabalhadora em seus registros funcionais, prevalecem as alegações obreiras de que comunicou à empresa de seu retorno, tendo este sido negado. Essas considerações, só por si, evidenciariam que o retorno ao trabalho foi obstado pela reclamada, de modo que a trabalhadora se colocou em posição de desamparo econômico e social contra a sua vontade, pois ficou sem perceber qualquer remuneração pela empresa e, ao mesmo tempo, sem auferir quaisquer valores a título de benefício previdenciário. Complementando tais fatos, registro que por força da estrita observância ao que informa o princípio pela busca da verdade real, tomei a liberdade de acessar o dossiê-médico previdenciário da reclamante, por meio do sistema PREVJUD, onde é possível se verificar que, embora não conste indeferimento de novos benefícios no período indicado como limbo previdenciário, ela se submeteu à perícia médica em 27/07/2022, onde não foi atestada a incapacidade que pudesse resultar na concessão da prorrogação do benefício. Ainda, a análise do mesmo dossiê demonstra que em data de 13/09/2023 se submeteu a nova perícia médica, sendo novamente indeferida a prorrogação daquele benefício que vigorou entre 17/06/2023 a 15/09/2023. Entendo que o empregador, uma vez comunicado de que foi deferido à trabalhadora o seu afastamento com recebimento de benefício pela entidade previdenciária, ficando suspensa a sua obrigação de pagamento de salários, tem como presumido que a situação perdura até que lhe seja comunicada a alteração na situação anteriormente informada. Ocorre que, como demonstrado, mais do que presumida, por força da confissão ficta, a alta previdenciária da trabalhadora era efetivamente de conhecimento da empresa, que não providenciou meios de reintegrá-la, lançando-a ao limbo previdenciário nos períodos declinados na inicial. Mais, some-se a isso que a reclamante ajuizou, anteriormente, reclamação trabalhista em face da reclamada, autuada sob o n° 0010114-37.2022.5.03.0060, perante a 1ª Vara do Trabalho de Itabira, pretendendo o reconhecimento de limbo previdenciário no período de março/2021 a junho/2022, julgada procedente a ação. Naquela ocasião, ficou evidenciado ser expediente comum adotado pela empresa o ato de deixar afastado trabalhador que não seja considerado apto em seus exames médicos de retorno ao trabalho, postura que, como bem salientado pelo magistrado sentenciante, “deixou a reclamante em uma situação de limbo jurídico, uma vez que a obreira não recebeu o benefício previdenciário, tampouco os salários que lhe seriam devidos e mesmo estando em constante contato com a empresa, se colocando à disposição da empresa, esta não tornou possível o seu retorno ao trabalho”. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento do limbo jurídico nos interregnos de 28/06/2022 a 16/06/2023 e de 16/09/2023 a 16/02/2024, e condeno a reclamada ao pagamento dos salários (observado o piso salarial da categoria em cada período), FGTS + 40%, 13º salário proporcional de 2022 e 2023 e férias + 1/3. Indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de cartão-alimentação nos períodos de limbo previdenciário, uma vez que as CCT’s da categoria, vigentes à época, expressavam que o benefício seria devido apenas “por dia efetivamente trabalhado”, o que não é o caso dos autos, uma vez que o limbo previdenciário pressupõe justamente que a autora não retornou ao trabalho efetivo. Considerando que o contrato foi rescindido em 16/02/2024, conforme TRCT de fls. 356/357, autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados sob a mesma rubrica daqueles deferidos neste capítulo. 2.8 – Do dano moral A reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da situação de desamparo econômico e social na qual foi inserida por conduta ilícita da reclamada, que supostamente teriam lhe causado danos de ordem extrapatrimonial. A reclamada, por sua vez, nega que tenha praticado em desfavor da trabalhadora qualquer conduta ilícita passível de ser reconhecida como dano moral indenizável. Analiso. Esclareço que o ato ilícito que autoriza a fixação de uma indenização, tanto sob o aspecto moral, como sob o aspecto material, é aquele que viola direito e causa dano, como se infere do disposto no art. 186 do Código Civil, ao mencionar “violar direito e causar dano”. Nessa linha de raciocínio, acredito que ficou suficientemente delineado em capítulo imediatamente anterior que a conduta reprovável da reclamada que redundou na situação de limbo previdenciário na qual a obreira foi inserida, é por demais gravosa, pois lhe retirou o direito ao sustento digno, ao relegar a autora à sua própria álea, em absoluto desamparo social e financeiro. Referida conduta atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana e, em um plano secundário, afronta as premissas norteadoras da função social do trabalho, estando evidenciado o dano suportado pela trabalhadora. Adiante. A reforma trabalhista trouxe disposição específica (arts. 223-A a 223-G da CLT) tutelando os danos extrapatrimoniais no que tange ao grau da lesão. Considerando os parâmetros lá entalhados, a gravidade do dano e a culpa patronal, o abalo psíquico e o caráter pedagógico da sanção, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção, igualdade, proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com o entendimento proferido pela Suprema Corte no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, defiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. 2.9 – Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei nº 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No caso dos autos, não há provas a infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada, fls. 12, pelo que se presume verdadeira. Assim, defiro à reclamante a gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais do art. 790, § 3º, da CLT. 2.10 – Honorários advocatícios A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. 2.11 – Compensação. Dedução Não há de se autorizar a compensação, vez que não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte autora perante a reclamada. Autorizo a dedução de valores quitados sob o mesmo título de parcelas deferidas nesta decisão, observadas as ressalvas feitas em capítulo pertinente. 2.12 - Parâmetros de liquidação Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário e diferenças salariais. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS + 40% recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em RSR, aviso prévio e 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. À indenização por dano moral, se houver, aplica-se a atualização na forma da Súmula 439 do C. TST, no que não conflitar com o decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por EDILENE PIEDADE DA SILVA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada ao seguinte: a) reconhecer o limbo jurídico nos interregnos de 28/06/2022 a 16/06/2023 e de 16/09/2023 a 16/02/2024, e condenar a reclamada ao pagamento dos salários (observado o piso salarial da categoria em cada período), FGTS + 40%, 13º salário proporcional de 2022 e 2023 e férias + 1/3; b) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Fica deferida a gratuidade da justiça à reclamante. A reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em rubrica própria. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 45.000,00. Intime-se a União, oportunamente. Intimem-se as partes para ciência da sentença. As partes ficam intimadas da seguinte advertência: O uso dos Embargos de Declaração manifestamente improcedentes tipifica incidente infundado com a intenção de ferir os princípios da eticidade, da cooperação e da duração razoável e efetiva do processo e resultará em condenação da parte embargante em litigância de má-fé e aplicação de multa sobre o valor da causa. Nada mais. ITABIRA/MG, 23 de maio de 2025. ADRIANO ANTONIO BORGES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iaponira Cassiana Santos Gomes x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 324206426

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010717-15.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010717-15.2025.5.03.0187 AUTOR: IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES RÉU: GR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010717-15.2025.5.03.0187 AUTOR: IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f178cd proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010717-15.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES contra GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.,proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas pelos demandados em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Irrelevante as impugnações de documentos apresentada pelas reclamadas, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova, serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Por fim, a impugnação lançada contra os valores indicados na inicial é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação de eventuais equívocos cometidos pelo autor. Nada a acolher. ONUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. AVISO PRÉVIO. MULTAS DOS ARTS 477 E 467 DA CLT Aduz a reclamante ter sido admitida pela reclamada no dia 20/09/2024, na função de ajudante de cozinha. Alega que em 16/04/2025 pediu demissão informando que não trabalharia no aviso prévio. A despeito disso, afirma que a rescisão não foi paga, bem como não ocorreu a baixa na CTPS. Por isso, requer o pagamento do saldo salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, multa do art. 477 e 467 da CLT. A reclamada contesta, afirmando que as alegações da autora não correspondem à realidade dos fatos. Para corroborar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos o cartão de ponto (ID. fda2705), TRCT (ID. 7f35f25), extrato do fgts (id. 711ce36), e a ficha financeira da autora (ID. 45b24ff). Pois bem. De início, insta salientar que a reclamada não cuidou de juntar aos autos quaisquer documentos que comprovem a demissão por iniciativa da empregada. Logo, a reclamada não conseguiu se desincumbir do seu encargo probatório de comprovar a data do pedido de demissão da reclamante. Em análise ao cartão de ponto colacionado aos autos, nota-se que não consta o registro do mês de Abril. Portanto, a reclamada também não comprovou até que dia a reclamante laborou na empresa. Em análise às conversas por aplicativo de mensagens de id.c4cfdf2, e ao TRCT da reclamante (id.a47a415), verifica-se que a reclamante pediu demissão em 16/04/2025, como consta na carta de demissão enviada no whatsapp para a reclamada, contudo, no TRCT da autora consta a data de 01/05/2025. Com isso, em análise das conversas por aplicativo de mensagens, observa-se que a reclamada atrasou para formalizar a demissão em benefício próprio. Nesse sentido, entendo que o pedido de demissão da autora ocorreu no dia 16/04/2025 e não havendo prova do pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido da reclamante e condeno a reclamada ao pagamento de: 16 dias de saldo salário, 7/12 de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional (4/12). Considerando, ainda, o pedido de demissão, autorizo a dedução do aviso prévio das parcelas rescisórias deferidas, a teor do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Com relação a multa do art. 477 da CLT, observa-se que em razão do atraso da reclamada em entregar o TRCT, sendo que o disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente ao tempo da dispensa do reclamante, não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, dentre as quais a entrega das guias rescisórias. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477 DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.467/2017. A Lei n. 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 477, §6º da CLT, impondo ao empregador observar o prazo para pagamento das verbas rescisórias, bem como para a entrega ao trabalhador de toda a documentação que comprove a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, possibilitando ao ex-empregado movimentar a conta vinculada do FGTS e habilitar-se no benefício do Seguro Desemprego, sendo devida a multa em caso de atraso no cumprimento dessas obrigações legais. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-61.2020.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Redator: Paulo Roberto de Castro). Portanto,considerando que a parte ré deu causa do atraso injustificado do acerto rescisório, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no valor do salário mensal do reclamante indicado no TRCT (id7f35f25). Contudo, diante da controvérsia sobre as verbas rescisórias, indefiro o pedido de aplicação da multa do 467 da CLT. Em consequência do acima decidido, condeno a ex-empregadora a retificar a CTPS digital da autora, para fazer constar como data de saída o dia 16/05/2025, em face da projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82, da SDI-I) do TST, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada e da expedição de ofícios aos órgãos competentes, para aplicação das penalidades cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência no id.19638e8, não infirmada por qualquer prova em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre saldo de salário e gratificação natalina por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando a ré à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. De outro lado, para se evitar o enriquecimento sem causa reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010717-15.2025.5.03.0187: – REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; – E, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES em face de GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., para condenar a reclamada às seguintes obrigações: DE PAGAR: A) 16 dias de saldo salário; B) 7/12 de férias proporcionais + 1/3; C) 13º salário proporcional (4/12). D) Multa do art. 477 da CLT DE FAZER: - A ex-empregadora deverá retificar a CTPS digital da autora, para fazer constar como data de saída o dia 16/05/2025, em face da projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82, da SDI-I) do TST, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada e da expedição de ofícios aos órgãos competentes, para aplicação das penalidades cabíveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: saldo de salário e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas à reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária da reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pela reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$60,00, pela reclamada, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 11 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iaponira Cassiana Santos Gomes x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 324206472

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010717-15.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010717-15.2025.5.03.0187 AUTOR: IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES RÉU: GR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010717-15.2025.5.03.0187 AUTOR: IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f178cd proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010717-15.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES contra GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.,proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas pelos demandados em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Irrelevante as impugnações de documentos apresentada pelas reclamadas, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova, serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Por fim, a impugnação lançada contra os valores indicados na inicial é genérica e não se fez acompanhar da necessária indicação de eventuais equívocos cometidos pelo autor. Nada a acolher. ONUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. AVISO PRÉVIO. MULTAS DOS ARTS 477 E 467 DA CLT Aduz a reclamante ter sido admitida pela reclamada no dia 20/09/2024, na função de ajudante de cozinha. Alega que em 16/04/2025 pediu demissão informando que não trabalharia no aviso prévio. A despeito disso, afirma que a rescisão não foi paga, bem como não ocorreu a baixa na CTPS. Por isso, requer o pagamento do saldo salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, multa do art. 477 e 467 da CLT. A reclamada contesta, afirmando que as alegações da autora não correspondem à realidade dos fatos. Para corroborar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos o cartão de ponto (ID. fda2705), TRCT (ID. 7f35f25), extrato do fgts (id. 711ce36), e a ficha financeira da autora (ID. 45b24ff). Pois bem. De início, insta salientar que a reclamada não cuidou de juntar aos autos quaisquer documentos que comprovem a demissão por iniciativa da empregada. Logo, a reclamada não conseguiu se desincumbir do seu encargo probatório de comprovar a data do pedido de demissão da reclamante. Em análise ao cartão de ponto colacionado aos autos, nota-se que não consta o registro do mês de Abril. Portanto, a reclamada também não comprovou até que dia a reclamante laborou na empresa. Em análise às conversas por aplicativo de mensagens de id.c4cfdf2, e ao TRCT da reclamante (id.a47a415), verifica-se que a reclamante pediu demissão em 16/04/2025, como consta na carta de demissão enviada no whatsapp para a reclamada, contudo, no TRCT da autora consta a data de 01/05/2025. Com isso, em análise das conversas por aplicativo de mensagens, observa-se que a reclamada atrasou para formalizar a demissão em benefício próprio. Nesse sentido, entendo que o pedido de demissão da autora ocorreu no dia 16/04/2025 e não havendo prova do pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido da reclamante e condeno a reclamada ao pagamento de: 16 dias de saldo salário, 7/12 de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional (4/12). Considerando, ainda, o pedido de demissão, autorizo a dedução do aviso prévio das parcelas rescisórias deferidas, a teor do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Com relação a multa do art. 477 da CLT, observa-se que em razão do atraso da reclamada em entregar o TRCT, sendo que o disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente ao tempo da dispensa do reclamante, não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, dentre as quais a entrega das guias rescisórias. Nesse sentido: MULTA DO ART. 477 DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.467/2017. A Lei n. 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 477, §6º da CLT, impondo ao empregador observar o prazo para pagamento das verbas rescisórias, bem como para a entrega ao trabalhador de toda a documentação que comprove a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, possibilitando ao ex-empregado movimentar a conta vinculada do FGTS e habilitar-se no benefício do Seguro Desemprego, sendo devida a multa em caso de atraso no cumprimento dessas obrigações legais. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-61.2020.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Redator: Paulo Roberto de Castro). Portanto,considerando que a parte ré deu causa do atraso injustificado do acerto rescisório, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no valor do salário mensal do reclamante indicado no TRCT (id7f35f25). Contudo, diante da controvérsia sobre as verbas rescisórias, indefiro o pedido de aplicação da multa do 467 da CLT. Em consequência do acima decidido, condeno a ex-empregadora a retificar a CTPS digital da autora, para fazer constar como data de saída o dia 16/05/2025, em face da projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82, da SDI-I) do TST, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada e da expedição de ofícios aos órgãos competentes, para aplicação das penalidades cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência no id.19638e8, não infirmada por qualquer prova em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre saldo de salário e gratificação natalina por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando a ré à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. De outro lado, para se evitar o enriquecimento sem causa reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010717-15.2025.5.03.0187: – REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; – E, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES em face de GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., para condenar a reclamada às seguintes obrigações: DE PAGAR: A) 16 dias de saldo salário; B) 7/12 de férias proporcionais + 1/3; C) 13º salário proporcional (4/12). D) Multa do art. 477 da CLT DE FAZER: - A ex-empregadora deverá retificar a CTPS digital da autora, para fazer constar como data de saída o dia 16/05/2025, em face da projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82, da SDI-I) do TST, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada e da expedição de ofícios aos órgãos competentes, para aplicação das penalidades cabíveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: saldo de salário e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas à reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária da reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pela reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$60,00, pela reclamada, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 11 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IAPONIRA CASSIANA SANTOS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonata Ramos De Souza x Aladin Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 259695059

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010114-42.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHONATA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ALCANTARA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEIBER FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010114-42.2025.5.03.0089 : JHONATA RAMOS DE SOUZA : ALADIN LOCACOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010114-42.2025.5.03.0089 : JHONATA RAMOS DE SOUZA : ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c24a2c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em face da adoção do rito sumaríssimo, está dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (artigos 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Noutra senda, o reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Ilegitimidade Passiva O exame da legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Ainda, a existência ou não de relação jurídica havida entre as partes é matéria que será examinada com o mérito, devendo compor o polo passivo da demanda as partes indicadas pelo autor na inicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. Acúmulo de Funções. Periculosidade Alega o autor que, embora admitido como controlador de acesso, após duas semanas de trabalho, passou a exercer as mesmas funções do vigilante. Por tais razões, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e adicional de periculosidade. Examino. De acordo com as tarefas descritas na inicial, entendo que não houve nenhuma alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de atividades incompatíveis com a condição pessoal de trabalho do reclamante, que exijam maior qualificação técnica, não demandando, em definitivo, maior esforço seja técnico ou intelectual. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. O contrato social da 1ª reclamada, demonstra que seu objeto não é a prestação de serviços de segurança, mas sim o “aluguel de máquinas, aparelhos e equipamentos, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras.” – fl. 163 do PDF. A testemunha ouvida do autor, declarou que: “(...) faziam rondas externas com a moto, identificando suspeitos; passava a situação para a central; nunca viu o reclamante abordando algum suspeito; a abordagem era conversar com a pessoa, avisando que iria alguém para conversar com ela; a orientação era chegar no suspeito sem fazer alvoroço” – ata de fls. 213/215 do PDF. Extrai-se do arcabouço probatório que o autor, ao contrário das alegações iniciais de que executava funções de vigilante era, efetivamente, vigia. Nesse sentido, o recente acórdão do E.TRT da 3ª Região: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA. Para fim de recebimento do adicional de periculosidade, as atividades do vigia não se confundem com aquelas próprias dos vigilantes, função que possui requisitos específicos como, por exemplo, aprovação em curso de formação realizado em estabelecimento autorizado e permissão para porte de arma, nos termos da Lei nº 7.102/83. À vista de tal diferenciação, prevê a Súmula 44 deste Tribunal: "É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de 'segurança pessoal ou patrimonial' contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010891-34.2024.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/ Redator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) Assim, julgo improcedentes os pedidos de acúmulo de função e de pagamento de adicional de periculosidade. Horas Extras. Minutos Residuais. Intrajornada Alega o reclamante que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência para vestir o uniforme, deslocar para a central, participar de uma pequena reunião e só após bater o ponto. Acrescenta que não usufruía do intervalo intrajornada de 01 hora, pois tinha que se deslocar até o 5º andar, tirar o uniforme, pegar a marmita em algum restaurante do shopping. Examino. No tocante ao trajeto dentro do shopping, entendo que mesmo que seja necessário cumprir com as regras de segurança exigidas pela reclamada a partir do momento que passa pela portaria, é certo que o reclamante não se encontrava à disposição da empregadora durante tal período, na forma do disposto no art. 4º da CLT. Afinal, não estava o autor aguardando ou executando ordens. Tenho o mesmo entendimento sobre o lapso temporal despendido com a troca de uniforme, com respeitosa ressalva a qualquer entendimento em contrário, é convicção deste Juízo de que este ínterim não consubstancia tempo à disposição do empregador, entendido como aguardo ou execução de ordens, consoante a definição do art. 4º da CLT. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha Wagner, ouvida a rogo do autor, declarou de forma clara e convincente que: “(...) não era proibido sair do shopping na hora do almoço; era determinado 01 hora de almoço; a maioria pegava marmita nos restaurantes que vendia mais barato para os funcionários, mas tinham que trocar de roupa no horário do almoço; gastavam 05/10 minutos para troca de roupa.” – ata de fls. 213/215 do PDF. Pelo depoimento prestado pela testemunha, entendo que era opção pegar alimentação nos restaurantes do shopping, mesmo que fosse necessário tirar/colocar o uniforme (fato já apreciado pelo Juízo). Acerca da alegada preleção anterior à jornada, a testemunha Wagner declarou que “a preleção era uma pequena reunião que a gente fazia, falando sobre acontecimentos importantes que iriam acontecer durante o plantão”. Considerando que a testemunha e o autor cumpriam escalas em dias diferentes, os “acontecimentos importantes que iriam acontecer durante o plantão” também seriam diferentes, razão pela qual não há como mensurar o tempo gasto com as reuniões realizadas pelo autor. Destarte, improcedem os pedidos formulados nos itens “1” a “5” do rol inicial. Diferenças de Verbas Rescisórias Alega o autor que a base de cálculo utilizada no TRCT não incluiu as parcelas variáveis. Postula diferenças de verbas rescisórias A reclamada, por sua vez e em sede de defesa, reconhece que as verbas rescisórias foram pagas sem reflexos de parcelas variáveis, aduzindo que tais parcelas foram pagas esporadicamente. Pois bem. Verifico que os recibos de pagamento juntados aos autos comprovam que o autor recebia habitualmente adicional noturno e horas extras. Portanto, são devidos os reflexos dessas parcelas nas verbas rescisórias. Desse modo, condeno a reclamada a pagar diferenças de verbas rescisórias, pela inclusão das parcelas variáveis (adicional noturno e horas extras).na base de cálculo. Compensação. Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Responsabilidade das Reclamadas Conforme prova dos autos, a primeira reclamada prestou serviços terceirizados em favor da segunda ré, beneficiando-se, assim, da mão-de-obra oferecida pelo reclamante. Na qualidade de tomadora de serviços da 1ª reclamada, a 2ª ré se beneficiou da força de trabalho do reclamante, devendo ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos créditos a ele devidos, de acordo com os períodos acima fixados, a teor do que dispõe o item IV, da Súmula nº 331, do TST e art. 5º-A, caput, e §5º, da lei 6.019/74 (redação dada pela lei 13.429/17). O crédito trabalhista tem natureza alimentar e preferencial, sendo certo que o mero inadimplemento da 1ª ré já enseja a responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, porquanto inaplicável a denominada responsabilização de 3º grau (OJ 18 deste Eg. TRT da 3ª Região). Ante a ausência de obrigações de natureza personalíssima, a 2ª reclamada responderá por todas as parcelas objeto da condenação e limitadas aos períodos de prestação de serviço para cada empresa (Súmula 331, VI, do TST), salvo multa por eventual descumprimento de obrigações de fazer, de responsabilidade apenas da 1ª reclamada. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 17 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST e serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e ex4ecutiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JHONATA RAMOS DE SOUZA em desfavor de ALADIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, decido: a) rejeitar as preliminares suscitadas; e b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar as reclamadas (sendo a segunda de forma subsidiária) a pagarem, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a seguinte parcela, que deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento: - diferenças de verbas rescisórias, pela inclusão das parcelas variáveis (adicional noturno e horas extras) na base de cálculo. A parcela deferida será apurada em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos foram rejeitados. Parâmetros de honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$30,00, calculadas sobre R$1.500,00, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de abril de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA RAMOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonata Ramos De Souza x Aladin Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 259695063

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010114-42.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHONATA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ALCANTARA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEIBER FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010114-42.2025.5.03.0089 : JHONATA RAMOS DE SOUZA : ALADIN LOCACOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010114-42.2025.5.03.0089 : JHONATA RAMOS DE SOUZA : ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c24a2c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em face da adoção do rito sumaríssimo, está dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (artigos 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Noutra senda, o reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Ilegitimidade Passiva O exame da legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Ainda, a existência ou não de relação jurídica havida entre as partes é matéria que será examinada com o mérito, devendo compor o polo passivo da demanda as partes indicadas pelo autor na inicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. Acúmulo de Funções. Periculosidade Alega o autor que, embora admitido como controlador de acesso, após duas semanas de trabalho, passou a exercer as mesmas funções do vigilante. Por tais razões, postula o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e adicional de periculosidade. Examino. De acordo com as tarefas descritas na inicial, entendo que não houve nenhuma alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de atividades incompatíveis com a condição pessoal de trabalho do reclamante, que exijam maior qualificação técnica, não demandando, em definitivo, maior esforço seja técnico ou intelectual. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. O contrato social da 1ª reclamada, demonstra que seu objeto não é a prestação de serviços de segurança, mas sim o “aluguel de máquinas, aparelhos e equipamentos, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras.” – fl. 163 do PDF. A testemunha ouvida do autor, declarou que: “(...) faziam rondas externas com a moto, identificando suspeitos; passava a situação para a central; nunca viu o reclamante abordando algum suspeito; a abordagem era conversar com a pessoa, avisando que iria alguém para conversar com ela; a orientação era chegar no suspeito sem fazer alvoroço” – ata de fls. 213/215 do PDF. Extrai-se do arcabouço probatório que o autor, ao contrário das alegações iniciais de que executava funções de vigilante era, efetivamente, vigia. Nesse sentido, o recente acórdão do E.TRT da 3ª Região: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA. Para fim de recebimento do adicional de periculosidade, as atividades do vigia não se confundem com aquelas próprias dos vigilantes, função que possui requisitos específicos como, por exemplo, aprovação em curso de formação realizado em estabelecimento autorizado e permissão para porte de arma, nos termos da Lei nº 7.102/83. À vista de tal diferenciação, prevê a Súmula 44 deste Tribunal: "É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de 'segurança pessoal ou patrimonial' contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010891-34.2024.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 26/03/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/ Redator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) Assim, julgo improcedentes os pedidos de acúmulo de função e de pagamento de adicional de periculosidade. Horas Extras. Minutos Residuais. Intrajornada Alega o reclamante que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência para vestir o uniforme, deslocar para a central, participar de uma pequena reunião e só após bater o ponto. Acrescenta que não usufruía do intervalo intrajornada de 01 hora, pois tinha que se deslocar até o 5º andar, tirar o uniforme, pegar a marmita em algum restaurante do shopping. Examino. No tocante ao trajeto dentro do shopping, entendo que mesmo que seja necessário cumprir com as regras de segurança exigidas pela reclamada a partir do momento que passa pela portaria, é certo que o reclamante não se encontrava à disposição da empregadora durante tal período, na forma do disposto no art. 4º da CLT. Afinal, não estava o autor aguardando ou executando ordens. Tenho o mesmo entendimento sobre o lapso temporal despendido com a troca de uniforme, com respeitosa ressalva a qualquer entendimento em contrário, é convicção deste Juízo de que este ínterim não consubstancia tempo à disposição do empregador, entendido como aguardo ou execução de ordens, consoante a definição do art. 4º da CLT. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha Wagner, ouvida a rogo do autor, declarou de forma clara e convincente que: “(...) não era proibido sair do shopping na hora do almoço; era determinado 01 hora de almoço; a maioria pegava marmita nos restaurantes que vendia mais barato para os funcionários, mas tinham que trocar de roupa no horário do almoço; gastavam 05/10 minutos para troca de roupa.” – ata de fls. 213/215 do PDF. Pelo depoimento prestado pela testemunha, entendo que era opção pegar alimentação nos restaurantes do shopping, mesmo que fosse necessário tirar/colocar o uniforme (fato já apreciado pelo Juízo). Acerca da alegada preleção anterior à jornada, a testemunha Wagner declarou que “a preleção era uma pequena reunião que a gente fazia, falando sobre acontecimentos importantes que iriam acontecer durante o plantão”. Considerando que a testemunha e o autor cumpriam escalas em dias diferentes, os “acontecimentos importantes que iriam acontecer durante o plantão” também seriam diferentes, razão pela qual não há como mensurar o tempo gasto com as reuniões realizadas pelo autor. Destarte, improcedem os pedidos formulados nos itens “1” a “5” do rol inicial. Diferenças de Verbas Rescisórias Alega o autor que a base de cálculo utilizada no TRCT não incluiu as parcelas variáveis. Postula diferenças de verbas rescisórias A reclamada, por sua vez e em sede de defesa, reconhece que as verbas rescisórias foram pagas sem reflexos de parcelas variáveis, aduzindo que tais parcelas foram pagas esporadicamente. Pois bem. Verifico que os recibos de pagamento juntados aos autos comprovam que o autor recebia habitualmente adicional noturno e horas extras. Portanto, são devidos os reflexos dessas parcelas nas verbas rescisórias. Desse modo, condeno a reclamada a pagar diferenças de verbas rescisórias, pela inclusão das parcelas variáveis (adicional noturno e horas extras).na base de cálculo. Compensação. Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Responsabilidade das Reclamadas Conforme prova dos autos, a primeira reclamada prestou serviços terceirizados em favor da segunda ré, beneficiando-se, assim, da mão-de-obra oferecida pelo reclamante. Na qualidade de tomadora de serviços da 1ª reclamada, a 2ª ré se beneficiou da força de trabalho do reclamante, devendo ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos créditos a ele devidos, de acordo com os períodos acima fixados, a teor do que dispõe o item IV, da Súmula nº 331, do TST e art. 5º-A, caput, e §5º, da lei 6.019/74 (redação dada pela lei 13.429/17). O crédito trabalhista tem natureza alimentar e preferencial, sendo certo que o mero inadimplemento da 1ª ré já enseja a responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, porquanto inaplicável a denominada responsabilização de 3º grau (OJ 18 deste Eg. TRT da 3ª Região). Ante a ausência de obrigações de natureza personalíssima, a 2ª reclamada responderá por todas as parcelas objeto da condenação e limitadas aos períodos de prestação de serviço para cada empresa (Súmula 331, VI, do TST), salvo multa por eventual descumprimento de obrigações de fazer, de responsabilidade apenas da 1ª reclamada. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 17 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST e serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e ex4ecutiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JHONATA RAMOS DE SOUZA em desfavor de ALADIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, decido: a) rejeitar as preliminares suscitadas; e b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar as reclamadas (sendo a segunda de forma subsidiária) a pagarem, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a seguinte parcela, que deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento: - diferenças de verbas rescisórias, pela inclusão das parcelas variáveis (adicional noturno e horas extras) na base de cálculo. A parcela deferida será apurada em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos foram rejeitados. Parâmetros de honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$30,00, calculadas sobre R$1.500,00, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de abril de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI - CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes