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Denise Martins Costa e outros x Denise Martins Costa e outros

ID: 337229649

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010695-93.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARTINS COSTA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DENISE MARTINS COSTA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010695-93.2023.5.03.0035 RECORRENTE: DENISE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010695-93.2023.5.03.0035 RECORRENTE: DENISE MARTINS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85c54fb proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 25c55fd; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id ff368fa). Regular a representação processual (Id 3c7f2a1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e214fff : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id e214fff : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 89bee19 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5a43df5 ; Condenação no acórdão, id 36b396e : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 36b396e : R$ 2.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 457, §1º e 466 da CLT e 2º, 3º e 7º da Lei 3207-57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) o estorno de comissões só é possível em caso de insolvência do comprador, nos termos do art. 7º da Lei n. 3.207/1957. Dessa forma, realizada a venda, o reclamado não pode imputar ao empregado a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente, mormente porque já cumprida a atribuição para a qual fora contratado. Ademais, nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são devidas sobre todas as vendas que o empregado realizar, apesar de exigíveis apenas após o pagamento. Outrossim, a ausência de pagamento ou a quitação a menor do percentual da comissão pela venda cancelada é uma forma de transferência do risco do empreendimento para o empregado, o que não pode ocorrer, a teor do art. 2º da CLT (princípio da alteridade). Desta forma, realizada a venda, o reclamado não pode imputar ao empregado, que já cumpriu a atribuição para a qual foi contratado, a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente. O mesmo entendimento foi manifestado em processos similares, contra o reclamado, e julgados por esta Turma: Processo 0010149-52.2022.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 24 /03/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Ana Maria Amorim Reboucas, Processo 0010301-58.2022.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Marcelo Silva Processo 0011831-29.2016.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 13/03/2023; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar. Nestes termos, correta a sentença ao deferir o pagamento das comissões estornadas e seus respectivos reflexos." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 2º, 457, §1º e 466 da CLT e 2º, 3º e 7º da Lei 3207-57). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§ 2º e 4º e 818 da CLT e 373 do CPC. - violação do art. 5º, II da CF/88. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Porém, restou comprovada a existência de diferenças de comissões em face das vendas a prazo e cancelamentos/estornos, o que enseja o pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Rechaça-se, assim, a tese defensiva de que o prêmio era pago corretamente, haja vista a alteração em sua base de cálculo, em razão do deferimento das diferenças de comissões. Desprovejo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457, §§ 2º e 4º e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LV e 7º, XIII e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 59, 66, 74, §2º e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A prova oral evidenciou que a jornada de trabalho não era corretamente registrada nos cartões de ponto. (...) Nestes termos, entendo, em coro com o juiz de primeiro grau, que a prova oral foi suficiente para infirmar os controles de ponto apresentados, desincumbindo-se a reclamante de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, não merece reparo a sentença que afastou a validade dos cartões de ponto e fixou a seguinte jornada:- das 08h às 17h30, de segunda a sexta-feira;- aos sábados, das 08h às 16h;- às quintas e sextas-feiras da semana que antecedia às datas festivas (dias dos Pais, Mães, Crianças e Namorados), das 08h00 às 19h30, e aos sábados destas semanas, das 08h às 18h;- na semana que antecede o Natal, no mesmo horário do item anterior relativo às datas festivas;- saldões, realizados em três dias de janeiro de cada ano laborado, das 08h às 19h30;- participação em inventários realizados uma vez a cada mês laborado, das 06h às 17h;- na Black Friday, realizada de quinta-feira a sábado de uma semana do mês de novembro, sendo na quinta-feira, das 8h às 18h, na sexta-feira, das 06h às 17h00 e ao sábado, das 08h às 16h;- 02 feriados por ano, sem folga compensatória, das 8h às 14h;- intervalo intrajornada de 30 minutos em todos os dias laborados. Logo, são devidas as horas extras excedente da 07h20 diárias e a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, aplicando-se o adicional convencional, e na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. E comprovada a supressão do descanso intervalar, correta a sentença ao deferir a indenização dos 30 minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 59, 66, 74, §2º e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, LV e 7º, XIII e XXVI da CF/88, bem como as contrariedades apontadas às Súmulas 338 e 437 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 457 e 818 da CLT e 373 do CPC. Em relação aos reflexos das comissões/DSR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A matéria foi corretamente examinada na sentença, pelo que transcrevo seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir: Nos termos da alínea "a" do art. 7º da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal, para os trabalhadores que trabalham por mês, deverá corresponder ao valor da remuneração de um dia de serviço. Por sua vez, a Súmula 27 do Col. TST estatui que: "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista". No presente caso, a autora desincumbiu-se do seu ônus de demonstrar a existência de diferenças a seu favor (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), visto que logrou apontá las, aritmeticamente, em sua impugnação à defesa. As diferenças também foram constatadas na perícia realizada nos autos. Dessa forma, restam deferidas as diferenças de repousos semanais remunerados pagos, observando-se a incidência sobre os valores pagos a título de remuneração variável (comissões e "prêmios"), a se apurar em regular liquidação de sentença, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. Nada a reformar." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457 e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, II da CF/88, bem como a contrariedade apontada à OJ 394 da SBDI-1 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DENISE MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 25333f1; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 4d172bd). Regular a representação processual (Id 8806d4f ). Preparo dispensado (Id e214fff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os temas horas extras/validade dos cartões de ponto e diferenças do DSR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "A prova oral evidenciou que a jornada de trabalho não era corretamente registrada nos cartões de ponto. A testemunha Juliana Silvana de Souza Silva Mello, ouvida a rogo da reclamante, asseverou (ata ID. c4dd3ef): que não registravam corretamente os horários trabalhados no ponto; que o intervalo intrajornada médio era de 20/30 minutos; que trabalhavam em dois turnos, das 08h00 às 17h00/18h00 ou das 10h00 às 19h00/20h00, de segunda a sexta-feira, laborando das 08h00 às 16h00 aos sábados; que não havia labor aos domingos fora de datas festivas; que ambas trabalhavam cerca de dois feriados por ano, das 08h00 às 14h00, sem folga compensatória; que nas semanas das datas festivas (dias das mães, pais, crianças e namorados), a partir de quinta-feira, o horário de saída era estendido por cerca de duas horas; que na semana do Natal, a jornada era elastecida em duas horas, havendo labor em dois domingos, das 08h00 às 16h00, com o mesmo intervalo; que trabalhavam três dias, no mês de janeiro, em saldões, aumentando em duas horas a jornada usual; que na black friday, em novembro, trabalhavam de quinta-feira a sábado em horário diferenciado, sendo na quinta-feira de 08h00 às 18h00, na sextafeira das 06h00 às 17h00/17h30 e aos sábados das 08h00 às 16h00; que trabalhavam em inventários, uma vez por mês, de 06h00 às 17h00, com o mesmo intervalo; que não havia compensação de jornada; (...) que havia o travamento do ponto durante o horário do intervalo registrado nos controles, o que não impedia o trabalho dos vendedores." Por sua vez, a testemunha arrolada pelo reclamado, Michel Ramos de Godoi, afirmou: que trabalha na reclamada desde abril de 2008, atualmente como gerente, nunca tendo trabalhado junto com a autora na mesma loja, pelo que não sabe informar quais seriam as jornadas cumpridas pela autora, bem como a duração do intervalo; que não sabe quais atividades a autora realizava antes de iniciar as vendas; (...) que não sabe se a reclamante registrava corretamente os horários trabalhados no ponto Nestes termos, entendo, em coro com o juiz de primeiro grau, que a prova oral foi suficiente para infirmar os controles de ponto apresentados, desincumbindo-se a reclamante de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, não merece reparo a sentença que afastou a validade dos cartões de ponto e fixou a seguinte jornada:- das 08h às 17h30, de segunda a sexta-feira;- aos sábados, das 08h às 16h;- às quintas e sextas-feiras da semana que antecedia às datas festivas (dias dos Pais, Mães, Crianças e Namorados), das 08h00 às 19h30, e aos sábados destas semanas, das 08h às 18h;- na semana que antecede o Natal, no mesmo horário do item anterior relativo às datas festivas;- saldões, realizados em três dias de janeiro de cada ano laborado, das 08h às 19h30;- participação em inventários realizados uma vez a cada mês laborado, das 06h às 17h;- na Black Friday, realizada de quinta-feira a sábado de uma semana do mês de novembro, sendo na quinta-feira, das 8h às 18h, na sexta-feira, das 06h às 17h00 e ao sábado, das 08h às 16h;- 02 feriados por ano, sem folga compensatória, das 8h às 14h;- intervalo intrajornada de 30 minutos em todos os dias laborados. Logo, são devidas as horas extras excedente da 07h20 diárias e a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, aplicando-se o adicional convencional, e na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. E comprovada a supressão do descanso intervalar, correta a sentença ao deferir a indenização dos 30 minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação. De igual modo, afastada a validade dos cartões de ponto, não há como validar o banco de horas e o sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, ante a ausência de registro da efetiva jornada de trabalho realizada pela reclamante, entendimento que não ofende aos arts. 7º, XIII, da CR; 59, § 6º, 59-B da CLT, às Súmulas 85 e OJ 182 da SDI-1, ambas do TST. (...) O reclamado afirma que todas as comissões refletiram nos RSRs, não logrando a reclamante demonstrar a existência de diferenças em seu favor. Sem razão. A matéria foi corretamente examinada na sentença, pelo que transcrevo seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir: Nos termos da alínea "a" do art. 7º da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal, para os trabalhadores que trabalham por mês, deverá corresponder ao valor da remuneração de um dia de serviço. Por sua vez, a Súmula 27 do Col. TST estatui que: "É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista". No presente caso, a autora desincumbiu-se do seu ônus de demonstrar a existência de diferenças a seu favor (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), visto que logrou apontá las, aritmeticamente, em sua impugnação à defesa. As diferenças também foram constatadas na perícia realizada nos autos. Dessa forma, restam deferidas as diferenças de repousos semanais remunerados pagos, observando-se a incidência sobre os valores pagos a título de remuneração variável (comissões e "prêmios"), a se apurar em regular liquidação de sentença, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. Nada a reformar." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 e 818 da CLT, 373 do CPC e 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões/valores pagos sob a rubrica comissão, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sobre a apuração as comissões, o perito constatou o seguinte (laudo ID. db8454c; f. 1018/1022): 3.1 - Análise e conclusão da perícia: a norma de comissão da Reclamada, p. 816, estabelece no item 5.2 forma de apuração de comissões por setor: (...) Há comissões definidas para um sem número de setores, agrupados em PRODUTOS, SEGUROS, SERVIÇOS, COMISSÕES, FRETES, COMISSÃO MONTAGEM, PLANOS, POSA, CATÁLOGO. Nota-se que a Reclamada juntou ao caderno processual extratos de comissões separados em grupos, tal como definido no supra citado regulamento: (...) O extrato mercantil, entre as páginas 697 - 714 apresentam comissões de 1 e 2% sobre o valor da venda e estão alinhados com o primeiro grupo de produtos da norma de comissão. O extrato de seguros e serviços informa comissão de 7,5%, exatamente o percentual da normativa interna: (...) O mesmo percentual, 7,5% é notado na comissão garantia, nos extratos e na normativa: (...) Verificando o contracheque da Reclamante, é possível constatar que as comissões pagas eram separadas por rubricas específicas, o que facilita a conferência entre a apuração de comissão pelo relatório de vendas, normativa interna e valor efetivamente pago: (...) Com efeito, todos os fatores convergem para a clareza na forma de apuração e pagamento das comissões. Primeiramente, cita-se a norma interna definindo de forma detalhada qual percentual de comissão deve ser aplicado para cada grupo de produtos. Os extratos de comissão juntados aos autos estão em estrito alinhamento com os grupos de comissão da norma interna, e com os percentuais ajustados. Por fim, os contracheques da Reclamante apresentam detalhamento de rubricas de comissões, também em sintonia com os extratos e a norma interna da empresa, facilitando a conferência dos valores pagos. Ou seja, NENHUM embaraço para conferência de valores comissionados foi constatado. Os percentuais combinados foram cumpridos e a Reclamante não foi capaz de apontar, sequer por amostragem, qualquer divergência que sustentasse sua alegação. Adiciona-se a isso, a referência apresentada pela defesa, ao sistema denominado PRWEB: (...) É possível constatar que o funcionário, ao realizar o login no sistema, tem acesso ao extrato de comissão e ao detalhamento de todas as modalidades de comissionamento, conforme telas acima. Adiante no mesmo vídeo, é possível visualizar o extrato, similar ao colacionado aos autos, apresentando a consolidação mensal das vendas, comissões e os estornos do período. (...) Fazendo a seleção do mês e ano, a consulta pode ser melhor estratificada para períodos anteriores. Desta forma, e como dito linhas acima, não há nenhuma evidência de inconformidade na apuração das comissões e seu alinhamento com o regulamento interno, bem como divergência nos valores pagos. Nesse contexto, e não tendo a reclamante se desincumbido do ônus de comprovar as diferenças alegadas das comissões em epígrafe (arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC), ela não faz jus ao pagamento pleiteado. Nego provimento, afastando quaisquer ofensas aos arts. 7º, 464 da CLT." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 464 e 818 da CLT, 373 do CPC e 6º, VIII do CDC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373 do CPC e 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissão/parâmetros de apuração das vendas canceladas e parceladas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto à forma de apuração das comissões, a sentença não merece reparos, eis que a reclamante não logrou invalidar os relatórios juntados pelo reclamado, nem sequer a existência de estornos para além daqueles registrados naqueles documentos. (...) Nesse passo, escorreita a decisão de origem, que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões relativas às vendas parceladas e reflexos, a serem apuradas conforme relatórios anexados com a defesa, "adotando-se, para os meses em que a reclamante efetivamente laborou e ausente algum relatório, a média dos seis meses seguintes. Adoto, por arbitramento, o percentual médio de 11% para apurar os juros que resultarão no preço final das vendas à prazo contidas nos relatórios, conforme já pesquisado pelo perito, ante a ausência de prova sobre o valor que incidiu sobre cada venda. Na ausência de algum mês, adote-se a médias dos seis meses ". seguintes" Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 464 e 818 da CLT e 373 do CPC e 6º, VIII do CDC. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 456, 461, 468 e 818 da CLT e 141, 373 e 489, § 1º, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) não ficou demonstrado qualquer desequilíbrio decorrente da prestação de serviços supostamente incompatíveis com a condição pessoal e a função desempenhada pela reclamante. O exercício de algumas atribuições inerentes a cargo diverso daquele para o qual foi contratada, no contexto dos autos, não lhe assegura a percepção de adicional a título de acúmulo de funções, notadamente quando se vê que todos os vendedores praticavam as mesmas atividades e recebiam a correspondente remuneração na forma de comissões. Vale dizer: o contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, contempla a variação de tarefas, ocorrência que, em regra, não excede o dever de máxima colaboração do empregado com o empregador. Por isso mesmo, para se caracterizar o acúmulo de função, é imprescindível a comprovação do exercício de atividades superiores às originalmente contratadas, as quais importem alteração qualitativa e quantitativa da prestação de serviços, o que, repito, não ficou comprovado. Assim, aplica-se à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender ". se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 456, 461, 468 e 818 da CLT e 141, 373 e 489, § 1º, IV do CPC e 5º, II, XXXV, LIV e LV da CF/88. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República. - violação dos arts. 186 do CC e 39, I do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A testemunha Juliana Silvana de Souza Silva Mello asseverou que tomou conhecimento, "através de comentários de colegas, que um gerente teria repreendido a autora na " presença de clientes, advertindo a mesma e determinado que fosse embora para casa relação à reclamante Em sentido oposto, a testemunha Michel Ramos de Godoi afirmou "que não tomou conhecimento da alegada ocorrência de tratamento grosseiro por parte do gerente em " (ata ID. c4dd3ef). Veja-se que as testemunhas inquiridas nada demonstraram sobre a obrigação de o vendedor transportar produtos até o estacionamento da loja. Nesse contexto, mostrando-se dividida a prova oral, não há nos autos a devida demonstração de que a reclamante tenha sido submetida a tratamento grosseiro e vexatório, por parte de seu gerente, sendo indevida a indenização pleiteada. Nada a prover." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 186 do CC e 39, I do CDC e 1º, III e 5º, V e X da CF/88. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV e §2º da Constituição da República. - violação dos arts. 98, § 1§, IV do CPC, 791- A, § 4º da CLT e 14, § 1º da Lei 5584/70. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Mantida a decisão que julgou parcialmente procedente a ação, correta a condenação do reclamado ao pagamento da verba honorária. Registro que o percentual estabelecido na sentença para os honorários sucumbenciais (10% sobre o crédito apurado em liquidação) encontra-se em conformidade com os critérios previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT e aos parâmetros comumente adotados pela Turma, não comportando alteração. E diante do regramento específico previsto na CLT, não cabe falar-se em aplicação do artigo 85, § 2º, do CPC. Lado outro, a reclamante foi absolvida do pagamento da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, como se extrai dos seguintes fundamentos (ID. e214fff): (...) registro que o Plenário do STF declarou, por maioria, aos 20/10/21, no julgamento da ADI 5.766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, inserido pela reforma trabalhista, não se podendo imputar à parte sucumbente, ainda que parcialmente, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios. Em sendo assim, deixo de aplicar a regra contida no art.791-A, § 4º, da CLT, por inconstitucional, conferindo, assim, efetividade ao art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF, considerando que a parte reclamante, parcialmente sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Todavia, não há óbice à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme explicitaram recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, a decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando . No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e sob condição suspensiva de exigibilidade)" 56.003/SP. À vista dos esclarecimentos do STF quanto aos limites da inconstitucionalidade declarada na ADI 5766, e considerando a sucumbência parcial da reclamante, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, todavia, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que não mais subsiste a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao do reclamado, nos termos acima." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais (arts. 98, § 1§, IV do CPC, 791- A, § 4º da CLT e 14, § 1º da Lei 5584/70; arts. 5º, XXXV e LXXIV e §2º da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 397 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 36b396e): "A reclamante argumenta que no período em que realizava horas extras não fazia vendas, mas executava atividades administrativas. Assim, o divisor a ser utilizado na apuração das horas extras é o 220, não se aplicando a Súmula 340 do TST. Alega que sua remuneração é composta por comissões, RSRs e prêmios, cuja natureza é salarial. Portanto, era comissionista misto, e não puro, o que afasta a incidência do referido verbete jurisprudencial. Sem razão. A Súmula 340 do TST assim dispõe: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, . considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" É incontroverso que a reclamante trabalhou como vendedora, estando suficientemente demonstrado que sua remuneração era composta por comissões, sem pagamento fixo de salário, conforme se extrai do próprio contrato de trabalho (ID. cd3dfa4). Assim, deferidas horas extras pelo excesso de jornada, deve-se limitar a condenação ao adicional de horas extras, com utilização de divisor equivalente ao número total de horas trabalhadas no mês (divisor 220). A realização de outras atividades acessórias, não comissionadas, não tem o condão de, por si, alterar a forma de cálculo das horas extras do empregado remunerado à base de comissões. Esclareço que este entendimento não configura violação dos arts. 7º, XIII, XVI, da CR; 59 da CLT, visto que a hora trabalhada já é remunerada pelas comissões. Desprovejo." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST, no seguinte sentido: ""RECURSOS DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DO AUTOR. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO PRESTADO SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A controvérsia cinge-se na aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST nos casos em que o empregado comissionista misto, que recebe remuneração em parte fixa e variável, realiza funções diversas daquelas de vendedor no período da jornada extraordinária. Sobre o tema, esta Subseção firmou jurisprudência de ser inaplicável o referido verbete quando o empregado, durante o período extraordinário, não exerce funções que ensejam o pagamento das comissões, caso dos autos, em que na sobrejornada não havia a efetiva realização de vendas. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-42800-26.2009.5.06.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/03/2021). FONTE:https://jurisprudencia.tst.jus.br/#90b61fd90b3302122c55f7e74e797cc6" CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE MARTINS COSTA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 5003976-39.2022.4.03.6304

ID: 316427198

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003976-39.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003976-39.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CARMEN BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233, ELIZABETH … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003976-39.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CARMEN BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849, LUCAS HENRIQUE FRANCO - SP343020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por CARMEM BARBOSA, qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do falecimento de seu filho, ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR, falecido em 09/03/2021. Citado, o INSS contestou o pedido, sustentando a sua improcedência diante da ausência de dependência econômica. Foram produzidas provas documentais e testemunhal. É o relatório. Decido. De início concedo os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. MÉRITO. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido ao dependente do segurado falecido, nos termos do disposto no art. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social, combinado com o disposto nos artigos 16, e 26 da mesma lei. Todos os segurados poderão instituir o benefício se deixarem dependentes, sendo que o benefício independe de carência. Art. 26. “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] Lembre-se que, consoante Súmula n. 416 do STJ, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” Nesse contexto, “É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração” [Tema n. 225 da TNU]. Por outro lado, o benefício de amparo previdenciário por invalidez de trabalhador rural em razão de sua natureza assistencial, não importa o reconhecimento da condição de segurado da Previdência Social ao beneficiário, e, dado seu caráter personalíssimo, não gera ao dependente direito à percepção de pensão por morte [ TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010828-10.2021.4.03.6302, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023]. Ainda, esclareça-se que “Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo” [art. 17, §7, LBPS]. Em complemento, prescreve a Súmula n. 52 da TNU: “Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.” Mais recentemente, porém, no julgamento do Tema n. 286, a TNU fixou entendimento de que “Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos” [PEDILEF 5007366-70.2017.4.04.7110/RS, Relator(a) Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Transito em Julgado em 26/07/2022]. Nos termos do art. 16, da Lei 8213, de 1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Os dependentes da classe I são preferenciais e possuem presunção absoluta de dependência econômica. Com efeito, dispõe o §1º do art. 16, da Lei 8213, de 1991, que “A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes”, enquanto que § 4º do mesmo dispositivo estabelece que “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Ressalte-se, porém, que a TNU, no julgamento do Tema n. 114, firmou posicionamento de que "Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada” [PEDILEF 0500518-97.2011.4.05.8300/ PE, Relator(a) Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Transito em Julgado em 13.01.2014]. Mais recentemente, cite-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO RECEBIMENTO DE RENDA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO TEMA 114: PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO É RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL FICA AFASTADA QUANDO ESTE AUFERIR RENDA PRÓPRIA, DEVENDO ELA SER COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ESSE ENTENDIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0011362-62.2022.4.05.8500, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Esclareça-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à invalidez, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito [STJ, AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022]. Dispõe o art. 101, da Lei 8213, de 1991, que “O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)” Contudo, conforme §1º do mesmo dispositivo “O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017) I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) II - após completarem sessenta anos de idade (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017). Por sua vez, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei [ art. 76, §2º, Lei n. 8.213, de 1991]. Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício [art. 76, §3º,Lei 8213, de 1991, Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019]. Nesse ponto, cumpre pontuar que o C. STF, no julgamento do RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, firmou Tese para fins de repercussão geral no sentido de que: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. Ainda acerca dos dependentes, o art. 26, §6º, da EC n 103, de 2019, prevê que “Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica” Contudo, conquanto não tenha sido abordada a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 103/2019, no que se refere à dependência econômica para fins previdenciários, o STF julgou a ADI 4878 procedente e ADI 5083 parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999) [STF, ADI 4878, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 05-08-2021 PUBLIC 06-08-2021] Com a edição da Lei nº 15.108, de 2025, a LBPS passou a prever que “O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação” [art. 16, §2º, LBPS]. Até o advento da EC n. 103, de 2019, o art. 75 da Lei n. 8213, de 1991, previa que “ O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC n. 103, de 2019, alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Registre-se que no julgamento da ADI 7051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023, o C. STF, ao concluir pela improcedência do pedido, fixou a seguinte Tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. Como regra, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes [art. 74, LBPS]. A TNU entende aplicável o novo regramento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: "PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO".(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5037206-65.2021.4.02.5001, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/04/2023.) Na hipótese de morte presumida, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória. Contudo, mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo previsto no art. 78 da LBPS. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Na forma do art. 76 da LBPS, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Acerca da chamada habilitação tardia, vale mencionar que no julgamento do Tema n. 223 [PEDILEF 0500429-55.2017.4.05.8109/CE, Relator(a) Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Transito em Julgado em 30/03/2021] a TNU firmou entendimento de que “O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese alterada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021)” Esclareça-se que, nos termos do voto vencedor, “[...] habilitação tardia, para fins do art. 76 da Lei 8.213/91, é toda aquela promovida após a concessão e pagamento de benefício a outro pensionista (copensionista). Assim, mesmo que a habilitação do absolutamente incapaz ocorra dentro dos prazos do art. 74 da Lei 8.213/91, se outro pensionista já estiver habilitado e recebendo o benefício, trata-se de habilitação tardia, aplicando-se o artigo 76 do PBPS. [...]”. Nesse aspecto, ainda, cumpre dizer, de outro lado, que em casos de habilitação tardia de dependente capaz, integrante do mesmo núcleo familiar, evidenciando contexto em que os valores recebidos foram geridos e revertidos, em sua totalidade, em prol do mesmo grupo familiar, a jurisprudência vem entendendo que descabe pagamento de atrasados, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e pagamento duplo do benefício. Cito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. PARCELAS EM ATRASO. VALORES PAGOS AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - O art. 77 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que havendo mais de um pensionista, como no caso dos autos, o benefício será rateado entre todos em parte iguais. - No que tange aos efeitos financeiros, vê-se que a renda obtida pelo filho da autora, habilitado inicialmente a perceber o benefício, reverteu em prol do mesmo núcleo familiar da autora. - Não há como imputar ao INSS a obrigação de pagar em duplicidade os valores devidos, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e sob pena de dilapidar o orçamento da Seguridade Social, em detrimento dos interesses de toda a coletividade. - De rigor a limitação dos efeitos financeiros à data do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em prol da parte autora. - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002707-64.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024) *** DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO A MEMBRO DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. 1. Fixação da data de início do benefício (DIB) de pensão por morte da parte autora desde a data de entrada do requerimento (DER). 3. Impossibilidade de retroação integral dos efeitos financeiros em favor da parte autora, em razão de o benefício já ter sido deferido a pessoa de seu mesmo núcleo familiar. 4. Direito da parte autora ao recebimento exclusivo da cota acrescida da pensão por morte, até a cessação da pensão de seu filho, quando passará a ter direito à integralidade de sua cota-parte. 5. Recurso do INSS provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003261-86.2021.4.03.6314, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Ressalte-se que para óbitos ocorridos antes da vigência da MP 871, de 2019 - época em que a LBPS previa prazo de 30 dias para formulação do requerimento administrativo -, tratando-se de absolutamente incapaz, o direito ao benefício de pensão por morte se dava desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo previsto, uma vez que não se sujeitava aos prazos prescricionais. Contudo, a jurisprudência do STJ ressalvava afirmando não ter o dependente incapaz direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor nas hipóteses em que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. Evitava-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. [REsp n. 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 6/11/2019.] Com a vigência da lei 13.135/2015, de 17/06/2015, restaram estabelecidas, em determinadas condições, novos critérios para a cessação do benefício de pensão por morte, que deixa de ser vitalício como regra geral: Art. 77, § 2o , LBPS - O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V- para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. [...] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (..) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. Nos termos da Sumula n. 37 da TNU, “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.” Por sua vez, acerca da cessação/duração da pensão, para o cônjuge ou companheiro, tem-se o seguinte quadro: I. no caso do casamento ou união estável ter se iniciado a menos de dois anos anteriores ao óbito do segurado ou ter o segurado vertido menos de 18 contribuições mensais para o RGPS, será de quatro meses o tempo de vigência da pensão por morte; II. se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o., independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. III. caso os prazos de mais de dois anos de união estável/casamento e ao menos 18 contribuições mensais tenham sido ultrapassados, será obedecida a escala de vigência da pensão por morte de acordo com a idade do beneficiário (companheiro/a ou cônjuge): para os menores de 21 anos de idade, vigência da pensão por morte por 3 anos; para os de 21 até os 26 anos de idade, vigência por 6 anos; para os de 27 aos 29 anos de idade, tempo de vigência de 10 anos; dos 30 aos 40 anos de idade, pensão por 15 anos; dos 41 aos 43 anos de idade, vigência da pensão por 20 anos, e, por fim, vitalícia a partir dos 44 anos de idade do dependente. Ressalte-se que consoante art. 77, § 2o-B, LBPS, “Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Nesse contexto, foi, então, editada a PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, que assim previu: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021 Portanto, para os óbitos ocorridos a partir de 01.01.2021, devem ser observadas as novas idades estabelecidas na PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Vale mencionar que o STF, no julgamento da ADI 5389, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024, fixou a seguinte tese de julgamento: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. De seu turno, a TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0030779-97.2019.4.01.3300, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/04/2024, firmou a seguinte tese: "É possível somar o de tempo convivência do casal, seja de casamento, seja de união estável, mesmo que haja solução de continuidade na relação, para fins de aferição dos requisitos à percepção da pensão por morte de cônjuge ou companheiro supérstite." Conforme previsão do §5º do art. 16, da Lei 8213, de 1991, “ As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Lembre-se que conforme Sumula n. 336 do STJ, “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”. Acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC n. 103, de 2019, as seguintes regras: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal. SITUAÇÃO DOS AUTOS Primeiramente, observo que conforme enunciado da Súmula nº 140 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado No caso, considerando-se que o óbito ocorreu em 09/03/2021, e, portanto, posterior à vigência das disposições do art. 77, § 2º, V, Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/15 [art. 6, inciso IIII - (17/06/2015)], e às novas disposições trazidas pela MP N. 871, de 2019, bem como à EC n. 103, de 2019, devem ser aplicáveis as regras vigentes à época do fato/óbito. No caso em tela, cumpre verificar a existência de dependência previdenciária à época do falecimento, bem como da qualidade de segurado do falecido, conforme se infere da contestação. DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO(A). In casu, conforme extrato CNIS anexado aos processo administrativo, ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR [falecido] estava no gozo do benefício de auxílio doença de NB 31/609311053 desde 14/01/2015, possuindo, assim, a qualidade de segurado quando do falecimento. QUALIDADE DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO Para comprovar a qualidade de dependente do falecido, a parte autora apresenta os seguintes documentos (grifos nossos): - Cópia de certidão de nascimento e documento de identidade de ESTEVÃO PEREIRA JÚNIOR em 21/01/1990, na qual a autora, CARMEM BARBOSA, constam como sendo sua genitora; - Cópia do Título Eleitoral de ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR, emitido em 11/09/2017; - Cópia da carteira de trabalho n° 68661, série 313-SP, emitida em 21/12/2006, em nome do falecido, ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR, com registros de vínculos empregatícios de 18/12/2008 a 09/03/2021; - Cópia de certidão de óbito de ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR em 09/03/2021, na qual consta seu estado civil de “solteiro” e ausência de filhos, sendo declarante “JEISILAINE LEONEL GOMES”; - Cópia de Proposta de Adesão em vida a Seguro da TOKIO MARINE SEGURADORA em nome do falecido, ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR, com início de vigência em 05/11/2012, na qual a autora, CARMEM BARBOSA, costa como segurado principal e única segurada, com endereço de ambos na Ria Igarapava 440, Município de Várzea Paulista; - Cópia de extrato de conta de FGTS em nome do falecido, ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR, emitida em 08/11/2012; - Termo de Rescisão do Contrato de trabalho do falecido, ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR, com a empresa MARTINEZ SERVIÇOS EM QUALIDADE LTDA, na qual consta a data de admissão em 02/04/2012 e afastamento em 01/11/2012, com endereço na Rua Igarapava 440, bairro Jardim América, Município de Várzea Paulista; - Cópia de Recibo e de Declaração de Imposto de Renda de ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR referente ao exercício de 2014, na qual consta como sendo seu endereço na Rua Igarapava, 440, Várzea Paulista; - Termo de confissão de dívida de IPTU junto a Secretaria de Finanças do Município de Várzea Paulista firmado em 15/06/2015 por ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR referente aos exercícios de 2006, 2013 e 2014, com endereço na Rua Igarapava 440, Jardim América, Várzea Paulista/SP; - Cópia de Bilhete de Segurado de Garantia Estendida Original emitida pela loja CASAS BAHIA, em nome do falecido, ESTEVÃO PEREIRA JÚNIOR, emitida em 08/04/2016, com endereço na rua Igarapava 440, Várzea Paulista e respectiva nota fiscal de compra do produto; - Cópia de parte da carteira de trabalho de n° 6871, serie 92-SP emitida em 10/01/2019, em nome da autora, na qual não constam registros de vínculos empregatícios; - Cópia de teste de compatibilidade efetuado pelo LABORATORIO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO DE IMUNOGENÉTICA solicitado pelo Hospital Leforte em nome de ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR em 14/10/2019, na qual figuram como doadores a autora, CARMEM BARBOSA, e o irmão OLAIR BARBOSA PEREIRA; - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido firmado por ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR em 13/01/2021, com o Centro Internacional de Pesquisa em Transplante de Medula Óssea e Programa Nacional de Doadores de Medula dos Estados Unidos; - Nota fiscal eletrônica de Serviços da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo emitida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CANCÊR na qual em nome de ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR figura como tomador de serviço, datada de 24/02/2021, com endereço na Rua Igarapava 440, Várzea Paulista; - Termo de Rescisão do Contrato de trabalho do falecido, ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR, com a empresa CBC INDUSTRIAS PESADAS S A JUNDIAI, na qual consta a data de admissão em 05/11/2012 e afastamento em 09/03/2021, com endereço na Rua Igarapava 440, bairro Jardim América, Município de Várzea Paulista, assinada pela autora, CARMEM BARBOSA no campo “assinatura do trabalhador”; - Cópia de correspondência enviado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO CÂNCER para ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR datada de 10/03/2021, na qual consta como sendo o endereço Rua Igarapava 440, Município de Várzea Paulista; - Boleto emitido pelo Banco Santander no qual ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR consta como pagador, com vencimento em 29/03/2021 e endereço na Rua Igarapava 440, Várzea Paulista/SP; - Cópia de conta de energia elétrica em nome da autora, CARMEM BARBOSA, com endereço na Rua Igarapava 440, Várzea Paulista, com data de apresentação em 30/11/2021; - Cópia do requerimento administrativo de concessão do benefício de pensão por morte efetuado pela autora em 12/05/2021, indeferido sob o fundamento de “falta de qualidade de dependente”. A TNU, no julgamento do Tema n. 174, fixou entendimento de que “A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.” [PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100/ RS, Relator(a) Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, Transito em julgado em 19/09/2016] O início de prova material da dependência da autora em relação ao falecido pode ser comprovado por vários documentos, em especial, (I) cópia de certidão de óbito de ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR em 09/03/2021, na qual consta seu estado civil de “solteiro” e ausência de filhos, sendo declarante “JEISILAINE LEONEL GOMES”; (ii)cópia de Proposta de Adesão em vida a Seguro da TOKIO MARINE SEGURADORA em nome do falecido, ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR, com início de vigência em 05/11/2012, na qual a autora, CARMEM BARBOSA, costa como segurado principal e única segurada, com endereço de ambos na Ria Igarapava 440, Município de Várzea Paulista; (III) termo de confissão de dívida de IPTU junto a Secretaria de Finanças do Município de Várzea Paulista firmado em 15/06/2015 por ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR referente aos exercícios de 2006, 2013 e 2014, com endereço na Rua Igarapava 440, Jardim América, Várzea Paulista/SP; (IV) cópia de parte da carteira de trabalho de n° 6871, serie 92-SP emitida em 10/01/2019, em nome da autora, na qual não constam registros de vínculos empregatícios; e (V) - Cópia de conta de energia elétrica em nome da autora, CARMEM BARBOSA, com endereço na Rua Igarapava 440, Várzea Paulista, com data de apresentação em 30/11/2021. Em audiência realizada em 03/09/2024, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas. A autora afirma que o filho ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR foi o único responsável por sua manutenção até a data de seu óbito, sendo que, nesta época, com eles residiam ainda o neto menor de idade Gustavo e as filhas Estefani e Pâmela, que não trabalhavam. Assevera que ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR trabalhou como empregado da empresa CBC INDUSTRIAS PESADAS S A JUNDIAI até o início do ano de 2015, quando foi diagnosticado com “Linfoma de Hodgkin”, e passou a receber o benefício de auxílio doença. Alega que, conquanto o pai de seus filhos residisse em outra casa no mesmo terreno, nunca lhe prestou qualquer assistência financeira, sendo que a moléstia do filho e os cuidados a ele dispensados durante o tratamento inviabilizou a realização de qualquer trabalho até a data de seu óbito. Por fim, informa que após o falecimento do filho ESTEVÃO até os dias atuais, “toma conta de um neto” e, por isso, a filha Estefani, que não reside com ela, presta-lhe auxílio financeiro. A testemunha GILBERTO BATISTA DE SILVA [CPF 384.482.058-20] confirma que o falecido Estevão Pereira Junior sempre residiu e foi o responsável pela manutenção da autora até a data de seu óbito, uma vez que seu genitor não ajudava financeiramente a família, apesar de residir em outra casa no mesmo terreno. Afirma que viveu em união estável com a filha da autora Pâmela até o ano de 2015 e que mesmo após a separação, continuou a conviver com Estevão, tendo acompanhado a doença e todo o tratamento dele, deixando claro que os cuidados dispensados pela genitora e autora da presente ação e sua impossibilidade de exercer qualquer trabalho que permitisse auferir renda. As testemunhas PAULO SERGIO FERREIRA [CPF 068.613.598-90] e CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA [CPF 119.573.228-70], vizinhos da parte autora, confirmaram que o ESTEVÃO PEREIRA JUNIOR residiu com a autora até a data de seu óbito, sendo o único que trabalhava ou auferia renda (via benefício previdenciário). Alegam que duas filhas de autora e um neto menor de idade com eles residiram até o falecimento de Estevão, mas que não trabalhavam, sendo que o genitor de Estevão sempre morou em outra casa no mesmo terreno, estando separado da autora bem antes adoecimento do falecido. Afirmaram, por fim, que a autora foi quem dispensou todos os cuidados necessários ao tratamento do filho Estevão, o que lhe impossibilitou de trabalhar, sobrevivendo atualmente de auxílio prestado por uma das filhas (“olha o neto para esta”). Sobre o reconhecimento de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido em casos similares ao presente, cite-se os seguintes julgados a título ilustrativo (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ART. 23, CAPUT, DA EC 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, caput, da EC 103/2019, condenar o INSS a conceder o benefício da pensão por morte de falecida filha, calculada sobre 100% do valor a que teria direito se estivesse aposentada por invalidez na data do falecimento. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. In casu, há início de prova material da dependência econômica da autora em relação à de cujus. Dentre os documentos colacionados, há (i) contrato de aluguel da casa em que a autora morava, firmado pela filha falecida (fls. 262/267); (ii) faturas de luz, gás e serviços de internet/TV/celular do imóvel em que a autora morava, em nome e/ou pagas pela de cujus (fls. 79 e 325/328); e (iii) extratos bancários em nome da falecida com pagamentos de contas e remuneração da cuidadora da autora (fls. 54/56, 177 e 268/324). 4. Ademais, as provas materiais foram corroboradas pelo depoimento das testemunhas, que, diga-se, não foi impugnado pela autarquia previdenciária. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora morava com filha falecida até esta última mudar de estado, em busca de melhor salário, e que a de cujus, mesmo quando se mudou de Salvador, pagava praticamente todas as despesas da casa, pois o benefício de pensão recebido pela autora, no valor de um salário mínimo, nunca foi suficiente para a mantença da apelada. 5. O STF, nos autos da ADI 7051, julgada em 26/6/2023, declarou a constitucionalidade do art. 23, caput, da EC 103/2019, que fixou novos critérios de cálculo para a pensão por morte no RGPS e RPPS. 6. Apelação provida em parte. (TRF1a REGIÃO, AC 1079381-34.2021.4.01.3300, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, PJe 28/10/2024) Assim, com base na prova documental produzida, corroborada com a prova testemunhal, restou suficientemente configurada a dependência econômica para fins previdenciários da requerente em relação ao filho falecido, conforme exigido pela legislação de regência, cabendo, por isso, a concessão de pensão por morte à autora. A DIB do benefício de pensão por morte deve ser fixada na data do óbito [09/03/2021], uma vez que na data do requerimento administrativo (12/05/2021) não havia transcorrido o prazo de noventa dias a contar do óbito [TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5357218-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 15/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2019] . DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS na CONCESSÃO do benefício de pensão por morte, com DIB aos 09/03/2021 [data do óbito]. Fixo a DIP em 01.07.2025. A RMI deverá ser apurada pelo INSS. Em razão da natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que conceda no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis o pagamento das prestações do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Condeno ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 09/03/2021 (DIB) até 30/06/2025, em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado, sendo possível o desconto de eventuais benefícios inacumuláveis em período concomitante, inclusive auxílio emergencial, a teor do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei 13.982/2020. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de julho de 2025.

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x J H De Souza Alves Pereira Ltda e outros

ID: 317246827

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011193-84.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO ELTON COELHO DE SA GERALDO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA PAULO CESAR DUMONT ROMERO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

J H DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA HOFFMAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE MELLO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011193-84.2023.5.03.0167 AUTOR: ELTON COELHO DE SA RÉU: J H DE SOUZA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011193-84.2023.5.03.0167 AUTOR: ELTON COELHO DE SA RÉU: J H DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fee57cd proferida nos autos. RELATÓRIO ELTON COELHO DE SÁ ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de J H DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA. e S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. A parte Autora alegou suas razões e pediu os títulos e valores no rol de pedidos. Pugnou pela procedência dos pedidos. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$403.802,83. Juntou documentos. Defesa escrita apresentada pela 2ª reclamada, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais e pugnando pela improcedência total dos pedidos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos. Determinada provas periciais, para apuração de eventual insalubridade e periculosidade, bem como do estado de saúde do autor. Juntada de laudos periciais, acompanhado de esclarecimentos. Na audiência realizada em 19.5.2025, o reclamante e a 2ª reclamada celebraram acordo em relação ao pedido de indenização por danos estéticos (pedido de n. 5 do rol da inicial). Instrução processual encerrada, sem produção de prova oral. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO - 2A RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - ACORDO Tendo em vista o acordo firmado entre a 2ª ré e o reclamante, conforme consta da ata correspondente à audiência realizada em 19.5.2025 (id 499b502, fls. 672/674), o qual foi devidamente homologado, o processo, no tocante ao pedido de indenização por danos estéticos encontra-se extinto com resolução do mérito, em consonância com o que regula alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Também como consta da ata de audiência a 2a reclamada foi excluída da lide. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE O reclamante requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, pela violação à Constituição Federal, afastando sua aplicação. A questão relativa à licitude ou não do tabelamento da indenização por danos morais foi definitivamente resolvida com o julgamento das ADI 6050, 6069 e 6082, aos 23/06/2023, prevalecendo, por maioria de votos, a posição do Min. Gilmar Mendes, qual seja: “(...) Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” Colocou-se, por terra, portanto, a discussão envolvendo a constitucionalidade dos dispositivos anteditos, introduzidos à CLT pela Lei n.º 13.467/17. Rejeito. REVELIA A 1ª reclamada foi notificada via edital (id 0fa66e4), porém não compareceu à audiência designada. O não comparecimento da reclamada à audiência em que deveria apresentar sua defesa e depor importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As matérias que foram comprovadas documentalmente serão analisadas em conjunto nos exatos termos da Súmula 74 do TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegou o autor que foi contratado, pela 1ª ré, em 14.3.2022, para exercer a função de auxiliar de montagem e que, em 2.6.2022, acidentou-se no trabalho, oportunidade em que se afastou do serviço por mais de um ano, tendo retornado em 7.7.2023, quando, então, passou a exercer a função de meio oficial de montador. Aduziu, mais, o autor que, após seu retorno, recebeu apenas o salário do mês de julho de 2023 e que, apesar de diversas solicitações, a 1ª ré não efetuou o pagamento dos salários relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. Afirmou, ainda, que a 1ª ré não procedeu o recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias, tampouco realizou o pagamento do salário-família. Acrescentou que 4.10.2023 foi o último dia efetivamente trabalhado. Pleiteou, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsto na alínea “d” de art. 483 da CLT. A 1ª reclamada não apresentou defesa. Os documentos juntados aos autos comprovam que o reclamante foi admitido pela 1ª ré em 14.3.2022, na função de auxiliar de montagem, bem como que, em 2.6.2022, acidentou-se no trabalho e que, em razão desse acidente, permaneceu afastado do serviço até 6.7.2023, em gozo de benefício previdenciário, no código 91. Diante da revelia e confissão aplicada à 1ª reclamada e ante a ausência de provas em contrário, reputo verdadeira a alegação do autor que retornou ao trabalho em 7.7.2023 e trabalhou até 4.10.2023, sem, contudo, receber os salários correspondentes ao período de agosto a outubro de 2023. Pelas mesmas razões, reputo verdadeira a alegação do reclamante de que não houve recolhimento dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada. Ademais, as mensagens de “Whatsapp” reproduzidas na inicial (id b6978d3, fls. 5) demonstram que o reclamante solicitou ao titular da 1ª ré (Jhonantan), por reiteradas vezes, o pagamento de valores a ele devidos decorrentes de seu contrato de emprego, sem, contudo, obter êxito. As irregularidades acima citadas, consistentes na ausência de pagamento dos salários e na falta de recolhimento regular dos depósitos do FGTS, configuram faltas graves suficientes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT. Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 4.10.2023, último dia efetivamente laborado. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas: - salários relativos aos meses de agosto e setembro de 2023 e saldo de salários do mês de outubro de 2023 (4 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2023 (4/12); - férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3. Ante a ausência de provas que demonstrem a quitação do 13º salário proporcional de 2022, julgo procedente o pedido de pagamento da referida verba, na sua proporcionalidade (4/12), incluídos os primeiros 15 dias de licença do autor. Quanto ao período restante em que o reclamante esteve afastado do serviço em 2022, não cabe ao empregador, mas sim ao INSS, o pagamento do 13º salário correspondente. Para o cálculo das verbas acima mencionadas, deverá ser considerado o salário informado na inicial e anotado na CTPS, a saber, R$1.400,00 por mês. Julgo improcedente, contudo, o pedido de pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, tendo em vista que, no referido período, o reclamante permaneceu afastado do serviço por mais de 6 meses, em gozo de benefício previdenciário (inciso IV do art. 133 da CLT). Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar saída em 6.11.2023, em razão da projeção do aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias (OJ 82 da SDI-I, do TST). A 1ª reclamada deverá, ainda, proceder ao recolhimento, na conta vinculada do reclamante, dos depósitos do FGTS, inclusos os depósitos incidentes sobre o período em que o autor esteve afastado do serviço em razão de acidente de trabalho e sobre as verbas de natureza salariais acima deferidas, acrescidos de 40% sobre o montante devido ao autor a título de FGTS, autorizada a dedução de valores já recolhidos na referida conta comprovados nos autos. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não o acréscimo de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Sobre as férias indenizadas não incide o FGTS (OJ 195 da SDI-1-TST). Ainda, conforme comprovado nos autos, o reclamante sofreu acidente de trabalho e permaneceu afastado do serviço, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91), por período superior a 15 dias. Portanto, preenchidos os pressupostos para a concessão da garantia provisória no emprego, nos termos do art. 118 da lei 8.213/91 e da Súmula 378 do Colendo TST, a estabilidade provisória tem efeitos até 6.7.2024 (doze meses após a cessação do benefício previdenciário, ocorrida em 6.7.2023). Em razão de todo exposto acima, ante a rescisão indireta postulada e a cumulação com a estabilidade provisória é devida indenização substitutiva do período de estabilidade, a saber, de 5.10.2023 (primeiro dia após a data da rescisão indireta do contrato de trabalho) a 6.7.2024. A baixa na CTPS não se estende até a data final da estabilidade provisória ora deferida, pois, no caso, tem natureza meramente indenizatória. Não há tempo e prestação de serviço, pelo reclamante, à disposição da 1ª reclamada, decorrente do contrato de trabalho – bilateral, diga-se - ou seja, inexiste fornecimento de trabalho durante o período da indenização substitutiva. Tendo em vista a estabilidade provisória ora declarada julgo procedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade em execução direta por quantias equivalentes aos salários, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS do período correspondente à garantia provisória no emprego. Assim, tendo em vista o princípio da reparação integral (“restitutio in integrum”). Sobre a indenização substitutiva da estabilidade não incidirá contribuições previdenciárias e fiscais por terem natureza indenizatória. No caso em tela, as gravações constantes dos arquivos de mídia trazidos pelo autor (id cf44d0f ao id 2e9ce84, fls. 100/102) e as mensagens transcritas na inicial (id b6978d3, fls. 5) noticiam que a 1ª reclamada encontra-se em dificuldades financeiras para arcar com o pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante. Vale notar, ainda, que a 1ª ré, cujas atividades encontram-se paralisadas (cf. item 7.1 do laudo pericial de id f86c071, fls. 639), não compareceu às audiências designadas e não apresentou contestação aos pedidos iniciais. Ademais, conforme se extrai da petição protocolizada pela 1ª reclamada no processo de n. 0010149-91.2021.5.03.0040, cuja cópia foi juntada a estes autos pelo autor (id 28ba6f3, fls. 497/499), há várias execuções em face da 1ª ré nesta Justiça Especializada. Determino que o autor entregue a sua CTPS diretamente à 1ª reclamada. A 1ª reclamada deverá cumprir a obrigação supra determinada, devolvendo o documento diretamente ao procurador da reclamante, também mediante recibo ou outro meio de comprovação da efetiva entrega, no prazo de 5 dias. Ao proceder à anotação, a 1ª reclamada não deverá mencionar que o faz em decorrência de decisão judicial. Caso desatendida a determinação judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a referida anotação, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá entregar ao autor as guias do TRCT, no código correspondente à rescisão indireta, a chave de conectividade social e as guias CD/SD, sob pena de indenização do seguro-desemprego, caso o pagamento se frustre por culpa patronal exclusiva. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Como a rescisão foi reconhecida neste julgado, devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT (Tema 26, TRT 3ª Região). Nesse aspecto, oportuno consignar a tese fixada pelo Eg. TRT da 3ª Região no IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, com julgamento em 13 de junho de 2024, encerrando a celeuma no âmbito deste Regional. In verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Não havendo controvérsia sobre o não recebimento das parcelas rescisórias, procede o pedido de multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Realizada prova técnica conforme laudo de id f86c071, fls. 634/649, o perito do Juízo, após analisar as condições de trabalho do autor, a documentação presente nos autos e a normativa aplicável, concluiu que restou caracterizada a insalubridade e não ficou caracterizada a periculosidade. Informou o vistor oficial que o reclamante, no exercício de sua função, executava “atividades de solda MIG e com Eletrodo”, exposto, portanto, à radiação não ionizante e que, por essa razão, tais atividades se enquadram como insalubres, em grau médio, nos termos da NR-15. Destacou, mais, o perito que o reclamante esteve exposto ao agente ruído, mas que, diante do encerramento das atividades na 2ª reclamada e da paralisação das atividades da 1ª ré, não foi possível realizar a avaliação quantitativa do referido agente no ambiente de trabalho do autor, o que, por consequência, impossibilitou-o “concluir se as atividades se enquadram como insalubres por exposição ao agente” (id f86c071, fls. 639). Da mesma forma, o expert relatou que o reclamante laborou exposto a “fumos metálicos, em função da realização de atividades de solda”, mas que “não é possível afirmar a concentração, não sendo possível concluir se as atividades se enquadram como insalubres por exposição ao agente”. Relatou, mais, o perito que, para “os fumos de manganês a legislação brasileira, na NR-15, anexo 12, prevê a quantificação do agente para determinação do nível de exposição do trabalhador e caracterização da insalubridade, caso os níveis se apresentarem acima dos limites de tolerância estabelecidos e o trabalhador não utilize a proteção individual adequada”. Não restam dúvidas, portanto, de que o reclamante laborou também em contato com os agentes, ruído e poeiras minerais, embora a perícia não tenha sido conclusiva quanto à caracterização da insalubridade. Tal impossibilidade quanto à conclusão da perícia deu-se por culpa da ré que não apresentou avaliação dos agentes anteditos nem os documentos exigidos pela legislação nesses casos (PGR, PCMSO, LTCAT), conforme informou o perito (resposta aos quesitos 3 e 4 de id f86c071, fls. 644). Ademais, o perito afirmou que não foi verificada “a entrega habitual de EPI ao Reclamante e nem a sua troca periódica” (resposta ao quesito n. 12, id f86c071, fls. 646). Nesse contexto e diante da omissão da ré em apresentar os documentos necessários para a completa análise da matéria, reputo que o autor laborou exposto aos agentes, ruído e poeiras minerais, em níveis acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação. Nos termos do item 3 do título “Manganês e seus Compostos” do Anexo 12 da Norma Regulamentadora n. 15, “as atividades e operações com o manganês e seus compostos serão consideradas como insalubres no grau máximo”. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, relativamente ao período de 14.3.2022 a 2.6.2022, lapso temporal em que o autor executou suas atividades no estabelecimento da 2ª ré, observados os limites do pedido. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo vigente, de acordo com o entendimento do STF, explicitado no RE 565.714/SP que, inclusive, deu origem à súmula vinculante nº 04 da Suprema Corte. Julgo improcedente, contudo, o pedido de adicional de periculosidade. SALÁRIO-FAMÍLIA O reclamante postulou salário-família por todo período contratual. A parte autora não demonstrou, nem sequer alegou, que entregou à empregadora a certidão necessária para a comprovação do direito ou que a reclamada teria se recusado a receber a documentação pertinente (súmula 254 do TST). Desse modo, o reclamante não comprovou ter preenchido os requisitos, conforme prevê o artigo 67 da Lei. 8.213/91. Julgo improcedente, pois, o pedido de n. 12. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO O dano moral se mostra quando há lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02), sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC), o que não é o caso dos autos. No caso em tela, o conjunto probatório demonstrou que o reclamante se acidentou no serviço em 2.6.2022, no momento em que, na condição de empregado da 1ª ré, executava suas atividades dentro do estabelecimento da 2ª ré (CAT de id 16f2302, fls. 50/51) e que, em razão desse acidente, permaneceu afastado do trabalho até 6.7.2023, em gozo de benefício previdenciário (código 91). Determinada a realização de perícia médica (laudo de id c6721b5, fls. 609/621), a perita concluiu que: “- O Autor sofreu acidente de trajeto quando laborava pela Reclamada, que provocou traumatismo da mão esquerda. A lesão apresenta-se consolidada. - Decorrente do acidente o Autor permaneceu incapacitado total e temporariamente e para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 02/06/2022 a 06/07/2023. - O autor apresenta redução da capacidade laborativa estimada em 12,5%.” Esclareço, por oportuno, que, conforme fartamente demonstrado nos autos, o reclamante não sofreu acidente “de trajeto”, como anotou, equivocadamente a perita, mas sim, se acidentou no momento em que executava suas atividades dentro do estabelecimento da 2ª ré. Pois bem. Conforme relatado pela perita oficial, o acidente de trabalho acarretou lesões ao autor, a saber, amputação do segundo dedo da mão esquerda e “limitação moderada do movimento de flexão das falanges ditais dos terceiro e quarto dedos da mão esquerda” (id c6721b5, fls. 614). Nesse sentido, também, a conclusão do laudo apresentado pelo assistente técnico da 2ª reclamada (id 4a2f7a2, fls. 606). Tem-se, pois, que se encontram presentes, na espécie, os elementos dano e seu nexo com a atividade laborativa do demandante. Resta definir, portanto, se houve ou não culpa das reclamadas no infortúnio que lesionou o reclamante. Ao exame. O laudo pericial de id f86c071, fls. 634/649, demonstrou que o autor “não recebeu todos os EPI adequados aos riscos e não recebeu treinamento quanto ao uso dos EPI e sobre as suas obrigações quanto ao uso, guarda e conservação, conforme previsão normativa” (resposta aos esclarecimentos, item 6 de id – a361eac, fls. 668). Ademais, em face da confissão ficta aplicada à 1ª ré, reputo verdadeira a alegação do autor de que a 1ª ré não lhe forneceu os EPI´s necessários para o exercício da função de auxiliar de montagem, sobretudo a luva de proteção. Ressalto que o certificado de id 310d43a, fls. 352/353, não se presta a comprovar que o reclamante tenha recebido treinamento suficiente para evitar o acidente que acarretou, inclusive, a amputação de um dos dedos da mão esquerda. Embora a 2.a ré tenha sido excluída da lide, os certificados trazidos com a sua defesa (id 6661842 ao id 7ef9218, fls. 349/351) comprovam o treinamento do autor para executar trabalho em altura, cujo conteúdo não tem nenhuma relação com o serviço que ele executava no momento do acidente, qual seja, “corte em tábuas com a ferramenta de serra circular para mármore”, posicionada em bancada de corte, conforme comprova o documento intitulado “Registro de Ocorrências de Acidentes” (id 460fbc6, fls. 347). Quanto aos documentos rotulados “Análise de Risco Interna/Externa” (id bb100b0, fls. 327/330, id ff08b52, fls. 334/337, id ea8636c, fls. 341/344), juntados aos autos pela 2ª ré, observo que, em que pese estarem assinados pelo autor na última folha de cada um daqueles documentos, todos eles registram que a “data da análise” é anterior à data de admissão do autor (11.1.2022) ou posterior à data do acidente de trabalho por ele sofrido (15.6.2022 e 8.9.2022), quando, então, o reclamante não se encontrava efetivamente trabalhando. Os referidos documentos não têm o condão de comprovar, portanto, que foram “prestadas ao Autor todas as orientações e acompanhamento profissional pertinentes à segurança e medicina do trabalho, importantes na prevenção de acidentes e doenças e no aprimoramento da atividade laboral” (id 9396ce6, fls. 285). Ressalto que não há provas, nem mesmo indícios, de que o autor tenha agido com culpa na ocorrência do acidente de trabalho. Neste contexto, a culpa da reclamada se configura, por não ter garantido a segurança do empregado durante a prestação de serviços, já que caberia a ela adotar medidas para prevenção de infortúnios laborais, inclusive por meio de adoção de medidas de proteção para resguardar a saúde e integridade física de seus empregados e de adoção de sistemas de avaliação dos riscos das atividades por eles executadas. A redução dos riscos inerentes ao trabalho é um direito constitucional do trabalhador, conforme artigo 7º, XXII, sendo dever do empregador e do tomador de serviços cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, artigo 157, I). Portanto, tem-se por demonstrados culpa, nexo causal e o dano, emergindo, por consequência, o dever de indenizar. Feitas essas considerações, passo à análise dos pleitos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Relatou a perita médica que o autor, por causa do acidente de trabalho, teve amputado o segundo dedo da mão esquerda e apresenta “limitação moderada do movimento de flexão das falanges distais dos terceiro e quarto dedos” da mesma mão, tendo permanecido “incapacitado total e temporariamente e para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 02/06/2022 a 06/07/2023”, além do que ele “apresenta redução da capacidade laborativa estimada em 12,5%” (id c6721b5). A perita, utilizando-se da classificação elaborada pelo Professor Dr. Genival Veloso de França, membro efetivo da Junta Diretiva da Sociedade Íbero-Americana de Direito Médico, concluiu que o dano estético sofrido pelo autor foi estimado “em grau moderado, nível 3 da avaliação proposta nesta escala de sete níveis crescentes” (id c6721b5, fls. 618). À vista de tais fatos, não há como negar a existência de danos morais e estéticos sofridos pelo autor em virtude do acidente de que foi vítima. Afinal, sua integridade física se fez atacada, padecendo ele de todo o desconforto, dores e incertezas que cercam um evento da perda de um membro, sendo evidente que não apenas seu corpo foi atingido, mas também sua integridade psicológica. São absolutamente presumíveis a tristeza, a angústia, a frustração e a aflição de alguém que teve a sequela do reclamante. Registro que o dano moral decorrente de doenças e limitações para as atividades normais do cotidiano, é "in re ipsa", sendo dispensável prova cabal do abalo psicológico alegado. Afinal, o prejuízo moral e psicológico, em casos tais, é impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Presentes, assim, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada no infortúnio, como já dito. Para o arbitramento da indenização por danos morais, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do CC/02, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor. Adoto os critérios do art. 223-G da CLT para elaborar dosimetria básica, sem prejuízo de outros elementos. Considero, ainda, os limites do 223-G, §1º, CLT, apenas como norma de força informativa (ADIs 6050, 6069 e 6082). Portanto, consideradas as condições peculiares do caso, e atento ao princípio da razoabilidade, a extensão do dano, caráter compensatório e pedagógico da medida, a condição financeira do ofensor (1.a reclamada) e sendo certo que o evento em comento não deve servir de fonte de enriquecimento para o reclamante, mas de justa compensação pela violação sofrida, arbitro em R$30.000,00 (trinta mil reais) o valor da indenização pelos danos morais. Quanto aos danos materiais, o art. 950 do Código Civil Brasileiro estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu”. Tem-se, pois, que o ressarcimento dos danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes), além de pensão mensal vitalícia. Observo que o reclamante funda seu pedido de indenização por danos materiais em prejuízos que o acidente vem lhe causando, em razão de valores que gastou “com remédios, atendimento médico e fisioterapêutico”, e em razão de valores que deixará de ganhar, considerada a expectativa de vida do brasileiro, esse último, nada mais é do que a pensão mensal. Conforme informou a perita: “Tendo em vista a avaliação médico-pericial realizada no periciando e a constatação de redução da sua capacidade laborativa de maneira parcial e permanente para as atividades que desempenhava na Reclamada, o percentual de redução da capacidade laborativa seria estimável em 12,5% (doze e meio porcento), enquadrável na Classe 2 da Tabela apresentada, compatível com o percentual referente ao déficit funcional apresentado.” Concluiu, assim, que o autor “apresenta redução da capacidade laborativa estimada em 12,5%”. Portanto, em razão de ato ilícito da reclamada, é evidente que o autor terá que desempenhar um esforço superior aos dos demais concorrentes do mercado de trabalho. Neste sentido, o art. 950 do código civil determina que a reparação consistente na pensão vitalícia, também se dará caso haja diminuição na capacidade de trabalho, o que é exatamente o caso dos autos. Ressalte-se que não há que se deduzir quaisquer valores referentes a benefícios previdenciários, eis que não tem a mesma natureza. A indenização ora concedida tem origem na responsabilidade civil por ato ilícito cometido, já a previdenciária, financiada pela sociedade, com fincas no princípio da solidariedade social, tem natureza objetiva. A indenização é equivalente a uma pensão mensal vitalícia, inclusive décimos terceiros salários e terço de férias, pois a incapacidade é permanente e total, devida desde a data de seu afastamento (em 2.6.2022) até o fim de sua vida ou, se for o caso até o reclamante completar 85 anos, conforme pretendido na inicial. O reclamante postula a indenização acima a ser paga de uma só vez. O parágrafo único do referido art. 950 vaticina que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Portanto, mensurado todo o conjunto probatório dos autos, os fundamentos acima descritos e os limites do pedido, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia, mas paga de uma só vez, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Por outro lado, não foram produzidas provas que demonstrem os gastos do autor com medicamentos, consultas médicas, fisioterapia e cirurgias. Conforme se extrai do laudo pericial (id c6721b5, fls. 615), o reclamante “foi submetido a regularização do coto o dedo amputado e sutura dos ferimentos” no Hospital João XXIII, hospital público. Julgo improcedente, pois, o pedido de indenização por danos materiais em decorrência das supostas despesas com o tratamento. INDENIZAÇÃO - NORMA COLETIVA – COMPLEMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO Alegou o autor que, durante o período em que esteve afastado do serviço em gozo de benefício previdenciário, recebeu remuneração inferior ao salário que lhe era pago anteriormente. Destacou que, antes do acidente de trabalho, recebia salário de R$1.400,00 por mês e que, durante seu afastamento, recebeu benefício previdenciário em valor equivalente a 91% do salário de contribuição (R$ 1.274,00). Acrescentou que a cláusula 28ª da CCT prevê o pagamento de complementação de salário em caso de recebimento de auxílio previdenciário. Pleiteou, por essas razões, o pagamento de “indenização da diferença de valores recebidos em decorrência de benefício previdenciário e os valores da remuneração recebida caso em atividade (diferença de rendimento), com acréscimo das diferenças em razão de equiparação salarial caso deferida, FGTS, adicionais e demais verbas que compõem a remuneração, desde o acidente e enquanto perdurar o afastamento previdenciário”. A questão já se encontra superada. Conforme explicitado acima, a CCT de id 2870f2b, fls. 74/99, firmada por entidade sindical representante da categoria da 1ª ré, aplica-se ao caso sob exame. Com efeito, a cláusula 28ª da CCT, com vigência no período de 1º.10.2022 a 30.9.2023 estabelece, in verbis: “As empresas com mais de 10 (dez) empregados concederão ao empregado em gozo de benefício de Auxílio Previdenciário (B31 ou B91), entre o 16º (décimo sexto) e 150% (centésimo quinquagésimo) dia de afastamento uma complementação de salário. A complementação será equivalente a diferença entre o salário nominal e o valor efetivamente recebido da Previdência Social, deduzido de parcela equivalente ao desconto para o INSS. O valor da complementação ora instituída não poderá superar o limite máximo do salário de contribuição do empregado” (id 2870f2b, fls. 84/85). No caso em tela, restou fartamente demonstrado que o reclamante, em razão do acidente de trabalho que sofreu dentro do estabelecimento da 2ª ré, permaneceu afastado do serviço, em gozo de benefício previdenciário, no código 91, durante o período de 17.6.2022 a 6.7.2023 (laudo pericial de c6721b5, fls. 612). Ademais, em face da confissão ficta aplicada à 1ª ré, reputo verdadeira a alegação do autor de que recebeu a quantia mensal de R$1.274,00 a título de benefício previdenciário. Pelo acima exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do complemento do auxílio previdenciário, no valor de R$126,00 por mês (R$1.400,00 – R$1.274,00), relativamente ao período de 1º.10.2022 (início de vigência da CCT) a 29.10.2022 (150º dia de afastamento do autor ao serviço). Improcede, contudo, o pedido de complementação do auxílio previdenciário em relação ao período anterior a outubro de 2022, porquanto não há normal legal ou normativa que garanta ao autor o direito de receber tal complementação. MULTA CONVENCIONAL Pretendeu o autor o pagamento da multa prevista na cláusula 70ª da CCT que junta aos autos, alegando que a 1ª ré descumpriu várias normas coletivas, entre as quais citou as cláusulas 18ª, 27ª, 28ª, 31ª, 32ª e 45ª. Estabelece a cláusula 70ª da CCT: “Fica estabelecida multa para qualquer das partes convenentes no valor de 1% (um por cento) do menor salário de ingresso previsto nesta Convenção, por infração de qualquer das cláusulas do presente instrumento, exceto quanto aquelas para as quais já estiver prevista sanção específica, percentual este aplicado mês a mês, até que se cumpra a obrigação, salvo se tratar de cláusula que se cumpra em um único ato. O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada.” Conforme fundamentado acima, a 1ª reclamada descumpriu o disposto na cláusula 28ª da CCT. Em face da confissão ficta aplicada à 1ª ré e ante a ausência de provas em sentido contrário, reputo verdadeira a alegação do autor de que a 1ª ré deixou de lhe fornecer comprovantes de pagamento (cláusula 32ª). Quanto à cláusula 18ª, esclareço que essa norma não obriga a 1ª reclamada manter convênio médico. A cláusula 24ª estabelece que a empresa comunique a entidade sindical a respeito da convocação das eleições para a CIPA. Diferentemente do que foi alegado pelo autor, essa cláusula não determina que a ré possua CIPA. Assim, não há que se falar em descumprimento, pela 1ª ré, das cláusulas 18ª e 24ª, na forma como alegado pelo reclamante. No que se refere às cláusulas 27ª, 31ª e 45ª, o reclamante sequer alegou a obrigação que a 1ª ré teria deixado de cumprir. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de 2 multas convencionais, em favor do reclamante. O valor da multa deverá ser calculado considerando 1% do menor salário de ingresso previsto na CCT, em quantia a ser apurada em fase de liquidação. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há dívidas recíprocas, razão pela qual indefiro qualquer compensação. A dedução de parcelas pagas a idêntico título já foi deferida no tópico que tratou das verbas rescisórias. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id 285275f e a cópia da CTPS comprovam que o reclamante recebia salário inferior ao valor do teto descrito no § 3 do art. 790 da CLT. Defiro, pois, a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Não há se falar em honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, uma vez que, foi revel. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da parte reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto de ambas as perícias, arbitrados em R$1.500,00, para cada perícia realizada, conforme, aliás, já fixado em audiência (ata de id 499b502, fls. 673). Para atualização monetária, observar a OJ 198 da SDI-I-TST. Deverá ser deduzido os valores já quitados pela 2.a Reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. Por todo o acima exposto, incidirá na presente condenação em indenização por danos morais, a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento da indenização por dano moral. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo em face da 2ª reclamada, S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A., bem como, o pedido de indenização por danos estéticos, com resolução do mérito, em consonância com o que regula alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC; no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por ELTON COELHO DE SÁ em face de J H DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA., para condenar a reclamada no pagamento dos seguintes títulos em prol do reclamante, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - salários relativos aos meses de agosto e setembro de 2023 e saldo de salários do mês de outubro de 2023 (4 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2022 (4/12) e 13º salário proporcional de 2023 (4/12); - férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3; - indenização substitutiva da estabilidade em execução direta por quantias equivalentes aos salários, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS do período correspondente à garantia provisória no emprego; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - adicional de insalubridade, em grau máximo relativamente ao período de 14.3.2022 a 2.6.2022,observados os limites do pedido; - indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); - indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia, mas paga de uma só vez, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais); - complemento do auxílio previdenciário, no valor de R$126,00 por mês, relativamente ao período de 1º.10.2022 a 29.10.2022; - multas convencionais. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar saída em 6.11.2023, em razão da projeção do aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias (OJ 82 da SDI-I, do TST). Deverá o autor entregar a sua CTPS diretamente à 1ª reclamada. A 1ª reclamada deverá cumprir a obrigação supra determinada, devolvendo o documento diretamente ao procurador da reclamante, também mediante recibo ou outro meio de comprovação da efetiva entrega, no prazo de até 5 dias. Ao proceder à anotação, a 1ª reclamada não deverá mencionar que o faz em decorrência de decisão judicial. Caso desatendida a determinação judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a referida anotação, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá entregar ao autor as guias do TRCT, no código correspondente à rescisão indireta, a chave de conectividade social e as guias CD/SD, sob pena de indenização do seguro-desemprego, caso o pagamento se frustre por culpa patronal exclusiva. Deverá a Secretaria excluir a 2a reclamada do cadastro do PJE no presente processo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. A correção monetária será aplicada a partir da data do vencimento da obrigação, conforme fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$2.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$130.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 04 de julho de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A.

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x J H De Souza Alves Pereira Ltda e outros

ID: 317246842

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011193-84.2023.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO ELTON COELHO DE SA GERALDO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA PAULO CESAR DUMONT ROMERO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

J H DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBOSA HOFFMAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE MELLO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011193-84.2023.5.03.0167 AUTOR: ELTON COELHO DE SA RÉU: J H DE SOUZA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011193-84.2023.5.03.0167 AUTOR: ELTON COELHO DE SA RÉU: J H DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fee57cd proferida nos autos. RELATÓRIO ELTON COELHO DE SÁ ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de J H DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA. e S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. A parte Autora alegou suas razões e pediu os títulos e valores no rol de pedidos. Pugnou pela procedência dos pedidos. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$403.802,83. Juntou documentos. Defesa escrita apresentada pela 2ª reclamada, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais e pugnando pela improcedência total dos pedidos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos. Determinada provas periciais, para apuração de eventual insalubridade e periculosidade, bem como do estado de saúde do autor. Juntada de laudos periciais, acompanhado de esclarecimentos. Na audiência realizada em 19.5.2025, o reclamante e a 2ª reclamada celebraram acordo em relação ao pedido de indenização por danos estéticos (pedido de n. 5 do rol da inicial). Instrução processual encerrada, sem produção de prova oral. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO - 2A RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - ACORDO Tendo em vista o acordo firmado entre a 2ª ré e o reclamante, conforme consta da ata correspondente à audiência realizada em 19.5.2025 (id 499b502, fls. 672/674), o qual foi devidamente homologado, o processo, no tocante ao pedido de indenização por danos estéticos encontra-se extinto com resolução do mérito, em consonância com o que regula alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Também como consta da ata de audiência a 2a reclamada foi excluída da lide. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE O reclamante requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, pela violação à Constituição Federal, afastando sua aplicação. A questão relativa à licitude ou não do tabelamento da indenização por danos morais foi definitivamente resolvida com o julgamento das ADI 6050, 6069 e 6082, aos 23/06/2023, prevalecendo, por maioria de votos, a posição do Min. Gilmar Mendes, qual seja: “(...) Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” Colocou-se, por terra, portanto, a discussão envolvendo a constitucionalidade dos dispositivos anteditos, introduzidos à CLT pela Lei n.º 13.467/17. Rejeito. REVELIA A 1ª reclamada foi notificada via edital (id 0fa66e4), porém não compareceu à audiência designada. O não comparecimento da reclamada à audiência em que deveria apresentar sua defesa e depor importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As matérias que foram comprovadas documentalmente serão analisadas em conjunto nos exatos termos da Súmula 74 do TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegou o autor que foi contratado, pela 1ª ré, em 14.3.2022, para exercer a função de auxiliar de montagem e que, em 2.6.2022, acidentou-se no trabalho, oportunidade em que se afastou do serviço por mais de um ano, tendo retornado em 7.7.2023, quando, então, passou a exercer a função de meio oficial de montador. Aduziu, mais, o autor que, após seu retorno, recebeu apenas o salário do mês de julho de 2023 e que, apesar de diversas solicitações, a 1ª ré não efetuou o pagamento dos salários relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023. Afirmou, ainda, que a 1ª ré não procedeu o recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias, tampouco realizou o pagamento do salário-família. Acrescentou que 4.10.2023 foi o último dia efetivamente trabalhado. Pleiteou, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsto na alínea “d” de art. 483 da CLT. A 1ª reclamada não apresentou defesa. Os documentos juntados aos autos comprovam que o reclamante foi admitido pela 1ª ré em 14.3.2022, na função de auxiliar de montagem, bem como que, em 2.6.2022, acidentou-se no trabalho e que, em razão desse acidente, permaneceu afastado do serviço até 6.7.2023, em gozo de benefício previdenciário, no código 91. Diante da revelia e confissão aplicada à 1ª reclamada e ante a ausência de provas em contrário, reputo verdadeira a alegação do autor que retornou ao trabalho em 7.7.2023 e trabalhou até 4.10.2023, sem, contudo, receber os salários correspondentes ao período de agosto a outubro de 2023. Pelas mesmas razões, reputo verdadeira a alegação do reclamante de que não houve recolhimento dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada. Ademais, as mensagens de “Whatsapp” reproduzidas na inicial (id b6978d3, fls. 5) demonstram que o reclamante solicitou ao titular da 1ª ré (Jhonantan), por reiteradas vezes, o pagamento de valores a ele devidos decorrentes de seu contrato de emprego, sem, contudo, obter êxito. As irregularidades acima citadas, consistentes na ausência de pagamento dos salários e na falta de recolhimento regular dos depósitos do FGTS, configuram faltas graves suficientes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT. Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 4.10.2023, último dia efetivamente laborado. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas: - salários relativos aos meses de agosto e setembro de 2023 e saldo de salários do mês de outubro de 2023 (4 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2023 (4/12); - férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3. Ante a ausência de provas que demonstrem a quitação do 13º salário proporcional de 2022, julgo procedente o pedido de pagamento da referida verba, na sua proporcionalidade (4/12), incluídos os primeiros 15 dias de licença do autor. Quanto ao período restante em que o reclamante esteve afastado do serviço em 2022, não cabe ao empregador, mas sim ao INSS, o pagamento do 13º salário correspondente. Para o cálculo das verbas acima mencionadas, deverá ser considerado o salário informado na inicial e anotado na CTPS, a saber, R$1.400,00 por mês. Julgo improcedente, contudo, o pedido de pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, tendo em vista que, no referido período, o reclamante permaneceu afastado do serviço por mais de 6 meses, em gozo de benefício previdenciário (inciso IV do art. 133 da CLT). Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar saída em 6.11.2023, em razão da projeção do aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias (OJ 82 da SDI-I, do TST). A 1ª reclamada deverá, ainda, proceder ao recolhimento, na conta vinculada do reclamante, dos depósitos do FGTS, inclusos os depósitos incidentes sobre o período em que o autor esteve afastado do serviço em razão de acidente de trabalho e sobre as verbas de natureza salariais acima deferidas, acrescidos de 40% sobre o montante devido ao autor a título de FGTS, autorizada a dedução de valores já recolhidos na referida conta comprovados nos autos. Sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não o acréscimo de 40% (TST, Súmula 305 e OJ 42, II, da SDI-I-TST). Sobre as férias indenizadas não incide o FGTS (OJ 195 da SDI-1-TST). Ainda, conforme comprovado nos autos, o reclamante sofreu acidente de trabalho e permaneceu afastado do serviço, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91), por período superior a 15 dias. Portanto, preenchidos os pressupostos para a concessão da garantia provisória no emprego, nos termos do art. 118 da lei 8.213/91 e da Súmula 378 do Colendo TST, a estabilidade provisória tem efeitos até 6.7.2024 (doze meses após a cessação do benefício previdenciário, ocorrida em 6.7.2023). Em razão de todo exposto acima, ante a rescisão indireta postulada e a cumulação com a estabilidade provisória é devida indenização substitutiva do período de estabilidade, a saber, de 5.10.2023 (primeiro dia após a data da rescisão indireta do contrato de trabalho) a 6.7.2024. A baixa na CTPS não se estende até a data final da estabilidade provisória ora deferida, pois, no caso, tem natureza meramente indenizatória. Não há tempo e prestação de serviço, pelo reclamante, à disposição da 1ª reclamada, decorrente do contrato de trabalho – bilateral, diga-se - ou seja, inexiste fornecimento de trabalho durante o período da indenização substitutiva. Tendo em vista a estabilidade provisória ora declarada julgo procedente o pedido de indenização substitutiva da estabilidade em execução direta por quantias equivalentes aos salários, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS do período correspondente à garantia provisória no emprego. Assim, tendo em vista o princípio da reparação integral (“restitutio in integrum”). Sobre a indenização substitutiva da estabilidade não incidirá contribuições previdenciárias e fiscais por terem natureza indenizatória. No caso em tela, as gravações constantes dos arquivos de mídia trazidos pelo autor (id cf44d0f ao id 2e9ce84, fls. 100/102) e as mensagens transcritas na inicial (id b6978d3, fls. 5) noticiam que a 1ª reclamada encontra-se em dificuldades financeiras para arcar com o pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante. Vale notar, ainda, que a 1ª ré, cujas atividades encontram-se paralisadas (cf. item 7.1 do laudo pericial de id f86c071, fls. 639), não compareceu às audiências designadas e não apresentou contestação aos pedidos iniciais. Ademais, conforme se extrai da petição protocolizada pela 1ª reclamada no processo de n. 0010149-91.2021.5.03.0040, cuja cópia foi juntada a estes autos pelo autor (id 28ba6f3, fls. 497/499), há várias execuções em face da 1ª ré nesta Justiça Especializada. Determino que o autor entregue a sua CTPS diretamente à 1ª reclamada. A 1ª reclamada deverá cumprir a obrigação supra determinada, devolvendo o documento diretamente ao procurador da reclamante, também mediante recibo ou outro meio de comprovação da efetiva entrega, no prazo de 5 dias. Ao proceder à anotação, a 1ª reclamada não deverá mencionar que o faz em decorrência de decisão judicial. Caso desatendida a determinação judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a referida anotação, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá entregar ao autor as guias do TRCT, no código correspondente à rescisão indireta, a chave de conectividade social e as guias CD/SD, sob pena de indenização do seguro-desemprego, caso o pagamento se frustre por culpa patronal exclusiva. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Como a rescisão foi reconhecida neste julgado, devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT (Tema 26, TRT 3ª Região). Nesse aspecto, oportuno consignar a tese fixada pelo Eg. TRT da 3ª Região no IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, com julgamento em 13 de junho de 2024, encerrando a celeuma no âmbito deste Regional. In verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Não havendo controvérsia sobre o não recebimento das parcelas rescisórias, procede o pedido de multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Realizada prova técnica conforme laudo de id f86c071, fls. 634/649, o perito do Juízo, após analisar as condições de trabalho do autor, a documentação presente nos autos e a normativa aplicável, concluiu que restou caracterizada a insalubridade e não ficou caracterizada a periculosidade. Informou o vistor oficial que o reclamante, no exercício de sua função, executava “atividades de solda MIG e com Eletrodo”, exposto, portanto, à radiação não ionizante e que, por essa razão, tais atividades se enquadram como insalubres, em grau médio, nos termos da NR-15. Destacou, mais, o perito que o reclamante esteve exposto ao agente ruído, mas que, diante do encerramento das atividades na 2ª reclamada e da paralisação das atividades da 1ª ré, não foi possível realizar a avaliação quantitativa do referido agente no ambiente de trabalho do autor, o que, por consequência, impossibilitou-o “concluir se as atividades se enquadram como insalubres por exposição ao agente” (id f86c071, fls. 639). Da mesma forma, o expert relatou que o reclamante laborou exposto a “fumos metálicos, em função da realização de atividades de solda”, mas que “não é possível afirmar a concentração, não sendo possível concluir se as atividades se enquadram como insalubres por exposição ao agente”. Relatou, mais, o perito que, para “os fumos de manganês a legislação brasileira, na NR-15, anexo 12, prevê a quantificação do agente para determinação do nível de exposição do trabalhador e caracterização da insalubridade, caso os níveis se apresentarem acima dos limites de tolerância estabelecidos e o trabalhador não utilize a proteção individual adequada”. Não restam dúvidas, portanto, de que o reclamante laborou também em contato com os agentes, ruído e poeiras minerais, embora a perícia não tenha sido conclusiva quanto à caracterização da insalubridade. Tal impossibilidade quanto à conclusão da perícia deu-se por culpa da ré que não apresentou avaliação dos agentes anteditos nem os documentos exigidos pela legislação nesses casos (PGR, PCMSO, LTCAT), conforme informou o perito (resposta aos quesitos 3 e 4 de id f86c071, fls. 644). Ademais, o perito afirmou que não foi verificada “a entrega habitual de EPI ao Reclamante e nem a sua troca periódica” (resposta ao quesito n. 12, id f86c071, fls. 646). Nesse contexto e diante da omissão da ré em apresentar os documentos necessários para a completa análise da matéria, reputo que o autor laborou exposto aos agentes, ruído e poeiras minerais, em níveis acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação. Nos termos do item 3 do título “Manganês e seus Compostos” do Anexo 12 da Norma Regulamentadora n. 15, “as atividades e operações com o manganês e seus compostos serão consideradas como insalubres no grau máximo”. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, relativamente ao período de 14.3.2022 a 2.6.2022, lapso temporal em que o autor executou suas atividades no estabelecimento da 2ª ré, observados os limites do pedido. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo vigente, de acordo com o entendimento do STF, explicitado no RE 565.714/SP que, inclusive, deu origem à súmula vinculante nº 04 da Suprema Corte. Julgo improcedente, contudo, o pedido de adicional de periculosidade. SALÁRIO-FAMÍLIA O reclamante postulou salário-família por todo período contratual. A parte autora não demonstrou, nem sequer alegou, que entregou à empregadora a certidão necessária para a comprovação do direito ou que a reclamada teria se recusado a receber a documentação pertinente (súmula 254 do TST). Desse modo, o reclamante não comprovou ter preenchido os requisitos, conforme prevê o artigo 67 da Lei. 8.213/91. Julgo improcedente, pois, o pedido de n. 12. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO O dano moral se mostra quando há lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02), sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). Para sua caracterização faz-se necessário estar presentes a conduta culposa ou dolosa, o dano, o nexo de causalidade. Há também a possibilidade de ocorrer com responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único do CC), o que não é o caso dos autos. No caso em tela, o conjunto probatório demonstrou que o reclamante se acidentou no serviço em 2.6.2022, no momento em que, na condição de empregado da 1ª ré, executava suas atividades dentro do estabelecimento da 2ª ré (CAT de id 16f2302, fls. 50/51) e que, em razão desse acidente, permaneceu afastado do trabalho até 6.7.2023, em gozo de benefício previdenciário (código 91). Determinada a realização de perícia médica (laudo de id c6721b5, fls. 609/621), a perita concluiu que: “- O Autor sofreu acidente de trajeto quando laborava pela Reclamada, que provocou traumatismo da mão esquerda. A lesão apresenta-se consolidada. - Decorrente do acidente o Autor permaneceu incapacitado total e temporariamente e para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 02/06/2022 a 06/07/2023. - O autor apresenta redução da capacidade laborativa estimada em 12,5%.” Esclareço, por oportuno, que, conforme fartamente demonstrado nos autos, o reclamante não sofreu acidente “de trajeto”, como anotou, equivocadamente a perita, mas sim, se acidentou no momento em que executava suas atividades dentro do estabelecimento da 2ª ré. Pois bem. Conforme relatado pela perita oficial, o acidente de trabalho acarretou lesões ao autor, a saber, amputação do segundo dedo da mão esquerda e “limitação moderada do movimento de flexão das falanges ditais dos terceiro e quarto dedos da mão esquerda” (id c6721b5, fls. 614). Nesse sentido, também, a conclusão do laudo apresentado pelo assistente técnico da 2ª reclamada (id 4a2f7a2, fls. 606). Tem-se, pois, que se encontram presentes, na espécie, os elementos dano e seu nexo com a atividade laborativa do demandante. Resta definir, portanto, se houve ou não culpa das reclamadas no infortúnio que lesionou o reclamante. Ao exame. O laudo pericial de id f86c071, fls. 634/649, demonstrou que o autor “não recebeu todos os EPI adequados aos riscos e não recebeu treinamento quanto ao uso dos EPI e sobre as suas obrigações quanto ao uso, guarda e conservação, conforme previsão normativa” (resposta aos esclarecimentos, item 6 de id – a361eac, fls. 668). Ademais, em face da confissão ficta aplicada à 1ª ré, reputo verdadeira a alegação do autor de que a 1ª ré não lhe forneceu os EPI´s necessários para o exercício da função de auxiliar de montagem, sobretudo a luva de proteção. Ressalto que o certificado de id 310d43a, fls. 352/353, não se presta a comprovar que o reclamante tenha recebido treinamento suficiente para evitar o acidente que acarretou, inclusive, a amputação de um dos dedos da mão esquerda. Embora a 2.a ré tenha sido excluída da lide, os certificados trazidos com a sua defesa (id 6661842 ao id 7ef9218, fls. 349/351) comprovam o treinamento do autor para executar trabalho em altura, cujo conteúdo não tem nenhuma relação com o serviço que ele executava no momento do acidente, qual seja, “corte em tábuas com a ferramenta de serra circular para mármore”, posicionada em bancada de corte, conforme comprova o documento intitulado “Registro de Ocorrências de Acidentes” (id 460fbc6, fls. 347). Quanto aos documentos rotulados “Análise de Risco Interna/Externa” (id bb100b0, fls. 327/330, id ff08b52, fls. 334/337, id ea8636c, fls. 341/344), juntados aos autos pela 2ª ré, observo que, em que pese estarem assinados pelo autor na última folha de cada um daqueles documentos, todos eles registram que a “data da análise” é anterior à data de admissão do autor (11.1.2022) ou posterior à data do acidente de trabalho por ele sofrido (15.6.2022 e 8.9.2022), quando, então, o reclamante não se encontrava efetivamente trabalhando. Os referidos documentos não têm o condão de comprovar, portanto, que foram “prestadas ao Autor todas as orientações e acompanhamento profissional pertinentes à segurança e medicina do trabalho, importantes na prevenção de acidentes e doenças e no aprimoramento da atividade laboral” (id 9396ce6, fls. 285). Ressalto que não há provas, nem mesmo indícios, de que o autor tenha agido com culpa na ocorrência do acidente de trabalho. Neste contexto, a culpa da reclamada se configura, por não ter garantido a segurança do empregado durante a prestação de serviços, já que caberia a ela adotar medidas para prevenção de infortúnios laborais, inclusive por meio de adoção de medidas de proteção para resguardar a saúde e integridade física de seus empregados e de adoção de sistemas de avaliação dos riscos das atividades por eles executadas. A redução dos riscos inerentes ao trabalho é um direito constitucional do trabalhador, conforme artigo 7º, XXII, sendo dever do empregador e do tomador de serviços cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, artigo 157, I). Portanto, tem-se por demonstrados culpa, nexo causal e o dano, emergindo, por consequência, o dever de indenizar. Feitas essas considerações, passo à análise dos pleitos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Relatou a perita médica que o autor, por causa do acidente de trabalho, teve amputado o segundo dedo da mão esquerda e apresenta “limitação moderada do movimento de flexão das falanges distais dos terceiro e quarto dedos” da mesma mão, tendo permanecido “incapacitado total e temporariamente e para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 02/06/2022 a 06/07/2023”, além do que ele “apresenta redução da capacidade laborativa estimada em 12,5%” (id c6721b5). A perita, utilizando-se da classificação elaborada pelo Professor Dr. Genival Veloso de França, membro efetivo da Junta Diretiva da Sociedade Íbero-Americana de Direito Médico, concluiu que o dano estético sofrido pelo autor foi estimado “em grau moderado, nível 3 da avaliação proposta nesta escala de sete níveis crescentes” (id c6721b5, fls. 618). À vista de tais fatos, não há como negar a existência de danos morais e estéticos sofridos pelo autor em virtude do acidente de que foi vítima. Afinal, sua integridade física se fez atacada, padecendo ele de todo o desconforto, dores e incertezas que cercam um evento da perda de um membro, sendo evidente que não apenas seu corpo foi atingido, mas também sua integridade psicológica. São absolutamente presumíveis a tristeza, a angústia, a frustração e a aflição de alguém que teve a sequela do reclamante. Registro que o dano moral decorrente de doenças e limitações para as atividades normais do cotidiano, é "in re ipsa", sendo dispensável prova cabal do abalo psicológico alegado. Afinal, o prejuízo moral e psicológico, em casos tais, é impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Presentes, assim, o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada no infortúnio, como já dito. Para o arbitramento da indenização por danos morais, utilizo-me dos arts. 944 e seguintes do CC/02, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira do ofensor. Adoto os critérios do art. 223-G da CLT para elaborar dosimetria básica, sem prejuízo de outros elementos. Considero, ainda, os limites do 223-G, §1º, CLT, apenas como norma de força informativa (ADIs 6050, 6069 e 6082). Portanto, consideradas as condições peculiares do caso, e atento ao princípio da razoabilidade, a extensão do dano, caráter compensatório e pedagógico da medida, a condição financeira do ofensor (1.a reclamada) e sendo certo que o evento em comento não deve servir de fonte de enriquecimento para o reclamante, mas de justa compensação pela violação sofrida, arbitro em R$30.000,00 (trinta mil reais) o valor da indenização pelos danos morais. Quanto aos danos materiais, o art. 950 do Código Civil Brasileiro estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu”. Tem-se, pois, que o ressarcimento dos danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes), além de pensão mensal vitalícia. Observo que o reclamante funda seu pedido de indenização por danos materiais em prejuízos que o acidente vem lhe causando, em razão de valores que gastou “com remédios, atendimento médico e fisioterapêutico”, e em razão de valores que deixará de ganhar, considerada a expectativa de vida do brasileiro, esse último, nada mais é do que a pensão mensal. Conforme informou a perita: “Tendo em vista a avaliação médico-pericial realizada no periciando e a constatação de redução da sua capacidade laborativa de maneira parcial e permanente para as atividades que desempenhava na Reclamada, o percentual de redução da capacidade laborativa seria estimável em 12,5% (doze e meio porcento), enquadrável na Classe 2 da Tabela apresentada, compatível com o percentual referente ao déficit funcional apresentado.” Concluiu, assim, que o autor “apresenta redução da capacidade laborativa estimada em 12,5%”. Portanto, em razão de ato ilícito da reclamada, é evidente que o autor terá que desempenhar um esforço superior aos dos demais concorrentes do mercado de trabalho. Neste sentido, o art. 950 do código civil determina que a reparação consistente na pensão vitalícia, também se dará caso haja diminuição na capacidade de trabalho, o que é exatamente o caso dos autos. Ressalte-se que não há que se deduzir quaisquer valores referentes a benefícios previdenciários, eis que não tem a mesma natureza. A indenização ora concedida tem origem na responsabilidade civil por ato ilícito cometido, já a previdenciária, financiada pela sociedade, com fincas no princípio da solidariedade social, tem natureza objetiva. A indenização é equivalente a uma pensão mensal vitalícia, inclusive décimos terceiros salários e terço de férias, pois a incapacidade é permanente e total, devida desde a data de seu afastamento (em 2.6.2022) até o fim de sua vida ou, se for o caso até o reclamante completar 85 anos, conforme pretendido na inicial. O reclamante postula a indenização acima a ser paga de uma só vez. O parágrafo único do referido art. 950 vaticina que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Portanto, mensurado todo o conjunto probatório dos autos, os fundamentos acima descritos e os limites do pedido, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia, mas paga de uma só vez, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Por outro lado, não foram produzidas provas que demonstrem os gastos do autor com medicamentos, consultas médicas, fisioterapia e cirurgias. Conforme se extrai do laudo pericial (id c6721b5, fls. 615), o reclamante “foi submetido a regularização do coto o dedo amputado e sutura dos ferimentos” no Hospital João XXIII, hospital público. Julgo improcedente, pois, o pedido de indenização por danos materiais em decorrência das supostas despesas com o tratamento. INDENIZAÇÃO - NORMA COLETIVA – COMPLEMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO Alegou o autor que, durante o período em que esteve afastado do serviço em gozo de benefício previdenciário, recebeu remuneração inferior ao salário que lhe era pago anteriormente. Destacou que, antes do acidente de trabalho, recebia salário de R$1.400,00 por mês e que, durante seu afastamento, recebeu benefício previdenciário em valor equivalente a 91% do salário de contribuição (R$ 1.274,00). Acrescentou que a cláusula 28ª da CCT prevê o pagamento de complementação de salário em caso de recebimento de auxílio previdenciário. Pleiteou, por essas razões, o pagamento de “indenização da diferença de valores recebidos em decorrência de benefício previdenciário e os valores da remuneração recebida caso em atividade (diferença de rendimento), com acréscimo das diferenças em razão de equiparação salarial caso deferida, FGTS, adicionais e demais verbas que compõem a remuneração, desde o acidente e enquanto perdurar o afastamento previdenciário”. A questão já se encontra superada. Conforme explicitado acima, a CCT de id 2870f2b, fls. 74/99, firmada por entidade sindical representante da categoria da 1ª ré, aplica-se ao caso sob exame. Com efeito, a cláusula 28ª da CCT, com vigência no período de 1º.10.2022 a 30.9.2023 estabelece, in verbis: “As empresas com mais de 10 (dez) empregados concederão ao empregado em gozo de benefício de Auxílio Previdenciário (B31 ou B91), entre o 16º (décimo sexto) e 150% (centésimo quinquagésimo) dia de afastamento uma complementação de salário. A complementação será equivalente a diferença entre o salário nominal e o valor efetivamente recebido da Previdência Social, deduzido de parcela equivalente ao desconto para o INSS. O valor da complementação ora instituída não poderá superar o limite máximo do salário de contribuição do empregado” (id 2870f2b, fls. 84/85). No caso em tela, restou fartamente demonstrado que o reclamante, em razão do acidente de trabalho que sofreu dentro do estabelecimento da 2ª ré, permaneceu afastado do serviço, em gozo de benefício previdenciário, no código 91, durante o período de 17.6.2022 a 6.7.2023 (laudo pericial de c6721b5, fls. 612). Ademais, em face da confissão ficta aplicada à 1ª ré, reputo verdadeira a alegação do autor de que recebeu a quantia mensal de R$1.274,00 a título de benefício previdenciário. Pelo acima exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do complemento do auxílio previdenciário, no valor de R$126,00 por mês (R$1.400,00 – R$1.274,00), relativamente ao período de 1º.10.2022 (início de vigência da CCT) a 29.10.2022 (150º dia de afastamento do autor ao serviço). Improcede, contudo, o pedido de complementação do auxílio previdenciário em relação ao período anterior a outubro de 2022, porquanto não há normal legal ou normativa que garanta ao autor o direito de receber tal complementação. MULTA CONVENCIONAL Pretendeu o autor o pagamento da multa prevista na cláusula 70ª da CCT que junta aos autos, alegando que a 1ª ré descumpriu várias normas coletivas, entre as quais citou as cláusulas 18ª, 27ª, 28ª, 31ª, 32ª e 45ª. Estabelece a cláusula 70ª da CCT: “Fica estabelecida multa para qualquer das partes convenentes no valor de 1% (um por cento) do menor salário de ingresso previsto nesta Convenção, por infração de qualquer das cláusulas do presente instrumento, exceto quanto aquelas para as quais já estiver prevista sanção específica, percentual este aplicado mês a mês, até que se cumpra a obrigação, salvo se tratar de cláusula que se cumpra em um único ato. O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada.” Conforme fundamentado acima, a 1ª reclamada descumpriu o disposto na cláusula 28ª da CCT. Em face da confissão ficta aplicada à 1ª ré e ante a ausência de provas em sentido contrário, reputo verdadeira a alegação do autor de que a 1ª ré deixou de lhe fornecer comprovantes de pagamento (cláusula 32ª). Quanto à cláusula 18ª, esclareço que essa norma não obriga a 1ª reclamada manter convênio médico. A cláusula 24ª estabelece que a empresa comunique a entidade sindical a respeito da convocação das eleições para a CIPA. Diferentemente do que foi alegado pelo autor, essa cláusula não determina que a ré possua CIPA. Assim, não há que se falar em descumprimento, pela 1ª ré, das cláusulas 18ª e 24ª, na forma como alegado pelo reclamante. No que se refere às cláusulas 27ª, 31ª e 45ª, o reclamante sequer alegou a obrigação que a 1ª ré teria deixado de cumprir. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de 2 multas convencionais, em favor do reclamante. O valor da multa deverá ser calculado considerando 1% do menor salário de ingresso previsto na CCT, em quantia a ser apurada em fase de liquidação. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há dívidas recíprocas, razão pela qual indefiro qualquer compensação. A dedução de parcelas pagas a idêntico título já foi deferida no tópico que tratou das verbas rescisórias. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a declaração de hipossuficiência econômica de id 285275f e a cópia da CTPS comprovam que o reclamante recebia salário inferior ao valor do teto descrito no § 3 do art. 790 da CLT. Defiro, pois, a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Defiro honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte reclamada. Não há se falar em honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, uma vez que, foi revel. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da parte reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto de ambas as perícias, arbitrados em R$1.500,00, para cada perícia realizada, conforme, aliás, já fixado em audiência (ata de id 499b502, fls. 673). Para atualização monetária, observar a OJ 198 da SDI-I-TST. Deverá ser deduzido os valores já quitados pela 2.a Reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em razão da decisão proferida na ADC 58/STF as parcelas deferidas na presente sentença serão atualizadas pelo IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da SELIC. Ressalte-se que, conforme decisão do Ministro Alexandre de Morais (Rcl 46.023 - STF) a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil. Outrossim, tem-se que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, determino a observância de que a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ocorrer a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. Por todo o acima exposto, incidirá na presente condenação em indenização por danos morais, a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento da indenização por dano moral. As contribuições previdenciárias serão corrigidas de acordo com os critérios previstos na legislação previdenciária. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381/TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O empregador deverá comprovar nos autos, no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, o recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência, observando-se ainda a regra contida no § único do artigo 876 da CLT. Ficam autorizados os descontos sobre os créditos da parte autora relativamente à contribuição do empregado. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que todas as verbas deferidas em benefício da parte autora na presente decisão possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, § 9º, da Lei Federal 8.212/91. IMPOSTO DE RENDA Dos créditos reconhecidos à parte autora, excluindo os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as verbas não tributáveis, devem ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos as importâncias devidas a título de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/88, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 12.350/2010. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo em face da 2ª reclamada, S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A., bem como, o pedido de indenização por danos estéticos, com resolução do mérito, em consonância com o que regula alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC; no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por ELTON COELHO DE SÁ em face de J H DE SOUZA ALVES PEREIRA LTDA., para condenar a reclamada no pagamento dos seguintes títulos em prol do reclamante, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo: - salários relativos aos meses de agosto e setembro de 2023 e saldo de salários do mês de outubro de 2023 (4 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2022 (4/12) e 13º salário proporcional de 2023 (4/12); - férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3; - indenização substitutiva da estabilidade em execução direta por quantias equivalentes aos salários, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS do período correspondente à garantia provisória no emprego; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - adicional de insalubridade, em grau máximo relativamente ao período de 14.3.2022 a 2.6.2022,observados os limites do pedido; - indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); - indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia, mas paga de uma só vez, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais); - complemento do auxílio previdenciário, no valor de R$126,00 por mês, relativamente ao período de 1º.10.2022 a 29.10.2022; - multas convencionais. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar saída em 6.11.2023, em razão da projeção do aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias (OJ 82 da SDI-I, do TST). Deverá o autor entregar a sua CTPS diretamente à 1ª reclamada. A 1ª reclamada deverá cumprir a obrigação supra determinada, devolvendo o documento diretamente ao procurador da reclamante, também mediante recibo ou outro meio de comprovação da efetiva entrega, no prazo de até 5 dias. Ao proceder à anotação, a 1ª reclamada não deverá mencionar que o faz em decorrência de decisão judicial. Caso desatendida a determinação judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a referida anotação, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá entregar ao autor as guias do TRCT, no código correspondente à rescisão indireta, a chave de conectividade social e as guias CD/SD, sob pena de indenização do seguro-desemprego, caso o pagamento se frustre por culpa patronal exclusiva. Deverá a Secretaria excluir a 2a reclamada do cadastro do PJE no presente processo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. A correção monetária será aplicada a partir da data do vencimento da obrigação, conforme fundamentação. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$2.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$130.000,00. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 04 de julho de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON COELHO DE SA

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Banco Bradesco S.A. x Acyra Maria Silva Ribeiro

ID: 257878857

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000053-98.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ACYRA MARIA SILVA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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LIVIO ROCHA FERRAZ

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VICTOR DINIZ PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

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SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000053-98.2024.5.22.0002 : BANCO BRADESCO S.A. : ACYRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000053-98.2024.5.22.0002 : BANCO BRADESCO S.A. : ACYRA MARIA SILVA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f32517 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000053-98.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0000922 Recorrido(a)(s): 1. ACYRA MARIA SILVA RIBEIRO Advogado(a)(s): FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, OAB: 0004126 LIVIO ROCHA FERRAZ, OAB: 9782 LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE, OAB: 0015128 SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA, OAB: 28503 VICTOR DINIZ PORTO, OAB: 50916 RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 4709af7; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 45cc47)). Representação processual regular (Id 2c13877; e7bb99d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 706b2a7: R$ 383.286,78; Custas fixadas, id 706b2a7: R$ 7.515,43; Depósito recursal recolhido no RO, id cb73f50: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0a5c409 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 101bc95: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 5280975. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta violação direta aos artigos 456, parágrafo único, e 468 da CLT, sob o argumento de que: a) A Reclamante, como bancária, já estava contratualmente obrigada a exercer atividades compatíveis com sua condição, inclusive a venda de produtos; b)Não houve ajuste prévio ou cláusula expressa para pagamento de comissões; c) A decisão regional, ao reconhecer direito a plus salarial (comissões), sem pacto específico, contraria a previsão legal sobre as atribuições do empregado e configura alteração contratual não autorizada. Alega-se que a Súmula 93 somente se aplica quando há pagamento de vantagem pecuniária efetiva pela venda de produtos, o que não ocorreu no caso concreto. Argumenta-se que a remuneração fixa já contemplava as atividades desempenhadas, não havendo direito a comissões adicionais. O recorrente apresenta, ainda, acórdãos paradigmas dos TRTs da 1ª, 4ª e 19ª Regiões apontando suposta divergência. O v. Acórdão decidiu a questão nos termos que seguem (Id. 83f86ff): "EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS E DE EMPRESAS COLIGADAS. EXISTÊNCIA DE AJUSTE EXPRESSO OU TÁCITO. COMISSÕES DEVIDAS O reclamado sustenta que produtos bancários são vendidos por seus empregados sem o ajuste de pagamento de comissão porque faz parte das atribuições. Destaca que os produtos não bancários vendidos pelas empresas do grupo econômico (previdência, seguro, plano de saúde) são vendidos por corretores autônomos, credenciados e habilitados na SUSEP. A sentença fixou: "- Da comissão sobre venda de produtos e papéis do banco reclamado Aduz, a reclamante, que durante o desempenho das funções pertinentes aos cargos que exercera no banco reclamado sempre fora obrigada, pelo reclamado, a vender produtos e papéis de suas empresas coligadas (títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, seguros, consórcios etc) sendo que jamais recebera o pagamento das comissões devidas por esta atividade. Em sua defesa, a reclamada sustenta que a venda dos aludidos produtos e papéis do banco de fato era feita pela reclamante, mas que, no entanto, seriam atribuições normais, típicas das funções para as quais fora contratado, já estando inclusa na sua remuneração o pagamento por tais serviços. Assim, ao alegar fato modificativo do direito do autor, a reclamada atraiu para si o ônus da prova de suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II do novo CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, pois não juntou nenhum documento que atestasse que dentre as funções inerentes aos cargos ocupados pela reclamente estivesse inclusa a comercialização de produtos e papéis de suas empresas coligadas, assim como as provas testemunhais produzidas pela reclamada também não o fizeram. Por outro lado, a prova testemunhal da obreira foi taxativa ao afirmar que, no momento da contratação pelo banco, os funcionários são cientificados de que, dentre as suas atribuições, deverão vender produtos e papéis tanto do banco reclamado quanto de empresas terceirizadas e que, para tanto, seriam remunerados com o pagamento de comissões variáveis, sendo que os funcionários jamais receberam as aludidas comissões. Assim, como o banco reclamado se opôs de forma genérica ao valor apontado pelo autor como sendo o valor da média mensal das referidas comissões, este Juízo acata o pedido do autor, considerando que a média das comissões era de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês. Nesse sentido, se o banco reclamado discordava da referida média, deveria ter juntado documentos que comprovassem o valor que reputava devido, providência que, entretanto, não tomou nos presentes autos. Ressalte-se que as folhas de pagamento acostadas não servem como meio de prova, por se tratarem de documentos unilaterais, sem qualquer assinatura por parte do obreiro. Como jamais foram pagas as aludidas comissões, defiro o respectivo pagamento no valor mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, relativamente a todo o período imprescrito (18/01/2019 a 16/05/2023), devendo as referidas comissões integrarem a remuneração da autora para todos os fins rescisórios, por se tratar de parcela cujo pagamento deveria ter sido habitual." O pagamento de comissões ao empregado bancário é devido quando ajustado entre as partes, ainda que tacitamente. Nesse sentido a Súmula nº 93 do TST ao dispor que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Na ausência de ajuste expresso ou tácito entre as partes, o pagamento de comissões também é devido se previsto em norma coletiva. Ausente ajuste entre as partes ou previsão em norma coletiva, não é devido o pagamento de comissões, por força do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT segundo o qual "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A reclamante foi Gerente de Posto de Atendimento Avançado (PAA) em Barro Duro de 10/11/2018 a 30/6/2019) e em Monsenhor Gil (de 1.º/7/2019 a 16/5/2023). No depoimento pessoal, disse que os produtos das empresas do grupo econômico (Bradesco Capitalização, Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Seguros e Bradesco Cartões) era feito por "formulários pré impressos que (...) utilizava preenchendo manualmente até concluir todo o procedimento até que o valor da venda do produto fosse debitado na conta do cliente". Afirmou que "o oferecimento dos produtos do grupo Bradesco faz parte das atividades normais de todos os funcionários e inclusive quando a depoente foi contratada foi prometido o pagamento de comissões pelo venda destes produtos, mas a depoente nunca recebeu nada neste sentido; que a depoente já chegou a deixar de atingir metas em alguns meses (fl. 4.168). A testemunha Carlos Cesar Portella confirmou que "a venda de produtos não bancários faz parte da meta dos PAAs; que no PAA de Barro Duro a reclamante trabalhava as vezes com assistente, mas isso era pontual umas 5 a 8 vezes no mês; que isto ocorria também no PAA de Monsenhor Gil; que não existe nenhum corretor no PAA; que a venda de produtos não bancários nos PAAs são feitas exclusivamente pelos funcionários com formulários pre preenchidos e não contam com ajuda de nenhum corretor". Mencionou saber que alguns funcionários recebiam comissão pela venda desses produtos não bancários, "mas não eram todos e não sabe qual era o critério para que recebessem essas comissões". A testemunha Sheyla Gabrielle Liliane da Conceição Mendes Porta, na mesma linha, asseverou que "embora não tivessem acesso ao sistema destes produtos, os funcionários tinham com vende-los normalmente porque tinham os formulários pré preenchidos; que os corretores não iam no PAA; que no processo da venda dos produtos não bancários, a participação do corretor ocorre quando o funcionário finaliza a proposta e é entregue ao gerente e este repassa aos corretores; que não tem conhecimento de que o funcionário recebe comissão pela venda destes produtos que o corretor finaliza a venda" (fl. 4.172). O preposto do banco reclamado disse que o corretor fica na agência, "mas visita os PAA". Conclui-se que, embora houvesse corretores credenciados nas agências centrais para formalizar a venda dos produtos, quem os oferecia aos clientes nos postos de atendimento avançados e efetivamente os vendia eram os empregados bancários, sem, todavia, receber qualquer valor pela transação. A empresa auferia lucro pela venda, os corretores recebiam comissões, mas a autora nada percebia pelo seu trabalho. Ora , "não é razoável entender que o salário pago ao empregado por uma empresa possa já remunerar uma atividade que beneficia outras empresas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Por fim, ressalta-se que não há trabalho sem contraprestação pecuniária correspondente, sendo ilógico pensar que a empregada fizesse vendas, que trazem benefícios econômicos, a título gratuito (...), se "havia metas de vendas de produtos na agência", (RR - 3694500-61.2008.5.09.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, j.17/5/2017, 2ª Turma, DEJT 16/6/2017). O acervo probatório revela, portanto, que era obrigação da reclamante, contratada como empregada bancária, assim como dos demais Gerentes de PAA, vender produtos do banco e de empresas coligadas no horário de expediente, circunstância que, por si, configura o ajuste tácito, conforme previsto na Súmula nº 93 do TST, fazendo jus a autora às comissões. Quanto aos valores, nenhum pagamento foi realizado sob esse título e os contracheques são inservíveis para apuração. Ademais, não houve impugnação específica no recurso do reclamado quanto ao valor deferido na sentença, bem como não há elementos suficientes nos autos para se apurar o montante das vendas realizadas. Assim, confirma-se a sentença que fixou as comissões em R$ 1.500,00 mensais. Recurso ordinário desprovido. GERENTE DE PAA. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL E INDIVIDUAL. FALTA DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA EXCESSIVA E TRATAMENTO VEXATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO O reclamado nega o assédio moral, alegando não haver prova de que houve "assalto" no posto de atendimento e da configuração de dano. Diz investir em sistemas de segurança da agência e cumprir as normas relativas à segurança dos estabelecimentos bancários, não havendo ato ilícito. Aduz promover ambiente de trabalho sadio e respeitoso, sem constrangimento ou agressividade. Sustenta que as cobranças de metas realizadas em reuniões eram dirigidas a todos os empregados, indistintamente, e "o simples fato de cobrar produtividade, não pode ser enquadrado como violador da honra (...) ou mesmo pressão psicológica e emocional". A sentença deferiu danos extrapatrimoniais em R$ 110.000,00: "- Assédio moral (ASSALTO - ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS BDN) A reclamante sustenta que durante o pacto laboral teria sofrido assédio moral em decorrência de prática abusiva perpetrada pelo reclamado em seu detrimento, nos seguintes termos: "Em determinado dia, o carro Forte realizou o abastecimento na máquina do BDN, por volta das 16h. Durante a madrugada do dia seguinte, assaltantes colocaram explosivos no interior do PAA, mais precisamente no caixa eletrônico, chegando a explodir quase por completo aquele posto de atendimento. Com isso, a reclamante começou a receber ligações do setor de monitoramento do banco às 2h40min da manhã, informando que tinha algo errado na máquina de autoatendimento, e ordenando para que a obreira fosse até o local imediatamente. Nesse momento a reclamante entrou em pânico sem saber o que fazer e como reagir, sobretudo porque morava sozinha, estava de madrugada e não teve treinamento e nem acompanhamento de uma escolta para uma situação grave como essa. Mesmo assim, a autora foi compelida a ir sozinha em plena madrugada até o dito PAA. Em lá chegando, a fumaça da explosão ainda pairava no ar, a porta da máquina de BDN tinha voado para o outro lado da BR e havia pessoas da vizinhança amedrontadas com a situação e com o estrondo da explosão. As fotos do local bem demonstram o ocorrido Diante disso, a reclamante tentou manter a calma e acionou a polícia, bem como informando toda a situação aos responsáveis pela agência onde o PAA era vinculado, chegando a ter um desgaste emocional enorme de estar no local com escombros aguardando o carro forte para recolher, caso existisse, numerário, pois não podia tocar em nada e adentrar no posto. A sensação da autora era de impotência e medo, por estar em um local que a poucos instantes tinha sido cenário de bandidos. (...) A polícia chegou somente às 12h30m, com o delegado da polícia dirigindo-se à autora com vários questionamentos sobre o ocorrido. Além disso, a perícia só chegou por volta das 17h para colher digitais, fazer relatórios, tirar fotos e registrar boletim de ocorrência. Durante todo esse longo período, a reclamante permaneceu no local da explosão de plantão, só podendo ser liberada para retornar para casa por volta às 18h, quando todo o procedimento formal acabou. (...)" Assevera, a reclamante, que fora obrigada a acompanhar toda a reconstrução do PAA, e que lidava com abastecimento das máquinas de BDN, e por isso manuseava altíssimas quantias em dinheiro, sem qualquer aparato de segurança, ou mesmo a presença de vigilãncia, com o fito de garantir a sua integridade, tamanhas as quantias manuseadas (valores em torno de R$ 80.000,00 a R$ 250.00,00). Em razão destes fatos, requer a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, por prática de assédio moral organizacional, ante a ausência de segurança mínima para o desenvolvimento de seu mister. A parte reclamada nega veementemente tal prática, arguindo a prescrição do pleito, posto que o ocorrido acontecera ainda no ano de 2014. Esclarece, por fim, que o banco reclamado cumpre todas as normas concernentes à segurança dos estabelecimentos bancários. Por se tratar de fato constitutivo do direito autoral, tem-se que incumbia ao laborista o ônus da prova da alegada quebra de sigilo bancário (artigos 818, CLT e 373, NCPC). Analisando as provas contidas nos autos, verifica-se que a a primeira testemunha da autora confirmou a referida prática e também a ocorrência de duas explosões no PAA de Barro Duro, de conhecimento geral, senão vejamos trecho do seu depoimento: "(...) que o depoente tem conhecimento de que o PAA de Barro Duro a reclamante passou por dois eventos de explosão; que este fato era de conhecimento geral de todas as agências e souberam que a reclamante ficou em estado deplorável do ponto de vista psicológico; que após estas explosões, quem resolveu tudo foi a reclamante e pelo conhecimento do depoente o banco não enviava ninguém para o local da explosão para resolver ou ajudar em nada; que no PAA de Barro Duro o abastecimento dos caixas era feito assim: o carro forte levava o malote e deixava com a reclamante no PAA e seguia sua rota, ficando a cargo da reclamante abastecer o caixa; que não tem segurança em PAA, e todo o abastecimento era feito pela reclamante sozinha, sem nenhuma segurança, muitas vezes tendo que fechar a porta do PAA e colocar os clientes para fora enquanto abastecia e os clientes ainda ficavam pressionando para que o PAA fosse reaberto (...)" Tais fatos foram confirmados pela segunda testemunha da reclamante. Ademais, a testemunha da parte reclamada aduziu "que o banco não tem equipe de segurança e trabalham sem esse suporte" Sendo assim, tem-se por comprovada a nefasta prática anunciada na petição inicial, pelo que restam configurados todos os elementos que ensejam a responsabilização civil por danos, quais sejam: dano, ato ilícito ou abusivo, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa). Considerando-se a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau e a extensão do mesmo, bem como a função punitiva e pedagógica da qual deve se revestir a medida, condeno o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). - Danos morais (metas abusivas) Pugna, ainda, a autora, pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ter sido impingida a trabalhar mediante supostas metas abusivas, com tratamento vexatório/discriminatório. A parte reclamada nega os fatos aduzidos pela autora, sustentando que todas as metas que eram impostas estavam dentro da normalidade e que todos os funcionários conseguiam cumpri-las normalmente. Ademais, nega qualquer assédio ou tratamento discriminatório/vexatório parte do reclamado, não tendo a autora indicado qual funcionário/superior cometia tais atos em seu desfavor, havendo na parte reclamada, inclusive, canal de denúncias, que nunca fora utilizado pela reclamante, sendo que no Regulamento Interno do banco é vedada a prática de qualquer ato discriminatório/vexatório de caráter pessoal ou social. Compulsando os autos, constata-se que as testemunhas de ambas as partes defenderam as teses antagônicas, ou seja, as do reclamante asseveraram que as metas eram abusivas/tratamento vexatório e as do reclamado afirmaram que as metas estavam dentro da normalidade. Contudo, os relatos das testemunhas da reclamante são bastante precisos quanto ao assédio por ela sofrido, o que ocorria também com os demais funcionários, asseverando, as testemunhas, que embora houvesse canal de denúncia, os funcionários tinham receio de utilizá-lo, com medo de represálias. As duas testemunhas autorais também relataram não terem conhecimento de programa de apoio psicológico à disposição dos funcionários, e que também ocorriam ameaças veladas de demissão, de cunho vexatório. Sendo assim, tem-se por comprovada a prática anunciada na petição inicial, pelo que restam configurados todos os elementos que ensejam a responsabilização civil por danos, quais sejam: dano, ato ilícito ou abusivo, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa). Isto posto e, considerando que há outras prova suficiente nos autos a demonstrar a veracidade da tese obreira, tem-se por comprovada a imposição de metas abusivas/tratamento vexatório, ressaltando-se que o ônus da prova desta alegação era da autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373,I do CPC), do qual se desincumbiu a contento. Logo, defere-se o pedido de indenização por danos morais com base na causa de pedir relacionada à imposição de metas abusivas/tratamento vexatório. Considerando-se a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau e a extensão do mesmo, bem como a função punitiva e pedagógica da qual deve se revestir a medida, condeno o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (destacou-se) Posta a sentença, cumpre definir se estão presentes os elementos para a responsabilização do empregador. Os incisos V e X do art. 5º da Constituição asseguram o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. A matéria está regulada pelos arts. 223-A a 223-G da CLT, incidindo ainda o art. 186 do CC, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade por dano extrapatrimonial deriva da violação a direitos gerais de personalidade, que atingem a vida humana em seus múltiplos aspectos, como dignidade, honra, paz íntima, valores físicos, dimensões espirituais. Caracteriza-se pela simples violação, sendo um dano presumido, que dispensa sua comprovação em juízo, de modo que, havendo ofensa à dignidade do trabalhador, atingindo-o profundamente, estará caracterizado o dano extrapatrimonial, resultando a obrigação de o agente indenizar o dano causado. Especificamente em relação ao assédio moral, esse consiste em uma conduta comumente reiterada do sujeito ativo, que abala o equilíbrio emocional do trabalhador, mediante atos, palavras, gestos e silêncios significativos que almejam o enfraquecimento e a redução da autoestima da vítima, ou outra forma de tensão ou desequilíbrio emocional grave. Por sua vez, o assédio moral empresarial ou organizacional caracteriza-se pelo emprego de condutas abusivas exercidas de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho. Dele resulta vexame, humilhação ou constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas de metas da administração. Concretiza-se por ofensa a seus direitos fundamentais, podendo em resultar danos morais, físicos e psíquicos, que podem ser objeto de reparação pela incidência da regra do art. 186 do CC. O assédio moral exige efetiva demonstração nos autos e incidem as regras de distribuição do ônus probatório do art. 818 da CLT. Ou seja, ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (inciso I), ao passo que ao réu cabe o ônus de provar os fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pelo autor (inciso II). A reclamante foi Gerente de Posto de Atendimento Avançado (PAA) em Barro Duro, de 10/11/2018 a 30/6/2019, e em Monsenhor Gil, de 1.º/7/2019 a 16/5/2023, quando foi dispensada sem justa causa. O pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de assédio moral estrutura-se em duas causas de pedir: 1) a falta de segurança no PAA e "o pavor e o medo" no exercício das funções, especialmente em decorrência do abastecimento e manutenção das máquinas BDN e do evento criminoso ocorrido (explosão do posto de atendimento) e suas circunstâncias, e 2) a cobrança excessiva e o tratamento vexatório na presença de outros empregados. A prova testemunhal consiste nos depoimentos de duas testemunhas da reclamante e uma testemunha da reclamada, além dos depoimentos das partes (ID. a8a36e8, fl. 4.168 e seguintes).. No que tange à atividade de abastecimento e manutenção das máquinas BDN, assim narrou a autora, no depoimento pessoal: "que no PAA tinha caixa eletrônico e sempre tinha dinheiro neste caixa eletrônico; que o fechamento dos terminais era feito pela depoente que era quem fazia tudo, abastecimento, abria máquina, dava manutenção na máquina; que o transporte de valor era feito por carro forte, mas o abastecimento das máquinas era feito pela depoente; que o malote era entregue pelo carro forte na unidade e seguia a rota e era a depoente quem fazia todo o manuseio de colocar as cédulas na máquina etc; que as chaves físicas do caixa eletrônico ficavam 1 com a depoente e a outra com alguém da agência que era designado para ir ao PAA para poderem fazer o abastecimento, que era feito pela depoente; que o abastecimento era feito pela depoente que tinha que pedir que os clientes saíssem e aguardassem lá fora do PAA sendo que eles ficavam vendo tudo pois a porta é de vidro e eles costumavam bater no vidro cobrando para que fossem autorizados a entrar novamente; que não havia segurança no PAA" (destacou-se) As testemunhas Carlos e Sheyla confirmaram a dinâmica do abastecimento das máquinas, o papel da autora e a ausência de segurança. A primeira confirmou "que no PAA de Barro Duro o abastecimento dos caixas era feito assim: o carro forte levava o malote e deixava com a reclamante no PAA e seguia sua rota, ficando a cargo da reclamante abastecer o caixa; que não tem segurança em PAA, e todo o abastecimento era feito pela reclamante sozinha, sem nenhuma segurança, muitas vezes tendo que fechar a porta do PAA e colocar os clientes para fora enquanto abastecia e os clientes ainda ficavam pressionando para que o PAA fosse reaberto". Ratificou a segunda que "o malote de dinheiro era entregue à autora pelo carro forte, e a própria autora fazia o abastecimento dos caixas ou era feito por algum funcionário da agência que ia para o PAA com a chave do caixa; (...) que os funcionários não recebiam treinamento para abastecimento de máquinas (...) que o banco só tem segurança terceirizada em algumas agências; que esta empresa de segurança não dá nenhum suporte aos PAAs; que não sabe se no PAA tem alarme, mas sabe que lá não tem porta giratória". A testemunha da reclamada também disse que "não havia alarme e nem algum remoto no PAA da autora". De modo contraditório às demais, contudo, afirmou que o abastecimento "era feito totalmente pela empresa terceirizada, que levava o malote e fazia o abastecimento todo e a depoente não tinha qualquer contato com o dinheiro; que este abastecimento era feito da mesma forma em todos os PAAs". O exame do conjunto probatório permite concluir pela prevalência da versão autoral de que realizava pessoalmente o abastecimento das máquinas com as cédulas após a entrega dos malotes pelo carro-forte e pela ausência de segurança no posto de atendimento. Em relação à explosão do PAA de Barro Duro, ocorrido em data não informada nos autos, a autora disse que "durante o todo o período que trabalhou no PAA de Barro Duro, havia dinheiro no caixa e a depoente passou por duas explosões no PAA". Sobre a ocorrência, disse que "o caixa eletrônico (...) tinha sido abastecido por volta de 16h no dia da explosão e na madrugada a depoente foi surpreendida por volta das 2h com uma ligação da matriz dizendo que havia ocorrido algo estranho com o caixa eletrônico e que a depoente tinha que ir lá ver o que estava ocorrendo e ao chegar lá a depoente entrou em pânico porque viu toda a agência destruída, pessoas apavoradas, tudo destruído, cheio de fumaça, estilhaços de vidro e a depoente ficou apavorada; que então a depoente teve que avisar a polícia, permanecer no local durante toda a noite, fazer BO, aguardar o delegado que só chegou 12h30, ainda teve que aguardar a outra perícia para colher digitais que só ocorreu às 17h, de modo que a depoente só conseguiu voltar para sua casa às 18h30; que a depoente ficou responsável por acompanhar toda a obra de reconstrução passando todas as informações para o banco e ainda tinha que trabalhar ao mesmo tempo em meio aos escombros, pois o computador estava funcionando e assim ficou trabalhando em meio a uma obra, com poeira, barulho e tudo o que ela envolve". A testemunha Carlos manifestou ter conhecimento de que "a reclamante passou por dois eventos de explosão; que este fato era de conhecimento geral de todas as agências e souberam que a reclamante ficou em estado deplorável do ponto de vista psicológico; que após estas explosões, quem resolveu tudo foi a reclamante e pelo conhecimento do depoente o banco não enviava ninguém para o local da explosão para resolver ou ajudar em nada (....) que em caso de assalto, o banco orienta os funcionários que permaneçam na agência ou no PAA para acompanharem todo procedimento policial" Na mesma linha, a testemunha da reclamada asseverou que teve conhecimento das explosões que ocorreram no PAA em que a autora trabalhava; que a orientação do banco em caso de explosões e assaltos é para que o funcionário comunique o fato à polícia e à chefia imediata e não tome mais qualquer atitude; que o banco não tem equipe de segurança e trabalham sem esse suporte" A defesa do reclamado limita-se a aduzir o cumprimento das normas de segurança, a falta de prova do fato criminoso e a ausência de dano. A prova testemunhal evidencia que, enquanto laborava no PAA de Barro Duro, o abastecimento dos caixas eletrônicos era realizado pela reclamante após o recebimentos dos malotes de dinheiro dos carros-fortes, em estabelecimento guarnecido com divisórias de vidro, sem porta giratória, sem vigilância armada e sem treinamento. Está provada também a ocorrência do evento criminoso e a atuação da reclamante ao acompanhar o procedimento policial após a ocorrência, durante longas horas, sem qualquer representante do banco ou auxílio direto para lidar com a ocorrência. Em regra, o ilícito civil atrai a responsabilização subjetiva e exige, para sua caracterização, a ação ou omissão do agente, a culpabilidade, a existência de dano e o nexo de causalidade. A responsabilidade por danos patrimonial e moral trabalhista é, pois, fundamentalmente subjetiva, inspirando-se na ideia de culpa. Mas, segundo a teoria da responsabilidade objetiva na vertente da "teoria do risco", haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem (CC, art. 927, parágrafo único). Nesse caso, o dever de reparação surge, independentemente de culpa, quando, presentes o dano e a relação de causalidade, a atividade desenvolvida pelo empregador expuser a riscos os seus trabalhadores em maior grau a que estejam submetidos os demais membros da coletividade. A atividade bancária expõe os empregados a risco diferenciado. Por essa razão, o art. 33 da Lei n.º 14.967, de 2024, na linha da revogada Lei n.º 7.102/83, estabelece normas de segurança para os estabelecimentos bancários e prevê, para os postos de atendimento, vigilantes devidamente treinados e a instalação de circuito de interno de imagens, em ambiente protegido. O empregador é responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (Lei nº 8.213/91, art. 19, § 1º) e cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho" (CLT, art. 157). Ficou evidente que o PAA não está equipado com porta detectora de metais, não possui vigilância armada e não há suporte para os casos de assalto. Emerge do conjunto probatório a insuficiência da segurança no ambiente de trabalho a expor a empregada a riscos constantes e elevados e a falta de treinamento para enfrentar situações excepcionais, ocasionando angústia e medo e mantendo o trabalhador em situação mais fragilizada do que a dos demais membros da coletividade, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador (parágrafo único do art, 927 do CC). No que diz respeito à cobrança de metas, disse a autora que "ouvia ameaças/pressões do tipo: "por que o seu colega conseguiu bater as metas e você não?", "levanta e vai correr atrás porque senão tem um monte de pessoas querendo o seu emprego", "quer que eu vá aí te ensinar, como se faz?", "levanta a bunda dessa cadeira"; que quando a depoente não atingia a meta, o gerente não oportunizava outra chance, só cobrava mais e mais e no mês seguinte a meta era dobrada". Esclareceu que "não chegou a sofrer punição pelo banco por não ter atingido metas, mas recebia ameaças de demissão e muita pressão inclusive sendo comparada aos colegas que estavam cumprindo as metas e, além disso, a depoente sabe de vários colegas que foram demitidos por esta razão". A testemunha Carlos corroborou a versão autoral, expondo detalhes da cobrança excessiva e da exposição da reclamante em relação aos demais colegas, inclusive com a utilização de apelidos e expressões, nos seguintes termos: "que as metas eram cobradas diariamente logo cedo por meio de reunião com o gerente, com as demandas do dia e depois eram cobrados de hora e hora para enviarem tudo pelo WhatsApp; que havia um grupo de WhatsApp dos gerentes e outro de todos os funcionários por meio dos quais todos eram cobrados ao longo do dia de forma incisiva, sendo cobrados em comparação com os outros colegas; que havia ranking de funcionários que era enviado nos grupos de WhatsApp; que eram expostos sempre nestes grupos em comparação com outros colegas e o desempenho de cada um; que nestes grupos de WhatsApp havia cobranças também por mensagens, perguntando "cadê você, fulano? já fez tal coisa? por que não fez, se o cicrano já fez?"; que estas cobranças eram excessivas e no final de expediente quando a produção não estava a contento diziam assim "o que vocês produziram hoje não dá pra pagar nem a energia que está iluminando a sala de vocês hoje"; que havia ameaças veladas (se não fizer, tem quem faça; tem que tirar a bunda da cadeira para fazer; todos fazem, por que você não faz?; quer que eu vá aí te ensinar como fazer?"; que o gerente falava sempre que a reclamante estava com a "síndrome do Rubinho Barichelo) e todos ouviam isso e ficavam calados" (destacou-se). Também confirmou a exposição da reclamante a testemunha Sheylla, que asseverou ter presenciado a autora sendo cobrada pelo cumprimento de metas, "tanto em reunião on line, como em grupos de WhatsApp como também a própria depoente tendo que ligar para a autora a mando do seu gerente para cobrar as metas". Articulou ter visto a forma desrespeitosa com que a autora era tratada, "perguntando se seria necessário colocar outra pessoa para ensinar a autora, que ela tinha que tirar a bunda da cadeira para buscar atingir as metas, comparando outros funcionários com a reclamante; que havia rankings nestes grupos de WhatsApp". Acrescentou que "as cobranças que eram feitas em grupos de WhatsApp muitas vezes eram acompanhadas de figurinhas desrespeitosas por parte do gerente da agência (a testemunha chorou muito neste momento e não conseguiu mais explicar), mas disse que era uma figurinha bem pornográfica (id. 1fb4463)" De forma diversa, a testemunha do reclamado disse que nunca presenciou a exposição da reclamante nem a cobrança excessiva e vexatóra, "que não presenciou a reclamante sendo comparada durante estas cobranças de metas" e "comparação e demissão nunca foram argumentos utilizados pelo gerente na hora de cobrar o cumprimento das metas dos funcionários". Afirmou não ter conhecimento da "figurinha de cunho pornográfico que supostamente o gerente enviou no grupo de WhatsApp da agência". Tal, contudo, cede diante do depoimento das outras testemunhas que informaram ter presenciado o agir dos superiores hierárquicos da reclamante, bem como diante da imagem de ID. 1fb4463, que não foi impugnada pelo reclamado. Do cotejo probatório, conclui-se que a reclamante produz prova mais robusta acerca dos fatos por ela alegados do que a parte adversa, demonstrando uma política empresarial de cobrança reiterada e ostensiva no cumprimento de metas com tratamento vexatório e desrespeitoso pelos superiores hierárquicos dirigido à reclamante. A situação dos autos extrapola os limites do poder diretivo do empregador e abala profundamente a dignidade da trabalhadora, configurando-se tal prática nítido assédio moral estrutural, organizacional, e também individual em relação à autora, passível de reparação. Nessa linha citam-se precedentes do TST: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese , configurada a conduta irregular e reiterada da gerente geral da agência, superior hierárquica do Reclamante, no trato hostil, desrespeitoso e grosseiro, responde o empregador pelos efeitos de tal comportamento ilícito, que configura assédio moral vertical descendente. Revela-se, no mínimo, desarrazoado imputar à vitima a responsabilidade pela humilhação por ele próprio sofrida, em razão do cargo de confiança por ele ocupado no Banco (gerente administrativo), tal como consignado no acórdão regional, se situação de fragilidade provém de sua posição hierárquica inferior em relação à agressora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010149-50.2012.5.18.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 7/1/2019). "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL VERTICAL DESCENDENTE. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, a moldura fática delineada no acórdão regional revela a existência de conduta reiterada na empresa em submeter o empregado a tratamento vexatório e humilhante, em razão da cobrança excessiva para o cumprimento de metas impossíveis. Conforme registrado pelo TRT , " a testemunha patronal confirmou que havia cobrança por metas impossíveis, o que gerava, inclusive ansiedade. Relatou, inclusive, consequências negativas para o empregado que não as cumprisse ". Definitivamente, constitui clara conduta assediadora e ofensiva à personalidade e aos direitos fundamentais assegurados ao autor. O que está em jogo é o menosprezo, o descaso com a condição humana. Submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, mostra comportamento típico de assédio moral, perfeitamente indenizável. É dano moral direto, na medida em que atinge em cheio os valores imateriais componentes do patrimônio humano e que, por isso mesmo, deve merecer a mais veemente repulsa do Judiciário. O assédio moral se caracteriza pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, oriundas de condutas abusivas atentatórias à dignidade psíquica do indivíduo. Na mesma linha do que afirmou o acórdão regional, o tratamento dispensado no intuito de humilhar e constranger o reclamante, praticado por superior hierárquico (assédio moral vertical descendente), torna o ato ainda mais grave, especialmente porque revela abuso do poder diretivo. Assim, não há que ser relativizado o comportamento habitual do superior hierárquico e, menos ainda, visto como normal às organizações empresariais ou a detentores de cargos de confiança. Para ser líder não é necessário desprezar a condição humana dos seus liderados. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou o reclamado a indenizá-lo. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0000204-86.2013.5.15.0150, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2017). "DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO MOTIVADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE METAS. CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT reputou provado que, "em razão do não cumprimento de metas estabelecidas pela Gerência Regional de Votuporanga, aos gerentes gerais, administrativos e os engenheiros agrônomos da região, dentre eles o reclamante, foram entregues em reunião realizada em maio/2003, um ' bicho de pelúcia - macaco' , que provocou brincadeiras de mau gosto por todos, além de gozações humilhantes " . A prova testemunhal deu conta, inclusive, de que " as pessoas das agências que não cumpriram metas foram ameaçadas nessa reunião e disseram que ' a porta da rua era serventia da casa' ". Aquela Corte reputou configurado o abuso no poder diretivo da empresa e deferiu o pleito indenizatório por danos morais. 2. O fato de o empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo - art. 2º da CLT -, com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, implica violação dos direitos de personalidade, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 3. No caso dos autos, em que o reclamante foi alvo de reprimendas vexatórias em razão do não alcance das metas da empresa, conclui-se que restou configurado o dano moral passível de indenização. Incólumes os artigos 186 e 927 do CCB e inválidos os arestos, ex vi da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema" (RR-0054900-96.2008.5.15.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2015). Em relação ao valor, a reparação deve ser ampla, integral e satisfatória, proporcional ao agravo (Constituição, inciso V do art. 5º), à luz da regra de que a indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944). A exigência de proporcionalidade entre o agravo e o valor da reparação rechaça a quantificação irrisória, mitigada, que conduziria até ao aviltamento da dignidade do ofendido, recrudescendo a própria ofensa. O STF, na ADI 6.050-DF, firmou a tese de que "é constitucional o estabelecimento de regras (tabelamento) para fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na CLT. Contudo, os valores previstos na lei não podem ser interpretados como um 'teto', mas sim como parâmetro para a fundamentação da decisão judicial." Como dito, o acervo probatório demonstra uma política empresarial de cobrança reiterada e ostensiva no cumprimento de metas com rigor excessivo e tratamento vexatório e desrespeitoso pelos superiores hierárquicos dirigido à reclamante e a exposição da obreira a um meio ambiente do trabalho hostil, inseguro e sujeito a riscos a sua integridade. A sentença fixou danos extrapatrimoniais de R$ 100.000,00 pelo assédio organizacional e 10.000,00 pela cobrança excessiva e tratamento vexatório, o que está em conformidade com a extensão do dano, a capacidade econômica do reclamado e a função pedagógica da condenação Recurso ordinário desprovido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O v. acórdão regional firmou-se com base no conjunto fático-probatório dos autos, ao reconhecer que: A) A autora desempenhava atividades de venda de produtos bancários e de empresas coligadas, de forma habitual, no horário e local de trabalho; B) Houve ajuste tácito para pagamento de comissões, nos termos da Súmula nº 93 do TST; C) A reclamada não apresentou prova documental ou testemunhal idônea para descaracterizar o ajuste tácito; A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual é devido o pagamento de comissões quando há consentimento tácito do empregador e habitualidade na venda de produtos coligados (Súmula 93 do TST). A revisão da conclusão adotada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Noutro norte, a Súmula 296, I, do TST é firme: "A divergência apta a ensejar o recurso de revista há de ser específica, atual e proveniente de órgão judiciário diverso daquele que proferiu a decisão recorrida (...)." No presente caso, os paradigmas apresentados não guardam identidade fática plena com a hipótese dos autos, pois: a) Não demonstram ajuste tácito entre as partes, como reconhecido no acórdão recorrido; b) Em muitos deles, a atividade de venda de produtos se dava com apoio ou intermediação de corretores, situação diversa da reclamada; c) Ausência de comprovação de que as decisões paradigmas envolviam empregados submetidos a metas específicas e habituais para esse tipo de venda, como verificado neste caso. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por Banco Bradesco S.A., nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ACYRA MARIA SILVA RIBEIRO

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Banco Bradesco S.A. x Acyra Maria Silva Ribeiro

ID: 257878870

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000053-98.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ACYRA MARIA SILVA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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LIVIO ROCHA FERRAZ

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VICTOR DINIZ PORTO

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LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

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SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000053-98.2024.5.22.0002 : BANCO BRADESCO S.A. : ACYRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000053-98.2024.5.22.0002 : BANCO BRADESCO S.A. : ACYRA MARIA SILVA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f32517 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000053-98.2024.5.22.0002 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0000922 Recorrido(a)(s): 1. ACYRA MARIA SILVA RIBEIRO Advogado(a)(s): FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, OAB: 0004126 LIVIO ROCHA FERRAZ, OAB: 9782 LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE, OAB: 0015128 SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA, OAB: 28503 VICTOR DINIZ PORTO, OAB: 50916 RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 4709af7; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 45cc47)). Representação processual regular (Id 2c13877; e7bb99d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 706b2a7: R$ 383.286,78; Custas fixadas, id 706b2a7: R$ 7.515,43; Depósito recursal recolhido no RO, id cb73f50: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0a5c409 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 101bc95: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 5280975. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta violação direta aos artigos 456, parágrafo único, e 468 da CLT, sob o argumento de que: a) A Reclamante, como bancária, já estava contratualmente obrigada a exercer atividades compatíveis com sua condição, inclusive a venda de produtos; b)Não houve ajuste prévio ou cláusula expressa para pagamento de comissões; c) A decisão regional, ao reconhecer direito a plus salarial (comissões), sem pacto específico, contraria a previsão legal sobre as atribuições do empregado e configura alteração contratual não autorizada. Alega-se que a Súmula 93 somente se aplica quando há pagamento de vantagem pecuniária efetiva pela venda de produtos, o que não ocorreu no caso concreto. Argumenta-se que a remuneração fixa já contemplava as atividades desempenhadas, não havendo direito a comissões adicionais. O recorrente apresenta, ainda, acórdãos paradigmas dos TRTs da 1ª, 4ª e 19ª Regiões apontando suposta divergência. O v. Acórdão decidiu a questão nos termos que seguem (Id. 83f86ff): "EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS E DE EMPRESAS COLIGADAS. EXISTÊNCIA DE AJUSTE EXPRESSO OU TÁCITO. COMISSÕES DEVIDAS O reclamado sustenta que produtos bancários são vendidos por seus empregados sem o ajuste de pagamento de comissão porque faz parte das atribuições. Destaca que os produtos não bancários vendidos pelas empresas do grupo econômico (previdência, seguro, plano de saúde) são vendidos por corretores autônomos, credenciados e habilitados na SUSEP. A sentença fixou: "- Da comissão sobre venda de produtos e papéis do banco reclamado Aduz, a reclamante, que durante o desempenho das funções pertinentes aos cargos que exercera no banco reclamado sempre fora obrigada, pelo reclamado, a vender produtos e papéis de suas empresas coligadas (títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, seguros, consórcios etc) sendo que jamais recebera o pagamento das comissões devidas por esta atividade. Em sua defesa, a reclamada sustenta que a venda dos aludidos produtos e papéis do banco de fato era feita pela reclamante, mas que, no entanto, seriam atribuições normais, típicas das funções para as quais fora contratado, já estando inclusa na sua remuneração o pagamento por tais serviços. Assim, ao alegar fato modificativo do direito do autor, a reclamada atraiu para si o ônus da prova de suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II do novo CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, pois não juntou nenhum documento que atestasse que dentre as funções inerentes aos cargos ocupados pela reclamente estivesse inclusa a comercialização de produtos e papéis de suas empresas coligadas, assim como as provas testemunhais produzidas pela reclamada também não o fizeram. Por outro lado, a prova testemunhal da obreira foi taxativa ao afirmar que, no momento da contratação pelo banco, os funcionários são cientificados de que, dentre as suas atribuições, deverão vender produtos e papéis tanto do banco reclamado quanto de empresas terceirizadas e que, para tanto, seriam remunerados com o pagamento de comissões variáveis, sendo que os funcionários jamais receberam as aludidas comissões. Assim, como o banco reclamado se opôs de forma genérica ao valor apontado pelo autor como sendo o valor da média mensal das referidas comissões, este Juízo acata o pedido do autor, considerando que a média das comissões era de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês. Nesse sentido, se o banco reclamado discordava da referida média, deveria ter juntado documentos que comprovassem o valor que reputava devido, providência que, entretanto, não tomou nos presentes autos. Ressalte-se que as folhas de pagamento acostadas não servem como meio de prova, por se tratarem de documentos unilaterais, sem qualquer assinatura por parte do obreiro. Como jamais foram pagas as aludidas comissões, defiro o respectivo pagamento no valor mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, relativamente a todo o período imprescrito (18/01/2019 a 16/05/2023), devendo as referidas comissões integrarem a remuneração da autora para todos os fins rescisórios, por se tratar de parcela cujo pagamento deveria ter sido habitual." O pagamento de comissões ao empregado bancário é devido quando ajustado entre as partes, ainda que tacitamente. Nesse sentido a Súmula nº 93 do TST ao dispor que "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Na ausência de ajuste expresso ou tácito entre as partes, o pagamento de comissões também é devido se previsto em norma coletiva. Ausente ajuste entre as partes ou previsão em norma coletiva, não é devido o pagamento de comissões, por força do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT segundo o qual "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A reclamante foi Gerente de Posto de Atendimento Avançado (PAA) em Barro Duro de 10/11/2018 a 30/6/2019) e em Monsenhor Gil (de 1.º/7/2019 a 16/5/2023). No depoimento pessoal, disse que os produtos das empresas do grupo econômico (Bradesco Capitalização, Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Seguros e Bradesco Cartões) era feito por "formulários pré impressos que (...) utilizava preenchendo manualmente até concluir todo o procedimento até que o valor da venda do produto fosse debitado na conta do cliente". Afirmou que "o oferecimento dos produtos do grupo Bradesco faz parte das atividades normais de todos os funcionários e inclusive quando a depoente foi contratada foi prometido o pagamento de comissões pelo venda destes produtos, mas a depoente nunca recebeu nada neste sentido; que a depoente já chegou a deixar de atingir metas em alguns meses (fl. 4.168). A testemunha Carlos Cesar Portella confirmou que "a venda de produtos não bancários faz parte da meta dos PAAs; que no PAA de Barro Duro a reclamante trabalhava as vezes com assistente, mas isso era pontual umas 5 a 8 vezes no mês; que isto ocorria também no PAA de Monsenhor Gil; que não existe nenhum corretor no PAA; que a venda de produtos não bancários nos PAAs são feitas exclusivamente pelos funcionários com formulários pre preenchidos e não contam com ajuda de nenhum corretor". Mencionou saber que alguns funcionários recebiam comissão pela venda desses produtos não bancários, "mas não eram todos e não sabe qual era o critério para que recebessem essas comissões". A testemunha Sheyla Gabrielle Liliane da Conceição Mendes Porta, na mesma linha, asseverou que "embora não tivessem acesso ao sistema destes produtos, os funcionários tinham com vende-los normalmente porque tinham os formulários pré preenchidos; que os corretores não iam no PAA; que no processo da venda dos produtos não bancários, a participação do corretor ocorre quando o funcionário finaliza a proposta e é entregue ao gerente e este repassa aos corretores; que não tem conhecimento de que o funcionário recebe comissão pela venda destes produtos que o corretor finaliza a venda" (fl. 4.172). O preposto do banco reclamado disse que o corretor fica na agência, "mas visita os PAA". Conclui-se que, embora houvesse corretores credenciados nas agências centrais para formalizar a venda dos produtos, quem os oferecia aos clientes nos postos de atendimento avançados e efetivamente os vendia eram os empregados bancários, sem, todavia, receber qualquer valor pela transação. A empresa auferia lucro pela venda, os corretores recebiam comissões, mas a autora nada percebia pelo seu trabalho. Ora , "não é razoável entender que o salário pago ao empregado por uma empresa possa já remunerar uma atividade que beneficia outras empresas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Por fim, ressalta-se que não há trabalho sem contraprestação pecuniária correspondente, sendo ilógico pensar que a empregada fizesse vendas, que trazem benefícios econômicos, a título gratuito (...), se "havia metas de vendas de produtos na agência", (RR - 3694500-61.2008.5.09.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, j.17/5/2017, 2ª Turma, DEJT 16/6/2017). O acervo probatório revela, portanto, que era obrigação da reclamante, contratada como empregada bancária, assim como dos demais Gerentes de PAA, vender produtos do banco e de empresas coligadas no horário de expediente, circunstância que, por si, configura o ajuste tácito, conforme previsto na Súmula nº 93 do TST, fazendo jus a autora às comissões. Quanto aos valores, nenhum pagamento foi realizado sob esse título e os contracheques são inservíveis para apuração. Ademais, não houve impugnação específica no recurso do reclamado quanto ao valor deferido na sentença, bem como não há elementos suficientes nos autos para se apurar o montante das vendas realizadas. Assim, confirma-se a sentença que fixou as comissões em R$ 1.500,00 mensais. Recurso ordinário desprovido. GERENTE DE PAA. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL E INDIVIDUAL. FALTA DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA EXCESSIVA E TRATAMENTO VEXATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO O reclamado nega o assédio moral, alegando não haver prova de que houve "assalto" no posto de atendimento e da configuração de dano. Diz investir em sistemas de segurança da agência e cumprir as normas relativas à segurança dos estabelecimentos bancários, não havendo ato ilícito. Aduz promover ambiente de trabalho sadio e respeitoso, sem constrangimento ou agressividade. Sustenta que as cobranças de metas realizadas em reuniões eram dirigidas a todos os empregados, indistintamente, e "o simples fato de cobrar produtividade, não pode ser enquadrado como violador da honra (...) ou mesmo pressão psicológica e emocional". A sentença deferiu danos extrapatrimoniais em R$ 110.000,00: "- Assédio moral (ASSALTO - ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS BDN) A reclamante sustenta que durante o pacto laboral teria sofrido assédio moral em decorrência de prática abusiva perpetrada pelo reclamado em seu detrimento, nos seguintes termos: "Em determinado dia, o carro Forte realizou o abastecimento na máquina do BDN, por volta das 16h. Durante a madrugada do dia seguinte, assaltantes colocaram explosivos no interior do PAA, mais precisamente no caixa eletrônico, chegando a explodir quase por completo aquele posto de atendimento. Com isso, a reclamante começou a receber ligações do setor de monitoramento do banco às 2h40min da manhã, informando que tinha algo errado na máquina de autoatendimento, e ordenando para que a obreira fosse até o local imediatamente. Nesse momento a reclamante entrou em pânico sem saber o que fazer e como reagir, sobretudo porque morava sozinha, estava de madrugada e não teve treinamento e nem acompanhamento de uma escolta para uma situação grave como essa. Mesmo assim, a autora foi compelida a ir sozinha em plena madrugada até o dito PAA. Em lá chegando, a fumaça da explosão ainda pairava no ar, a porta da máquina de BDN tinha voado para o outro lado da BR e havia pessoas da vizinhança amedrontadas com a situação e com o estrondo da explosão. As fotos do local bem demonstram o ocorrido Diante disso, a reclamante tentou manter a calma e acionou a polícia, bem como informando toda a situação aos responsáveis pela agência onde o PAA era vinculado, chegando a ter um desgaste emocional enorme de estar no local com escombros aguardando o carro forte para recolher, caso existisse, numerário, pois não podia tocar em nada e adentrar no posto. A sensação da autora era de impotência e medo, por estar em um local que a poucos instantes tinha sido cenário de bandidos. (...) A polícia chegou somente às 12h30m, com o delegado da polícia dirigindo-se à autora com vários questionamentos sobre o ocorrido. Além disso, a perícia só chegou por volta das 17h para colher digitais, fazer relatórios, tirar fotos e registrar boletim de ocorrência. Durante todo esse longo período, a reclamante permaneceu no local da explosão de plantão, só podendo ser liberada para retornar para casa por volta às 18h, quando todo o procedimento formal acabou. (...)" Assevera, a reclamante, que fora obrigada a acompanhar toda a reconstrução do PAA, e que lidava com abastecimento das máquinas de BDN, e por isso manuseava altíssimas quantias em dinheiro, sem qualquer aparato de segurança, ou mesmo a presença de vigilãncia, com o fito de garantir a sua integridade, tamanhas as quantias manuseadas (valores em torno de R$ 80.000,00 a R$ 250.00,00). Em razão destes fatos, requer a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, por prática de assédio moral organizacional, ante a ausência de segurança mínima para o desenvolvimento de seu mister. A parte reclamada nega veementemente tal prática, arguindo a prescrição do pleito, posto que o ocorrido acontecera ainda no ano de 2014. Esclarece, por fim, que o banco reclamado cumpre todas as normas concernentes à segurança dos estabelecimentos bancários. Por se tratar de fato constitutivo do direito autoral, tem-se que incumbia ao laborista o ônus da prova da alegada quebra de sigilo bancário (artigos 818, CLT e 373, NCPC). Analisando as provas contidas nos autos, verifica-se que a a primeira testemunha da autora confirmou a referida prática e também a ocorrência de duas explosões no PAA de Barro Duro, de conhecimento geral, senão vejamos trecho do seu depoimento: "(...) que o depoente tem conhecimento de que o PAA de Barro Duro a reclamante passou por dois eventos de explosão; que este fato era de conhecimento geral de todas as agências e souberam que a reclamante ficou em estado deplorável do ponto de vista psicológico; que após estas explosões, quem resolveu tudo foi a reclamante e pelo conhecimento do depoente o banco não enviava ninguém para o local da explosão para resolver ou ajudar em nada; que no PAA de Barro Duro o abastecimento dos caixas era feito assim: o carro forte levava o malote e deixava com a reclamante no PAA e seguia sua rota, ficando a cargo da reclamante abastecer o caixa; que não tem segurança em PAA, e todo o abastecimento era feito pela reclamante sozinha, sem nenhuma segurança, muitas vezes tendo que fechar a porta do PAA e colocar os clientes para fora enquanto abastecia e os clientes ainda ficavam pressionando para que o PAA fosse reaberto (...)" Tais fatos foram confirmados pela segunda testemunha da reclamante. Ademais, a testemunha da parte reclamada aduziu "que o banco não tem equipe de segurança e trabalham sem esse suporte" Sendo assim, tem-se por comprovada a nefasta prática anunciada na petição inicial, pelo que restam configurados todos os elementos que ensejam a responsabilização civil por danos, quais sejam: dano, ato ilícito ou abusivo, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa). Considerando-se a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau e a extensão do mesmo, bem como a função punitiva e pedagógica da qual deve se revestir a medida, condeno o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). - Danos morais (metas abusivas) Pugna, ainda, a autora, pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ter sido impingida a trabalhar mediante supostas metas abusivas, com tratamento vexatório/discriminatório. A parte reclamada nega os fatos aduzidos pela autora, sustentando que todas as metas que eram impostas estavam dentro da normalidade e que todos os funcionários conseguiam cumpri-las normalmente. Ademais, nega qualquer assédio ou tratamento discriminatório/vexatório parte do reclamado, não tendo a autora indicado qual funcionário/superior cometia tais atos em seu desfavor, havendo na parte reclamada, inclusive, canal de denúncias, que nunca fora utilizado pela reclamante, sendo que no Regulamento Interno do banco é vedada a prática de qualquer ato discriminatório/vexatório de caráter pessoal ou social. Compulsando os autos, constata-se que as testemunhas de ambas as partes defenderam as teses antagônicas, ou seja, as do reclamante asseveraram que as metas eram abusivas/tratamento vexatório e as do reclamado afirmaram que as metas estavam dentro da normalidade. Contudo, os relatos das testemunhas da reclamante são bastante precisos quanto ao assédio por ela sofrido, o que ocorria também com os demais funcionários, asseverando, as testemunhas, que embora houvesse canal de denúncia, os funcionários tinham receio de utilizá-lo, com medo de represálias. As duas testemunhas autorais também relataram não terem conhecimento de programa de apoio psicológico à disposição dos funcionários, e que também ocorriam ameaças veladas de demissão, de cunho vexatório. Sendo assim, tem-se por comprovada a prática anunciada na petição inicial, pelo que restam configurados todos os elementos que ensejam a responsabilização civil por danos, quais sejam: dano, ato ilícito ou abusivo, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa). Isto posto e, considerando que há outras prova suficiente nos autos a demonstrar a veracidade da tese obreira, tem-se por comprovada a imposição de metas abusivas/tratamento vexatório, ressaltando-se que o ônus da prova desta alegação era da autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373,I do CPC), do qual se desincumbiu a contento. Logo, defere-se o pedido de indenização por danos morais com base na causa de pedir relacionada à imposição de metas abusivas/tratamento vexatório. Considerando-se a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau e a extensão do mesmo, bem como a função punitiva e pedagógica da qual deve se revestir a medida, condeno o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (destacou-se) Posta a sentença, cumpre definir se estão presentes os elementos para a responsabilização do empregador. Os incisos V e X do art. 5º da Constituição asseguram o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. A matéria está regulada pelos arts. 223-A a 223-G da CLT, incidindo ainda o art. 186 do CC, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade por dano extrapatrimonial deriva da violação a direitos gerais de personalidade, que atingem a vida humana em seus múltiplos aspectos, como dignidade, honra, paz íntima, valores físicos, dimensões espirituais. Caracteriza-se pela simples violação, sendo um dano presumido, que dispensa sua comprovação em juízo, de modo que, havendo ofensa à dignidade do trabalhador, atingindo-o profundamente, estará caracterizado o dano extrapatrimonial, resultando a obrigação de o agente indenizar o dano causado. Especificamente em relação ao assédio moral, esse consiste em uma conduta comumente reiterada do sujeito ativo, que abala o equilíbrio emocional do trabalhador, mediante atos, palavras, gestos e silêncios significativos que almejam o enfraquecimento e a redução da autoestima da vítima, ou outra forma de tensão ou desequilíbrio emocional grave. Por sua vez, o assédio moral empresarial ou organizacional caracteriza-se pelo emprego de condutas abusivas exercidas de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho. Dele resulta vexame, humilhação ou constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas de metas da administração. Concretiza-se por ofensa a seus direitos fundamentais, podendo em resultar danos morais, físicos e psíquicos, que podem ser objeto de reparação pela incidência da regra do art. 186 do CC. O assédio moral exige efetiva demonstração nos autos e incidem as regras de distribuição do ônus probatório do art. 818 da CLT. Ou seja, ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (inciso I), ao passo que ao réu cabe o ônus de provar os fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pelo autor (inciso II). A reclamante foi Gerente de Posto de Atendimento Avançado (PAA) em Barro Duro, de 10/11/2018 a 30/6/2019, e em Monsenhor Gil, de 1.º/7/2019 a 16/5/2023, quando foi dispensada sem justa causa. O pedido de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de assédio moral estrutura-se em duas causas de pedir: 1) a falta de segurança no PAA e "o pavor e o medo" no exercício das funções, especialmente em decorrência do abastecimento e manutenção das máquinas BDN e do evento criminoso ocorrido (explosão do posto de atendimento) e suas circunstâncias, e 2) a cobrança excessiva e o tratamento vexatório na presença de outros empregados. A prova testemunhal consiste nos depoimentos de duas testemunhas da reclamante e uma testemunha da reclamada, além dos depoimentos das partes (ID. a8a36e8, fl. 4.168 e seguintes).. No que tange à atividade de abastecimento e manutenção das máquinas BDN, assim narrou a autora, no depoimento pessoal: "que no PAA tinha caixa eletrônico e sempre tinha dinheiro neste caixa eletrônico; que o fechamento dos terminais era feito pela depoente que era quem fazia tudo, abastecimento, abria máquina, dava manutenção na máquina; que o transporte de valor era feito por carro forte, mas o abastecimento das máquinas era feito pela depoente; que o malote era entregue pelo carro forte na unidade e seguia a rota e era a depoente quem fazia todo o manuseio de colocar as cédulas na máquina etc; que as chaves físicas do caixa eletrônico ficavam 1 com a depoente e a outra com alguém da agência que era designado para ir ao PAA para poderem fazer o abastecimento, que era feito pela depoente; que o abastecimento era feito pela depoente que tinha que pedir que os clientes saíssem e aguardassem lá fora do PAA sendo que eles ficavam vendo tudo pois a porta é de vidro e eles costumavam bater no vidro cobrando para que fossem autorizados a entrar novamente; que não havia segurança no PAA" (destacou-se) As testemunhas Carlos e Sheyla confirmaram a dinâmica do abastecimento das máquinas, o papel da autora e a ausência de segurança. A primeira confirmou "que no PAA de Barro Duro o abastecimento dos caixas era feito assim: o carro forte levava o malote e deixava com a reclamante no PAA e seguia sua rota, ficando a cargo da reclamante abastecer o caixa; que não tem segurança em PAA, e todo o abastecimento era feito pela reclamante sozinha, sem nenhuma segurança, muitas vezes tendo que fechar a porta do PAA e colocar os clientes para fora enquanto abastecia e os clientes ainda ficavam pressionando para que o PAA fosse reaberto". Ratificou a segunda que "o malote de dinheiro era entregue à autora pelo carro forte, e a própria autora fazia o abastecimento dos caixas ou era feito por algum funcionário da agência que ia para o PAA com a chave do caixa; (...) que os funcionários não recebiam treinamento para abastecimento de máquinas (...) que o banco só tem segurança terceirizada em algumas agências; que esta empresa de segurança não dá nenhum suporte aos PAAs; que não sabe se no PAA tem alarme, mas sabe que lá não tem porta giratória". A testemunha da reclamada também disse que "não havia alarme e nem algum remoto no PAA da autora". De modo contraditório às demais, contudo, afirmou que o abastecimento "era feito totalmente pela empresa terceirizada, que levava o malote e fazia o abastecimento todo e a depoente não tinha qualquer contato com o dinheiro; que este abastecimento era feito da mesma forma em todos os PAAs". O exame do conjunto probatório permite concluir pela prevalência da versão autoral de que realizava pessoalmente o abastecimento das máquinas com as cédulas após a entrega dos malotes pelo carro-forte e pela ausência de segurança no posto de atendimento. Em relação à explosão do PAA de Barro Duro, ocorrido em data não informada nos autos, a autora disse que "durante o todo o período que trabalhou no PAA de Barro Duro, havia dinheiro no caixa e a depoente passou por duas explosões no PAA". Sobre a ocorrência, disse que "o caixa eletrônico (...) tinha sido abastecido por volta de 16h no dia da explosão e na madrugada a depoente foi surpreendida por volta das 2h com uma ligação da matriz dizendo que havia ocorrido algo estranho com o caixa eletrônico e que a depoente tinha que ir lá ver o que estava ocorrendo e ao chegar lá a depoente entrou em pânico porque viu toda a agência destruída, pessoas apavoradas, tudo destruído, cheio de fumaça, estilhaços de vidro e a depoente ficou apavorada; que então a depoente teve que avisar a polícia, permanecer no local durante toda a noite, fazer BO, aguardar o delegado que só chegou 12h30, ainda teve que aguardar a outra perícia para colher digitais que só ocorreu às 17h, de modo que a depoente só conseguiu voltar para sua casa às 18h30; que a depoente ficou responsável por acompanhar toda a obra de reconstrução passando todas as informações para o banco e ainda tinha que trabalhar ao mesmo tempo em meio aos escombros, pois o computador estava funcionando e assim ficou trabalhando em meio a uma obra, com poeira, barulho e tudo o que ela envolve". A testemunha Carlos manifestou ter conhecimento de que "a reclamante passou por dois eventos de explosão; que este fato era de conhecimento geral de todas as agências e souberam que a reclamante ficou em estado deplorável do ponto de vista psicológico; que após estas explosões, quem resolveu tudo foi a reclamante e pelo conhecimento do depoente o banco não enviava ninguém para o local da explosão para resolver ou ajudar em nada (....) que em caso de assalto, o banco orienta os funcionários que permaneçam na agência ou no PAA para acompanharem todo procedimento policial" Na mesma linha, a testemunha da reclamada asseverou que teve conhecimento das explosões que ocorreram no PAA em que a autora trabalhava; que a orientação do banco em caso de explosões e assaltos é para que o funcionário comunique o fato à polícia e à chefia imediata e não tome mais qualquer atitude; que o banco não tem equipe de segurança e trabalham sem esse suporte" A defesa do reclamado limita-se a aduzir o cumprimento das normas de segurança, a falta de prova do fato criminoso e a ausência de dano. A prova testemunhal evidencia que, enquanto laborava no PAA de Barro Duro, o abastecimento dos caixas eletrônicos era realizado pela reclamante após o recebimentos dos malotes de dinheiro dos carros-fortes, em estabelecimento guarnecido com divisórias de vidro, sem porta giratória, sem vigilância armada e sem treinamento. Está provada também a ocorrência do evento criminoso e a atuação da reclamante ao acompanhar o procedimento policial após a ocorrência, durante longas horas, sem qualquer representante do banco ou auxílio direto para lidar com a ocorrência. Em regra, o ilícito civil atrai a responsabilização subjetiva e exige, para sua caracterização, a ação ou omissão do agente, a culpabilidade, a existência de dano e o nexo de causalidade. A responsabilidade por danos patrimonial e moral trabalhista é, pois, fundamentalmente subjetiva, inspirando-se na ideia de culpa. Mas, segundo a teoria da responsabilidade objetiva na vertente da "teoria do risco", haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem (CC, art. 927, parágrafo único). Nesse caso, o dever de reparação surge, independentemente de culpa, quando, presentes o dano e a relação de causalidade, a atividade desenvolvida pelo empregador expuser a riscos os seus trabalhadores em maior grau a que estejam submetidos os demais membros da coletividade. A atividade bancária expõe os empregados a risco diferenciado. Por essa razão, o art. 33 da Lei n.º 14.967, de 2024, na linha da revogada Lei n.º 7.102/83, estabelece normas de segurança para os estabelecimentos bancários e prevê, para os postos de atendimento, vigilantes devidamente treinados e a instalação de circuito de interno de imagens, em ambiente protegido. O empregador é responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (Lei nº 8.213/91, art. 19, § 1º) e cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho" (CLT, art. 157). Ficou evidente que o PAA não está equipado com porta detectora de metais, não possui vigilância armada e não há suporte para os casos de assalto. Emerge do conjunto probatório a insuficiência da segurança no ambiente de trabalho a expor a empregada a riscos constantes e elevados e a falta de treinamento para enfrentar situações excepcionais, ocasionando angústia e medo e mantendo o trabalhador em situação mais fragilizada do que a dos demais membros da coletividade, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador (parágrafo único do art, 927 do CC). No que diz respeito à cobrança de metas, disse a autora que "ouvia ameaças/pressões do tipo: "por que o seu colega conseguiu bater as metas e você não?", "levanta e vai correr atrás porque senão tem um monte de pessoas querendo o seu emprego", "quer que eu vá aí te ensinar, como se faz?", "levanta a bunda dessa cadeira"; que quando a depoente não atingia a meta, o gerente não oportunizava outra chance, só cobrava mais e mais e no mês seguinte a meta era dobrada". Esclareceu que "não chegou a sofrer punição pelo banco por não ter atingido metas, mas recebia ameaças de demissão e muita pressão inclusive sendo comparada aos colegas que estavam cumprindo as metas e, além disso, a depoente sabe de vários colegas que foram demitidos por esta razão". A testemunha Carlos corroborou a versão autoral, expondo detalhes da cobrança excessiva e da exposição da reclamante em relação aos demais colegas, inclusive com a utilização de apelidos e expressões, nos seguintes termos: "que as metas eram cobradas diariamente logo cedo por meio de reunião com o gerente, com as demandas do dia e depois eram cobrados de hora e hora para enviarem tudo pelo WhatsApp; que havia um grupo de WhatsApp dos gerentes e outro de todos os funcionários por meio dos quais todos eram cobrados ao longo do dia de forma incisiva, sendo cobrados em comparação com os outros colegas; que havia ranking de funcionários que era enviado nos grupos de WhatsApp; que eram expostos sempre nestes grupos em comparação com outros colegas e o desempenho de cada um; que nestes grupos de WhatsApp havia cobranças também por mensagens, perguntando "cadê você, fulano? já fez tal coisa? por que não fez, se o cicrano já fez?"; que estas cobranças eram excessivas e no final de expediente quando a produção não estava a contento diziam assim "o que vocês produziram hoje não dá pra pagar nem a energia que está iluminando a sala de vocês hoje"; que havia ameaças veladas (se não fizer, tem quem faça; tem que tirar a bunda da cadeira para fazer; todos fazem, por que você não faz?; quer que eu vá aí te ensinar como fazer?"; que o gerente falava sempre que a reclamante estava com a "síndrome do Rubinho Barichelo) e todos ouviam isso e ficavam calados" (destacou-se). Também confirmou a exposição da reclamante a testemunha Sheylla, que asseverou ter presenciado a autora sendo cobrada pelo cumprimento de metas, "tanto em reunião on line, como em grupos de WhatsApp como também a própria depoente tendo que ligar para a autora a mando do seu gerente para cobrar as metas". Articulou ter visto a forma desrespeitosa com que a autora era tratada, "perguntando se seria necessário colocar outra pessoa para ensinar a autora, que ela tinha que tirar a bunda da cadeira para buscar atingir as metas, comparando outros funcionários com a reclamante; que havia rankings nestes grupos de WhatsApp". Acrescentou que "as cobranças que eram feitas em grupos de WhatsApp muitas vezes eram acompanhadas de figurinhas desrespeitosas por parte do gerente da agência (a testemunha chorou muito neste momento e não conseguiu mais explicar), mas disse que era uma figurinha bem pornográfica (id. 1fb4463)" De forma diversa, a testemunha do reclamado disse que nunca presenciou a exposição da reclamante nem a cobrança excessiva e vexatóra, "que não presenciou a reclamante sendo comparada durante estas cobranças de metas" e "comparação e demissão nunca foram argumentos utilizados pelo gerente na hora de cobrar o cumprimento das metas dos funcionários". Afirmou não ter conhecimento da "figurinha de cunho pornográfico que supostamente o gerente enviou no grupo de WhatsApp da agência". Tal, contudo, cede diante do depoimento das outras testemunhas que informaram ter presenciado o agir dos superiores hierárquicos da reclamante, bem como diante da imagem de ID. 1fb4463, que não foi impugnada pelo reclamado. Do cotejo probatório, conclui-se que a reclamante produz prova mais robusta acerca dos fatos por ela alegados do que a parte adversa, demonstrando uma política empresarial de cobrança reiterada e ostensiva no cumprimento de metas com tratamento vexatório e desrespeitoso pelos superiores hierárquicos dirigido à reclamante. A situação dos autos extrapola os limites do poder diretivo do empregador e abala profundamente a dignidade da trabalhadora, configurando-se tal prática nítido assédio moral estrutural, organizacional, e também individual em relação à autora, passível de reparação. Nessa linha citam-se precedentes do TST: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese , configurada a conduta irregular e reiterada da gerente geral da agência, superior hierárquica do Reclamante, no trato hostil, desrespeitoso e grosseiro, responde o empregador pelos efeitos de tal comportamento ilícito, que configura assédio moral vertical descendente. Revela-se, no mínimo, desarrazoado imputar à vitima a responsabilidade pela humilhação por ele próprio sofrida, em razão do cargo de confiança por ele ocupado no Banco (gerente administrativo), tal como consignado no acórdão regional, se situação de fragilidade provém de sua posição hierárquica inferior em relação à agressora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010149-50.2012.5.18.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 7/1/2019). "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL VERTICAL DESCENDENTE. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, a moldura fática delineada no acórdão regional revela a existência de conduta reiterada na empresa em submeter o empregado a tratamento vexatório e humilhante, em razão da cobrança excessiva para o cumprimento de metas impossíveis. Conforme registrado pelo TRT , " a testemunha patronal confirmou que havia cobrança por metas impossíveis, o que gerava, inclusive ansiedade. Relatou, inclusive, consequências negativas para o empregado que não as cumprisse ". Definitivamente, constitui clara conduta assediadora e ofensiva à personalidade e aos direitos fundamentais assegurados ao autor. O que está em jogo é o menosprezo, o descaso com a condição humana. Submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, mostra comportamento típico de assédio moral, perfeitamente indenizável. É dano moral direto, na medida em que atinge em cheio os valores imateriais componentes do patrimônio humano e que, por isso mesmo, deve merecer a mais veemente repulsa do Judiciário. O assédio moral se caracteriza pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, oriundas de condutas abusivas atentatórias à dignidade psíquica do indivíduo. Na mesma linha do que afirmou o acórdão regional, o tratamento dispensado no intuito de humilhar e constranger o reclamante, praticado por superior hierárquico (assédio moral vertical descendente), torna o ato ainda mais grave, especialmente porque revela abuso do poder diretivo. Assim, não há que ser relativizado o comportamento habitual do superior hierárquico e, menos ainda, visto como normal às organizações empresariais ou a detentores de cargos de confiança. Para ser líder não é necessário desprezar a condição humana dos seus liderados. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou o reclamado a indenizá-lo. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0000204-86.2013.5.15.0150, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2017). "DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO MOTIVADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE METAS. CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT reputou provado que, "em razão do não cumprimento de metas estabelecidas pela Gerência Regional de Votuporanga, aos gerentes gerais, administrativos e os engenheiros agrônomos da região, dentre eles o reclamante, foram entregues em reunião realizada em maio/2003, um ' bicho de pelúcia - macaco' , que provocou brincadeiras de mau gosto por todos, além de gozações humilhantes " . A prova testemunhal deu conta, inclusive, de que " as pessoas das agências que não cumpriram metas foram ameaçadas nessa reunião e disseram que ' a porta da rua era serventia da casa' ". Aquela Corte reputou configurado o abuso no poder diretivo da empresa e deferiu o pleito indenizatório por danos morais. 2. O fato de o empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo - art. 2º da CLT -, com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, implica violação dos direitos de personalidade, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 3. No caso dos autos, em que o reclamante foi alvo de reprimendas vexatórias em razão do não alcance das metas da empresa, conclui-se que restou configurado o dano moral passível de indenização. Incólumes os artigos 186 e 927 do CCB e inválidos os arestos, ex vi da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema" (RR-0054900-96.2008.5.15.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2015). Em relação ao valor, a reparação deve ser ampla, integral e satisfatória, proporcional ao agravo (Constituição, inciso V do art. 5º), à luz da regra de que a indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944). A exigência de proporcionalidade entre o agravo e o valor da reparação rechaça a quantificação irrisória, mitigada, que conduziria até ao aviltamento da dignidade do ofendido, recrudescendo a própria ofensa. O STF, na ADI 6.050-DF, firmou a tese de que "é constitucional o estabelecimento de regras (tabelamento) para fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na CLT. Contudo, os valores previstos na lei não podem ser interpretados como um 'teto', mas sim como parâmetro para a fundamentação da decisão judicial." Como dito, o acervo probatório demonstra uma política empresarial de cobrança reiterada e ostensiva no cumprimento de metas com rigor excessivo e tratamento vexatório e desrespeitoso pelos superiores hierárquicos dirigido à reclamante e a exposição da obreira a um meio ambiente do trabalho hostil, inseguro e sujeito a riscos a sua integridade. A sentença fixou danos extrapatrimoniais de R$ 100.000,00 pelo assédio organizacional e 10.000,00 pela cobrança excessiva e tratamento vexatório, o que está em conformidade com a extensão do dano, a capacidade econômica do reclamado e a função pedagógica da condenação Recurso ordinário desprovido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O v. acórdão regional firmou-se com base no conjunto fático-probatório dos autos, ao reconhecer que: A) A autora desempenhava atividades de venda de produtos bancários e de empresas coligadas, de forma habitual, no horário e local de trabalho; B) Houve ajuste tácito para pagamento de comissões, nos termos da Súmula nº 93 do TST; C) A reclamada não apresentou prova documental ou testemunhal idônea para descaracterizar o ajuste tácito; A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual é devido o pagamento de comissões quando há consentimento tácito do empregador e habitualidade na venda de produtos coligados (Súmula 93 do TST). A revisão da conclusão adotada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Noutro norte, a Súmula 296, I, do TST é firme: "A divergência apta a ensejar o recurso de revista há de ser específica, atual e proveniente de órgão judiciário diverso daquele que proferiu a decisão recorrida (...)." No presente caso, os paradigmas apresentados não guardam identidade fática plena com a hipótese dos autos, pois: a) Não demonstram ajuste tácito entre as partes, como reconhecido no acórdão recorrido; b) Em muitos deles, a atividade de venda de produtos se dava com apoio ou intermediação de corretores, situação diversa da reclamada; c) Ausência de comprovação de que as decisões paradigmas envolviam empregados submetidos a metas específicas e habituais para esse tipo de venda, como verificado neste caso. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por Banco Bradesco S.A., nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ivan Pereira De Souza e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 322689285

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010320-58.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA RENATO SALGADO DE PAULA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS LTDA. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES FREIRE

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010320-58.2025.5.03.0056 AUTOR: RENATO SALGADO DE PAULA RÉU: EXPRESSO NEPOMUCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010320-58.2025.5.03.0056 AUTOR: RENATO SALGADO DE PAULA RÉU: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f266c02 proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010320-58.2025.5.03.0056 ajuizada por RENATO SALGADO DE PAULA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NEPOMUCENO CARGAS LTDA. e SUZANO S.A. Na petição inicial, o autor alegou pagamento incorreto da premiação, do auxílio combustível e do adicional de função, trabalho perigoso, extraordinário e noturno sem a devida remuneração. Aduziu supressão de intervalos, repousos semanais e feriados. Alegou, ainda, não recebimento de benefícios convencionais (lanche, alimentação e cesta básica). Pediu o descrito nos itens 1 a 37 da petição inicial do ID 6fce9f6. O valor da causa é R$ 152.668,61. As reclamadas ofereceram contestações escritas, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental, pericial e oral. Admitidos, como prova emprestada, os depoimentos colhidos nas audiências de instrução e julgamento dos processos 0010622-09.2023.5.03.0040, 0010096-78.2025.5.03.0167 e 0010491-75.2022.5.03.0167. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo do depoimento testemunhal colhido na prova emprestada, já que a ata do processo respectivo não conta com marcação temporal ou com a transcrição: Processo: 0010491-75.2022.5.03.0167: Testemunha pela Reclamada – Gilson José de Oliveira: “trabalha na NEPOMUCENO desde 2020; iniciou como motorista carreteiro e esse ano passou para instrutor; não conhece o reclamante; conhece somente o preposto da reclamada NEPOMUCENO; não se lembra do reclamante pelo nome e pela foto afirma que não dá para reconhecer ele muito bem; esclarece que chega no PA (ponto de apoio), lá chega até o Matheus, que é o responsável pela distribuição de pasta, pega a pasta e vai até o caminhão e lá inicia a jornada, faz o check list, depois que está tudo nos conformes pega o caminhão e vai para o campo, no campo dou início na chega para o carregamento, início de carregamento, fim de carregamento, se der para fazer a minha refeição ali, abro a refeição no local seguro e depois retorno da refeição e sigo viagem; tudo o que o depoente faz é lançado no teclado; não se recorda do salário de quando era motorista, mas não ganhava comissão e tinha uma premiação; essa premiação é PQSR, pelo o que se lembra; essa premiação começou no finalzinho do ano passado (entre outubro e novembro, mais ou menos), não sabe se o reclamante pegou esse período; acredita que era devido quando o funcionário colocasse tudo certinho no teclado, se não completasse as 12 horas o valor era complementado por essa premiação; não recebia diária; tudo era incluído na alimentação, no ticket refeição; não sabe como funciona o ticket alimentação; não se recorda se foi prometido premiação no valor de R$ 1.400,00, o depoente nunca recebeu essa premiação; o depoente já recebeu o motorista top 10; recebe por isso 100 reais no ticket alimentação; o reclamante transportava madeira; a carga é da SUZANO; a identificação no rastreamento é com o CPF, que a senha dele; não tem como abrir com outra senha,somente a senha pessoal que é o CPF; não lembra se estava na contratação do reclamante; não sabe o que que o reclamante recebia no contracheque; nunca viu o ponto do reclamante; o contracheque é pelo aplicativo no celular, tem como ver por esse aplicativo; no final só assina a folha de ponto, mas o contracheque é pelo aplicativo; a folha de ponto é apresentada para conferir e assinar; se não estiver conforme ninguém é obrigado a assinar não; esse procedimento é com todos;esclarece que não é cartão de ponto, é uma folha que vem resumido os dias, olha pra ver se está correto os dias que trabalhou e assina; se não estivesse correto não assinava, ia para correção, eles corrigiam e depois assinava”. Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que todas as rés são indicadas como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego, tomada de serviços ou do grupo econômico. Por isso, há legitimidade de todas elas. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica postulada serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Negociação Coletiva Aplicável O autor e a parte ré juntam Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. Analisa-se. Havendo acordo coletivo firmado, ele é aplicável em detrimento da convenção coletiva de trabalho por expressa disposição do art. 620 da CLT. Ademais, em consideração à teoria do conglobamento, não há falar em utilizar cláusulas de um e cláusulas de outro, gerando uma terceira negociação coletiva. Deve-se aplicar o ACT por completo em detrimento da CCT e, na ausência de ACT, aplica-se a CCT respectiva. ADI 5322 – Modulação de Efeitos Na ADI 5322 foi proferido o seguinte julgamento, com declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da CLT referentes aos motoristas profissionais: “PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235- D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015”. E suma, foi considerado inconstitucional o fracionamento do intervalo interjornadas bem como a exclusão do cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho. Contudo, em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração. Sagrou-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/7/2023. Assim sendo, os dispositivos declarados inconstitucionais mantêm seus efeitos intactos até 11/7/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio para prevenção de litígios e adequação setorial negociada. Para maior clareza, cita-se o dispositivo do voto vencedor: “Diante do exposto, 1) NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT e; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.” Ante o exposto, tendo em vista que a relação jurídica discutida nesta demanda diz respeito ao período abrangido pela modulação de efeitos, a declaração de inconstitucionalidade da ADI 5322 não repercute neste processo, aplicando-se, na íntegra, os dispositivos da CLT que dizem respeito aos motoristas profissionais, incluindo os declarados inconstitucionais pelo STF. Aponte-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado têm eficácia vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99), inclusive quanto à modulação de efeitos (art. 27 da mesma lei). A observância por este Juízo é, pois, obrigatória, não cabendo mais discussões acerca do acerto ou da justiça da aplicação do entendimento, tampouco discussões principiológicas ou teses acadêmicas que busquem a não aplicação do que foi decidido pelo STF. Adicional de Periculosidade Foi produzida a prova técnica prevista em lei. O laudo pericial atestou que o reclamante dirigiu caminhões com dois tanques de combustível, todos originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros. Atestou a inexistência de periculosidade. A partir de 9 de dezembro de 2019, passou a vigorar o item 16.6.1.1 da NR-16, incluído pela Portaria SEPRT n. 1.357, de 9.12.2019, que passou a prever: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)”. Aponte-se que se tratando de tanques de fábrica, a certificação se presume, não havendo prova do contrário. Assim sendo, considerando que o autor trabalhou integralmente no período sob vigência da referida norma regulamentar, acolhe-se o laudo pericial e julga-se improcedente o pedido. Ademais, o mero acompanhamento de abastecimento não dá direito ao adicional pleiteado, nos termos da súmula n. 59 do E. TRT da 3ª Região: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Improcedente, portanto. Premiação O autor afirma que “embora pactuado o valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) de premiação PQRS por mês, pelo cumprimento rigoroso das rotas e horários estabelecidos pela reclamada, a mesma não pagava a totalidade, pagando a premiação de acordo com sua conveniêcia, deixando sempre o reclamante de receber em média de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.” A parte ré, por sua vez, afirma que “trata-se de um prêmio instituído para os empregados que trabalham na operação florestal. Contudo, este programa de premiação, NA OPERAÇÃO FLORESTAL, somente foi criado em setembro de 2022, sendo iniciado efetivamente em outubro de 2022, ocasião em que todos os empregados cujos contratos estavam ativos no momento de sua implantação foram devidamente cientificados dos termos e condições.” Aduz que “apesar da possibilidade de realização de jornada de 12 horas, conforme previsto no instrumento coletivo (ACT), caso o Autor não utilizasse toda esta previsão de jornada, ele era premiado com o recebimento do referido valor da diferença em seu holerite.” Relata que o reclamante recebeu corretamente a premiação quando fez jus e nega que o prêmio era pago no ticket alimentação. A ré junta o regulamento do programa (ID 0329183). A testemunha Gilson, ouvida na prova emprestada (0010491-75.2022.5.03.0167, audiência em 23/11/2023) afirma que “essa premiação é PQSR, pelo o que se lembra; essa premiação começou no finalzinho do ano passado (entre outubro e novembro, mais ou menos), não sabe se o reclamante pegou esse período; acredita que era devido quando o funcionário colocasse tudo certinho no teclado, se não completasse as 12 horas o valor era complementado por essa premiação; (…) não se recorda se foi prometido premiação no valor de R$ 1.400,00, o depoente nunca recebeu essa premiação”. Logo, tem-se por provado que a premiação PQRS teve seu início no fim de 2022 e que não tinha valor fixo de R$ 1.400,00, mas sim de acordo com as horas trabalhadas, tal qual indica a tese da defesa. Corrobora com a tese da contestação o pagamento da verba somente a partir de outubro de 2022, conforme contracheques do ID c0f2f54. Aponte-se que a prova emprestada acostada pelo reclamante nestes autos limita-se ao depoimento pessoal do reclamante daqueles autos, colhido no processo 0010622-09 e da preposta das primeiras rés nos autos 0010096-78. O depoimento pessoal do reclamante de outros autos não faz prova nestes, porquanto ouvido sem o compromisso. Ademais, a preposta ouvida nos outros autos fez prova quanto a outra operação (AMBEV), não comunicando a estes autos (operação SUZANO). Registre-se que o autor não provou o pacto de R$1.400,00 fixos a título de premiação e a testemunha dos autos 10491-75 (Gilson), como dito anteriormente, fez prova da premiação nos exatos termos da contestação. Ausente prova em contrário. Por isso, acolhe-se a tese da defesa. Não há nenhuma comprovação de que a premiação era quitada no cartão de alimentação. Os apontamentos realizados na impugnação à contestação não comprovam o pagamento de premiação no referido cartão. Ademais, eventuais quitações em valores inferiores ao devido dão ensejo ao pagamento de diferença de alimentação, não podendo ser utilizado para a presunção de pagamento de premiação. As amostragens do autor limitam-se a afirmar que a ré não juntou o rastreamento, afirmando que essa ausência impede de verificar se houve o correto pagamento da premiação. Contudo, verifico que há documentação suficiente nos autos a fim de se verificar o correto pagamento da verba. Entretanto, a parte autora não realiza nenhuma amostragem indicando a ausência do pagamento ou o pagamento em valor inferior ao devido, considerando a metodologia (diferença para a jornada de 12 horas) indicada pela ré e reconhecida nesta decisão. Lado outro, verifico que houve o pagamento da premiação em todos os meses desde a sua instituição (ID c0f2f54). Assim sendo, não há falar em direito ao pagamento de diferença de premiação. Improcedente o pedido. A premiação não possui natureza salarial, não gerando reflexos (art. 457, §2º, da CLT). Auxílio combustível O autor alega que foi pactuado o valor de R$450,00 a título de auxílio combustível. Aduz que a reclamada deixou de quitar o valor de R$200,00 por mês. A ré alega que “trata-se de benefício específico para uma transição temporária em que os funcionários trabalharam exclusivamente no “Cerradão”, localizado em Corinto/MG, o que ocorreu de setembro/2022 a janeiro/2023 e março/2023. Assim, os pagamentos de R$ 455,00 eram quitados através do cartão VC e, a partir de janeiro/2023, eram quitados juntamente com o salário, sendo indicado no contracheque sob a rubrica VALE TRANSPORTE, não havendo que se falar em inadimplência também neste aspecto, pugnado assim pela improcedência. Esclarece que como o pagamento realizado em novembro contemplou os meses de setembro, outubro e novembro (R$ 455,00 x 3 = R$ 1.365,00), sendo o mês de dezembro o valor mensal correto de R$ 455,00.” A testemunha da prova emprestada não se manifestou quanto ao tema. O ACT prevê a possibilidade de pagamento do vale-transporte como vale combustível ou em dinheiro (Cláusula 14ª, ACT 2020/2021, ID 663730b). O documento do ID e4afcf3, assinado pelo reclamante, indica que o autor, em 8/6/2021 (data da admissão), optou pela não adesão do serviço de transporte coletivo. Contudo, não há indicação referente às possibilidades de vale combustível e de transporte fretado, não tendo assinalado nem a opção “ADESÃO” ou a opção “NÃO OPÇÃO”. Ante a existência da possibilidade de recebimento de vale combustível pelo ACT e pelo termo de adesão indicado acima, desde a admissão do autor, afasta-se a alegação da ré de que era benefício previsto unicamente em setembro/2022 a janeiro e março de 2023. Cabia à reclamada comprovar a opção do autor por não usufruir dos benefícios, por ser extintivo/impeditivo de direito (art. 818, II, da CLT). Nesse sentido, aliás, é o entendimento consolidado na Súmula 460 do C. TST. Como dito anteriormente, o termo não está assinalado. A renúncia tem que ser expressa. Por isso, condena-se a reclamada a pagar o auxílio-combustível, no importe arbitrado de R$450,00 mensais, nos meses em que não constar o valor no contracheque, e a diferença quando constar valor inferior, calculados de modo proporcional nos meses incompletos, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Autoriza-se a dedução dos valores quitados, não limitado ao mês de apuração. Adicional de Função O autor alega que “por todo o pacto laboral foi motorista de carreta, com mais de uma articulação, sendo que por todo o pacto nunca recebeu o adicional de função a que faz jus, conforme CCT 2022/2023.” A ré, por sua vez, alega que “Conforme se extrai dos holerites do Autor, este sempre percebeu o adicional previsto em ACT referente ao caminhão que operava.” Os contracheques indicam o pagamento do referido adicional, como nos meses de agosto, setembro e outubro de 2021 (ID c0f2f54). Ausente demonstração matemática de diferenças em favor do autor, tampouco de meses em que o autor não recebeu o aludido adicional, julgo improcedente o pedido. Lanche – Alimentação – Cesta Básica A reclamada anexou aos autos o extrato alimentação (ID 788df32). O autor limitou-se a afirmar que os valores quitados no cartão-alimentação dizem respeito à premiação, o que, como dito no capítulo próprio, não houve comprovação. Assim sendo, reconhece-se o pagamento regular das benesses. Improcedente o pedido. Jornada de Trabalho A reclamada anexou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é do autor, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo nenhuma prova contrária aos horários anotados. Os cartões de ponto estão em sua grande maioria assinados pelo reclamante, gerando a presunção de veracidade dos dados lançados. Não há nenhum indício de prova contrária ao registro realizado, uma vez que a testemunha, ouvida nos autos da prova emprestada, confirma o regular lançamento da jornada. Não houve determinação judicial para a juntada de outros rastreamentos, de modo que a não juntada dos relatórios pela ré não ensejam a aplicação das penalidades do art. 400 do CPC. Ademais, tratando-se das rés destes autos, a experiência tem demonstrado que os relatórios de rastreamento apenas confirmam a regularidade dos registros de ponto. Aliás, a reclamada anexou nestes autos também os relatórios de ID 19d5ab9, que mostram os horários exatos das atividades do motorista. Registra-se que este Juízo já teve a oportunidade de oficiar a empresa ATS, questionando se o documento em questão é um relatório válido extraído do sistema, o que foi respondido positivamente (processo ATOrd 0010807-21.2021.5.03.0039, em que o reclamante daqueles autos foi patrocinado pelo mesmo escritório). Aponte-se que os documentos juntados aos autos são complementares ao controle de ponto. Não houve apontamento da parte autora suficiente para invalidar os registros juntados aos autos, porquanto limita-se a afirmar que era necessária a apresentação do relatório de rastreamento e a impugnar os documentos juntados afirmando que são unilaterais. Contudo, como dito anteriormente, os controles de ponto estão em sua grande maioria assinados, gerando presunção de validade dos dados lançados, sobre os quais não há prova em contrário. Ademais, embora haja, de fato, indicação na página 811 de rastreador em manutenção, o reclamante assinou o controle de ponto na página 689/690 referente ao mesmo período, dando validade às informações nele lançadas. A mesma situação ocorre em relação às amostragens referentes aos dias 10/6/2021 e 1/11/2021, porquanto há assinatura no controle de ponto de páginas 597 e 689/690, validando as informações. Destarte, dá-se plena validade aos controles de ponto. Aponte-se que a confissão da preposta em outros autos não se comunica a estes. Aliás, analisando a validade dos controles juntados pela reclamada NEPOMUCENO, o E. TRT da 3ª Região já se posicionou de modo firme pela validade dos controles ATS juntados aos autos pela ré, como se pode ver no seguinte precedente (PROCESSO nº 0010790-79.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 9/11/2023; 9ª Turma. Relator(a)/Redator(a): RELATOR: CARLOS ROBERTO BARBOSA): “A despeito das alegações recursais do autor, a decisão de origem é irretocável. De fato, os cartões de ponto juntados aos autos já espelham os controles ATS, os quais representam a real jornada de trabalho do motorista rodoviário, eis que preenchidos mediante o lançamento das macros no rastreador pelo próprio motorista, conforme confirmado no depoimento prestado pela testemunha Nelson (a partir de 25'07'' - link disponível no id. 26d2b2b - Pág. 4), aqui acolhido como prova emprestada. Ao contrário do sustentado no apelo, o relatório de utilização do veículo não tem o condão de invalidar os registros, mesmo porque o caminhão (fato incontroverso) não era conduzido exclusivamente pelo autor, o que torna plenamente justificável a existência de eventuais divergências entre os documentos. O mesmo se siga em relação aos descompassos entre o registro manual e o registro de ponto digital. Ressai cristalino da prova oral emprestada que a jornada de trabalho era anotada com biometria ou por lançamentos no teclado do caminhão realizados pelo próprio motorista, o que denota que o sistema manual não era aquele que servia de base para o efetivo controle de jornada. O depoimento do preposto da empresa colhido nos autos do processo nº 0010493-72.2021.5.03.0040, aqui como prova emprestada, também não se mostra suficiente para invalidar os cartões de ponto, pois em momento algum permite a ilação de que os espelhos não retratam a jornada de trabalho ou que apenas o relatório ATS seria a ferramenta válida para referendar a real jornada de trabalho do empregado. Nesse cenário, não vejo como se falar em invalidade dos registros de ponto, conforme advoga o autor em seu apelo. Aliás, esta Turma Julgadora, em precedente envolvendo a ré Expresso Nepomuceno, também, já se posicionou pela idoneidade dos controles de ponto da empresa (0010761-85.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 21/07/2022; Relator(a)/Redator(a): Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque).” Inclusive, em recentíssimo acórdão, em processo contra as mesmas reclamadas, a C. 5ª Turma validou os mesmos documentos apresentados nestes autos (0010491-75.2022.5.03.0167 - Relator Marcos Penido de Oliveira - Julgamento em 18/06/2024). Assim, os controles são válidos. O autor realiza amostragens afirmando que é inválido o acordo de compensação, já que ultrapassava a jornada de 10 horas diárias. Contudo, o ACT aplicável reconhece a possibilidade de elastecimento da jornada por 4 horas (Cláusula 28ª, do ACT 2021/2022 do ID 2875e13, por exemplo). Afasto a alegação, portanto. Ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 59-B da CLT, tem-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Afasto a alegação. Ausente amostragem de trabalho extraordinário realizado e não quitado, julgo improcedente o pedido de horas extras. Em relação ao intervalo interjornadas, verifico que o autor realizou amostragens referente aos meses de 12/2021, 3, 4 e 7/2022. Contudo, verifico que nos referidos dias houve o respeito há pelo menos 8 horas de descanso (aplicação da tese fixada pelo C. TST no tema 14 de recursos de revista repetitivos analogamente referente à amostragem com indicação de fruição de 7h59min de interjornadas). Aponte-se que o contrato do reclamante deu-se integralmente dentro da modulação dos efeitos da ADI 5322, de modo que se aplica ao referido período a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas (art. 235-C, §3º da CLT). Logo, garantido o intervalo de 8h não há falar em supressão. Ausente prova em contrário, julgo improcedente o pedido. No que diz respeito à supressão do intervalo intrajornada, verifico que o autor iniciou jornada no dia 21/10/2021 às 23:05 e finalizou às 12:58 do dia seguinte, sem o registro de intervalo para refeição (p. 600). Fica demonstrado, portanto, o direito ao pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista que não consta o pagamento em contracheque (p. 630). Nos termos do §4º do art. 71, “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Por isso, a parte autora faz jus ao pagamento apenas do período suprimido com adicional de 50%, por dia que tenha trabalhado mais de 6 horas sem registro de uma hora de pausa, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Na apuração dos intervalos violados, será observada a tese fixada pelo C. TST no tema 14 de recursos de revista repetitivos: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Quanto ao trabalho noturno, o autor alega que no dia 7/2/2022 laborou das 14:10 às 00:48 do dia seguinte, tendo sido contabilizado apenas 2h21min de horas noturnas, quando deveriam ter sido contabilizadas 2h48min. No entanto, verifico que no referido dia há o registro de tempo de espera e, conforme p. 738, parte to tempo de espera contabilizado no ponto de página 606 deu-se em período noturno, motivando a contabilização de jornada noturna somente em 2h21. Logo, não há falar em diferença de horas noturnas. Improcedente o pedido. Não houve amostragem ou apontamento referente à supressão do DSR e labor em feriados, tampouco de tempo de espera não quitados. Improcedentes os pedidos. Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 do C. TST). Divisor 220. Reconstrução da jornada conforme cartões de ponto. Sem reflexos, ante a natureza da parcela deferida. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do C. TST). Multa CCT Indevida a multa. Nos termos do ACT: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA -MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de cláusulas do presente acordo, fica estipulada multa de 10% (dez por cento), do salário de ingresso estabelecido na Cláusula Terceira deste Acordo Coletivo de Trabalho, em favor do empregado ou do Sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá. A multa ora prevista somente será devida se a empresa for notificada formalmente pelo Sindicato sobre o eventual descumprimento e não se adequar ou apresentar suas razões no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (ACT 2021/2022, ID 2875e13) A notificação prévia e o prazo de 30 dias para adequação são condições necessárias para a aplicação da multa, o que não ficou observado nos autos. Improcedente. Dano Existencial Não ficou comprovada jornada excessiva capaz de macular os direitos da personalidade do autor. A jornada praticada, ainda que extraordinária, foi remunerada ou foi objeto da condenação, o que é suficiente para recompor o direito lesado. Ao contrário do dano moral, que não é passível de demonstração (in re ipsa), o dano existencial é aferível, cabendo ao trabalhador prová-lo. Com efeito, ele deveria produzir evidência de alguma relação pessoal, familiar, cultural, etc., que não fora desenvolvida a contento por culpa do empregador. Não basta a mera alegação de jornada exaustiva. Rejeita-se o pedido. Grupo Econômico As rés do grupo NEPOMUCENO negam a existência do grupo econômico. No entanto, este Juízo atuou em diversos processos (como os processos 0010149-60.2022.5.03.0039, 0010427-58.2022.5.03.0040 e 0010468-25.2022.5.03.0040) em que ambas as rés admitiram que compõem o mesmo grupo econômico. Por algum motivo desconhecido, resolveram alterar de modo imotivado a estratégia processual, o que não será acolhido, ante as razões acima expostas e a notoriedade da existência do grupo. Por isso, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, as rés são solidariamente responsáveis. A condenação é prevista em lei e está fundada na relação entre as empresas, pouco importando se as empresas são solventes. O mero fato de duas empresas integrarem o mesmo grupo já conduz à solidariedade para fins da relação de emprego. Responsabilidade da SUZANO Verifica-se dos termos dos autos que o reclamante era motorista carreteiro, realizando transporte de cargas da terceira reclamada. A contratação de serviço de transporte não enseja a responsabilidade subsidiária da contratante. Trata-se de relação comercial e específica, com regência em legislação própria, não configurando a terceirização. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 3ª Região: CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei n. 11.442/2007, enquanto o contrato de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas é dotada de caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de fraude na contratação. (PJe: 1. 0010347-27.2019.5.03.0064 (RO) Órgão Julgador: Segunda Turma Relator Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). "CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei nº 11.442/2007, enquanto o contrato de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas é dotada de caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, na parte em que foi confirmada pelo Excelso STF, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de fraude na contratação". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010026-38.2020.5.03.0102 (RO); Disponibilização: 16/07/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Leonardo Passos Ferreira) Nesse sentido, aliás, o C. TST decidiu de modo vinculante em sessão plenária de 24 de fevereiro de 2025, fixando a seguinte tese de recursos repetitivos: Tema 59 (TST RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005) Andamentos: Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025. Tese firmada: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Improcedentes, portanto, os pedidos formulados contra a SUZANO. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) dos réus, com divisão igualitária entre os litisconsortes passivos; O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Honorários Periciais Fixam-se os honorários periciais em R$1.500,00, tendo em vista a complexidade da matéria, a importância do laudo no deslinde da controvérsia, a qualidade do trabalho, a natureza do conhecimento exigido e a celeridade do perito. Tendo em vista a gratuidade deferida ao autor sucumbente, deverão ser requisitados os honorários ao E. TRT da 3ª Região, ficando o valor desde já reduzido ao montante máximo permitido pelo órgão. Litigância de Má-fé Não se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa. Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeitam-se as preliminares. Acolhem-se em parte os pedidos. Absolve-se a SUZANO. Condenam-se as rés do grupo NEPOMUCENO, solidariamente, a pagarem: a) auxílio combustível; b) remuneração pela supressão do intervalo intrajornada. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela União. Recolhimentos previdenciários a cargo da ré, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00 (2%). Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG gwob CURVELO/MG, 10 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Ivan Pereira De Souza e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 322689334

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010320-58.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA RENATO SALGADO DE PAULA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS LTDA. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010320-58.2025.5.03.0056 AUTOR: RENATO SALGADO DE PAULA RÉU: EXPRESSO NEPOMUCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010320-58.2025.5.03.0056 AUTOR: RENATO SALGADO DE PAULA RÉU: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f266c02 proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0010320-58.2025.5.03.0056 ajuizada por RENATO SALGADO DE PAULA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NEPOMUCENO CARGAS LTDA. e SUZANO S.A. Na petição inicial, o autor alegou pagamento incorreto da premiação, do auxílio combustível e do adicional de função, trabalho perigoso, extraordinário e noturno sem a devida remuneração. Aduziu supressão de intervalos, repousos semanais e feriados. Alegou, ainda, não recebimento de benefícios convencionais (lanche, alimentação e cesta básica). Pediu o descrito nos itens 1 a 37 da petição inicial do ID 6fce9f6. O valor da causa é R$ 152.668,61. As reclamadas ofereceram contestações escritas, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental, pericial e oral. Admitidos, como prova emprestada, os depoimentos colhidos nas audiências de instrução e julgamento dos processos 0010622-09.2023.5.03.0040, 0010096-78.2025.5.03.0167 e 0010491-75.2022.5.03.0167. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo do depoimento testemunhal colhido na prova emprestada, já que a ata do processo respectivo não conta com marcação temporal ou com a transcrição: Processo: 0010491-75.2022.5.03.0167: Testemunha pela Reclamada – Gilson José de Oliveira: “trabalha na NEPOMUCENO desde 2020; iniciou como motorista carreteiro e esse ano passou para instrutor; não conhece o reclamante; conhece somente o preposto da reclamada NEPOMUCENO; não se lembra do reclamante pelo nome e pela foto afirma que não dá para reconhecer ele muito bem; esclarece que chega no PA (ponto de apoio), lá chega até o Matheus, que é o responsável pela distribuição de pasta, pega a pasta e vai até o caminhão e lá inicia a jornada, faz o check list, depois que está tudo nos conformes pega o caminhão e vai para o campo, no campo dou início na chega para o carregamento, início de carregamento, fim de carregamento, se der para fazer a minha refeição ali, abro a refeição no local seguro e depois retorno da refeição e sigo viagem; tudo o que o depoente faz é lançado no teclado; não se recorda do salário de quando era motorista, mas não ganhava comissão e tinha uma premiação; essa premiação é PQSR, pelo o que se lembra; essa premiação começou no finalzinho do ano passado (entre outubro e novembro, mais ou menos), não sabe se o reclamante pegou esse período; acredita que era devido quando o funcionário colocasse tudo certinho no teclado, se não completasse as 12 horas o valor era complementado por essa premiação; não recebia diária; tudo era incluído na alimentação, no ticket refeição; não sabe como funciona o ticket alimentação; não se recorda se foi prometido premiação no valor de R$ 1.400,00, o depoente nunca recebeu essa premiação; o depoente já recebeu o motorista top 10; recebe por isso 100 reais no ticket alimentação; o reclamante transportava madeira; a carga é da SUZANO; a identificação no rastreamento é com o CPF, que a senha dele; não tem como abrir com outra senha,somente a senha pessoal que é o CPF; não lembra se estava na contratação do reclamante; não sabe o que que o reclamante recebia no contracheque; nunca viu o ponto do reclamante; o contracheque é pelo aplicativo no celular, tem como ver por esse aplicativo; no final só assina a folha de ponto, mas o contracheque é pelo aplicativo; a folha de ponto é apresentada para conferir e assinar; se não estiver conforme ninguém é obrigado a assinar não; esse procedimento é com todos;esclarece que não é cartão de ponto, é uma folha que vem resumido os dias, olha pra ver se está correto os dias que trabalhou e assina; se não estivesse correto não assinava, ia para correção, eles corrigiam e depois assinava”. Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que todas as rés são indicadas como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego, tomada de serviços ou do grupo econômico. Por isso, há legitimidade de todas elas. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica postulada serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Negociação Coletiva Aplicável O autor e a parte ré juntam Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. Analisa-se. Havendo acordo coletivo firmado, ele é aplicável em detrimento da convenção coletiva de trabalho por expressa disposição do art. 620 da CLT. Ademais, em consideração à teoria do conglobamento, não há falar em utilizar cláusulas de um e cláusulas de outro, gerando uma terceira negociação coletiva. Deve-se aplicar o ACT por completo em detrimento da CCT e, na ausência de ACT, aplica-se a CCT respectiva. ADI 5322 – Modulação de Efeitos Na ADI 5322 foi proferido o seguinte julgamento, com declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da CLT referentes aos motoristas profissionais: “PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235- D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015”. E suma, foi considerado inconstitucional o fracionamento do intervalo interjornadas bem como a exclusão do cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho. Contudo, em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração. Sagrou-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/7/2023. Assim sendo, os dispositivos declarados inconstitucionais mantêm seus efeitos intactos até 11/7/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio para prevenção de litígios e adequação setorial negociada. Para maior clareza, cita-se o dispositivo do voto vencedor: “Diante do exposto, 1) NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT e; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.” Ante o exposto, tendo em vista que a relação jurídica discutida nesta demanda diz respeito ao período abrangido pela modulação de efeitos, a declaração de inconstitucionalidade da ADI 5322 não repercute neste processo, aplicando-se, na íntegra, os dispositivos da CLT que dizem respeito aos motoristas profissionais, incluindo os declarados inconstitucionais pelo STF. Aponte-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado têm eficácia vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99), inclusive quanto à modulação de efeitos (art. 27 da mesma lei). A observância por este Juízo é, pois, obrigatória, não cabendo mais discussões acerca do acerto ou da justiça da aplicação do entendimento, tampouco discussões principiológicas ou teses acadêmicas que busquem a não aplicação do que foi decidido pelo STF. Adicional de Periculosidade Foi produzida a prova técnica prevista em lei. O laudo pericial atestou que o reclamante dirigiu caminhões com dois tanques de combustível, todos originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros. Atestou a inexistência de periculosidade. A partir de 9 de dezembro de 2019, passou a vigorar o item 16.6.1.1 da NR-16, incluído pela Portaria SEPRT n. 1.357, de 9.12.2019, que passou a prever: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)”. Aponte-se que se tratando de tanques de fábrica, a certificação se presume, não havendo prova do contrário. Assim sendo, considerando que o autor trabalhou integralmente no período sob vigência da referida norma regulamentar, acolhe-se o laudo pericial e julga-se improcedente o pedido. Ademais, o mero acompanhamento de abastecimento não dá direito ao adicional pleiteado, nos termos da súmula n. 59 do E. TRT da 3ª Região: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Improcedente, portanto. Premiação O autor afirma que “embora pactuado o valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) de premiação PQRS por mês, pelo cumprimento rigoroso das rotas e horários estabelecidos pela reclamada, a mesma não pagava a totalidade, pagando a premiação de acordo com sua conveniêcia, deixando sempre o reclamante de receber em média de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.” A parte ré, por sua vez, afirma que “trata-se de um prêmio instituído para os empregados que trabalham na operação florestal. Contudo, este programa de premiação, NA OPERAÇÃO FLORESTAL, somente foi criado em setembro de 2022, sendo iniciado efetivamente em outubro de 2022, ocasião em que todos os empregados cujos contratos estavam ativos no momento de sua implantação foram devidamente cientificados dos termos e condições.” Aduz que “apesar da possibilidade de realização de jornada de 12 horas, conforme previsto no instrumento coletivo (ACT), caso o Autor não utilizasse toda esta previsão de jornada, ele era premiado com o recebimento do referido valor da diferença em seu holerite.” Relata que o reclamante recebeu corretamente a premiação quando fez jus e nega que o prêmio era pago no ticket alimentação. A ré junta o regulamento do programa (ID 0329183). A testemunha Gilson, ouvida na prova emprestada (0010491-75.2022.5.03.0167, audiência em 23/11/2023) afirma que “essa premiação é PQSR, pelo o que se lembra; essa premiação começou no finalzinho do ano passado (entre outubro e novembro, mais ou menos), não sabe se o reclamante pegou esse período; acredita que era devido quando o funcionário colocasse tudo certinho no teclado, se não completasse as 12 horas o valor era complementado por essa premiação; (…) não se recorda se foi prometido premiação no valor de R$ 1.400,00, o depoente nunca recebeu essa premiação”. Logo, tem-se por provado que a premiação PQRS teve seu início no fim de 2022 e que não tinha valor fixo de R$ 1.400,00, mas sim de acordo com as horas trabalhadas, tal qual indica a tese da defesa. Corrobora com a tese da contestação o pagamento da verba somente a partir de outubro de 2022, conforme contracheques do ID c0f2f54. Aponte-se que a prova emprestada acostada pelo reclamante nestes autos limita-se ao depoimento pessoal do reclamante daqueles autos, colhido no processo 0010622-09 e da preposta das primeiras rés nos autos 0010096-78. O depoimento pessoal do reclamante de outros autos não faz prova nestes, porquanto ouvido sem o compromisso. Ademais, a preposta ouvida nos outros autos fez prova quanto a outra operação (AMBEV), não comunicando a estes autos (operação SUZANO). Registre-se que o autor não provou o pacto de R$1.400,00 fixos a título de premiação e a testemunha dos autos 10491-75 (Gilson), como dito anteriormente, fez prova da premiação nos exatos termos da contestação. Ausente prova em contrário. Por isso, acolhe-se a tese da defesa. Não há nenhuma comprovação de que a premiação era quitada no cartão de alimentação. Os apontamentos realizados na impugnação à contestação não comprovam o pagamento de premiação no referido cartão. Ademais, eventuais quitações em valores inferiores ao devido dão ensejo ao pagamento de diferença de alimentação, não podendo ser utilizado para a presunção de pagamento de premiação. As amostragens do autor limitam-se a afirmar que a ré não juntou o rastreamento, afirmando que essa ausência impede de verificar se houve o correto pagamento da premiação. Contudo, verifico que há documentação suficiente nos autos a fim de se verificar o correto pagamento da verba. Entretanto, a parte autora não realiza nenhuma amostragem indicando a ausência do pagamento ou o pagamento em valor inferior ao devido, considerando a metodologia (diferença para a jornada de 12 horas) indicada pela ré e reconhecida nesta decisão. Lado outro, verifico que houve o pagamento da premiação em todos os meses desde a sua instituição (ID c0f2f54). Assim sendo, não há falar em direito ao pagamento de diferença de premiação. Improcedente o pedido. A premiação não possui natureza salarial, não gerando reflexos (art. 457, §2º, da CLT). Auxílio combustível O autor alega que foi pactuado o valor de R$450,00 a título de auxílio combustível. Aduz que a reclamada deixou de quitar o valor de R$200,00 por mês. A ré alega que “trata-se de benefício específico para uma transição temporária em que os funcionários trabalharam exclusivamente no “Cerradão”, localizado em Corinto/MG, o que ocorreu de setembro/2022 a janeiro/2023 e março/2023. Assim, os pagamentos de R$ 455,00 eram quitados através do cartão VC e, a partir de janeiro/2023, eram quitados juntamente com o salário, sendo indicado no contracheque sob a rubrica VALE TRANSPORTE, não havendo que se falar em inadimplência também neste aspecto, pugnado assim pela improcedência. Esclarece que como o pagamento realizado em novembro contemplou os meses de setembro, outubro e novembro (R$ 455,00 x 3 = R$ 1.365,00), sendo o mês de dezembro o valor mensal correto de R$ 455,00.” A testemunha da prova emprestada não se manifestou quanto ao tema. O ACT prevê a possibilidade de pagamento do vale-transporte como vale combustível ou em dinheiro (Cláusula 14ª, ACT 2020/2021, ID 663730b). O documento do ID e4afcf3, assinado pelo reclamante, indica que o autor, em 8/6/2021 (data da admissão), optou pela não adesão do serviço de transporte coletivo. Contudo, não há indicação referente às possibilidades de vale combustível e de transporte fretado, não tendo assinalado nem a opção “ADESÃO” ou a opção “NÃO OPÇÃO”. Ante a existência da possibilidade de recebimento de vale combustível pelo ACT e pelo termo de adesão indicado acima, desde a admissão do autor, afasta-se a alegação da ré de que era benefício previsto unicamente em setembro/2022 a janeiro e março de 2023. Cabia à reclamada comprovar a opção do autor por não usufruir dos benefícios, por ser extintivo/impeditivo de direito (art. 818, II, da CLT). Nesse sentido, aliás, é o entendimento consolidado na Súmula 460 do C. TST. Como dito anteriormente, o termo não está assinalado. A renúncia tem que ser expressa. Por isso, condena-se a reclamada a pagar o auxílio-combustível, no importe arbitrado de R$450,00 mensais, nos meses em que não constar o valor no contracheque, e a diferença quando constar valor inferior, calculados de modo proporcional nos meses incompletos, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Autoriza-se a dedução dos valores quitados, não limitado ao mês de apuração. Adicional de Função O autor alega que “por todo o pacto laboral foi motorista de carreta, com mais de uma articulação, sendo que por todo o pacto nunca recebeu o adicional de função a que faz jus, conforme CCT 2022/2023.” A ré, por sua vez, alega que “Conforme se extrai dos holerites do Autor, este sempre percebeu o adicional previsto em ACT referente ao caminhão que operava.” Os contracheques indicam o pagamento do referido adicional, como nos meses de agosto, setembro e outubro de 2021 (ID c0f2f54). Ausente demonstração matemática de diferenças em favor do autor, tampouco de meses em que o autor não recebeu o aludido adicional, julgo improcedente o pedido. Lanche – Alimentação – Cesta Básica A reclamada anexou aos autos o extrato alimentação (ID 788df32). O autor limitou-se a afirmar que os valores quitados no cartão-alimentação dizem respeito à premiação, o que, como dito no capítulo próprio, não houve comprovação. Assim sendo, reconhece-se o pagamento regular das benesses. Improcedente o pedido. Jornada de Trabalho A reclamada anexou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é do autor, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo nenhuma prova contrária aos horários anotados. Os cartões de ponto estão em sua grande maioria assinados pelo reclamante, gerando a presunção de veracidade dos dados lançados. Não há nenhum indício de prova contrária ao registro realizado, uma vez que a testemunha, ouvida nos autos da prova emprestada, confirma o regular lançamento da jornada. Não houve determinação judicial para a juntada de outros rastreamentos, de modo que a não juntada dos relatórios pela ré não ensejam a aplicação das penalidades do art. 400 do CPC. Ademais, tratando-se das rés destes autos, a experiência tem demonstrado que os relatórios de rastreamento apenas confirmam a regularidade dos registros de ponto. Aliás, a reclamada anexou nestes autos também os relatórios de ID 19d5ab9, que mostram os horários exatos das atividades do motorista. Registra-se que este Juízo já teve a oportunidade de oficiar a empresa ATS, questionando se o documento em questão é um relatório válido extraído do sistema, o que foi respondido positivamente (processo ATOrd 0010807-21.2021.5.03.0039, em que o reclamante daqueles autos foi patrocinado pelo mesmo escritório). Aponte-se que os documentos juntados aos autos são complementares ao controle de ponto. Não houve apontamento da parte autora suficiente para invalidar os registros juntados aos autos, porquanto limita-se a afirmar que era necessária a apresentação do relatório de rastreamento e a impugnar os documentos juntados afirmando que são unilaterais. Contudo, como dito anteriormente, os controles de ponto estão em sua grande maioria assinados, gerando presunção de validade dos dados lançados, sobre os quais não há prova em contrário. Ademais, embora haja, de fato, indicação na página 811 de rastreador em manutenção, o reclamante assinou o controle de ponto na página 689/690 referente ao mesmo período, dando validade às informações nele lançadas. A mesma situação ocorre em relação às amostragens referentes aos dias 10/6/2021 e 1/11/2021, porquanto há assinatura no controle de ponto de páginas 597 e 689/690, validando as informações. Destarte, dá-se plena validade aos controles de ponto. Aponte-se que a confissão da preposta em outros autos não se comunica a estes. Aliás, analisando a validade dos controles juntados pela reclamada NEPOMUCENO, o E. TRT da 3ª Região já se posicionou de modo firme pela validade dos controles ATS juntados aos autos pela ré, como se pode ver no seguinte precedente (PROCESSO nº 0010790-79.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 9/11/2023; 9ª Turma. Relator(a)/Redator(a): RELATOR: CARLOS ROBERTO BARBOSA): “A despeito das alegações recursais do autor, a decisão de origem é irretocável. De fato, os cartões de ponto juntados aos autos já espelham os controles ATS, os quais representam a real jornada de trabalho do motorista rodoviário, eis que preenchidos mediante o lançamento das macros no rastreador pelo próprio motorista, conforme confirmado no depoimento prestado pela testemunha Nelson (a partir de 25'07'' - link disponível no id. 26d2b2b - Pág. 4), aqui acolhido como prova emprestada. Ao contrário do sustentado no apelo, o relatório de utilização do veículo não tem o condão de invalidar os registros, mesmo porque o caminhão (fato incontroverso) não era conduzido exclusivamente pelo autor, o que torna plenamente justificável a existência de eventuais divergências entre os documentos. O mesmo se siga em relação aos descompassos entre o registro manual e o registro de ponto digital. Ressai cristalino da prova oral emprestada que a jornada de trabalho era anotada com biometria ou por lançamentos no teclado do caminhão realizados pelo próprio motorista, o que denota que o sistema manual não era aquele que servia de base para o efetivo controle de jornada. O depoimento do preposto da empresa colhido nos autos do processo nº 0010493-72.2021.5.03.0040, aqui como prova emprestada, também não se mostra suficiente para invalidar os cartões de ponto, pois em momento algum permite a ilação de que os espelhos não retratam a jornada de trabalho ou que apenas o relatório ATS seria a ferramenta válida para referendar a real jornada de trabalho do empregado. Nesse cenário, não vejo como se falar em invalidade dos registros de ponto, conforme advoga o autor em seu apelo. Aliás, esta Turma Julgadora, em precedente envolvendo a ré Expresso Nepomuceno, também, já se posicionou pela idoneidade dos controles de ponto da empresa (0010761-85.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 21/07/2022; Relator(a)/Redator(a): Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque).” Inclusive, em recentíssimo acórdão, em processo contra as mesmas reclamadas, a C. 5ª Turma validou os mesmos documentos apresentados nestes autos (0010491-75.2022.5.03.0167 - Relator Marcos Penido de Oliveira - Julgamento em 18/06/2024). Assim, os controles são válidos. O autor realiza amostragens afirmando que é inválido o acordo de compensação, já que ultrapassava a jornada de 10 horas diárias. Contudo, o ACT aplicável reconhece a possibilidade de elastecimento da jornada por 4 horas (Cláusula 28ª, do ACT 2021/2022 do ID 2875e13, por exemplo). Afasto a alegação, portanto. Ainda, de acordo com o parágrafo único do art. 59-B da CLT, tem-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Afasto a alegação. Ausente amostragem de trabalho extraordinário realizado e não quitado, julgo improcedente o pedido de horas extras. Em relação ao intervalo interjornadas, verifico que o autor realizou amostragens referente aos meses de 12/2021, 3, 4 e 7/2022. Contudo, verifico que nos referidos dias houve o respeito há pelo menos 8 horas de descanso (aplicação da tese fixada pelo C. TST no tema 14 de recursos de revista repetitivos analogamente referente à amostragem com indicação de fruição de 7h59min de interjornadas). Aponte-se que o contrato do reclamante deu-se integralmente dentro da modulação dos efeitos da ADI 5322, de modo que se aplica ao referido período a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas (art. 235-C, §3º da CLT). Logo, garantido o intervalo de 8h não há falar em supressão. Ausente prova em contrário, julgo improcedente o pedido. No que diz respeito à supressão do intervalo intrajornada, verifico que o autor iniciou jornada no dia 21/10/2021 às 23:05 e finalizou às 12:58 do dia seguinte, sem o registro de intervalo para refeição (p. 600). Fica demonstrado, portanto, o direito ao pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista que não consta o pagamento em contracheque (p. 630). Nos termos do §4º do art. 71, “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Por isso, a parte autora faz jus ao pagamento apenas do período suprimido com adicional de 50%, por dia que tenha trabalhado mais de 6 horas sem registro de uma hora de pausa, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Na apuração dos intervalos violados, será observada a tese fixada pelo C. TST no tema 14 de recursos de revista repetitivos: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Quanto ao trabalho noturno, o autor alega que no dia 7/2/2022 laborou das 14:10 às 00:48 do dia seguinte, tendo sido contabilizado apenas 2h21min de horas noturnas, quando deveriam ter sido contabilizadas 2h48min. No entanto, verifico que no referido dia há o registro de tempo de espera e, conforme p. 738, parte to tempo de espera contabilizado no ponto de página 606 deu-se em período noturno, motivando a contabilização de jornada noturna somente em 2h21. Logo, não há falar em diferença de horas noturnas. Improcedente o pedido. Não houve amostragem ou apontamento referente à supressão do DSR e labor em feriados, tampouco de tempo de espera não quitados. Improcedentes os pedidos. Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 do C. TST). Divisor 220. Reconstrução da jornada conforme cartões de ponto. Sem reflexos, ante a natureza da parcela deferida. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do C. TST). Multa CCT Indevida a multa. Nos termos do ACT: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA -MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de cláusulas do presente acordo, fica estipulada multa de 10% (dez por cento), do salário de ingresso estabelecido na Cláusula Terceira deste Acordo Coletivo de Trabalho, em favor do empregado ou do Sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá. A multa ora prevista somente será devida se a empresa for notificada formalmente pelo Sindicato sobre o eventual descumprimento e não se adequar ou apresentar suas razões no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (ACT 2021/2022, ID 2875e13) A notificação prévia e o prazo de 30 dias para adequação são condições necessárias para a aplicação da multa, o que não ficou observado nos autos. Improcedente. Dano Existencial Não ficou comprovada jornada excessiva capaz de macular os direitos da personalidade do autor. A jornada praticada, ainda que extraordinária, foi remunerada ou foi objeto da condenação, o que é suficiente para recompor o direito lesado. Ao contrário do dano moral, que não é passível de demonstração (in re ipsa), o dano existencial é aferível, cabendo ao trabalhador prová-lo. Com efeito, ele deveria produzir evidência de alguma relação pessoal, familiar, cultural, etc., que não fora desenvolvida a contento por culpa do empregador. Não basta a mera alegação de jornada exaustiva. Rejeita-se o pedido. Grupo Econômico As rés do grupo NEPOMUCENO negam a existência do grupo econômico. No entanto, este Juízo atuou em diversos processos (como os processos 0010149-60.2022.5.03.0039, 0010427-58.2022.5.03.0040 e 0010468-25.2022.5.03.0040) em que ambas as rés admitiram que compõem o mesmo grupo econômico. Por algum motivo desconhecido, resolveram alterar de modo imotivado a estratégia processual, o que não será acolhido, ante as razões acima expostas e a notoriedade da existência do grupo. Por isso, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, as rés são solidariamente responsáveis. A condenação é prevista em lei e está fundada na relação entre as empresas, pouco importando se as empresas são solventes. O mero fato de duas empresas integrarem o mesmo grupo já conduz à solidariedade para fins da relação de emprego. Responsabilidade da SUZANO Verifica-se dos termos dos autos que o reclamante era motorista carreteiro, realizando transporte de cargas da terceira reclamada. A contratação de serviço de transporte não enseja a responsabilidade subsidiária da contratante. Trata-se de relação comercial e específica, com regência em legislação própria, não configurando a terceirização. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 3ª Região: CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei n. 11.442/2007, enquanto o contrato de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas é dotada de caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de fraude na contratação. (PJe: 1. 0010347-27.2019.5.03.0064 (RO) Órgão Julgador: Segunda Turma Relator Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). "CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei nº 11.442/2007, enquanto o contrato de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas é dotada de caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, na parte em que foi confirmada pelo Excelso STF, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de fraude na contratação". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010026-38.2020.5.03.0102 (RO); Disponibilização: 16/07/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Leonardo Passos Ferreira) Nesse sentido, aliás, o C. TST decidiu de modo vinculante em sessão plenária de 24 de fevereiro de 2025, fixando a seguinte tese de recursos repetitivos: Tema 59 (TST RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005) Andamentos: Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025. Tese firmada: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Improcedentes, portanto, os pedidos formulados contra a SUZANO. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) dos réus, com divisão igualitária entre os litisconsortes passivos; O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Honorários Periciais Fixam-se os honorários periciais em R$1.500,00, tendo em vista a complexidade da matéria, a importância do laudo no deslinde da controvérsia, a qualidade do trabalho, a natureza do conhecimento exigido e a celeridade do perito. Tendo em vista a gratuidade deferida ao autor sucumbente, deverão ser requisitados os honorários ao E. TRT da 3ª Região, ficando o valor desde já reduzido ao montante máximo permitido pelo órgão. Litigância de Má-fé Não se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa. Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeitam-se as preliminares. Acolhem-se em parte os pedidos. Absolve-se a SUZANO. Condenam-se as rés do grupo NEPOMUCENO, solidariamente, a pagarem: a) auxílio combustível; b) remuneração pela supressão do intervalo intrajornada. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela União. Recolhimentos previdenciários a cargo da ré, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00 (2%). Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG gwob CURVELO/MG, 10 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SALGADO DE PAULA

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Alexandre Ferreira Da Silva e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 317284999

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011228-10.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS LTDA. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

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ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

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FELIPE SOARES FREIRE

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011228-10.2024.5.03.0167 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA RÉU: EXPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011228-10.2024.5.03.0167 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA RÉU: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd5c9c3 proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0011228-10.2024.5.03.0167 ajuizada por ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NEPOMUCENO CARGAS LTDA. e SUZANO S.A. Na petição inicial, o autor pagamento incorreto da premiação, do auxílio combustível e do adicional de função, trabalho perigoso, extraordinário e noturno sem a devida remuneração. Aduziu supressão de intervalos, repousos semanais e feriados. Alegou, ainda, não recebimento de benefícios convencionais (lanche, alimentação e cesta básica). Pediu o descrito nos itens 1 a 39 da petição inicial do ID 189f76b. O valor da causa é R$ 121.411,06. As reclamadas ofereceram contestações escritas, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental, pericial e oral. Admitidos, como prova emprestada, os depoimentos colhidos nas audiências de instrução e julgamento dos processos 0010096-78.2025.5.03.0167, 0010811-58.2021.5.03.0039 e 0010807-21.2021.5.03.0039. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos testemunhais colhidos nas provas emprestadas, já que a ata dos processos respectivos não contam com marcação temporal: 0010811-58.2021.5.03.0039: Testemunha Nelson: “Trabalha na reclamada desde 14 de junho de 2016; trabalha como motorista carreteiro desde que entrou; conheceu o reclamante; o reclamante era motorista também; quando entrou foi combinado de receber o salário da categoria mais comissões e diárias; tem um prêmio chamado motorista top; é uma forma de premiar os 5 melhores motoristas; antigamente era feito com prêmios por exemplo furadeira; a partir de outubro de 2020, começou a ganhar um cartão com valor de 100,00 reais; trabalha em Sete Lagoas; sempre carregou para Ambev; já recebeu esse prêmio, como furadeira, liquidificador e o cartão também; não sabe dizer se o reclamante já recebeu; a lista dos funcionários que ficavam no top 5 era divulgada; os requisitos eram: motoristas que não excedem a velocidade; era uma forma de premiar os motoristas que fizeram tudo certo; se mais de 5 motoristas cumpriram tudo, a empresa levava em consideração os motoristas que estavam mais expostos aos riscos, o que rodou mais; os critérios do programa ficam expostos nos painéis da empresa; o prêmio não vinha no contracheque; a comissão combinada não era fixa; para cada cidade é um valor, de acordo com a quilometragem; tem uma tabela com os valores, o funcionário sabe quanto vai ganhar antes de ir viajar; teve alterações desde 2016; as alterações são sempre para mais; o depoente sempre anotou em um diário próprio o controle da jornada; quando recebe os documentos, faz a conferência; o documento vem com cada viagem que fez e os valores; uma vez aconteceu de iniciar uma viagem no dia 30 e descarregar no outro mês e recebeu o valor no mês seguinte; sempre recebeu certo; as diárias são adiantadas de forma estipulada; se recebeu mais, fica aquele valor descontado nas diárias do mês seguinte; se foi para menos, o valor era reposto; nunca faltou diária para o depoente; o caminhão tinha teclado; lança o início da jornada, início de descarregamento, intervalo de refeição...; sempre lançou certos os horários; na maioria das vezes dirigia o mesmo caminhão; às vezes o caminhão dava algum problema e ia com outro; o teclado utilizado tinha uma senha pessoal; nunca aconteceu de lançar um horário e não cumprir; já aconteceu de bater a macro e tirar um cochilo e esquecer de bater a macro; nesse dia a empresa ligou para lembrar de bater a macro; o intervalo é de no mínimo uma hora e máximo duas; quando bate a macro, o caminhão bloqueia, não consegue dirigir o caminhão bloqueado; sempre tinha fila; a fila demora cerca de 2, 3 ou 4 horas; cada cliente é um tempo; tudo isso era lançado na macro; durante o carregamento ou descarregamento não saía do carro; nunca deu certo de iniciar o descarregamento no horário marcado com o cliente; sempre chegava no horário marcado com o cliente, quem atrasa é o cliente; o transporte era dedicado somente à Ambev; foi exibido o documento de fl. 443, o depoente informou que esse documento não é passado para os funcionários; tem conhecimento que o documento é rastreamento; não sabe se tem funcionário do rastreamento dentro da reclamada; não sabe dizer se tem funcionário da reclamada que trabalha diretamente com o rastreamento; quem faz o controle da jornada é o pessoal do RH; toda viagem emite conhecimento de transporte; nem sempre sai com o nome do motorista; geralmente sai com o nome do manobrista que carrega; foi exibido o documento de fl. 881, a data do documento é a data que sai a nota, não é a data que o motorista sai para viajar; a data é do dia que carregou; foi exibido documento de fl. 958, afirmou que é a planilha dos valores de comissões; não sabe dizer qual a data usada na planilha; a empresa apresenta a planilha sem o conhecimento de transporte; para saber se alguma viagem da planilha realmente foi feita, o depoente confere com suas anotações pessoais; o documento que a empresa apresenta no final do mês vem discriminado os dias das viagens; sempre bateu com suas anotações pessoais; não se recorda se o documento vem com a data do dia que iniciou ou finalizou; por exemplo, o dia 14 do documento, não sabe dizer se esse dia foi trabalhado ou era um dia de carregamento; geralmente a data é do dia que estava viajando; a respeito do critério de desempate para ganhar o prêmio, era feita a consulta pelo rastreamento para saber qual motorista rodou mais; não se recorda de fazer viagem com o reclamante; não se recorda de fazer prestação de contas de diárias, comissões ou premiações com o reclamante.” 0010807-21.2021.5.03.0039: Testemunha da Reclamada – Bruno Alexandre: “Trabalha na reclamada desde 2020. É a segunda vez que trabalha; a primeira vez que trabalhou foi de 2016 a 2018; trabalha como motorista; não trabalhou como manobrista; conheceu Victor na reclamada; era motorista de caminhão; inicialmente Victor era manobrista, depois passou a ser motorista; conheceu também Lucimar; se recorda que Lucimar era só motorista; não chegou a fazer viagens com os reclamantes; via de regra, sabe que viajavam sozinhos; o depoente também viaja sozinho; quando foi contratado foi combinado de receber salário, diária e comissões de viagens variáveis; as comissões não eram pagas com base em viagens curtas ou longas; não ouvia sobre isso; tem um valor estipulado para cada lugar, não é um valor fixo; tem um documento que consulta para saber quanto paga; geralmente, uma pessoa faz escala e dependendo da quantidade de motorista disponível, faz a escala; é fornecido espelho de ponto para assinar; não é discriminado, vem o valor total; os motoristas têm o hábito de fazer controle pessoal para conferência própria; possui dois tipos de prêmio: de ouro, que é para os funcionários que possuem boa média e trabalham com cuidado e o PL; recebia espelho de ponto, o contracheque vinha no aplicativo; o valor sempre correspondia com o que recebia na conta; as diárias vinham no contracheque; as diárias são pagas de forma adiantada, estipulando sobre o mês seguinte; se tiver faltando, a diária é paga no outro mês; não teve falta de diárias; nunca teve que reclamar sobre comissões, o valor sempre batia; foi demonstrado o documento de fl. 1980 do processo do Lucimar, disse que não se recorda; se recorda apenas do espelho de ponto que vinha o valor bruto; marcava os horários de trabalho em uma folha de controle próprio; marcava o início e fim da jornada, além do intervalo; lançava os horários no teclado que tinha no caminhão; era lançado início e fim de jornada, intervalos, pernoites, chegada no cliente, horário de espera; a reclamada apresentava o espelho de ponto para conferência; nunca notou diferenças na folha de ponto entregue todo mês; foi demonstrado o documento de fl. 528 do processo do Lucimar, e o depoente confirmou que esse documento é a folha de ponto a que se referia; viajava mais na região metropolitana; com exceção, fazia viagens mais longas, como Juiz de Fora, Uberlândia; fazia cerca de 2 ou 3 viagens longas, porque eram muitos motoristas; era orientado a fazer uma hora de almoço, mas conseguia fazer até duas horas; fazia intervalos todos os dias; os carregamentos eram agendados; os horários agendados não prejudicavam os horários de intervalo; ficava na fila cerca de 4, 7 horas; não era comum de fazer o carregamento em pouco tempo. geralmente esperava de 4 a 7horas; o top 5 é a premiação de ouro da reclamada; é um programa interno que premia o motorista que cumpre requisitos impostos pela empresa; não sabe precisar, mas acha que o valor é de 100,00 reais; já recebeu o prêmio, que a empresa fornece um cartão que pode ser gasto em comércios, por exemplo supermercado; acha que as viagens que saíam dentro daquele mês, recebia no mesmo mês; se foi carregado e descarregado no mesmo mês, recebe naquele mês; se carregou em um mês e descarregou em outro mês, recebe somente no mês seguinte; não se recorda se já aconteceu de descarregar em um mês e receber só no mês seguinte; o motorista premiado recebe um documento; o motorista que não ganha, não recebe nenhum documento; a empresa expõe os motoristas que ganharam; o prêmio não é oferecido apenas para algumas operações, são para todas; os reclamantes faziam transporte de bebida para Ambev; não se recorda de já ter feito horário de almoço com os reclamantes; nunca ficou em fila com os reclamantes; os horários de intervalo narrados, são do próprio depoente, pois era recomendações da empresa; não sabe dizer dos reclamantes; foi exibido o documento de fl. 2002 do processo do Vitor, indagado se mandavam as macros de todas as paradas, respondeu que sim; não se recorda da empresa ter apresentado esses documentos; toda viagem tem conhecimento de transporte; às vezes, o conhecimento de transporte vinha no nome do manobrista; às vezes, vinha no nome do próprio motorista.” Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que todas as rés são indicadas como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego, tomada de serviços ou do grupo econômico. Por isso, há legitimidade de todas elas. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica postulada serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Negociação Coletiva Aplicável O autor e a parte ré juntam Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. Analisa-se. Havendo acordo coletivo firmado, ele é aplicável em detrimento da convenção coletiva de trabalho por expressa disposição do art. 620 da CLT. Ademais, em consideração à teoria do conglobamento, não há falar em utilizar cláusulas de um e cláusulas de outro, gerando uma terceira negociação coletiva. Deve-se aplicar o ACT por completo em detrimento da CCT e, na ausência de ACT, aplica-se a CCT respectiva. ADI 5322 – Modulação de Efeitos Na ADI 5322 foi proferido o seguinte julgamento, com declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da CLT referentes aos motoristas profissionais: “PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235- D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015”. E suma, foi considerado inconstitucional o fracionamento do intervalo interjornadas bem como a exclusão do cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho. Contudo, em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração. Sagrou-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/7/2023. Assim sendo, os dispositivos declarados inconstitucionais mantêm seus efeitos intactos até 11/7/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio para prevenção de litígios e adequação setorial negociada. Para maior clareza, cita-se o dispositivo do voto vencedor: “Diante do exposto, 1) NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT e; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.” Aponte-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado têm eficácia vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99), inclusive quanto à modulação de efeitos (art. 27 da mesma lei). A observância por este Juízo é, pois, obrigatória, não cabendo mais discussões acerca do acerto ou da justiça da aplicação do entendimento, tampouco discussões principiológicas ou teses acadêmicas que busquem a não aplicação do que foi decidido pelo STF. Assim sendo, a decisão será aplicada nestes autos, com observância da modulação de efeitos. Adicional de Periculosidade Foi produzida a prova técnica prevista em lei. O laudo pericial atestou que o reclamante dirigiu caminhões com dois tanques de combustível, todos originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros. Atestou a inexistência de periculosidade. A partir de 9 de dezembro de 2019, passou a vigorar o item 16.6.1.1 da NR-16, incluído pela Portaria SEPRT n. 1.357, de 9.12.2019, que passou a prever: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)”. Aponte-se que se tratando de tanques de fábrica, a certificação se presume, não havendo prova do contrário. Assim sendo, considerando que o autor trabalhou integralmente no período sob vigência da referida norma regulamentar, acolhe-se o laudo pericial e julga-se improcedente o pedido. Ademais, o mero acompanhamento de abastecimento não dá direito ao adicional pleiteado, nos termos da súmula n. 59 do E. TRT da 3ª Região: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Improcedente, portanto. Premiação O autor afirma que “foi contratado para receber salário fixo equivalente ao piso da categoria, mais o valor fixo de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a título de premiação PQRS, pelo cumprimento rigoroso das rotas e horários estabelecidos pela reclamada, tais valores eram parcialmente disponibilizados extra folha no cartão ticket de alimentação” A parte ré, por sua vez, afirma que “trata-se de um prêmio instituído para os empregados que trabalham na operação florestal. No que tange ao valor, trata-se da diferença entre a jornada de trabalho realizada pelo empregado e o limite de 12 horas. (…) caso o Autor não utilizasse toda esta previsão de jornada, ele era premiado com o recebimento do referido valor da diferença em seu holerite. A Reclamada impugna, ainda, o importe mencionado pelo Reclamante a título de premiação, qual seja, R$1.400,00, o qual é totalmente aleatório, sem qualquer respaldo fático-jurídico”. A ré anexou, ainda, o regulamento do programa, assinado pelo autor, conforme documento do ID bc85564. O regulamento prevê a apuração do valor nos termos indicados pela ré, e condiciona o efetivo pagamento a uma tabela de pontuação, capaz de reduzir o prêmio. Aponte-se que a testemunha Nelson, assim como a testemunha Bruno, ouvidos na prova emprestada, trabalharam em outra operação (AMBEV), não fazendo prova da premiação discutida nestes autos, porquanto, ante os depoimentos colhidos naqueles autos e nestes, encontram-se divergência nas situações fáticas, como, por exemplo, na remuneração, já que afirmam que a premiação não vinha no contracheque, diversamente do que ocorre nestes autos, como se verifica na ficha analítica de página 519 em que há expressamente o pagamento da rubrica “PREMIO - PQRS”. Ainda, indicam a existência de comissão, o que o reclamante destes autos não reconheceu fazer parte da composição da remuneração. Registre-se que o autor não provou o pacto de R$1.400,00 fixos a título de premiação. Ainda, embora a testemunha ouvida nestes autos afirme que a premiação era de R$ 500,00, havendo o decréscimo do valor pelo descumprimento dos requisitos, o documento juntado pela ré, assinado pelo autor, indica forma de apuração diversa da alegada pela testemunha. Por isso, acolhe-se a tese da defesa. A ré assevera, ainda: “o Autor percebeu o prêmio em todos os meses a que faria jus, o que relaciona diretamente com a jornada de trabalho apresentada diretamente no holerite, que espelha fielmente os valores mensais percebidos pelo Autor durante o pacto laboral”. Analisando as folhas analíticas, verifica-se que o autor, admitido em 8 de maio de 2023 e dispensado em 14 de junho de 2024, recebeu o prêmio PQRS em todos os meses. Ausente indicação em contrário. O autor limita-se a impugnar genericamente o documento assinado do ID bc85564 e afirmar que o prêmio era quitado no cartão-alimentação, alegação que não há nenhuma comprovação. Ademais, a parte autora não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças em seu favor, considerando a metodologia (diferença para a jornada de 12 horas) indicada pela ré e reconhecida nesta decisão. A premiação não possui natureza salarial, não gerando reflexos (art. 457, §2º, da CLT). Auxílio combustível O autor alega que foi pactuado o valor de R$450,00 a título de auxílio combustível. Aduz que a reclamada deixou de quitar o valor de R$200,00 por mês. A ré alega que “foi um benefício instituído pela Reclamada para algumas operações especiais, em que apenas alguns funcionários trabalharam exclusivamente e se deslocavam utilizando veículo próprio, como a operação no “cerradão” – Corinto/MG em meados de novembro e dezembro de 2022, da qual o Reclamante NÃO participou. O Reclamante JAMAIS percebeu o auxílio combustível como benefício inerente ao contrato de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de diferenças do auxílio combustível.” Contudo, a testemunha arrolada pela ré, ouvida nestes autos, faz prova da pactuação de vale-transporte de R$ 450,00 e o ACT prevê a possibilidade do pagamento do vale-transporte em dinheiro ou cartão combustível (Cláusula 16ª). Ademais, nas fichas financeiras há o pagamento de valor até superior ao indicado, como nos meses de junho e julho de 2023, que houve o pagamento de R$ 547,28 (p. 519). Em outros meses, entretanto, não houve o pagamento de nenhum valor, como no mês de outubro de 2023 (p. 520). Cabia à reclamada comprovar a opção do autor por não usufruir dos benefícios, por ser extintivo/impeditivo de direito (art. 818, II, da CLT). Nesse sentido, aliás, é o entendimento consolidado na Súmula 460 do C. TST. Não houve a juntada de termo com a opção de não recebimento do vale, como aludido na contestação. A renúncia tem que ser expressa. Por isso, condena-se a reclamada a pagar o auxílio-combustível, no importe arbitrado de R$450,00 mensais, nos meses em que não constar o valor no contracheque e a diferença quando constar valor inferior, calculados de modo proporcional nos meses incompletos, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Autoriza-se a dedução dos valores quitados, não limitado ao mês de apuração. Adicional de Função O autor alega que “por todo o pacto laboral foi motorista de carreta, sempre conduziu veículo articulado com mais de sete eixos, sendo que por todo o pacto nunca recebeu o adicional de função a que faz jus, conforme ACT 2023/2024.” A ré, por sua vez, alega que “Conforme se extrai dos holerites do Autor, este sempre percebeu o adicional previsto em ACT referente ao caminhão que operava.” Os contracheques indicam o pagamento do referido adicional, como nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023 (p. 520). Ausente demonstração matemática de diferenças em favor do autor, tampouco de meses em que o autor não recebeu o aludido adicional, julgo improcedente o pedido. Lanche – Alimentação – Cesta Básica A reclamada anexou aos autos o extrato alimentação (ID 48b4001). O autor limitou-se a afirmar que os valores quitados no cartão-alimentação dizem respeito à premiação, o que, como dito no capítulo próprio, não foi comprovado. Assim sendo, reconhece-se o pagamento regular das benesses. Improcedente o pedido. Jornada de Trabalho A reclamada anexou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é do autor, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo nenhuma prova contrária aos horários anotados. Os cartões de ponto estão em sua grande maioria assinados pelo reclamante, gerando a presunção de veracidade dos dados lançados. Não há nenhum indício de prova contrária ao registro realizado, uma vez que a testemunha, ouvida nestes autos e nos autos da prova emprestada, confirma o regular lançamento da jornada. Ademais, o reclamante confirmou que efetuava o lançamento de jornada corretamente no sistema da ré. Não houve determinação judicial para a juntada de outros rastreamentos, de modo que a não juntada dos relatórios pela ré não ensejam a aplicação das penalidades do art. 400 do CPC. Ademais, tratando-se das rés destes autos, a experiência tem demonstrado que os relatórios de rastreamento apenas confirmam a regularidade dos registros de ponto. Aliás, a reclamada anexou nestes autos também os relatórios de ID 4e5388d, que mostram os horários exatos das atividades do motorista. Registra-se que este Juízo já teve a oportunidade de oficiar a empresa ATS, questionando se o documento em questão é um relatório válido extraído do sistema, o que foi respondido positivamente (processo ATOrd 0010807-21.2021.5.03.0039, em que o reclamante daqueles autos foi patrocinado pelo mesmo escritório). Aponte-se que os documentos juntados aos autos são complementares ao controle de ponto. Não houve apontamento da parte autora suficiente para invalidar os registros juntados aos autos. Destarte, dá-se plena validade aos controles de ponto. Aponte-se que a confissão da preposta em outros autos não comunica a estes. Aliás, analisando a validade dos controles juntados pela reclamada NEPOMUCENO, o E. TRT da 3ª Região já se posicionou de modo firme pela validade dos controles ATS juntados aos autos pela ré, como se pode ver no seguinte precedente (PROCESSO nº 0010790-79.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 9/11/2023; 9ª Turma. Relator(a)/Redator(a): RELATOR: CARLOS ROBERTO BARBOSA): “A despeito das alegações recursais do autor, a decisão de origem é irretocável. De fato, os cartões de ponto juntados aos autos já espelham os controles ATS, os quais representam a real jornada de trabalho do motorista rodoviário, eis que preenchidos mediante o lançamento das macros no rastreador pelo próprio motorista, conforme confirmado no depoimento prestado pela testemunha Nelson (a partir de 25'07'' - link disponível no id. 26d2b2b - Pág. 4), aqui acolhido como prova emprestada. Ao contrário do sustentado no apelo, o relatório de utilização do veículo não tem o condão de invalidar os registros, mesmo porque o caminhão (fato incontroverso) não era conduzido exclusivamente pelo autor, o que torna plenamente justificável a existência de eventuais divergências entre os documentos. O mesmo se siga em relação aos descompassos entre o registro manual e o registro de ponto digital. Ressai cristalino da prova oral emprestada que a jornada de trabalho era anotada com biometria ou por lançamentos no teclado do caminhão realizados pelo próprio motorista, o que denota que o sistema manual não era aquele que servia de base para o efetivo controle de jornada. O depoimento do preposto da empresa colhido nos autos do processo nº 0010493-72.2021.5.03.0040, aqui como prova emprestada, também não se mostra suficiente para invalidar os cartões de ponto, pois em momento algum permite a ilação de que os espelhos não retratam a jornada de trabalho ou que apenas o relatório ATS seria a ferramenta válida para referendar a real jornada de trabalho do empregado. Nesse cenário, não vejo como se falar em invalidade dos registros de ponto, conforme advoga o autor em seu apelo. Aliás, esta Turma Julgadora, em precedente envolvendo a ré Expresso Nepomuceno, também, já se posicionou pela idoneidade dos controles de ponto da empresa (0010761-85.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 21/07/2022; Relator(a)/Redator(a): Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque).” Inclusive, em recentíssimo acórdão, em processo contra as mesmas reclamadas, a C. 5ª Turma validou os mesmos documentos apresentados nestes autos (0010491-75.2022.5.03.0167 - Relator Marcos Penido de Oliveira - Julgamento em 18/06/2024). Assim, os controles são válidos. O autor realiza amostragens afirmando que é inválido o acordo de compensação, já que ultrapassava a jornada de 10 horas diárias. Contudo, o ACT aplicável reconhece a possibilidade de elastecimento da jornada por 4 horas (Cláusula 33ª, §3º do ACT do ID 902525d, por exemplo). Afasto a alegação, portanto. Ausente amostragem de trabalho extraordinário realizado e não quitado, julgo improcedente o pedido de horas extras. Em relação ao intervalo interjornadas, verifico que não houve o respeito entre os dias 15 e 16 de julho de 2023, já que a jornada iniciada no dia 15 finalizou às 05:05 do dia 16, seguida de nova jornada iniciada no mesmo dia às 15:24, totalizando intervalo de 10h19. Situação semelhante ocorre nos dias 20 e 22 de julho/2023 (p. 554). No período indicado há a aplicação da inconstitucionalidade do parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT pela ADI 5322. Verifico que o ACT aplicável não prevê a possibilidade de fracionamento. Pelo contrário, afirma que não é aplicável o intervalo interjornadas em determinadas situações, o que viola direito absolutamente indisponível (Tema 1046 do STF) ante a supressão total de uma pausa legal. Veja-se disposição do §17º da Cláusula 33ª do ACT: Parágrafo décimo sétimo: O intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no artigo 66 da CLT, não é aplicável nos casos que seja indispensável para completar operação iniciada pelo colaborador, ou que decorram de eventos fora do controle do colaborador ou do empregador, tais como de acidentes, eventos especiais, filas de carga e descarga, quebras ou defeitos nos veículos/equipamentos e ocorrências de força maior. Assim, não há falar em sua aplicação. Afasto a disposição convencional. O desrespeito ao intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT (11 horas) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo a reclamada pagar pelas horas que foram subtraídas, acrescidas do respectivo adicional, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Na apuração do intervalo interjornadas, será considerado cumprido o intervalo quando observado o mínimo de 8 horas entre as jornadas, com o gozo do tempo restante nos dias seguintes, nos termos do art. 235-C, §3º, da CLT até o dia 11/7/2023, ante a modulação dos efeitos da ADI 5322. No que diz respeito à supressão do intervalo intrajornada, a amostragem do autor é referente aos dias 26 e 27/8/2023 em que trabalhou por mais de 10 horas, com o registro de intervalo de 2 e 6 minutos, respectivamente (p. 556). Fica demonstrado, portanto, o direito ao pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista que não consta o pagamento em contracheque. Nos termos do §4º do art. 71, “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Por isso, a parte autora faz jus ao pagamento apenas do período suprimido com adicional de 50%, por dia que tenha trabalhado mais de 6 horas sem registro de uma hora de pausa, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Na apuração dos intervalos violados, será observada a tese fixada pelo C. TST no tema 14 de recursos de revista repetitivos: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Quanto ao trabalho noturno, o autor alega que no dia 1/7/2023 laborou das 14h54 às 5h10 do dia seguinte, tendo sido contabilizadas apenas 2h42min de horas noturnas, quando deveria ter sido contabilizado 7 horas. No entanto, verifico que no referido dia o autor realizou o intervalo intrajornada de 1h04 no período noturno, bem como há o registro de tempo de espera de 3h30min, que foi realizado também no período noturno (p. 554), como corrobora o documento complementar de ID 4e5388d. Logo, não há falar em diferença de horas noturnas. Improcedente o pedido. Não houve amostragem ou apontamento referente à supressão do DSR e labor em feriados, tampouco de tempo de espera não quitados. Improcedentes os pedidos. Aponte-se que após 10 de julho de 2023 os controles de ponto não indicam mais o registro de tempo de espera, assim como os contracheques não registraram mais o seu pagamento, demostrando cumprimento à ADI 5322. Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 do C. TST). Divisor 220. Reconstrução da jornada conforme cartões de ponto. Sem reflexos, ante a natureza das parcelas deferidas. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do C. TST). Multa CCT Indevida a multa. Nos termos do ACT: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de cláusulas do presente acordo, fica estipulada multa de 10% (dez por cento), do salário de ingresso estabelecido na Cláusula Terceira deste Acordo Coletivo de Trabalho, em favor do empregado ou do Sindicato, quando for ocaso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá. A multa ora prevista somente será devida se a empresa for notificada formalmente pelo Sindicato sobre o eventual descumprimento e não se adequar ou apresentar suas razões no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (ID 902525d) A notificação prévia e o prazo de 30 dias para adequação são condições necessárias para a aplicação da multa, o que não ficou observado nos autos. Improcedente. Dano Existencial Não ficou comprovada jornada excessiva capaz de macular os direitos da personalidade do autor. A jornada praticada, ainda que extraordinária, foi remunerada ou foi objeto da condenação, o que é suficiente para recompor o direito lesado. Ao contrário do dano moral, que não é passível de demonstração (in re ipsa), o dano existencial é aferível, cabendo ao trabalhador prová-lo. Com efeito, ele deveria produzir evidência de alguma relação pessoal, familiar, cultural, etc., que não fora desenvolvida a contento por culpa do empregador. Não basta a mera alegação de jornada exaustiva. Rejeita-se o pedido. Grupo Econômico As rés do grupo NEPOMUCENO negam a existência do grupo econômico. No entanto, este Juízo atuou em diversos processos (como os processos 0010149-60.2022.5.03.0039, 0010427-58.2022.5.03.0040 e 0010468-25.2022.5.03.0040) em que ambas as rés admitiram que compõem o mesmo grupo econômico. Por algum motivo desconhecido, resolveram alterar de modo imotivado a estratégia processual, o que não será acolhido, ante a notoriedade da existência do grupo. Por isso, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, as rés são solidariamente responsáveis. A condenação é prevista em lei e está fundada na relação entre as empresas, pouco importando se as empresas são solventes. O mero fato de duas empresas integrarem o mesmo grupo já conduz à solidariedade para fins da relação de emprego. Responsabilidade da SUZANO Verifica-se dos termos dos autos que o reclamante era motorista carreteiro, realizando transporte de cargas da segunda reclamada. A contratação de serviço de transporte não enseja a responsabilidade subsidiária da contratante. Trata-se de relação comercial e específica, com regência em legislação própria, não configurando a terceirização. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 3ª Região: CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei n. 11.442/2007, enquanto o contrato de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas é dotada de caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de fraude na contratação. (PJe: 1. 0010347-27.2019.5.03.0064 (RO) Órgão Julgador: Segunda Turma Relator Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). "CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei nº 11.442/2007, enquanto o contrato de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas é dotada de caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, na parte em que foi confirmada pelo Excelso STF, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de fraude na contratação". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010026-38.2020.5.03.0102 (RO); Disponibilização: 16/07/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Leonardo Passos Ferreira) Nesse sentido, aliás, o C. TST decidiu de modo vinculante em sessão plenária de 24 de fevereiro de 2025, fixando a seguinte tese de recursos repetitivos: Tema 59 (TST RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005) Andamentos: Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025. Tese firmada: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Improcedentes, portanto, os pedidos formulados contra a SUZANO. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) dos réus, com divisão igualitária entre os litisconsortes passivos; O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Honorários Periciais Fixam-se os honorários periciais em R$1.500,00, tendo em vista a complexidade da matéria, a importância do laudo no deslinde da controvérsia, a qualidade do trabalho, a natureza do conhecimento exigido e a celeridade do perito. Tendo em vista a gratuidade deferida ao autor sucumbente, deverão ser requisitados os honorários ao E. TRT da 3ª Região, ficando o valor desde já reduzido ao montante máximo permitido pelo órgão. Litigância de Má-fé Não se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa. Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeitam-se as preliminares. Acolhem-se em parte os pedidos. Absolve-se a SUZANO. Condenam-se as rés do grupo NEPOMUCENO, solidariamente, a pagarem: a) auxílio combustível; b) indenização pela supressão do intervalos intra e interjornadas. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela União. Recolhimentos previdenciários a cargo da ré, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00 (2%). Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 04 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Alexandre Ferreira Da Silva e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 317285016

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011228-10.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS LTDA. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011228-10.2024.5.03.0167 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA RÉU: EXPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011228-10.2024.5.03.0167 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA RÉU: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd5c9c3 proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0011228-10.2024.5.03.0167 ajuizada por ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NEPOMUCENO CARGAS LTDA. e SUZANO S.A. Na petição inicial, o autor pagamento incorreto da premiação, do auxílio combustível e do adicional de função, trabalho perigoso, extraordinário e noturno sem a devida remuneração. Aduziu supressão de intervalos, repousos semanais e feriados. Alegou, ainda, não recebimento de benefícios convencionais (lanche, alimentação e cesta básica). Pediu o descrito nos itens 1 a 39 da petição inicial do ID 189f76b. O valor da causa é R$ 121.411,06. As reclamadas ofereceram contestações escritas, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental, pericial e oral. Admitidos, como prova emprestada, os depoimentos colhidos nas audiências de instrução e julgamento dos processos 0010096-78.2025.5.03.0167, 0010811-58.2021.5.03.0039 e 0010807-21.2021.5.03.0039. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos testemunhais colhidos nas provas emprestadas, já que a ata dos processos respectivos não contam com marcação temporal: 0010811-58.2021.5.03.0039: Testemunha Nelson: “Trabalha na reclamada desde 14 de junho de 2016; trabalha como motorista carreteiro desde que entrou; conheceu o reclamante; o reclamante era motorista também; quando entrou foi combinado de receber o salário da categoria mais comissões e diárias; tem um prêmio chamado motorista top; é uma forma de premiar os 5 melhores motoristas; antigamente era feito com prêmios por exemplo furadeira; a partir de outubro de 2020, começou a ganhar um cartão com valor de 100,00 reais; trabalha em Sete Lagoas; sempre carregou para Ambev; já recebeu esse prêmio, como furadeira, liquidificador e o cartão também; não sabe dizer se o reclamante já recebeu; a lista dos funcionários que ficavam no top 5 era divulgada; os requisitos eram: motoristas que não excedem a velocidade; era uma forma de premiar os motoristas que fizeram tudo certo; se mais de 5 motoristas cumpriram tudo, a empresa levava em consideração os motoristas que estavam mais expostos aos riscos, o que rodou mais; os critérios do programa ficam expostos nos painéis da empresa; o prêmio não vinha no contracheque; a comissão combinada não era fixa; para cada cidade é um valor, de acordo com a quilometragem; tem uma tabela com os valores, o funcionário sabe quanto vai ganhar antes de ir viajar; teve alterações desde 2016; as alterações são sempre para mais; o depoente sempre anotou em um diário próprio o controle da jornada; quando recebe os documentos, faz a conferência; o documento vem com cada viagem que fez e os valores; uma vez aconteceu de iniciar uma viagem no dia 30 e descarregar no outro mês e recebeu o valor no mês seguinte; sempre recebeu certo; as diárias são adiantadas de forma estipulada; se recebeu mais, fica aquele valor descontado nas diárias do mês seguinte; se foi para menos, o valor era reposto; nunca faltou diária para o depoente; o caminhão tinha teclado; lança o início da jornada, início de descarregamento, intervalo de refeição...; sempre lançou certos os horários; na maioria das vezes dirigia o mesmo caminhão; às vezes o caminhão dava algum problema e ia com outro; o teclado utilizado tinha uma senha pessoal; nunca aconteceu de lançar um horário e não cumprir; já aconteceu de bater a macro e tirar um cochilo e esquecer de bater a macro; nesse dia a empresa ligou para lembrar de bater a macro; o intervalo é de no mínimo uma hora e máximo duas; quando bate a macro, o caminhão bloqueia, não consegue dirigir o caminhão bloqueado; sempre tinha fila; a fila demora cerca de 2, 3 ou 4 horas; cada cliente é um tempo; tudo isso era lançado na macro; durante o carregamento ou descarregamento não saía do carro; nunca deu certo de iniciar o descarregamento no horário marcado com o cliente; sempre chegava no horário marcado com o cliente, quem atrasa é o cliente; o transporte era dedicado somente à Ambev; foi exibido o documento de fl. 443, o depoente informou que esse documento não é passado para os funcionários; tem conhecimento que o documento é rastreamento; não sabe se tem funcionário do rastreamento dentro da reclamada; não sabe dizer se tem funcionário da reclamada que trabalha diretamente com o rastreamento; quem faz o controle da jornada é o pessoal do RH; toda viagem emite conhecimento de transporte; nem sempre sai com o nome do motorista; geralmente sai com o nome do manobrista que carrega; foi exibido o documento de fl. 881, a data do documento é a data que sai a nota, não é a data que o motorista sai para viajar; a data é do dia que carregou; foi exibido documento de fl. 958, afirmou que é a planilha dos valores de comissões; não sabe dizer qual a data usada na planilha; a empresa apresenta a planilha sem o conhecimento de transporte; para saber se alguma viagem da planilha realmente foi feita, o depoente confere com suas anotações pessoais; o documento que a empresa apresenta no final do mês vem discriminado os dias das viagens; sempre bateu com suas anotações pessoais; não se recorda se o documento vem com a data do dia que iniciou ou finalizou; por exemplo, o dia 14 do documento, não sabe dizer se esse dia foi trabalhado ou era um dia de carregamento; geralmente a data é do dia que estava viajando; a respeito do critério de desempate para ganhar o prêmio, era feita a consulta pelo rastreamento para saber qual motorista rodou mais; não se recorda de fazer viagem com o reclamante; não se recorda de fazer prestação de contas de diárias, comissões ou premiações com o reclamante.” 0010807-21.2021.5.03.0039: Testemunha da Reclamada – Bruno Alexandre: “Trabalha na reclamada desde 2020. É a segunda vez que trabalha; a primeira vez que trabalhou foi de 2016 a 2018; trabalha como motorista; não trabalhou como manobrista; conheceu Victor na reclamada; era motorista de caminhão; inicialmente Victor era manobrista, depois passou a ser motorista; conheceu também Lucimar; se recorda que Lucimar era só motorista; não chegou a fazer viagens com os reclamantes; via de regra, sabe que viajavam sozinhos; o depoente também viaja sozinho; quando foi contratado foi combinado de receber salário, diária e comissões de viagens variáveis; as comissões não eram pagas com base em viagens curtas ou longas; não ouvia sobre isso; tem um valor estipulado para cada lugar, não é um valor fixo; tem um documento que consulta para saber quanto paga; geralmente, uma pessoa faz escala e dependendo da quantidade de motorista disponível, faz a escala; é fornecido espelho de ponto para assinar; não é discriminado, vem o valor total; os motoristas têm o hábito de fazer controle pessoal para conferência própria; possui dois tipos de prêmio: de ouro, que é para os funcionários que possuem boa média e trabalham com cuidado e o PL; recebia espelho de ponto, o contracheque vinha no aplicativo; o valor sempre correspondia com o que recebia na conta; as diárias vinham no contracheque; as diárias são pagas de forma adiantada, estipulando sobre o mês seguinte; se tiver faltando, a diária é paga no outro mês; não teve falta de diárias; nunca teve que reclamar sobre comissões, o valor sempre batia; foi demonstrado o documento de fl. 1980 do processo do Lucimar, disse que não se recorda; se recorda apenas do espelho de ponto que vinha o valor bruto; marcava os horários de trabalho em uma folha de controle próprio; marcava o início e fim da jornada, além do intervalo; lançava os horários no teclado que tinha no caminhão; era lançado início e fim de jornada, intervalos, pernoites, chegada no cliente, horário de espera; a reclamada apresentava o espelho de ponto para conferência; nunca notou diferenças na folha de ponto entregue todo mês; foi demonstrado o documento de fl. 528 do processo do Lucimar, e o depoente confirmou que esse documento é a folha de ponto a que se referia; viajava mais na região metropolitana; com exceção, fazia viagens mais longas, como Juiz de Fora, Uberlândia; fazia cerca de 2 ou 3 viagens longas, porque eram muitos motoristas; era orientado a fazer uma hora de almoço, mas conseguia fazer até duas horas; fazia intervalos todos os dias; os carregamentos eram agendados; os horários agendados não prejudicavam os horários de intervalo; ficava na fila cerca de 4, 7 horas; não era comum de fazer o carregamento em pouco tempo. geralmente esperava de 4 a 7horas; o top 5 é a premiação de ouro da reclamada; é um programa interno que premia o motorista que cumpre requisitos impostos pela empresa; não sabe precisar, mas acha que o valor é de 100,00 reais; já recebeu o prêmio, que a empresa fornece um cartão que pode ser gasto em comércios, por exemplo supermercado; acha que as viagens que saíam dentro daquele mês, recebia no mesmo mês; se foi carregado e descarregado no mesmo mês, recebe naquele mês; se carregou em um mês e descarregou em outro mês, recebe somente no mês seguinte; não se recorda se já aconteceu de descarregar em um mês e receber só no mês seguinte; o motorista premiado recebe um documento; o motorista que não ganha, não recebe nenhum documento; a empresa expõe os motoristas que ganharam; o prêmio não é oferecido apenas para algumas operações, são para todas; os reclamantes faziam transporte de bebida para Ambev; não se recorda de já ter feito horário de almoço com os reclamantes; nunca ficou em fila com os reclamantes; os horários de intervalo narrados, são do próprio depoente, pois era recomendações da empresa; não sabe dizer dos reclamantes; foi exibido o documento de fl. 2002 do processo do Vitor, indagado se mandavam as macros de todas as paradas, respondeu que sim; não se recorda da empresa ter apresentado esses documentos; toda viagem tem conhecimento de transporte; às vezes, o conhecimento de transporte vinha no nome do manobrista; às vezes, vinha no nome do próprio motorista.” Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que todas as rés são indicadas como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego, tomada de serviços ou do grupo econômico. Por isso, há legitimidade de todas elas. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica postulada serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Negociação Coletiva Aplicável O autor e a parte ré juntam Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. Analisa-se. Havendo acordo coletivo firmado, ele é aplicável em detrimento da convenção coletiva de trabalho por expressa disposição do art. 620 da CLT. Ademais, em consideração à teoria do conglobamento, não há falar em utilizar cláusulas de um e cláusulas de outro, gerando uma terceira negociação coletiva. Deve-se aplicar o ACT por completo em detrimento da CCT e, na ausência de ACT, aplica-se a CCT respectiva. ADI 5322 – Modulação de Efeitos Na ADI 5322 foi proferido o seguinte julgamento, com declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da CLT referentes aos motoristas profissionais: “PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235- D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015”. E suma, foi considerado inconstitucional o fracionamento do intervalo interjornadas bem como a exclusão do cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho. Contudo, em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração. Sagrou-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/7/2023. Assim sendo, os dispositivos declarados inconstitucionais mantêm seus efeitos intactos até 11/7/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio para prevenção de litígios e adequação setorial negociada. Para maior clareza, cita-se o dispositivo do voto vencedor: “Diante do exposto, 1) NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT e; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.” Aponte-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado têm eficácia vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99), inclusive quanto à modulação de efeitos (art. 27 da mesma lei). A observância por este Juízo é, pois, obrigatória, não cabendo mais discussões acerca do acerto ou da justiça da aplicação do entendimento, tampouco discussões principiológicas ou teses acadêmicas que busquem a não aplicação do que foi decidido pelo STF. Assim sendo, a decisão será aplicada nestes autos, com observância da modulação de efeitos. Adicional de Periculosidade Foi produzida a prova técnica prevista em lei. O laudo pericial atestou que o reclamante dirigiu caminhões com dois tanques de combustível, todos originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros. Atestou a inexistência de periculosidade. A partir de 9 de dezembro de 2019, passou a vigorar o item 16.6.1.1 da NR-16, incluído pela Portaria SEPRT n. 1.357, de 9.12.2019, que passou a prever: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)”. Aponte-se que se tratando de tanques de fábrica, a certificação se presume, não havendo prova do contrário. Assim sendo, considerando que o autor trabalhou integralmente no período sob vigência da referida norma regulamentar, acolhe-se o laudo pericial e julga-se improcedente o pedido. Ademais, o mero acompanhamento de abastecimento não dá direito ao adicional pleiteado, nos termos da súmula n. 59 do E. TRT da 3ª Região: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Improcedente, portanto. Premiação O autor afirma que “foi contratado para receber salário fixo equivalente ao piso da categoria, mais o valor fixo de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a título de premiação PQRS, pelo cumprimento rigoroso das rotas e horários estabelecidos pela reclamada, tais valores eram parcialmente disponibilizados extra folha no cartão ticket de alimentação” A parte ré, por sua vez, afirma que “trata-se de um prêmio instituído para os empregados que trabalham na operação florestal. No que tange ao valor, trata-se da diferença entre a jornada de trabalho realizada pelo empregado e o limite de 12 horas. (…) caso o Autor não utilizasse toda esta previsão de jornada, ele era premiado com o recebimento do referido valor da diferença em seu holerite. A Reclamada impugna, ainda, o importe mencionado pelo Reclamante a título de premiação, qual seja, R$1.400,00, o qual é totalmente aleatório, sem qualquer respaldo fático-jurídico”. A ré anexou, ainda, o regulamento do programa, assinado pelo autor, conforme documento do ID bc85564. O regulamento prevê a apuração do valor nos termos indicados pela ré, e condiciona o efetivo pagamento a uma tabela de pontuação, capaz de reduzir o prêmio. Aponte-se que a testemunha Nelson, assim como a testemunha Bruno, ouvidos na prova emprestada, trabalharam em outra operação (AMBEV), não fazendo prova da premiação discutida nestes autos, porquanto, ante os depoimentos colhidos naqueles autos e nestes, encontram-se divergência nas situações fáticas, como, por exemplo, na remuneração, já que afirmam que a premiação não vinha no contracheque, diversamente do que ocorre nestes autos, como se verifica na ficha analítica de página 519 em que há expressamente o pagamento da rubrica “PREMIO - PQRS”. Ainda, indicam a existência de comissão, o que o reclamante destes autos não reconheceu fazer parte da composição da remuneração. Registre-se que o autor não provou o pacto de R$1.400,00 fixos a título de premiação. Ainda, embora a testemunha ouvida nestes autos afirme que a premiação era de R$ 500,00, havendo o decréscimo do valor pelo descumprimento dos requisitos, o documento juntado pela ré, assinado pelo autor, indica forma de apuração diversa da alegada pela testemunha. Por isso, acolhe-se a tese da defesa. A ré assevera, ainda: “o Autor percebeu o prêmio em todos os meses a que faria jus, o que relaciona diretamente com a jornada de trabalho apresentada diretamente no holerite, que espelha fielmente os valores mensais percebidos pelo Autor durante o pacto laboral”. Analisando as folhas analíticas, verifica-se que o autor, admitido em 8 de maio de 2023 e dispensado em 14 de junho de 2024, recebeu o prêmio PQRS em todos os meses. Ausente indicação em contrário. O autor limita-se a impugnar genericamente o documento assinado do ID bc85564 e afirmar que o prêmio era quitado no cartão-alimentação, alegação que não há nenhuma comprovação. Ademais, a parte autora não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças em seu favor, considerando a metodologia (diferença para a jornada de 12 horas) indicada pela ré e reconhecida nesta decisão. A premiação não possui natureza salarial, não gerando reflexos (art. 457, §2º, da CLT). Auxílio combustível O autor alega que foi pactuado o valor de R$450,00 a título de auxílio combustível. Aduz que a reclamada deixou de quitar o valor de R$200,00 por mês. A ré alega que “foi um benefício instituído pela Reclamada para algumas operações especiais, em que apenas alguns funcionários trabalharam exclusivamente e se deslocavam utilizando veículo próprio, como a operação no “cerradão” – Corinto/MG em meados de novembro e dezembro de 2022, da qual o Reclamante NÃO participou. O Reclamante JAMAIS percebeu o auxílio combustível como benefício inerente ao contrato de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de diferenças do auxílio combustível.” Contudo, a testemunha arrolada pela ré, ouvida nestes autos, faz prova da pactuação de vale-transporte de R$ 450,00 e o ACT prevê a possibilidade do pagamento do vale-transporte em dinheiro ou cartão combustível (Cláusula 16ª). Ademais, nas fichas financeiras há o pagamento de valor até superior ao indicado, como nos meses de junho e julho de 2023, que houve o pagamento de R$ 547,28 (p. 519). Em outros meses, entretanto, não houve o pagamento de nenhum valor, como no mês de outubro de 2023 (p. 520). Cabia à reclamada comprovar a opção do autor por não usufruir dos benefícios, por ser extintivo/impeditivo de direito (art. 818, II, da CLT). Nesse sentido, aliás, é o entendimento consolidado na Súmula 460 do C. TST. Não houve a juntada de termo com a opção de não recebimento do vale, como aludido na contestação. A renúncia tem que ser expressa. Por isso, condena-se a reclamada a pagar o auxílio-combustível, no importe arbitrado de R$450,00 mensais, nos meses em que não constar o valor no contracheque e a diferença quando constar valor inferior, calculados de modo proporcional nos meses incompletos, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Autoriza-se a dedução dos valores quitados, não limitado ao mês de apuração. Adicional de Função O autor alega que “por todo o pacto laboral foi motorista de carreta, sempre conduziu veículo articulado com mais de sete eixos, sendo que por todo o pacto nunca recebeu o adicional de função a que faz jus, conforme ACT 2023/2024.” A ré, por sua vez, alega que “Conforme se extrai dos holerites do Autor, este sempre percebeu o adicional previsto em ACT referente ao caminhão que operava.” Os contracheques indicam o pagamento do referido adicional, como nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023 (p. 520). Ausente demonstração matemática de diferenças em favor do autor, tampouco de meses em que o autor não recebeu o aludido adicional, julgo improcedente o pedido. Lanche – Alimentação – Cesta Básica A reclamada anexou aos autos o extrato alimentação (ID 48b4001). O autor limitou-se a afirmar que os valores quitados no cartão-alimentação dizem respeito à premiação, o que, como dito no capítulo próprio, não foi comprovado. Assim sendo, reconhece-se o pagamento regular das benesses. Improcedente o pedido. Jornada de Trabalho A reclamada anexou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é do autor, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo nenhuma prova contrária aos horários anotados. Os cartões de ponto estão em sua grande maioria assinados pelo reclamante, gerando a presunção de veracidade dos dados lançados. Não há nenhum indício de prova contrária ao registro realizado, uma vez que a testemunha, ouvida nestes autos e nos autos da prova emprestada, confirma o regular lançamento da jornada. Ademais, o reclamante confirmou que efetuava o lançamento de jornada corretamente no sistema da ré. Não houve determinação judicial para a juntada de outros rastreamentos, de modo que a não juntada dos relatórios pela ré não ensejam a aplicação das penalidades do art. 400 do CPC. Ademais, tratando-se das rés destes autos, a experiência tem demonstrado que os relatórios de rastreamento apenas confirmam a regularidade dos registros de ponto. Aliás, a reclamada anexou nestes autos também os relatórios de ID 4e5388d, que mostram os horários exatos das atividades do motorista. Registra-se que este Juízo já teve a oportunidade de oficiar a empresa ATS, questionando se o documento em questão é um relatório válido extraído do sistema, o que foi respondido positivamente (processo ATOrd 0010807-21.2021.5.03.0039, em que o reclamante daqueles autos foi patrocinado pelo mesmo escritório). Aponte-se que os documentos juntados aos autos são complementares ao controle de ponto. Não houve apontamento da parte autora suficiente para invalidar os registros juntados aos autos. Destarte, dá-se plena validade aos controles de ponto. Aponte-se que a confissão da preposta em outros autos não comunica a estes. Aliás, analisando a validade dos controles juntados pela reclamada NEPOMUCENO, o E. TRT da 3ª Região já se posicionou de modo firme pela validade dos controles ATS juntados aos autos pela ré, como se pode ver no seguinte precedente (PROCESSO nº 0010790-79.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 9/11/2023; 9ª Turma. Relator(a)/Redator(a): RELATOR: CARLOS ROBERTO BARBOSA): “A despeito das alegações recursais do autor, a decisão de origem é irretocável. De fato, os cartões de ponto juntados aos autos já espelham os controles ATS, os quais representam a real jornada de trabalho do motorista rodoviário, eis que preenchidos mediante o lançamento das macros no rastreador pelo próprio motorista, conforme confirmado no depoimento prestado pela testemunha Nelson (a partir de 25'07'' - link disponível no id. 26d2b2b - Pág. 4), aqui acolhido como prova emprestada. Ao contrário do sustentado no apelo, o relatório de utilização do veículo não tem o condão de invalidar os registros, mesmo porque o caminhão (fato incontroverso) não era conduzido exclusivamente pelo autor, o que torna plenamente justificável a existência de eventuais divergências entre os documentos. O mesmo se siga em relação aos descompassos entre o registro manual e o registro de ponto digital. Ressai cristalino da prova oral emprestada que a jornada de trabalho era anotada com biometria ou por lançamentos no teclado do caminhão realizados pelo próprio motorista, o que denota que o sistema manual não era aquele que servia de base para o efetivo controle de jornada. O depoimento do preposto da empresa colhido nos autos do processo nº 0010493-72.2021.5.03.0040, aqui como prova emprestada, também não se mostra suficiente para invalidar os cartões de ponto, pois em momento algum permite a ilação de que os espelhos não retratam a jornada de trabalho ou que apenas o relatório ATS seria a ferramenta válida para referendar a real jornada de trabalho do empregado. Nesse cenário, não vejo como se falar em invalidade dos registros de ponto, conforme advoga o autor em seu apelo. Aliás, esta Turma Julgadora, em precedente envolvendo a ré Expresso Nepomuceno, também, já se posicionou pela idoneidade dos controles de ponto da empresa (0010761-85.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 21/07/2022; Relator(a)/Redator(a): Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque).” Inclusive, em recentíssimo acórdão, em processo contra as mesmas reclamadas, a C. 5ª Turma validou os mesmos documentos apresentados nestes autos (0010491-75.2022.5.03.0167 - Relator Marcos Penido de Oliveira - Julgamento em 18/06/2024). Assim, os controles são válidos. O autor realiza amostragens afirmando que é inválido o acordo de compensação, já que ultrapassava a jornada de 10 horas diárias. Contudo, o ACT aplicável reconhece a possibilidade de elastecimento da jornada por 4 horas (Cláusula 33ª, §3º do ACT do ID 902525d, por exemplo). Afasto a alegação, portanto. Ausente amostragem de trabalho extraordinário realizado e não quitado, julgo improcedente o pedido de horas extras. Em relação ao intervalo interjornadas, verifico que não houve o respeito entre os dias 15 e 16 de julho de 2023, já que a jornada iniciada no dia 15 finalizou às 05:05 do dia 16, seguida de nova jornada iniciada no mesmo dia às 15:24, totalizando intervalo de 10h19. Situação semelhante ocorre nos dias 20 e 22 de julho/2023 (p. 554). No período indicado há a aplicação da inconstitucionalidade do parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT pela ADI 5322. Verifico que o ACT aplicável não prevê a possibilidade de fracionamento. Pelo contrário, afirma que não é aplicável o intervalo interjornadas em determinadas situações, o que viola direito absolutamente indisponível (Tema 1046 do STF) ante a supressão total de uma pausa legal. Veja-se disposição do §17º da Cláusula 33ª do ACT: Parágrafo décimo sétimo: O intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no artigo 66 da CLT, não é aplicável nos casos que seja indispensável para completar operação iniciada pelo colaborador, ou que decorram de eventos fora do controle do colaborador ou do empregador, tais como de acidentes, eventos especiais, filas de carga e descarga, quebras ou defeitos nos veículos/equipamentos e ocorrências de força maior. Assim, não há falar em sua aplicação. Afasto a disposição convencional. O desrespeito ao intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT (11 horas) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo a reclamada pagar pelas horas que foram subtraídas, acrescidas do respectivo adicional, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Na apuração do intervalo interjornadas, será considerado cumprido o intervalo quando observado o mínimo de 8 horas entre as jornadas, com o gozo do tempo restante nos dias seguintes, nos termos do art. 235-C, §3º, da CLT até o dia 11/7/2023, ante a modulação dos efeitos da ADI 5322. No que diz respeito à supressão do intervalo intrajornada, a amostragem do autor é referente aos dias 26 e 27/8/2023 em que trabalhou por mais de 10 horas, com o registro de intervalo de 2 e 6 minutos, respectivamente (p. 556). Fica demonstrado, portanto, o direito ao pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista que não consta o pagamento em contracheque. Nos termos do §4º do art. 71, “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Por isso, a parte autora faz jus ao pagamento apenas do período suprimido com adicional de 50%, por dia que tenha trabalhado mais de 6 horas sem registro de uma hora de pausa, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Na apuração dos intervalos violados, será observada a tese fixada pelo C. TST no tema 14 de recursos de revista repetitivos: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Quanto ao trabalho noturno, o autor alega que no dia 1/7/2023 laborou das 14h54 às 5h10 do dia seguinte, tendo sido contabilizadas apenas 2h42min de horas noturnas, quando deveria ter sido contabilizado 7 horas. No entanto, verifico que no referido dia o autor realizou o intervalo intrajornada de 1h04 no período noturno, bem como há o registro de tempo de espera de 3h30min, que foi realizado também no período noturno (p. 554), como corrobora o documento complementar de ID 4e5388d. Logo, não há falar em diferença de horas noturnas. Improcedente o pedido. Não houve amostragem ou apontamento referente à supressão do DSR e labor em feriados, tampouco de tempo de espera não quitados. Improcedentes os pedidos. Aponte-se que após 10 de julho de 2023 os controles de ponto não indicam mais o registro de tempo de espera, assim como os contracheques não registraram mais o seu pagamento, demostrando cumprimento à ADI 5322. Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 do C. TST). Divisor 220. Reconstrução da jornada conforme cartões de ponto. Sem reflexos, ante a natureza das parcelas deferidas. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do C. TST). Multa CCT Indevida a multa. Nos termos do ACT: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de cláusulas do presente acordo, fica estipulada multa de 10% (dez por cento), do salário de ingresso estabelecido na Cláusula Terceira deste Acordo Coletivo de Trabalho, em favor do empregado ou do Sindicato, quando for ocaso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá. A multa ora prevista somente será devida se a empresa for notificada formalmente pelo Sindicato sobre o eventual descumprimento e não se adequar ou apresentar suas razões no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (ID 902525d) A notificação prévia e o prazo de 30 dias para adequação são condições necessárias para a aplicação da multa, o que não ficou observado nos autos. Improcedente. Dano Existencial Não ficou comprovada jornada excessiva capaz de macular os direitos da personalidade do autor. A jornada praticada, ainda que extraordinária, foi remunerada ou foi objeto da condenação, o que é suficiente para recompor o direito lesado. Ao contrário do dano moral, que não é passível de demonstração (in re ipsa), o dano existencial é aferível, cabendo ao trabalhador prová-lo. Com efeito, ele deveria produzir evidência de alguma relação pessoal, familiar, cultural, etc., que não fora desenvolvida a contento por culpa do empregador. Não basta a mera alegação de jornada exaustiva. Rejeita-se o pedido. Grupo Econômico As rés do grupo NEPOMUCENO negam a existência do grupo econômico. No entanto, este Juízo atuou em diversos processos (como os processos 0010149-60.2022.5.03.0039, 0010427-58.2022.5.03.0040 e 0010468-25.2022.5.03.0040) em que ambas as rés admitiram que compõem o mesmo grupo econômico. Por algum motivo desconhecido, resolveram alterar de modo imotivado a estratégia processual, o que não será acolhido, ante a notoriedade da existência do grupo. Por isso, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, as rés são solidariamente responsáveis. A condenação é prevista em lei e está fundada na relação entre as empresas, pouco importando se as empresas são solventes. O mero fato de duas empresas integrarem o mesmo grupo já conduz à solidariedade para fins da relação de emprego. Responsabilidade da SUZANO Verifica-se dos termos dos autos que o reclamante era motorista carreteiro, realizando transporte de cargas da segunda reclamada. A contratação de serviço de transporte não enseja a responsabilidade subsidiária da contratante. Trata-se de relação comercial e específica, com regência em legislação própria, não configurando a terceirização. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 3ª Região: CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei n. 11.442/2007, enquanto o contrato de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas é dotada de caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de fraude na contratação. (PJe: 1. 0010347-27.2019.5.03.0064 (RO) Órgão Julgador: Segunda Turma Relator Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). "CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei nº 11.442/2007, enquanto o contrato de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas é dotada de caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, na parte em que foi confirmada pelo Excelso STF, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de fraude na contratação". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010026-38.2020.5.03.0102 (RO); Disponibilização: 16/07/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Leonardo Passos Ferreira) Nesse sentido, aliás, o C. TST decidiu de modo vinculante em sessão plenária de 24 de fevereiro de 2025, fixando a seguinte tese de recursos repetitivos: Tema 59 (TST RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005) Andamentos: Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025. Tese firmada: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Improcedentes, portanto, os pedidos formulados contra a SUZANO. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) dos réus, com divisão igualitária entre os litisconsortes passivos; O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Honorários Periciais Fixam-se os honorários periciais em R$1.500,00, tendo em vista a complexidade da matéria, a importância do laudo no deslinde da controvérsia, a qualidade do trabalho, a natureza do conhecimento exigido e a celeridade do perito. Tendo em vista a gratuidade deferida ao autor sucumbente, deverão ser requisitados os honorários ao E. TRT da 3ª Região, ficando o valor desde já reduzido ao montante máximo permitido pelo órgão. Litigância de Má-fé Não se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa. Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeitam-se as preliminares. Acolhem-se em parte os pedidos. Absolve-se a SUZANO. Condenam-se as rés do grupo NEPOMUCENO, solidariamente, a pagarem: a) auxílio combustível; b) indenização pela supressão do intervalos intra e interjornadas. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela União. Recolhimentos previdenciários a cargo da ré, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00 (2%). Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 04 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

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